Mediação e Conciliação Judicial - Solucionando Conflitos

1. RESUMO

O estudo investigou a implementação da mediação e conciliação judicial como meios alternativos de resolução de conflitos no sistema jurídico brasileiro. O objetivo geral foi analisar os desafios e oportunidades relacionados a esses métodos, bem como explorar maneiras de reduzir a litigância judicial. A metodologia utilizada incluiu revisão bibliográfica e análise da legislação pertinente, além de considerações teóricas sobre os princípios e práticas da mediação e conciliação. As principais conclusões destacaram a importância da promoção desses métodos como alternativas eficazes à litigância judicial, apontando para a necessidade de superar obstáculos estruturais e culturais. A pesquisa ressaltou também as oportunidades oferecidas pela mediação e conciliação para promover uma justiça mais acessível, eficiente e centrada nas necessidades das partes envolvidas, contribuindo assim para a construção de uma sociedade mais justa e pacífica.

Palavras-chave: Mediação. Conciliação. Litigância judicial. Desafios. Oportunidades.

2. ABSTRACT

The study investigated the implementation of mediation and judicial conciliation as alternative means of conflict resolution within the Brazilian legal system. The overall objective was to analyze the challenges and opportunities associated with these methods, as well as to explore ways to reduce judicial litigation. The methodology employed included literature review and analysis of relevant legislation, along with theoretical considerations regarding the principles and practices of mediation and conciliation. The main conclusions highlighted the importance of promoting these methods as effective alternatives to judicial litigation, pointing to the need to overcome structural and cultural obstacles. The research also underscored the opportunities presented by mediation and conciliation in promoting a more accessible, efficient, and needs-oriented justice system, thereby contributing to the construction of a fairer and more peaceful society.

Keywords: Mediation. Conciliation. Judicial Litigation. Challenges. Opportunities.

3. INTRODUÇÃO

A mediação e a conciliação judicial têm se revelado ferramentas importantes na contemporaneidade para a resolução de conflitos no sistema jurídico. O aumento exponencial de litígios e demandas judiciais tem sobrecarregado os tribunais e gerado atrasos significativos no acesso à justiça. Dessa maneira, a mediação e a conciliação surgem como métodos alternativos de solução de disputas que visam não apenas aliviar o sistema judiciário, mas também promover a efetiva pacificação social.

A ciência jurídica fornece aos pesquisadores, estudantes e à sociedade como um todo instrumentos de avaliação e compreensão dos fenômenos sociais relacionados aos conflitos existentes. Atualmente, os tribunais enfrentam uma enorme demanda de ações para serem julgadas, e muitas delas poderiam ser resolvidas por meio da mediação ou conciliação. Quando negligenciadas, essas modalidades contribuem para a sobrecarga do sistema judiciário, podendo levá-lo ao colapso.

Com a vigência da Lei 13.140 de 26 de junho de 2015, a mediação e a conciliação judicial passaram a ser a primeira alternativa para a resolução de conflitos antes do ingresso de uma ação judicial. Demonstrar que a mediação e a conciliação judicial devem ser a primeira opção para a resolução de conflitos é essencial.

Desta forma, os usuários do sistema judicial seriam beneficiados, uma vez que, com um judiciário mais ágil, a mediação ou a conciliação judicial proporcionaria a todas as partes envolvidas a oportunidade de resolverem seus conflitos, sendo essas as figuras essenciais para julgarem suas próprias causas. Por meio da revisão da literatura existente e da análise de estudos empíricos, espera-se identificar a importância da mediação e conciliação judicial.

A pesquisa sobre o impacto da mediação e da conciliação no sistema judiciário brasileiro é relevante e urgente diante do cenário complexo e desafiador que permeia o campo da resolução de conflitos. Algumas razões pelas quais este estudo se justifica são: Eficiência e Desafios do Sistema Judiciário, Economia de Recursos, Inclusão Social, Fortalecimento da Cultura de Paz e Contribuição para Políticas Públicas.

No cenário atual, marcado por uma sociedade cada vez mais complexa e dinâmica, a resolução de conflitos tornou-se uma questão central para a manutenção da ordem social e a promoção da justiça. Os métodos alternativos de solução de conflitos, especialmente a mediação e a conciliação, emergem como estratégias fundamentais para lidar com disputas de maneira mais eficaz, rápida e colaborativa.

O Brasil, como muitos outros países, tem adotado essas práticas como instrumentos essenciais para aliviar a sobrecarga do sistema judiciário e proporcionar uma justiça mais acessível e inclusiva.

Apesar da crescente aceitação desses métodos, é fundamental compreender em profundidade como a mediação e a conciliação impactam o sistema judiciário brasileiro. A eficácia dessas práticas na promoção da resolução consensual de conflitos, a redução da litigância judicial e a inclusão social são questões importantes que merecem uma análise aprofundada. Além disso, é necessário investigar como a adoção desses métodos influencia a qualidade da justiça prestada, a satisfação das partes envolvidas e a eficiência do sistema judicial como um todo.

O objetivo geral deste estudo foi investigar o impacto da mediação e da conciliação como métodos alternativos de solução de conflitos no sistema judiciário brasileiro, analisando como essas práticas contribuem para a promoção de uma justiça mais acessível, eficiente e inclusiva. Dessa maneira, tem-se os seguintes objetivos específicos: analisar a eficácia da mediação e da conciliação na resolução de conflitos judiciais; avaliar o impacto da mediação e da conciliação na redução da litigância judicial e identificar desafios e oportunidades na implementação da mediação e da conciliação.

Esta pesquisa foi conduzida por meio de uma abordagem de pesquisa bibliográfica, que envolveu a revisão de literatura acadêmica e a análise de estudos empíricos relevantes sobre mediação, conciliação e sistema judiciário brasileiro. Foi realizada uma análise crítica e interpretativa dos materiais selecionados para atingir os objetivos propostos. A metodologia empregada permitiu uma compreensão abrangente do tema.

4. BREVE EXPLICAÇÃO SOBRE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO

A mediação e a conciliação são métodos alternativos de resolução de conflitos amplamente reconhecidos por sua eficácia na promoção de soluções consensuais. Na mediação, um terceiro imparcial facilita o diálogo entre as partes, ajudando-as a encontrar um acordo que atenda às suas necessidades e interesses. Já a conciliação envolve a intervenção de um terceiro, que atua de forma mais proativa na busca por um consenso. Ambos os métodos incentivam a comunicação aberta e a colaboração entre as partes, visando evitar litígios judiciais prolongados e custosos.

A conciliação e a mediação são formas de Resolução Alternativa de Disputas (RAD) ou Meios Alternativos para Solução de Conflitos (MESCS). A utilização desses métodos é amplamente reconhecida como uma alternativa eficaz, pois ajuda a aliviar a sobrecarga do Poder Judiciário, impedindo que este fique sobrecarregado com uma carga excessiva de casos. Além disso, proporciona às partes envolvidas a oportunidade de alcançar soluções consensuais de forma mais eficiente e harmoniosa no ambiente jurídico (WATANABE, 2019).

O trecho citado do livro "A Mediação no Novo Código de Processo Civil", escrito por Fernanda Koeler Galvão e Mauricio Vasconcelos Galvão Filho, ressalta de forma eloquente a importância inegável da conciliação e da mediação como meios de resolução de conflitos. Os autores reconhecem que esses mecanismos não apenas promovem o desenvolvimento da democracia, mas também têm um impacto positivo na eficácia e na celeridade dos resultados alcançados. Conforme Galvão e Galvão Filho:

A passagem destaca a ideia de que os métodos não jurisdicionais, como a conciliação e a mediação, são instrumentos valiosos para lidar com disputas e controvérsias de maneira mais eficiente e eficaz. Ao fazer isso, esses métodos ajudam a reduzir o desgaste emocional e os gastos financeiros das partes envolvidas. Além disso, eles buscam criar ambientes sociais cooperativos e harmônicos, contribuindo para a manutenção ou restauração da "paz social" (GALVÃO, GALVÃO FILHO, 2016, p. 33).

Portanto, esse trecho enfatiza não apenas a importância da conciliação e da mediação na resolução de conflitos, mas também a sua capacidade de promover benefícios significativos, não só para as partes diretamente envolvidas, mas também para a sociedade como um todo.

Nesse contexto, é inegável que a conciliação e a mediação desempenham um papel importante na mudança da mentalidade litigiosa que afeta diretamente o sistema judiciário brasileiro. Seu objetivo primordial é promover a resolução de conflitos originados nas relações interpessoais por meio da aproximação e participação ativa das próprias partes envolvidas. Esses métodos oferecem uma notável oportunidade de solucionar disputas intersubjetivas utilizando abordagens reconhecidamente mais consensuais e colaborativas.

Existem aspectos compartilhados tanto na mediação quanto na conciliação que merecem consideração. Conforme Junior (2018), estes incluem: Em ambos os processos, a presença de um terceiro imparcial é fundamental. Esse terceiro, muitas vezes chamado de mediador ou conciliador, atua como um facilitador neutro que auxilia as partes na resolução do conflito. Tanto na mediação quanto na conciliação, é promovida e incentivada a comunicação aberta e efetiva entre todas as partes envolvidas. Isso cria um espaço para que as partes expressem suas preocupações, interesses e pontos de vista.

Em ambas as abordagens, o resultado não é imposto de cima para baixo, como em uma sentença judicial. Pelo contrário, o foco está na aproximação e colaboração das partes, e o resultado emerge organicamente como uma consequência desse processo. Tanto na mediação quanto na conciliação, as partes são incentivadas a serem ativas na busca de soluções para seus conflitos. Os mediadores e conciliadores ajudam a orientar esse processo, mas as decisões finais são tomadas pelas próprias partes.

Ambas as abordagens valorizam a autonomia das partes envolvidas na elaboração de opções para resolver o conflito. Isso significa que as soluções são moldadas de acordo com as necessidades e interesses das partes, permitindo uma maior flexibilidade e adaptabilidade. Esses pontos em comum destacam a natureza colaborativa e participativa da mediação e da conciliação, que se concentram na capacitação das partes para encontrar soluções mutuamente satisfatórias para seus conflitos, enquanto um terceiro imparcial facilita o processo de maneira neutra e imparcial.

A distinção entre os dois métodos, sob a perspectiva da aplicabilidade, considera o tipo de relacionamento existente entre as partes. Quando se trata de relacionamentos duradouros, como os familiares, comerciais e trabalhistas, a mediação surge como o método mais apropriado. Isso ocorre porque a mediação tem como objetivo principal promover a cooperação mútua entre as partes, buscando soluções que preservem e fortaleçam esses relacionamentos ao longo do tempo.

Por outro lado, em situações envolvendo relacionamentos efêmeros e eventuais, como acidentes de trânsito e contratos de curto prazo, a conciliação é frequentemente a opção mais aconselhável. Isso se deve à sua agilidade e rapidez. A conciliação visa alcançar soluções de maneira mais expedita, priorizando a resolução rápida e eficaz do conflito, muitas vezes sem a necessidade de um relacionamento contínuo entre as partes.

Portanto, a escolha entre mediação e conciliação depende da natureza e da duração do relacionamento entre as partes envolvidas, bem como dos objetivos específicos a serem alcançados na resolução do conflito. Ambos os métodos são valiosos e flexíveis, sendo adaptados de acordo com as circunstâncias e necessidades individuais de cada caso.

É válido destacar uma outra distinção importante relacionada ao critério dos vínculos. Nesse contexto, a conciliação é apresentada como uma atividade que está intrinsicamente ligada ao Poder Judiciário. Pode ser realizada pelo próprio magistrado, como parte de suas funções, ou por um conciliador designado para essa função específica. Dessa forma, a conciliação é considerada uma atividade judicial ou parajudicial, muitas vezes inserida no processo ou no âmbito do próprio tribunal.

Por outro lado, a mediação é uma atividade estritamente privada, que não está vinculada à estrutura de nenhum dos poderes públicos. Embora seja considerada para processual, isso não a torna uma atividade estatal. A mediação é conduzida por mediadores independentes, que podem se cadastrar junto ao tribunal, mas sua atuação não está diretamente ligada à máquina judiciária. Isso confere um caráter mais privado e independente à mediação, onde as partes têm um maior controle sobre o processo e o resultado final. Essa distinção ressalta a diferença entre os dois métodos em relação à sua conexão com o sistema judiciário e a sua independência em relação a este, o que pode influenciar a escolha entre conciliação e mediação em situações específicas.

4.1. CONCILIAÇÃO

Conforme estipulado pelo Código de Processo Civil de 2015, no âmbito do procedimento comum, é obrigatória a designação de uma audiência de conciliação em todos os processos (conforme o artigo 224, NCPC). No entanto, o artigo 334 do mesmo código esclarece as situações específicas em que essa audiência não será realizada e os requisitos para sua dispensa:

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não se enquadrar em um cenário de improcedência liminar do pedido, o juiz agendará uma audiência de conciliação ou mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Nesse processo, o réu deve ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. § 4º A audiência de conciliação ou mediação não será realizada nas seguintes situações: I - Quando ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na busca de uma solução consensual; II - Quando não for admitida a autocomposição, ou seja, a resolução amigável das partes não for considerada adequada ao caso. § 5º O autor deve indicar seu desinteresse na autocomposição na petição inicial, enquanto o réu deve fazê-lo por meio de petição, a ser apresentada com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência em relação à data da audiência. § 6º Caso haja litisconsórcio, ou seja, múltiplas partes envolvidas no mesmo processo, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (BRASIL, 2015).

Essas disposições legais visam promover a utilização da audiência de conciliação ou mediação como uma etapa importante no processo judicial, com o intuito de fomentar a resolução consensual de disputas sempre que possível. No entanto, elas também reconhecem a importância de respeitar a vontade das partes e as particularidades de cada caso, permitindo a dispensa da audiência em determinadas circunstâncias.

De acordo com a definição apresentada por Fernanda Koeler Galvão e Mauricio Vasconcelos Galvão Filho (2016, p. 101), a conciliação se refere ao processo no qual as partes envolvidas, com a assistência de um terceiro, encerram os conflitos que existem entre elas. Nesse contexto, o papel desse terceiro é distinto da mediação, uma vez que ele atua com o objetivo de facilitar a resolução das disputas entre as partes.

A conciliação pode ser classificada em diferentes modalidades, sendo duas delas particularmente relevantes para este estudo. A Conciliação Judicial, esta modalidade ocorre no contexto de uma demanda judicial em curso. Tem como objetivo principal auxiliar na resolução mais rápida e eficaz do litígio por meio de um acordo entre as partes. Geralmente, é conduzida sob a supervisão de um conciliador designado pelo tribunal.

A conciliação extrajudicial, por outro lado, é aquela que se formaliza por meio de um contrato ou acordo entre as partes fora do âmbito do processo judicial. Esse acordo pode, posteriormente, ser submetido ao juiz para homologação, caso as partes assim o desejem.

Neste contexto, para os propósitos deste estudo, a classificação mais relevante é a da conciliação realizada em juízo, com a participação de um conciliador que facilita a comunicação e a busca por um acordo entre as partes envolvidas. Isso porque a conciliação judicial desempenha um papel fundamental no sistema judiciário, contribuindo para a resolução de litígios de forma célere e eficaz, o que é essencial para a administração da justiça e para a promoção da pacificação social.

4.2. MEDIAÇÃO

A adoção da mediação como um mecanismo para a resolução de conflitos tem raízes que remontam aos tempos mais antigos da história e pode ser observada em diversas culturas ao redor do mundo. De acordo com Fernanda Tartuce (2019, p. 203), ao traçar um panorama histórico sobre a origem e a prática da mediação, é possível perceber que em algumas culturas a mediação era empregada como a forma primordial de resolver disputas.

Nesse contexto, a mediação era vista como uma abordagem que promovia uma resolução harmoniosa dos conflitos, priorizando a busca por soluções em detrimento da perpetuação do próprio conflito. Essa abordagem ancestral destaca a longa tradição e eficácia da mediação como um meio valioso para promover a paz e a resolução de disputas ao longo da história da humanidade.

A evolução das instituições sociais ao redor do mundo, juntamente com o desenvolvimento do Estado, desempenhou um papel fundamental na concentração da administração da justiça nas mãos do Poder Judiciário. Esse processo pode ser explicado da seguinte forma: À medida que as instituições sociais evoluíram, especialmente com o estabelecimento dos Estados Nacionais, houve uma tendência de centralização e monopólio da resolução de conflitos pelo Estado. Isso se manifestou por meio dos órgãos estatais, cuja responsabilidade era interpretar e aplicar o direito (o significado de "juris + dictio") dentro dos limites de sua jurisdição. Isso resultou na crescente importância da atividade jurisdicional estatal como o principal meio de prevenir e solucionar conflitos e controvérsias legais.

Esse enfoque predominante na resolução de disputas por meio do sistema judiciário é comumente denominado como "meios judiciais de solução de controvérsias". Nesse contexto, a mediação e a conciliação representam uma abordagem alternativa que busca aliviar a carga sobre o sistema judiciário tradicional, oferecendo uma maneira mais colaborativa e eficaz de resolver disputas, como discutido por Galvão e Galvão Filho (2016, p. 37). Esses métodos visam promover uma cultura de resolução consensual de conflitos em contraste com a tradicional litigância judicial.

Ao analisar o artigo 165, §3º do Novo Código de Processo Civil, que introduziu a conciliação e a mediação como métodos alternativos de resolução de conflitos, pode-se concluir que a mediação é uma abordagem consensual para solucionar disputas. Ela é conduzida por um mediador em situações em que há um vínculo preexistente entre as partes, ou seja, alguma forma de relacionamento que é provável que continue após a resolução do conflito.

Essa interpretação reflete o papel fundamental da mediação em promover a comunicação e a colaboração entre as partes, especialmente quando o relacionamento entre elas é duradouro e a preservação desse vínculo é desejada. Dessa forma, a mediação busca não apenas resolver o conflito imediato, mas também fortalecer e manter relações interpessoais harmoniosas no longo prazo.

No Brasil, a mediação é regulamentada pela Lei nº 13.140/2015. Conforme estabelecido no artigo 1º dessa lei, a mediação é definida como um meio de solução de controvérsias entre particulares, bem como como uma abordagem para promover a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.

Portanto, a legislação brasileira reconhece a mediação como uma técnica na qual um terceiro imparcial, desprovido de poder decisório, atua para auxiliar e incentivar as partes envolvidas a identificar, desenvolver e construir soluções consensuais para suas disputas. Esse processo tem como objetivo principal facilitar o entendimento entre as partes e a resolução pacífica dos conflitos, evitando a litigância judicial.

De acordo com a perspectiva de Fernanda Tartuce em relação ao restabelecimento da comunicação na mediação, ela considera que o objetivo primordial deste processo é permitir que as partes envolvidas em um conflito possam restabelecer uma comunicação eficaz. Ela argumenta que, uma vez que a finalidade da mediação é responsabilizar as próprias partes, é fundamental capacitá-las a elaborar, por conta própria, acordos que sejam duradouros, caso esse seja o desejo delas.

Tartuce (2019), destaca que o grande trunfo da mediação está em sua capacidade de restaurar o diálogo entre as partes, proporcionando assim a oportunidade de alcançar uma pacificação duradoura. Em outras palavras, ao possibilitar que as partes se comuniquem de maneira eficaz, a mediação cria um ambiente propício para que elas desenvolvam soluções consensuais e sustentáveis para seus conflitos, contribuindo para a resolução duradoura das disputas (TARTUCE, 2019, p. 244).

A prevenção de conflitos e a promoção da inclusão social são, de fato, finalidades importantes da técnica de mediação. A participação ativa da comunidade no sistema de justiça desempenha um papel relevante na aproximação da justiça à realidade social. Essa abordagem envolve a criação de mecanismos que incentivam as partes a buscar a prevenção de conflitos sempre que possível, e, quando um conflito surge, a tentativa de restaurar a comunicação pessoal como meio de resolução.

Quando a comunidade está envolvida no processo de resolução de conflitos, isso promove uma maior sensibilidade às necessidades e às dinâmicas sociais, tornando a justiça mais acessível e relevante para a população. Além disso, ao enfatizar a prevenção e a comunicação como princípios-chave, a mediação incentiva as partes a resolverem suas diferenças de maneira colaborativa, o que pode levar a acordos mais duradouros e contribuir para a inclusão social ao fortalecer os laços comunitários e a resolução pacífica de disputas.

5. EXPLORANDO OPORTUNIDADES NA REDUÇÃO DA LITIGÂNCIA JUDICIAL

A redução da litigância judicial representa um desafio relevante para o sistema jurídico contemporâneo, uma vez que a sobrecarga dos tribunais e a morosidade na resolução de conflitos impactam negativamente a eficiência e a acessibilidade à justiça. Nesse contexto, é fundamental explorar as oportunidades disponíveis para mitigar esse problema e promover uma cultura de resolução extrajudicial de disputas. Uma das principais oportunidades para reduzir a litigância judicial reside na promoção de métodos alternativos de resolução de conflitos, como a mediação e a conciliação. Conforme previsto na Lei 13.140/2015, a mediação é um instrumento eficaz para a autocomposição de litígios, permitindo que as partes envolvidas encontrem soluções consensuais de forma mais rápida e menos onerosa do que por meio do processo judicial tradicional. Conforme Watanabe (2019), em "Da Arbitragem à Mediação", tais métodos oferecem uma oportunidade única para descongestionar o sistema judiciário e promover uma cultura de pacificação social.

Além disso, a implementação de medidas de prevenção de litígios pode contribuir significativamente para a redução do número de demandas judiciais. Nesse sentido, a Lei 13.105/2015, o Código de Processo Civil, estabelece a necessidade de prévia tentativa de resolução consensual do litígio antes do ajuizamento da ação judicial, por meio da realização de audiências de conciliação ou mediação. Essa iniciativa busca não apenas desafogar os tribunais, mas também fomentar uma cultura de negociação e diálogo entre as partes, Abboud (2021), em "A Conciliação no Processo Civil Brasileiro".

Outra oportunidade relevante para a redução da litigância judicial está na utilização de mecanismos de resolução de disputas online, conhecidos como ODR (Online Dispute Resolution). Essa abordagem, que combina tecnologia e métodos alternativos de resolução de conflitos, tem o potencial de tornar a justiça mais acessível e eficiente, especialmente em casos de baixa complexidade. Katsh Ethan e Rifkin janet (2001), em "Online Dispute Resolution: Resolving Conflicts in Cyberspace", o ODR oferece uma oportunidade única para alcançar soluções rápidas e econômicas para litígios que, de outra forma, poderiam sobrecarregar os tribunais.

A redução da litigância judicial não é apenas um desafio, mas também uma oportunidade para transformar o sistema jurídico e promover uma justiça mais eficiente, acessível e democrática.

6. DESAFIOS E OPORTUNIDADES NA IMPLEMENTAÇÃO

A implementação da mediação e conciliação judicial apresenta uma série de desafios e oportunidades que refletem a complexidade do sistema judiciário contemporâneo. Tais práticas, embora promovam a resolução de conflitos de forma mais célere e eficaz, encontram obstáculos que vão desde questões estruturais até resistências culturais. Desse modo, é importante explorar tanto os desafios quanto as oportunidades para a efetivação desses métodos alternativos de resolução de disputas.

Um dos principais desafios enfrentados na implementação da mediação e conciliação judicial é a falta de infraestrutura adequada e de recursos humanos capacitados. De acordo Santos (2000), em sua obra "Pareceres, Estudos e Comentários de Direito Processual Civil", a eficácia da mediação e conciliação depende não apenas da vontade das partes, mas também da qualidade do mediador ou conciliador e do ambiente propício para o diálogo.

Além disso, a cultura litigiosa arraigada na sociedade e a resistência de alguns operadores do Direito em adotar métodos alternativos de resolução de conflitos representam barreiras significativas. Conforme Santos (2002), em "A Crítica da Razão Indolente: Contra o Desperdício da Experiência", é necessário um esforço conjunto para superar a cultura adversarial que permeia o sistema judiciário e promover uma cultura de paz e diálogo.

No entanto, a implementação da mediação e conciliação judicial também oferece oportunidades valiosas para aprimorar o acesso à justiça e fortalecer a democracia. A Lei 13.140/2015, que instituiu a mediação como meio de solução de controvérsias no âmbito do Poder Judiciário, representa um marco legal importante nesse sentido. Ao incentivar a auto composição e a participação ativa das partes na resolução de seus conflitos, essa legislação contribui para desafogar o sistema judiciário e promover uma cultura de pacificação social.

Ademais, a mediação e conciliação judicial podem proporcionar resultados mais satisfatórios e duradouros para as partes envolvidas, uma vez que permitem a construção de soluções personalizadas e adequadas às suas necessidades. Segundo Mnookin Robert e Kornhauser Lewis (1987, pp. 950-997), em "Bargaining in the Shadow of the Law: The Case of Divorce", a negociação colaborativa promovida pela mediação e conciliação tende a preservar os relacionamentos e reduzir os custos emocionais e financeiros associados aos litígios judiciais.

Portanto, embora os desafios na implementação da mediação e conciliação judicial sejam significativos, as oportunidades de promover uma justiça mais acessível, eficiente e humanizada justificam os esforços para superá-los. A construção de uma cultura de diálogo e colaboração, aliada a políticas públicas que incentivem e valorizem esses métodos alternativos de resolução de disputas, são fundamentais para transformar o sistema judiciário e promover uma sociedade mais justa e pacífica.

7. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O objetivo principal da mediação e da conciliação é promover a resolução de conflitos de forma colaborativa e eficaz, oferecendo uma alternativa ao sistema judicial tradicional. Ambos os métodos têm como foco a comunicação aberta entre as partes e a busca por soluções consensuais que atendam às necessidades e interesses de todos os envolvidos.

Embora esses métodos tenham sido reconhecidos como eficazes e benéficos para as partes e para a sociedade como um todo, sua implementação enfrenta desafios significativos. Questões estruturais, falta de recursos humanos capacitados e resistência cultural são alguns dos obstáculos a serem superados.

No entanto, a legislação brasileira tem avançado para promover a mediação e a conciliação, tornando a participação nessas práticas obrigatória em determinados casos. Além disso, há uma crescente conscientização sobre os benefícios desses métodos, tanto em termos de eficiência quanto de preservação dos relacionamentos e redução dos custos emocionais e financeiros associados aos litígios judiciais.

A promoção da mediação e da conciliação como alternativas viáveis à litigância judicial requer um esforço conjunto de diversos atores, incluindo o poder judiciário, advogados, mediadores e a sociedade em geral. Ao superar os desafios e aproveitar as oportunidades oferecidas por esses métodos, é possível construir um sistema jurídico mais acessível, eficiente e centrado nas necessidades das partes envolvidas.

8. REFERÊNCIAS

ALMEIDA, Diogo Assumpção Rezende de. A Mediação no Novo Código de Processo Civil. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

ABBOUD, Georges. A Conciliação no Processo Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2021.

BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Pareceres, Estudos e Comentários de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros Editores, 2020.

BRASIL. Lei nº 13.105/2015. Novo Código de Processo Cívil. Brasília, DF: Senado Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 22 set. 2023.

GALVÃO, Fernanda Koeler; GALVÃO FILHO, Maurício Vasconcelos. Da mediação e da conciliação na definição do novo Código de Processo Civil: art. 165. In. DIOGO Assumpção Rezende de Almeida, et alii. (Coords.). A mediação no novo código de processo civil. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

GUILHERME, Luis Fernando do Vale de Almeida. Manual de Arbitragem e Mediação: Conciliação e Negociação. 4ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

JUNIOR, Luiz Antonio Scavone. Arbitragem: Mediação, Conciliação e Negociação. 4ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

KATSH, Ethan, e Rifkin, Janet. Online Dispute Resolution: Resolving Conflicts in Cyberspace. San Francisco: Jossey-Bass, 2001.

MNOOKIN, Robert, e Kornhauser, Lewis. "Bargaining in the Shadow of the Law: The Case of Divorce". Yale Law Journal, vol. 88, nº 5, 1987, pp. 950-997.

SANTOS, Boaventura de Sousa. A Crítica da Razão Indolente: Contra o Desperdício da Experiência. São Paulo: Cortez Editora, 2002.

TARTUCE, Fernanda. Mediação nos Conflitos Civis. 5ª Ed. São Paulo: Método, 2019.

WATANABE, Kazuo. Acesso à Ordem Jurídica Justa (conceito atualizado de acesso à justiça) – Processos Coletivos e Outros Estudos. São Paulo: Del Rey, 2019.