UMA REFLEXÃO AO DESMONTE DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: A CRISE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DE 2021 – 2022

1. RESUMO

O trabalho aqui apresentado é uma reflexão a pesquisa acerca da tentativa de desmonte a Política de Assistência Social do município de São Luís sob a óptica da experiência construída em Estágio Curricular Obrigatório realizado no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS – T1), que teve como objetivo analisar os desafios enfrentados pelos usuários das Políticas Públicas no contexto da crise econômica e as repercussões para os que necessitam dessas Políticas Socioassistenciais. A pesquisa foi construída a partir de revisões bibliográficas e pesquisas documentais de diversas fontes recentes e também de autores altamente reconhecidos pela defesa as Políticas de Assistência Social, realçando o quadro paradoxal presente nos crescentes cortes orçamentários da Política de Assistência Social em todos os níveis que acabaram por atingir, principalmente a população de baixa renda, no momento em que mais são necessários os benefícios socioassistenciais. Dando evidência ao público prioritário, aos programas e as Políticas de Assistência Social mais afetadas, durante o período de 2021 à 2022.

PALAVRAS-CHAVE: Politicas Socioassistenciais; Usuários; Crise econômica.

ABSTRACT

The work presented here is a research reflection on the attempt to dismantle the Social Assistance Politics of the municipality of São Luís from the perspective of the experience built in the Mandatory Curricular Internship carried out at the Social Assistance Reference Center (CRAS - T1), which aimed to analyzing the challenges faced by users of Public Politics in the context of the economic crisis and the repercussions for those who need these Social Assistance Politics. The research was built from bibliographical reviews and documentary research from several recent sources and also from authors highly recognized for their defense of Social Assistance Politics, highlighting the paradoxical picture present in the growing budget cuts of the Social Assistance Politics at all levels that ended up for reaching, mainly the low-income population, at a time when social assistance benefits are most needed. Giving evidence to the priority public, programs and Social Assistance Politics most affected, during the period from 2021 to 2022.

KEYWORDS: Social Assistance Politcs; Users; Economic Crisis.

2. INTRODUÇÃO

No contexto da legalidade Constitucional de 1988, a Política de Assistência Social no Brasil é reconhecida como Política Pública de Seguridade Social sob a responsabilidade estatal, sua função e reconhecimento se dá enquanto Política Social constitutiva de proteção social.

Ressaltando que essa função não é exclusividade de uma só política. E, dada a insuficiência de Políticas de Seguridade Social que respondam às demandas de amparo as famílias, então, a categoria profissional dos Assistentes Sociais defende desde os anos 2000, que a seguridade social seja ampliada.

Todavia é possível identificar os avanços significativos nas suas concepções, firmadas como políticas públicas de assistência social, garantidoras de direitos; principalmente na organização dos serviços, programas e projetos, fundados para dar respostas as questões sociais expressas pela sociedade nas mais diversas situações e acima de tudo assegurar a gestão dos recursos tendo como norte a otimização e a transparência; na intersetorialidade com as outras políticas públicas, integradas diretamente em ações nas perspectivas da cogestão e da complementaridade; na interlocução com os Conselhos Setoriais de políticas públicas, valorizando principalmente suas demandas.

Mas evidenciar as cicatrizes deixadas pelos governos presidenciais assentados nas Políticas de Proteção Social, bem como na Política de Assistência Social que, até a Constituição Federal de 1988 e a aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) de 1993, se caracterizava apenas como Política de Governo e não como Política Estatal. Evidencia-se o conservadorismo, patriarcalismo, machismo, sexismo e primeiro damismo, como marcas enraizadas no processo histórico da Política de Assistência Social, além dos impedimentos para que sua constituição enquanto Política Pública de Proteção Social esteja estabelecido e seu reconhecimento legal como Política de Assistência Social.

As marcas históricas do seu processo de institucionalização acabam inviabilizando a implementação e a execução de práticas de proteção social e, por vezes, reforçam práticas familistas.

Com base em estudo bibliográfico e documental, os resultados mostram que a ação do Governo Federal e Municipal com base em ajustes fiscais, cortes orçamentários, ataques à ciência, e as concepções conservadoras que ultrapassam as diretrizes da extrema-direita no poder, acabaram por acarretar, significativos retrocessos no que se referiu às ofertas da Política de Assistência Social no Estado e nos municípios, já às pautas identitárias e garantidoras de direitos aprofundadas ainda mais nas desigualdades de classe, historicamente construídas e enraizadas, impondo significativos limites à democracia e à cidadania.

Para compreender o Maranhão de hoje, é importante entender que, desde os anos 2000, o Estado evolui sobre as mesmas bases construídas a partir da década de 1980, sustentando sua estrutura como economia de enclave, ou seja, inserindo-se no mercado globalizado, mas centrado em atividades e produções de mercadorias de baixo valor agregado, sobretudo, voltadas à exportação.

A Política de Assistência Social se problematiza principalmente nos desdobramentos que se referem ao enfrentamento das Práticas Assistencialistas, que historicamente perpassaram a questão social em São Luís, capital maranhense e polo macroeconômico do Maranhão.

Para Marx, quanto maior a acumulação de riquezas, através da socialização da produção via trabalho e sua centralização e concentração em pequenos grupos detentores dos meios de produção, maior a exploração da força de trabalho enquanto mercadoria, por essa razão, se faz tão importante a defesa, proteção e a prestação correta das Políticas Públicas de Assistência Social.

3. APRESENTAÇÃO DO TEMA

Ao fomentar a análise do desmonte as Políticas Públicas da Assistência Social no município de São Luís, no recorte temporal, entre 2021 e 2022.

Faz-se necessário entender e pensar a Proteção Social no bojo da sociedade capitalista brasileira que é algo que ultrapassa a visão utópica de que as Políticas Públicas são eficazes no processo de intervenção sobre as expressões da Questão Social.

Definida, pelo artigo 194 da Constituição Federal de 1988, a Seguridade Social é constituída por três políticas de proteção social. Saúde, Previdência Social e Assistência Social.

a) “A Saúde é reconhecida como direito de todos, independentemente de haver contribuição à seguridade social (Lei SUS-n.º 8. 080/1990)”;

b) “A Previdência constitui-se como política contributiva, o que significa que para acessá-la, faz-se necessário haver contribuição, doravante, critérios definidos pelo próprio aparato previdenciário”;

c) “A Assistência Social por sua vez, se caracteriza como Política Social não contributiva, destinada a quem dela necessitar, independentemente de ter havido ou não contribuição à seguridade social”.

No que concerne à Assistência Social, no ano de 2004, o Conselho Nacional de Assistência aprovou a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), atualmente vigente e a qual define o formato da política através da proposta de implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), como modelo de gestão para operacionalização das ações, criadas pelo então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a partir do previsto na Lei Federal n.º 8. 742, de 7 de dezembro de 1993.

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), articulado às demais Políticas Públicas e ao sistema de garantia de direitos, se apresenta como importante suporte, referindo-se ao desenvolvimento dessas ações de prevenção e enfrentamento das adversidades.

No Maranhão por sua vez, no que diz respeito a configuração atual da rede socioassistencial do SUAS, está constituída da seguinte forma:

319 CRAS;

123 CREAS Municipais;

08 Centros POP’S e;

03 Centros Dia (02 em São Luís e 01 em Imperatriz).

O Estado também possui diversas unidades de acolhimento para a oferta dos serviços de alta complexidade em 25 municípios, dentre as unidades estão:

10 Residências Inclusivas;

03 Casas lar;

07 unidades de Acolhimento adulto (população de rua);

01 Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI);

03 unidades de Acolhimento idoso;

03 unidades de Serviços de Acolhimento em Família Acolhedora;

24 unidades de Acolhimento de Crianças.

Na realidade, a Proteção Social, com suas medidas e políticas, sempre permeadas de interesses contraditórios que infelizmente, interferem diretamente nas respostas dadas as demandas sociais e ao analisar as diretrizes postas ao SUAS nas premissas da Proteção Social Básica, cabe destacar o artigo 3º, § 1º, da Lei n.º 13. 979, 06 de janeiro 2020, que afirma os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e suas demais estruturas de enfrentamento, como essenciais em qualquer âmbito que tenha sua predisposição em ações centradas na prestação de informação aos usuários, bem como qualquer tipo de atendimento disponível, auxiliando, seja na inclusão em CADÚNICO, atualização cadastral ou demais benefícios.

As divergências e competições entre os interesses de classes, grupos sociais e políticos, acabam por dar mais evidência que a acumulação da riqueza em poucas mãos produz em partes, as desigualdades sociais. Como as Políticas Públicas de Assistência Social sob gestão do SUAS estavam sendo executadas, desrespeitando, consideravelmente o Pacto Federativo Brasileiro[1], todos os 5. 568 municípios do país, nessa lógica métrica de repasses estabelecidos em normativas do Governo Federal.

Ao depreciar cada um dos pontos estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), tornou-se fundamental avançar nos debates sobre as realidades locais, as métricas e a sustentabilidade do Sistema, diante das demandas da população mais vulnerável.

Por sua vez o orçamento discricionário, demandas reprimidas, inclusive pelo programa de transferência de renda, os cortes gigantescos nos orçamentos e a falta de repasse ao longo do período compreendido entre 2016 à 2022, chegaram a mais de R$ 2, 5 bilhões.

Estes desmandos e retrocessos, imergiram a Política de Assistência Social num contexto de vulnerabilidade.

É fundamental dar condições aos gestores municipais para operacionalizar as ações, os serviços e os programas socioassistenciais.

Sendo a Política de Assistência Social a responsável por acolher cerca de 14 milhões de famílias em todo território brasileiro.

Sobre a Portaria 2. 362/19[2], vale ressaltar que a normativa gerou grande insegurança aos gestores das políticas públicas a nível estadual e municipal por não determinar clareza, acerca de sua metodologia e desconsideração completa as responsabilidades da União, trazendo sérias consequências, como a instabilidade nos repasses para o financiamento das ações.

Em 2019, os gestores ficaram cerca de nove meses consecutivos sem repasse regular.

Já em 2020, em meio à pandemia do Coronavírus, foram seis meses. No ano de 2021, chegaram a três meses consecutivos sem repasses do cofinanciamento federal.

Os cortes orçamentários em 2020, foram R$ 605 milhões a menos do que no ano anterior, além de uma execução orçamentária de 71%, que representou uma perda de R$ 971 milhões para a área social.

Assim, de R$ 1. 899 bilhão autorizado, apenas R$ 1 bilhão foi repassado até outubro do ano de 2021.

Para o ano de 2022, o corte foi de mais de R$ 300 milhões, com uma execução de apenas 67%, todos os dados estando disponíveis no Portal da Transparência.

Esse foi um marcador político fundamental para compreender as consequências da Portaria 2. 362/19.

É fundamental viabilizar estratégias, que sejam planejadas e definidas no sentido de tornar os orçamentos obrigatórios e fazer valer o pacto federativo, retirando assim a sobrecarga que ainda existe aos Municípios e garantindo a proteção da população.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 383/2017[3], seguia nesse caminho.

Exatamente no dia que a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) completava 29 anos no país, trabalhadores/as e usuários/as dos serviços socioassistenciais do município de São Luís, ficaram impactados com o completo desmonte a Política Pública de Assistência Social.

Após o governo municipal tornar pública, em Diário Oficial um ato extraordinário de exoneração oficial de cerca de 96 servidores da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (SEMCAS), em cargos de comissão.

Neste mesmo período, a SEMCAS encontrava-se sob o comando de um determinado secretário que já acumulava duas pastas, “a Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de Articulação Institucional” e, também passou a responder pela SEMCAS.

Enquanto o secretário exercia comando triplo, todas as unidades de referência da Assistência Social no município de São Luís (CRAS, CREAS, Centros POP’s e Unidades de acolhimento) estavam sem nenhum comando.

Estas ações no município de São Luís só vieram para demostrar e reforçar como um mandado executivo, mal administrado e mal-intencionado pode prejudicar uma população inteira, pois toda a capital, que necessitava naquele período de 2022, dos serviços socioassistenciais disponibilizados tanto pela proteção básica quanto pela proteção especial, ficaram à mercê de não terem seus direitos viabilizados por falta de atendimento nas unidades.

3.1. A POLITICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUA LEGITIMAÇÃO E SEUS DESDOBRAMENTOS FRENTE AOS GOVERNOS E DEMANDAS SOCIAIS

A trajetória histórica da Política de Assistência Social desde a década de 1930 tem sido marcada pelo assistencialismo, paternalismo e filantropia.

As transições sem rompimentos, seja entre regimes políticos, seja entre governos, deixam suas marcas, onde falta de conciliações e enfraquecimento dos laços do Estado com a sociedade evidenciam a insuficiência dos projetos políticos com forte conteúdo social experimentados nos pós 1988.

Sobretudo a partir deste século, para a resistência e garantia dos direitos sociais conquistados é necessária muita luta por parte da categoria assistencial, junto a sociedade civil.

Nesse contexto, o projeto democratizante que viabilizou a elaboração da Constituição Federal de 1988 foi implementado a partir da lógica do neoliberalismo, com ajustes fiscais e privatizações, que imprimiram aportes minimalistas para a Política de Assistência Social.

As relações estabelecidas no contexto do capital apresentam um caráter articulado às relações econômico-financeiras que perpassam o mercado, exercendo assim, através do aparato jurídico-administrativo formas de controle social, que na conjuntura das crises estruturais, atua-se no sentido de salvaguardar os pilares e processos que engendram a acumulação capitalista (MÉSZÁROS, 2011).

Concomitante o aparato regulatório, jurídico-normativo e administrativo, que foi concebido após a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) em 1993 e da criação e efetivo exercício do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em 2005, onde são definidas diretrizes para a Assistência Social ter a base e as políticas públicas os direitos, porém, com o desafio de ser operacionalizada no decorrer dos projetos liberalizantes implantados no Brasil a partir dos anos 90.

Infelizmente a carência financeira e a discrepância social são os grandes desafios da sociedade brasileira.

Suas raízes fincadas no passado, mas suas circunstâncias mais urgentes, podem ser evidenciadas a partir de 1994, quando realmente, deu-se início a agrura no padrão de desenvolvimento: as inseguranças decorrentes dos reajustes econômicos e as consequências dos processos na reestruturação econômica e política do Brasil e, consequentemente das áreas associadas à execução das políticas sociais, quando, Luiz Inácio Lula da Silva, em 27 de outubro de 2002, foi eleito presidente do Brasil.

Sua eleição trouxe algo novo a Política Brasileira, ao direcionar-se pelo ponto de vista sociológico, que dava a entender que devido o presidente vir de origens humildes (retirante nordestino, vítima da seca) e também por sua caminhada política, em meio ao caos que eram as lutas sindicais e todos os problemas advindos do período histórico que entristece a nação brasileiro, ditadura militar, e não desvalorizando as injustiças sociais, por toda coalizão político-partidária, alianças e por conta dos compromissos alinhados ao processo político, com direcionamento elevado na ênfase social.

Por ocasião ele recebia total apoio dos movimentos sociais, tanto da classe média e de setores ligados a agroindústria, como dos empresários capitalistas, controladores de mão-de-obra.

Naquele momento era detentor de total legitimidade e força política, para tomar quaisquer medidas, que se julgasse necessária.

Então a partir das ações explicitadas no programa de governo, Lula naquele momento hesitou e não o fez; Mas apesar de tudo, as esperanças de transformar a Política Econômica, colocada a serviço da dívida externa e seus juros, controlando a inflação e pagando a dívida interna; Ações de enfrentamento para diminuir as causas da imensa discrepância do país; Fez-se necessário adotar ações que transformassem a expansão do mercado interno de massas para criação de empregos, inclusive com o desenvolvimento de um Plano Nacional de Habitação.

Reunir estes interesses para o capital de produção, aos sindicalistas em função dos projetos no desenvolvimento nacional, acabou na alteração de forças e, assim, por um longo período reduziu a margem de desvio do capital financeiro e da voraz e devastadora economia nacional.

Foi então que ao viabilizar naquele momento Políticas Públicas que levassem o país a ascensão, gerando desconfiança de que o crescimento fosse algo distante, e deu evidencia ao medo de que o Brasil tivesse apenas o “Governo do Possível”.

Na margem da Proteção Social, havia o desejo de que o governo Lula alavancasse, enfim, o incentivo e o protagonismo dos indivíduos e grupos sociais para a organização, planejamento e solução dos problemas brasileiros, comprometendo-se com um amplo e consistente sistema de atenção e proteção, no ceio das necessidades humanas, sociais que contemplasse então todas as áreas: educacionais, político-culturais...

Então no seu primeiro ano de governo, Lula fez implementações na intenção de evitar o caos econômico, e devido seu conhecimento acerca da máquina governamental, foi extremamente essencial no avanço das propostas da agenda de reformas e, sobretudo, manutenção do índice de aceitação popular.

O governo então adotou a base da política econômica ortodoxa, com visão apenas na estabilização da economia e na restauração da credibilidade, ainda ameaçada no mercado financeiro internacional, dando assim continuidade, ao comportamento que o governo de Fernando Henrique Cardoso (1994 – 2002) havia assumido, em concordância as metas firmadas com o FMI (Fundo Monetário Internacional). Ao contrário da afirmação de Lula naquele período, que "quatro anos foi pouco tempo", seu governo foi extremamente eficiente.

Naquela época ainda houve tempo para aprovação de duas reformas estruturais (que FHC não havia conseguido): a Reforma da Previdência e a Reforma Tributária; aprovaram, ainda, a Lei de Falência e o projeto das Parcerias Público Privado.

Conseguiram com que fosse realizado anualmente os leilões de áreas de exploração de petróleo e o pagamento da dívida externa com muito maior eficiência do que outros governos.

Durante o governo Lula, vários avanços evidentes, ocorreram no tocante à disputa pelo dinheiro público.

Vindo então em julho de 2005, a publicação da Norma Operacional Básica (NOB), construindo assim as bases para a implantação do SUAS.

O SUAS, veio para regular, em todo o território nacional, a hierarquia, os vínculos e as responsabilidades do sistema de serviços, benefícios, programas e projetos de Políticas Públicas da Assistência Social, tanto permanente, quanto eventual, executados e/ou providos por pessoas jurídicas de direito público, sob critério universal e lógica de ação em rede hierarquizada e articulada com iniciativas da sociedade civil.

O marco oficial para a implantação do Sistema SUAS, dia 14 de julho de 2005, quando o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) aprovou a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB-SUAS), estabelecendo um conjunto de regras que disciplinaram e disciplinam a operacionalização da assistência social e a transição do antigo para o novo modelo.

Os repasses que o Ministério de Desenvolvimento Social (MDS) passou a fazer, a partir de setembro de 2006, estariam em regimento das novas regras, assim como a expansão das metas dos programas.

O SUAS passou a integrar a política pactuada nacionalmente, executando a gestão e prevendo a organização participativa e descentralizada da assistência social, com ações voltadas para o fortalecimento da família. Embasado em critérios e procedimentos transparentes, alterando fundamentalmente operações como o repasse de recursos federais para estados, municípios e Distrito Federal, havendo a obrigatoriedade das prestações de contas, e o modo como os serviços e municípios são articulados.

Já em seu Plano de Governo 2007 – 2010, entre outras medidas o presidente Lula, assumiu o compromisso de "Manter o Programa Bolsa Família, reconfigurado no seu governo anterior, sendo reconhecido como, primeira frente de combate à fome, pobreza e enfrentamento à desigualdade social, no patamar já alcançado, especialmente quanto ao poder aquisitivo dos benefícios transferidos", consolidou assim o SUAS, a expansão territorial, a presença do Estado junto às famílias em situação de vulnerabilidade, por meio da rede CRAS, articulados a outros sistemas públicos, reduzindo a desigualdade e aumentando a autonomia da organização política do povo.

O que se constata quanto aos governos de Luís Inacio Lula da Silva é que, seu processo na presidência trouxe grande crescimento e desenvolvimento as Políticas Públicas Sociais, mas devido aos entraves da própria política de ganhos, ao passo que gerou crescimento, gerou também descontentamento.

Percorrendo todas as trajetórias da construção e da desconstrução da rede de Proteção Social no Brasil até 2022.

Tornou-se possível ressaltar os traços históricos desse processo, desde o período pós-constituição de 1988, e como se avançou, até 2016 a construção de um arcabouço institucional inspirado num modelo de Estado de Bem-Estar Social.

E então, a partir de 2016 já se analisa a desconstrução desse arcabouço, e a partir de 2019 a sua pré-destruição.

No Brasil, acirrando-se o desmonte, no contexto das contrarreformas, que atingiram frontalmente os direitos dos trabalhadores, como a Reforma Trabalhista (2017) e da Previdência Social (2019), é possível comprovar a magnitude de tal desmonte, através da Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que definiu:

‘Teto dos Gastos Públicos’, instituindo um Novo Regime Fiscal, a presidir, por vinte anos, o Orçamento da União. ao referir-se à configuração da então PEC-95, enfatiza que esta “[...] parece ancorar-se em uma concepção de progresso que desconsidera o papel proeminente dos investimentos públicos em educação, saúde, assistência social e cultura no desenvolvimento”. “[...] nesse modelo, o crescimento da economia, as melhorias na base tributária da União ou a qualificação da política tributária com aumento na arrecadação não poderão ser mobilizados na expansão e no avanço dos serviços sociais prestados à população” (JACCOUD, 2019, p. 20-21).

Então, a partir de 2019, vivenciou-se o Bolsonarismo, fundamentado no ultra neoliberalismo[4], dependente, que se constitui no “agravamento da agenda de ajuste do Governo Temer, a efetivar as chamadas políticas de ajuste fiscal e de austeridade, significando, na prática, privatizações, cortes de gastos públicos e contrarreformas” (CARVALHO, 2019, p. 90).

Nessa perspectiva, sustenta-se que “[...] o desmonte da proteção social pública interessa, pois, aos agentes do mercado, às forças políticas conservadoras e aos representantes da “Casa Grande” que não aceitam o povo fora da senzala” (CAMPOS; TEIXEIRA, 2019, p. 42).

Assim, efetivou-se o desmanche da Seguridade Social, a desestruturação dos sistemas públicos, a exemplo do SUS e do SUAS. Dentre as políticas públicas, atingidas fortemente pelo desmonte do ultra neoliberalismo, destaca-se a Política de Assistência Social que, cada vez mais, assume essencialidade, no cenário contemporâneo, o agravamento da questão social a intensificar-se pós-golpe de 2016.

Cabe destacar que a Política de Assistência Social na perspectiva do SUAS é ofertada em duas modalidades (básica e especial), suas ofertas sempre são pautadas em programas, projetos, serviços e benefícios, essas ofertas buscam ultrapassar o agravamento das vulnerabilidades próprias do “ciclo de vida humano, a exemplos das presenças de deficiências, ocasiões de vitimizações, violência, desastres ambientais, presença de discriminação, defesa da sobrevivência e de direitos humanos violados”.

Os processos de trabalho e intervenções das equipes de referência tem como foco uma perspectiva relacional com ofertas de seguranças sociais, diz, (SPOSATI, 2013).

Ao tempo em que as famílias ganham centralidade na Política de Assistência Social na perspectiva do SUAS, também se encontram diretamente afetadas pela reestruturação produtiva do capital e pelas medidas regressivas no âmbito das Políticas Públicas.

3.2. A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICIPIO DE SÃO LUIS

O Conselho Municipal de Assistência Social de São Luís, criado pela Lei 3. 507 de 7 de maio de 1996 e revogado pela Lei 6. 651 de 10 de fevereiro de 2020, é uma instância de deliberação do sistema de gestão descentralizado e participativo da Política de Assistência Social no município.

 Tem por objetivo, avaliar e deliberar sobre a política de assistência social via debates, estabelecimento de normas, fiscalização da prestação dos serviços socioassistenciais, instituídos nos princípios e diretrizes da LOAS, a Lei Federal n.º 8. 742 de dezembro de 1993, então, alterada pela Lei 12.435/2011.

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), é o órgão paritário responsável por reunir os representantes do governo e da sociedade civil, o CMAS está diretamente vinculado ao órgão gestor da Assistência Social no município, o qual deve prover toda infraestrutura garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, conforme fica estabelecido no parágrafo único do Art. 16 da LOAS, com suas alterações pela Lei nº 12. 435/2011.

O Conselho Municipal de Assistência Social é composto por membros da sociedade civil e do poder público.

No que trata da sociedade civil, ela vem representada pelas entidades e organizações da Assistência Social, as entidades e organizações de usuários, e as entidades e organizações de trabalhadores do SUAS.

Os representantes do governo nos conselhos, devem ser indicados e nomeados pelo respectivo chefe do poder executivo, sendo extremamente importante incluir setores que desenvolvam ações ligadas às políticas sociais e econômicas, como assistência social; saúde; educação; trabalho e renda; finanças; planejamento, habitação, segurança alimentar e previdenciária.

No processo de execução da Política de Assistência no Maranhão, o órgão gestor, a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, conta com o Cadastro Único para elencar os Programas Sociais do Governo Federal.

No Estado do Maranhão, a estimativa de famílias com perfil Cadastro Único em 2010, eram de 1. 075. 986, então após conferência de novos dados no período de 2017 já constavam no sistema SUAS, um total de 1. 524. 334 famílias (julho/2017), e por ocasião e interesses políticos, referências ao mês de agosto de 2022, foram cadastradas em São Luís mais de 215. 912 famílias, inseridas no Cadastro Único; dentre os principais benefícios, concedidos pelo Governo Federal com base no Cadastro Único, tinha-se o Programa até então Auxílio Brasil (antigo e atual Bolsa Família).

Ademais, a Assistência Social enquanto política pública no Maranhão, tem-se configurado como pode, a partir da implantação e oferta de serviços e benefícios nos CRAS, CREAS, Centros POP, unidades de acolhimento institucional, nas redes complementares municipais, não governamentais conveniadas ou não com as prefeituras.

Os programas por sua vez, são executados por meio dos serviços ofertados nas unidades de atendimento.

O índice de execução sempre melhora com a devida atualização do Sistema de Gestão do Programa vigente, e com prévio acompanhamento das famílias em fase de suspensão na repercussão de condicionalidades.

Então, com base na pesquisa de referência anual, 2021 – 2022, os estados e municípios que assinarem o Termo de Adesão ao até então Programa Auxílio Brasil, atualmente Bolsa Família ao Cadastro Único se tornaram assim elegíveis ao recebimento de recursos financeiros para apoio à gestão descentralizada.

O repasse desses recursos, realizados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), para o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) do município.         Observado na pasta dos últimos repasses, de R$ 302. 848,73, com base no índice 0, 72 do IGD-M[5] referente ao mês de agosto de 2022, se o IGD-M, alcançasse o máximo, ou seja, fosse igual a 1 (um), o município receberia R$ 400. 260, 00 mensalmente.

Os valores financeiros calculados com base no IGD-M, repassados ao município no exercício corrente, somaram o montante de R$ 2. 222. 103, 43. Em agosto de 2022, havia em conta corrente do município (BL GBF FNAS[6]) o total de R$ 708. 733, 13.

Sendo muito importante frisar que os recursos recebidos deveriam ser aplicados em melhorias na gestão do Cadastro Único e do até então Auxílio Brasil e, por isso, planejar bem as ações, eleger as prioridades e decidir sobre como e onde devem ser aplicados os recursos provenientes do IGD-M dentro da gestão do Cadastro Único e dos Benefícios de Transferência de Renda vigentes, são tarefas sistemáticas que a gestão local deve desempenhar em conjunto com os responsáveis pela área orçamentária e financeira e pelas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social.

A participação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) também é vital durante todo o processo, desde o planejamento até a aprovação regular das contas.

Esse relacionamento demonstra transparência e garante a continuidade do recebimento dos recursos.

Os dados referentes ao Índice de Gestão Descentralizada Municipal (IGD-M) são atualizados mensalmente.

Mas com o problema político instaurado no município de São Luís, acabou por atingir tanto a classe que integrava diretamente a política de assistência, como a população beneficiaria.

Em dezembro de 2022, trabalhadores e usuários do Sistema Único de Assistência Social do município de São Luís foram surpreendidos com o ato de exoneração em massa de 96 servidores da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (SEMCAS), órgão responsável pela gestão e execução dos serviços de assistência social na capital maranhense, realizado pelo atual prefeito Eduardo Braide (PSD[7]).

O ato se deu após denúncias realizadas na Câmara de Vereadores do município de São Luís e Assembleia Legislativa do estado, sobre um possível esquema de corrupção nesta secretaria, que seria liderado pela secretária adjunta Ana Carla Furtado que respondia interinamente pela pasta desde a saída da antiga secretária Rosângela Bertollo em maio de 2022.

Pressionado pelos parlamentares e pela imprensa do estado a dar explicações sobre as denúncias, o prefeito Eduardo Braide, num ato covarde e de total desrespeito para com os trabalhadores e população usuária dos serviços do SUAS, exonerou todos os servidores com cargos comissionados da SEMCAS.

O que acabou inviabilizando a operacionalização direta e indireta dos serviços executados pelos CRAS, CREAS, Centros de População de Rua (Centros Pops) e instituições de Acolhimento, além de impossibilitar o fechamento de relatórios de gestão e censos feitos no mês de dezembro de cada ano, essenciais para a liberação de recursos nos meses seguintes.

Vale dizer que dentre as pessoas exoneradas existem aquelas que há mais de 20 anos dedicavam-se à construção e execução do SUAS no município de São Luís, trabalhadores que saíram do serviço público com sua reputação manchada, associados a atos de corrupção, sem que tenha havido a devida apuração dos fatos e responsabilização dos culpados.

Infelizmente a exoneração destes servidores não é o único problema que se evidenciam quanto à política de assistência social em São Luís sob a gestão de Braide.

Na verdade, muitos outros cargos de gestão já estavam vagos há bastante tempo, inviabilizando a oferta de um serviço de qualidade à população usuária e sobrecarregando as equipes técnicas.

Além disso, o quadro de efetivos desta secretaria é insuficiente para sua demanda, que só cresce a cada dia com o aumento da pobreza extrema, da fome e com o crescimento exorbitante de situações de violações de direitos atendidas pelos serviços da assistência social, como violência doméstica (contra mulheres, crianças e idosos), abuso e exploração sexual, trabalho infantil, etc...

Nesse sentido, seguindo a mesma lógica de desmonte do SUAS do até então naquele momento presidente Bolsonaro, temos visto, sob a gestão de Eduardo Braide, um desmonte da Política de Assistência Social na capital maranhense com a falta e/ou insuficiência de serviços e benefícios socioassistenciais essenciais à população mais vulnerável, num município que conta com 119. 495 famílias em situação de extrema pobreza, 26. 636 em situação de pobreza e 46. 657 famílias em condição de baixa renda, segundo dados do Ministério da Cidadania.

Diante desse quadro vivenciado pelos servidores da SEMCAS, o Fórum Municipal de Trabalhadores do SUAS (FMTSUAS de São Luís), realizou plenárias de trabalhadores em favor de manifestos e denúncias, que contaram com as presenças de servidores públicos que atuam na assistência social e entidades representantes de trabalhadores e usuários, além da participação de representantes da DPE (Defensoria Pública do Estado), MP (Ministério Público) e Assembleia Legislativa.

Nestas plenárias, os/as trabalhadores da SEMCAS aprovaram moção de repúdio ao desmonte do SUAS efetuado pelo prefeito Eduardo Braide e decidiram por manter as mobilizações de trabalhadores e usuários na defesa dos serviços ofertados pela assistência social do município de São Luís.

3.3. RELATO SOBRE A EXPERIÊNCIA NO CRAS T1

Enquanto Assistente Social em exercício, cumprindo carga horaria de estágio curricular obrigatório foi possível vivenciar a realidade profissional no ambiente da Proteção Social.

Fui designada a ocupar espaço de estagiária no CRAS-T1(base territorial centro de São Luís).

O Centro de Referência da Assistência Social-CRAS, é a unidade em que se organiza os serviços de Proteção Básica, do que discorre sua função de gestão, prevenção e orientação, neste espaço, planejam-se atividades, presta-se atendimentos e orientações, seu funcionamento e aplicação deve manter coerência com a concepção de trabalho social com famílias, diferenciando o serviço que deve dos que podem ser ofertados no CRAS em questão.

Sendo uma Unidade Municipal, tem seus serviços financiados pelo Governo Federal e o Estado efetua a fiscalização.

O CRAS (T1) foi inaugurado em maio de 2009, após o desmembramento da unidade anterior dando origem a outras unidades, antes deste período ele abrangia uma maior concentração de usuários, mas por estar mal distribuído de acordo com sua localidade, então houve o desmembramento, dando origem as novas unidades de atendimento, nos seguintes bairros. Centro, Bairro de Fátima e Liberdade ampliando assim sua área de cobertura.

Para facilitar o atendimento dos usuários, que necessitavam dos serviços socioassistenciais naquela região, o CRAS-T1, atualmente, está situado na: Rua do Passeio, 445, Centro, São Luís – MA.

O prédio é alugado, conta com recepção, área de atendimento, sala da coordenação, uma sala para cadastramento, duas salas de atendimento social, copa, cozinha e banheiros, infelizmente a unidade passa por grandes problemas tanto na estrutura, água e iluminação precárias, falta equipe de atendimento, a unidade CRAS-T1 conta com quadro profissional: 3 (três) Assistentes Sociais, 1 (uma) Psicóloga, 3 (três) Digitadores, 2 (duas) Oficineiras, 4 (quatro) Atendentes de recepção, 2 (dois) Agentes de portaria, 3 (três) Orientadoras Sociais e 2 (duas) Serventes.

A equipe é dividida por turno, matutino e vespertino, o expediente é de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 17:30.

Trata-se de uma unidade da rede socioassistencial que se diferencia das demais, pois além da oferta de serviços e ações, possui a função exclusiva de oferta pública do trabalho social com famílias do PAIF[8], e faz gestão territorial da rede socioassistencial de Proteção Social Básica.

Esta última função demanda do CRAS um adequado reconhecimento do território, a organização e articulação das unidades da rede socioassistencial a ele referenciadas e o gerenciamento dos acolhimentos, inserção, encaminhamentos e acompanhamentos dos usuários no SUAS.

O CRAS-T1, faz a cobertura de atendimento no seguinte território/bairros: Apicum, Areinha, Belira, Camboa, Caminho da Boiada, Canto da Fabril, Centro, Codozinho, Coreia de Baixo, Coreia de Cima, Desterro, Diamante, Sitio do Meio, Goiabal, Lira, Macaúba, Madre de Deus, Praia Grande, Retiro Natal, Vila Bessa, Vila Capim, Vila Gracinha, Vila Passos.

O Centro de Referência da Assistência Social, é a porta de entrada para a Rede Socioassistencial, e funciona como uma Unidade Básica do Sistema Único de Assistência Social. É responsável por executar, serviços, programas, projetos sociais, desenvolvidos pelo Governo Federal, Estadual e Municipal, instalado prioritariamente em áreas de maior vulnerabilidade, o Centro de Referência da Assistência Social, é um local público estatal de base territorial.

O trabalho realizado com base nas atividades na instituição, dentre elas: a função interventiva junto às famílias e comunidades por meio de metodologias próprias do Serviço Social, tendo seus objetivos condicionados a Política de Assistência, na efetivação da realidade atual no âmbito de suas atribuições e competências: artigo 04 e 05 da Lei 8. 662/93.

Pôde-se verificar que o trabalho do Assistente Social dentro do CRAS passa pelo planejamento com a equipe de referência para orientação sobre a execução dos serviços e as ações conforme a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais por meio da busca ativa, grupos de famílias, atendimentos individualizados, encaminhamentos e estudo social.

Os instrumentais e técnicas utilizadas para desenvolver as ações pertinentes ao cotidiano são: prontuários SUAS (físico e eletrônico), planejamentos, ficha avaliativa, visitas domiciliares, busca ativa, escuta qualificada, encaminhamento para dentro e/ou fora da rede, organização sistemática, monitoramento, referenciação e avaliações dos serviços ofertados no CRAS/PAIF.

Nas condições em que o Assistente Social é o sujeito que planeja nas Instituições Prestadoras dos Serviços Socioassistenciais, ações de enfrentamento a questão social expressa nas diversas formas de exclusão social como: desemprego, empobrecimento, violência urbana e rural, falta de acesso dos direitos econômicos e sociais, fome, condições de habitação.

Frente a estes fatores, cabe ao Assistente Social enquanto defensor e mediador da Política Pública de Assistência Social, buscar as respostas que devem ultrapassar as necessidades imediatas do atendimento, as demandas requerem do profissional, sabedoria e eficiência para tentar solucionar a equação entre as necessidades reais da população e as habilidades institucionais e os meios financeiros que se encontram disponíveis.

Todo o processo de inserção na vivência e na atuação profissional enquanto Assistente Social favoreceram o aprendizado, a criatividade, o olhar crítico e analítico, o exercício de um conjunto de habilidades e capacidades de compartilhamento, engajamento nos processos resolutivos ou restaurativos.

Através do processo de análise do conflito por parte dos usuários e dos profissionais que estão em constante atuação em campo, o levantamento das demandas, torna-se e é muito importante para que a instituição no que diz respeito ao estudo mediante pesquisas realizadas pelos técnicos da instituição para poderem tentar anteceder, planos de ação e estratégias de intervenção junto à população em um determinado problema que atinja um grupo, indivíduo na família e/ou comunidades, a busca de soluções para estes problemas;

O Levantamento de Demandas acaba por se tornar um processo de grande relevância.

Conforme a NOB-SUAS (2012) no que se refere a orçamento da Assistência Social, temos o Art. 46 que diz: “O orçamento é instrumento da administração pública, indispensável para a gestão da política de assistência social e expressa o planejamento financeiro das funções de gestão e da prestação de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais à população usuária”.

Sendo assim as respostas do Serviço Social estão em conformidade, pois para obter Direitos Sociais a qual estejam inseridos na Política de Assistência, há necessidade do elemento financeiro, sendo esse fundamental para o estudo, levantamento, intervenção e a implementação das Políticas Sociais.

Contudo, sabemos que o financiamento reflete a correlação de forças sociais, políticas e os interesses envolvidos na apropriação dos recursos públicos.

Com base num todo observado durante o processo de estudo e conhecimento profissional no estágio, e vivenciando em quase 8 (meses) no CRAS T1, no decorrer deste período foi possível viabilizar os levantamentos de todas as políticas ofertadas na unidade, possibilitar o Projeto de Intervenção “O Direito da Pessoa Idosa”, para o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – seguimento Idoso – CRAS T1.

Sendo assim, perpassado estes impasses entre o financeiro, a ação e a intervenção com o grupo em questão e a qual merece toda atenção, pois o grupo de pessoas idosas, somos nós num futuro não muito distante e devemos sempre tentar achar as melhores saídas para serem sempre amparados da melhor maneira possível, visando sempre a melhoria da qualidade de vida desta grande parcela da população, buscando sempre as melhores ações e intervenções disponíveis na totalidade.

Ao realizar o exercício profissional com eficiência, antes de tudo não se pode haver uma dissociação da teoria/prática, pois ambas estão correlacionadas, enquanto interventor das diferentes ações previstas pela Política Socioassistencial possibilitando e facilitando o reconhecimento das demandas decorrentes das vulnerabilidades em que se encontram os cidadãos e os que se enquadram como beneficiários dos programas ofertados pelo Governo Federal.

Nesta perspectiva o Serviço Social atua em diferentes frentes: principalmente na articulação e mediação entre instituições.

É ampla a atuação do profissional do Serviço Social inserido no CRAS, o assistente social do CRAS, sozinho não dá conta das variadas demandas advindas ao seu encontro, fazendo com que resolva situações de maneira sistêmica.

Para tentar amenizar, é necessário que o profissional seja dinâmico, criativo, propositivo, crítico e que busque o rompimento com o paternalismo ainda bastante presente.

Por sua vez enquanto profissional de princípios, deve sempre buscar conhecimento, recorrendo às dimensões ético-políticas, técnico-operativas e teórico-metodológica presentes em seu cotidiano, sendo seu Norte, mesmo diante da precarização, almejar constantemente a efetivação de direitos dos usuários e ao desvelar a realidade social no qual estiver inserida, respeitar sempre a liberdade como valor ético central, mas sem se deixar cair no messianismo[9] ou fatalismo.

4. PROBLEMATIZAÇÃO E A RELAÇÃO COM A QUESTÃO SOCIAL

Buscar a compreensão de que a retração dos direitos sociais e trabalhistas atingem diretamente a intervenção dos profissionais ligados as Políticas Públicas de Assistência Social.

Problematizar estes cenários de desmonte nos anos recentes, implica considerar os anos desde a Pós-Constituição 1988 e também o modo como o Serviço Social pode ocupar esses territórios, de modo a deixarmo-nos interpelar.

As Políticas Sociais configuram um espaço político que nos possibilita enquanto sujeitos, pensar enquanto sujeitos e, sobretudo, arriscar a operar com o Serviço Social frente à produção de desmontes, violências, desproteções e vulnerabilidades.

Por isso, a pergunta que nos norteará é: o que significa o desmonte das Políticas Públicas, em geral e como ele tem se realizado? Ao pensar a palavra desmonte concretamente e, ao mesmo tempo amplo, buscar o foco em algo que tem certa montagem, mas que está em processo de separação de seus componentes/peças.

Na tentativa de construir essa problematização, também nos questionamos sobre o que queremos ao tentar responder sobre o processo de desmonte. Certamente, não foi visualizado à representação de um objeto, muito menos à sua criação.

Se trata, então, do cenário atual brasileiro, estadual e municipal, tomar o desmonte como algo que nos leve a tentar buscar os autores e soluções para estes problemas que se tornam cada dia mais próximo.

Estudos demonstraram a preocupante situação da pobreza a que está submetida à população maranhense, delineando um quadro social fortemente marcado em decorrência da concentração fundiária, desaceleração das atividades econômicas e salariais na área urbana e dos projetos de ajuste econômico.

4.1. PLANEJAMENTO X ORÇAMENTO NA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MARANHENSE

O planejamento, sempre esteve fortemente referido à ideia de desenvolvimento econômico como industrialização e emancipação econômica nacional, estadual e municipal.

No Brasil a ideia de desenvolvimento perdeu força e presença no âmbito do planejamento público.

Por determinação da Constituição Federal de 1988 (CF/88), os Planos Plurianuais, mais conhecidos pela sigla PPAs, passavam da primazia do planejamento sobre a gestão, característica do período de 1930 a 1980, para a primazia da gestão sobre o planejamento.

O PPA Nacional (1991 – 1995), elaborado sob o governo Fernando Collor de Melo (1991 – 1992), doravante governo Collor, apenas cumpriu a determinação constitucional.

Os PPAs seguintes, elaborados sob os dois mandatos do governo FHC (1995 – 2002), ensaiaram a retomada da ideia de desenvolvimento, porém ficaram esmaecidos diante do frenético processo de privatização e desmantelamento do Estado brasileiro neste período, através das privatizações.

Os PPAs 2004 – 2007 e 2008 – 2011, sob o governo Lula, foram os que mais avançaram em termos de participação da sociedade, comparativamente aos anteriores, ainda que tenham sido meramente consultivos e não implicado um canal permanente de diálogo.

Os planejamentos nestes anos apontaram para o revigoramento da estratégia de desenvolvimento nacionalista.

Com grande ênfase na área social e tendo como prioridade o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e o Programa Brasil Sem Miséria, o Plano Plurianual 2012 – 2015 (Lei 12. 593/12), pela presidente Dilma Rousseff.

O Plano Plurianual, aprovado pelo Congresso Nacional em 20 de dezembro de 2011, correspondeu ao planejamento de médio prazo do governo e definiu diretrizes e metas da administração pública federal para o quadriênio seguinte.

O Plano previa dispêndios totais de R$ 5,4 trilhões, além de R$ 102 bilhões em emendas, acrescentados durante a tramitação no Legislativo.

Plano Plurianual (2012 – 2015) estava estruturado em 65 programas temáticos divididos em quatro grandes áreas.

Social, Infraestrutura, Desenvolvimento Produtivo e Ambiental e Especiais.

A área social apareceu com destinação de maior parte dos recursos públicos (R$ 2. 58 trilhões).

O governo previa, por exemplo, a inclusão de 495 mil domicílios rurais no Programa Luz para Todos; A expansão da internet banda larga para 40 milhões de domicílios; A inclusão de mais 800 mil famílias no Bolsa Família; Construção de 2 milhões de casas com o “Minha Casa, Minha Vida” e o investimento de R$ 18 bilhões em empreendimentos de mobilidade urbana nas grandes cidades.

Então, após o golpe de 2016, que levou ao impeachment[10], da presidenta Dilma e seguindo até os cursos recentes da história.

O governo Bolsonaro, o PPA (2020 – 2023) descreveu no que se referia o cenário macroeconômico proposto aos investimentos planejados, à (ausência) de uma análise da inserção do Brasil no cenário internacional ou, ainda, em relação à metodologia adotada, que além de demasiado simplificada, deixou muito a desejar em termos de concepção e de participação social, entre outras questões. A narrativa do Plano não se estruturou em torno dos direitos, base da nossa Constituição Federal.

Não houve qualquer menção ao necessário fortalecimento da democracia.

A dimensão social, cujos valores alocados corresponderam a menos de 40% daqueles destinados à dimensão econômica, englobaram educação, saúde, assistência social, esporte e segurança alimentar e nutricional, invisibilidade das mulheres, das pessoas negras e indígenas.

Não houve também, qualquer menção às desigualdades de gênero e de raça/etnia, que estão na base das nossas abissais desigualdades sociais.

Palavras como discriminação, negros e negras, terra e território nem sequer constam da Mensagem Presidencial que acompanhava o Plano, povos e comunidades tradicionais aparecem apenas como beneficiários de políticas de educação básica.

Em resumo, o PPA 2020 – 2023, foi altamente racista, sexista, promotor de desigualdades sociais e de aquecimento global.

Seu título deveria ser Privatizar o Estado, privilegiar os ricos e acabar com a solidariedade, em âmbitos nacional e internacional.

Os princípios orçamentários são regras norteadoras da prática orçamentária que visa aumentar a transparência e o controle do Poder Legislativo sobre o Executivo.

Em suma, os princípios orçamentários são um conjunto de premissas que devem ser observadas durante cada etapa da elaboração orçamentária por todos os entes federativos.

Conforme o Manual Técnico do Orçamento, (2014), “os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público”.

Ao analisar os princípios orçamentários, é imprescindível considerado duas categorias distintas: os princípios orçamentários clássicos (ou tradicionais) e os princípios orçamentários modernos (ou complementares).

Os princípios orçamentários clássicos são aqueles consolidados ao longo do desenvolvimento do orçamento (desde a Idade Média, até meados do século XX), surgiram em uma época em que os orçamentos tinham forte conotação jurídica.

Já os princípios orçamentários modernos começaram a ser delineados na era moderna do orçamento, quando sua função extrapolou as fronteiras político-legalistas, invadindo o universo do planejamento (programação) e da gestão (gerência).

“Cabe, entretanto, a gestores e técnicos, processamento teórico, político e eticamente as demandas sociais, dando-lhes vazão e conteúdo no processo de planejamento e gestão, orientando a sua formatação e execução”. Teixeira (2009, p. 2-3).

É possível destacar na fala da autora, que a conquista de novas responsabilidades profissionais e de novos espaços ocupacionais, especialmente com o ingresso dos Assistentes Sociais no campo da formulação, gestão e avaliação de políticas públicas, planos, programas e projetos sociais.

O contexto referiu-se à expansão da concepção de direitos sociais nos marcos da Constituição de 1988, impondo a apropriação de conceitos e procedimentos para a atuação na gestão e planejamento em âmbito institucional e não institucional.

O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.

Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentaria, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte.

Já a LOA[11] tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.

Assim, a Lei de Diretrizes Orçamentarias ao identificar no Plano Plurianual as ações que receberão prioridade no exercício seguinte tornar-se-á, o elo entre o PPA, que deve funcionar como um plano de médio-prazo do governo, e a LOA, a qual é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere.

Da SILVA (2007) questionou, a existência da compatibilidade entre as metas constantes no PPA, na LDO e na LOA: “Se esses instrumentos de planejamento devem manter perfeita sintonia entre si, então, depreende-se que a inconsistência de um refletirá no resultado do outro.”

O planejamento no Serviço Social por sua vez, configura-se enquanto competência e direito dos Assistentes Sociais. Porém, ainda ocupa um espaço restrito no âmbito teórico e prático da profissão, segundo Bonin e Kruger (2015):

“abordam esta problemática destacando três questões: a dificuldade dos Assistentes Sociais em sistematizar suas ações profissionais – base para ações planejadas; A pouca participação dos Assistentes Sociais nos processos de planejamento das políticas sociais e a escassa produção teórica na trajetória do Serviço Social sobre o tema”.

O orçamento público é o compromisso do governante com a sociedade para a execução de políticas públicas, por meio dele, todos os cidadãos podem ver onde, quando, como e por quanto será realizada uma obra ou fornecido um serviço. Por exemplo, para que um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) seja construído, os técnicos remunerados e a limpeza realizada, são necessárias as previsões detalhadas do que será feito e de quanto será gasto. Esta previsão é expressa no texto do orçamento público.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deve ser elaborado com base no PPA[12] e na LDO[13] (aprovados pelo Legislativo) e no Plano de Assistência Social (aprovado pelo respectivo Conselho de Assistência Social), a finalidade principal do Plano Plurianual, é impedir a descontinuidade de políticas e obras públicas de importância estratégica para os Municípios, Estados ou País, nesta direção o autor diz que:

Ao reconhecer o planejamento enquanto um ato técnico e político, analisar a necessidade e pertinência da operacionalização deste em consonância com o que o projeto ético-político da profissão, destacando o quanto esta direção poderia contribuir para superar formas centralizadoras, burocráticas e funcionais à ordem hegemônica e colocar-se no âmbito do tensionamento e alargamento da esfera política de atuação do Serviço Social, Bertollo (2016).

Assim, o planejamento expresso no Plano Plurianual assume a forma de grande moldura legal e institucional para a ação nacional, bem como para a formulação dos planos regionais e setoriais.

A experiência maranhense de planejamento começa na sociedade civil organizada.

A Associação Comercial do Maranhão (ACM), elaborou o primeiro Plano Orçamentário denominado, Plano de Fomento e Defesa da Produção, em 1945, sugerido como primeiro plano de crescimento econômico até então, e o Plano Seta de 1948, este último encampado pelo governo estadual. Teve como única medida cumprida a criação do Departamento de Terras, Geografia e Colonização.

Essa incorporação implicou a criação do aparato burocrático-institucional correspondente, iniciado com a criação da Comissão de Planejamento Econômico do Maranhão (Copema) em 1958, sucedida por inúmeros grupos e comissões de estudos; e a instituição da Superintendência do Desenvolvimento do Maranhão (Sudema) em 1966, culminando com a criação da Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan) e o Sistema Estadual de Planejamento em 1972.

O plano de recuperação econômica intitulado como Plano de Desenvolvimento Econômico do Estado – 1959, sob o governo Mattos de Carvalho (1957 – 1961), foi o primeiro plano estadual de desenvolvimento, centrando seu foco nos setores de energia elétrica, transportes e agropecuária, criando as condições estruturais para a industrialização.     

O 2. ° Plano Estadual de Desenvolvimento foi elaborado sob o governo Newton Bello (1961 – 1966), com apoio de consultoria da FGV[14]. Nesta época a instituição foi uma das divulgadoras do planejamento como instrumento do capital.

A maioria dos recursos vinham do orçamento federal (50%) e de empréstimos e doações do exterior (20%), distribuídos majoritariamente no setor de transportes e energia (72%). A educação aparecia com 9% dos investimentos previstos.

O 3. ° Plano Estadual de Desenvolvimento Orçamentário, foi elaborado sob o governo José Sarney (1966 – 1971).

Este plano incorporava a ideia de polos de crescimento, direcionados como uma das causas do subdesenvolvimento maranhense e também a falta de integração setorial e espacial que impedia São Luís, a capital, de se tornar centro polarizador da vida estadual.

Os investimentos deste plano continuaram concentrados no setor infra estrutural (56%), com um pequeno volume para a educação, segundo Palhano et al. (1983, p. 171) acreditava, que o Maranhão seguia o mesmo percurso do planejamento no Brasil: “primeiro, os planos de desenvolvimento, depois, a institucionalização dos órgãos de planejamento”.

O 4. ° Plano Estadual de Desenvolvimento (1971 – 1974), sob o governo Pedro Neiva de Santana (1971 – 1975), foi o que apresentou maior concentração de investimentos no setor primário em relação aos anteriores, 29% do montante total.

O 5. ° Plano Estadual de Desenvolvimento (1975 – 1978), sob o governo Nunes Freire (1975 – 1979), denominado Plano de Governo e Plano de Desenvolvimento do Maranhão, incorporou a dicotomização[15] entre o desenvolvimento social e o desenvolvimento econômico.

O 6. ° Plano Estadual de Desenvolvimento, sob o governo João Castelo (1979 – 1982), manteve a opção política de sintonizar o planejamento estadual com o planejamento federal, a prevalência do setor primário nos investimentos e as tentativas de incorporar as reivindicações sociais, objetivando torná-la sistemática e oficial.

Os governos Luiz Rocha (1983 – 1986), Epitácio Cafeteira (1987 – 1990) e Edson Lobão (1991 – 1994) não mantiveram a prática de apresentar planos orçamentários e nem de planejamento de governo.

Os dois últimos não elaboraram PPAs como determinava a CF/88 e a Constituição Estadual de 1989.

Ambos apresentaram como suas principais realizações na capital: o projeto Reviver (governo Cafeteira) e a Avenida Litorânea (governo Lobão). A agenda casuística dos governadores substituiu o planejamento público.

Enquanto o planejamento público brasileiro possuía considerável literatura analítica, o planejamento público maranhense possuía poucos estudos relevantes.   Era algo realizado apenas como prerrogativa ao cargo público. E as Políticas Públicas de relevância social ficavam esquecidas em um canto, desconsiderando de certa forma até a educação, pois a mesma leva a considerações sociais.

Infelizmente de forma pífia, a economia Maranhense na década 1990, sempre esteve sob o impacto da implantação dos grandes projetos da década de 1980 e embalada nas promessas de que estas transformariam o Estado em um polo siderúrgico-exportador.

As consequências sociais por sua vez, geraram o aumento do desemprego e da precarização do trabalho.

Apesar desse cenário funesto é notável, nos últimos anos, avanços importantes nas dimensões política, econômica e social.

Os dois primeiros PPAs registrados nos arquivos da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão são correspondentes aos dois mandatos de Roseana Sarney (1995 e 2002).

O primeiro previa como objetivos: a dinamização e modernização do aparelho produtivo; a conservação da natureza e proteção do meio ambiente; a redução das desigualdades espaciais e sociais de renda e riqueza; e a modernização do Estado em favor do cidadão. O segundo praticamente não alterou o conteúdo.

O PPA seguinte foi o do governo José Reinaldo Carneiro Tavares (2003 – 2006); sua única inovação foi a meta de elevar o IDH[16], de 0, 657 para 0, 7 no período de vigência do plano.

Aguardando a desagregação dos dados do IDH da década, para saber se tal intento seria alcançado.

O governo de José Reinaldo Tavares, rompeu com a oligarquia Sarney, em 2004, e acabou por auxiliar a oposição nas eleições de 2006, o que contribuiu para a eleição de Jackson Lago (1934 – 2011).

A vitória da Frente de Libertação do Maranhão (PDT-PPS, PSB-PT-PCdoB, PSDB), no segundo turno das eleições de 2006, pôs fim a um período ininterrupto de 40 anos de mando da oligarquia Sarney no Governo do Estado.

Não foi, contudo, um ponto de chegada, mas um ponto de partida na disputa política do Maranhão contemporâneo.

Após a vitória de Jackson Lago ao governo, ininterruptos erros políticos acabaram por gerar sua cassação e empossamento de Roseana Sarney novamente ao Governo do Estado do Maranhão (2007 – 2009 – 2014), com sua entrada, pela primeira vez em muito tempo, ao contrário, não houve a retomada das privatizações marcas dos seus governos anteriores; sendo até criticada por ampliar o número de secretarias, sobretudo a criação de Secretarias responsáveis em assumir, organizar, planejar e efetivar as políticas públicas dos Direitos Humanos, Mulheres, Igualdade Racial; a Assistência Social (SUAS), combate ao analfabetismo e o direito à educação, a Segurança Cidadã e a Cultura, por exemplo, seguiram rigorosamente a cartilha das políticas cidadãs do Governo Federal.

Por sua vez, a gestão Flávio Dino (2015 – 2019) se pautou na formulação de projetos com fins a ampliar as Políticas Públicas principalmente para a juventude, fortalecendo o diálogo com o governo nacional e municipal.

E logo após sua reeleição (2019 – 2022), a organização e a gestão das Políticas Públicas voltadas a assistência, regulamentavam as variações no processo da proteção social, além da participação de cada usuário inscrito no Sistema Único de Assistência Social, bem como o Fundo Estadual de Assistência Social do Maranhão (Feas-MA), este por sua vez trata-se do fundo que proporciona o Cofinanciamento da gestão, serviços, programas e benefícios aos que estiverem inscritos no sistema SUAS.

Favoráveis foram os pontos na política do ex-governador em favor de todos os maranhenses, ao viabilizar políticas em favorecimento na continuidade de formação, garantias aos jovens maranhenses, condições de tornar-se cidadão do mundo, protagonistas das mudanças necessárias para a sua vida e de todo o estado.

Neste período também, angariou fundos para garantir à população maranhense acesso aos direitos básicos de saúde e assistência, durante os primeiros meses de enfrentamento à pandemia de Covid-19.

Proporcionou também a inauguração de novos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS), instalação de salas de videoconferência pelos municípios, instalações de salas também de orientação técnica, campanhas de adesão a programas sociais, distribuição de cestas básicas e de itens de higiene, foram alguns dos serviços executados pelo Governo do Estado para garantir assistência às famílias em situação de vulnerabilidade social.

Após esse resgate histórico necessário, voltemos ao nosso percurso original.    Pois se faz extremamente importante compreender como se deu o Planejamento da Política de Assistência desde seu princípio no estado do Maranhão, sendo prerrogativa para o município de São Luís, pois os planejamentos orçamentários que abastecem nosso estado, disponibilizando verbas as mais diversas execuções por todo seu território, acabam atingido a capital diretamente, por ser o centro polarizado do estado e onde se torna mais visível como é aplicado os recursos financeiros e onde a Política Socioassistencial é mais atingida, quando a política só é pensada enquanto política econômica, todas as outras áreas acabam penalizadas, pois a pessoa usuária destas políticas assistenciais, são as que mais sofrem com sua falta de organização e com a corrupção existente.

Os cortes, os desvios, toda falta de responsabilidade com o aparato financeiro, que é planejado e advindo sua falta de execução, inviabiliza seu acesso, deixando a população à mercê das vulnerabilidades presentes no dia-a-dia.

4.2. CORTES NO PLANO PLURIANUAL

A Constituição Federal de 1988 criou, em seu Artigo 165, o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentaria (LDO), unificando os orçamentos anuais (Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Estatais) na OGU[17].

O PPA é concebido para abranger o lapso de tempo que vai do segundo ano de um mandato seja ele, nacional, estadual ou municipal, ao primeiro ano do mandato subsequente (Artigo 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT/CF/88).

A LDO por sua vez, é delineada para fazer a articulação e o ajustamento conjuntural do PPA com o orçamento. Diz o texto constitucional:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientando assim, a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (BRASIL, 1988c).

A Lei de Diretrizes Orçamentarias e os orçamentos anuais têm de ser compatíveis com o que é disposto no PPA, bem como todos os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição ou quaisquer outros instituídos durante um período de governo.

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize tal inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

As emendas parlamentares, à Lei de Diretrizes Orçamentarias, serão somente apreciadas pela comissão mista pertinente do Congresso Nacional se compatíveis com a lei que institui cada PPA, ou seja, este plano deve ser concebido com evidente caráter coordenador das despesas governamentais e poder de subordinar a seus propósitos todas as iniciativas que não tenham sido inicialmente previstas.

Para tanto, utiliza-se o planejamento estratégico ancorado no conceito da racionalidade, na alocação dos recursos, já que estes são extremamente restritos e cujas necessidades e aspirações da sociedade são ilimitadas, o que obriga a estabelecer prioridades e organizar suas aplicações de modo a extrair dele, maior benefício possível.

A transversalidade material e temporal das demandas públicas requerem pensamento e planejamento sistêmico, para vislumbrar as inter-relações dos fenômenos.

O Plano Plurianual 2002 – 2005 do Município de São Luís sob gestão de Carlos Tadeu Palácio, foi estruturado com observância de orientações estratégicas.

Aplicados à realidade do município, o Poder Executivo estabeleceu objetivos a serem atingidos em conjunto, com a sua execução correta, resultando em cumprimento dessa missão.

Teve os objetivos subdivididos entre: Desenvolvimento econômico, produção, trabalho e renda; Desenvolvimento organizacional e modernização da gestão pública; Inclusão Social / Exercício da cidadania e Infraestrutura urbana, transporte e meio ambiente.

TABELA 1 – DESCRIÇÃO ORÇAMENTARIA DA POLÍTICA DE ASSISTENCIA SOCIAL

FONTE: PORTAL DA TRANSPARÊNCIA (https://transparencia.saoluis.ma.gov.br/pagina/1573/).

Após a implantação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em 2005, foi habilitada à gestão plena, podendo receber recursos diretamente do governo federal para ampliação das ações, especialmente as de proteção básica. Mesmo assim houve queda em mais de 15% (quinze por cento) em suas demandas.

No PPA 2006 – 2009, ainda sob gestão de Carlos Tadeu Palacio, desta vez, estabelecia diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras também decorrentes dos programas de duração continuada.

O PPA esteve ordenado sob forma de programa e não de planejamento, nos termos da Portaria n. º 42/1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, que dizia ter como objetivo global transformar São Luís numa cidade desenvolvida, com elevados níveis sociais e econômicos da população, para gestão e qualificação da política do sistema único de assistência social tendo os seguintes valores para execução dos serviços.

TABELA 2 - DESCRIÇÃO ORÇAMENTARIA DA POLÍTICA DE ASSISTENCIA SOCIAL

FONTE: PORTAL DA TRANSPARÊNCIA (https://transparencia.saoluis.ma.gov.br/pagina/2422/).

Como mostra a tabela 2, no período 2006-2009, as receitas municipais evoluíram, o vislumbre de um cenário positivo para o ano de 2010, tanto nas receitas próprias, quanto nas receitas transferidas, visto que o Brasil começava a apresentar sinais de recuperação econômica.

O município de São Luís, sede da capital Maranhense, é uma cidade onde predominava e predomina o setor terciário do comércio e dos serviços, estes principalmente ligados ao setor público, que respondem por mais de 1/3 do pessoal ocupado.

O setor primário é incipiente e de pouca expressão, consequência direta de sua modesta área territorial; entretanto, o setor secundário (incluídos os chamados serviços de utilidade pública, a indústria de transformação e a construção civil) vem, gradualmente, aumentando sua contribuição ao nosso desenvolvimento.

A Cidade passou a melhorar o seu Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), fruto dos investimentos feitos nas áreas de Saúde e Educação, principalmente, contribuindo assim para o aumento da longevidade dos seus habitantes.

A desigualdade social, todavia, agravou-se porque a renda está mal concentrada.

Durante seu segundo mandato à frente da prefeitura de São Luís, Tadeu Palácio, ainda em suas descrições no PPA (2006 – 2009), também constituía o objetivo de o Plano integrar efetivamente os limites da receita orçamentária municipal para que não houvesse grande desconfiguração do orçamento, os quais são fruto da falta de articulação e integração entre os instrumentos de planejamento.

Já a descrição do PPA 2010 – 2013, sob gestão de João Castelo, trazia o propósito de inaugurar o processo de planejamento municipal que refletisse as demandas da sociedade, face ao caráter multidimensional da gestão pública, a simples solução de problemas cotidianos, que sempre acabavam sendo insuficientes para promover o bem-estar social duradouro da população.

TABELA 3 - DESCRIÇÃO ORÇAMENTARIA DA POLÍTICA DE ASSISTENCIA SOCIAL

FONTE: PORTAL DA TRANSPARÊNCIA (https://transparencia.saoluis.ma.gov.br/pagina/2421/).

A política de João Castelo vislumbrava o programa, São Luís Solidária: Promover ações de Assistência Social, bem como melhorar os indicadores de Segurança Alimentar e Nutricional da população de São Luís, para execução deste período, sendo valores gerais.

Para Gestão da Assistência Social, neste período, conforme o PPA do último governo, ao haver acréscimo em implantações, gerou declínio na administração da base assistencialista.

No período de 2002 a 2013, o crescimento médio real do salário mínimo foi de 5,4% ao ano.

Essa política teve um significativo impacto nas famílias que tinham como principal fonte de rendimento a aposentadoria rural e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), ambos no valor de um salário mínimo. Em 2012, mais da metade da população maranhense sobrevivia apenas com um salário mínimo.

O Plano Plurianual para o quadriênio 2014 – 2017, quem estava à frente por sua vez era Edivaldo Holanda Junior, que em cumprimento ao disposto no Art. 165, Parágrafo l°, da Constituição Federal, e inciso I, Art. 118 da Lei Orgânica do Município de São Luís, estabeleceu, para o período, as diretrizes, as áreas de resultado, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores, ações e metas para as despesas de capital e delas decorrentes, e para as relativas, programas de duração continuada.

Já o esforço na construção do PPA de São Luís 2014-2017 foi o de fazer a transição da lógica do Plano Plurianual tradicional, essencialmente estático e burocrático, para a do Plano Plurianual Gerencial, instrumento efetivo de formulação estratégica e de gestão municipal.

Esse foi um processo empreendido no decorrer de todo o ano de 2013, contando com a participação de todas as unidades administrativas da Prefeitura e da própria sociedade, que continuou a ser trabalhado com afinco pelos servidores e gestores públicos ao longo do mandato.

Os benefícios destas abordagens, foram certamente sentidas nos anos subsequentes, no dia-a-dia da execução de ações bem estruturadas, focadas em resultados concretos para a população ludovicense, com recursos bem dimensionados e corretamente alocados, no papel tudo planejado.

O enfoque estratégico se deu exclusivamente na articulação do PPA com diversos instrumentos de planejamento, tais como o Plano Estratégico São Luís 2033, o Programa Avança São Luís, a Lei de Diretrizes Orçamentaria, a Lei Orçamentaria Anual 2014 e o Programa de governo de Edivaldo de Holanda Braga Júnior.

TABELA 4 - DESCRIÇÃO ORÇAMENTARIA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FONTE: PORTAL DA TRANSPARÊNCIA (https://transparencia.saoluis.ma.gov.br/pagina/2420/)

Conforme as Tabelas 4 e 5, demostra, a perspectiva dos governos do prefeito Edivaldo Holanda e sua projeção de gastos, e o orçamento executado quanto a descrição real, presente nos planos plurianuais.

TABELA 5 – DESCRIÇÃO ORÇAMENTARIA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FONTE: CÂMARA MUNICIPAL SÃO LUIS (https://www.camara.slz.br/plano-plurianual-ppa/).

Ao longo dos últimos sete anos, o Município de São Luís apresentou uma melhora significativa nas receitas arrecadadas. Entre 2014 e 2020, conforme Tabelas acima, a Receita Corrente Líquida cresceu, em valores correntes, 58,15% no período, sinalizando um fortalecimento das finanças públicas ludovicenses.

Todavia, apesar da melhora da composição das receitas tributárias, as tabelas também evidenciam que São Luís passou, no mesmo período, a depender ainda mais das Transferências Correntes, aumentadas nos últimos 06 (seis anos).    Desta maneira, o Município de São Luís indicou relativa fragilidade e dependência das transferências do Estado do Maranhão e do Governo Federal para mobilizar e sustentar a máquina pública ludovicense.

Com todo o planejamento expresso e aprovado, mesmo assim, os PPAs deixam de ser essenciais para apenas eventuais, pois toda política, visa o crescimento econômico deixando a desejar na parte assistencial, esquecendo que esta parcela da população vulnerável se subsidiada com ênfase em crescimento, se tornaria parte integrante também em crescimento econômico.

Pois ao tornar a população relevante ao crescimento, estas pessoas passariam de indivíduos apenas necessitados das Políticas Públicas de Assistência Social, a estarem cientes dos conceitos existentes na conjuntura macroeconômica e, neste cenário, o crescimento econômico tendo conceito quantitativo. Conectar ia-se consistentemente no aumento da capacidade produtiva. Ou seja, o crescimento envolveria uma elevação no nível de atividade econômica local, quando avaliado a todos os setores produtivos que fazem parte de tal economia em evidência.

Enfatizando o devido destaque aos Programas Federais de Transferência de Renda, a política macroeconômica de reajustes reais do salário mínimo tiveram importância fundamental para a elevação geral do nível de renda circulante no Estado e consequentemente para a dinamização da economia maranhense no período em apreço.

Os Planos Plurianuais devem ser levados a sério, ao ser onde se verificarão se as promessas de campanha estão efetivamente contempladas, e, portanto, aumentando a expectativa de que sejam cumpridas, e onde se espera encontrar a previsão de quais serão os investimentos públicos e políticas econômicas e sociais.

4.3. DISCUSSÃO SOBRE O PPA 2021 – 2022 DO ESTADO DO MARANHÃO E DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS COM RECORTE NA ASSISTÊNCIA SOCIAL

O Maranhão emergiu de forma contraditória da década neoliberal, a perspectiva de construir um projeto de desenvolvimento, diante da complexa realidade da formação social maranhense, compreende-se que não existem soluções fáceis pela via institucional e formal, porém é reconhecido que na atualização e pertinência das estratégias adotadas pelos governos em tentativas de superar os obstáculos identificados frente aos quadros tensionados politicamente e fragilizados administrativamente.

A desigual distribuição de renda ocasionada na dependência de parcela expressiva da população por assistência, ofertada pelo poder público, principalmente as populações mais carentes e principalmente, daqueles situados distantes dos polos de concentração de trabalho.

Isto acaba evidenciando ainda mais o perfil de muitos municípios maranhenses que possuem estrutura econômica exclusivamente dependente da Administração Pública e de programas de subsídio federal e estadual para geração de renda, pois sua produção contínua, centrada na subsistência por meio de perpetuação de métodos arcaicos, exemplo: A agricultura familiar não alavancada em crescimento, etc.

Embora em julho de 2021, tenha sido aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado, o Projeto de Lei 310/2021, que dispunha sobre a Política de Assistência Social do Maranhão, organizada na forma de Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Tendo finalidade máxima no enfrentamento das desigualdades sócio territoriais, a garantia dos mínimos sociais, o provimento de condições para atender contingências sociais, bem como a universalização dos direitos sociais.

A PL 310/2021, tem visão disciplinadora na organização e na gestão da Política de Assistência Social do Maranhão, devendo haver regulamentação das diferentes espécies de proteção social e a participação dos usuários do Sistema Único de Assistência Social, bem como a efetiva execução do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas-MA)[18].

Para o PPA atual do estado maranhense, expresso em vários programas e projetos de execução direta e indireta na Política de Assistência advindas a toda população do estado, mas uma das maiores parcelas são alocadas a capital maranhense devido ao seu grande número de habitantes que necessitam dos benefícios socioassistenciais.

Seguindo a prescrição dos programas sociais que recebem verbas destinadas a toda a Política Socioassistencial Maranhense.

No Planejamento Plurianual Maranhense 2020 – 2023, estão:

a) Programa Gestão de Políticas de Defesa do Cidadão – visa promover e garantir o acesso a políticas públicas de assistência social e direitos humanos, assegurando que populações vulneráveis tenham os seus direitos civis, políticos, econômicos e sociais protegidos, que a igualdade de gênero, de raça e de orientação sexual seja respeitada e que a proteção a povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais seja incentivada, enfrentando, assim, todas as expressões de violência e reduzindo as desigualdades sociais, tendo em orçamento, R$ 513. 119. 406, 00.

b) Mais Segurança Alimentar e Nutricional – busca reduzir o índice de insegurança alimentar e nutricional, tendo foco nas famílias e Indivíduos em Situação de Pobreza, Vulnerabilidade e Risco Social, R$ 398. 675. 379, 00.

c) Proteção e promoção Social – também sob domínio da Secretaria de Estado do Desenvolviment9o Social, visando a redução da vulnerabilidade e o risco social das famílias e indivíduos em situação de pobreza, tendo em sua proposta, R$ 205. 202. 586, 00.

d) Inclusão Socioprodutiva Mais Renda e Cidadania – busca criar oportunidade de inclusão socioprodutiva, pelo trabalho e pelos investimentos em infraestrutura de apoio à produção, carências energéticas, inserção nos mercados e segurança alimentar e hídrica, investimentos em saneamento rural, às pessoas em situação de pobreza, com vistas à sua emancipação econômica, com elevação da renda da população, por meio das atividades econômicas que desenvolvam os empreendimentos produtivos para indivíduos e comunidades, R$ 97. 298. 196, 00.    e) Promoção da Igualdade de Gênero e dos Direitos das Mulheres – visa reduzir a desigualdade de gênero promovendo a defesa dos direitos femininos, por meio do combate a todas as formas de discriminação e violência contra a mulher e da oferta de condições de empoderamento e igualdade de oportunidades. O seu orçamento está em R$ 66. 650. 813, 00, estando na competência da Secretaria de Estado da Mulher.

f) Promoção e Defesa Dos Direitos Humanos – vem para garantir o respeito aos direitos humanos e acesso às políticas públicas dos indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade e violação de direitos, R$ 339. 378. 779, 00, tendo sua execução por parte da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e participação popular.

g) Promoção e Defesa Dos Direitos do Cidadão e Consumidor – busca ampliar o acesso do cidadão aos direitos civis básicos e das relações de consumo, R$ 140. 944. 263, 00, também sob mando da mesma secretaria.

O Plano Plurianual tem sempre a finalidade de materializar os planejamentos de médio prazo por meio de programas e ações, com suas respectivas metas e indicadores, alinhados aos eixos, diretrizes e objetivos estratégicos a serem executados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no quadriênio correspondente ao exercício.

A partir dessa concepção em torno dos compromissos, não obstante a severa crise econômica que estávamos enfrentando nos últimos anos, foram conquistados grandes avanços, a ponto de obtermos reconhecimento em âmbito nacional, segundo o Portal G1, o estado do Maranhão alcançou, o 1º lugar dentre os governos subnacionais que mais cumpriram os compromissos assumidos em campanha eleitoral.

No que se refere aos aspectos orçamentários e estratégicos do governo para o quadriênio 2020-2023, seriam implementadas dentro da realidade fiscal do nosso Estado, recursos originários da Receita do Tesouro, no valor de R$ 74. 321. 856. 796, 00 líquidos de deduções; bem como de outras fontes, no valor de R$ 10. 053. 640. 000, 00; totalizando R$ 84. 375. 496. 796, 00 de modo a que se possível, de forma responsável, atingir os objetivos traçados nos programas e ações de governo.

A lógica adotada pelo planejamento público estadual envolveu o redirecionamento dos investimentos e incentivos públicos, juntamente ao estímulo e à articulação dos investimentos privados para os outros municípios e regiões do Maranhão, subvertendo a histórica concentração na capital e estimulando novos polos de crescimento e novas atividades econômicas locais, no entanto, observou-se que a descentralização foi muito mais uma desconcentração, isto é, transferência de atividades e recursos para as regiões e os municípios do que compartilhamento de poder de decisão.

Já a descrição do PPA – São Luís no exercício 2022-2025 tendo a sua frente o atual prefeito Eduardo Salim Braide, que teve em sua concepção estratégica de longo prazo, um esforço em coordenar o Plano de Governo 2021-2024, a partir do conceito de Cidade Inteligente, alinhado aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), proposto pela ONU, a elaboração do Plano Plurianual 2022-2025: São Luís – Cidade Inteligente, o foco se deu sobre Organização e Desenvolvimento Sustentável, Cidades e Comunidades Sustentáveis, visando transformar São Luís em uma Cidade Inteligente, aliando a prosperidade econômica com a redução das desigualdades sociais locais.

Sendo assim, é possível efetivar a Agenda 2030 na capital ludovicense e alcançar as metas do desenvolvimento econômico e social. Atingindo este objetivo, atinge-se também os do desenvolvimento sustentáveis. Toda esta projeção descrita no PPA vigente. Sendo ainda em suas descrições que para as Politicas Publicas de Assistência Social, seria disponibilizado a esta pasta, valores descritos na tabela abaixo.

A projeção da gestão para desenvolvimento do Sistema Único de Assistência Social.

TABELA 6 – PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL

FONTE: PORTAL DA TRANSPARÊNCIA (https://transparencia.saoluis.ma.gov.br/pagina/3414/).

O que se percebe são valores exorbitantes em seus planejamentos, mas que na realidade acabam por não chegar nem a 70% de sua precisa execução.

5. JUSTIFICATIVA

O resultado do combo (desmonte das políticas públicas e retração dos direitos trabalhistas), somados ao alto índice de desemprego anterior a pandemia, impulsionado pela segregação de direitos, inflação, entre tantos outros problemas econômicos, refletidos diretamente na população mais carente, que procura pelos equipamentos públicos na tentativa de obter o mínimo do mínimo para a sobrevivência “[...] as solicitações que chegam até os equipamentos, por parte da população e com relação ao auxílio do governo, dos R$ 600,00, em busca também de cestas básicas”[19].

Filas quilométricas de pessoas “invisíveis”, em busca de ajuda, se formaram na frente das unidades CRAS por todo o país. Muitos desses não receberam o auxílio, visto que não foram considerados dentro do padrão socioeconômico e, vários outros, sequer o perfil passou do processo de análise. Quanto aos “homens empregáveis no curto prazo” podem não receber o auxílio, por estarem acima da renda dos elegíveis para o programa, ou seja, estão completamente descobertos: sem o direito ao auxílio e sem o direito ao seguro-desemprego.

O aumento da pauperização e, por sua vez, da procura por serviços públicos, a população maranhense em geral, e principalmente os ludovicenses, direta e indiretamente, atingidos pela política corrompida, esbarraram nos cortes com os gastos sociais ampliados, cortes estes que efetivaram, “a seletividade dos atendimentos, fazendo com que a proclamada universalização aos direitos sociais se torne letra morta” e o assistente social “um juiz rigoroso da pobreza”. (IAMAMOTO, 2005, p. 160).

Conforme mencionado, os Assistentes Sociais são também trabalhadores e, portanto, sofrem as mesmas consequências, pressões, negligências e vexames que a “classe-que-vive-do-trabalho”, como: precarização das políticas públicas e o esvaziamento dos direitos trabalhistas.

A conjuntura nos impõe limites dos mais diversos, como alguns pontuados aqui, mas também abre possibilidades “[..] sempre existe um campo para ação dos sujeitos [...]”. (IAMAMOTO, 2005, p. 21).

Os recursos destinados à Proteção Social Básica, e os recursos diretamente alocados para prestação de serviços nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) tiveram queda de mais ou menos 15% durante o período 2019-2021, o que correspondeu à defasagem de R$ 227 milhões, (CMN, 2020).

Promover e garantir o acesso a Políticas Públicas de Assistência Social e direitos humanos, assegurar que populações vulneráveis tenham os seus direitos civis, políticos, econômicos e sociais protegidos, que a igualdade de gênero, de raça e de orientação sexual sejam respeitadas e que a proteção a povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais sejam incentivadas, enfrentando assim, todas as expressões de violência e desigualdades sociais sejam reduzidos, é tudo que qualquer política de assistência engendra em seus projetos e programas, é sempre tentar estas promoções a vida humana, sendo necessários os planejamentos e viabilização de orçamentos, segundo as afirmações de Baptista (2000), “destaca o planejamento enquanto um processo que envolve reflexão, decisão, ação e retomada da reflexão, exigindo uma análise sobre as intencionalidades, a dimensão político-decisória que dá suporte ético-político à ação técnico-administrativa”.

A necessidade de garantia dos direitos da classe trabalhadora encontrou-se no centro das contradições das sociedades democráticas capitalistas.

Nesse sentido, a implementação de políticas sociais, configura-se como respostas às necessidades dessa classe, em meio ao movimento contraditório do sistema do capital, em diferentes contextos históricos.

Ao dar devida atenção aos problemas sociais de ordem econômica é possível evidenciar o quão as pessoas usuárias das Politicas Socioassistenciais no estado e na capital foram atingidas por conta dos desvios e cortes financeiros.

6. OBJETIVOS

6.1. OBJETIVO GERAL

Analisar o atual contexto da Política de Assistência Social do Município de São Luís – Maranhão.

6.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

a) Descrever os fatores conjunturais da Política Municipal de Assistência Social;

b) Entender as Alterações nos programas, serviços e benefícios socioassistenciais;

c) Apontar os desafios do CRAS – T1(Centro) – São Luís.

7. METODOLOGIA DE PESQUISA

Independentemente da área da Política Pública, é fundamental haver um trabalho prévio de análise seja conceitual, documental para devida construção de teorias. Análises conceituais e teóricas, devem ser como lentes por meio das quais é possível, enxergar e interpretar a realidade, tornando-a inteligível para si.

De outro modo, conceitos e teorias, fornecem as molduras básicas do pensamento em determinada área do conhecimento e, consequentemente, fornecerão as condições em que as evidências serão usadas e evidenciadas com clareza.

Em geral, para que crenças, opiniões e valores se prestem ao papel de apoiadores de decisões de Políticas Públicas Assistenciais, se faz necessário que algum trabalho de base (conceitual, metodológico e teórico) tenha sido previamente desenvolvido, mostrando os acarretamentos lógicos entre aquelas crenças, opiniões, valores, e assim gerar, as conclusões teóricas.

É claro que opiniões não possuem, normalmente o mesmo peso epistêmico de uma evidência científica, até porque seus mecanismos não terão o mesmo rigor e a sistematicidade dos métodos empregados nas ciências de maior status.

Todavia, dado que esses elementos mais “subjetivos” sejam essenciais ao debate público democrático e, em uma perspectiva realista, seja muito improvável que algum dia desapareçam das Políticas Públicas, essas opiniões podem e devem ser submetidas ao escrutínio[20] crítico-racional, sendo inseridas como plano de coerência e nucleado por um arcabouço conceitual, metodológico e teórico.

Em suma, ao invés de desprezar pura e simplesmente elementos ou fontes de informação não científicos para as Políticas Públicas Sociais, a visão e percepção defendem um uso crítico sistematizado e rigoroso, desses elementos e fontes, com base no contínuo desenvolvimento conceitual, metodológico e teórico.

A esse respeito, a análise da Política Social não deve se eximir ao dever intelectual de buscar o avanço do conhecimento em suas respectivas áreas, desenvolvendo seus próprios recursos analíticos necessário.

Os mapeamentos feitos através de teses e dissertações, artigos científicos e instituições, eventos e promoções, para o devido refinamento das informações a serem expressas de maneira coerente ao utilizado devidamente o motor e os algoritmos de busca da base de dados de produções brasileiras da Scientific Electronic Library Online (SciELO), lançada em 1997 e que agrega periódicos das mais diversas áreas do conhecimento, foi também feita, pesquisas específicas no Google Acadêmico, elencando artigos fantásticos produzidos por estudantes e doutores da Universidade Federal do Maranhão, o JOINPP, em busca de periódicos não indexados, além do rastreamento de outros trabalhos nas bibliografias dos artigos previamente encontrados.

Finalmente, para a pesquisa de instituições, eventos e promoções, foi utilizado o Google dentro de sua mais diversa gama de possibilidades de combinação de termos e estratégias de pesquisa, bem como a busca direta nos sítios principais da administração pública nacional, do estado, município e em lócus de estagio curricular.

Já no caso de artigos científicos, a opção pela base de dados de produções nacionais da SciELO entre outras, se justificam por sua relevância, impacto e abrangência, ainda que a base não contemple outros indexadores importantes e que são bastante específicos em relação às suas áreas de conhecimento, como a Biblioteca Virtual.

Além de toda observação no campo de estágio, que também gerou grande acervo de informações, todos documentados no material de Estágio, já entregue e o qual possibilitou o vislumbre da criação deste trabalho, além dos vários documentos disponíveis na SEMCAS e CRAS T1, não deixando de citar também as fontes disponíveis das Secretarias de Administração do Estado e do Município, além do Portal da Transparência, viabilizando o referenciamento financeiro correto ao viabilizar os dados no presente trabalho e também tendo todo embasamento em escritos de autores reconhecidos pela defesa das Politicas Publicas de Assistência Social, e também varias outras fontes todas referenciadas.

8. ANÁLISE DOS DADOS DA PESQUISA

No município de São Luís, ao evidenciar os princípios da universalidade e da garantia de direitos, o desenho atual das Políticas Públicas de Assistência Social contrapõe a especificidade das organizações econômicas.

A economia maranhense baseia-se na produção de commodities[21], normalmente esses produtos são vendidos no mercado internacional junto a mercadorias de outros estados, a exemplo dos minérios oriundos do Pará, que são produzidos pela empresa Vale S/A na região da Serra dos Carajás. A concentração econômica do Maranhão está centrada nos produtos de baixa complexidade que fez com que o Produto Interno Bruto – PIB, crescesse e ultrapassasse o patamar de muitos outros estados, mas essa estratégia não possibilitou a distribuição dos recursos e das atividades econômicas ao longo de todo o seu território. Por isso, centrou-se em locais onde havia infraestrutura, mão de obra adequada e disponível, acesso à distribuição, promovendo assim concentração de renda.

Assim, grande parte da população residente nos municípios do Estado e da capital, mantiveram-se dependentes de recursos advindos dos Programas de Assistência Social e de fomento contra as vulnerabilidades econômicas, tais como Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida – MCMV, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, financiamentos e microcréditos concedidos pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE, dentre outros.

Os programas de Assistência Social geram renda que, somadas às atividades principais da economia, permitem dinamizar tanto as regiões de maior atividade econômica quanto as despolarizadas, dessa forma, ampliasse a demanda por mais serviços e produtos.

Então, ao evidenciar os recursos alocados para as políticas assistenciais, tendo a preocupação da administração municipal no devido destino dos recursos com visão de maior equidade social e modernização da gestão pública.

A Inclusão social/exercício da cidadania, teve em sua trajetória desafios, frente às crescentes demandas da sociedade, e desmandos da política municipal.

O debate coletivo e o controle social das áreas; na articulação com as diversas organizações da sociedade, socializando informações, partilhando ideias, esforços e responsabilidades e na relação com agências financiadoras e com o governo federal, apresentando proposições, buscando recursos, observando as regras jurídicas de execução e de prestação de contas dos recursos Públicos.

As metamorfoses do cenário internacional e nacional delineiam diretamente o panorama da economia maranhense.

As crises econômica e político-institucional do Brasil, somadas ao fraco desempenho da economia mundial impactaram, desde 2014, o crescimento econômico do Maranhão e por ventura São Luís também, pois em 2015, houve queda de (4,1%) e 2016 (5,6%).

Contudo, os dados e as projeções realizadas e identificados pelo Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos Cartográficos-IMESC, apontaram para retomada do crescimento em 2017 (+5,2%), 2018 (+2,1%) e 2019 (+1,2%), mas com o surgimento da pandemia do COVID-19 no mundo (2020), acabou impactando fortemente a renda estadual, principalmente no setor de comércio e serviços e na empregabilidade do estado, nessa conjuntura, a projeção do IMESC para o PIB[22] de 2020 foi de uma retração (-3,8%) seguida de uma recuperação em 2021 (+4,5%), que levou em consideração a retomada da atividade econômica, por conta do processo de vacinação da população.

Nesse contexto, o Instituto projetou que a média anual de crescimento do intervalo 2019-2023, seria de 2,04% conforme descrição do Projeto de Lei de Revisão PPA, 2020-2023, pág.130.

O PPA materializa o planejamento de médio prazo por meio de programas e ações, com suas respectivas metas e indicadores, alinhados aos eixos, diretrizes e objetivos estratégicos a serem executados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no quadriênio 2020-2023.

Alguns dados contidos no estudo: em 2021, o pior ano da pandemia, os recursos para enfrentar a Covid-19 caíram 79% em relação a 2020. A saúde perdeu R$ 10 bilhões em termos reais entre 2019 e 2021 quando subtraídas as verbas destinadas ao Sars-CoV-2; a habitação de interesse social não gastou qualquer recurso entre 2020 e 2021; a área de Assistência Social para crianças, adolescentes e população em vulnerabilidade, perdeu cerca de R$ 149 milhões entre 2019 e 2021, esse valor equivale a 39% do que foi gasto em 2021; a educação infantil viu seu orçamento diminuir mais de quatro vezes em apenas três anos.

A execução financeira da promoção da igualdade racial, diminuiu mais de 8 vezes entre 2019 e 2021; os recursos gastos com ações voltadas para as mulheres, caíram 46% de 2021 para 2020; e, a execução das verbas destinadas ao sistema socioeducativo, que não eram muitas, encolheram 70% entre 2019 e 2021.

No caso dos povos indígenas, o dinheiro executado pela Funai, que deveria garantir a proteção territorial e fazer avançar a demarcação de terras, foram utilizados para beneficiar os invasores dessas terras.

As Políticas de cunho ambiental também tiveram dificuldades para executar os orçamentos disponíveis, nestes últimos três anos como resultado da falta de pessoal, da nomeação para cargos de confiança de pessoas sem experiência e capacidade para conduzir a política de fiscalização territorial.

Na educação, os ministros desta pasta não só comprometeram o Enem, como lançaram uma reforma do ensino médio amplamente criticada. “O Brasil andou para trás em 2021”.  E involuntariamente o nosso estado também, pois sem verba para gestão, não há como realizar os projetos e programas; “Ao alimentar uma falsa dicotomia entre vida e economia, mas sem ‘salvar’ nenhuma delas, o mandato de Jair Bolsonaro: deixou mais de 660 mil pessoas morrerem de Covid-19 – boa parte dessas mortes evitáveis; jogou milhares na extrema pobreza e no desemprego, e baixou consideravelmente o poder de compra dos trabalhadores, ao deixar a inflação descontrolada”, diz Livi Gerbase[23], os prejuízos desta gestão no cenário econômico foram gritantes, a ponto de configurar uma nova década perdida, tão nefasta como o que aconteceu nos anos 80. “Cortar o orçamento para os empobrecidos, apenas para validar uma política fiscal austera, é desresponsabilizar o Estado de sua obrigação de promover e garantir direitos e uma vida digna para a população que mais precisa”.

Seguindo a mesma linha do ex-presidente da República Jair Messias Bolsonaro, o então prefeito Eduardo Salim Braide, tenta elencar uma política visando interesses próprios, e menosprezando as Políticas Públicas, por ventura atingindo diretamente as Políticas Assistenciais do município de São Luís.

8.1. APRESENTAÇÃO DOS DADOS

Esse quadro ampliado de iniciativas de desmonte permitiu não somente uma melhor reflexão sobre o tema, mas, sobretudo, estimulou o desenho de novas formas de ações que puderam se contrapor ao enfraquecimento dos programas municipais, anteriormente voltados aos diferenciados segmentos da população ludovicense.

O atual contexto da Política de Assistência Social do Município de São Luís, a realização de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socio territoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais.

Tensionando o passado e o futuro, a formulação dessas políticas enfrenta um campo pouco favorável à sua consolidação.

Considerando que esses embates estão na base do desmonte em curso, perceptível na desarticulação de peças importantes: redução de financiamentos, precarização dos trabalhos e emendas constitucionais que restringiram direitos, sob o argumento de exigências da segurança pública.

Os fatores conjunturais da Politica Municipal de Assistência Social, a análise dos efeitos gerados pelas dinâmicas de recortes nos orçamentos desviados de uma pasta para outra e assim gerando infortúnios a população que necessitava e necessita dos valores disponibilizados as Políticas de Assistência, ao enfatizar estes usuários é possível salientar o quanto esse desmonte é prejudicial em todos os contextos, não apenas no que diz respeito aos beneficiários dos diferentes instrumentos de política pública, mas também à conformação do sistema político de modo geral, e atingindo também o sistema gestor dos programas, o SUAS por sua vez, acaba por sofrer diretamente, pois com todos os desmantelos na Politica Publica de Assistência Social seu sistema sofreu desatualizações severas.

Especificamente os casos concretos com ênfase para o período  de 2019 e posterior à este, trazem elementos originais que dão permissão ao diálogo com os problemas e seus pressupostos ao flexibilizar os parâmetros prováveis do universo das políticas alimentares, agrárias, ambientais, territoriais e fundiárias no município, reforçando questões que permitiram os avanços nesse campo de análise da políticas públicas, sobretudo para entender as relações estabelecidas entre o nível federal, estaduais e municipais das políticas, os conflitos burocráticos e as disputas que se travam no interior da máquina pública e que informam as decisões de desmonte, a análise dos motivos, das estratégias adotadas e do ritmo e intensidade desses movimentos.

Julgar o mérito de uma política segundo o critério de eficiência significa aferir o grau de otimização dos recursos, centrando-se, portanto, na relação custo-benefício.

O critério da eficácia, por sua vez, busca verificar até que ponto as metas previstas foram alcançadas e, ainda, se os meios utilizados estão de acordo com as estratégias previamente definidas, bem como se são adequados aos fins propostos. Já o critério da efetividade consiste em aferir em que medida a política ou programa provocaram mudanças significativas e duradouras.

Os objetivos estratégicos consistem em retirar os usuários da situação de pobreza e melhorar seu bem estar em questões básicas, assim, contribuir para a formação de capital humano de modo a lhes permitir uma efetiva inserção na sociedade da qual estejam excluídos naquele momento.

Neste sentido, uma verdadeira avaliação de impacto, transcendeu a medição das mudanças na situação de pobreza através da renda, priorizando o enfoque nas necessidades básicas, inclusive para ser coerente com a concepção de pobreza como um fenômeno multidimensional, presente pelo menos no discurso oficial que orienta a maioria dos programas.

A Politica Publica Socioassistencial acabou perdendo espaço de ação nos últimos anos, sobrevivendo com o pouco que lhe ofertado pelo município.

8.2. ANÁLISE DOS DADOS

Entender as alterações nos programas, serviços e benefícios socioassistenciais, observou-se a desmobilização das capacidades analíticas oferecidas pelo Cadastro Único.

Tal desmobilização foi combinada com a reconfiguração do Programa Auxílio Brasil, implicando na introdução de novos objetivos ao programa de transferência de renda que contradizem aqueles aos quais a política estava originalmente dedicada.

Por outro lado, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) se mostrou relativamente resiliente às tentativas de desmonte.

Diante do insucesso em desmontar a política a partir de suas previsões constitucionais, o Executivo Nacional, passou, então, a realizá-lo por meio de instrumentos infralegais[24], dificultando o acesso de potenciais beneficiários (redução de intensidade do benefício).

Infelizmente essa mesma execução passou a ser adotada pelo executivo municipal também, havendo grande necessidade de efetuar as correções nos programas, a conclusão imediata e o devido preenchimento dos recadastro realizados via app com o apoio dos municípios, a serem mobilizados via repasse do IGD-M.

Correção dos desmembramentos de famílias cadastradas, criando incentivos para atualização cadastral das famílias, refletindo a realidade atual do domicílio.

Revisar os formulários do CadÚnico para:

a) Viabilizar o correto autopreenchimento por meio do app;

b) Ampliar a interoperabilidade entre os diversos registros administrativos federais, estaduais e municipais;

c) Compatibilizar os conceitos de renda e família com as definições empregadas pelos programas que usam dados do CadÚnico;

Restabelecer assim parceria entre CadÚnico e o Sistema Único da Assistência Social (SUAS), fortalecendo a integração das equipes e alinhando orientações técnicas de cadastramento;

Dar devida amplitude do uso via CadÚnico, não apenas para diagnóstico de vulnerabilidades, mas também para integração do planejamento, monitoramento e acesso aos programas e políticas sociais.

8.3. RESULTADOS

Ao apontar os desafios do CRAS – T1(São Luís/MA), está reflexão teve por principal objetivo, evidenciar os desafios da Política de Assistência Social no contexto da atual crise brasileira, a nível municipal, seguindo um ponto de vista analítico, sob os acontecimentos e acerca da experiência advindas do CRAS – T1 e as repercussões para a população usuária.

O desmonte dos recursos destinados pelo governo Federal à Assistência Social e como fragilizou e atingiu diretamente a população mais vulnerável pelos desmandos intransigentes da Política Municipal e o prejuízo econômico e pessoal aos que mais necessitam dos direitos sociais e dos Serviços Socioassistenciais oferecidos pela Política Pública de Assistência Social.

Vão desde as condições institucionais, falta de incentivo financeiro, que acaba inviabilizando as mobilizações, palestras, entre outros, descontinuidade de programas como o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - infantil e juvenil, Casa do Bairro que contribuía diretamente com os idosos do Largo do Carmo e Madredeus, à falta de contingente da equipe multiprofissional e os profissionais técnicos que por sua vez estão em quantidade reduzida para os devidos atendimentos, o que acaba gerando problemas nos atendimentos aos usuários e principalmente a falta de ofertas aos convênios que possibilitam aos usuários do CRAS T1, ou portadores de NIS, a participação de cursos quando os convênios são legitimados.

Afastando ingenuidades, coloca-se em questão neste trabalho a via pela qual as Políticas Sociais têm perdido valor de proteção para a população pobre ou vulnerável e, por outro ângulo, a lógica que se vale de desmonte para somar ou perpetuar novas tecnologias de poder, que por sua vez intensificam a desproteção e multiplicam as vidas matáveis.

A vulnerabilidade e o território tornam-se, assim, estratégias de uma necropolítica, e não propriamente de uma biopolítica, na medida em que permitem a circunscrição e localização do perigo/risco, que pode e deve ser exterminado. Uma política de morte desprotege e torna os efeitos da desproteção elementos a serem matáveis. O que fica patente, no círculo vicioso identificado, é que o desmonte das políticas de Assistência e Seguridade Social assumem diferentes dimensões, cuja variação visa também a diferentes respostas.

8.4. DISCUSSÃO DOS RESULTADOS

As Políticas Públicas Sociais constituem-se em um processo dinâmico de montagem e desmontagem.

Sendo que as Políticas Socioassistenciais são resultadas desse montar e desmontar incessante, próprio do jogo democrático.

A despeito de nossa ainda imatura democracia, esse processo resultante da própria participação social.

No tratamento de consideração, as políticas de governo, a participação da sociedade, tudo em um jogo democrático, responsável por responder as demandas e também responde aos processos que não se estabilizam, tampouco asseguram a democracia; sendo assim um sistema que se constituiu, ao longo dos últimos 30 anos, a partir de uma rede complexa de lutas.

Essas lutas, por sua vez, dão-se por procedimentos heterogêneos e controversos que, frente à atual investida neoliberal pela qual o país passou e ainda passa atingindo o município de São Luís fortemente, implicando a fragilização crescente de alguns avanços, especialmente daqueles voltados para grupos sociais vulneráveis, nos quais se pretendia imprimir alguma modalidade de ascensão social, possibilitando acesso a condições de vida mais dignas.

Para que esse percurso possa ser mais bem compreendido, foi proposto a análise de movimentos de interrupção ou desmonte de um conjunto significativo de instrumentos de Políticas Públicas.

A construção deste referencial de análise tem como ponto de partida um diálogo entre as chamadas abordagens institucionalistas dos processos de transformação da ação governamental e um conjunto diversificado de esforços de teorização desenvolvidos por autores selecionados, que tratam das preferências, estratégias e efeitos do desmonte das políticas públicas (BAUER et al., 2012).

Transformações adotadas pelos governos no campo da política econômica, pressões supranacionais, reestruturações em nível do sistema político, ascensão de novas coalizões de atores que passam a disputar os rumos das políticas públicas, dinâmicas de fragilização das instituições democráticas, entre outros fatores de mudança, identificados como “fatores externos”, podem estar presentes nos processos de desmonte das políticas públicas.

É preciso, no entanto, levar em conta uma série de elementos situacionais (de contexto) e institucionais (BAUER et al., 2012), de forma a explicar os distintos alinhamentos capazes de legitimar e possibilitar o desmonte dos diferentes tipos de políticas.

Emergem como dimensões importantes da análise do desmonte: a intensidade (graus de restrições das políticas públicas, envolvendo redução de orçamento e número de beneficiários), a densidade (número de instrumentos e de políticas públicas em uma área) e as estratégias utilizadas. Os autores chamam atenção para o fato de que diferentes tipos de políticas públicas apresentam custos políticos distintos de desmantelamento, podendo gerar maior ou menor resistências ou reações.

Merecem destaque, nesse contexto, as diferentes narrativas que buscam naturalizar os processos de desmonte, condicionando suas formas de legibilidade. Transformações no sistema político com a ascensão de regimes autoritários, podendo influenciar as avaliações acerca dos custos, benefícios ou da inevitabilidade desse desmonte, obstaculizando caminhos alternativos.

Ou ainda, compreender como as políticas desse questionamento ou desmonte, estavam associadas diretamente a determinadas rotas tecnológicas que informavam diferentes processos de inovação.

9. CONCLUSÕES 

O período político de 2016 a 2022, consolidou o processo de descondicionamento de Políticas Públicas de Assistência Social em todo território nacional que, interrompidas ou prejudicadas pela escassez de recursos, fizeram o Brasil retroceder no combate às desigualdades e na preservação dos direitos humanos, em que se analisou os gastos orçamentários da União ao longo destes anos e se forjou os comentários, as previsões para os anos futuro, enfim, ao fazer o balanço dos três últimos anos do governo Bolsonaro, de 2019 a 2022.

O Estado do Maranhão, constitui-se num dos estados com mais pobres no Brasil, conforme o Censo 2010, e embora São Luís seja centro capitalista do estado, todo este processo ainda mais subvertido por novas questões políticas e antidemocráticas por parte dos governantes centradas nos últimos anos principalmente evidenciados entre 2021 à 2022, fizeram com que a população fosse também atingida fortemente.

As informações consultadas demostraram, que várias famílias, encontraram dificuldades para garantir sua sobrevivência, constituindo-se como público-alvo de políticas públicas sociais de caráter preventivo e protetivo.

Medidas de redução e enfrentamento a pobreza e desigualdade exigem a instituição de um efetivo Estado Democrático mediante a construção de pactos sociais que assegurem direitos sociais, desenvolvimento social, combate à pobreza, promoção dos direitos humanos e da justiça social, necessitando da atuação efetiva do Estado.

O movimento a qual o município de São Luís, se dirigiu, ia à contramão da construção, com graves impactos no quadro de desigualdade e pobreza. Segundo relatórios divulgados pela Organização das Nações Unidas (ONU), estes por sua vez, evidenciaram o tamanho do desafio que o governo tem pela frente para tirar a população da pobreza, ainda mais aprofundada pelos últimos anos em pandemia. Neste panorama da ONU, o Maranhão aparece como o Estado brasileiro que tem mais gente vivendo na miséria.

Somado a isso, é também no Maranhão que nove de cada dez pessoas dependem exclusivamente do Sistema Único de Saúde (SUS).

A pobreza nas casas de muitos maranhenses não começou devido à pandemia. Ela já existia e agora só piorou.

Ainda de acordo com dados da ONU, em 2019, quase 20% da população maranhense vivia com renda mensal abaixo de R$ 145, ou seja, com essa quantia, pais de famílias tinham de se dividir entre alimentação, higiene e material escolar, valor este que dificilmente cobre o básico para a manutenção da vida de um ser humano.

O cenário se tornou crítico. Foi isso que constatou esse relatório da ONU, dando grande evidência ao agravamento das situações de desigualdades já existentes e ainda mais aumentadas.

O relatório foi elaborado por especialistas do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, com outros órgãos e o Fundo de Emergência Internacional das Nações Unidas para a Infância (Unicef). A chefe do escritório da Unicef em São Luís, Ofélia Silva, diz que, “existe uma relação direta entre pobreza social e com a chegada da pandemia a situação piorou consideravelmente. Sabemos que existe uma relação direta entre pobreza, desigualdade, alta desigualdade, desigualdade continuada crônica, mudanças climáticas que afetam os mais pobres e recessão econômica. A pandemia agravou tudo isso[25]”. De acordo com este mesmo relatório da ONU, o Maranhão é o segundo Estado do país que mais depende do SUS. No Estado 93,1% da população precisa da saúde pública.

O Estado tem também a menor taxa de médicos por habitantes. São 8,1 médicos para 10 mil habitantes. Segundo o senhor Carlos Lula responsável pela Secretária de Estado da Saúde no Maranhão, “de 2011 a 2021 foi feita uma expansão da rede de saúde com mais de 30 hospitais, 15 regionais e 16 policlínicas para atender a demanda. Nos últimos dois anos teve uma piora desse quadro, não só no Maranhão, mas também no Brasil inteiro, em decorrência da pandemia. De fato, há um represamento de cirurgias, de exames, de consultas, o sistema está tentando voltar em regime de mutirão, uma vez que a rede hospitalar estava funcionando quase que, exclusivamente, em função da Covid-19, e as pessoas adoecem de outras coisas”[26]. Mas apesar da expansão, a vida de quem depende do serviço público, seja de saúde, previdenciária e social, não é fácil. Na Central de Marcação de Consulta (Cemarc), em São Luís, a luta para conseguir atendimento com médicos especialistas ou exame começa no dia anterior. Muita gente dorme na fila para pegar senha e isso nem sempre garante o atendimento. Conforme os últimos dados do 2019, o estado lidera o ranking de brasileiros vivendo em extrema pobreza, um em cada cinco maranhenses estão nesta situação.

É importante destacar que este trabalho tem o objetivo de, a partir da identificação de estratégias de controle no interior das Políticas Públicas, pois guardam enorme relevância democrática. O intuito aqui foi tentar descrever a complexidade de cada peça e linhas de força que permitiu-me entrever as fragilidades democráticas frente ao desmonte da proteção social e sua aproximação de modelos nazifascistas[27].

Nesse sentido, a defesa das Políticas e o reconhecimento de sua importância para condições igualitárias e dignas, principalmente para a população pobre, não permitindo ser ingênuo a ponto de acreditar que elas se sustentam por si mesmas no curso do jogo democrático.

Por fim, não podemos apenas viver da lamúria de nossos péssimos indicadores sociais, mas enfrentar nossos problemas concretos com soluções concretas, cuja centralidade passa pela alternância do poder político e ruptura das práticas oligárquicas. Isso só será possível com a força mobilizadora e inovadora dos movimentos sociais, da sociedade civil organizada, dos partidos de oposição na construção de uma nova hegemonia política.

A questão é não só chegar ao governo, mas também, desenvolver o poder imediato a que as políticas de governos se sustentam e ao mesmo passo viabilizar a proteção as Políticas Públicas na tentativa de reestruturar o Maranhão e previamente a capital São Luís, por intermédio de vigoroso planejamento público.

10. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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[1] Conjunto de regras constitucionais que determina as obrigações financeiras, as leis, a arrecadação de recursos e os campos de atuação da União, dos estados e dos municípios.

[2] Foi publicada com o objetivo de estabelecer procedimentos para a equalização do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA). A portaria não reduz nem aumenta os recursos disponíveis para a Assistência Social, tampouco ignora ou desrespeita as instâncias de deliberação do SUAS. Ela apenas define procedimento legal para que o cofinanciamento federal do sistema ocorra em conformidade com as legislações de responsabilidade fiscal e orçamentária vigentes, respeitando também as orientações dos órgãos de controle.

[3] Tem como principal objetivo garantir o funcionamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no que se refere ao financiamento de serviços e ações.

[4] Que defende as posições e ideias liberalistas ao extremo.

[5] Índice de Gestão Descentralizada Municipal;

[6] Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família-Fundo Nacional da Assistência Social.

[7] Partido Social Democrático.

[8] Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família

[9] É a crença na vinda ou no retorno de uma pessoa dotada de poderes especiais que trará paz e a prosperidade na Terra, inaugurando uma nova era.

[10] destituição, também conhecido como ou impedimento, é um processo político-criminal que visa destituir alguém de um cargo governativo em países com modelos de governo presidenciais, por grave delito ou má conduta no exercício de suas funções.

[11] Lei Orçamentaria Anual.

[12] Plano plurianual;

[13] Lei de Diretrizes Orçamentarias;

[14] Fundação Getúlio Vargas

[15] Ato ou efeito de classificar, separar em partes, ou agrupar.

[16] Indice de Desenvolvimento Humano

[17] Ouvidoria Geral da União

[18] Fundo público que tem por objetivo proporcionar recursos para Co financiar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Maranhão.

[19] Informação verbal.

[20] Processo de estudo minucioso.

[21] Produtos que constituem matérias-primas essenciais, produzidas em larga escala e facilmente estocáveis e conserváveis. São exemplos de commodities da pauta exportadora do Estado do Maranhão: Soja, Alumina Calcinada, Minérios de Ferro, Milho, Algodão, Carnes, Couro e Pasta de Celulose.

[22] Produto Interno Bruto

[23] Assessora Política Do Instituto INESC.

[24] Que está em posição inferior a uma lei, na disposição hierárquica jurídica

[25] Fala da então gestora da Unicef em São Luís (Entrevista ao G1 Maranhão).

[26] Palavras de Carlos Lula Gestor - 2021/2022 - SESMA (Entrevista ao G1 Maranhão).

[27] O nazifascismo foi uma doutrina política que surgiu e desenvolveu, principalmente, na Itália e Alemanha entre o começo da década de 1920 até o final da Segunda Guerra Mundial. - Nacionalismo: valorização exacerbada da cultura, símbolos (bandeiras, hinos, heróis nacionais) e valores da nação. Totalitarismo: concentração de poderes nas mãos do líder da nação. Falta total de democracia e liberdade. No sistema totalitário as pessoas devem seguir tudo que é determinado pelo governo. Os opositores são presos e, em muitos casos, executados. Militarismo: investimentos pesados no desenvolvimento e produção de armas. Além de proteção, os nazifascistas defendiam o uso deste poderio militar para fins de expansão territorial. Anticomunismo: os comunistas foram culpados pelos nazifascistas como sendo os grandes responsáveis pelos problemas sociais e econômicos existentes. Muitos comunistas foram perseguidos, presos e executados pelos nazifascistas da Alemanha e Itália. Antiliberalismo: ao invés da liberdade econômica, defendiam o controle econômico por parte do governo. O governo deveria controlar a economia, visando o desenvolvimento da nação. Romantismo: para os nazifascistas a razão não seria capaz de gerar o desenvolvimento de uma nação, mas sim o auto sacrifício, as atitudes heroicas, o amor à pátria e a fé e dedicação incondicional ao líder político. Antissemitismo: atitudes de preconceito e violência contra judeus. De acordo com os seguidores do nazifascismo, os judeus eram, junto com os comunistas, os grandes responsáveis pelos problemas econômicos do mundo. Dentro deste pensamento, Hitler tentou eliminar os judeus durante a Segunda Guerra Mundial, matando-os em campos de concentração. Este evento ficou conhecido como Holocausto. Idealismo: transformação das coisas baseada nos anseios e instintos. Exaltação da identidade nacional (sentimento de pertencimento a um país). Expansionismo: busca de expansão territorial através de invasões, ocupação e domínios de territórios de outros países.