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Serviços Social: Desafios das políticas públicas para as pessoas em situação de rua na cidade de Porto Velho.

Direito

Os desafios das Políticas Públicas para as Pessoas em Situação de Rua na cidade de Porto Velho.

índice

1. RESUMO

Este trabalho propôs como tema, Serviço Social: Desafios das Políticas Públicas para as Pessoas em Situação de Rua na cidade de Porto Velho. O intuído desta pesquisa foi contextualizar o fenômeno das pessoas em situação de rua, que tem o início em uma sociedade capitalista de forma mais acentuada desde a Revolução Francesa e Industrial, que vem trazer como consequência um contingente de pessoas que ficaram no escanteio das grandes cidades. Foi a partir desta problemática que se pretende identificar as políticas públicas existente para pessoas em situação de rua na cidade Porto Velho, e para que estas possam ser agentes de direitos e se manter esses direitos respeitados na rua. Foi uma pesquisa descritiva-qualitativa, na sua primeira parte analisou-se o fenômeno desde os fundamentos bibliográficos, com livros, artigos e textos, que ajudaram a indagar ainda mais sobre o conteúdo proposto, já a segunda parte foi uma pesquisa de campo que estudou o fenômeno próximo a realidade, realizou-se entrevistas com pessoas que trabalhavam diretamente com políticas públicas na cidade de Porto velho. Tudo ela perpassou pelo analise do método dialético-histórico, que transversou os conteúdos da pesquisa, tendo como resultado a dificuldade de manter políticas públicas para com estas pessoas as quais não são investidos os meios econômicos suficientes, nos diferentes equipamentos que estes são atendidos, nela também encontrou-se contrastes no trabalho coesivo com os diferentes entes públicos do Estado e prefeitura da cidade de Porto Velho para dar uma melhor efetivação das políticas públicas para com as pessoas em situação de rua.

Palavras-chave: Políticas públicas. Serviço social. Pessoas em situação de rua.

RESUMEN

Este trabajo propuso como tema, trabajo social: los desafíos de las Políticas Públicas para las Personas en la calle en la Ciudad de Porto Velho. La intuición de esta investigación fue contextualizar el fenómeno de las personas en la calle, que tuvo su comienzo en una sociedad capitalista más agudamente desde la revolución francesa e industrial, lo que trajo como consecuencia un contingente de personas que se quedaron en los rincones de las ciudades grandes. fue a partir de esta problemática que se pretendió identificar las políticas públicas existentes para con las personas en la calle en la ciudad de Porto Velho, y para que estas fuesen agentes de derechos y mantuvieran esos derechos respetados en la calle. Fue una investigación descriptiva-cualitativa, en su primera parte, se analizó el fenómeno en bases bibliográficas, con libros, artículos y textos que ayudaran a indagar más todavía sobre el contenido propuesto. Mientras que la segunda parte fue una investigación de campo que estudia el fenómeno más cercano a la realidad, la cual se hicieron entrevistas con personas que trabajaban directamente con políticas públicas en la ciudad de Porto Velho. Todo fue realizado a través del análisis del método dialéctico-histórico, que atravesó todos los contenidos de la investigación, que encontró como resultado la dificultad de mantener las políticas públicas para con estas personas porque no cuentan con los medios económicos suficientes, en los diferentes equipos de apoyo en que son recibidos. En ello también se encontró contrastes en el trabajo cohesivo con los distintos entes públicos del Estado y la Alcaldía de la ciudad de Porto Velho, para dar una mejor efectuación de las políticas públicas para con las personas de la calle.

Palabras claves: Políticas públicas. Trabajo social. Gente de la calle.

2. INTRODUÇÃO

Este Trabalho de Conclusão de Curso tem como tema “Serviço Social: Os desafios das Políticas Públicas para as pessoas em situação de rua”. Um trabalho que nasce do fruto da observação e da inquietude em saber se na cidade de Porto Velho, existe estrutura de políticas públicas por parte do Município ante um agravante sério do aumento de pessoas em situação de rua, no perímetro central da cidade.

Trata-se de querer dar condições mais humanas, sobre as pessoas em situação de rua, porque não se pode seguir pensando que estas sejam consideradas como escoria da sociedade, quando se sabe que é o sistema capitalista que se impõe ante a elas, e estas ficam indefesas para agirem de forma mais eficiente perante um sistema econômico que exige cada dia mais especialização para entrar ao mercado de trabalho, e o qual fica mais difícil acompanhar as mudanças, e aqueles que não o conseguirem simplesmente são levadas para o escanteio da cidade.

Dito isto, esta pesquisa pretende dar resposta, desde a perspectiva de políticas sociais para que estas possam ver suas vidas como sujeitos de direitos, e que por mais que possam estar passando por dificuldades elas precisam ter a sua dignidade de pessoa acima de quaisquer circunstâncias pessoais. Daí a importância de saber que políticas públicas estão sendo implementadas para as pessoas em situação de rua considerando-os como sujeitos de direitos.

De tal forma que para dar profundidade ao tema se elaboraram as seguintes questões: Como as pessoas de situação de rua são enxergadas nas políticas públicas implementadas pelo município da cidade de Porto Velho? De que forma as políticas públicas são efetivadas na cidade de porto velho para a população de rua? Quanto é o investimento econômico que o município da cidade de porto Velho faz em relação as políticas públicas voltadas para a população de rua? E por último, como as políticas públicas são implementadas na cidade de Porto velho para com as pessoas em situação de rua?

Neste patamar de exigência através desta pesquisa em Serviço Social se quer romper com as categorias que as pessoas em situação de rua são estigmatizadas, ao dizerem que estão assim, por conta de não aproveitarem as oportunidades que o sistema econômico dá para se entrosarem ao mercado de trabalho, e saírem adiante em suas vidas. Todavia, se não o conseguirem seriam considerados “vagabundos”, “andarilhos”, “preguiçosos” entre outros títulos dados justamente por ficarem à margem das condições de trabalho.

Não obstante, hoje não deixa de ser diferente mediante novas perspectivas de condições de trabalhos precários que deixam pessoas à margem das atividades econômicas ou simplesmente não conseguem entrar no mercado de trabalho, ora, ficam cansados de alimentar um sistema que é insaciável e que nunca será satisfeito mesmo explorando a classe trabalhadora. Um retrato bem apresentado por Engels apud Netto (2007, p. 155), ao falar das condições dos trabalhadores que se resignando na sua condição sem lutarem em reivindicar seus direitos se dedicam a mendigar instalados nas calçadas da cidade vivendo da caridade e boa vontade dos transeuntes, e a qual a polícia sempre tem conta a ajustar, sendo que na maioria dos casos são homens em condições aptas para trabalhar.

Nessa realidade se pretende identificar quais políticas públicas existem para estas pessoas, assim como também os projetos que podem ser implementados para eles, de forma que, se pretende compreender a realidade das pessoas em situação de rua, desde a perspectiva histórica, e assim identificar como o Serviço Social tem agido em os diferentes momentos históricos; para assim verificar quais políticas públicas existentes para este contingente de pessoas que andam pelas ruas da cidade de Porto Velho.

Esta pesquisa ocorreu no período de abril a outubro de 2020, tendo como primeira parte da pesquisa o levantamento bibliográfico, com um vasto número de artigos, trabalhos de conclusão de curso, e obras referenciais durante os anos de estudo de graduação, sendo estes referenciais no âmbito das políticas públicas, como também o entendimento complexo sobre as pessoas em situação de rua ajudando compreender o fenômeno de estas. A segunda parte foi elaborada uma pesquisa de campo que ajudará analisar a realidade de uma forma mais concreta.

É uma pesquisa descritiva-qualitativa, já que buscará conforme Veroneze (2020, p.163) “estudar um fato ou fenômeno que já foi explorado por outros pesquisadores”. No entanto, as entrevistas nos aproximarão ainda mais ao fenômeno das pessoas em situação de rua, que é a população que será estuda por esta, e a qual vão nos mostrar através das pessoas que trabalham na linha de frente, como é a Secretaria Municipal de Assistência social e Família (SEMASF) e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) onde as políticas públicas são implementadas e efetivadas para as pessoas em situação de rua.

Portanto, é um trabalho conduzido pelo o método dialético histórico, já que todas as interpretações do conteúdo da pesquisa são analisadas desde o ponto de vista sócio histórico da realidade, que acompanha a história na sua complexidade e onde as políticas públicas se realizam em uma areia de conflitos em defesa dos direitos dos mais vulneráveis da sociedade.

O trabalho está dividido em três capítulos, no primeiro capítulo exponho o processo histórico que as pessoas em situação de rua têm no Brasil, e como este foi naturalizado ao logo da história, desde o período escuro da escravidão, perpassando pela abertura de um processo industrial que deixou a um grande contingente de pessoas fora do mercado de trabalho pela falta de condições para enfrentar as novas exigências de trabalho do momento exigido, deixando muitas pessoas na linha da pobreza e em condições precárias até viverem da filantropia das pessoas.

Aborda-se no mesmo, as causas que levam as pessoas em situação de rua, a qual não existe uma só categorização delas, já que nelas encontram-se múltiplas circunstancias sociais. Entretanto, há uma causa transversal que são consequências das outras, segundo Iamamoto e carvalho 2006 apud Balieiro, soares, vieira, (2017 p.5) que contribuem para dizer que elas se dão pelas diferentes expressões da desigualdade social em um sistema capitalismo maduro, e a falta de consciência de classe. Assim mesmo queremos apresentar as leis de direitos que amparem a estas pessoas que se encontram em condições de rua, estando contemplados no Constituição Federal de 1988, porém, a pesar de existirem ainda continua sendo uma realidade difícil de cumprir porque há um grande número de pessoas em situação de rua que não recebem os direitos que por lei deveriam acessar.

No segundo capítulo apresenta se o engajamento do Serviço Social, no processo em defesa dos direitos dos mais vulneráveis, não obstante, não se deu como algo lineal, senão, que perpassou por momentos de conservadorismo com práticas muito ligadas a igreja católica, deixando à categoria em que mantem um status quo, mas que na medida em que foi delineando uma práxis codificada por meio do código de ética, deixando praticas conservadoras e se comprometendo com a classe trabalhadora, para defender seus direitos. Na mesma condução exigiria audácia para encarar os desafios para os profissionais em Serviço Social, que terão a sutileza de ver o que acontece no cotidiano do fazer profissional, quanto às destrezas de saber articular com o poder econômico-político para poder fazer das demandas sociais projetos que possam beneficiar a classe trabalhadora, concretizada nas pessoas em situação de rua.

No terceiro capitulo, estuda os projetos das políticas existentes na cidade de Porto Velho para as pessoas em situação, e como estas são implementadas na área metropolitana do município, que tem como referenciais a implementação e efetivação das políticas públicas das grandes cidades que já vem lutando para respeitar os direitos das pessoas em condição de rua. Nele mesmo explana-se a caracterização das pessoas em situação de rua na cidade de Porto Velho, que traz elementos muitos similares do que vem acontecendo nas grandes metrópoles de médio e grande porte.

No quarto capitulo apresenta-se o resultado da pesquisa, os métodos utilizados, assim como também os analises dos dados, as categorias a discussão do resultado da pesquisa, que ajudaram a entender o envolvimento das políticas sociais nos organismos competentes encarregados de fazer acontecer as políticas públicas para as pessoas em situação de rua.

3. ELEMENTOS HISTÓRICOS DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO BRASIL

Apresenta-se a contextualização do processo histórico das pessoas em situação de rua, com viés de naturalizar as desigualdades, que se vem arrastando desde os inicios da escravidão perpassando pelo desenvolvimento industrial no Brasil. Assim como também a caraterização das pessoas em situação de rua, das quais entre os teóricos existe um uma linha em comum as expressões da desigualdade social. Por último se estuda as leis que amparam as pessoas em situação de rua, e que por muito que estejam amparados pela lei, ainda ficam dívidas a ser cumpridas mesmo existindo legislações existentes amparada desde a Constituição de 1988.

3.1. CONTEXTO HISTÓRICO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO BRASIL

A forma como a realidade social vem se construindo perpassa diversas facetas no país em seus diversos períodos históricos, assim pode-se dizer que nesse contexto vem acompanhado de situações que podem ser vistas com naturalidade desde séculos, sem serem questionadas, fazendo-as da vida prática como algo natural. Nesse contexto que se insere as pessoas em situação de rua no Brasil, as quais são consideradas desadaptadas na sociedade.

A sociedade brasileira é marcada ainda por uma característica herdada de sua organização sociopolítica escravista que perdurou até o século XIX, a qual, através de uma cultura de naturalização da pobreza, permanece indiferente às iniquidades sociais, entendendo as imensas desigualdades como qualidades naturais de indivíduos desadaptados e inabilitados no interior das relações sociais. Essa ‘naturalização’ da desigualdade é um produto cultural engendrado com base em um acordo social excludente que não reconhece a cidadania plena de forma universal. (FIORATI et al, 2016, p. 7)

Dessa forma pode se considerar que os modos de percepção de vida, leva a categorizar pessoas por estereótipos que vão agravando e incrementando as desigualdades sociais no país.

A partir dessa forma de ver com naturalidade as explorações que vinham acontecendo desde o tempo da escravidão em ser visto sem escândalo nenhum ou causasse sentimento de injustiça. Porém, na linha do tempo, se percebe que no período final da escravidão 1888, esse grande contingente de pessoas, que ficaram livres, mas com muitas limitações para entrarem no mercado de trabalho, justamente no momento em que o país entra numa face de industrialização, assim como também, a organização da classe burguesa quer passar uma nova perspectiva de país, conforme Souza; Meirelles e Lima (2016, p.77)

O período que inaugurou a República no Brasil assumiu um caráter singular no tocante ao conjunto de mudanças necessárias ao desenvolvimento capitalista em decorrência do esgotamento do regime imperial no país. O capitalismo, acompanhado do fortalecimento da classe burguesa, adquiriu maior expressão com o advento da Republica, em razão do desenvolvimento das forças produtivas internas e diante, especialmente, da abolição da escravidão e da implantação do trabalho “livre”, ou seja, da consolidação de uma classe trabalhadora no país.

Nesta perspectiva se inicia um legado que será o começo de muito trabalhadores que ficarão a margem do capitalismo, por não terem qualificação, ficando assim, um grande número de trabalhadores desempregados, e os quais muitos deles viraram pessoas em situação de rua, conforme Silva (2009, apud FIORATI, 2014, p. 3) ao se referir nesse momento “no Brasil, o fenômeno da população em situação de rua tem origem no processo de industrialização, que substituiu o modelo de acumulação agroexportadora, ocorrido no período de 1930 a 1980, que marcou definitivamente a economia e vida do país”, neste momento começa um processo de exclusão, que marcará a história da classe trabalhadora.

Nesse sentido que se inaugura uma nova organização societária no país, a qual quer mostrar uma nova cara da modernização, quer dizer, inicia uma nova configuração de sociedade que trará muitos ganhos, mas, não reduzirá os graus de pobreza acumuladas pelas desigualdades herdadas no país.

Entre 1930 e os finais da década de 70 o país se industrializou e se urbanizou, modernizou a sua agricultura e, em escala mundial, foi daqueles que apresentaram uma performance econômica extraordinária ao longo de todos esses cinquenta anos, o PIB cresceu a uma média anual de 5,9% e a renda per capita foi multiplicada por 5. Mas o padrão de desigualdade não foi minimamente alterado. (NETTO, 2007, p. 144)

Será esse o novo cenário nacional desigual no país, em que crescerá de forma desproporcional porque não será acompanhado por “educação, saúde, segurança e moradia e empregos ocupáveis pelos mais pobres fez nascer a figura do morador de rua” (OLIVEIRA, 2020, p. 1), figura que não terá a sua importância ao contrário serão vistos como desajustados da sociedade, e que os assistentes sociais com o método de caso, darão resposta a estas situações adversas à realidade para fazê-los integrar dentro do modelo econômico vigente, segundo Souza; Meirelles e Lima (2017, p. 148) ao se referir ao serviço social de caso que consistia “ajudar ao indivíduo a enfrentar com eficiência seus problemas mediante ajustamento realizados na relação do indivíduo com o meio social.”,

Portanto, tal fenômeno era visto por parte do Serviço Social como uma forma de dar respostas à falta de integração das pessoas ao sistema econômico. Não obstante, não se tinha o intuito de pesquisa sobre o porquê de a queda das pessoas não terem acesso ao mercado de trabalho. Somente a partir dos anos de 1990, que existirá a preocupação de estudo ao respeito das pessoas em situação de rua, e dar alguma resposta ao enfrentamento de tal problemática conforme Silva (2006, p. 81) “entretanto, a realização dos primeiros estudos sobre o fenômeno no curso dos anos 1990 e a amplidão das iniciativas de enfrentamento da problemática em algumas cidades brasileiras”, o qual será o início do aprofundamento ao estudo das circunstâncias que levam as pessoas a virarem em situação de rua.

Uma vez que o tema toma relevância sobre estudos teóricos, aparecem em algumas cidades de grande porte certas manifestações que ajudarão a colocar em relevância o fenômeno da realidade social das pessoas em situação de rua, mais só a partir dos

Anos 90 começam algumas manifestações mais notórias no âmbito nacional a respeito da população em situação de rua, iniciada pelo Fórum Nacional de Estudos1993, sobre População de Rua, depois em 1995 o grito dos excluídos, os seminários nacionais e também a realização do 1º Congresso Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis. (KLAUMANN, 2015, p. 5)

Com estes movimentos da sociedade civil, se iniciam estudos mais minuciosos sobre as grandes cidades, em que acontecem as grandes conglomerações de pessoas em situação de rua. Será então que aparecem as primeiras pesquisas com pessoas em situação de rua, consideradas como “cidades neoliberais” porque nela tudo vira capital especulativo, e tudo o que acontece nela, será visto desde o ponto de vista econômico financeiro, onde as pessoas se misturam com os donos do capital, quanto aos que vendem sua força de trabalho, assim como também os que estão fora dele, como nos diz Ramírez (2008, apud Rosa, 2018, p. 163): “as cidades neoliberais podem ser definidas, como aquelas que estão divididas entre as elites financeiras e a grande massa de trabalhadores de serviços com baixos salários, se misturando com os marginalizados e os desempregados”.

Ainda continua Rosa (2018, p.165) ao se referir do que ocorre das pessoas que não acompanham o ritmo das cidades neoliberais “em diferentes cidades do planeta, se implementam ações que tem por objetivo expulsar aos indesejáveis do espaço público, pois estes tornar-se-iam mais visíveis ao ficarem nos espaços públicos das áreas centrais da cidade”.

Assim com toda essa gama de situações de desrespeito ao direito das pessoas, estes ficam de fora dos lugares públicos por não contribuírem para o lucro do grande capital, chegando a ser um problema social para as grandes cidades. Pela inexistência de políticas públicas para responder a esse tipo problemas, assim, como também, a ausência do poder público e inexistência de soluções por parte do Estado em dar respostas à problemática das pessoas em situação de rua, estes ficassem refém à dependência da boa vontade das pessoas, entidades filantrópicas, e até em momentos casos de polícia.

Nas metrópoles Brasileiras até os anos 1990, pedintes e pessoas que ficavam nas ruas sem ter onde se alojar eram vistos somente como um problema da ordem da caridade ou de ordem pública. Este último deveria ser abordado como questão de polícia e segurança urbana, por meio de práticas de expulsão apoiadas no enquadramento criminal pela lei da proibição à mendicância. Não havia políticas sociais para atender a essas pessoas nem àquelas sem trabalho que buscavam ajuda nas ruas ou migrantes pobres que vinham para as cidades em busca de oportunidades. A ação do poder público, se existia, era pontual e assistemática, restando para as pessoas serem atendidas com ações de indivíduos ou iniciativas de associações e entidades privadas. Os raros programas governamentais existentes eram destinados aos migrantes, em ações que reforçavam a transitoriedade e não a permanência das pessoas na cidade. (FILGUEIRAS, 2019, p. 981)

Nessa mesma linha de atenção para com a pessoas em situação der rua, Motta Costa (2005, p. 5) aponta que há uma certa contradição tanto do poder público quanto os transeuntes da cidade, ora agem comovidas oram agem com desinteresse: “o desinteresse do Estado pelas pessoas em situação de rua reflete a contradição com que a sociedade e a opinião pública tratam o tema, ora com compaixão, preocupação e até assistencialismo, ora com repressão, preconceito e indiferença”.

Será a partir dessas atitudes que se cria rejeição e práticas de higienização para com estas pessoas, conforme Delfin, almeida e Imbrizi (2017, p.6) quando denuncia que estas populações estão totalmente desamparadas e o mercado só age na forma de expulsá-las dos espaços públicos.

O Contraste socioeconômico e estético produzido pela presença de pessoas em situação de rua nas áreas nobres das cidades tende a acarretar intervenções higienistas. Essas costumam partir do Estado, do comércio ou de uma aliança entre ambos. (ID, 2017, p. 6)

Essas práticas desumanas, só deixarão de existir, quando se implementarem ações de políticas públicas condicionando para um tratamento mais humano para com estas pessoas. Todavia, para estas práticas chegarem, há de se pagar um preço muito alto, e chamar a atenção das autoridades competentes, do Estado e o poder público, foi assim que aconteceu, no ano de 2004, quando pessoas em situação de rua, foram surpreendidas e atiram fogo nelas enquanto estavam dormindo numa praça pública, em que ficou conhecido como o Massacre da Sé, como uma velha prática de higienização da cidade.

Em todo o País, a percepção e a interpretação do problema público do morar na rua foram impactadas por acontecimentos ocorridos na cidade de São Paulo em agosto de 2004, quando 16 pessoas foram atacadas, à noite, enquanto dormiam, na Praça da Sé, e sete delas morreram (FILGUEIRAS, 2019, p. 982)

Foi a partir desse evento que aconteceu uma série de reivindicações sobre as pessoas que estão em situação de rua, que conduziram a ganhar estatuto de políticas públicas, e, mais visibilidade e passaram a ser atendidos por políticas sociais, segundo Filgueiras (2019, p. 981): “no que tange à assistência social aos moradores de rua, somente em 2009 ela ganharia estatuto de política pública nacional”, sendo momento de conquista para aqueles que eram considerados invisíveis ganharam visibilidade, ganham voz, mas sobretudo, ganham amparo ante a lei e se podem defender a qualquer violação de lei e humilhação que venham acontecer.

3.2. CAUSAS QUE CONTRIBUEM PARA AS PESSOAS FICAREM EM SITUAÇÃO DE RUA

Uns dos fatores que devem ser levados em consideração ante uma análise nas pessoas em situação de rua, consiste que não há consensos nas interpretações acerca das causas do porquê as pessoas ficam em situação de rua. Embora sejam encontrados muitos fatores que podem levar as pessoas ficarem em situação de rua, há algum consenso entre os teóricos da existência de fatores comuns os quais sobressaem:

Os fatores mais enfatizados pela literatura contemporânea são as rupturas dos vínculos familiares e comunitários, a inexistência de trabalho regular e a ausência ou insuficiência de renda além do uso frequente de álcool e outras drogas e problemas atinentes às situações de desabrigo. Certo é que o fenômeno não se explica a partir de um único determinante. (SILVA, 2006 p. 82)

Este olhar crítico permite fugir do senso comum ao dizer que essas pessoas estão em situação de rua porque elas não aproveitam as oportunidades dadas pela sociedade. Isto é, sem levar em consideração um contexto muito mais amplo que pode ser caraterizado por Mattiello e Ramos, como falta de senso crítico, levando a exclusão ou inclusão de grupos de pessoas que poderiam estar em situação de risco.

Percebe-se que a caracterização dessa população tem uma tênue variação dependendo do foco de análise de quem as define. É importante ter um olhar crítico sobre as variações conceituais, pois, determinada definição pode incluir ou excluir grupos sociais que também estão em situação de vulnerabilidade social e demandam recursos e apoios governamentais, por exemplo, poderiam ser excluídos da política pública aqueles que não dormem na rua, mas que dela extraem o seu sustento. (2018, p. 68)

Portanto, se está perante um terreno que não é fácil ter uma definição certa pronta e acabada, porque “o fenômeno morar na rua é multifacetado” (BALIEIRO, SOARES E VIEIRA, 2017, p.347), que compreende múltiplas interpretações segundo o caráter ideológico de quem vai analisar, segundo Milton (2003, apud Quintão, 2008, p.105) vai dizer que estes “são os nômades urbanos despejados da economia atual”.

No entanto, existe uma determinante que pode ser a causante e o desdobramentos das outras como “são as expressões da questão social presente na sociedade, a partir do desenvolvimento do atual sistema capitalista e da consciência por parte da classe pauperizada de sua condição de explorada” (IAMAMOTO E CARVALHO, 2006 apud BALIEIRO, SOARES E VIEIRA, 2017 p.5), há então, uma alienação em que não há identificação própria por parte do sujeito que se confunde com o objeto.

De tal forma que a pessoa em situação de rua, ela se perde e não se enxerga e simplesmente segue as linhas do capitalismo que impõe uma forma de pensar e agir, para eles a vida é questão de “sorte e luta”, e não logram deslumbrar as desigualdades sociais pelas quais elas passam, além disso, sentem-se culpadas pela condição de vida em que se encontram.

A situação de excluído do mundo do trabalho é vivida por um estado de consciência ingênua, ou seja, um estado de alienação ante os processos históricos e sociais de exclusão, que não consegue adentrar a realidade social e decodificá-la. Há uma naturalização dos fatos sociais decorrente, dentre outros fatores, dos ideais neoliberais de individualismo e liberdade que responsabilizam o homem por gerir sua vida, e negam, portanto, o compromisso do Estado em fomentar condições favoráveis ao pleno desenvolvimento das potencialidades humanas (FREIRE, 1980, e GUARESCHI 2002, apud ALCANTARA, ABREU e FARIAS, 2014, p. 138)

O pior dos analises sobre o sistema capitalista, é o fato deste não se enxergar como agente propagador de condições precárias e inumanas, ao invés disso, joga para a pessoa o problema de sua situação em que se encontra, e ainda mais o culpa como criador de situações de violência etc.

“A miséria não aparece como adereço das indigências fabricadas por estruturas societárias – a sociedade transfere assim, a culpa e a responsabilidade para o indivíduo”. Nessa lógica, a pessoa em situação de rua é considerada não só culpada por sua própria condição, mas também responsável por problemas coletivos, como a violência, o tráfico, degradação urbana e outras adversidades (RODRIGUES 2015, apud SICARI E ZANELLA 2018, p. 668)

Percebe-se um sistema perverso que tira toda sua responsabilidade e joga para aquele que não consegue sucesso no mercado, o qual é um total desrespeito à dignidade da pessoa humana, levando assim, a uma supra valorização do econômico em detrimento da pessoa.

Portanto, é uma total desfiliação do Estado, um total desamparo, entre os países em vias de desenvolvimento ou emergentes que implantaram políticas neoliberais, mas que não tinham uma forte estrutura de proteção de bem estar social, como tinha acontecido na Europa, que teve uma forte proteção de intervenção do estado para com a sua população depois da segunda guerra mundial, os quais para levantar as economias de seus países investiram fortemente nas estruturas do Estado, ajudando assim, a suportar os embates econômicos das políticas neoliberais, com a criação do Estado mínimo. Assim que os países com fracas intervenções do estado têm como consequência o crescimento de mais economia e menos investimento em políticas sociais aumentando assim ainda mais as desigualdades sociais.

Consistem em processos de “desfiliação”, ou da fragilização dos suportes de sociabilidade. Nesse contexto, observa-se um processo mundial de diminuição do estado social. Essa tendência encontra terreno ainda mais fértil nos países atingidos por fortes desigualdades sociais e por grande diferença nas condições de vida da população. Ou ainda, em países, como o Brasil, em que não houve uma efetiva constituição do estado de bem-estar social. (MOTTA COSTA, 2005, p. 2)

Ante a tendência de aumento da desigualdade, e sobrevalorização dos assuntos econômicos, aparecem correntes teóricas em considerar que as desigualdades sociais são uma causa natural, e os indivíduos são os que devem de se organizar nas suas ações econômicas, sem que estes façam um profundo análises sobre a realidade social, a qual valoriza quem tem mais poder econômico aquisitivo, em detrimento da classe trabalhadora que fica em condições de mais pobreza à mercê de programas que nem respondem à altura das circunstancias dos problemas gerados pela desigualdade social.

São recorrentes as análises que tendem a naturalizar a questão social, desconectando suas diversas expressões, de sua origem comum: a organização social capitalista, a relação capital/trabalho. As Análises desconectadas, fragmentadas, conduzem à responsabilização dos indivíduos pelos seus próprios problemas, isentando a sociedade de classes na produção das desigualdades sociais e, geralmente, conduzem a estratégias de enfrentamento também fragmentadas, focalizadas e muitas vezes repressivas, como diz IAMAMOTO: a tendência de naturalizar a questão social é acompanhada da transformação de suas manifestações em objeto de programas assistenciais focalizados no “combate à pobreza” ou em expressões da violência dos pobres, cuja resposta é a segurança e a repressão oficiais (SILVA, 2006, p.88, grifo da própria autora).

Por conseguinte, quem mais sofre todo este embate de desigualdade social, são as pessoas em situação de rua, que são fruto dessa desigualdade considerada por alguns naturais, mas que segue gerando situações de pobreza, que conduzem a uma grande massa de pessoas para os escanteios da cidade sem emprego e com uma distribuição de renda desigual.

O retrocesso no emprego, a distribuição regressiva de renda e a ampliação da pobreza, acentuando as desigualdades nos estratos socioeconômicos, de gênero e localização geográfica urbana e rural, além de queda nos níveis educacionais dos jovens (...) cresceu a disparidade entre o rendimento de 40% das famílias mais pobres e o rendimento das 10% famílias mais ricas (IAMAMOTO, 2012, p. 147, apud DANTAS DA SILVA, LINO e MÁXIMO 2018, p. 4)

Enfim, ante esta disparidade, nos apresenta uma gama de situações que podem ser identificadas até chegar à conclusão do por que as pessoas vão parar nas ruas da cidade. Entretanto, ante isto se deslumbra como consequência um desgaste no tecido social, que conduz a sofrer com complexidade a convivência do relacionamento no convívio social entre as famílias, segundo a Educação de Direitos humanos, Brasil (2015, p.16)

Muitas vezes, o que levou a pessoa a sair do convívio familiar foram desavenças afetivas, preconceitos relacionados à orientação sexual, à identidade de gênero (travestis, transexuais), à intolerância à situação de uso, abuso e dependência de álcool e outras drogas, o que dificulta manter laços de reciprocidade e sintonia.

Portanto, nesse complexo mundo dos rompimentos dos laços familiares que levam ao abandono do lar, vai conduzir a uma série de situações de dependência química de drogas licitas como o álcool, e outros entorpecentes ilícitos muito usados por pessoas em situação de rua. Muitas vezes usadas antes deles estarem na rua e as continuam a usar para suportar as adversidades dela, segundo Hino, Santos, e Silva-Rosa (2018, p. 737) “O consumo de substâncias psicoativas muitas vezes é anterior à vida na rua e essa dependência acompanha a pessoa pelo fato de ser uma forma de poder suportar as dificuldades enfrentadas na rua”, assim, pois é um mecanismo de supervivência para sobreviver às adversidades encontradas no cotidiano da cidade.

Agora, as pessoas em situação de rua, por suas características e complexidade, segundo Sicari e Zanella (2018, p. 8) em seu “conjunto são consideradas heterogênea” e por ser heterogêneo seu tratamento e sua atenção deveria também ser diferenciado, daí a importância de “capacitar os profissionais de saúde para acolher a pessoa em situação de rua como sujeito de direito e portador de uma trajetória de vida singular e, assim, atender às suas demandas”. (HINO, SANTOS e SILVA ROSA, 2018, p. 739).

Por sua vez, identificam-se três situações em relação à permanência das pessoas em situação de rua, identificando nelas particularidades de heterogeneidades com características particulares que deveriam ser tomadas em conta quando se fala das pessoas em situação de rua nos três níveis a seguir: aquelas que ficam na rua, as que estão na rua, e as que são da rua.

As pessoas que ficam na rua – configuram uma situação circunstancial que reflete a precariedade da vida, pelo desemprego ou por estarem chegando à cidade em busca de emprego, de tratamento de saúde ou de parentes. Nesses casos, em razão do medo da violência e da própria condição vulnerável em que se encontram, costumam passar a noite em rodoviárias, albergues, ou locais públicos de movimento. As pessoas que estão na rua – são aquelas que já não consideram a rua tão ameaçadora e, em razão disso, passam a estabelecer relações com as pessoas que vivem na ou da rua, assumindo como estratégia de sobrevivência a realização de pequenas tarefas com algum rendimento. É o caso dos guardadores de carro, descarregadores de carga, catadores de papéis ou latinhas. As pessoas que são da rua – são aqueles que já estão faz um bom tempo na rua e, em Função disso, foram sofrendo um processo de debilitação física e mental, especialmente pelo uso do álcool e das drogas, pela alimentação deficitária, pela exposição e pela vulnerabilidade à violência. VIEIRA, BEZERRA E ROSA 1994, p. 93-95, apud COSTA, 2005, p.4)

Portanto, ainda continua a especulação com respeito à compreensão da realidade das pessoas em situação de rua, sobretudo, ainda mais quando as desigualdades seguem aumentando na nossa sociedade, deixando ainda mais difícil decifrar os problemas apresentados pelas cidades neoliberais, que só fazem aumentar o número de pessoas com problemas para se integrarem ao mercado de trabalho ficando em situações vulneráveis, e a cidade responde com pouco interesse sobre importância da criação de espaços mais humanos para integração das pessoas em situações de alta complexidade como o caso das pessoas em situação de rua.

3.3. LEGISLAÇÕES QUE AMPARAM A DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA

A Constituição Federal (1988) em seus princípios fundamentais do artigo 1° inciso III traz o reconhecimento da dignidade da pessoa humana, que define qualquer princípio que possa se interpor a denegrir a dignidade da pessoa. Argumento suficiente para defender categoricamente aos grupos vulneráveis como é o caso das pessoas em situação de rua. Assim pode se ver o art. 3 o qual tem seus objetivos de “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”. Compromisso de projeto de nação muito embora ainda se manifeste como utopia ao pensar os números de pessoas que moram abaixo da linha da pobreza, figurando se nesse contingente as 101.854 pessoas em situação de rua no Brasil segundo o Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea) (2016, p. 25). Portanto, essa dívida pública ainda se manterá em vermelho enquanto as pessoas continuarem passando por necessidade básicas.

No art. 5° estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza; e a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Isto vem a confirmar que não pode existir diferença nenhuma perante outros, o qual não justifica nenhuma injustiça que venha a ocorrer por nenhuma pessoa, sem importar sua condição social, porque todos têm os mesmos direitos e acessos aos mesmos bens produzidos.

Agora, o artigo 6º, lê-se que “são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Assim que, qualquer direito tirado seria uma afronta contra a vida, no entanto, todavia, continua longe de se poder concretizar, sobretudo nas pessoas que continuam em situação de rua, sem conseguir efetivar seus direitos sociais garantidos por lei.

Apesar de existir toda uma apologética dos direitos contidos na Constituição considerada “cidadã” em favor da pessoa humana, encontra se cenas chocantes que atentam justamente contra a dignidade da pessoa, sobretudo os mais precários em situação de pobreza. É assim que aparece o início da luta do povo de rua, a partir do massacre da sé, que será impulso para reivindicar os direitos constituídos, desde a Constituição de 1988.

Movimento Nacional da População de Rua (MNPR) nasceu do luto, das lágrimas e da comoção coletiva frente ao brutal assassinato de um grupo de pessoas que dormia na praça da Sé, coração de São Paulo, em idos de 2004. De lá para cá, foi se constituindo um emergente e cada vez mais complexo campo de intervenção, reflexão, proposição e mobilização social: políticas públicas específicas, espaços nacionais e regionais de participação (conferências, conselhos, comitês), monitoramento e avaliação das políticas; programas voltados ao recebimento e registro de denúncias de violação de direitos; etc. (LEMÕES, 2019, p.124-125)

Nessa luta de empoderamento por parte do povo em situação de rua, a Lei orgânica da Assistência Social (LOAS) fará formulários de inclusão para as pessoas em situação de rua “A LOAS recebeu alteração para a inclusão da obrigatoriedade da formulação de programas de amparo à população em situação de rua, por meio da Lei n 11.258/05, de 30 de dezembro” (BRASIL, 2008, p. 6) fazendo assim compromisso com o projeto societário proposto no projeto ético político do assistente social.

Alinhado a esta política de inclusão há o Decreto 7,053 (2009) nos seus artigos, 5, e 6, que vai trazer os princípios e diretrizes dos direitos voltadas para as pessoas em situação de rua, e que darão o marco regulatório para implementação de políticas públicas, que visará para avaliar toda ação que fosse feita por e em direito a esta população.

Princípios da Política Nacional para a População em Situação de Rua, além da igualdade e equidade: I - respeito à dignidade da pessoa humana; II - direito à convivência familiar e comunitária III - valorização e respeito à vida e à cidadania; IV - atendimento humanizado e universalizado; e V - respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência. Diretrizes IV - integração das políticas públicas em cada nível de governo; V - integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para sua execução; VI - participação da sociedade civil, por meio de entidades, fóruns e organizações da população em situação de rua, na elaboração, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas; VII - incentivo e apoio à organização da população em situação de rua e à sua participação nas diversas instâncias de formulação, controle social, monitoramento e avaliação das políticas públicas; VIII - respeito às singularidades de cada território e ao aproveitamento das potencialidades e recursos locais e regionais na elaboração, desenvolvimento, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas. (ID., BRASIL, 2009)

Agora bem, nessa estrutura de defesa de direitos, o que se pretende assegurar é o mínimo existencial, segundo o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) (BRASIL, 2015, p. 13) que faz referência a estes direitos elencados as quais as pessoas em situação de rua tem.

A noção de “mínimo existencial” constitui o conjunto de circunstâncias e de regras capazes de possibilitar a todos uma vida digna, longe da pobreza e das circunstâncias impeditivas do pleno desenvolvimento da pessoa, em sintonia com as previsões dos arts. 1º, III, e 3º, III, da CF. O fundamento disso está na responsabilidade de o Estado prover saúde (art. 196), educação (art. 205), habitação (arts. 182 e 23, IX), proteção à família (art. 226) e assistência social (arts. 194 e 203), o que só ocorre por meio da realização de políticas públicas, o que inclui a necessidade de política especial para as pessoas em situação de rua. (ID., 2015, p. 13)

Na mesma lógica de proteção de direitos, para que estes sejam respeitados existe um órgão fiscalizador para garantir esse mínimo existencial chegando a quem mais precisar, sendo este,

O Ministério Público órgão importante na fiscalização e na promoção dos interesses sociais expressos no ordenamento jurídico brasileiro, o órgão assume papel essencial na defesa dos interesses e dos direitos e garantias essenciais da população em situação de rua, uma vez que na República Brasileira não se pode admitir o desrespeito à dignidade da pessoa humana, sendo obrigação do Estado perseguir a erradicação da pobreza e das desigualdades. (IBID 2015. p. 29).

Mesmo assim, com todo este aparelhamento jurídico, que ampara o direito para a pessoa, encontra se dificuldades ao acesso aos benefícios ofertados pelo Governo Federal.

Quase 90% das pessoas em situação de rua afirmaram não receber qualquer benefício de órgãos governamentais. Entre os benefícios recebidos, foram identificados: aposentadoria (3,2%), Programa Bolsa Família (2,3%) e Benefício de Prestação Continuada (1,3%). Dificuldades para obtenção de empregos formais e de acesso a serviços e programas governamentais refletem-se no percentual de pessoas em situação de rua que não possuía documento de identificação (24,8%), fato esse que inviabiliza o exercício da cidadania. (IBID, 2015 p. 9)

Então, nessas dificuldades das pessoas não terem algum documento de identidade como é o caso de pessoas em situação de rua, o qual é necessário para serem atendidos em qualquer espaço que tenha políticas públicas, todavia, não deixa ser uma forma de atrapalhar o acesso a esses benefícios, dificultando que poucos possam se beneficiar pelo excesso de burocracia conforme, Wijk e Mângia, (2017, p. 3364) acabam atrapalhando o atendimento das pessoas em situação de rua, sobretudo, em postos de saúde e prontos socorros.

Requisições burocráticas, como a exigência de documentos e comprovante de residência, além de limitações no agendamento de consultas e inflexibilidade de horários, reforçam o processo de exclusão vivenciado. A exigência da presença de familiares e/ou de pessoas responsáveis, feita por hospitais ou pronto socorros, muitas vezes impede que as pessoas em situação de rua sejam atendidas ou internadas. (ID, 2017, p. 3364)

Somado a isto, se encontra ainda com mais déficit o acesso ao direito à água de qualidade e saneamento básico, como direito a todos conforme aos direitos humanos, e que grande parte ainda não tem o acesso a ela.

Os direitos humanos à água e ao esgotamento sanitário (DHAES) afirmam que todos os seres humanos têm direito ao acesso seguro à água e ao esgotamento sanitário de forma não discriminatória. No entanto, populações vulneráveis têm esses direitos frequentemente violados, repercutindo em sua saúde e qualidade de vida, e agravando a exclusão social, como é o caso das pessoas em situação de rua. (NEVES SILVA et al, 2018, p.1)

Assim ante este grande marco de direitos que asseguram uma vida digna para as pessoas, também, está o distanciamento de estes em grande parte da sociedade em situações de pobreza. No entanto, segue a luta em busca de conquistas para que estes direitos possam ainda ser garantidos, nos embates dos poderes econômicos com projetos de exclusão, que constroem políticas econômicas, como instrumentos de violência para com as pessoas paupérrimos, fazendo crescer assim o crescente número de pessoas em situação de rua que são expulsas para as periferias das grandes cidades.

4. SERVIÇO SOCIAL E O TRABALHO COM PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA

Aqui delineará a pratica de trabalho do Serviço Social no nível histórico no compromisso com a classe trabalhadora, e o qual não o conseguiu fazer por meio de práticas automáticas. Senão, em conformidade de uma prática ética que impulsionou à categoria a se comprometer com os usuários aos que servia, conforme ao compromisso com o código de ética que marco o agir e o comprometimento em defesa de políticas públicas para os mais vulneráveis da sociedade. Porém, apresenta-se alguns desafios aos quais hoje a assistente social se enfrenta, frente a uma proposta neoliberal que vai tirando mais direitos à classe trabalhadora, e o qual este precisará audácia para articular e fazer propostas na areia dos interesses político-econômicos da sociedade.

4.1. ENVOLVIMENTO HISTÓRICO DO SERVIÇO SOCIAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA

No contexto do desenvolvimento do compromisso com o serviço social, há de se considerar o marco histórico no qual este nasce, e que respondia de acordo as conjunturas presentes no momento. Nessa perspectiva se pode dizer que o inicio que marca a profissão está mais ligada as práticas de ajuda como fazia a Igreja Católica, sem a pretensão de reivindicações de direito em prol da classe trabalhadora, mas para manter o status quo dela e se privilegiar das benesses do Estado e da instituição religiosa, conforme Albonette, (2017, p. 34): “vale ressaltar que, em sua origem no Brasil, o serviço social esteve vinculado à Igreja Católica e os interesses do Estado, e foi permeado pelos interesses e privilégios dessas instituições”.

Portanto, será nesse marco que desenvolver-se-á o Serviço Social, que não tinha por objetivo a proteção da classe trabalhadora, ao invés, foi um instrumento controlador do poder nas esferas político-econômicas, porque com seu papel conservador contribuiu a controlar as pessoas consideradas inadaptadas aos novos processos de desenvolvimento econômico e as quais estavam fora do mercado de trabalho, “as ações destinavam-se a adaptar o indivíduo à sociedade sem considerar a totalidade social” (IBID, 2017, p. 58).

De tal forma, que esta ligação de práticas conservadoras ajudou a compreender que o Serviço Social teve sua “gênese no berço confessional, razão pela qual as primeiras escolas de serviço social ser de origem católica” (ALVES, 2017 p. 19), mas esta forma de agir e pensar, só serão abandonadas na medida em que ela empoderar-se-á numa linha de pensamento, com a criação do código ético-político, criando assim um pensamento mais próprio e crítico o qual perfilará sua ação na realidade.

Esta concepção foi sendo alterada à medida que profissão passou a apropriar-se da teoria crítica; assim, contemporaneamente, o Serviço Social tem avançado na defesa e na efetivação de um projeto profissional, denominado Projeto Ético-Político do Profissional do Serviço Social. Este se constitui no projeto hegemônico da categoria profissional e, dessa forma, ganha contornos de “norte profissional”. (IBID, 2017, p. 19-20)

A partir dessa característica que começa uma nova interação do agir do Serviço Social, em se posicionar a favor da classe trabalhadora, e portanto na defesa das camadas mais vulneráveis da sociedade, com projetos que conduzam a uma política que não se revigore simplesmente pelo mantimento do status quo, mas resgatar a justiça social, “Orientados pelo projeto ético-político com seus ideais emancipadores, a profissão de Serviço Social tem buscado as mediações necessárias para atender as demandas do trabalho com competência crítica, propondo análises que se pautam na defesa da liberdade e justiça social” (DANTAS DA SILVA, LINO e MAXIMO, 2017 p.8)

Contudo, no desenvolver do comprometimento e da profissão e na adesão ao código de ética, reafirma-se a defesa da igualdade social, identificando assim, uma profissão que se compromete com a realidade concreta, para dar sustentabilidade a seu compromisso com a justiça social, capaz de ajudar aos indivíduos a um pleno desenvolvimento social assim como também o confronto das desigualdades que se possam apresentar durante a atuação.

O exame dos “princípios fundamentais” deste Código de Ética Profissional deixa explícito que a concepção de Serviço Social nele sustentada tem um compromisso essencial e basilar: o compromisso com a igualdade social entendida não como a equalização homogenizadora dos indivíduos, mas como a única condição capaz de propiciar a todos e a cada um dos indivíduos sociais os supostos para o seu livre desenvolvimento. Mas essa concepção de profissão não se funda apenas em motivações éticas: ela se legitima na exata medida em que se contrapõe frontalmente ao reino das desigualdades (NETTO, p.5. 2007)

Nesse decorrer da reflexão dos princípios éticos, percebe-se, portanto, por parte do Serviço Social, seu engajamento de compromisso ético e humano, e que perpassa por realidades humanas segundo o decorrer da história, como nos diz Martinelli, (2006, p. 15, apud Albonette, 2017, p. 73). “O Serviço Social, desde as suas origens, é uma profissão que tem um compromisso com a construção de uma sociedade humana digna e justa”. Nesse contexto colocou justamente à categoria em uma compreensão histórica que confirma seu agir nas diferentes expressões da questão social produzidas pelo desenvolvimento capitalista, exigindo dela compromisso e pensamento crítico em seu atuar.

No caso do Serviço Social, profissão intrinsecamente vinculada à história, e que tem por matéria-prima de trabalho as múltiplas expressões da questão social, o desenvolvimento da capacidade de realizar leituras críticas e políticas da realidade é um verdadeiro imperativo, pois é a partir dessa realidade que se instituem suas demandas e requisições. (MARTINELLI, 2011, p. 3)

Nesse novo olhar que se entronca novas perspectivas de força de ação por parte da categoria, porque porá em xeque práticas políticas, muito comuns que ajudavam em troca de favores políticos, à custa dos auxílios dados às pessoas de baixo recurso econômicos. Assim sendo questionadas estas práticas se visa à implementação de políticas públicas que estejam fora de qualquer alcance de políticas clientelísticas, para “Atuamos no plano da gestão democrática das políticas públicas, vencendo estruturas arcaicas de clientelismo e autoritarismo”. (IBID, 2011, p. 9)

Na perspectiva das políticas públicas, e o qual o Serviço Social faz parte, no sentido de que estas possam ser implantadas, e cheguem aos mais vulneráveis, é necessário que exista pressão por parte da sociedade, para que elas possam vir e possam dar resposta as demandas das questões sociais que se apresentam.

As políticas públicas visam responder a demandas, principalmente dos setores magnetizados da sociedade considerados como vulneráveis, essas demandas são interpretadas por aqueles que ocupam o poder, mas influenciadas por agendas que se cria na sociedade civil através da pressão e mobilização social. (TEIXEIRA, 2000, apud SILVA FILHO 2018, p. 5)

Portanto, o posicionamento do Serviço social, com respeito à garantia das políticas públicas, consiste em ser mediador entre o Estado e a sociedade, para que as pessoas em situações precárias possam-nas receber, sendo que estas muitas vezes não têm representação social. O Estado tem a obrigação de garanti-las, e o Serviço social, a obrigação de mediar para que estas sejam oferecidas.

A atuação do Serviço Social se dá pelo reconhecimento das diferentes demandas apresentadas por esses sujeitos, muitas vezes marginalizados e excluídos dos processos de participação social, necessitando de um mediador para garantia dos direitos não reconhecidos e/ou não acessados por esse grupo populacional. (ABREU, e SALVADORI, 2015, p.6)

Nessa defesa de garantia de direito, e obrigação do Estado oferecer, resgatar o papel fundamental do Serviço Social como mediador em um momento em que o cenário econômico-político não favorece as garantias para as populações mais vulneráveis para terem a acesso a elas. Entretanto, é um desafio alertar à população do vazio existente das lutas que reivindicam a ampliação de políticas públicas.

Repensar políticas públicas hoje é primeiramente trazer para o cenário atual uma espécie de elo perdido, por conta do esvaziamento, como antes já mencionamos das ideologias, uma crise sistêmica que tem de alguma forma se assentado na sociedade, sublinhando a importância de uma participação maior da sociedade na construção das lutas coletivas, que não se esgotam no nível local e nem muito menos central, (SILVA FILHO 2018, p. 7).

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Assim, portanto, esse esvaziamento ideológico faz que as situações de políticas públicas sejam invisíveis por uma grande parte da população que está passando por necessidades básicas e não consegue se integrar ao mercado de trabalho, o qual precisa de amparo do Estado. Nessa realidade que a assistência social vem auxiliar aos usuários para enfrentar as situações de precariedade que possam se encontrar e o Estado venha a garantir o acesso universal a elas.

A assistência social configura-se como possibilidade de reconhecimento público da legitimidade das demandas de seus usuários e espaço de seu protagonismo. E exige que as provisões assistenciais sejam prioritariamente pensadas no âmbito das garantias de cidadania sob vigilância do Estado, cabendo a este a universalização da cobertura e garantia de direitos e de acesso para os serviços, programas e projetos sob sua responsabilidade. (ARGILES, e SILVA, 2011 p. 5)

A garantia de acesso a estes direitos por parte do Estado, precisam estratégias para atender as diversas necessidades das políticas públicas, o qual ajudaria a uma maior efetivação delas, através das políticas intersetoriais que respondem para uma melhor atenção na articulação de recursos. “A intersetorialidade permite discutir o papel do Estado e as relações de confronto ou de diálogo entre diversos setores e instituições para articular recursos e política” (MONNERAT et al., 2011, apud SERAFINO e LUZ, 2015 p. 77). A intersetorilidade ajudaria a uma maior atenção e integração das políticas públicas, ajudando incluso ao melhor tratamento para pessoas em situação de rua, segundo Fiorati et al. (2014, p.4)

A problemática da pessoa em situação de rua, em decorrência de sua complexidade, demanda a atuação de diferentes áreas do conhecimento e práticas de forma articulada, constituindo-se em uma rede de ações complementares e contínuas, visando o enfrentamento das questões que acometem essa população, envolvendo, assim, os setores da saúde, educação, assistência social e direito, entre outros.

Ante a esta configuração de atuação de políticas públicas, com políticas intersetoriais, ajudaria as populações vulneráveis, que são mais afetadas, ante as medidas econômicas com que vem retaliar o acesso aos benefícios das políticas públicas ofertadas pelo Estado prescritas desde a Constituição de 1988.

4.2. DESAFIOS NA ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA

Certamente, que ao rever o percurso da história encontram-se mudanças que ajudaram a pensar e analisar os desafios que se apresentavam ao Serviço Social, o qual foi sem dúvida trilhar novos horizontes que ajudaram a um maior compromisso com a realidade: isto é; estar na batalha de frente antes as desigualdades produzidas pelo capitalismo que se apresenta em diferente, facetas trazendo sofrimento aos mais vulneráveis. Foi assim, que o Serviço Social através das diferentes reflexões dos seminários de “Araxá (1967), Teresópolis (1970), Sumaré (1978), Alto Boa Vista (1984) ” SOUZA, MEIRELES e LIMA (2016, p. 203-205) deram respostas aos desafios do momento, ajudando a encontrar as respostas mais adequadas no contexto da época. Todavia, mais ainda, o fruto principal dessa conquista desses encontros foi o Movimento de Reconceituação que “foi provocar os calcanhares da categoria profissional a percorrer um caminho social da profissão em busca do reconhecimento da profissão por meio da legitimação profissional na lei n. 8.662 de 1993 e o Código de Ética de 1993” (ALVES, 2017, p.72) será a partir desse momento que se lançará uma nova perspectiva de ser e de agir perante as desigualdades presentes na sociedade.

Por conseguinte, o desafio consistirá em fazer uma leitura mais cuidadosa com um olhar crítico, sendo que o cotidiano será a pauta que guiará a resposta e o agir. Trata se, portanto, de ter uma defesa de atuação profunda para desvendar as farsas de bem-estar apresentado pelo poder econômico.

Cada um de nós deve ser um atento leitor do cotidiano, deve ter um olhar nítido como um girassol para poder desvendar a conjuntura, as forças sociais aí presentes, pois para quem fez uma opção pelo social esse deciframento é indispensável. Somos profissionais que trabalhamos entre estrutura, conjuntura e cotidiano, porém são no cotidiano que se movem as nossas ações profissionais, que o nosso trabalho profissional se realiza. MARTINELLI (2011, p. 2).

Nesses traços críticos de olhares cotidianos, ainda o processo profissional fica a entender que estes só se podem perceber na medida em que faz uma leitura do momento presente, já que foi assim que se apresentou para o Serviço Social dar resposta a partir das conjunturas de poderes que de fato se apresentavam no momento histórico da realidade, entretanto, a configuração de resposta vinha acompanhada do compromisso e a configuração dos princípios e valores presentes no Serviço Social:

Pensar na institucionalização do Serviço social é refletir sobre o processo histórico da profissão, assim como da sociedade, pois a cada governo acontecem novas transformações societárias que caminham junto com a ideologia capitalista, as quais se refletem no agravamento das expressões da questão social. Assim, surgem novas configurações em respostas às transformações que clamam por defesa em várias esferas, sobretudo às profissões que têm um compromisso social, tal qual o Serviço Social seus princípios e valores intimamente vinculados à democracia, à cidadania, à justiça social, aos direitos humanos, ao pluralismo e, sobretudo, à liberdade com valor ético central. (ALBONETTE, 2017, p. 108-109.)

Agora bem, nesse decifrar de novos olhares, de acompanhar a história, e dar respostar à altura dos momentos históricos conseguiu-se resgatar o essencial do compromisso do projeto do Serviço Social perante as demandas das desigualdades sociais. Por outro lado, encontram-se práticas conservadoras que dificultam para os profissionais seus posicionamentos políticos, que acabam atrapalhando as lutas de resistência com a qual o projeto ético político se identifica. Daí que se encontra na proposta de Yazbek, (2016, p. 6) que ajuda a compreender as lutas que devem se abraçar e a tendência neoconservadora que vem com diferentes roupagens, e o compromisso do Serviço social de lutar pelas desigualdades sociais e de não se colocar superior aos atendimentos que se faz com os usuários a querer controlar quem há de ter acesso aos direitos aos programas do Governo Federal:

Outro caminho a ser procurado, considerando as variadas lutas e propostas de resistência (há espaços a ocupar: Fóruns, Conselhos, Movimentos). É cada vez mais evidente que diferentes projetos sócio-políticos societários e da profissão se confrontam nesse processo. O projeto neoconservador valendo-se de novas roupagens fragmentará cada vez mais as análises e ações do profissional. Outro aspecto de nosso trabalho é apoiar as resistências cotidianas das classes subalternas em nossa sociedade. E quando nos referimos às relações de poder não podemos excluir as relações dos profissionais com a população. É o poder das triagens das elegibilidades, das governabilidades, das concessões dos laudos, das visitas controladoras, das definições de quem fica e quem não fica de quem pode participar de um Programa etc. (ID, 2016, p.6)

Desafios que não serão superados na medida em que o compromisso seja superior aos interesses mesquinhos que venham se apresentar para os que trabalham na linha de frente nas diferentes expressões da desigualdade social. Portanto, se trata de dar respostas não elaboradas a partir das circunstâncias, mas que venham embasadas em conhecimentos teóricos que deem as respostas adequadas, para atuarem sem princípios manipuladores. Assim, dependerá do conhecimento que se tenha de uma determinada ação, assim serão as respostas das eventuais situações que se venham apresentar na cotidianidade das diversas circunstâncias de atendimentos aos usuários, e a diferencia será no modo de se posicionar conforme aos princípios subjacentes dos embasamentos teóricos apreendidos.

Se for verdade que o profissional sempre se deparará com pobres, não menos verdade é que esses pobres só adquirirão um sentido que transcende a sua pura fenomenalidade se o profissional possuir e souber manejar categorias heurísticas capazes de qualificar teórica e socialmente a pobreza só então há de se colocar, concretamente, o problema dos instrumentos e das estratégias de intervenção; e eles não serão os mesmos para um profissional que compreende a pobreza como natural e insuprimível e para outro, que a apreende como uma resultante necessária da exploração. (NETTO, 2007, p. 33)

De tal forma que se parte de um envolvimento holístico, e não de dar respostas elaboradas a partir do senso comum, desafio que segue sendo uma tarefa de forma constante e permanente para quem quiser fazer a diferencia nas diversas formas que se apresenta no atendimento aos usuários de Serviço Social.

Agora bem, dentro deste emaranhado de forças políticas, em que as políticas públicas se desenvolvem para a implementação para os usuários, requer, portanto, por parte do Assistente Social compromisso com um projeto que se revigore seu pensamento ético para propor e seguir lutando na defesa em favor das pessoas que mais precisam, sobretudo, dos direitos daqueles que mais precisam de amparo delas.

A nossas práxis com as pessoas em situação de rua, na Assistência Social, revelou os impasses e os desafios dos sujeitos, ao tentarem acessar os seus direitos sociais, apesar de estes já estarem garantidos por lei. Essa realidade complexa necessita de um trabalhador que também seja um intercessor, precavido com referenciais teórico-técnicos e éticos-políticos, os quais possibilitem analisar e interceder frente às demandas dos sujeitos e dos estabelecimentos institucionais, pois o modo de o trabalhador conceber essa realidade tem relação direta com o seu modo de intervir. (AZEVEDO DE SOUZA, COSTA - ROSA e BENELLI. 2019, p.13)

De forma tal, que esta forma de intervir exigirá obviamente compreensão e conhecimento do que está acontecendo ao redor das propostas das políticas sociais que estão se propondo por parte das instancias políticas econômicas e quais dificultam o acesso a elas, e o qual o Assistente Social deverá atuar com a devida audácia que o emérito, para fazer das desigualdades novos projetos para execução como diz Iamamoto (2009, p 13)

O exercício da profissão exige um sujeito profissional que tenha competência para propor, para negociar com a instituição os seus projetos, para defender o seu campo de trabalho, suas qualificações e atribuições profissionais. Requer ir além das rotinas institucionais para buscar apreender, no movimento da realidade, as tendências e possibilidades, ali presentes, passíveis de serem apropriadas pelo profissional, desenvolvidas e transformadas em projetos de trabalho.

Conforme isto, não há dúvida de um engajamento firme na pratica de um projeto societário que precisa ser assumido perante a “face à ausência de limites à expansão do capital e de seu potencial destrutivo da natureza e do trabalho, observa-se o crescimento da demanda por políticas públicas como saúde, a habitação, a educação e assistência social” (YAZBEK, 2016 p 4.) Que levarão o comprometimento por parte do Assistente Social a enfrentar as demandas que proponha o atual sistema econômico, que produz mais desigualdade, e que vai deixando rostos desfigurados pelo sofrimento a fome e a dor, o qual obriga conforme Martinelli (2011, p. 14):

Inserir a profissão no processo de construção de uma nova ordem societária: uma sociedade justa, igualitária, livre de opressão, dominação e exploração, conforme disposto em nosso projeto ético-político profissional, e lutar por novas formas de acesso à renda e ao trabalho, pois esta é a principal mediação humana: nós nos fazemos humanos pela mediação do trabalho!

Diante deste panorama de desafios, fica a inspiração de seguir lutando com afinco para seguir dando continuidade ao compromisso do projeto ético político do Serviço Social, que obriga a um envolvimento compromissado com os novos desafios que se apresentam na realidade social político-econômica de hoje. Assim como levar aos usuários que recebem assistência social, a um processo emancipatório nos diferentes espaços sócio ocupacionais nos que atuam os Assistentes sociais. Contrapondo atitudes do poder econômico que “ameaçam o direito e a cidadania trazendo de volta questão da meritocracia e com ela a desuniversalização e a “descidadanização” (PEREIRA, 2012 apud YAZBEK 2016, p. 4) que conduziriam a mais situações de pobreza, porque não todos teriam as mesmas condições de preparação para enfrentar as demandas exigidas pelo mercado de trabalho.

De tal forma, que o compromisso pela causa com os mais vulnerais com certeza será um dos maiores desafios para manter fiel o projeto ético-político do Serviço social, o qual se enfrentará ante os novos embates dos projetos político-econômicos que delimitam a participação de acesso aos direitos de políticas públicas para com os mais necessitados e vulneráveis da sociedade contemporânea.

5. PROJETOS DE POLITICAS PUBLICAS NA CIDADE DE PORTO VELHO PARA PESSOAS EM SITUAÇAO DE RUA

Aqui vai se apresentar uma política pública dentro dos marcos desenvolvidos que surgiram a partir do Decreto 7053/2009 em que dispõe sobre os fundamentos de uma criação de políticas sociais para as pessoas em situação de rua. Assim como também a resposta da implementação por parte dos municípios das cidades. Do mesmo modo caracteriza estas pessoas que se apresentam para receber políticas públicas conduzindo-as a dar respostas mais condizentes à realidade, e assim responder ao alvo que são as pessoas em situações de vulnerabilidade.

5.1. POLÍTICAS PÚBLICAS DESENVOLVIDOS NA CIDADE DE PORTO VELHO, PARA AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA

Ao falar das políticas públicas na cidade de Porto Velho, precisa-se colocar que a implementação é um reflexo do que está acontecendo de forma geral nas grandes cidades, na disputa do retalhamento dessas políticas, e a implementação delas para com as pessoas em situação de rua. Entretanto, a política pública desenvolvida para a atenção desta população segue a estruturação do Decreto 7053 no art.3,

Os entes da Federação que aderirem à Política Nacional para a População em Situação de Rua deverão instituir comitês gestores intersetoriais, integrados por representantes das áreas relacionadas ao atendimento da população em situação de rua, com a participação de fóruns, movimentos e entidades representativas desse segmento da população. (BRASIL, 2009)

Estas normativas que conduzem ao atendimento resgata os parâmetros que se delineiam a partir desse decreto, com uma organização articulada com diferentes entes públicos.

No entanto, para acompanhar a implementação delas, se deve a importância da problemática que se insere ao entorno das políticas públicas implementadas, com as pessoas em situação de rua, a qual não pode ficar sujeita a boa vontade das pessoas e sim ao poder público possa atender, e dar continuidade as linhas de ação.

Grandes linhas, poderíamos dizer que se aplicam também às cidades brasileiras se considerarmos que o problema público morar na rua deixou de ser apenas uma questão de mendicância, de política e de caridade para ocupar lugar relevante na agenda das políticas sociais, dos direitos humanos e urbanos (FILGUEIRAS, 2019 p.996)

Nessa implementação das políticas públicas ao atendimento das pessoas em situação de rua se desenvolveram políticas para com estas, onde não só podem tomar um banho e ir embora, mas acolhendo-as para ficarem albergadas, recebendo os cuidados necessários, isto como fruto da decisão do Ministério do Desenvolvimento Social e combate à fome (MDS) da efetivação de uma política pública financiada pelo poder público sendo efetivada para estas populações, conforme Filgueira, (2019, p. 983)

No campo da política pública, um marco fundamental foi a decisão do MDS, de 2010, de financiar e apoiar a implantação nos municípios de unidades do equipamento público Centro de Referência Especializado da População de Rua, para atendimento diurno, além de albergues noturnos e repúblicas.

Essas práticas também fizeram que muitas outras ações fossem implementadas para o atendimento delas, como o atendimento de consultório da rua, para o atendimento especializado para pessoas em situação de rua, a tal ponto atuar em conjunto com profissionais e assim dar melhor atendimento, isto é, médico, enfermeiros (as) psicológico, assistência social, de tal forma a dar uma efetiva atenção

Frente à complexidade dos problemas sociais, às necessidades individuais e coletivas dos sujeitos, bem como, sua qualidade de vida, na certeza de que uma política social isolada não consegue resolver sozinha os problemas com os quais esta população se depara (JUNQUEIRA, 2004, apud PINHO, PEREIRA e LUSSI, 2019, p. 488)

Nessa mesma interdisciplinaridade coesiva, para dar atenção a estas pessoas há uma demanda de atenção maior que a municipalidade não abrange. Será nessa brecha de não abrangência encontram-se a contribuição por parte de algumas igrejas cristãs e organizações de comunidades, que dão comida, roupa e, kits de higiene. No caso das igrejas acolhem estas pessoas para tomarem banhos e dar algumas refeições durante o dia, isto nos deixa entrever a ineficiência das políticas públicas na cidade como nos fala Candido (2006, apud Sicari e Zanella, 2018, p. 667) que “as ações realizadas por grupos religiosos promovem intervenção sócio-política ampliando o cuidado e a humanização, porém evidenciam a ineficácia de políticas públicas sociais”. O qual essa não deixa de ser uma ajuda de caridade pelo amor ao próximo, e não como um direito. Esta mesma ação faz pensar que “embora a situação de rua esteja na pauta de alguns governos, ainda é geralmente tratada com descaso” (RESENDE, MENDONÇA, 2019, p. 8) e que sua atuação ainda precisa ser mais compromissada com políticas públicas que possam dar respostas aos mesmos desafios em que uma sociedade capitalista coloca a mesma classe trabalhadora em dilemas de virarem em situação de rua.

5.2. CARATERIZAÇÃO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NA CIDADE DE PORTO VELHO

Ante uma sociedade complexa onde as relações giram em torno ao que se faz não deixa de ser complexa a caraterização de pessoas que ficam em situação de rua, sobretudo com as mudanças dos processos econômicos que fizeram deslocar muita gente para as periferias das grandes cidades, como afirma Bursztyn, (2003; Rosa, 2005; Silva, 2009; Neves, 2010 apud, Pinho, Pereira e Lussi 2019, p. 481).

Que as alterações no mundo do trabalho e nas garantias a ele atreladas empurraram para fora do sistema grandes parcelas da população, excluindo-as do emprego e do consumo e colocando na rua grupos cada vez mais heterogêneos, caracterizados especialmente pelo desemprego

Ante esses que sofrem as desilusões econômicas, se caracteriza aqueles que rompem com os vínculos familiares que por situações de incompreensões por parte delas, vão para as ruas, e que por consequência muitas delas viram usuárias de substancias químicas ilícitas e licitas que conduzem a uma vida de deterioração da saúde física e mental.

Nessa mesma encontram-se pessoas que por não serem aceitas pelos familiares por conta de suas escolhas de gênero, como o caso de identificação de sexo etc. estes terminam abandonando os lares, saindo para as ruas, como meio de escape da situação, ficando em situações de rua, acabando em se envolver em situações criminosas, roubos, drogas, das quais a sociedade condena e os afasta do convívio social.

Por outro lado, se encontram imigrantes em situação de rua sobretudo, em um Estado como Rondônia, fronteiriço com países como Bolívia e Perú, o qual faz ter presença de pessoas que são atendidas por estarem na rua e que precisam de ajuda, e ultimamente o aumento de imigrantes refugiados vindo da Venezuela, que aumento consideravelmente nos ano 2018 e 2019, que fez aumentar e visualizar uma cidade que não estava preparada para receber um contingente de gente que precisavam de atenção, o qual fez que muitas destas ficassem à margem das calçadas pedindo alguma ajuda, sendo alvo de ajuda da caridade das pessoas, isto não deixa de ser um espelho do que está acontecendo no Brasil segundo o Ministério de Cidadania, Brasil (2018, p. 13) quando nas estatísticas apresentam que nos Centros Pop, 29% dos atendidos eram emigrantes.

Encontram-se também egressos de sistema penitenciários, que terminam na rua pela falta de preparação laboral, e confiança por parte da sociedade em dar-lhes uma nova oportunidade ou a falta de existências de políticas de inclusão para esta população que vem parar nas ruas. Enfim, toda essa categorização ajuda visualizar o que a política nacional para inclusão social da população em situação de rua dá a conhecer de forma mais completa ao se referir ao complexo mundo das pessoas em situação de rua.

São diversos os grupos de pessoas que estão nas ruas: imigrantes, desempregados, egressos dos sistemas penitenciário e psiquiátrico, entre outros, que constituem uma enorme gama de pessoas vivendo o cotidiano das ruas. Ressalte-se ainda a presença dos chamados “trecheiros”: pessoas que transitam de uma cidade a outra (na maioria das vezes, caminhando a pé pelas estradas, pedindo carona ou se deslocando com passes de viagem concedidos por entidades assistenciais). (BRASIL, 2008, p. 8)

Nesses últimos tempos dos anos 2019 apareceu o aumento de pessoas flanelinhas que ganham a vida cuidando carros, mas que estão nas ruas, o qual traz um descontento para um grande número de pessoas que devem de pagar pelo fato de deixar os carros na rua, porque não querem pagar estacionamento ou simplesmente não há espaços suficientes para tantos carros na cidade. Ante esta situação complexa cabe resgatar-se a definição do Decreto 7053, que ajuda a ter um conceito mais amplo ante as circunstanciais atuais.

Considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória. (BRASIL, 2009)

Por conseguinte, isto faz compreender que a categorização destas pessoas inclui uma realidade ainda mais complexa que a simples categorização numérica de classificação, sem levar em consideração todo um contexto da realidade da qual são gestadas.

6. PESQUISA DE CAMPO

Aqui se pretende dar a conhecer a metodologia da pesquisa a qual foi utilizada, os resultados que se conseguiu obter através do instrumento da entrevista, assim como a elaboração dos dados de campos na elaboração e discussão dos dados durante o processo da pesquisa de campo.

6.1. ASPECTOS METODOLÓGICOS DA PESQUISA

Para a elaboração desta pesquisa foi feita uma pesquisa bibliográfica que conforme diz Severino, (2007, p. 122, apud Veroneze, 2020, p.166) “ é aquela que se realiza a partir do registro disponível, decorrente de pesquisa anteriores, em documentos impressos, como livros, artigos, teses etc.”, mas que estes sejam devidamente registrados. Uma vez selecionada o material bibliográfico foi feito uma elaboração da revisão bibliográfica para justificar a relevância do autor escolhido para o tema em questão.

Esta é uma pesquisa descritiva, por se descrever o fenômeno ao qual se quer pesquisar, “As pesquisas deste tipo têm como objetivo primordial a descrição das características de determinada população ou fenômeno ou o estabelecimento de relações entre variáveis” (GIL, 2008, p. 28). E qualitativa, por ter o objetivo de entrevistar as pessoas que atuam na linha de frente em relação ao tema pesquisado, e como bem nos diz Gibss (2009, apud Medeiros e Sviercoski, 2020, p. 148) “ a pesquisa qualitativa inclui praticamente qualquer forma de comunicação humana, entrevista, filmes, gravações etc.” sendo nessa pesquisa o instrumento da entrevista.

A pesquisa se desenvolveu de abril a outubro de 2020, com uma interpretação de dados baseada no método dialético histórico, porque todo o percurso do estudo levou como fio condutor a história das diferentes contradições ideológicas que perpassam a história, conforme Gil (2008, p. 13), esta “fornece as bases para uma interpretação dinâmica e totalizante da realidade, já que estabelece que os fatos sociais não possam ser entendidos quando considerados isoladamente, abstraídos de suas influências políticas, econômicas, culturais etc.”

Quanto à realização da pesquisa de campo foi feita a partir de uma revisão bibliográfica, e das questões norteadoras que deram continuidade a elaboração do questionário. As perguntas elaboradas foram estruturadas para que as pessoas respondessem de forma aberta, sem nenhuma mudança com respeitos a ela, como nos diz Gil, (2008, p. 113) “A entrevista estruturada desenvolve-se a partir de uma relação fixa de perguntas, cuja ordem e redação permanece invariável para todos os entrevistados, que geralmente são em grande número.

Feito o questionário para as perguntas dos entrevistados, em que ajudassem a “obtenção de informações acerca do que as pessoas sabem, creem, esperam, sentem ou desejam, pretendem fazer, fazem ou fizeram, bem como acerca das suas explicações ou razões a respeito das coisas precedentes” (SELLTIZ et al., 1967, p. 273, apud GIL, 2008 p. 108), passou-se ao contato com as entidades as quais se iam entrevistar, no caso a Secretaria Municipal de Assistência Social e Família (SEMASF), e o Centro Referencial Especializado de Assistência Social, (CREAS). No momento da gravação se apresentou aos entrevistados o Termo de esclarecimento livre e esclarecido, da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP) do Conselho Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde, conforme a Resolução 466/2012 e a concordância do serviço envolvido da mesma Resolução.

O questionário foi aplicado aos participantes da entrevista, selecionados por amostragem não probabilísticas, que segundo Medeiros e Sviercoski, (2020, p, 156-157) consiste em “selecionar participantes que possam contribuir para o conhecimento do fenômeno e os sujeitos escolhidos por determinado critérios”. Para melhor compreensão das políticas públicas que podiam estar acontecendo na cidade de Porto Velho.

A amostragem não probabilística utilizada foi a intencional ou típica que consiste de acordo a Gil (2008, p. 94) “em selecionar um subgrupo da população que, com base nas informações disponíveis, possa ser considerado representativo de toda a população” escolhendo assim duas pessoas que trabalhassem em políticas públicas na prefeitura da cidade de Porto Velho, da Secretaria Municipal de Assistência social e Família (SEMASF), e o centro referencial especializado de assistência social, (CREAS), que tem por trabalho segundo o Decreto 7053/2009, art. 6, sobre as Diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua inciso: “II - responsabilidade do poder público pela sua elaboração e financiamento; III - articulação das políticas públicas federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal; IV - integração das políticas públicas em cada nível de governo” (BRASIL, 2009)

6.2. ORGANIZAÇÃO DAS CATEGORIAS DE ANALISES

A realidade analisada para as categorias das políticas públicas a ser implementadas na cidade de Porto velho, foram encontradas: o descaso do orçamento na efetivação das políticas públicas, e as formas de atendimentos para as pessoas em situação de rua.

Sobre o descaso do orçamento para efetivação das políticas públicas, foi evidenciada que dentro dos equipamentos dos espaços sócio ocupacionais há dificuldade na efetivação destas, pelo fato não serem consideradas como uma prioridade, isso foi o que se percebeu nos relatos que se encontraram em umas das falas da entrevistada sobre existência de algum orçamento direcionado para implementação de políticas públicas para as pessoas em situação de rua na cidade de Porto Velho, a qual considera que é um desafio manter esse orçamento:

O grande desafio com certeza é orçamento, tem que pensar que assistência social. Ela faz parte de um sistema e que nessa atual conjuntura está tendo muito corte no orçamento público, então para você desenvolver uma política pública, você precisa de profissionais, você precisa da melhoria dos equipamentos, o maior desafio de políticas é orçamento, investir duro nesse aspecto, porque se a gente fortalecer o serviço desde o ponto de vista orçamentário financeiro e recursos humanos, você tem um serviço de qualidade, por exemplo, não adianta, eu sempre que falo do SUAS e SUS, assim como pode faltar o médico e não tem médico para posto de saúde, para o SUAS é o psicólogo ou assistente social, então você tem déficit você não vai executar o serviço.(entrevista)

De tal forma que se percebe essa diminuição das políticas públicas em que pouco se dá a importância devida para a elaboração de políticas que venha a dar respostas à realidade, que vem acompanhada do processo de evolução em que o estado vem retalhando-as, segundo Motta Costa, (2005, p. 13) “o financiamento da rede regular de serviços de Assistência Social é insuficiente e muito precário” e esse descaso, se deve ao estado, que não garante a produtividade e a competência deixando que as políticas públicas fiquem à mercê dos grandes conglomerados econômicos que dizem o que devem fazer as nações enquanto a políticas que possam ser implementadas.

As restrições das políticas sociais decorrentes da crise do Estado de bem-estar social e da necessidade do capital de assegurar a competitividade conduzem o Estado-Nação, historicamente mediador e garantidor dos sistemas de proteção social, a perder sua potência frente aos grandes conglomerados capitalistas transnacionais, tendo os sistemas de proteção social sacrificados progressivamente por imperativos da nova natureza dos mercados (DOMINGUES, 2005, apud FIORATI, 2014 p.1460)

Por outra parte, “observa-se um processo mundial de diminuição do estado social. Essa tendência encontra terreno ainda mais fértil nos países atingidos por fortes desigualdades sociais e por grande diferença nas condições de vida da população” (MOTTA COSTA, 2005, p. 2) que vai deixando cada vez menos políticas públicas acessíveis para as pessoas que precisam delas.

Uma segunda categoria que se conseguiu analisar foram os atendimentos oferecidos para as pessoas em situação de rua, que foi analisada a partir das formas de atendimentos, que segundo entrevistada disse:

A verdade existe políticas públicas direcionadas para elas, está a SEMASF, existe as unidades, existe direcionadas para essa população, por exemplo, te disse que existe consultório de rua, consultório de rua, está dentro da política de saúde dentro secretaria de saúde, correto, existe equipe de abordagem prevista que está dentro da secretaria da SEMASF existe atendimento especializado do CREAS. (Entrevistada)

Isto nos traz como evidência que a política pública deixou de ser uma alternativa de querer fazê-las para que as pessoas em situação de rua possam ter acesso a ela, conforme mostra Filgueira (2019, p. 996) a se referir a elas, “considerarmos que o problema público morar na rua deixou de ser apenas uma questão de mendicância, de política e de caridade para ocupar lugar relevante na agenda das políticas sociais, dos direitos humanos e urbanos”. Às diferentes demandas que venham aparecer sobre a realidade de estas políticas implementadas na cidade de Porto Velho.

Ao mesmo tempo traz elementos que ajudem a evidenciar que a maneira de querer tratar esta população se deve fazer de uma forma articulada, para dar melhor atenção para as demandas que este público possa ser atendido.

Em relação às alternativas de intervenção, abordam que o atendimento ao público que vive na rua demanda um conjunto de serviços públicos articulados. É necessário que ofereçam respostas de modo apropriado e eficiente, mediante apreensão das necessidades apresentadas, tendo em voga a compreensão da subjetividade das demandas sociais, e a incorporação de um atendimento abrangente, (PIMENTA E SILVA, 2010 apud BALIEIRO, SOARES e VIEIRA, 2017, p. 337)

Trata-se, portanto, de uma efetiva articulação com os distintos entes que possam existir e assim dar resposta à complexidade do atendimento ao trabalho com pessoas que ficaram à margem do mercado de trabalho e que precisam de políticas públicas para ter a dignidade preservada.

6.3. APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS

Durante a coleta de dados, o contato que se teve com pessoas que lidam com pessoas em situação de rua, foi bem receptivo, no primeiro momento fomos ao Centro Referencial Especializado de Assistência Social (CREAS) o qual não se conseguiu fazer a entrevista porque a Assistente Social tinha uma semana de ter assumido o espaço sócio ocupacional, o qual nos diz que fossemos para a casa de albergue e acolhimento Frei Damião, o qual se recebeu com receptividade por parte da diretoria do espaço sócio ocupacional, o qual se mostrou disponível para contribuir com a pesquisa, mostrando interesse em responder as perguntas. Já na Secretária Municipal de Assistência Social e Família (SEMASF) houve uma recepção acolhedora em poder contribuir com a pesquisa, embora com uma pouca disposição de contribuir de forma mais aberta para o fim da pesquisa já que não permitiu que dados estatísticos sobre o atendimento fossem acessados por parte das unidades a não ser com autorização dela pessoalmente.

Durante as entrevistas se encontrou a confirmação do que um dos problemas das pessoas de rua do por quê elas chegam lá é por conflitos familiares, dependência química, e o que faz romper com os laços familiares, caracterizando-o segundo a inclusão das pessoas em situação de rua, no cadastro único para programas sociais do Governo Federal “principais razões pelas quais essas pessoas estão em situação de rua: “problemas familiares (42,1%), Alcoolismo/uso de drogas (35,5%)” (BRASIL, 2011, p. 21), e o que deixou perceber a unidade de atendimento são insuficientes para dar atenção a estas pessoas, mesmo que o Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS) eles não conseguem dar conta das demandas. Entretanto, existe comunidades terapêuticas, mas que não podem ser consideradas políticas públicas que ajudem a solucionar o problema com a dependência química como parte de uma política pública propriamente dita.

Em uma das perguntas feita aos entrevistados se disse que um dos desafios para uma mudança para estas pessoas seja a mudança de mentalidade por parte da sociedade para estas não serem vistas de forma pejorativas e invisíveis, e enxergá-las como sujeito de direitos. Isto faz que possa ter uma atitude propositiva para com elas, em um contraste que a mesma sociedade traz conforme Motta Costa, (2015, p. 14.)

O desafio está em vislumbrar como, em uma sociedade com tantas contradições insuperáveis, contrastes e exclusões, é possível criar referenciais positivos para a constituição da identidade valorativa da população que vive em situação de rua, às vezes invisível aos olhos da sociedade formal, às vezes expressão agressiva da contradição social. Estar incluído, sentir-se pertencendo à sociedade e planejar o próprio futuro depende de uma mudança de atitude social no sentido de acolhimento.

Pretendesse dar uma visão diferenciada por parte da sociedade a sentir-se responsável pelas pessoas e que estas possam viver integradas na sociedade.

Por outro lado, as entrevistadas realçaram que a forma como se atende as pessoas em situação de rua dependerá da necessidade delas., isto é, ela será direcionada a determinado equipamento de atendimento para dar atenção devida. Não obstante, ainda falta coesão para um melhor atendimento em cada um dos equipamentos. Isto faz pensar na falta de se aderir à política nacional para a população de rua, o que Porto Velho não é a exceção, porque pelo que se viu está se montando um Centro de Atendimento de Pessoas em Situação de Rua (CENTRO POP), evidencia justamente a falta de planejamento para estas pessoas.

No entanto, a maior parte dos municípios do Brasil demorou a aderir à Política Nacional para a População em Situação de Rua. Conforme o Plano Municipal de Políticas para População em Situação de Rua de São Paulo, elaborado em 2016, o município adotou os princípios, as diretrizes e os objetivos estabelecidos no Decreto nº 7.053 em maio de 2013. (RESENDE, MENDONÇA, 2019 p. 7)

O descaso da importância ao tema, “o desinteresse do Estado pelas pessoas em situação de rua reflete a contradição com que a sociedade e a opinião pública tratam o tema, ora com compaixão, preocupação e até assistencialismo, ora com repressão, preconceito e indiferença”. (MOTTA COSTA, 2015, p.5), assim que é uma realidade de contradições que exigem um trabalho de conjunto, e que também conforme Pimenta e Silva (2010, apud Balieiro, Soares e Vieira, 2017, p. 348), “veem destacar que a efetividade de garantias a este público perpassa a ação do Poder Público, e que infelizmente ainda são realizadas de forma paliativas e emergenciais” sem a força de vontade de querer resolver o problema.

Por outro lado, ao se falar da complexidade do trabalho com as pessoas de rua, disse-se que estar na rua pode ser uma opção. Isso mostra o grau de compreensão de ver o tema fora de um contexto maior, sem ser visto como, “consequência de uma situação a que muitos trabalhadores são conduzidos, em decorrência das desigualdades sociais e da elevação dos níveis de pobreza produzidos pelo sistema capitalista” (SILVA, 2009 p. 137, apud BRASIL, 2015, p. 11), e que vai deixando cada dia pessoas em situações vulneráveis, para irem às ruas desde cedo pela complexidade social, segundo Fiorati, (2016, p. 2), “A situação de rua na atualidade tende a estabelecer-se já na adolescência e juventude, em grupos sociais em situação de pobreza e que apresentam altos índices de vulnerabilidade social”. Assim que é uma realidade que pela agudizada situação de desigualdades sociais, faz aumentar o número de pessoas em risco de vulnerabilidade, sem poder vender sua força de trabalho.

7. CONDERAÇOES FINAIS

Chegando neste momento da pesquisa, considera-se oportuno que o tema que foi pesquisado, é um tema relevante e contemporâneo, sobretudo, quando se trata de temas que envolvem pessoas. Mas, não qualquer pessoa senão aquelas que ficaram à margem de um processo de industrialização que no desenvolvimento histórico humano, e que gerou seres humanos descartáveis, os quais foram etiquetados como “vagabundos”, “preguiçosos’ etc. pelo fato de não conseguirem acompanhar o desenvolvimento capitalista, e sem inserção no mercado trabalho.

Por isso que no processo de desenvolvimento deste tema se deu a conhecer a importância do serviço social, na intervenção de garantir direitos as pessoas abandonadas pelo sistema econômico que supervaloriza a economia em detrimento ao humano, sendo este tratado como coisa e sem importância na globalidade do desenvolvimento econômico.

Daí a importância de o serviço social se debruçar no estudo de forma refinada no que acontece com estas pessoas em situação de rua, estando a viverem da caridade e filantropia das pessoas quando há políticas públicas negligenciadas.

Assim o objetivo foi identificar como estas pessoas tem acesso as políticas públicas na cidade de Porto Velho, saber as garantias dos direitos das pessoas em situação rua, e o desenrolar do serviço social ao entrar nesse debate, que o desafia com compromisso ético em defesa da classe trabalhadora para enfrentar o fenômeno que se apresenta hoje ante a retaliação das políticas públicas

Conseguiu-se dar continuidade à proposta da identificação das políticas públicas que foram implementadas para as pessoas em situação de rua, considerando-os sujeitos de direitos, sendo enxergadas como tais no ambiente que se encontrarem, assim como a existência de algum orçamento que dê continuidade às políticas efetivadas para com estas pessoas, e assim evitar o risco de serem violentados nos direitos.

Portanto, foi uma maneira de conhecer as propostas de políticas públicas para com estas pessoas heterogêneas. A pesquisa ajudou a ter um novo olhar para com estas pessoas, em compreender a complexidade da história que existe atrás das pessoas em situação de rua, antes de qualquer juízo que se possa emitir.

Durante o processo de desenvolvimento do estudo se percebeu a importância do julgamento da realidade das tragédias humanas das pessoas em situação de rua, passando pelo crio da razão crítica da realidade social político-econômica, e não simplesmente nas percepções do sentido comum que vê com naturalidade o fenômeno e ainda mais culpabilizando as pessoas sem pensar em nenhum momento que o sistema econômico condiciona e limita a ação da classe trabalhadora.

Nesta pesquisa se reconheceu que o trabalho de políticas públicas com pessoas em situação de rua na cidade de Porto Velho, ainda está em processos de implementação, já que não existe uma preocupação em conjunto com o trabalho que a prefeitura faz na cidade, e o Estado, o qual falta maior coesão entre eles, para dar continuidade às políticas públicas implementadas pela prefeitura em consonância com o que o Estado faz para com as pessoas em situação de rua na cidade de Porto Velho.

Também se percebeu a dificuldade de conhecer à realidade, sobretudo, quando não se tem cifras publicadas nos sites da prefeitura, e quando se quer ter acesso a elas, percebe-se uma centralização de aceder aos dados de uma forma mais mediata para fins de pesquisa. Assim, que segue sendo um desafio para as entidades que deveriam ser as responsáveis para implementação de políticas públicas, manter dados oficiais das pessoas em situação de rua, para estar disponíveis para pesquisas e como forma de acesso a informação para a sociedade e todo aquele que precisar.

Nesse momento final, percebe-se o quão importante o papel do protagonismo do serviço social ante problemas sociais como estes, sendo de suma importância para fazer a deferência nos espaços sócio ocupacionais, para que os usuários possam chegar e receber um atendimento mais humano, viabilizando o direito como garantia máxima para o atendimento para com as pessoas em situação de rua.

Enfim, seguir descobrindo as políticas públicas no desenvolvimento em uma sociedade em que as relações estão marcadas pelo mercado de trabalho para a produção do capital, não deixa de ser uma tarefa árdua para as áreas humanas, que querem fazer um diferencial em uma sociedade que se rege pelo poder aquisitivo, sem se importar pela classe trabalhadora, que muitas das vezes fica em situações vulneráveis com o risco de ser vítima das políticas neoliberais que visam ao lucro e a exploração exponde-as a ser as próximas vítima a ficar ou estar em situação de rua.

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APENDICE – A

ROTEIRO DE ENTREVISTA

  1. Qual é caraterização do perfil das pessoas em situação de rua enquanto gênero, idade, sexo, nacionalidade atendidas na cidade de Porto velho?

  2. Qual é o número porcentual de atendimento de pessoas em situação de rua e as que recebem políticas públicas de forma permanente.

  3. Quais são os projetos montados para a população em situação de rua na cidade de Porto Velho, e qual é a periocidade deles, eles são diários, semanais, mensais, anuais ou trienais?

  4. Esses projetos estão estratificados por zonas, quais são as zonas de ocorrências desses projetos?

  5. Quais são os desafios das políticas públicas para as pessoas em situação de rua, e quais são problemas dessa população?

  6. Existe algum outro suporte de instituições públicas que contribuem para estas populações, sim é, qual é função delas?

  7. Existe outras secretarias que realizam trabalho com esse tipo de população, quais são?

  8. Existe algum orçamento direcionado para implementação de políticas públicas para as pessoas em situação de rua na cidade de Porto Velho.

  9. Qual é a política pública do Estado ante este tipo de pessoa em situação de rua?

  10. Como vocês vem o trabalho assistencialistas, de igrejas, e de outras entidades?

Óscar Aníbal Najarro Morales

APENDICE – B

CONCORDÂNCIA DO SERVIÇO ENVOLVIDO

Prezado (a) Coordenador (a)

Declaramos que nós do (a)__________________, estamos de acordo com a condução do Trabalho de Conclusão de Curso “_____________” sob a responsabilidade de (_____________), nas nossas dependências (______________, tão logo o projeto seja aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa do Centro Universitário Internacional UNINTER, até o seu final em (_______).

Estamos cientes que os sujeitos de pesquisa serão (______________________) o presente trabalho deve seguir a resolução 466/12 do CNS e complementares.

Sendo o que se apresenta aproveitamos para enviar nossas cordiais saudações.

Atenciosamente,___________________________

Responsável pelo Serviço

APENDICE – C

TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO

Declaro, por meio deste termo, que concordei em ser entrevistado (a) e/ou participar na pesquisa de campo referente ao projeto/pesquisa intitulado (a) ______________ desenvolvida (o) por____________________. Fui informado (a), ainda, de que a pesquisa é (coordenada / orientada) por _________, a quem poderei contatar / consultar a qualquer momento que julgar necessário via telefone nº_______ ou e-mail _________.

Afirmo que aceitei participar por minha própria vontade, sem receber qualquer incentivo financeiro ou ter qualquer ônus e com a finalidade exclusiva de colaborar para o sucesso da pesquisa. Fui informado (a) dos objetivos estritamente acadêmicos do estudo, que, em linhas gerais é ______________.

Fui também esclarecido (a) de que os usos das informações por mim oferecidas estão submetidos às normas éticas destinadas à pesquisa envolvendo seres humanos, da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP) do Conselho Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde, conforme a Resolução 466/2012.

Minha colaboração se fará de forma anônima, por meio de (_______________________________(a ser gravada a partir da assinatura desta autorização). O acesso e a análise dos dados coletados se farão apenas pelo (a) pesquisador (a) e/ou seu (s) orientador (es) / coordenador (es).

Fui ainda informado (a) de que posso me retirar desse (a) estudo / pesquisa /programa a qualquer momento, sem prejuízo para meu acompanhamento ou sofrer quaisquer sanções ou constrangimentos.

Atesto recebimento de uma cópia assinada deste Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, conforme recomendações da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP).

Cidade, ___ de _________ de 201__.

Assinatura do (a) participante: ______________________________

Assinatura do (a) aluno (a) pesquisador (a): ___________________________

Assinatura do (a) professor (a) orientador (a): ___________________________  


Publicado por: Oscar Aníbal Najarro Morales

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