Direito

(In) Eficacia das medidas socioeducativas

Uma abordagem sobre as medidas socioeducativas, sua aplicabilidade e sua eficácia.

(IN)CONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ

Compreensão da prisão administrativa, no âmbito do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Paraná, se dá, elucidando o debate sobre a sua (in)constitucionalidad

A (i)legalidade da instauração simultânea de inquéritos policiais civil e militar para apurar o mesmo homicídio decorrente de intervenção policial militar

O presente trabalho busca responder: é (i)legal a instauração simultânea de inquéritos policiais civil e militar para apurar o mesmo homicídio decorrente de intervenção policial militar, frente a alguns princípios do ordenamento jurídico brasileiro?

A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO

Principais características do sistema acusatório, adoção do sistema acusatório pela Constituição brasileira e a (in) constitucionalidade do artigo 385 do Código de Processo Penal.

A (in) viabilidade da Função Punitiva no âmbito da Responsabilidade Civil brasileira

Função punitiva e sua repercussão no Direito Civil brasileiro.

A (in)efetividade do crime no artigo 122 do código penal

O objetivo é analisar a (in)efetividade do crime do artigo 122 do Código Penal, como tipo penal da participação de outrem em caso de suicídio, identificando noções sobre o suicídio ao longo da história, bem como descrever os aspectos psicológicos dos sujeitos no suicídio.

A (IN)EFICÁCIA DA LEI Nº 9.610/1998 NO COMBATE A VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS NA INTERNET APÓS MAIS DE VINTE ANOS DE SUA PROMULGAÇÃO

Análise sobre a eficácia da Lei de Direitos Autorais (LDA), promulgada pelo Brasil em 1998.

A (IN)EFICÁCIA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COARACI-BA

Dificuldades na real eficácia ao atendimento dos princípios norteadores dos Juizados Especiais, bem como possíveis soluções para tais dificuldades.

A Ação Civil Ex Delicto e a condenação criminal com a fixação de indenização: um estudo sobre a finalidade dos institutos em conflito

Questionamento da validade da ação civil ex delicto, prevista nos arts. 63 ao 68 do Código de Processo Penal, em virtude dos novos preceitos estabelecidos no inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal pela Lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008.

A ADMISSIBILIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA COMO MEIO DE PROVA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL: situações de conflito com os direitos fundamentais do indivíduo, a partir do estudo de caso

Análise acerca da admissibilidade da interceptação telefônica como meio de prova no direito processual penal, diante das situações de conflito com os direitos fundamentais do indivíduo, a partir do estudo de caso.

A ADOÇÃO DECORRENTE DO PARTO ANÔNIMO

Os princípios de direito de família atualmente, considerando o princípio da dignidade da pessoa humana.

A aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica inversa na execução de alimentos à luz do novo código de processo civil

A desconsideração da personalidade jurídica, bem como sua forma inversa ao que se refere à execução e alimentos, tendo como intuito apresentar a aplicabilidade do instituto no âmbito processual.

A APLICAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NOS CONTRATOS DOS TRABALHADORES DE NAVIOS DE CRUZEIRO

Estudo sobre a categoria dos trabalhadores marítimos, bem como as dificuldades no ramo do direito doméstico e internacional.

A aplicação da medida sócio-educativa de internação

Apresentação do conceito, da natureza jurídica, da finalidade e dos princípios que regem a aplicação da medida sócio-educativa de internação.

A aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do trabalho

O advento do Código de Processo Civil de 2015 provocou enorme discussão quanto à compatibilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica previsto em seus arts. 133 a 137 no Processo do Trabalho, uma vez que até então a CLT era omissa.

A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Análise sobre a aplicação dos princípios constitucionais no direito processual civil.

A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E A AUSÊNCIA DE UM LIMITE MÍNIMO DE IDADE, SOB O ASPECTO DO RISCO SOCIAL PROTEGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

As correntes doutrinárias divergentes e o grande embate no âmbito previdenciário acerca da aposentadoria por tempo de contribuição.

A arbitragem no Direito Interacional Privado

A arbitragem no Direito Interacional Privado, direito internacional, direito privado, tipos de arbitragem, laudo arbitral, direito material, vantagens do uso da arbitragem internacional, direito.

A ATA NOTARIAL E SUA FORÇA PROBANTE

Ata notarial, seu principal conceito, suas diferenças em relação às escrituras públicas, seu objeto, sua forma, e, ainda, estrutura e análise do uso da ata como um meio de prova.

A atuação do ministério público no inquérito policial

O objetivo principal é explicar de forma objetiva a atuação do ministério público no inquérito policial.

A ATUAL CONFIGURAÇÃO DA FAMÍLIA BRASILEIRA À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Conceito histórico para a formação da família e a evolução desse conceito a partir de Princípios Constitucionais que visam garantir a possibilidade das uniões homoafetivas de modo a inseri-las no mundo jurídico.

A audiência de Custódia

A audiência de custódia, a prisão preventiva e as medidas cautelares diversas, conceitos, princípios, meios de aplicação e modalidades, a audiência de custódia colocada em prática e quais prováveis consequências.

A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA FAZENDÁRIA: EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL E MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA

Formas de dar maior efetividade à cobrança de créditos da fazenda, visando diminuir a necessidade de mover o Judiciário para executar os devedores.

A COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PARA A SOLUÇÃO DE CONFLITOS

Estudo acerca dos direitos fundamentais no Brasil, os princípios instrumentais de interpretação constitucional, as hipóteses de colisão de direitos fundamentais e o caso Glória Trevi.

A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E AO DEFICIENTE NA ATUALIDADE

Evolução da assistência social no território brasileiro, buscando compreender as diretrizes, objetivos e princípios da Constituição Federal e da Lei Orgânica da Assistência Social.

A CONFUSÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE AS ESFERAS JURÍDICA E POLÍTICA NO PROCESSO DE IMPEACHMENT

A atuação e competência das esferas Jurídica e Política durante o processo de impeachment.

A CONSTELAÇÃO FAMILIAR E A EFETIVA RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS FAMILIARES NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

A análise, a partir da lei que exige o cumprimento desta obrigação, da audiência de autocomposição, quem são os legitimados para a ação em comento, quais as formas de exigir o pagamento e, qual o motivo das reincidências.

A CONSTELAÇÃO FAMILIAR UTILIZADA COMO MÉTODO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS JUDICIAIS NO BRASIL

Análise das Constelações Familiares como método de soluções de conflitos judiciais, bem como a sua prática, e experiências de utilização pelo Poder Judiciário.

A CONSTITUCIONALIDADE DA UBER: UM ESTUDO MULTIDISCIPLINAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO

A natureza jurídica da Uber, as reflexões no Código de Defesa do Consumidor, o controle de constitucionalidade no âmbito nacional e estadual e os conflitos noticiados pela mídia envolvendo motoristas da Uber e Taxistas.

A construção da cidadania no Brasil: histórico, desafios e caminhos.

Análise do processo de construção e efetivação da cidadania no Brasil.

A Contribuição do Pensamento Sistêmico no Âmbito da Atuação Resolutiva do Ministério Público

A importância da atuação extrajudicial do parquet no âmbito da resolução de conflitos, em especial, por meio da utilização do recurso da abordagem sistêmica.

A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOTRANSFOBIA: entre o protagonismo judicial e o papel contramajoritário do STF.

O presente artigo busca analisar o caminho que levou o Supremo Tribunal Federal a qualificar por equiparação a homotransfobia ao crime de racismo usando de seu papel contramajoritário, uma vez que os demais poderes da república restaram inertes diante das atrocidades vividas pela comunidade LGBTQIA+

A Culpabilidade no Direito Penal Brasileiro

De extrema importância para o direito penal brasileiro, assim como para toda a dogmática jurídica penal, a Culpabilidade é um instituto que se destaca.

A CULTURA DA PRONÚNCIA EM RAZÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE

O Processo Penal sob o prisma constitucional que espraia, por todo o ordenamento jurídico e as suas características, as principais características do Júri, de forma sucinta e objetiva e a aplicação do in dubio pro societate, sob a análise constitucional.

A defensoria pública como instrumento efetivador do direito fundamental de acesso à justiça

A Defensoria Pública é instrumento fundamental para efetivar o Direito ao acesso à justiça, pois propicia aos hipossuficientes, seja individual ou coletivamente, em todos os ramos do direito, judicial ou extrajudicialmente, a resolução de seus conflitos.

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Criação da personalidade jurídica, suas responsabilidades e seus efeitos, origem da desconsideração da personalidade jurídica, teorias aplicadas e sua implementação do sistema jurídico brasileiro.

A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO COMO FORMA DE GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES À MARGEM DA SOCIEDADE.

Demonstração de como a proibição do aborto voluntário funciona como fator lesivo aos direitos humanos da mulher, sendo incompatível com a Constituição Federal brasileira e com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinada pelo Brasil em 1948.

A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL TRAZIDA PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E AS PROPOSTAS DE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Discorrer sobre a existência de um Direito Penal Juvenil e as implicações negativas de uma possível redução da maioridade penal.

A educação no sistema penitenciário, e sua importância na ressocialização

Uma pesquisa que discute a importância da educação no momento da saída do egresso do sistema prisional, bem como as vicissitudes deste.

A EDUCAÇÃO PENITENCIARIA E SEUS EFEITOS NO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO REEDUCANDO NO CENTRO REGIONAL DE RECUPERAÇÃO DE MOCAJUBA

Análise sobre o sistema carcerário brasileiro e os dilemas sobre o processo de ressocialização.

A EDUCAÇÃO PRISIONAL NO MERCOSUL, UNIDADE PRISIONAL DE BOM JESUS, ESTADO DO PIAUÍ, BRASIL

Panorama atual da situação em que se encontra o sistema educativo prisional no MERCOSUL que é administrado na penitenciária de Bom Jesus-PI

A EFETIVA UTILIZAÇÃO DA AÇÃO POPULAR EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE

Análise reflexiva sobre a efetiva utilização da ação popular, instrumento constitucional a disposição dos cidadãos, na defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida de todos.

A EFETIVIDADE DA APLICAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL

Análise sobre a importância do estudo e do alcance dos direitos humanos no Brasil e sua efetividade, descrevendo brevemente, a trajetória de lutas e garantias, conquistadas durante anos, com a finalidade de alcançar um melhor bem-estar social, e uma melhor qualidade de vida, no âmbito interno e externo.

A eficácia da mediação familiar nos processos de guarda

A utilização da mediação nos processos de dissolução do núcleo familiar que envolvam a discussão da guarda dos filhos menores

A EFICÁCIA DA MEDIAÇÃO FAMILIAR NOS PROCESSOS DE GUARDA

Análise sobre a política nacional de solução adequada de solução dos conflitos, demonstrar os métodos negociais utilizados pela mediação e sua capacidade de pacificar os conflitos familiares.

A eficácia das medidas socioeducativas em relação ao adolescente autor de ato infracional

Uma reflexão sobre às medidas socioeducativas apresentadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, diante de um ato infracional.

A EFICÁCIA DOS MÉTODOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS À LUZ DA CULTURA DO LITÍGIO

A eficácia da aplicação dos métodos alternativos de solução de conflitos, nos termos do atual Código de Processo Civil e do que se considera uma prestação jurisdicional eficiente.

A EFICIÊNCIA DAS TUTELAS PROVISÓRIAS COMO INSTRUMENTOS DE CELERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL À LUZ DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI. 13.105/2015

Análise histórica das tutelas de urgência (provisórias), estudo acerca da efetividade dessas medidas à luz do princípio da razoável duração do processo e do acesso à ordem jurídica justa (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF/88), e do NCPC – Lei. 13.105/2015.

A Escolha da Lei Aplicável na Arbitragem Internacional: Um exame sobre o caso Jirau

Considerações iniciais sobre o instituto da arbitragem no Brasil, bem como traz a sua conceituação a partir de entendimento doutrinário

A escravização do trabalhador através da tecnologia

Escravidão em contornos atuais, disfarçada de formas de trabalho e amparada pela própria lei, Histórico da escravidão humana, com base na literatura da história do mundo e, principalmente a do nosso país.

A evolução da mulher no mercado de trabalho

A evolução da mulher no mercado de trabalho ressalta seu desejo por igualdade de direitos, segurança e respeito.

A EVOLUÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS ARMAMENTOS DE BAIXA LETALIDADE NA PMPR

Armamentos de baixa letalidades utilizados pela PMPR, principais fatores positivos e negativos decorrentes do uso de tais equipamentos, bem como os procedimentos necessários para o seu uso, com ênfase nos aspectos legais e técnicos.

A evolução do casamento e seus efeitos jurídicos

Uma demostração da evolução do casamento e seus efeitos jurídicos: desde o passado até os dias atuais.

A Evolução do Teletrabalho no Ordenamento Jurídico e sua Regulamentação com a Reforma Trabalhista

Análise sobre a visão geral e atual da evolução do teletrabalho, como funciona a sua implantação, abrangências, flexibilização, vantagens e desvantagens, assim como a visão da Reforma Trabalhista que trouxe um novo meio de regulamentação para essa modalidade de trabalho abrangida.

A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROPRIEDADE, O SURGIMENTO DE SUA FUNÇÃO SOCIAL E A USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL ENQUANTO PROPULSORA DO CONTEÚDO EXISTENCIAL MÍNIMO

Analisar a partir de uma síntese histórica, o desenvolvimento evolutivo da posse e da propriedade até a usucapião em nosso país, a importância deste para que a propriedade cumpra sua função social.

A EVOLUÇÃO NORMATIVA DO DIREITO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS E A SUA INFLUÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Direitos Humanos, Definição de Refugiado, Tratamento dispensado ao Refugiado no Brasil e Estatuto do Refugiado.

A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: UMA ANÁLISE ACERCA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Análise da execução provisória da pena e o STF, evolução histórica, sistema processual brasileiro, presunção de inocência e a demora nos julgamentos recursais.

A exigibilidade da penhora para o oferecimento da impugnação

Aborda a impugnação como a forma de defesa do executado no momento do cumprimento de sentença.

A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO NA INDÚSTRIA DA MODA

Análise histórica da exploração do trabalho humano, relatando e mencionando os marcos legais da evolução da proteção ao trabalhador, passando pelas formas de exploração do trabalho e qual a eficácia da legislação vigente e das políticas públicas do nosso país no combate a essa exploração.

A EXTRADIÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO

Aspectos gerais sobre a extradição, expulsão e deportação do extraditado, procedimento administrativo da extradição frente à lei da execução penal, formas de repressão e proteção dadas pelo ordenamento jurídico brasileiro e os elementos que integram a culpa aos extraditados para compreensão do trabalho.

A falência da guerra contra as drogas

Aspectos relevantes sobre a descriminalização do consumo de drogas diante do sistema falido de proibição.

A FALSA APRESENTAÇÃO DE DENÚNCIA CONTRA GENITORES FRENTE A LEI DA ALIENAÇÃO PARENTAL

Estudo sobre a falsa apresentação de denúncia contra genitores frente a Lei da Alienação Parental.

A FASE DE RECONHECIMENTO DO ACUSADO NO SISTEMA CRIMINAL BRASILEIRO E O PROBLEMA DAS FALSAS MEMÓRIAS

Estudo a respeito do problema das falsas memórias diante da fase de reconhecimento dos acusados no sistema criminal brasileiro.

A formatação de Provas: coleta e preservação de provas em ambientes digitais e formação da cadeia de custódia ISO 27.037.

Apresentação de uma metodologia amplamente aceita e difundida para dar sustentação jurídica quando da necessidade da coleta de provar em dispositivos eletrônicos

A FUNÇÃO DO ESTADO E SEU PAPEL NA RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI

Conceito de Estado e suas características, Adolescentes em conflito com a Lei, Os deveres do Estado com o adolescente, As medidas socioeducativas e seus efeitos para a ressocialização do adolescente e o papel da religião e suas contribuições na ressocialização do adolescente em conflito com a Lei.

A Função Social do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Paracatu

O presente trabalho tem como objeto apresentar o Sindicato Dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Paracatu, em sua função de representação, enfocando os reflexos na vida de toda a categoria dos trabalhadores.

A GUARDA COMPARTILHADA COMO INSTRUMENTO PARA REDUÇÃO DE CASOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL

Análise qualitativa da relação da guarda compartilhada com a alienação parental.

A GUARDA COMPARTILHADA COMO INSTRUMENTO PARA REDUÇÃO DE CASOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL

Analise de casos e aplicação da técnica de análise documental para demonstrar a relação da guarda compartilhada com a alienação parental.

A guarda compartilhada: Lei 11.698/08

O presente trabalho tem como finalidade demostrar as praticidades de uma guarda compartilhada.

A história da pena de prisão

Aspectos históricos do surgimento da pena de prisão, através da analise da causa determinante para ter se tornado a principal sanção penal.

A História e as Idéias do Direito Penal

Direito, A história e as idéias do Direito Penal, Período Primitivo, Período Antigo.

A identidade dos Agentes Penitenciários do Estado do Ceará: uma análise dos impactos ocorridos intra e extramuros e as possibilidades de ascensão cognitiva

Identidade dos agentes penitenciários do Estado do Ceará e análise dos impactos ocorridos intra e extramuros além das possibilidades de ascensão cognitiva.

A IGUALDADE JURÍDICA DOS CÔNJUGES

Igualdade jurídica e discussões que cercam o tema da igualdade de gênero e conceito de família.

A IMPENHORABILIDADE RELATIVA DO BEM DE FAMÍLIA, EM DETRIMENTO AO DIREITO À MORADIA

Abordagem geral e analítica quanto à legalidade e constitucionalidade das exceções de impenhorabilidade do Bem de Família do fiador que coloca como garantia contratual o único bem imóvel, objeto de abrigo de si próprio e de toda sua família.

A importância da comissão técnica de classificação para a execução da pena

Demonstração da importância prática da Comissão Técnica de Classificação no programa de individualização da pena.

A IMPORTÂNCIA DA INSTITUIÇÃO DO COMPLIANCE NA ÁREA MÉDICA

Análise sobre o quanto é importante e eficaz o Compliance na área médica.

A Importância do acadêmico de direito na sociedade contemporânea

A Importância do acadêmico de direito na sociedade contemporânea, a inconstentável importância do direito, o empenho do acadêmico para obter uma boa formação.

A IMPORTÂNCIA DO JUIZ DAS GARANTIAS NO SISTEMA ACUSATÓRIO

Análise sobre a importância do instituto de juiz de garantias para um julgamento mais justo afastando assim possíveis parcialidades pela contaminação do juiz julgador e sua importância e para o sistema acusatório constitucional.

A importância do levantamento de impressão digital em local de crime

A papiloscopia tem contribuído efetivamente na solução de crime e na individualização e localização de pessoas. Os dados mostram que noventa por cento (90%) dos vestígios encontrados nos locais de crimes são de natureza biológica e papiloscópica.

A importância dos serviços ao meio ambiente e sua legalidade

Uma análise sobre os mecanismos de pagamento por serviços ambientais, revelando sua eficácia e importância para a recuperação ambiental.

A imposição do regime de casamento aos nubentes maiores de 70 anos

Por regime de bens entende-se o regulamento das relações pecuniárias advindas da agregação conjugal, mesmo que o regime não compreenda todos as exteriores patrimoniais da vida conjugal.

A impossibilidade jurídica de se reduzir a maioridade penal por meio de Emenda Constitucional

Análise da evolução histórica do direito do infanto-juvenil, exposição sobre a fixação da menoridade penal em diversos países, análise crítica acerca da Teoria do Crime em face da menoridade penal e a impossibilidade jurídica de se reduzir a maioridade penal.

A IMPRESCINDIBILIDADE DE UMA LEI GERAL DO ESPAÇO SIDERAL BRASILEIRO PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA

Breve estudo sobre a importância da zona ultraterrestre para o desenvolvimento nacional, análise dos valores constitucionais que convergem para elaboração de legislação geral adstrita ao setor aeroespacial brasileiro.

A IMPUTABILIDADE E A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Análise sobre a imputabilidade e a redução da maioridade penal.

A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CULTURAL E A EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA

O Estado e suas funções, O poder de tributar e a competência tributária, O tributo, As limitações constitucionais ao poder de tributar, As Imunidades Tributárias, Contexto histórico da Imunidade Cultural e A extensão da Imunidade Cultural e a Tecnologia.

A inadmissibilidade da responsabilidade civil sobre a ótica do desvio produtivo

Análise sobre a inadmissibilidade da responsabilidade civil sob a ótica do desvio produtivo.

A INCONSTITUCIONALIDADE DA APREENSÃO VEICULAR NAS FISCALIZAÇÕES DE TRÂNSITO (BLITS) EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO DO IPVA

Abordar a inconstitucionalidade, fruto da arbitrariedade perpetrada pelos órgãos de trânsito brasileiro.

A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI N° 11.343/2006 E A DESCRIMINALIZAÇÃO DAS DROGAS

Mecanismo de Controle da Constitucionalidade, A Inconstitucionalidade do Artigo 28 da Lei n° 11.343/06, no STF e Os Votos Proferidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NAS DECISÕES JUDICIAIS

Análise da influência que a mídia exerce em determinados casos de grande repercussão nacional.

A influência da mídia no tribunal do Júri

A influência que a mídia tem através dos meios de comunicação, através de suas opiniões diversas, e o que ela exerce sobre as decisões do juiz penal e sobre a sociedade.

A INSCRIÇÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

Execução de alimentos, conceito de alimentos, suas espécies, natureza jurídica e caraterísticas.

A INTERRUPÇÃO DA GESTAÇÃO COMO DIREITO DA MULHER: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA DECISÃO DO MINISTRO LUIS ROBERTO BARROSO

Posicionamentos envolvendo a interrupção da gestação, criminalização, a descriminalização do aborto, baseando-se na violação dos direitos fundamentais das mulheres.

A INTERVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) NA VIOLÊNCIA DE GÊNERO: A (in)eficácia dos mecanismos utilizados para a proteção da integridade física e moral da mulher.

Como as nações unidas se utilizam de intervenções em casos onde a integridade física e moral das mulheres estão comprometidas.

A Intervenção do Estado e Autonomia Privada

A Intervenção do Estado e Autonomia Privada, ideologia, intervencionismo, ordem constitucional econômica, conceito de autonomia privada, limites à liberdade, ordem pública, normas de intervenção, ordem pública de proteção.

A JUCIALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS LABIRINTOS DO STF

Análise sobre a relação do STF no controle do serviço público, consubstanciada nos princípios constitucionais referentes à administração pública, são eles, respectivamente, os princípios da: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

A judicialização da política e seus impactos na Administração Pública

Relações entre o poder executivo e o judiciário.

A Legalidade dos Exames Psicotécnicos nos Concursos Públicos para Provimento de Cargo Público à Luz

Apresentação das variadas questões legais e constitucionais que cercam a aplicação de exames psicotécnicos em concursos públicos.

A LEGALIDADE OU ILEGALIDADE DO TESTE PSICOLÓGICO NO CONCURSO PÚBLICO AGENTE PENITENCIÁRIO – PARANÁ EDITAL 01/2004

Origem, Classificação, Histórico e Avaliação dos Teste Psicológicos no Brasil, Precisões versus validade dos testes psicológicos nos concursos públicos e A reprovação no Teste Psicológico Edital 01/2004.

A LEGITIMIDADE E A LEGALIDADE DAS INTERVENÇÕES HUMANITÁRIAS NA ORDEM INTERNACIONAL

Um esboço histórico da questão da legitimidade e a legalidade, ou licitude das intervenções humanitárias na ordem internacional, sob o ponto de vista do Direito Internacional Positivado.

A Lei Maria da Penha e seu Uso por Analogia Frente à Vulnerabilidade da Vítima Independentemente do Gênero

Aplicabilidade da Lei Maria Penha (11.340/06), e a respectiva coerência e possibilidade de seu uso por analogia, face ao homem que sofre violência doméstica.

A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

Análise da aplicação das normas jurídicas e dos princípios constitucionais para coibir ou limitar os ganhos abusivos no mercado bancário em operações de crédito, diante do poder econômico das Instituições Federais ou da política monetária e cambial do Governo.

A luta pelo direito

A luta pelo direito, da Pessoa ao Estado, Âmbito Subjetivo, o começo da luta, idéia de justiça, idéias expostas.

A LUTA PELO DIREITO DOS TRABALHADORES NO ÂMBITO MUNDIAL E BRASILEIRO: UMA ANÁLISE HISTÓRICA

Principais aspectos dos períodos que antecederam a formalização dos diretos do trabalhador, suas garantias e a sua efetiva aplicação.

A MAIORIDADE PENAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E A POSSIBILIDADE DE SUA REDUÇÃO

A Proposta de Emenda à Constituição 171 de 1993, propõe a alteração do art. 228 da CF/88, tornando penalmente inimputáveis aqueles que possuem 16 anos completos, o presente trabalho monográfico analisa os posicionamentos favoráveis e contra a antecipação da maioridade penal.

A MAIS-VALIA NA HISTÓRIA DA HUMANIDADE E O ARTIGO SÉTIMO DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA – A CONQUISTA DE UM POVO

O direito ao trabalho deveria ser um direito fundamental do ser humano, sem o risco - ou com os riscos atenuados - de exploração por outro ser humano.

A medida socioeducativa de internação na unidade de Linhares/ES: a (in)eficácia de sua aplicabilidade

Uma análise sobre a eficácia da medida socioeducativa de internação no tocante a ressocialização do Adolescente em conflito com Lei no município de Linhares/ES.

A mendacidade do combate às drogas

Políticas criminais relacionadas às drogas e análise das informações produzidas pela ONU e diversos outros órgãos que estudam o fenômeno das substâncias ilícitas.

A não recepção da lei das contravenções penais a luz do direito penal mínimo

Demonstração de que a Lei de Contravenções Penais se manifesta inconstitucional.

A Nova Ordem Dos Créditos na Lei de Falências e a Priorização do Interesse Econômico em Detrimento do Interesse Social

Um estudo jurídico detalhado acerca da nova ordem dos créditos na lei de falência e a priorização do interesse econômico em detrimento do interesse social.

A Objetificação lésbica na industria pornográfica e a violência sexual

A objetivação Lésbica na Industria pornográfica e a violência Sexual.

A OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA À LUZ DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

O conceito de obsolescência programada, sua origem e classificações, os riscos ecológicos decorrentes de tal prática, as leis constitucionais e infraconstitucionais em relação à prática da obsolescência e os critérios de solução para contenção da prática da obsolescência programada.

A origem da delinquência e a Lei de Execução Penal. A LEP é letra morta?

Análise sobre os fatores essenciais no processo de desencadeamento da violência humana.

A ORTOTANÁSIA COMO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Ortotanásia, legalidade em sua prática, princípios constitucionais, jurisprudência a vida, a liberdade, e a dignidade da pessoa humana.

A possibilidade de cominação de pena não privativa de liberdade, diante dos efeitos criminógenos do cárcere: um desafio necessário

Análise do instituto do cárcere e seus pontos mais críticos, como a clausura do desviante no lócus artificial, a superlotação carcerária e as consequências deletérias advindas das penas privativas de liberdade.

A possibilidade de extensão dos limites objetivos da coisa julgada no código do processo civil brasileiro

Considerações sobre a possibilidade de extensão dos limites objetivos da coisa julgada no sistema processual brasileiro.

A POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS SOBRE AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Contextualização do sistema previdenciário brasileiro, panorama geral do funcionamento da previdência complementar no Brasil, sua importância, pressupostos jurídicos-legais e modelos e as competências dos Tribunais de Contas, e da Previc.

A POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO EM EXECUÇÃO POR DÉBITOS DECORRENTES DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR

Averiguação da construção da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores sobre a possibilidade da penhora parcial do salário como forma de garantir a efetividade das execuções.

A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA ADOÇÃO HOMOAFETIVA

Crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, enfatizando o direito à convivência familiar e comunitária como direito humano e fundamental de crianças e adolescentes no Brasil, Adoção no ordenamento jurídico brasileiro, desde o histórico aos efeitos da adoção e a adoção por pares homoafetivos, dando ênfase principal à criança e ao adolescente.

A prática da tortura

Uma reflexão sobre a prática da tortura, passando por um breve relato a respeito dos Direitos Humanos, dando enfoque a dignidade da pessoa humana.

A problemática na terceira quesitação em Plenário do Júri quando da alegação de tese absolutória e tese desclassificatória pelas partes

A inovação legislativa na reforma parcial do Código de Processo Penal trazida em 2008 que estabeleceu norma fixa de quesitação, pondera sobre a competência e preclusão, que o quesito absolutório sempre deverá vir antes de eventual quesito desclassificatório.

A progressividade da alíquota do IPTU à luz do princípio da capacidade contributiva e da função social da propriedade

Progressão fiscal da alíquota do IPTU frente às normas constitucionais, que em meio a esta sociedade capitalista encontra dificuldades para pôr em prática o direito à igualdade.

A PROGRESSIVIDADE DO IPTU COMO INSTRUMENTO DE CIDADANIA

A importância da progressividade da alíquota de IPTU como instrumento de exercício de cidadania.

A PROJEÇÃO DAS CHAGAS DA ESCRAVIDÃO NO TRATAMENTO DISPENSADO AO EMPREGO DOMÉSTICO NO BRASIL

Análise sobre a permanência dos resquícios do trabalho escravo no mercado de trabalho doméstico brasileiro.

A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO EM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

Instituto da prorrogação dos contratos de concessão em relação à prestação de serviço de telecomunicações, de forma a comprovar o real benefício para a coletividade.

A PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL NA INDÚSTRIA DA MODA E A APLICAÇÃO DO INSTITUTO JURÍDICO DO FASHION LAW

Explanar sobre a proteção da criação na moda por meio do registro de patente, coibindo a cópia não autorizada, prevenindo prejuízos em várias esferas, não somente na economia como na cultura e modo de vida de um povo.

A Proteção Jurídica do Nascituro à Partir da Visão do STF

Direitos do nascituro, expondo e descrevendo uma reflexão sobre o tema, faz-se necessário que seja feita uma exposição acerca das teorias existentes sobre qual seria o momento que temos o início da personalidade jurídica da pessoa humana, e como no ordenamento jurídico regulamenta a proteção da personalidade.

A Punibilidade dos Autores de Crimes de Trânsito

A Punibilidade dos Autores de Crimes de Trânsito, histórico da impunidade dos autores de crimes, crimes dolosos, cirmes culposos, perfil das vitimas.

A QUESTÃO SOCIAL IMPLÍCITA E A EFETIVIDADE DO DIPLOMA CONSTITUCIONAL VIGENTE

As Primeiras Sociedades e a Gênese dos Direitos, a Constituição Federal Brasileira e a Ineficácia da Norma Constitucional e A Inefetividade da Norma Constitucional e seus Reflexos Sociais.

A reclassificação contábil de imóveis de propriedade de Holdings optantes pelo regime tributário do lucro presumido

Analisar a possibilidade de redução da carga tributária na venda de imóveis por uma pessoa jurídica quando esta tratar-se de holding imobiliária.

A recuperação judicial como mecanismo de efetivação do princípio de preservação da empresa

O Direito de Recuperação de Empresas caracteriza-se como um ramo do Direito Empresarial que versa sobre a vida econômica das empresas quando em estado de crise.

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Redução da maioridade penal, análise da conveniência da redução, superlotação das penitenciárias Brasileiras e seu alto índice de reincidência.

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: ANÁLISE TEÓRICA DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS MENORES DE IDADE PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

A menoridade penal e a discussão acerca da possibilidade de redução, a inimputabilidade penal e os menores de dezoito anos e a redução da idade de inimputabilidade penal.

A relativização da coisa julgada

Relativização da coisa julgada em nosso sistema jurídico, no tocante às ações, cuja decisão se baseia em lei declarada inconstitucional e de reconhecimento de paternidade.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO NO DANO ESTÉTICO

Análise sobre a evolução histórica do direito médico seguindo com uma conceituação da responsabilidade civil sob aspecto geral, verificando seus requisitos e espécies, conceito e as características da Responsabilidade civil e os reflexos da responsabilização civil.

A responsabilidade civil dos pais no abandono afetivo dos filhos

O presente trabalho abordará as principais características da responsabilidade civil, a fim de possibilitar a compreensão dos pressupostos indispensáveis à sua caracterização.

A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA PROMOÇÃO DE CRITÉRIOS ESG

Análise de como a administração pública e o setor privado tratou as questões ambientais e sociais até o momento no Brasil.

A responsabilidade do Estado na prevenção do crime: uma análise do sistema penal falho e a possível solução através da criminologia prevencionista

Análise acerca da ineficácia do Sistema Penal no Brasil, por não tratar as causas do crime, mas somente seus efeitos.

A RESPONSABILIDADE DOS SITES QUE INTERMEDIAM A COMPRA E VENDA PELA INTERNET

Analisar em qual fundamento os sites que intermediam a compra e venda pela internet se encontra, em qual partes eles devem ou não ser responsabilizados objetivamente ou subjetivamente, por vícios existentes na sua relação de intermediação com os consumidores, para então resguarda os direitos dos consumidores que são lesados no comercio eletrônico, afinal os sites auferem lucro com a publicidade.

A responsabilidade objetiva do empregador no acidente de trabalho

A aplicação da responsabilidade objetiva do empregador nos acidentes de trabalho, fundamentada na teoria do risco, está condizente com a visão de doutrinadores e com a jurisprudência produzida pelos tribunais brasileiros.

A RESPONSABILIDADE PENAL DO PORTADOR DE TRANSTORNO DE PERSONALIDADE ANTISSOCIAL (TPAS)

Análise sobre os aspectos relevantes da culpabilidade e suas divisões, imputabilidade, inimputabilidade e semi-imputabilidade.

A responsabilidade subsidiária na obrigação de prestar alimentos

O tema abordado se mostra de grande relevância, dado que se aprofunda na obrigação alimentar, a fim de descortinarmos qualquer dubiedade a cerca da responsabilidade subsidiária e consequentemente do próprio instituto dos alimentos.

A Síndrome da Alienação Parental nos casos de Divórcio com filhos

Efeitos psicológicos, jurídicos e sociais causados pela síndrome da alienação parental nos casos de divórcio com filhos.

A Suspensão da prescrição para os empregados afastados por acidente de Trabalho

Este trabalho visa apresentar um estudo sobre a suspensão da prescrição em favor dos empregados afastados das atividades por doença ou acidente de trabalho.

A Sustentabilidade no Mercado da Moda Sob a Ótica do Direito Econômico

Análise sobre o estudo de nove marcas internacionais que atuam no mercado de vestuário, examinando-se as seguintes variáveis: segmento; propósito do negócio; cadeia produtiva; fontes (matéria-prima e têxtil); tempo de duração dos produtos; envolvimento com organizações e projetos sociais; prêmios e reconhecimentos no aspecto da sustentabilidade; participação em códigos de conduta; utilização de ecolabels.

A Teoria do Direito Penal do Inimigo e sua influência na legislação brasileira

Evolução do direito penal, lei dos crimes hediondos, individualização da pena, teorias relacionadas ao direito penal do inimigo e sua importância.

A TRANSMISSIBILIDADE CAUSA MORTIS DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

Análise da Transmissibilidade Causa Mortis da Obrigação de Prestar Alimentos, seus conceitos e pressupostos através de uma pesquisa descritiva explicativa e quais os limites da aplicação do referido instituto jurídico nos casos concretos.

A TRIBUTAÇÃO NO REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA: quais as diferenças entre as modalidades de Admissão Temporária?

O regime de admissão temporária é aquele que permite a importação de bens com suspensão da incidência da norma tributária, popularmente conhecida como suspensão total dos tributos, por prazo determinado e com recolhimento proporcional quando se tratar de utilização econômica.

A USUCAPIÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL: O DIREITO DE PROPRIEDADE, SUA FUNÇÃO SOCIAL E A ANÁLISE DOS PROCEDIMENTOS JURÍDICOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS

Análise sobre os benefícios da lei de usucapião de bem imóvel, a integração de sua função social com o direito de moradia, propriedade.

A VALIDADE DA PROVA FORTUITA OBTIDA POR INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

Pesquisa e análise do conceito e uso da prova processual na investigação criminal e instrução penal, entendimentos da doutrina e da jurisprudência dos Tribunais Superiores e interceptação telefônica como meio de obtenção de prova para a persecução criminal.

A vedação da liberdade provisória na lei de entorpecentes

Verificação da vedação da liberdade provisória na lei de entorpecentes sob a ótica do direito penal do inimigo.

A vedação da liberdade provisória nos delitos de tóxicos a luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores

O objetivo é destacar o direito constitucional da liberdade provisória, sob o aspecto dos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal.

A VEDAÇÃO DA TORTURA À LUZ DA TEORIA DO CENÁRIO DA BOMBA-RELÓGIO Um direito fundamental absoluto ou relativo?

A proibição constitucional da tortura à luz da teoria do cenário da bomba-relógio, trazendo o questionamento sobre a possibilidade de relativizar a vedação da prática da tortura ante a um cenário catastrófico.

A Violência como Doença

Tipos de violências, estupro, assédio sexual, pedofilia, exploração sexual profissional, sinônimos das explorações sexuais, o que é pedofilia, o que é assédio sexual.

A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER DIANTE DA PANDEMIA DE COVID-19: UMA ANÁLISE DOS PRINCIPAIS ASPECTOS TEÓRICOS, SOCIAIS E JURÍDICOS QUE ENVOLVEM O COMBATE A SUA PERSISTÊNCIA NO BRASIL

Análise sobre a violência contra a mulher, os principais aspectos sociojurídicos da Lei Maria da Penha e as principais influências da pandemia de covid-19 perante o contexto da violência contra a mulher no Brasil.

A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER FRENTE AO PRIMEIRO ANO DA PANDEMIA DO COVID-19

Análise sobre o histórico da violência doméstica contra a mulher até a criação da Lei n º 11.340/2006 conhecida como Lei Maria da Penha, demonstrando as medidas de proteção para as vítimas de violência doméstica.

A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER NA ZONA OESTE DO RIO DE JANEIRO

A violência doméstica contra a mulher, A violência doméstica contra a mulher no Brasil, Surgimento da Lei Maria da Penha, Dados de violência contra a mulher na Zona Oeste do Rio de Janeiro e Casos Específicos de violência contra a mulher na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

A visão monocular e a inclusão no mercado de trabalho: uma análise a partir da Súmula 377 do STJ

A história da humanidade revela, desde os tempos mais remotos, a existência de pessoas portadoras de deficiência, com relatos sobre suas dificuldades na vida cotidiana.

ABANDONO AFETIVO: A PERSPECTIVA JURÍDICA APLICÁVEL AOS FILHOS

Análise sobre aos fatores que levam ao pedido de indenização por abandono afetivo, questões que influenciam no transtorno causado pelo abandono, medidas cabíveis para que o abandono se torne menos doloroso para quem o sofre, e as medidas que devem ser tomadas, para que haja a diminuição deste problema para a sociedade.

ABORTO DE MICROCÉFALO: UMA AGRESSÃO AOS PRECEITOS FUNDAMENTAIS DO NASCITURO

A possibilidade da descriminalização do aborto em casos de microcefalia, principalmente em tempos de epidemia do Zika Vírus, o que constitui uma ofensa aos direitos fundamentais do nascituro, sobretudo o direito à vida.

ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES: instrumentos de proteção e seus aspectos jurídicos

Análise sobre a violência cometida contra crianças e adolescentes, enfocando o abuso sexual, conceito, fatores desencadeantes, as consequências decorrentes, dentre outras.

ABUSOS BANCÁRIOS EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E A INCIDÊNCIA DO CDC NAS RELAÇÕES DE HIPERVULNERABILIDADE

A doutrina consumerista pontua que será incidido sobre o consumidor a hipervulnerabilidade.

Ação Declaratória Incidental

Ação Declaratória Incidental, direito, trabalho sobre direito, teses, ação declaratória, direito, surgimento da ação declaratória, o que é Ação Declaratória Incidental, réu, cópia.

ACIDENTE DO TRABALHO À LUZ DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO

O acidente do Trabalho à Luz do Direito Previdenciário.

Ações afirmativas e o princípio da igualdade

O enfoque é discorrer sobre os pontos favoráveis e desfavoráveis a aplicação das ações afirmativas, por via dos direitos fundamentais, das disparidades étnicas, mais especificamente as relacionadas à cor, tendo como ferramenta a utilização das ações afirmativas.

Ações Policiais Envolvendo Fundada Suspeita

Importância da busca pessoal realizada por uma autoridade policial ou agente da autoridade para o bom desenvolvimento de sua atuação e ação do policial em situações de suspeita fundada.

Administração de sociedade mercantis

Administração de sociedade mercantis, Teoria do Direito Comercial, Conceito de Direito Comercial, Matéria Comercial.

Admissibilidade das provas ilícitas no processo penal

O objetivo é demonstrar a possibilidade de aplicabilidade das provas ilícitas no processo penal brasileiro, onde inicialmente será trazido um breve contexto histórico sobre a evolução do surgimento das provas entre outros afins.

Adoção - Adoção Tardia

Pesquisa sobre a adoção tardia no Brasil, abordando a realidade do processo de adoção atualmente.

Adoção internacional e a Convenção de Haia no direito brasileiro

Requisitos e procedimentos abordados no tema Adoção Internacional e análise do impacto positivo da Convenção de Haia no âmbito nacional e internacional.

Adoção Monoparental

O estudo sobre a adoção monoparental é de fundamental importância, pois versa sobre um assunto que constantemente é encontrado no universo jurídico.

ADOÇÃO SOB A PERSPECTIVA DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Análise sobre a morosidade no processo de adoção e as medidas que estão sendo tomadas para sanar a lacuna do Poder Judiciário

Adoção Tardia

Visa expor a realidade de crianças a partir dos 02(dois) anos que encontram grande dificuldade em ir para um novo lar e a dificuldade do Poder Judiciário em atentar-se a real situação dessas crianças.

Adoção tardia

“A adoção tardia” é um tema que representa um papel significativo na sociedade, pois através dessa ação é possível promover uma família às crianças e adolescentes que não conhecem o aconchego de um lar.

ADOÇÃO TARDIA NO BRASIL E AS DIFICULDADES PARA A ACEITAÇÃO

Estudos sobre adoção no Brasil, e as mudanças que a legislação brasileira sofreu para trazer melhorias para adoção.

ADOÇÃO TARDIA: entraves, desafios e possibilidades na 1ª vara da infância e juventude de São Luís - MA

Contexto histórico do instituto da adoção, modalidades da adoção que existem no Brasil, evolução legislativa em torno da temática, mitos, medos e preconceitos em torno da adoção tardia.

ADOLESCENTES ÀS MARGENS DA CRIMINALIDADE: A profissionalização como fator de prevenção de atos infracionais e ressocialização de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas

Estudar os direitos e garantias fundamentais dos menores e jovens, além de denotar a profissionalização com o objeto de inclusão da juventude no mundo do trabalho e, também, a ressocialização de infratores.

Advogado: doutor por excelência

Breve estudo sobre as origens da profissão de advogado

Alcoolismo na Familia: Uma analise sobre o impacto social na vida de crianças e adolescentes

Análise do impacto social para a vida de crianças e adolescentes que convivem com o problema do alcoolismo na família.

Alienação Parental

A presente pesquisa faz uma análise das mais variadas formas de alienação parental no Brasil.

Alienação Parental e a Possibilidade de Responsabilização Civil

Análise sobre a possibilidade de responsabilização civil no que tange a alienação parental.

ALIENAÇÃO PARENTAL E A PROTEÇÃO DO INTERESSE DO MENOR

Análise sobre a importância de preservar o interesse do menor quando diante de situações onde há a possibilidade de ocorrência de alienação parental.

ALIENAÇÃO PARENTAL: ALTERAÇÃO DO REGIME DE GUARDA COMO MEIO DE SANÇÃO

Pontos mais relevantes acerca das sanções da alienação parental, sobretudo da alteração do regime de guarda ou sua inversão, trazendo, ainda, seu entendimento perante os Tribunais.

Alimentos Gravídicos: A responsabilidade Civil da Genitora em Face da Negativa de Paternidade

Alimentos gravídicos, sendo o foco principal a responsabilidade civil da genitora em face da negativa de paternidade.

Alteração da limitação do Poder Familiar em virtude da Lei nº 13.715, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018

Motivo para criação da nova lei, abordando suas consequências jurídicas para quem realizar o ato previsto em lei, tanto como evidenciar as limitações do poder familiar, analisando de forma minuciosa quais suas formas de perda, extinção e suspensão.

Análise crítica do depoimento infantil em casos de abuso sexual intrafamiliar

Uma observação ao Direito Processual Penal e ao Direito Penal, Das Provas e Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual, respectivamente, incluindo Direito Civil e Psicologia, estando ambos dirigidos a Análise Crítica do depoimento infantil em casos de abuso sexual intrafamiliar.

Análise da destituição do poder familiar prevista no código civil de 2002 em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente

Será abordado um conceito mais detalhado do instituto do Poder Familiar, anteriormente denominado “Pátrio Poder”, observando as mudanças trazidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Código Civil de 2002.

ANÁLISE DA LEGALIDADE DA INVASÃO DE DOMICÍLIO NOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E NAS CONTRAVENÇÕES PENAIS

A evolução do Direito Constitucional, a Constituição de 1988, a infração penal, crime e contravenção penal, a (I)legalidade na invasão de domicílio nos crimes de menor potencial ofensivo e nas contravenções penais, sua permissão e proibição.

Analise de Adequaçao Tipica do Chamado Estupro virtual

Análise sobre a existência do crime de estupro virtual no ordenamento jurídico brasileiro.

ANÁLISE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM ÂMBITO INTERNACIONAL

A traficância internacional, seus males em âmbito interno e as possíveis soluções a serem adotadas pelas nações afetadas pelos males das drogas.

Análise do processo de ressocialização, com foco à reinserção do indivíduo na sociedade

Uma análise sobre o trabalho de ressocialização realizado nos estabelecimentos prisionais, com a finalidade de reinserir o preso condenado ou provisório na sociedade.

ANÁLISE DOS IMPACTOS DA LEI N. 13.467/2017 SOBRE OS TRABALHADORES NA BUSCA POR SEUS DIREITOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Reflexões sobre as mudanças que impactaram negativamente o trabalhador

ANÁLISE JURÍDICA SOBRE O FENÔMENO DO ARQUIVAMENTO INDIRETO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO

Análise sobre as características dessa criação jurisprudencial realizada pelo Supremo Tribunal Federal, a sua aplicação, bem como suas consequências sobre o inquérito policial e a ação penal advinda (ou não) dos atos persecutórios realizados pela autoridade policial.

Anteprojeto de Lei

Anteprojeto de Lei, Conheça mais o Anteprojeto de Lei, Homicídio, Diminuição de pena, Eutanásia, Modalidade culposa.

APLICABILIDADE DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE NA RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA

Responsabilidade civil médica, hipóteses de aplicabilidade, admitidas pelo ordenamento jurídico pátrio, do instituto da perda de uma chance decorrente de erro médico, com o intuito de explorar suas características gerais e peculiaridades.

Aplicabilidade Juridica Do Ensino Publico Brasileiro

Aplicabilidade Juridica Do Ensino Publico Brasileiro, educação, direito, constituição federal, histórico educacional, valorização do profissional, ensino público.

APLICAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA PARA TORNAR EFETIVA A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS AO ADOLESCENTE INFRATOR NO DISTRITO FEDERAL

A observância efetiva do Estatuto da Criança e do Adolescente, referente as medidas socioeducativas no artigo 112 do ECA, que deve possibilitar ao adolescente infrator, sua reconquista do valor próprio, auto estima, reeducação e do retorno à convivência social saindo das ruas e do convívio do crime.

Aplicação da Teoria do Duty to Mitigate the loss - O dever do credor de mitigar seus próprios prejuízos

Questionamento sobre a responsabilidade do devedor quanto aos prejuízos que poderiam ser evitados pelo credor mediante esforços razoáveis.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME DE DESCAMINHO

Dilemas que envolvem a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho que possuem uma finalidade fundamental.

Aplicação do princípio da insignificância pela Autoridade Policial

Aplicação do princípio do princípio da insignificância pela autoridade policial na seara do inquérito policial, bem como a posição de doutrina quanto à viabilidade de utilização do referido princípio no contexto do Direito Penal contemporâneo.

Aposentadoria Especial do Servidor Público

Conheça a emenda que garante a aposentadoria especial para o servidor público.

APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO: IMPACTOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF NO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Aposentadoria especial, é destinada aos servidores cujas atividades são exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E O CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – DUPLICIDADE DE CONDUTAS

Aspecto Tributário das Contribuições Sociais, A Previdência Social, O Crime do artigo 168-A do Código Penal, Conduta descrita pela Lei 8.137/90, Análise Comparativa entre os tipos penais, Conflito intertemporal, Análise sob a luz do Pacto de San José da Costa Rica e Entendimento Jurisprudencial.

Arbitragem como meio extrajudicial de resolução de conflitos

Demostração da arbitragem como meio extrajudicial de resolução de conflitos através do seu processo de evolução histórica, passando pelo seu procedimento e finalizando com a sua importância no mundo atual.

Arbitragem no Brasil

A arbitragem é a técnica mais utilizada de solução de litígios fora do âmbito da esfera judiciária.

Arbitragem no ordenamento jurídico: vantagens e desvantagens

Arbitragem no Ordenamento Jurídico Brasileiro e suas vantagens e desvantagens.

ÁREAS DE PROTEÇÃO MARINHA E A PRESERVAÇÃO DO MAR

Demonstrar a importância dos Santuários Marinhos para a proteção e preservação do meio marinho, especialmente em seus aspectos interdisciplinares com o Direito do Mar, e identificar os compromissos internacionais firmados pelo Brasil neste tema.

As consequências do não cumprimento da transação penal

Fala-se sobre o Juizado Especial, disciplinado na Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, abordando sua origem e o procedimento da transação penal.

AS CONTRIBUIÇÕES PARA OS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO: A importância das contribuições para os Serviços Sociais Autônomos no Brasil

Contribuições para o Serviço Social Autônomo e a sua grande importância para o crescimento e desenvolvimento do Brasil.

As Estruturas do Direito

As estruturas lógicas e o sistema do direito positivo, Informações sobre As estruturas lógicas e o sistema do direito positivo, Qual e objetivo das as estruturas lógicas e o sistema do direito positivo.

AS FALHAS NA FORMAÇÃO DOS ESTAGIÁRIOS EM ADVOCACIA: CONTÍNUOS COM CARTEIRAS DA OAB

Analisar a fase pré-laboral do profissional de advocacia, bem como a atuação das instituições de ensino e a Ordem dos Advogados do Brasil como fiscalizadores na formação dos estudantes que se interessam pelo exercício da advocacia.

As Medidas Despenalizadoras dos Juizados Especiais Criminais e o Auxílio do FONAJE

Análise e estudo das medidas despenalizadoras dos Juizados Especiais Criminais, dispostas na Lei nº 9.099/95.

As medidas protetivas da Lei Maria da Penha e sua efetiva aplicabilidade pelo poder Público, por ocasião de violência doméstica e familiar contra a mulher

Analisar todo o conjunto destes mecanismos de proteção e prevenção, feitos para coibir qualquer tipo de violência e proteger a vítima dando assim todo o amparo, tendo em vista a efetividade e aplicabilidade pelo Poder Público.

As medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes em conflito com a lei penal: uma análise da problemática de sua reinserção social

Medida de ressocialização para os adolescentes infratores, que vem sendo eficaz no combate à criminalidade juvenil e discussão sobre a sua reinserção social pós-cumprimento de medida.

AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E O SISTEMA DE TRATAMENTO DIFERENCIADO

A importância, a evolução histórica, e o sistema que paira aos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, regidos pela lei complementar 123/2006.

AS PERSPECTIVAS DA ADOÇÃO NO BRASIL E A PROBLEMÁTICA DA ADOÇÃO TARDIA

Análise de como se construiu a adoção no país, a partir das leis que regem o instituto

AS POLÍTICAS RELACIONADAS À LEGALIZAÇÃO DA MACONHA: VISÃO JURÍDICA

Análise jurídica a respeito das políticas relacionadas à maconha no Brasil.

AS PRÁTICAS DE LINCHAMENTOS POR JUSTICEIROS FACE À INÉRCIA ESTATAL: (in)segurança pública, violência e ofensa aos direitos fundamentais

Aspectos históricos importantes que tenham infundido e disseminado a cultura de fazer justiça com as próprias mãos, a ineficácia do Estado na prevenção e repressão da violência como causa das ações dos justiceiros e alguns casos de linchamentos promovidos por justiceiros.

AS RESPONSABILIDADES DOS ADOTANTES DIANTE DA DEVOLUÇÃO DO ADOTADO E SUAS POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS

Evolução histórica e avanços da adoção nos sistema judiciário brasileiro, a devolução da criança e do adolescente após o processo final de adoção, danos psicológicos causados aos menores que sofrem a devolução e, por fim, concluindo, sugere novas pesquisas e a criação de um cadastro nacional de menores devolvidos após a adoção definitiva.

As uniões poliafetivas e sua possibilidade de reconhecimento pelo ordenamento jurídico brasileiro

Análise sobre o direito familiar brasileiro e o entendimento doutrinário e jurisprudencial no que se diz respeito às uniões poliafetivas: para que se possa compreender a viabilidade de serem elas inseridas no âmbito protecional do ordenamento jurídico do país.

ASPECTOS ATUAIS DA REDUÇÃO DA MENORIDADE PENAL NO BRASIL

Aspectos legais da menoridade penal, proteção integral e a redução da maioridade penal no Brasil e os problemas sociais e a ressocialização de menores.

ASPECTOS DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL

Formas para a comprovação de atividade rural, capaz de justificar a exigência de um conjunto comprobatório e as as regras e requisitos para a concessão do referido benefício.

Aspectos da estabilidade provisória da gestante

A luta da mulher pela conquista de seus direitos é de muitos anos, hoje em dia existem muitas leis que as amparam, como por exemplo a estabilidade provisória da gestante.

ASPECTOS DA FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL APÓS O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Análise dos aspectos das alterações normativas realizadas, algumas de suas consequências e analisa sobre a prescrição, se o prazo flui ou não contra as pessoas com deficiência com déficit cognitivo.

Aspectos jurídicos dos alimentos gravídicos

O principal objetivo é analisar os aspectos jurídicos dos alimentos gravídicos.

Aspectos legais e sociológicos da adoção

Adoção tem por sua finalidade, encaminhar e selecionar uma família digna que terá que ter compromisso sério com a mesma em sua criação.

Aspectos relativos à fraude à execução e à fraude contra credores

Reflexão sobre os institutos da Fraude á Execução e da Fraude Contra Credores no Direito Processual Civil brasileiro.

ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO

Os prejuízos causados pelo assédio moral e a necessidade de reprimi-lo e erradicá-lo a fim de que todos trabalhadores possam gozar de um ambiente de trabalho saudável.

ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO: DEFINIÇÕES E CONSEQUÊNCIAS

Análise do conceito de assédio moral trazido pela jurisprudência assim como pela doutrina, demonstrando os métodos de assédio moral praticados por superiores hierárquicos e colegas de trabalho, no ambiente laboral.

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES: possibilidade ou não da obrigatoriedade da cobrança de taxas associativas

Analisar a possibilidade ou não da obrigatoriedade da cobrança de “taxas associativas” de associações de moradores por meio de uma pesquisa bibliográfica fundamentada em dados primários e secundários.

Atividade Comercial

Atividade Comercial, Saiba mais sobre a Atividade Comercial, Empresa, Sociedade, Associação.

ATIVISMO JUDICIAL E A SEPARAÇÃO DOS PODERES

A Constitucionalidade do ativismo judicial frente ao princípio da separação dos poderes

ATIVISMO JUDICIAL E A SEPARAÇÃO DOS PODERES

Fenômeno do Ativismo Judicial e sua relação com o Princípio da Separação dos Poderes diante da atual perspectiva constitucional.

Atos Comerciais

Atos Comerciais, Apresentação histórica, Evolução Histórica, Conceito de Empresa, Siatemas Francês e Italiano, As diversas teorias dos atos de comércio.

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E SUA IMPLEMENTAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

A natureza das normas internacionais de direitos humanos e a compatibilização da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto São José da Costa Rica) com o ordenamento jurídico pátrio e suas garantias constitucionais, sobretudo, no que se refere à implantação imediata das audiências de custódia e a evidente violação ao processo legislativo.

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: SERÁ O FIM DOS ABUSOS COMETIDOS PELA POLÍCIA?

Abordar os pontos que envolvem a polêmica e atualizada questão da audiência de custódia, com estudo das doutrinas e jurisprudências que explicitam situações atuais concernentes ao tema.

Bem de Familia 1990

Bem de Familia, o conceito de Bem de Familia, conheça a Lei Nº8.009 foi aprovada em 29 de março de 1990.

Bens

Bens, bens públicos e particulares, bens reciprocamente considerados, bens singulares e coletivas.

Biografias não autorizadas: um delicado conflito entre privacidade e liberdade de expressão no estado democrático de direito

O objetivo principal é fazer uma análise acerca das biografias não autorizadas.

Brasil e Peru: cooperação jurídica como ferramenta de integração regional

Pesquisa sobre a utilização da cooperação jurídica internacional como ferramenta de integração regional a partir da observação da relação entre Brasil e Peru.

Capacidade Jurídica e Processual dos Animais

Análise sobre a necessidade de se atribuir aos animais não humanos, a condição de sujeitos de direitos, para que possam figurar em juízo em defesa própria.

CARGOS PÚBLICOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO: PATRIMONIALISMO E INCONSTITUCIONALIDADES

Análise sobre a administração pública, as concepções teóricas sobre princípios constitucionais administrativos bem como a noção de servidores públicos, o serviço público, as formas de acesso a esse serviço público e as formas de provimento a cargo público, em especial aos cargos de livre nomeação e exoneração e análise do corpus.

CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL: A EQUIPARAÇÃO FORMALDOS INSTITUTOS NO DIREITO SUCESSÓRIO BRASILEIRO

Visão histórica do casamento e da união estável, instituto do casamento e a equiparação formal dos institutos no direito sucessório brasileiro.

Casamento Homoafetivo

A diversidade de sexos, tradicionalmente, no Brasil, foi encarada, por princípio, como requisito existencial do casamento. Entendeu que a união formada por pessoas do mesmo sexo é forma de família. Ora, nessa linha, a tese do casamento civil ganha força.

Centro-Pop - A implantação nos municípios: Caso de Sorocaba (SP)

O Centro-pop tende a grande avanço no padrão de vida dos moradores de rua, porém existem diversas dificuldades devido aos problemas no perfil destes moradores.

CIBERSEGURANÇA NO CONTEXTO DA PROTEÇÃO DE DADOS

Estudo acerca da correlação entre as consequências da revolução tecnológica, notadamente o advento da rede mundial de computadores, conhecida como Internet, e o ordenamento jurídico, fazendo-o com ênfase no plano constitucional.

CIDADANIA E DIREITOS DAS MULHERES: um estudo sobre a condição da mulher no Brasil

Cidadania, movimento feminista, direitos políticos e participação política das mulheres.

Citação Processo Civil

Citação, processo civil, código penal, direito, processos civis, atos processuais, informações sobre citações e processos civis.

Classificação Legal e Doutrinaria dos Crimes

Classificação Legal e Doutrinaria dos Crimes, os crimens comuns, direito, crime comum, lista de crimes, Crimes comuns e especiais Crimes comuns e próprios Crime de mão própria ou de atuação pessoal Crime de dano e de perigo Crimes materiais, formais e de mera conduta Crimes comissivos e omissivos Crimes instantâneos, permanentes e instantâneos de efeitos permanentes Crime continuado Crimes principais e acessórios Crimes condicionados e incondicionados Crimes simples e complexos Crime Progressivo Delito putativo Crime Provocado Crime impossível Crime Consumado e tentado Crime Falho Crime unissubsistentes e plurissubsistentes Crime de dupla subjetividade passiva Crime exaurido Crime de concurso necessário Crime doloso, culposo e preterdoloso Crimes simples, privilegiados e qualificados Crime subsidiário Crimes vagos Crimes comuns e políticos Crime multitudinário Crime de opinião Crimes de ação única e de ação múltipla ou de conteúdo variado Crime de forma livre e de forma vinculada Crimes de ação penal publica e de ação penal privada Crime habitual e profissional Crimes conexos Crime de ímpeto Crimes funcionais Crimes a distância e plurilocais Delitos de tendência Crimes de simples desobediência Crimes pluriofensivos . Crime a prazo Crime gratuito Delito de circulação Delito transeunte e não transeunte Crime atentado ou empreendimento Crime de transito Crime internacional Quase crime Crime de tipo fechado e de tipo aberto Tentativa branca Crime conjunto e consultivo Crimes de responsabilidade Crimes hediondos Crime organizado

Código Brasileiro de Aeronáutica

Código Brasileiro de Aeronáutica, disposições gerais do Código Brasileiro de Aeronáutica, Tráfego Aéreo, Do Espaço Aéreo e seu Uso para Fins Aeronáuticos.

Coisa Julgada nas Ações de Alimentos

Será abordado neste trabalho, a divergência que para alguns magistrados ainda persiste em aparecer, muito embora tenham os tribunais superiores já se manifestado a respeito de tal situação adotando apenas uma corrente doutrinária.

COLABORAÇÃO PREMIADA ANÁLISE DO INSTITUTO E SUA EFICÁCIA NAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS VIOLENTAS E DE COLARINHO BRANCO

Análise a respeito da evolução legislativa acerca do tema organização criminosa como foi difícil a conceituação.

Comparativo da união estável e as relações homoafetivas como instituição familiar frente à constitui

Alguns direitos assegurados ao casal homossexual.

Conceito e Evolução Histórica: e outros

Direito penal, evolução histórica, conceito de direito penal, história do direito penal, período humanitário, história do direito penal no Brasil.

Conceito FGTS

Conceito FGTS, Natureza jurídica, Hispóteses de levantamento, Comparação súmula X C.F.

Conceito fundamental de Fato e Ato

Conceito fundamental de Fato e Ato, Diferença entre fato e fato jurídico, Classificações dos fatos, Ato jurídico, Atos lícitos e Ilícitos.

Conceitos Gerais de Eqüidade

Conceitos gerais de equidade, o que é equidade, equidade, direito do trabalho, equidade e relação de trabalho, incidência da eqüidade, equidade e correção, integração de lacunas pela equidade.

Concordatas

Concordatas, qual é o objetivo da concordata?, condições da concordata, espécies de concordata.

CONCURSO DE HOMICIDIO QUALIFICADO E PRIVILEGIADO

Análise do crime previsto no artigo 121 do Código Penal Brasileiro, dando atenção especial ao § 1º e 2º do referido artigo, respectivamente homicídio privilegiado e qualificado e, principalmente, analisar a possibilidade do concurso entre as duas figuras.

Confissão feita na Fase do Inquérito Policial: Uma Analise de sua Validade e Credibilidade

Um olhar critico sobre a validade e a credibilidade da confissão na fase do inquérito policial.

Conflito entre Trabalho Policial Prescrito e Real: O Caso dos Agentes de Polícia Civil do Distrito Federal

Identificação das tarefas dos executores da investigação criminal (trabalho prescrito), suas atividades (trabalho real) e determinação das prováveis defasagens entre o trabalho prescrito e o trabalho real dos Agentes de Polícia Civil do Distrito Federal.

CONFLITOS ENTRE OS PODERES CONSTITUÍDOS: EXECUTIVO X JUDICIÁRIO

Análise sobre os conflitos entre os poderes constituídos, nesse caso em especial – Poder Executivo X Poder Judiciário, seus princípios constitucionais de harmonia e independência e as consequências que os conflitos podem causar às estruturas dos poderes.

CONSCIÊNCIA ÉTICA: Uma Proposta Pedagógica Fundada na Justiça que se Depreende do Livro V da Ética a Nicômaco

Proposta pedagógica para o ensino da ética, a partir do livro V de Ética a Nicômaco.

CONSELHO ARBITRAL MODERADOR

Análise sobre o conselho arbitral moderador.

Conselho Municipal de Saúde de Guaramiranga: Um estudo sobre a participação, o controle social e a transparência pública como forma de aproximar o cidadão da gestão pública municipal

O presente Estudo tem como objetivo compreender de que forma o Conselho Municipal de Saúde contribui para a transparência pública e o controle social.

CONSTELAÇÃO FAMILIAR E DIREITO SISTÊMICO: métodos de resolução de conflitos no Direito de Família

A Constelação Familiar e do Direito Sistêmico à luz do Direito de Família e as soluções proporcionadas com a utilização dessas práticas pelo Judiciário.

Contratos Administrativos

Contrato administrativo é regido pela Lei Federal nº 8.666/1993, a qual cuida-se de norma geral e abstrata.

Contratos de Franquia - Responsabilidade Civil do Franqueado

O aspecto histórico e os principais modelos do franchising no mundo e no Brasil, as características do contrato de franquia e a responsabilidade civil do franqueado, discorrendo principalmente acerca das obrigações e dos efeitos negativos em caso de descumprimentos contratuais.

Contratos Internacionais: Cláusula Específicas

Análise sobre as clásulas de hardship e força maior, bem como a crescente utilização dos Incoterms e sua importância na definição das responsabilidades do exportador (vendedor) e do importador (comprador).

Contratos temporários na administração pública

A contratação temporária para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público é uma exceção que está prevista na Constituição Federal.

Controle de Constitucionalidade: a atuação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação no controle preventivo de constitucionalidade

Estudo sobre o controle de constitucionalidade preventivo realizado pelo Poder Legislativo, a partir da Comissão de Constituição, Justiça e Redação controle preventivo de constitucionalidade

Controle Externo da Atividade Policial

Analisar a aplicação do controle externo da atividade policial, de modo se realmente é feito de forma rígida e possíveis irregularidades; identificar quais as autoridades competentes para fiscalizar, processar e jugar os infratores e elencar métodos de apuração das faltas cometidas por policiais perante a sociedade em geral.

Convenção Coletiva de Trabalho - Considerações sobre a jornada de trabalho dos profissionais de saúde dos hospitais privados no Estado do Ceará

Requisitos, modalidades e conflitos da jornada de trabalho dos profissionais atuantes do sistema de prestação de serviços de saúde em hospitais privados no Estado do Ceará.

Convenção contra a tortura e outros

Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, Os estados-partes ba presente convenção.

CONVENIÊNCIAS E INCONVENIÊNCIAS DE UM SISTEMA JURÍDICO DEMASIADAMENTE CODIFICADOR

Aspectos gerais da codificação através de um viés hermenêutico, História da Codificação, a atuação do jurista, em face de um sistema codificador excessivo, e as “conveniências” e “inconveniências” atinentes à forma de aplicar a lei, decorrentes desse sistema.

CRACK: INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA OBRIGATÓRIA NOS CASOS DE USO ABUSO

Importância da existência de tratamento terapêutico do viciado em crack, mesmo diante das garantias previstas na Carta Maior, a qual impõe a liberdade de escolha e o direito à vida.

Crianças e adolescente: o ato infracional e as medidas socioeducativas

A evolução jurídica do direito da criança e do adolescente no Brasil e a demonstração da eficácia da aplicabilidade das medidas socioeducativas.

Crime de Apropriação Indébita Previdenciária: atipicidade antes da constituição definitiva do débito tributário na esfera administrativa

Principais particularidades do crime de apropriação indébita previdenciária, inserido no artigo 168-A do Código Penal Brasileiro pela Lei nº 9.983, de 17 de julho de 2000.

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR INFRINGÊNCIA DA LEI 8.666/1993 E SUAS ALTERAÇÕES

Analisar como se posiciona o ordenamento jurídico no que tange os mecanismos de prevenção e punição dos crimes contra a Administração Pública praticados por violação aos preceitos da Lei nº 8.666/1993.

Crimes contra a ordem tributária

Análise detalhada em relação aos “crimes contra a ordem tributária”.

Crimes Cybernéticos

Estudo sobre a evolução dos crimes cibernéticos no Brasil e apresenta como a legislação Brasileira ainda é frágil frente as várias modalidades de crimes cometidos no meio digital.

CRIMES DE ESTUPRO NOS CASOS DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA

Abordagem acerca dos crimes de estupro que envolve o emprego de violência e que são cometidos por pessoas que não conheciam as vítimas ou não tinham aproximação anteriormente ao fato.

Crimes Hedionodos

Crimes Hedionodos, da repercução geral da matéria, da coisa julgada, penalidades de crimes ediondos.

Criminalização do Bullying

Uma discussão a cerca da possibilidade de criminalização do Bullying.

Critério de avaliação quanto a concessão do benefício auxílio doença

Este estudo mostrará algumas das formas de atuação da seguridade social no que se refere aos benefícios concedidos para as pessoas que estão ou poderão estar incapacitadas para o seu trabalho.

CRITÉRIOS DE ANÁLISE DO SEGURADO ESPECIAL: A COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR IDADE

O trabalhador rural na qualidade de segurado especial da Previdência Social, suas características, o enquadramento e a forma de comprovação da condição de trabalhador rurícola, em processo concessório administrativo e judicial do benefício aposentadoria por idade.

CRITERIOS DE APURAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DO DANO MORAL TRABALHISTA POR EXPECTATIVA FRUSTRADA DE CONTRATAÇÃO NAS DECISÕES DO TST

Identificação dos critérios usados pelos Ministros para identificar o dano moral estudado e os princípios constitucionais a artigos legais usados como embasamento para estas decisões.

CRÍTICA À CRIMINALIZAÇÃO DA EUTANÁSIA E DO SUICÍDIO ASSISTIDO NO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 236/12

Aspectos religiosos, filosóficos e jurídicos da eutanásia, princípios da autonomia e da dignidade humana e a criminalização da eutanásia e do suicídio assistido no Projeto de Lei do Senado n. 236/2012.

Crítica ao poder punitivo e a seletividade na criminalização

Objetiva criticar o processo de ressocialização utilizando dados e fatos sociais e jurídicos, bem como o referencial teórico para ratificar os argumentos trazidos, culminando posteriormente, com um parecer final.

Culpabilidade

Culpabilidade, Exclusão de culpabilidade e insenção de pena, Conceitos de culpabilidade, Teoria de culpabilidade, Exclusão de culpabilidade e insenção de pena.

DA (IN) EFICACIA DAS NORMAS ANTIRRACISMO NO BRASIL

Análise da eficácia das normas antirracismo presentes no ordenamento jurídico brasileiro, de modo a avaliar se são suficientes ou não para coibir as práticas de racismo no Brasil.

Da (In)constitucionalidade do inciso II, do Artigo 1.641 do Código Civil frente os princípios contitucionais pátrios

O inciso II, do artigo 1.641, do Código Civil prevê que os maiores de setenta anos ao contrair matrimônio, terão que, por obrigatoriedade, fazê-lo sob o regime de separação de bens.

Da Aplicação da Lei Penal

legislação especial, contagem de prazo, eficácia de sentença estrangeira, pena cumprida no estrangeiro, extraterritorialidade, lugar so crime.

Da aposentadoria da pessoa com deficiência e a insegurança jurídica da lei complementar nº 142/2013

Análise dos aspectos da Lei Complementar n. 142/2013, verificação da insegurança jurídica e possíveis soluções.

Da Complementariedade entre Princípios da Prevenção e da Precaução

Cuidar do meio ambiente significa também cuidar da gente, isto é, de todos os seres vivos que habitam o planeta, até mesmo o homem.

Da Personalidade e da Capacidade

Da personalidade e da capacidade, personalidade jurídica, capacidade jurídica e legitimação, sujeitos da relação jurídica, pessoa natural.

DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

Explorar todos os aspectos, sobre a conceituação, os diversos entendimentos, os conceitos de doutrinadores, etc. para melhor se entender, sobre a apuração, a denuncia, o processo e a sentença do dano moral.

DANO MORAL: MOTIVAÇÃO E REALIDADE NA SOCIEDADE DE CONSUMO

Análise sobre a motivação, a realidade e a aplicabilidade do  dano moral nas relações de consumo na sociedade moderna.

Declaração dos Direitos Humanos

Declaração dos Direitos Humanos, Saiba sobre cada artigo relacionado com a Declaração dos Direitos Humanos, A Assembléia Geral proclama.

DEFINIÇÃO DA ESPÉCIE DE SANÇÃO PENAL APLICÁVEL AO SERIAL KILLER: PRISÃO OU TRATAMENTO?

Definição de serial killer, análise do perfil e comportamento do serial killer, conceito de imputabilidade e casos concretos de assassinos seriais brasileiros e internacionais.

DEPOIMENTO SEM DANO : UMA ANÁLISE PSICOLÓGICA E CRIMINAL

Análise do Depoimento sem Dano, procedimento pelo qual visa a obtenção de testemunhos de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual.

Desapropriação

Aspectos da função social na desapropriação para fins de Reforma Agrária, sob influência de novos prismas, paradigmas os quais exigem observância do dever social, o interesse social, o uso adequado do módulo rural, os deveres perante o meio ambiente, o uso adequado da terra.

Desapropriação para fins de reforma agrária

A função social da propriedade e os elementos que influenciam em sua desapropriação, justificada por fins de reforma agrária.

Descriminalização do abortamento

O objetivo da pesquisa é trazer reflexões sobre as consequências da prática de aborto ilegal.

Desenvolvimento, superação das desigualdades regionais e sociais e redução do imposto sobre produtos industrializados em tempos de crise econômica

Segue uma análise sobre o impacto que a política de redução do imposto sobre produtos industrializados para contenção dos efeitos da crise econômica tem gerado sobre os fundos de participação dos Estados e dos Municípios e, por conseguinte, sobre o modelo constitucional de desenvolvimento pautado na superação das desigualdades regionais e sociais

DESVIRTUAMENTO DE PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA POPULAR: CONSEQUÊNCIAS PARA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Compreender, a partir do projeto de lei de Iniciativa Popular denominado “10 medidas contra a corrupção”, e as consequências jurídicas advindas dessa desvirtuação.

Dever Jurídico

Dever Jurídico, Conceitos de Dever Jurídico, Características do Dever Jurídico, Distinção Entre Dever Jurídico e Moral.

DIA SAGRADO E EDUCAÇÃO: direito de liberdade religiosa no acesso à educação

A religião no meio social em relação à cultura e ao Estado, o dia sagrado no seio da comunidade, conexão da educação, enquanto ramo da sociedade e do Estado laico e a garantia de liberdade religiosa e de culto no dia sagrado.

Direito Administrativo

Direito Administrativo, Conceito de administração pública, Síntesesobre a Organização Administrativa, servidores.

DIREITO AMBIENTAL

Estudo sobre o conceito e aplicação do direito ambiental

DIREITO AO ESQUECIMENTO E SUA APLICAÇÃO PARA OS TRANSEXUAIS

Análise da importância da aplicação do Direito ao Esquecimento para os cidadãos transexuais que buscam um novo recomeço social na esfera civil.

Direito Civil

Direito civil, conceito de responsabilidade civil, Evolução histórica, Dano moral, Dolo e culpa.

Direito Comercial

Direito Comercial, A empresa, Sociedades comercias, Empresário Comercial ou Comerciante.

DIREITO COMPARADO: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL E NO CANADÁ

Análise do histórico constitucional e a atual conjuntura do Brasil e Canadá, análise das deliberações do supremo tribunal federal e da suprema corte canadense e o controle de constitucionalidade comparado.

Direito da mulher - Separação Judicial

Direito da mulher, Separação Judicial, conheça os direitos das mulheres, as leis que amparam as mulheres, como a mulher pode se defender legalmente.

DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO E DO MILITAR

Análise dos acontecimentos que culminaram na prisão de 439 militares, e questão do direito de greve e sua relação com a normatividade das regras e princípios constitucionais.

Direito de Igualdade

Direito de Igualdade, Saiba mais sobre o Direito de Igualdade, O que se entende de igualdade, Isonomia material.

Direito Digital - O Direito à Privacidade e a Vedação ao Anonimato na Era Digital

Em meio a Era Digital, é indispensável abordar sobre o contíguo de regras, de aplicações, de dados e de relações jurídicas, provenientes do mundo virtual.

Direito do consumidor e o fenômeno do superendividamento

O presente trabalho abrange o direito do consumidor mais incisivamente na questão do Superendividamento.

DIREITO DO TRABALHO NOVA COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Análise sobre as principais características do habeas data, habeas corpus e mandado de Segurança para definir sua correta aplicação no Processo do Trabalho, após sua inserção no rol da competência constitucional da Justiça do Trabalho.

DIREITO DOS ANIMAIS - MAUS TRATOS DE CÃES E GATOS NO BRASIL

Conceito de animal doméstico, os paradigmas biocêntrico e antropocêntrico a luz do Direito Ambiental, os Princípios e Direitos fundamentais no âmbito constitucional, a proteção dos animais segundo a ONU, o direito dos animais no âmbito internacional e análise jurisprudencial.

Direito Empresarial

Direito Empresarial, Direito de 1ºgeração, Direito de 2º geração, Direito de 3º geração, Direito publico, Direito privado, Conceito de Empresário.

Direito Penal do Inimigo

Essa monografia acadêmica terá por objetivo discutir ideias e indagações acerca do Direito Penal do Inimigo, enfocando a Teoria e Crítica ao Direito Penal da Máxima Repressão.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL

Análise sobre direito penal e processo penal.

DIREITO PÚBLICO E PRIVADO

Análise sobre Direito público e privado.

Direito sucessório na paternidade socioafetiva

Um estudo sobre o direito sucessório na paternidade socioafetiva.

DIREITOS DA PERSONALIDADE: DIREITO AO NOME

O direito ao nome para o indivíduo, pelo fato de não ser apenas uma maneira de diferenciar o indivíduo dos demais perante a sociedade, mas também um método para que os indivíduos não sejam confundidos.

DIREITOS FUNDAMENTAIS

Análise sobre Direitos fundamentais.

DIREITOS SOCIAIS

Análise sobre Direitos sociais.

Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências

Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências, as disscriminações da lei nº5.197, lei promulgada em 3 de janeiro de 1967.

Dolo Eventual e Culpa Consciente na Lei Penal

Conceitos de dolo e de culpa e alterações na legislação penal e que isso afeta a sociedade.

DOS EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO

Origem e Histórico da Sucessão, procedimento jurídico ação declaratória de indignidade, prazo para propositura e legitimidade do Ministério Público.

Dos Precatórios: Alimentares e de Natureza Comum

Precatório é uma espécie de requisição de pagamento, oriundo de sentença condenatória transitada em julgado, devido pela Fazenda Federal, Municipal e Estadual, compreendendo os órgãos da administração direta e administração indireta, cujo valor seja superior a 60 salários mínimos por beneficiário.

DROGAS ILÍCITAS: Consequências na Descriminalização do Porte para Consumo Pessoal

Breve definição de drogas, análise da criminalização do porte de drogas, o fundamento político-criminal das drogas e as consequências da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal.

Drogas, por que legalizar? A interferência do Direito Penal na questão das drogas

Nefasta interferência que o direito penal produziu e continua produzindo ao tentar resolver a problemática das drogas à luz desse ramo do direito.

EDUCAÇÃO EM DIREITO AMBIENTAL FUNDAMENTAL COMO NORTEADOR PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES NA FORMAÇÃO DE ESTADO GLOBALISTA ASSOCIATIVO

Execução da educação e direito fundamental ambiental no mais amplo aspecto de sua interdisciplinaridade como disciplina efetiva, sendo norteadora para a formação de Estado Globalista Associativo.

Educação: O princípio da qualidade e sua efetividade na educação de base

Reflexão acerca da efetividade da qualidade na educação formal de base, que compreende o ensino fundamental e médio oferecido pelo Estado na rede pública de ensino.

Efeitos Jurídicos da multiparentalidade nas relações familiares no Brasil

Contribuição científica no que tange ao reconhecimento e feitos jurídicos da multiparentalidade, e tem como objetivo específico Estudar o conceito e a evolução histórica da família.

EFETIVIDADE DA COLABORAÇÃO PREMIADA NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO NO BRASIL

Análise dos aspectos gerais e históricos do crime organizado, bem como, o histórico no mundo e a evolução legislativo da colaboração premiada no Brasil.

Eficácia da lei no espaço e outras

Normas penais, classificação doutrinária dos crimes, crimes instantâneos, crimes comuns, crimes principais, crimes simples, crimes de ação.

EMPODERAMENTO DAS MULHERES ENCARCERADAS NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE PONTE NOVA/MG

O conceito de gênero e o surgimento da prisão, a mulher no sistema carcerário brasileiro, a inserção da mulher no cárcere, o resgate familiar e as visitas assistidas, saúde da mulher encarcerada e o empoderamento educacional e profissional.

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Reais motivos que ocasionaram o surgimento do instituto Empresário Individual de Responsabilidade Limitada e os aspectos positivos e negativos referentes à Lei 12.441/11.

Empresas Estatais e Governança

A Administração Pública, é a gestão de bens e interesses qualificados no âmbito federal, estadual e municipal, segundo os preceitos do Direito e da Moral, visando o bem comum. Assim, é o conjunto de órgãos e serviços do Estado, para fins de conservação do bem-estar individual dos cidadãos.

EQUIPARAÇÃO DA HOMOFOBIA AO CRIME DE RACISMO DIANTE DA TENDÊNCIA AO ATIVISMO JUDICIAL

Análise da criminalização da homofobia pelo Supremo Tribunal Federal (STF), relacionando-a com o ativismo judicial no direito brasileiro.

Estação Carandiru

Estação Carandiru, a história da Estação Carandiru, fatos decorrentes da Estação Carandiru, doenças dentro da Estação Carandiru, a violência na Estação Carandiru.

Estado de Sítio, Estado de Defesa e Intervenção

Estado de Sítio, Estado de Defesa e Intervenção, estado de defesa, definição e fundamentação legal, onjetivo e consequências, controle do estado de defesa, duração e limitação do estado de defesa, estado de sítio.

ESTUDO DA VITIMOLOGIA NOS CRIMES CONTRA A MULHER

Apresentação da problemática da violência contra a mulher e sua correlação com a vitimologia, além dos dispositivos legais que a amparam.

ESTUDO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E A NOVA PERPECTIVA ACERCA DO CRITÉRIO SOCIOECONÔMICO DA RENDA FAMILIAR, PREVISTO NA LEI Nº 8.742 DE 1993

O critério de pobreza, previsto na Lei nº 8.742 de 1993, utilizado para concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC).

ESTUDO SOBRE A HIPÓTESE DE CONSTITUIÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO PARA OS PROFISSIONAIS DO SEXO COMO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO SOCIAL

O Cenário Jurídico, Social e Político da Prostituição no Brasil, a licitude da prostituição no Brasil e a abordagem dos crimes relacionados à prostituição, os aspectos previdenciários relacionados a prostituição e a hipótese de constituição de sociedade cooperativa de trabalho para os profissionais do sexo.

Ética e Responsabilidade Social

Análise sobre Ética e Responsabilidade Social.

Eutanásia, uma Morte digna à luz do Biodireito

Aeutanásia é discutida nos mais variados segmentos de atuação do homem, haja vista, algumas vezes, chocar-se frontalmente com o princípio da dignidade da pessoa humana.

Excludentes de Ilicitude

Excludentes de Ilicitude, estrito de cumprimento do dever legal, exercício regular de Direito, do estado de necessidade, teoria unitária, da legítima efesa.

Execução da Prestação Alimentícia

Execução da Prestação Alimentícia, Generalidade e definição da Execução da Prestação Alimentícia, Espécies de alimentos.

Falência na Ressocialização

Um estudo sobre a falência na ressocialização como um problema socioeconômico, político e preconceito social.

Famílias Paralelas

Necessidade e importância de se estudar conceitos de família, famílias paralelas, poli amor e união estável.

FATORES DE RISCO PARA O FEMINICÍDIO: A RELAÇÃO ENTRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E O ASSASSINATO DE MULHERES POR CONDIÇÃO DO GÊNERO

Análise das razões do aumento nos casos de assassinatos de mulheres em razão do sexo feminino.

FEMINICÍDIO NO BRASIL: UMA REFLEXÃO SOBRE O DIREITO PENAL COMO INSTRUMENTO DE COMBATE A VIOLÊNCIA DE GÊNERO

Análise sobre o feminicídio no Brasil, reflexão sobre o direito penal como instrumento de combate a violência de gênero.

Fiança: aspectos gerais antes e depois da lei 12.403 de 04 de maio de 2011

Trata de importantes aspectos sobre o instituto da liberdade provisória, mais especificamente a fiança.

FILIAÇÃO SOCIAFETIVA E A MULTIPARENTALIDADE

Analisar a multiparentalidade no ordenamento jurídico e como está sendo aplicada, utilizando para tanto o método dedutivo e a jurisprudência correlata, analisando toda a trajetória histórica e evolutiva do direito de família, o posicionamento doutrinário a respeito das varias espécies e sua aplicação no mundo jurídico.

Filiação socioafetiva: a importância do afeto nas famílias

O Direito de Família é o ramo que mais reflete as alterações ocorridas na sociedade e inevitavelmente as mudanças sobrevêm, cabendo à legislação se adequar a essas modificações.

Finalidade do sistema penitenciário

O objetivo é demonstrar a efetividade do sistema penitenciário na ressocialização dos reclusos no Brasil.

FLUXOS DE MÍDIA (STREAMING) – DIAGNÓSTICO E PARECER QUANTO A APLICABILIDADE DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOB ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA E DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

Analisar-se-á as imunidades em sua amplitude, a circunscrever evolução histórica, definição, trato doutrinário e normativo.

FORMAS DE FAMÍLIA NO BRASIL E SEUS ASPECTOS LEGAIS E CULTURAIS

O estudo das famílias, todas as atualmente conhecidas pela lei, doutrina e jurisprudências. Caracterização dessas famílias, e divisão em dois grupos, sendo as legais e culturais.

Função Ressocializadora da Pena

O presente artigo descreve a importância de uma realidade jurídico-social acerca da aplicação da pena no Sistema Penal Brasileiro, desenvolvendo analises nos aspectos gerais da função social da pena com ênfase da necessidade na ressocialição do indivíduo prevista na Lei nº 7. 210/ 84 que institui a Lei de Execução Penal.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL AMBIENTAL

Análise sobre as relações do Direito Ambiental com os outros ramos do direito, trazendo esclarecimentos e visões doutrinárias a respeito do assunto.

FUTEBOL E VIOLÊNCIA: DOS CONFRONTOS ENTRE TORCEDORES ORGANIZADOS QUE ASSOLAM A SOCIEDADE

Análise sobre o futebol e violência, dos confrontos entre torcedores organizados.

Gerenciamento e Primeira Intervenção em Crises

Reconhecer a importância da difusão deste conhecimento nas instituições policiais, conhecer os princípios da negociação e gerenciamento de crises, compreender os perímetros internos e externos quando da eclosão de uma crise e identificar os graus de risco de uma crise.

Guarda Compartilhada com Alternância de Residência

Demonstrar ao sistema jurídico brasileiro e propor um novo entendimento sobre a matéria em questão e que a modalidade de guarda compartilhada com alternância de residências.

Guarda compartilhada no ordenamento jurídico

Os benefícios trazidos pela guarda compartilhada, cuja finalidade é sempre buscar o melhor interesse do menor em detrimento ao de seus pais.

GUARDA COMPARTILHADA: UMA POSSÍVEL SOLUÇÃO PARA A ALIENAÇÃO PARENTAL

O principal desenvolvimento da guarda relaciona-se ao interesse do menor, que deverá ser protegido em qualquer modalidade de guarda.

GUARDA MUNICIPAL: NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO AGENTE DE TRÂNSITO E O ESTATUTO DO DESARMAMENTO

Análise sobre a guarda municipal na constituição federal.

Há um bem jurídico no crime de tráfico de drogas?

Aplicação do bem jurídico no sistema penal brasileiro, especialmente no crime de tráfico de drogas.

HIPÓTESES DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Conceito e distinção dos componentes da relação de consumo, direitos básicos do consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor e distinção de quem é a responsabilidade civil por possível dano causado pelo fato ou vício do produto e/ou serviço.

HOLDING FAMILIAR NO BRASIL: AÇÃO LEGÍTIMA OU FRAUDE AO DIREITO DE SUCESSÕES?

A análise da relação Empresa/Família identificando as vantagens da constituição de uma sociedade que vise proteção patrimonial e aquisição de benefícios junto a fazenda pública; verificar as possíveis manobras utilizadas para lesar herdeiros e a avaliação dos principais benefícios tributários decorrentes da organização do patrimônio familiar em uma holding.

HOMESCHOOLING - PERSPECTIVAS PARA A EDUCAÇÃO DOMICILIAR NO BRASIL

Análise sobre as perspectivas para a educação familiar no Brasil.

HOMICÍDIO DOLOSO NOS CRIMES DE TRÂNSITO: A remessa do evento morte derivado de acidente de trânsito ao tipo penal de homicídio doloso

Análise histórica e cronológica do automobilismo no Brasil, seu desenvolvimento em conjunto com as necessidades nacionais e em face ao crescimento demográfico brasileiro e possíveis conflitos sociais, econômicos, de saúde pública e com a Lei.

ILEGALIDADE TRIBUTÁRIA: APLICAÇÃO ERRÔNEA DA BASE DE CÁLCULO NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA

Elaborar e discutir os aspectos gerais do princípio da legalidade tributária, da base de cálculo para a determinação dos valores do ICMS, PIS e COFINS incidentes sobre o consumo de energia elétrica. Apontando incoerências que resultam em cobrança abusiva de tributos sobre Energia Elétrica.

Impacto da legislação ambiental sobre operações de crédito rural no município de Marilandia-ES

O objetivo principal é demonstrar como a Legislação Ambiental atual impacta sobre as operações de crédito rural. Será enfatizado neste trabalho o município de Marilândia-ES.

IMPACTOS DA REFORMA TRABALHISTA NO DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO

Papel da Organização Internacional do Trabalho (OIT), os mecanismos e a sua postura adotada perante aos Estados-Membros.

IMPARCIALIDADE NO PROCESSO PENAL: O JUIZ DAS GARANTIAS COMO INSTRUMENTO DE RESGUARDO DO SISTEMA ACUSATÓRIO

Examinar a imparcialidade como princípio basilar do processo penal democrático e sua repercussão nos sistemas processuais, acusatório e inquisitório.

Impeachment, Processo político

Os casos de impeachment de presidentes da república e uma análise jurídica, histórica e sociológica dos motivos que fizeram com que uns presidentes sofressem o impedimento e outros não.

Impenhorabilidade do Bem de Família

O princípio da dignidade da pessoa humana conforme o instituto do bem de família, a penhora e suas exceções.

IMPLICAÇÕES SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCÁRIA E A REFORMA DOS MILITARES – ANÁLISE DA LEI 13.954/2019

Análise sobre as mudanças trazidas pela lei 13.954/2019 ao Estatuto dos militares (lei 6680/1990).

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTEMPORÂNEA FRENTE AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS NORTEADORES

Meandros da improbidade administrativa, desde seu contexto histórico até os dias atuais, se pautando por um melhor conceito de sua caracterização diante da sociedade contemporânea.

Inaplicabilidade do Princípio da Capacidade Contributiva nos Impostos Indiretos

Análise e verificação do sistema tributário brasileiro é regressivo ou progressivo, pois é isso que determina as condições em que o princípio da capacidade contributiva é alocado.

INCLUSÃO SOCIAL ATRAVÉS DO DIAGNOSTICO PRECOCE DA SÍNDROME DE DOWN EM NASCITUROS E NEONATOS, PARA REGISTRO E ESTABELECIMENTO DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO

A importância de se entender a Síndrome de Down para a dignidade do cidadão brasileiro bem como a importância do diagnostico precoce.

INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Conceitos e Espécies Tributárias, Noções sobre Princípios e Normas Jurídicas, Princípio da Isonomia Tributária e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

Ineficácia das Medidas Socioeducativas

Análise da ineficácia das medidas socioeducativas aplicadas aos menores infratores no ordenamento jurídico brasileiro.

INOVAÇÕES TRAZIDAS PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: LEI Nº. 13.105/15

A transição entre os Códigos de 1973 (BRASIL, 1973) e o de 2015 (BRASIL, 2015), as mais importantes inovações processuais e as questões específicas sobre o Novo Código de Processo Civil.

Inquérito Policial: Finalidade, Atribuição para presidí-lo e Características

A finalidade precípua do inquérito policial é a colheita de elementos de informação acerca da autoria e materialidade da infração penal praticada, para que o titular da ação penal forme sua opinio delicti.

Inquéritos policiais e investigações criminais conduzidas por integrantes do Ministério Público

Origem, conceito e competências para instauração do inquérito policial, elementos pré - iniciais e métodos que dão origem ao inquérito, as características apresentadas e questões referentes às investigações criminais dirigidas pelo Ministério Público.

INSTITUTO DA COLABORAÇÃO PREMIADA: LIMITES NEGOCIAIS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO

Analise das leis, ensinamentos doutrinários e, também, artigos escritos por advogados atuantes em direito penal.

Interferência do direito processual no direito material

Demonstrar que o direito processual e seus preceitos são frutos da relação jurídica material, visando identificar alguns problemas existentes no âmbito do direito processual e entender os procedimentos adotados.

Internação compulsória dos usuários de crack: proteção do direito à vida ou violação do direito à liberdade

O uso do crack traz consequências tanto ao próprio usuário, quanto para a sociedade e também para a família desses dependentes.

Internet: a moderna ferramenta para a prática do crime de auxílio ao suicídio

Análise dos riscos em potencial do mundo digital, buscando compreender a relação do Direito junto a esse modelo de sociedade e analisar quais as possíveis sanções a serem aplicadas aos crimes de auxílio ao suicídio praticados na internet.

Introdução ao Direito Civil

Direito penal, moral e direito, direito positivo, direito natural, direito objetivo, direito subjetivo, direito publico e direito privado,

Inversão do ônus da prova em casos de assédio moral vertical no ambiente de trabalho

Um estudo sobre a problemática que envolve o assédio moral no ambiente de trabalho.

Investigação criminal pelo ministério público: críticas ao modelo brasileiro

O principal objetivo é apresentar os pontos mais relevantes tratados pela doutrina e jurisprudência quanto às atividades ministeriais frente às investigações criminais.

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E SEUS EFEITOS NO ÂMBITO JURÍDICO

Conceitos e fundamentos da filiação, o ato do reconhecimento voluntário bem como suas características, os aspectos inerentes à ação de investigação de paternidade e os princípios relacionados à investigação de paternidade.

Irrazoabilidade da Justiça Militar para o Julgamento de Civis

Esse trabalho tem por escopo sintetizar o julgamento de civis pela Justiça Militar, tendo como análise da razoabilidade e proporcionalidade da atribuição de competência à justiça militar, enquanto justiça especializada, para julgamento de crimes praticados por civil, em tempo de paz, conforme art. 9º inciso III do Código Penal Militar.

Irreversibilidade dos efeitos da tutela antecipada

Serão analisados os pressupostos para a concessão da tutela antecipada e, com maior ênfase, em um deles, que é a possibilidade de reversão dos efeitos de tutela antecipada e suas peculiaridades.

ISENÇÃO DO ICMS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA OS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

Demonstrar aos inúmeros portadores de necessidades especiais que podem usufruir da isenção do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços com a finalidade da compra veículos automotores.

JUDICIALIZAÇÃO E O DIREITO À SAÚDE: ESTUDO DAS AÇÕES JUDICIAIS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NO ESTADO DE GOIÁS

Análise sobre a política e serviços do Sistema Único de Saúde, bem como as causas que provocam as inúmeras demandas judiciais para concessão de medicamentos, ocasionando elevados gastos realizados pelo Estado para adquirir e fornecer com urgência os medicamentos que o Poder Judiciário determina em ações judiciais.

Legítima defesa como causa excludente da responsabilidade civil

Estudo aprofundado de três temas: a responsabilidade civil, a legítima defesa e ação civil ex delicto.

Legítima Defesa: Excesso e Ofendículos

Instituto jurídico da excludente de ilicitude da legítima defesa, conceitos, definições e requisitos de configuração e sua importância no meio legal, tipos de excesso na legítima defesa e os ofendículos.

LEI 10.826/2003: O ESTATUTO DO DESARMAMENTO E A LIBERAÇÃO DA POSSE E PORTE DE ARMAS DE FOGO

Análise dos aspectos da Lei 10.826/03 e lei 13.963/19 denominada como pacote anticrime

LEI DE ACESSO Á INFORMAÇÃO COMO MECANISMO DE CONTROLE SOBRE POLÍTICAS PÚBLICA E COMBATE À CORRUPÇÃO

Desenvolver o tema da Transparência Pública como um direito do cidadão e como princípio que rege a Administração Pública, e dar ênfase em quão importante é o fortalecimento da participação ativa do cidadão na fiscalização da gestão dos recursos públicos, em colocar em prática ações de controle social que refletem em vários níveis para a melhoria da administração da coisa pública e, por consequência, da vida em sociedade.

Lei de execução penal e sua finalidade

Uma abordagem sobre a aplicabilidade da lei de execução penal, sua finalidade e quais meios jurídicos são necessários para sua realização.

Lei Maria da Penha X Ineficácia das medidas protetivas

A violência doméstica contra a mulher ocorre diariamente e é um problema social que precisa ser sanado.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL: A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NA INTERNET.

Dissertação acerca da liberdade de expressão e o devido processo legal: um direcionamento para a presunção de inocência na internet.

Liberdade de Expressão X Liberdade de Imprensa

O objetivo do presente estudo na área do Direito Constitucional é analisar como a mídia se apropria da garantia da liberdade de expressão e a liberdade de imprensa para criar valores no Estado Democrático de Direito.

LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

A origem e evolução histórica do princípio da presunção de inocência, a consagração e a importância da imprensa no mundo e no Brasil e o Caso Escola Base, em que os donos da escola de educação infantil base foram acusados e condenados pela imprensa por um crime que jamais ocorreu.

LICENCIAMENTO E LEGALIZAÇÃO DE IMÓVEIS: ANÁLISE DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS E EVOLUÇÃO DAS LEIS URBANÍSTICAS

Análise sobre os diversos tipos de leis, decretos de diversas esferas públicas, que regem uma construção ou imóvel.

LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO

A evolução das contratações públicas no Brasil e seus primórdios, em 1862 até os dias atuais, Pregão como modalidade, suas formas, conceito, definição e tipos, e a evolução das modalidades e as vantagens que o pregão eletrônico trouxe para a Administração Pública.

LIMITES AO CONTROLE JUDICIAL DAS SANÇÕES APLICADAS PELO PROCON

Os princípios do direito do consumidor e as relações de consumo, A estruturação do PROCON, bem como a competência do Órgão para aplicação de penalidades e o controle judicial dos atos administrativos sancionatórios do PROCON.

Limites subjetivos da coisa julgada na ação civil pública

Uma síntese sobre a dificuldade ainda existente em adaptar a coisa julgada, fenômeno processual de cunho individualista, e seus efeitos subjetivos ao processo coletivo, especificamente no que se refere à Ação Civil Pública.

Lista de Crimes

Lista de Crimes, grau dos crimes, crimes complexos, crimes comuns e próprios, crimes de mão própria ou de atuação pessoal, crimes de dano e de perigo, crimes materiais, crimes omissivos.

LOCAL DO CRIME: A importância da preservação e do isolamento

Criminalística, Local de Crime, Preservação e Isolamento do Local de Crime, A responsabilidade e autoridade do policial no local do crime e perícia no local.

Macau: Uma Plataforma Estratégica nas Relações entre Brasil e China

Análise da condição da cidade chinesa de Macau como plataforma estratégica para a intermediação das relações econômicas entre Brasil e China.

Mácula na segurança pública: facções, terrorismo e corrupção de agentes estatais

Análise de como o Primeiro Comando da Capital (PCC) tem se disseminado e como a aliança com o terrorismo mundial e a corrupção de agentes estatais influenciam na segurança pública.

MAIORIDADE PENAL NO SISTEMA LEGAL BRASILEIRO; BREVES APONTAMENTOS

Direito Penal, justiça brasileira e redução da maioridade penal como ferramenta que favorece ou desfavorece o cumprimento da lei.

Mediação e Conciliação Judicial - Solucionando Conflitos

O estudo investigou a implementação da mediação e conciliação judicial como meios alternativos de resolução de conflitos no sistema jurídico brasileiro e objetivou analisar os desafios e oportunidades relacionados a esses métodos, bem como explorar maneiras de reduzir a litigância judicial.

MEDIAÇÃO JUDICIAL E SUA EFICÁCIA NOS PROCESSOS DE FAMÍLIA

Apresentar a evolução histórica da mediação, conceituando-a e identificando seus princípios, estudar acerca dos meios alternativos de solução de conflitos e proceder a análise da mediação nos processos de família.

Medida de Segurança: Análise sobre a imprecisão do seu prazo máximo de duração

Análise crítica sobre a duração da medida de segurança e, o estudo de caso dos posicionamentos firmados pelo STJ e pelo STF, com o objetivo de entender os fundamentos basilares de cada decisão, e identificar qual vertente se demonstra apta a alcançar a finalidade preventivo-curativo da medida de segurança.

Medidas Socioeducativas para Adolescentes Infratores

As medidas socioeducativas são uma tentativa de fazer com que esses adolescentes prejudicados pela vida ou por seus próprios comportamentos que contrariam a lei, sirvam de fatores para evitar novos cometimentos de atos infracionais.

Ministério Público - O princípio do promotor natural

O princípio do promotor natural relata-se sobre uma garantia constitucional, a cada membro do parquet, garantindo a ordem jurídica, bem como a proteção a sociedade, por meio de suas atribuições institucionais.

Momento consumativo do crime de roubo

Pretende-se analisar as diferentes formas de definir o momento consumativo do crime de roubo.

MULHERES EM TEMPOS DE PANDEMIA: O simbolismo penal no combate a violência contra a mulher

Análise da violência contra a mulher no ordenamento pátrio, evidenciar os mecanismos de tutela legal da mulher no direito doméstico, fazendo alusão a Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio, e demonstrar as atuais medidas de combate à violência contra a mulher, relacionando a inefetividade destas ao Direito Penal Simbólico.

Multiparentalidade e seus efeitos jurídicos

Análise sobre a possibilidade da multiparentalidade, seus efeitos jurídicos e sua aplicabilidade sobre o Direito de Família, que ao longo dos anos se desenvolveu para representar a sociedade atual, que é visto com ampla participação de demais entes familiares.

MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL E OS LIMITES DE SUA APLICAÇÃO

Mutação constitucional: aspectos históricos, conceito, terminologias, espécies e limitações, sua utilização por meio da interpretação judicial e das sentenças manipulativas.

NAMORO QUALIFICADO E UNIÃO ESTÁVEL: As repercussões jurídicas da distinção com base na affectio maritalis

Novas formações familiares, o surgimento do namoro qualificado na jurisprudência, o reconhecimento da união estável como entidade familiar, o elemento diferenciador no caso concreto e as principais repercussões jurídicas acerca dessa distinção.

Natureza Jurídica do Direito do Trabalho: Direito Público, Privado ou Misto?

Esta Monografia visa tentar conceituar, com base em outros autores já renomados, o motor que move o direito do trabalho, sendo sua natureza jurídica.

Norma Jurídica

Norma Jurídica, Qual é o conceito da Norma Jurídica, A classificação da norma jurídica, A função de seu conteúdo.

Normas penais em branco (cegas ou abertas

Crime unissubsistente e plurissubsistente, Crimes de ação livre ou de ação vinculada, Crimes de ação múltipla, Crimes principais e acessórios, Crimes de dano e de perigo.

NOVO PARADIGMA JURÍDICO EM SAÚDE MENTAL SOB A PERSPECTIVA DA LEI nº 10.216/2001: Implementação da Reforma Psiquiátrica na execução das medidas de segurança

A loucura/doença mental sob o prisma do novo sentido trazido pelos avanços da Reforma Psiquiátrica no que concerne na imputação de medidas de segurança ao doente mental infrator.

O abandono afetivo e sua reparação

Apesar do Abandono Afetivo ainda não estar expressamente disciplinado no ordenamento jurídico brasileiro, o posicionamento doutrinário e jurisprudencial vem demonstrando entendimentos de forma crescente e positiva acerca do tema.

O Aborto Eugenésico

Aborto Eugenésico, O código Penal do Aborto Eugenésico, O código penal autorização do aborto.

O acesso à justiça através da arbitragem - Lei 9.307/96

Existe arbitragem em diversos ramos do direito como em algumas relações trabalhista, de consumo e de valores menores sendo importante. Por isso, é importante conhecê-las para melhor fazer seu uso.

O Advogado como Compliance Officer

Em razão da acentuação das práticas ilegais, imorais e antiéticas verificadas nas empresas e que podem acarretam graves punições tanto à pessoa jurídica quanto à pessoa física, emerge a necessidade da implementação e desenvolvimento do programa de compliance.

O afastamento liminar do agente público nas ações de improbidade administrativa

É sabido que o Brasil tem a corrupção enraizada em sua história, o que faz com que os escândalos corriqueiramente apresentados acentuem cada vez mais as desigualdades sociais.

O art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro e a garantia fundamental da não autoincriminação

Análise acerca da constitucionalidade do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o qual tipifica a conduta de afastar-se do local do acidente, o condutor, com o fim de fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída.

O art.166 do CTN: Um Estudo Sobre a Viabilidade da Restituição dos Tributos Indiretos

Viabilidade do disposto no artigo 166 do Código Tributário Nacional, direito à restituição do indébito tributário e análise da restituição dos tributos indiretos.

O ARTIGO 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO GARANTIA DE EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO DE PAGAR QUANTIA

Estudar isoladamente o artigo 139, IV do CPC, demonstrando a sua constitucionalidade e efetividade no processo de execução e cumprimento de sentença por quantia certa, e sua forma de aplicação.

O ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO E A PRODUÇÃO DE PROVA NO PROCESSO DO TRABALHO: A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE INVERSÃO NO ÔNUS DE PROVA

Assédio moral no ambiente de trabalho: sua origem, evolução histórica, distinção em relação ao assédio, os sujeitos ativos (agressores) e passivos (vítimas), as legislações existentes e as jurisprudências já aplicadas.

O BEM JURÍDICO AMBIENTAL ANALISADO A PARTIR DA NOÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

O bem jurídico ambiental, o desenvolvimento econômico x meio ambiente e a Análise de Caso: A construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte.

O Brasil na Antártica Direitos e Deveres

A inclusão dos tratados internacionais , no que tange o respeito e a consciência pela preservação do meio ambiente.

O cabimento da ação rescisória em face de sentença transitada em julgado que ofende súmula vinculante: discussão acerca da relativização da coisa julgada

Mudanças realizadas na reforma do Código de Processo Civil Brasileiro, demonstrando as diferenças de tais institutos no presente CPC e o futuro CPC.

O CARCEREIRO DENTRO DE UM ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL

O “Estado de Coisas Inconstitucional” (ECI) é uma interpretação que surgiu no constitucionalismo Colombiano, a qual versa sobre as principais violações que ocorrem dentro dos estabelecimentos prisionais, e exige para o seu reconhecimento uma omissão reiterada e persistente das autoridades públicas no cumprimento de suas obrigações de promoção dos direitos fundamentais.

O CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL

Conceituação e à caracterização dos direitos fundamentais, princípios da interpretação constitucional e o modo de resolução dos conflitos de direitos fundamentais.

O contraditório e a ampla defesa na fase do inquérito policial

A aplicação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa durante a tramitação do procedimento de inquérito policial

O CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Análise sobre o controle dos atos administrativos aos princípios da administração pública.

O Crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo Desmuniciada: uma análise a luz dos crimes de perigo abstrato

Esse crime vem sendo questionado sobre sua tipicidade levando em consideração a existência de punibilidade para os crimes de perigo abstrato.

O cumprimento da sentença alimentícia

O tema proposto apresenta relevância plausível e necessita de um olhar mais sério e focado não só nos superiores tribunais como também pela sociedade.

O dano moral e a perda da chance: análise das condutas lesivas praticadas contra candidatos em campanha eleitoral

Possibilidade da aplicabilidade da responsabilização civil extracontratual (dano moral) em face das condutas lesivas praticadas em desfavor de candidatos em período de campanha eleitoral.

O depoimento de policiais militares como única prova de autoria no processo penal envolvendo crime de tráfico de drogas

Análise sobre a predominância e a dependência dos depoimentos de policiais militares para comprovar a autoria no crime de tráfico de drogas.

O DESCASO DOS PLANOS DE SAÚDE PARA O TRATAMENTO DE CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM O ESPECTRO AUTISTA EM SÃO LUÍS, MARANHÃO IMPLICAÇÕES LEGAIS E A ATUAÇÃO DA ADVOCACIA

Esta monografia aborda o descaso dos planos de saúde em São Luís, Maranhão, em relação ao tratamento de crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR E A INDUSTRIALIZAÇÃO DO MERO ABORRECIMENTO

Analisar quanto ao desvio produtivo do consumidor e a industrialização do mero aborrecimento.

O DIREITO À SAÚDE PARA INDIVÍDUOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA

Analisar os conflitos no âmbito da saúde entre os indivíduos com Transtorno do Espectro Autista, o Poder Público e as operadoras privadas de saúde.

O DIREITO DA PROPRIEDADE PRIVADA E A INVASÃO DE DOMICILIO SEM MANDADO JUDICIAL NAS COMUNIDADES

Análise e demonstração do conceito abrangente de domicilio dentro do que é o direito de propriedade privada.

O DIREITO DE GUARDA E VISITAÇÃO DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS APÓS O DIVÓRCIO OU SEPARAÇÃO

Evolução histórica da natureza jurídica dos animais, elucidando a evolução legislativa no que tange a proteção dos animais, de forma a assegurar os seus direitos fundamentais.

O DIREITO DE SUPERFÍCIE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

O uso da superfície, bem comum do povo, mediante as regras do Estatuto da Cidade e as normas do Direito Civil, em razão de sua natureza como bem de direito de moradia destinado às pessoas, ao convívio de solo de natureza urbana.

O Direito do Entretenimento no Brasil: A Revolucão do Ócio

direito do entretenimento, lazer, revolução do ócio, indústria cultural, regulação de conteúdo, classificação indicativa, censura.

O DIREITO ESPACIAL INTERNACIONAL NO SÉCULO 21: OS NOVOS HORIZONTES NA ESFERA DO DIREITO PRIVADO

Análise do campo de Direito Espacial Internacional sob seus aspectos legais e doutrinários

O DISCURSO DE ÓDIO FACE À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E À IMUNIDADE PARLAMENTAR

Liberdade de expressão na trajetória constitucional do Brasil, imunidade parlamentar e responsabilidade civil, administrativa, penal e parlamentar.

O DUTY TO MITIGATE THE LOSS NO DIREITO BRASILEIRO: É JUSTO O CREDOR SER INDENIZADO POR PREJUÍZOS QUE DEIXOU DE MITIGAR?

Breve análise do instituto da mitigação de danos no direito estrangeiro e internacional, a importância da positivação do princípio da boa-fé, o duty to mitigate the loss, em que se analisou a forma como o instituto foi recepcionado no direito nacional e a sua natureza jurídica e o seu fundamento.

O ECA

A influência de fatores internos e externos na vida de crianças e adolescentes que os levam a cometer atos infracionais.

O ENSINO RELIGIOSO APLICADO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE IPUÃ, ESTADO DE SÃO PAULO

Aplicação do Ensino Religioso, nos termos do artigo 210, § 1º da Constituição Federal de 1988, do artigo 33 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), na Rede Pública do Município de Ipuã, Estado de São Paulo.

O ESTADO BRASILEIRO E A QUEBRA DO CONTRATO SOCIAL

Quebra do contrato social através dos sucessivos governos do Brasil com ênfase no estudo do comportamento do poder Executivo, a relação entre a atual situação e a doutrina da separação de poderes.

O ESTADO NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR: E A SUA VULNERABILIDADE TÉCNICA

História, fundamento jurídico, princípios, harmonização doutrinaria e legislativa dos institutos jurídicos, com área de concentração em Direito do Consumidor e na Constituição da Republica Federativa do Brasil.

O ESTAGIÁRIO PERANTE O ESTATUTO DA ADVOCACIA

Analisar a atuação do estagiário devidamente inscrito nos quadros da ordem, com seus direitos e deveres analisados, assim como discutir sobre o tratamento dado às prerrogativas do estagiário.

O FEMINICÍDIO COMO QUALIFICADORA NO CRIME DE HOMICÍDIO

Crime de feminicídio por meio da apresentação no cenário jurídico, explanando sobre a tipificação e inserção desta conduta no sistema penal.

O IMPOSTO SOBRE HERANÇA E DOAÇÃO NO CONTEXTO DA JUSTIÇA TRIBUTÁRIA

Análise sobre o arranjo tributário sobre herança e doação.

O INSTITUTO DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA

A história do direito do trabalho no Brasil, princípios e garantias sociais do trabalho, a equiparação salarial e o instituto da equiparação salarial em cadeia.

O JUÍZO DE GARANTIAS NO PROCESSO PENAL: UM ESTUDO SOBRE SUA IMPLEMENTAÇÃO E IMPLICAÇÕES, DESVANTAGENS E VANTAGENS NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO.

Esta monografia aborda o tema, analisando a implementação do juízo de garantias e seu impacto no sistema jurídico do Brasil. O estudo busca compreender suas nuances, o papel em relação às garantias processuais do Código Processual Penal e sua contribuição para o Processo Penal. O problema de pesquisa central questiona as transformações decorrentes da implementação do juízo de garantias no sistema processual penal brasileiro.

O JUSNATURALISMO TEOLÓGICO E O DIREITO PENAL POSITIVO: UMA ABORDAGEM CONTEMPORÂNEA

Questões relevantes envolvendo o Jusnaturalismo Teológico, o qual afirma a existência do direito natural, e os princípios do Direito Penal e sua base estrutural e alguns aspectos da Lei de Execução Penal.

O mandado de segurança em matéria criminal

Análise da conceituação do mandado de segurança e de suas particularidades em face da doutrina brasileira

O Ministério Público na Constituição Federal de 1988

Funções e prerrogativas do parquet em todas as Constituições Federais, desde a Constituição Federal de 1824 até a atual, 1988.

O MOMENTO CONSUMATIVO NOS DELITOS DE FURTO E ROUBO

CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DO CRIME DE ROUBO E FURTO, OBJETIVIDADE JURÍDICA, ESPÉCIES DE ROUBO, RESULTADO MORTE (LATROCÍNIO), SUJEITOS DO DELITO DE ROUBO, CONSUMAÇÃO DOS CRIMES DE FURTO E ROUBO, POSICIONAMENTO DA DOUTRINA BRASILEIRA.

O Novo Código Comercial: Análise de carga principiológica entre direito civil e direito empresarial

Conhecer e analisar as diferentes cargas principiológicas entre o Direito Civil (Sociedade Civil) e o Direito Empresarial (Mercado), bem como explicitar a importância de tais princípios dessas duas áreas do Direito como fontes norteadoras.

O papel Constitucional do Direito no desenvolvimento e proteção da criança e do adolescente

A importância do papel constitucional do direito no desenvolvimento e na proteção da criança e do adolescente na sociedade brasileira, mostrando como se chegou ao ponto atual da politica de proteção.

O PERFIL DO ADOLESCENTE DO SEXO MASCULINO EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NO RIO GRANDE DO NORTE

Relação dos adolescentes do sexo masculino em cumprimento de medida socioeducativa de internação e o tráfico de drogas; motivos que conduzem os adolescentes ao ato infracional; justificativas que conduzem os adolescentes em cumprimento de MSE à evasão das Unidades socioeducativas.

O PREPARO DA PESSOA PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA

A definição do termo cidadania, o que significa o exercício da cidadania no Brasil e as atribuições do sistema educacional nacional na preparação da pessoa para exercer a cidadania.

O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

Breve estudo sobre a importância do princípio da capacidade contributiva no Direito Tributário Brasileiro.

O princípio da dignidade humana e sua efetivação no sistema prisional brasileiro

Neste trabalho pretende-se analisar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, previsto no artigo 1°, III, de nossa Constituição Federal de 1988, e a necessidade de sua efetivação no sistema prisional brasileiro, que não está adequado às disposições de lei.

O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E SUA EFICÁCIA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO

As vertentes do princípio da insignificância, levando em consideração os institutos jurídicos correlatos, bem como a sua aceitação pelos tribunais pátrios e pelos magistrados de primeiro grau.

O princípio da insignificância no direito penal brasileiro

Os conceitos, a origem e a aplicabilidade do princípio da insignificância no direito penal brasileiro.

O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E A INSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS

Fatos históricos do surgimento da legalidade no direito tributário, direito tributário brasileiro, lei ordinária e sua ligação com o direito tributário brasileiro e sua normativa na Constituição Federal.

O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO E A INFORMATIZAÇÃO JUDICIAL NO BRASIL ADVINDOS DA LEI 11.419/06

Os conceitos básicos de direito eletrônico, bem como a análise dos princípios aplicáveis ao processo eletrônico, um estudo sobre a informatização do processo judicial, a implantação da lei 11.419/06, e a que se propôs referida lei, a Instrução Normativa n. 30/2007, regulamentadora da lei 11.419/06, e a evolução do processo eletrônico na Justiça do trabalho.

O processo legislativo no contexto municipal

O objetivo é demonstrar a importância do processo legislativo municipal no contexto constitucional, para os parlamentares na desenvoltura de todas as atividades legislativa.

O RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Origem da filiação socioafetiva, conceito de filiação socioafetiva e reconhecimento da filiação socioafetiva após a morte do pai/mãe socioafetivo, e os efeitos jurídicos, pessoais e patrimoniais, que o reconhecimento da filiação socioafetiva geraria para os envolvidos.

O RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DOS ANIMAIS SOB A LUZ DO DIREITO COMPARADO

Direito jurídico e de personalidade dentro do direito comparado e a evolução da relação entre o ser humano e os animais.

O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO FRENTE AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO PRESO NA PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL REGIONAL DO CARIRI - PIRC

Estudo sobre os direitos e as garantias fundamentais do preso frente ao Regime Disciplinar Diferenciado.

O sistema de garantias de direitos de crianças e adolescentes e as dificuldades enfrentadas pelo conselho tutelar

O Direito da Criança e do Adolescente é um conjunto de disposições que tem por objetivo reger a atividade comunitária, em relação ao menor.

O SISTEMA DE PRECEDENTES BRASILEIRO: vinculação das decisões e aplicabilidade no ordenamento jurídico pátrio a partir do Código de Processo Civil de 2015

Estudo acerca dos precedentes judicias a luz do Código de Processo Civil de 2015, haja vista que o atual sistema resguardou e prezou pela uniformidade das decisões em âmbito judicial.

O SISTEMA DE PRECEDENTES JUDICIAIS NO NOVO CPC E SUA CONTRIBUIÇÃO PARA UMA EFETIVA SEGURANÇA JURÍDICA

Análise acerca da segurança jurídica a partir da instituição, pelo Novo Código de Processo Civil, de um sistema de respeito aos precedentes emitidos pelos tribunais superiores.

O superdimensionamento do número de municípios pós redemocratização: uma análise de suas consequências

Processo de superdimensionamento do número de Municípios pós ditadura militar foi um fato que trouxe graves repercussões tanto financeiras, como sociais à toda federação.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ENTRE A GUARDA DA CONSTITUIÇÃO E O ATIVISMO JUDICIAL NO BRASIL

Estudo sobre a teoria e a função que o Poder Judiciário, mais precisamente o Supremo Tribunal Federal, vem exercendo na atualidade.

O TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL: Apontamentos e Perspectivas

O processo de globalização, seu processo histórico e as consequências provocadas nas relações políticas, sociais e econômicas, sob a ótica de Milton Santos, o tráfico internacional de pessoas e os fatores circunstanciais que impulsionam o aliciamento de mulheres para o exterior.

O transexual operado poderá retificar seu registro de nome e sexo?

Direitos da personalidade, princípios constitucionais inerentes, sexo jurídico e psicossocial, transexualismo, legislação no Brasil, jurisprudências.

ORDO AB CHAO - Crise Democrática e a Nova Ordem Mundial

Análise sobre o modelo de governo global atual afim de conscientizar as pessoas da real situação governamental na qual se encontram os Estados “soberanos”.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – OPERAÇÃO LAVA JATO

Análise demonstrativa a respeito da implementação de um sistema de controle, principalmente das empresas de capital aberto, sem correr os riscos de sofrer prejuízos.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA: Meios de obtenção de prova na Lei Nº 12.850/13

Crescimento e evolução do conceito da organização, até finalmente chegar a sua criação como tipo penal, novas técnicas quanto ao procedimento de investigação, como a ação controlada, interceptação de comunicações telefônicas, infiltração de agentes e colaboração premiada.

Os Contratos Eletrônicos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro

Delimitação da internet como meio de comunicação e a análise a aplicabilidade da legislação brasileito vigente aos contratos firmados por meio da internet,...

OS DESAFIOS ACERCA DA APLICABILIDADE DA LEI 12764/2012 PARA INCLUSÃO NO ÂMBITO ESCOLAR DE INDIVÍDUOS COM ESPECTRO AUTISTA

O objetivo desse trabalho é verificar como está sendo garantida a proteção jurídica da Lei 12.764/2012 aos indivíduos com espectro autista no âmbito escolar, a partir da perspectiva jurisprudencial.

Os direitos das mulheres à luz da constituição federal: uma análise sob a ótica da contextualização histórica

Breve estudo sobre os direitos das mulheres à luz da constituição federal: uma análise sob a ótica da contextualização histórica com o objetivo de apresentar as lutas e as conquistas das mulheres em busca da validação de seus direitos e tornar efetiva sua igualdade de gênero.

Os limites do garantidor nos crimes omissivos impróprios

Definir e esclarecer alguns tópicos do Direito Penal relacionados com a figura do garantidor ou garante, definido no art. 13 do Código Penal e dos crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão.

Os obstáculos enfrentados pelo Processo Judicial eletrônico na Justiça Brasileira

Problemas técnico-jurídico encontrados na implantação do processo judicial eletrônico (PJe), também chamado de processo digital ou processo virtual na Justiça Brasileira.

OS REFLEXOS DA EXCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES NACIONAL

Como conferir às micro e pequenas empresas tratamento diferenciado e como a legislação instituidora do Simples Nacional faz algumas restrições, quanto a opção e sua permanência.

Os reflexos da inexigibilidade de licitação na contração de advogados

Instituto da inexigibilidade de licitação sob o prisma da contração de advogados pela Administração Pública.

Pedofilia: uma prática virtual

Os crimes sexuais e a pornografia infantil são uma realidade no Brasil, como no mundo todo, pois a rede digital possibilita a facilidade do mercado pornográfico nacional e internacional, dificultando assim a atuação policial e o processo de punição dos criminosos virtuais.

PERFIS CRIMINAL E COMPORTAMENTAL

Análise de perfis criminais e comportamentais como técnica para traçar padrões em crimes.

Planejamento estratégico em segurança pública

Estudo sobre planejamento estratégico em segurança pública

Poder de Polícia: Possibilidade de delegação

Polícia Administrativa e Polícia Judiciária, Poder de Polícia, Poder Disciplinar, Abuso de Poder, Discricionariedade, Coercibilidade, Auto-Executoriedade, Limitação e Atuação Excepcional ao Exercício do Poder de Polícia.

POLÍCIA MUNICIPAL

A função dos Municípios na área da Segurança Pública, por meio de seu órgão previsto na Constituição Federal.

Policiamento Tático e Operações Policiais

Estudo sobre o policiamento tático e operações policiais

Política e Direito em Hannah Arendt

Política e Direito em Hannah Arendt, direito, política, Hannah Arendt. relações materiais entre Direito e Política.

PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DA CERTEZA CIENTÍFICA NO ÂMBITO DAS BARREIRAS TÉCNICAS AO COMÉRCIO INTERNACIONAL

Conceito de precaução como um princípio norteador do Direito Internacional do Meio Ambiente e a sua conexão com o conceito de risco, barreiras técnicas como exceções ao livre comércio, apresentando os seus critérios de compatibilidade como requisitos para demonstrar a necessidade da medida, focando no principio da certeza científica e analisar a dicotomia existente entre o principio da precaução do direito Ambiental e o principio da certeza cientifica, realizando a ponderação dos princípios.

Precedentes no Novo Código de Processo Civil: Reflexão quanto a sua Evolução no Sistema Brasileiro e os Institutos Característicos do Common Law neste Sistema Processual

Análise crítica sobre o tema, tendo como substrato o Novo Código de Processo Civil, concluindo sobre as vantagens e desvantagens da influência desse sistema – common law – e seus institutos na legislação processual brasileira.

PRESTAÇÃO DE CONTAS EM ALIMENTOS

Estudo sobre a possibilidade de o alimentante requerer a prestação de contas sobre a quantia saldada por obrigação alimentar em face de seu gestor

PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL EM GOIÁS

Formas de prevenir e erradicar quaisquer formas exploratórias e de trabalho infantil no estado de Goiás.

Principio Constitucional da Livre Iniciativa

Principio Constitucional da Livre Iniciativa, sistema jurídico, sistema constitucional, sistema econômico.

Princípio da cartularidade aplicado a duplicata virtual

Explicação da aplicação do princípio da cartularidade nas duplicatas eletrônicas.

Princípio da motivação das decisões judiciais

A presente pesquisa explana, ainda, sobre os elementos da sentença, a ausência de fundamentação e a motivação.

Princípios constitucionais trabalhistas e sua eficácia na relação de emprego

O objetivo do presente trabalho é estudar os princípios constitucionais trabalhistas e sua eficácia na relação de emprego.

Princípios norteadores da Administração Pública: instrumentos para concretização do Princípio da Eficiência

Analisar alguns dos mecanismos de que o Estado dispõe para a concretização do princípio da eficiência.

Princípios Penais e Penais Constitucionais:

Princípios Penais e Penais Constitucionais, principios penais, penais constitucionais, principio da legalidade penal, funções do principio da legalidade.

Prisão Ilegal e Responsabilidade Civil do Estado

Interpretação teleológica e sistemática da liberdade pessoal, do conceito de prisão e do alcance e aplicabilidade da responsabilidade civil do Estado diante da devida reparação da prisão ilegal.

Procedimentos Investigatórios no Crime Organizado - Lei 12.850/13

A evolução do conceito de organização criminosa até sua formulação como tipo penal, os procedimentos investigatórios de ação controlada, infiltração de agentes, colaboração premiada e, a criação da Lei 12.850/13.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIA

Análise sobre o Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância.

PROCESSO LICITATÓRIO: A utilização dos meios eletrônicos no processo de licitação

A utilização dos meios eletrônicos nos processos licitatórios em todas as modalidades de licitação, e a investigação sobre o que impede a ampliação da utilização dos meios eletrônicos nos processos licitatórios.

Propagandas midiáticas e o impacto negativo nos valores familiares

A família é o maior alicerce que possuímos em nossas vidas. Com o tempo, perdeu-se a importância e sua estrutura, uma vez que foi deixada cada vez mais de lado por nossa sociedade.

PROSTITUIÇÃO NO BRASIL CONTEMPORÂNEO: AQUIESCÊNCIA SOCIAL E DESAFIOS INERENTES À REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE

Análise a realidade contemporânea da prostituição no contexto da sociedade de informação, o tratamento jurídico que a legislação brasileira vigente dispõe às profissionais do sexo e as iniciativas em prol da luta por direitos das profissionais do sexo, protagonizadas pela sociedade civil organizada.

Proteção dos produtores rurais pelo CDC: uma incursão na hipótese do produtor rural como consumidor equiparado

Análise sobre a viabilidade, ou mesmo, a necessidade de se introduzir o produtor rural, suas cooperativas e associações sob a proteção das normas contidas na Lei 8078/90, por equiparação.

Proteção Jurídica dos Animais

A legislação que protege os animais no Brasil, especificamente sua eficácia no combate aos maus-tratos e crueldades contra os animais; estudo de como os animais são rotulados e enxergados no direito brasileiro, assim como as consequências jurídicas desta classificação.

PROTESTOS NO BRASIL: UMA ABORDAGEM ACERCA DOS LIMITES AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO ESTATUÍDO NA CF/88

Análise dos protestos recentes ocorridos no Brasil, realizando uma abordagem sobre os limites ao exercício do direito de manifestação previsto na Constituição Federal de 1988.

PUBLICIDADE NA ADVOCACIA E A NECESSÁRIA INTERVENÇÃO INSTITUCIONAL: DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SUA FUNÇÃO SOCIAL

A interpretação da Lei Federal nº 8.906/94, a qual conferiu à Ordem dos Advogados do Brasil os poderes fiscalizatórios e sancionatórios em relação a seus pares, inclusive quando da prática de publicidade

RANSOMWARE, EXTORSÃO DIGITAL

A história da internet e as diversas ameaças e vírus de computador; os crimes eletrônicos mais cometidos; a definição e anatomia de um ransomware (códigos maliciosos utilizados para extorquir digitalmente o usuário), sua adequação na legislação brasileira e as maneiras utilizadas para se oferecer uma defesa eficaz.

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Demonstrar que a redução da maioridade penal não ira resolver a criminalidade envolvendo menores infratores, será apresentado todas as explicações necessárias sobre a imputabilidade penal e a inimputabilidade, como é realizada a classificação dos inimputáveis, como funciona o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA), também, as medidas socioeducativas que o ECA aplica a esses menores infratores.

REFLEXÕES SOBRE OS AVANÇOS NA PRÁTICA DA ADOÇÃO

Como surgiu e se desenvolveu a prática da adoção, por meio das leis, os efeitos da adoção na vida do adotado e quais são os procedimentos para adoção.

Registro e Qualificação da Pessoa Jurídica no RCPJ e Junta Comercial

Sistema de registro das pessoas jurídicas no Direito Brasileiro, enfocando as modificações havidas com o Código Civil de 2002.

Regulamento disciplinar da PMMS e sua (IN) aplicabilidade: Análise do Decreto Estadual nº 1.260/81, sob a ótica da Hermenêutica Jurídica

O atual Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, instituído pelo Decreto 1.260/81, foi ou não revogado pela Lei Complementar de nº 053/90?

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ESTATUTO DA CIDADE: UM DIREITO FUNDAMENTAL NA POLÍTICA URBANA

Objetivo identificar e analisar os instrumentos jurídicos destinados à regularização fundiária, implementados pela Lei Federal nº 10.257/01, denominada Estatuto da Cidade.

RELACIONAMENTOS ABUSIVOS A UM PASSO DO FEMINICÍDIO NO BRASIL

O feminicídio como consequência trágica e fatal de relacionamentos abusivos que já demonstravam sinais de abuso e agressão, seja ele físico, psicológico, emocional ou qualquer outro tipo.

Relações Contratuais no Ciberespaço

O homem como ser racional é dotado de interesses, que futuramente podem gerar situações conflituosas. Para conciliá-los, necessário foi regrar tais situações, nascendo deste modo um contrato, regulador dos negócios jurídicos resultantes de acordos de vontades, de maneira a excluir quaisquer controvérsias, conciliando os interesses de duas ou mais partes, criando, modificando ou extinguindo situações jurídicas.

Relativização da coisa julgada: aspectos relevantes

Demostração de aspectos relevantes sobre a relativização da coisa julgada no Processo Civil Brasileiro.

REMIÇÃO INDENIZATÓRIA E MITIGAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

Análise sobre a Remição de Pena no âmbito das Leis de Execução Penal e suas diversas modalidades, bem como discussões que pretendem inovar o instituto em tela.

REPERCUSSÃO DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA NO ORDENAMENTO BRASILEIRO

Classificar e entender como surgiu o Pacto e sua relevância no tempo, partindo dessa classificação identificar quais legislações existentes e como são destinadas a cada um deles dentro do ordenamento brasileiro.

Repercussão geral de questão constitucional como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário: análise a luz dos direitos e garantias fundamentais

Uma análise através de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e legislativa, na relação entre os direitos e garantias fundamentais relativos ao novo requisito de admissibilidade e verificar se realmente foi contrariada alguma norma constitucional.

Reserva legal e as mudanças do novo código florestal

Uma exposição sobre os aspectos jurídicos e as mudanças do novo código florestal brasileiro.

RESOLUBILIDADE DA CONTRAVENÇÃO PENAL “PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS” PELA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ

Abordagem dos possíveis entraves para a resolubilidade da contravenção penal Perturbação do Trabalho ou o Sossego Alheios

RESPONSABILIDADE CIVIL - O NEXO CAUSAL

Análise sobre as teorias e aplicabilidade do Nexo de causalidade no âmbito da responsabilidade civil.

RESPONSABILIDADE CIVIL A LUZ DOS PRINCÍPIOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS Nº 13.709/2018 - LGPD

Análise sobre os princípios da normativa legal e como podem ser evocados para a reparação de danos causados pela ilicitude na salvaguarda e publicitação de tais dados pelos agentes responsáveis por seus tratamentos.

Responsabilidade Civil Cirúrgica

Breve estudo e discussão de caso acerca da responsabilidade civil cirúrgica.

Responsabilidade Civil do Advogado

Análise sobre a responsabilidade Civil do Advogado.

Responsabilidade Civil Do Advogado Pela Perda De Uma Chance

A responsabilidade civil trata da busca pelo equilíbrio patrimonial e moral que fora infringido.

Responsabilidade civil do estado em relação à segurança pública: O Fenômeno bala perdida

Responsabilidade civil do Estado brasileiro.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO FRENTE À OMISSÃO NOS DESASTRES AMBIENTAIS: caso Samarco

Aspectos gerais do meio ambiente, conceito, espécies e principais princípios que norteiam o Direito Ambiental. Aborda ainda, a Responsabilidade civil em um contexto geral, sendo esta analisada em seus pressupostos e formas.

RESPONSABILIDADE CIVIL E O ABANDONO AFETIVO NAS RELAÇÕES PATERNO-FILIAIS

Abordagem histórica do conceito de família, Princípios do Direito da Família, Afetividade e Abandono, Responsabilidade Civil e Dano Moral.

Responsabilidade civil no abandono afetivo

O objetivo deste trabalho teórico é explanar a matéria levando o conhecimento dos tribunais e seus diversos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais visando reconhecer as atuais decisões e fazer um mapeamento do tema que vem crescendo no Brasil.

Responsabilidade Civil Por Abandono Afetivo: A problemática em torno da compensação

Atualmente, o judiciário vem recebendo ações onde se discutem a responsabilidade dos pais que abandona afetivamente seus filhos.

RESPONSABILIDADE CIVIL POR PERDA DE UMA CHANCE NO DIREITO BRASILEIRO E SUA APLICAÇÃO NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS

Responsabilidade civil por perda de uma chance no direito brasileiro , dano emergente, lucro cessante, dano moral, admissão e consolidação.

RESPONSABILIDADE CIVIL: UMA ANÁLISE SOBRE ABANDONO AFETIVO POR UM DOS GENITORES

Responsabilidade Civil, abandono parental e o afeto na lei.

RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS POR DANO AMBIENTAL: ESTUDO DE CASO DA SAMARCO – MARIANA/MG

A responsabilidade pelo dano ambiental, a evolução da responsabilidade em âmbito ambiental, com enfoque na responsabilidade penal, administrativa e civil, A questão da dignidade humana frente o crescimento econômico e o Estudo de caso da Mineradora Samarco S/A, com enfoque no desastre ambiental de Mariana/MG e suas consequências futuras.

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO

Principais teorias acerca da responsabilidade estatal, introdução ao instituto da responsabilidade civil, conceito de responsabilidade extracontratual do estado e o posicionamento doutrinário e jurisprudencial da responsabilidade por omissão.

RESPONSABILIDADES DO EMPREGADOR E DO EMPREGADO QUANTO AOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

Compreensão do meio ambiente de trabalho, identificando sua conceituação e analisando principalmente a sua natureza jurídica e o direito fundamental da saúde do trabalhador assegurado na Constituição Federal de 1988.

RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE APÓS O CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE

Ressocialização do Adolescente após o cumprimento da Medida Socioeducativa de Semiliberdade.

Ressocialização pela educação: um desafio possível

Uma reflexão sobre a importância de oferecer uma educação profissional aos presos.

Resumo da obra o caso dos exploradores da caverna

Exploradores de caverna, o caso dos exploradores de caverna, direito, direito judicial, judiciário, resumo crítico, a obra, resumo da obra dos exploradores de caverna.

Revisão criminal

Discussão de ideias e indagações acerca dos aspectos teórico-processuais relevantes relacionados a revisão criminal no processo penal brasileiro.

REVOGAÇÃO DA CLÁUSULA DE REVERSÃO NAS DOAÇÕES

O que é o contrato de doação, seu fundamento legal e doutrinário, a cláusula de reversão no ato da liberalidade, espécies de cláusulas e classificações e a cláusula de reversão nos contratos de doações.

SAÚDE MENTAL, CRIME HEDIONDO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO

Transtorno da PersonalidadeAnti-Social (Doenças Mentais) o Crime Hediondo, e a Responsabilidade objetiva do Estado.

SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL

Análise sobre a segurança pública municipal.

SERIAL KILLERS: prisão ou tratamento?

Análise acerca do comportamento de seriais killer, exemplos de seriais killer e discussão legal a respeito da punição.

Serviços Social: Desafios das políticas públicas para as pessoas em situação de rua na cidade de Porto Velho.

Os desafios das Políticas Públicas para as Pessoas em Situação de Rua na cidade de Porto Velho.

SHARENTING - Uma Possível Violação aos Direitos Personalíssimos da Criança

Avaliação da possibilidade do fenômeno sharenting ser uma violação aos direitos personalíssimos da criança.

Síndrome da Alienação Parental

Estudo sobre as consequências da síndrome da alienação parental e o impacto nas famílias.

SISTEMA PENITENCIARIO BRASILEIRO-RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO NO BRASIL

Reflexão sobre o Sistema Penitenciários e a Ressocialização do Presos no Brasil. Reintegração de apenados, seus aspectos positivos, negativos, situação dos presídios e o que traz a Lei de Execução Penal sobre tal assunto.

SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: ANÁLISE DA INEFICÁCIA CONFORME A DOUTRINA

Sistema prisional brasileiro, precariedade do referido sistema e o aliciamento para o crime como a patente mais expressiva do sucateamento das casas penais.

SUCESSÃO CAUSA MORTIS: HERANÇA DE BENS ARMAZENADOS EM AMBIENTE VIRTUAL.

Análise do patrimônio virtual, considerando a possibilidade de sua transferência causa mortis, é objeto de tratamento jurídico e previsão legal na nossa legislação vigente.

Sujeito psíquico em instituição do estado: possibilidades de conflitos e impactos psíquicos em policiais militares

Investigação da realidade dos sujeitos que exercem a função policial militar, com o intuito de analisar as repercussões psíquicas que surgem a partir das especificidades de sua atividade

TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Teoria da cegueira deliberada, conceito do dolo e teorias correlatas, persecução penal e garantias constitucionais no direito brasileiro.

Terceiro Setor: Parcerias com a Administração Pública e o Controle exercido pelo Ministério Público, Tribunal de Contas e Sociedade

TERCEIRO SETOR: CONCEITO, HISTÓRICO E MARCO REGULATÓRIO, INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE FORMALIZAÇÃO DE PARCERIAS ENTRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERCEIRO SETOR E FISCALIZAÇÃO DAS PARCERIAS ENTRE TERCEIRO SETOR E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

TERRORISMO E O ESTADO FUNDAMENTAL DE DIREITO NO BRASIL

O terrorismo e suas definições, a jurisdição do que se refere ao terrorismo, as considerações sobre o tratamento interno do terrorismo e o Brasil e o terrorismo.

Tipicidade e Tipo Penal

Tipicidade e tipo penal, quais os tipos de penas, tipicidade formal, crime doloso, o dolo no código penal, espécies de dolo.

Trabalho em Condições Análogas a de Escravos no Brasil e os mecanismos de combate

Análise do conceito, as características e os atuais instrumentos para erradicação da problemática, que fere os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana, sendo um problema social, econômico e jurídico.

Trabalho Infantil e Políticas Públicas de Erradicação

O tema deste estudo trata da problemática do trabalho infantil, ainda como um ranço da falta de políticas públicas aplicadas ao desenvolvimento sócioeconômico-cultural da sociedade brasileira.

TRABALHO PRISIONAL: a efetivação dos direitos e deveres previstos da Lei de Execução Penal à luz do Programa Começar de Novo

Sistema prisional brasileiro, importância da iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, a criação do Programa Começar de Novo, como uma política de reinserção social.

TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES E CRIANÇAS PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS

Tráfico internacional de pessoas, em específico o de mulheres e crianças, na modalidade da exploração sexual sob a ótica dos direitos humanos.

Tráfico Internacional de Pessoas Sob a Ótica do Direito Internacional

Tráfico Internacional de Pessoas, tratando sobre contexto histórico, legislações, jurisdição internacional competente e, o tema no âmbito nacional brasileiro.

TRAJETÓRIA HISTÓRICA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL: instrumentos de garantia do Bem-estar Social

Trajetória das políticas públicas no Brasil, colocando em evidência o papel do Estado como garantidor do bem-estar social.

TRANSAÇÃO PENAL, BENEFÍCIO OU CONFISSÃO ESPONTÂNEA?

Transação penal como benefício ou confissão espontânea, informações sobre a política de criação dos Juizados Especiais Criminais.

TRANSGÊNEROS: a busca pela igualdade formal e material no direito brasileiro

Analise sobre a diversidade sexual, em especial, sobre a busca pela igualdade formal e material das pessoas transgêneras na sociedade brasileira.

Trânsito Responsabilidade Social

Breve história do trânsito

Trânsito seguro, via de mão dupla: estudo sobre a violência no trânsito de Belo Horizonte, suas causas e formas de combate

Análise da situação dos acidentes de trânsito de Belo Horizonte, de forma a identificar suas principais causas e estabelecer possíveis formas de combate.

TRIANGULO VIGILANTES, JUSTIÇA, ESTADO: COMO EFETIVAR A LEI PENAL?

Como a impunidade e a sensação de segurança podem incentivar a iniciativa auto-protetora e vigilante na sociedade.

Tribunal do Júri e a Influência da Mídia nos Veredictos

Análise sobre os elementos do Tribunal do Júri, e a sua relação com o direito à liberdade de expressão.

TRIBUNAL DO JÚRI: A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA O JULGAMENTO DE CRIME DIVERSO À VIDA

Evolução histórica do Tribunal do Júri e sua importância na contemporaneidade, a competência do Júri na esfera Estadual e Federal, a organização do Tribunal Popular e a competência do Júri nos crimes.

TRIBUNAL DO JÚRI: A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA O JULGAMENTO DE CRIME DIVERSO À VIDA

Evolução histórica do Tribunal do Júri e sua importância na contemporaneidade, a competência do Júri na esfera Estadual e Federal, a organização do Tribunal Popular, a obrigatoriedade dos cidadãos em servirem como jurados e a competência do Júri Popular nos crimes com o resultado morte.

TRIBUTAÇÃO NA ERA DIGITAL - A CARGA TRIBUTÁRIA INCIDENTE NA COMERCIALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE SOFTWARE

Examinar os novos desafios da tributação do software, sob as perspectivas do ISS e do ICMS, a partir dos novos negócios existentes no segmento da informática, viabilizados pelos “downloads”.

Tutela antecipada: os riscos da irreversibilidade

O objetivo é analisar a razoabilidade da exigência que impõe que os efeitos da decisão antecipatória sejam reversíveis.

Tutela Provisória de Evidência

As modalidades de tutela provisória do CPC, qual seja, a tutela de evidência do art. 311.

UM OLHAR CRÍTICO E REFLEXIVO SOBRE A RELATIVIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO FÍSICA COMO COMPONENTE CURRICULAR OBRIGATÓRIO

Análise acerca da relativização da disciplina Educação Física na Educação Básica Brasileira.

UMA ANÁLISE DA APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA-PB

Aspectos históricos da criação do Estatuto do Idoso, as Políticas Públicas no Município de Esperança/PB e as análises feitas no estudo em relação às Políticas Públicas do Município sobre a população idosa.

UMA ANALISE DA MENTE CRIMINOSA E DA PSICOPATIA NO AMBITO JURÍDICO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO

Análise sobre o tratamento dispensado pela legislação brasileira aos psicopatas autores de delitos, se seriam estes ou não considerados imputáveis, semi-imputáveis ou inimputáveis.

Uma análise da Previdência Brasileira

Uma análise da Previdência Brasileira a partir da Seguridade Social prevista na Constituição Federal, A Seguridade Social na Constituição Federal de 1988, Conceituação de Previdência, Origem e evolução da Previdência Social, O Constitucionalismo Social.

UMA VISÃO DO COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO NO BRASIL PELA ÓTICA DOS DIREITOS HUMANOS

O trabalho escravo é uma mazela que assola o Brasil destes os tempos mais remotos de sua existência, acarretando as mais complexas consequências do ponto de vista jurídico, social, econômico e sobretudo humano.

UNIFICAÇÃO DAS POLÍCIAS À LUZ DAS PROPOSTAS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL

Ordem pública e segurança pública, evolução histórica e a organização da segurança pública na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, surgimento da instituição policial no cenário internacional e nacional e a unificação das polícias estaduais e sua viabilidade.

UNIFICAÇÃO DAS POLÍCIAS ESTADUAIS

A possibilidade da unificação das polícias estaduais e a sua desmilitarização e análise dos fundamentos da PEC 51 dentro dos princípios constitucionais tendo como referencial teórico Ronald Dworkin e sua obra o Império do Direito.

Unificação do Direito Privado e outros

Unificação do Direito Privado, Direito Civil, saiba os principais conceitos do direito civil, as causas da unificação do direito privado.

USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL: ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL

Conceitos de posse e propriedade nas compreensões do Direito primitivo até o atual, modalidades da usucapião e suas respectivas características.

Usucapião Familiar

As alterações sofridas na legislação a partir da inclusão do Usucapião Familiar na Lei nº12.424/2011, e como esta lei é aplicada garantindo o usucapião a partir do conceito e situação de abandono do lar.

VALIDADE DA APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Conceito de arbitragem e suas principais características, delineamento dos princípios basilares da Administração Pública, noções gerais sobre os contratos da Administração Pública e a arbitragem na Administração Pública.

Vertentes Jurídicas sobre a Proteção à Fauna no Direito Brasileiro

O presente trabalho terá como objetivo a analise de como foram tratados os animais desde a antiguidade até os dias de hoje e a forma como evolui a sociedade e as leis.

Violência contemporânea: reflexões

Violências contemporâneas, os problemas da violência, justificativas da violência, o que é violência, características da violência, problemas na sociedade, sociedade atual, sociedade contemporânea.

Violência Contra a Pessoa Idosa nas Ruas de BH: Uma Abordagem ao Idoso Pedestre Transeunte

A natureza da violência que o idoso sofre coincide com a violência social que a sociedade vivencia e reproduz nas suas relações.

violência contra mulher: crime de feminicidio

Causas relacionadas à violência contra a mulher, poder e dominação masculina, proteção da violência contra a mulher e crime de feminicídio.

Violência de gênero e aplicabilidade da lei Maria da Penha

Medidas relacionadas a Lei Maria da Penha , que são aplicadas aos casos de violência doméstica e familiar.

Violência doméstica e familiar contra a mulher - A lei Maria da Penha: uma análise jurídica

Violência doméstica, qual a causa, conceito do violência, a violência no Brasil, violência contra a mulher, perfil do agressor, das vítimas, lei Maria da Penha...

Violência Domestica e Sua Eficácia Jurídica

As mudanças que ocorreram na vida das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, após a vigência da Lei 11.340/2006.

VIOLÊNCIA SEXUAL INTRAFAMILIAR E A PROTEÇÃO A LUZ DO ECA

Estudo dos deveres que a família, a sociedade e o Estado possuem para juntos combater este mal, além da vulnerabilidade do menor diante desse caos social, cujo combate torna-se a cada dia mais difícil.

Violência sexual no âmbito familiar contra crianças e adolescentes

Análise dos princípios inerentes à proteção de crianças e adolescentes contra a violência, em especial a violência sexual.

Vitimologia do Estupro

Análise sobre as formas de melhor entender o crime de estupro, verificando a trajetória histórica com analise das legislações, porém com melhoras legislativas que devem ser feitas.

VITIMOLOGIA E FEMINICÍDIO: As raízes da violência e os papéis executados pelos protagonistas do drama doméstico e familiar

Análise sobre as diversas áreas do saber abarcadas dentro da Criminologia e da Vitimologia, aspectos históricos e culturais da violência brasileira, em específico aquela violência presente na esfera doméstica e familiar que afeta à mulher.

“O SEGUNDO SEXO”: A INEFETIVIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER SOB ANÁLISE CONSTITUCIONAL

Os principais marcos normativos e as políticas públicas decorrentes destes na eliminação da discriminação da mulher.

Artigos de Direito

(In) Eficacia das medidas socioeducativas

(IN)CONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ

A (i)legalidade da instauração simultânea de inquéritos policiais civil e militar para apurar o mesmo homicídio decorrente de intervenção policial militar

A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO

A (in) viabilidade da Função Punitiva no âmbito da Responsabilidade Civil brasileira

A (in)efetividade do crime no artigo 122 do código penal

A (IN)EFICÁCIA DA LEI Nº 9.610/1998 NO COMBATE A VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS NA INTERNET APÓS MAIS DE VINTE ANOS DE SUA PROMULGAÇÃO

A (IN)EFICÁCIA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COARACI-BA

A Ação Civil Ex Delicto e a condenação criminal com a fixação de indenização: um estudo sobre a finalidade dos institutos em conflito

A ADMISSIBILIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA COMO MEIO DE PROVA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL: situações de conflito com os direitos fundamentais do indivíduo, a partir do estudo de caso

A ADOÇÃO DECORRENTE DO PARTO ANÔNIMO

A aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica inversa na execução de alimentos à luz do novo código de processo civil

A APLICAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NOS CONTRATOS DOS TRABALHADORES DE NAVIOS DE CRUZEIRO

A aplicação da medida sócio-educativa de internação

A aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do trabalho

A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL

A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E A AUSÊNCIA DE UM LIMITE MÍNIMO DE IDADE, SOB O ASPECTO DO RISCO SOCIAL PROTEGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

A arbitragem no Direito Interacional Privado

A ATA NOTARIAL E SUA FORÇA PROBANTE

A atuação do ministério público no inquérito policial

A ATUAL CONFIGURAÇÃO DA FAMÍLIA BRASILEIRA À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

A audiência de Custódia

A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA FAZENDÁRIA: EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL E MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA

A COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PARA A SOLUÇÃO DE CONFLITOS

A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E AO DEFICIENTE NA ATUALIDADE

A CONFUSÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE AS ESFERAS JURÍDICA E POLÍTICA NO PROCESSO DE IMPEACHMENT

A CONSTELAÇÃO FAMILIAR E A EFETIVA RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS FAMILIARES NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

A CONSTELAÇÃO FAMILIAR UTILIZADA COMO MÉTODO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS JUDICIAIS NO BRASIL

A CONSTITUCIONALIDADE DA UBER: UM ESTUDO MULTIDISCIPLINAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO

A construção da cidadania no Brasil: histórico, desafios e caminhos.

A Contribuição do Pensamento Sistêmico no Âmbito da Atuação Resolutiva do Ministério Público

A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOTRANSFOBIA: entre o protagonismo judicial e o papel contramajoritário do STF.

A Culpabilidade no Direito Penal Brasileiro

A CULTURA DA PRONÚNCIA EM RAZÃO DO <i>IN DUBIO PRO SOCIETATE</i>

A defensoria pública como instrumento efetivador do direito fundamental de acesso à justiça

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO COMO FORMA DE GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES À MARGEM DA SOCIEDADE.

A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL TRAZIDA PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E AS PROPOSTAS DE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

A educação no sistema penitenciário, e sua importância na ressocialização

A EDUCAÇÃO PENITENCIARIA E SEUS EFEITOS NO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO REEDUCANDO NO CENTRO REGIONAL DE RECUPERAÇÃO DE MOCAJUBA

A EDUCAÇÃO PRISIONAL NO MERCOSUL, UNIDADE PRISIONAL DE BOM JESUS, ESTADO DO PIAUÍ, BRASIL

A EFETIVA UTILIZAÇÃO DA AÇÃO POPULAR EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE

A EFETIVIDADE DA APLICAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL

A eficácia da mediação familiar nos processos de guarda

A EFICÁCIA DA MEDIAÇÃO FAMILIAR NOS PROCESSOS DE GUARDA

A eficácia das medidas socioeducativas em relação ao adolescente autor de ato infracional

A EFICÁCIA DOS MÉTODOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS À LUZ DA CULTURA DO LITÍGIO

A EFICIÊNCIA DAS TUTELAS PROVISÓRIAS COMO INSTRUMENTOS DE CELERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL À LUZ DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI. 13.105/2015

A Escolha da Lei Aplicável na Arbitragem Internacional: Um exame sobre o caso Jirau

A escravização do trabalhador através da tecnologia

A evolução da mulher no mercado de trabalho

A EVOLUÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS ARMAMENTOS DE BAIXA LETALIDADE NA PMPR

A evolução do casamento e seus efeitos jurídicos

A Evolução do Teletrabalho no Ordenamento Jurídico e sua Regulamentação com a Reforma Trabalhista

A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROPRIEDADE, O SURGIMENTO DE SUA FUNÇÃO SOCIAL E A USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL ENQUANTO PROPULSORA DO CONTEÚDO EXISTENCIAL MÍNIMO

A EVOLUÇÃO NORMATIVA DO DIREITO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS E A SUA INFLUÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: UMA ANÁLISE ACERCA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

A exigibilidade da penhora para o oferecimento da impugnação

A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO NA INDÚSTRIA DA MODA

A EXTRADIÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO

A falência da guerra contra as drogas

A FALSA APRESENTAÇÃO DE DENÚNCIA CONTRA GENITORES FRENTE A LEI DA ALIENAÇÃO PARENTAL

A FASE DE RECONHECIMENTO DO ACUSADO NO SISTEMA CRIMINAL BRASILEIRO E O PROBLEMA DAS FALSAS MEMÓRIAS

A formatação de Provas: coleta e preservação de provas em ambientes digitais e formação da cadeia de custódia ISO 27.037.

A FUNÇÃO DO ESTADO E SEU PAPEL NA RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI

A Função Social do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Paracatu

A GUARDA COMPARTILHADA COMO INSTRUMENTO PARA REDUÇÃO DE CASOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL

A GUARDA COMPARTILHADA COMO INSTRUMENTO PARA REDUÇÃO DE CASOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL

A guarda compartilhada: Lei 11.698/08

A história da pena de prisão

A História e as Idéias do Direito Penal

A identidade dos Agentes Penitenciários do Estado do Ceará: uma análise dos impactos ocorridos intra e extramuros e as possibilidades de ascensão cognitiva

A IGUALDADE JURÍDICA DOS CÔNJUGES

A IMPENHORABILIDADE RELATIVA DO BEM DE FAMÍLIA, EM DETRIMENTO AO DIREITO À MORADIA

A importância da comissão técnica de classificação para a execução da pena

A IMPORTÂNCIA DA INSTITUIÇÃO DO COMPLIANCE NA ÁREA MÉDICA

A Importância do acadêmico de direito na sociedade contemporânea

A IMPORTÂNCIA DO JUIZ DAS GARANTIAS NO SISTEMA ACUSATÓRIO