FILANTROPIA EMPRESARIAL COMO AGENTE ALTERNATIVO DAS DEMANDAS SOCIAIS E O REBATIMENTO PARA O SERVIÇO SOCIAL

1. Resumo

Este estudo pretende contribuir para o debate acerca da responsabilidade social das empresas dentro do Serviço Social de maneira a expressar aspectos críticos relacionados às atividades sociais, no que se relaciona a ação social filantrópica empresarial como agente alternativo capaz de absorver as demandas sociais e seu rebatimento para o serviço social. O tema foi escolhido a fim de compreender a relação entre Estado e Terceiro Setor no processo de filantropia empresarial objetivando uma reflexão crítica sobre a chamada responsabilidade social empresarial e suas ações como estratégia que vincula os atendimentos sociais ao interesse de ganhos das empresas. A ideia é refletir e analisar o papel do assistente social na atuação dos elementos do terceiro setor como um novo campo de atuação profissional e debater os limites e possibilidades dos assistentes sociais inseridos na filantropia empresarial frente as demandas dos usuários e o que pode contribuir para uma sociedade mais equilibrada e justa, sendo responsável pelo desenvolvimento social. Este trabalho traz no capítulo um, as discussões sobre a constituição do terceiro setor ancorado nas discussões de Montaño e Mota. No segundo capítulo é discutida a inserção do assistente social no terceiro setor com o processo de filantropia empresarial pela análise de Behring, Netto e Iamamoto. Calçado nas reflexões de Mota, Maciel e baseado no código de ética e no projeto ético político do Serviço social discutiremos no terceiro capítulo o trabalho do assistente social frente as demandas dos usuários da filantropia empresarial.

Abstract

This study intends to contribute to the debate about the social responsibility of companies within the Social Service in order to express critical aspects related to social activities, in which social philanthropic business action is related as an alternative agent capable of absorbing social demands and their the social service. The theme was chosen in order to understand the relationship between State and Third Sector in the process of corporate philanthropy aiming at a critical reflection on the so-called corporate social responsibility and its actions as a strategy that links social services to the interest of corporate earnings. The idea is to reflect and analyze the role of the social worker in the performance of the elements of the third sector as a new field of professional activity and discuss the limits and possibilities of social workers inserted in business philanthropy in front of the demands of users and what can contribute to a a more balanced and just society, being responsible for social development. This work brings in chapter one, the discussions about the constitution of the third sector anchored in the discussions of Montaño and Mota. In the second chapter we discuss the insertion of the social worker in the third sector with the process of corporate philanthropy by the analysis of Behring, Netto and Iamamoto. Footwear in the reflections of Mota, Maciel and based on the code of ethics and the political ethical project of Social Service will discuss in the third chapter the work of the social worker facing the demands of users of business philanthropy.

Palavras-chave: Responsabilidade Social. Estado. Terceiro Setor. Filantropia. Serviço Social.

Keywords: Social Responsibility. State. Third sector. Philanthropy. Social service.

2. Introdução

Este estudo é resultado dos questionamentos levantados durante o cumprimento do meu estagio curricular obrigatório inserido no campo do terceiro setor, o qual passei a analisar as especificidades dessa categoria. A partir da aproximação com essa realidade no estágio tema foi escolhido a fim de compreender a relação entre Estado e terceiro setor no processo de filantropia empresarial e a importância do trabalho do assistente social. O debate acerca da responsabilidade social das empresas dentro do Serviço Social de maneira a expressar aspectos críticos relacionados às atividades sociais, no que se relaciona a ação social filantrópica empresarial. Esta pesquisa foi motivada pelo fato de que a área de “responsabilidade social das empresas” mostrar-se como um novo campo de atuação para os assistentes sociais e faz-se necessários conhecer quais são seus reais objetivos debatendo a cerca da responsabilidade social das empresas no processo de filantropia empresarial, como agente alternativo, capaz de absorver as demandas sociais e seu rebatimento para o serviço social.

No primeiro capítulo será realizada uma contextualização do processo de precarização do Estado, é a relação com as empresas que passam a assumir um papel de agentes preocupados com as demandas geradas pela sociedade, executando ações através de Programas de RSE, no intuito de melhorar a qualidade de vida de seus trabalhadores, atender a comunidade, o meio ambiente, fornecedores e clientes.

A história da não-priorização das políticas sociais por parte do Estado e sua relação com a sociedade civil no enfrentamento dos problemas sociais já se fazem presentes há séculos no Brasil. No entanto, o ideário neoliberal vigente busca mostrar a ineficiência de um Estado que assume cada vez mais um papel de gestor da economia, atendendo aos interesses do grande capital, liberando a ação do mercado e acelerando a desigualdade social. Esse ciclo de acumulação e reprodução do capital, frutos da reestruturação produtiva, traz à tona o desenvolvimento de políticas de Responsabilidade Social Empresarial (RSE), sendo inicialmente implantadas no “amparo” aos trabalhadores no intuito de que os mesmos produzam mais e melhor.

É por intermédio da noção de parceria entre o mercado, o Estado e a sociedade civil que as novas formas de atuar nos problemas da sociedade brasileira são colocadas. Tem-se como premissa o entendimento sobre o que se refere filantropia empresarial como estratégia que vincula os atendimentos sociais ao interesse de ganhos das empresas já que o empresariado concebe a responsabilidade social como uma eficaz estratégia competitiva de aumentar seu lucro e seu desenvolvimento financeiro, pois uma organização tida como “responsável” atrai mais investidores, acionistas e consumidores como é debatido no segundo capítulo.

Esse trabalho visa apresentar discussões sobre O CEBAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social que é a certificação opcional para entidades sem fins lucrativos das áreas de educação, de saúde e de assistência social. É uma oportunidade de análise a respeito da Lei Federal 12.101/2009 que ficou conhecida como a “Lei da Filantropia”. Esta lei visa regular os procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social, conhecida mais popularmente como quota patronal. O conteúdo do art. 195, § 7º da Constituição Federal não é uma isenção, mas inquestionavelmente uma imunidade tributária (SIERRA, 2012).

No terceiro capítulo, coloca-se a necessidade de estudo sobre a filantropia empresarial, tendo em vista os desvendamentos das contradições que envolvem essa prática para o avanço do processo de crítica sobre a mesma considerando o Serviço Social. Dessa forma, é importante refletir acerca dos debates travados perante a constatação da atuação do Serviço Social em Programas e Ações de RSE. Sendo assim, exponho no trabalho a seguir uma contextualização histórica sobre o surgimento e os conceitos da RSE no mundo e no Brasil, para que dessa forma possamos nos embasar e partir para uma compreensão das ações sociais executadas pelas empresas como espaço sócio ocupacional do Serviço Social. E por fim debater os limites e possibilidades do trabalho dos assistentes sociais inseridos na filantropia empresarial frente as demandas.

Posterior a esses traremos as considerações finais baseadas nas discussões dos autores relatados ampliando a visão sobre a filantropia empresarial e verdadeiro interesses das empresas e suas ações de responsabilidade social nas referências bibliográficas na sequência.

3. Relação Estado e terceiro setor no processo de filantropia empresarial

Para tentar compreender a lógica do terceiro setor, analisaremos brevemente os principais conceitos à cerca de como se deu sua formação no Brasil, suas motivações e os grupos que dela fazem parte. A partir do final dos anos de 1960, o sistema capitalista apresentou sinais de recessão, caracterizado por queda nas taxas de lucro e na produtividade, instabilidade financeira e desemprego. Essas medidas romperam com os mecanismos keynesianos, marcados “pela negação da regulação econômica estatal, pelo abandono das políticas de pleno emprego e pela redução dos mecanismos de seguridade social, em prol, é claro, da regulação operada pelo mercado” (MOTA, 2005, p.56), o que inclui medidas como a privatização do setor público e a redução do Estado.

No século XXI, observa-se uma prolongada crise que se adentrou, cujas consequências se espalharam pela economia nacional e internacional, em termos de desequilíbrio macroeconômico, financeiro e de produtividade. A referida crise se dá devido ao intenso processo de internacionalização dos mercados e flexibilização financeira, refletindo na perda da autonomia estatal, acarretando na precarização das políticas sociais. As tentativas falhas de solução dão lugar à política neoliberal que pressupõe, principalmente, a desresponsabilização estatal para com as questões referentes ao direito social e a primazia da sociedade5 como responsável pela garantia dos direitos aos afetados pelo aumento da pobreza.

Harvey trata a crise como resultado da incapacidade do modelo de regulamentação fordista keynesiano de conter as contradições do “sistema capitalista”. Como forma de superar a crise econômica do capitalismo, passam a ser introduzidas uma reestruturação sólida do ideário neoliberal valendo-se de estratégias operadas por países capitalistas. (HARVEY, 2004, p. 135)

Com o processo de reestruturação do capital no início dos anos 70, seguindo a premissa neoliberal onde houve a ampliação da acumulação e a reversão de direitos trabalharistas emergem as associações relativamente autônomas entre civis e sindicatos, lideradas pela classe média intelectualizada e militante seguindo uma tendência generalizada na América Latina, conhecidas por Organizações Não-Governamentais ( ONGs) ocupando pouco espaço e com a presença marcante da Igreja Católica e com um caminho endogenista¹, surge o “terceiro setor”(MONTAÑO, 2010).

As organizações do terceiro setor no Brasil se assemelham as norte-americanas e começam a se esboçar no país como um conjunto organizacional diferenciado no processo redemocratização emergindo sua maioria dos movimentos sociais, que atuam na resistência ao governo totalitário e das entidades que substituíram ou completaram o papel do Estado no intuito de estabelecer algum grau de equidade social.

O terceiro setor pode ser apresentado para Montaño (2010) de inúmeras formas, sendo elas ONGs, movimentos sociais, atividades filantrópicas as quais incluem fundações empresariais, filantropia empresarial, empresa cidadã (tema muito atual) igrejas, associações de moradores, de produtores rurais, de trabalhadores, fundações, cooperativas e muitas outras formas associativas se inserem no conceito de terceiro setor, e se diferenciam por suas congruências mais ou menos conservadoras² ou progressistas que supostamente não se enquadram em atividades de cunho estatal (primeiro setor) e tão pouco das atividades de mercado (segundo setor). Porém algo não parece certo se comparado a similaridade com a sociedade civil que não se desvincula das relações sociais e do Estado e tem seu papel de esfera reivindicativa e construtora da gestão democrática.

este conceito, mais do que uma “categoria” ontologicamente constatável na realidade, representa um constructo ideal que, antes de esclarecer sobre um “setor” da sociedade, mescla diversos sujeitos com aparentes igualdades nas atividades, porém com interesses, espaços e significados sociais diversos, contrários e até contraditórios.” (MONTAÑO, 2010, p. 57).

Nesse sentindo, o conceito de terceiro setor é observada por Landim apud Montaño (2010, p.53) como “terceiro setor não é um termo neutro, ele tem nacionalidade clara. É de procedência norte-americana, contexto onde associativismo e voluntariado fazem parte de uma política e cívica baseada no individualismo neoliberal”. Para Montaño (2010), a relação não é tão simples assim. O autor chama atenção para a emergência do terceiro setor por meio dos movimentos que agem em setores onde o Estado não consegue agir de forma eficaz, surgindo espaços alternativos na busca de compensar a limitação do estado na execução dos programas sociais.

A parceria entre o Estado e o ‘Terceiro Setor’ tem a clara função ideológica de encobrir o fundo, a essência do fenômeno, ser parte da estratégia de reestruturação do capital, e feitichizá-lo em ‘transferência’, levando à população a um enfrentamento/aceitação deste processo dentro dos níveis de conflitividade institucional aceitáveis para a manutenção do sistema, e ainda mais, para a manutenção da atual estratégia do capital e seu projeto hegemônico: o neoliberalismo. (MONTAÑO, 1999, p. 27)

Como agravante, a crise do capital aprofundam as desigualdades, precariza as condições de trabalho, provoca o desemprego, desmobiliza a luta coletiva dos trabalhadores, além de estabelecer uma redução do atendimento estatal às necessidades dos trabalhadores. Nesse sentido, a filantropia é inserida como saída emergencial ao controle da pobreza apresentada na figura de responsabilidade social como um compromisso ético visando causar impacto na vida da comunidade realizando atendimentos que em princípio seriam de responsabilidades do Estado com discurso reforçado pela iniciativa privada da ineficiência governamental. Dessa forma, o “terceiro setor” passa a executar ações sociais tornando-se “parceiro” do poder público consolidando uma transferência de responsabilidade para a iniciativa privada onde na verdade seria atribuição constitucional do Estado.

No final dos anos 80 as ONG's se multiplicam com características diferentes do que foi proposta inicialmente no qual se organizaram junto aos movimentos sociais com objetivos principais de luta, reivindicações e participações das demandas emergentes da época como saúde, defesa de minorias, defesa da mulher, meio ambiente etc (MONTAÑO 2010).

A partir da década de 90, por meio do desenvolvimento do projeto neoliberal, ocorre a redução do Estado que sob forte momento de tensão e crise utiliza como estratégia o enxugamento das funções sociais, transferindo-as para o setor empresarial e para o terceiro setor, visando o reajuste fiscal, a privatização e a diminuição da contribuição fiscal das empresas, o que, segundo Montaño (2010), significa a negação aos direitos sociais presentes na Constituição Federal de 1988.

Observa-se uma clara tendência de restringir ou modificar a ação do Estado seja pela redução da aplicação de recursos públicos, seja pela transferência de responsabilidades para instituições privadas, consideradas interesse público, embora não sejam estatais, mas com o porte de recursos do orçamento público.(SILVA, 2004, p.141).

Neste sentindo, nasce a dicotomia entre público e privado, fundamentando a necessidade de privatizar bens e serviços de natureza pública, que por conta do discurso neoliberal foi caracterizado como ineficiente, apropriado pelas empresas privadas que aludiu uma esfera de eficiência e qualidade como fontes de novos lucros. Como relata Silva (2004, p.158) “No Brasil a reforma do Estado significou desestatização. Em nome da eficiência, da produtividade e da qualidade, a produção estatal de determinados bens e serviços é transferência para agentes do setor privado, inclusive na área das políticas públicas”. Nesse discurso neoconservador³ insere a mercantilização dos direitos sociais, o retrocesso na construção da democracia e o enxugamento do Estado de direitos conquistados pela luta das forças democráticas.

Dessa forma, a concepção de sociedade civil é definida pelo conceito de terceiro setor como uma alternativa para as sequelas da questão social⁴, configurando um espaço de transferência de serviços antes atribuídos pelo Estado para a aglutinação dos projetos e da hegemonia burguesa. De acordo com Pereira (2000), representa uma alternativa às políticas sociais do Welfare State⁵, evidenciando um Estado que não mais se coloca como o principal responsável pela proteção social, distribuindo responsabilidades entre os setores não-governamentais.

3.1. Responsabilidade social nas empresas

O processo de restruturação do capital expressa uma nova configuração nas relações sociais e políticas com o uso de novas estratégias político-ideológicas em favor do fortalecimento da hegemonia do capital. Se por um lado, o capital consegue retomar seus ganhos de produtividade, por outro lado, não consegue superar suas contradições. Neste sentido, a filantropia é reformulada como uma saída emergencial ao controle da pobreza entrelaçando-se com o “terceiro setor” e o Estado na prestação de serviços sociais como uma nova estratégia empresarial utilizada nas empresas empenhadas na responsabilidade social como define Silva (2004, p158):

O apoio ao desenvolvimento da comunidade onde atua; a preservação do meio ambiente; o investimento no bem-estar dos funcionários e seus dependentes e num ambiente de trabalho agradável; as comunicações transparentes; o retorno aos acionistas; a sinergia com os parceiros; e a satisfação dos clientes e/ou consumidores (SILVA 2004, p.158)

A responsabilidade social nas empresas é inserida no âmbito de um novo esquema de atendimento às demandas sociais decorrentes da reforma do Estado. Essa concepção infere-se como uma estratégia neoliberal buscando apresentar soluções fragmentadas e pontuais a problemas antigos e atuais que tem se agravado ou evidenciado nos dias de hoje.

O empresariado inaugura práticas renovadas de intervenção social com a utilização de mecanismos de controle da classe trabalhadora que objetivam facilitar a exploração da mão de obra num discurso renovado em busca pelo consenso quando em outros momentos históricos a característica principal era a coerção. Montaño (2005) argumenta que nesse momento ocorre o que chama de “fetiche da doação” uma estratégia utilizada para indicar que ao desenvolver iniciativas filantrópicas na sociedade são “éticas”, “solidárias”, ou “cidadãs”, mas que na realidade não passa de um mecanismo para encobrir as contradições fundantes entre capital e trabalho.

Em primeiro lugar, uma atividade verdadeiramente rentável transmutada em aparente “doação”. Em segundo lugar, uma “doação” provinda supostamente de uma instituição (empresarial) e de uma classe (a burguesia), que, no entanto, no fundo, provém da sociedade (dos trabalhadores) e/ou do Estado — diretamente da sociedade, quando tal “doação” redunda em maiores vendas e preços, portanto, maiores lucros para a empresa “doadora” (que compensam e ampliam a “doação”); do Estado (e indiretamente da população pagadora de impostos), por meio de subvenções, isenções de impostos (renúncia fiscal) etc. Assim, o que parece ser “doação” do capital não é redistribuição de mais-valia, mas, na verdade, atividade lucrativa (MONTAÑO, 2005, p. 209)

Por detrás de responsabilidade social existe o interesse empresarial em obter o lucro sob a venda de seus produtos utilizando se da solidariedade para isto. O entendimento desse discurso empresarial nos leva a percepção da estratégia de marketing social pautada pela modificação do papel da empresa com intuito de obter vantagens alegando o compromisso com a sociedade e sua qualidade de vida. Segundo Silva (2004, p, 160)

A chamada nova filantropia empresarial vai construindo um campo no qual, sob a meta de agregar valor ao negócio, procura-se obter vantagens em relação aos concorrentes na equação correspectividade. Quais vantagens? Uma imagem, um sentimento, uma ideia, uma atitude ou um comportamento que, associados a um produto ou marca, sejam socialmente reconhecidos como economicamente corretos. Assim, os certificados de qualidade, a preocupação com a qualidade de vida da comunidade interne externa à empresa, os selos verdes atestando o compromisso com o desenvolvimento sustentável, a marca associada ao slogan “empresa amiga da criança”, entre outros, respondem a estratégias de um novo marketing em torno do investimento socialmente responsável.

O crescente envolvimento do empresariado no que diz respeito a Responsabilidade Social Empresarial – RSE no enfrentamento da pobreza, “não pode ser confundido com impulsos distributivos e/ou generosos” (IAMAMOTO, 1998, p.129). Nesse sentido, a responsabilidade social não se limita às funções do Estado, mas das empresas e da sociedade como um todo. Martinelli (2000, p. 88) defende que a empresa-cidadã⁶ consegue ampliar e complementar a sua função de agente econômico em agente social, pela disponibilização voluntária e responsável dos mesmos recursos usados nos negócios para transformar a sociedade e desenvolver o bem comum.

A responsabilidade social se aplica em qualquer tipo de organização empresarial, independente do porte, se pública ou privada, podendo ser considerada como estratégia para alcançar a competitividade no mercado, uma vez que os consumidores têm preferência pelos produtos e serviços de empresas éticas e comprometidas com a sociedade.

Tendo em vista que a cidadania corporativa exige transparência e compromisso, algumas instituições se preocuparam com a construção de instrumentos específicos para avaliar condutas socialmente responsáveis das empresas. Por isso, foram criados indicadores de desempenho que permitem avaliar, medir, auditar, além de orientar a conduta dessas organizações. Esses indicadores contribuem para identificar necessidades e apontar deficiências das iniciativas de responsabilidade social.

No Brasil se destacam o Selo Balanço Social conferido pelo Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase), às empresas que realizam o balanço social, e o Selo Empresa Amiga da Criança, concedido pela Fundação Abrinq àquelas que não utilizam mão-de-obra de crianças e adolescentes e que contribuem para programas de melhoria de suas condições de vida.

O Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social⁷ desenvolveu um conjunto de indicadores sociais que permite identificar a performance da empresa em relação a práticas socialmente responsáveis. Esses indicadores são apresentados em forma de questionário de avaliação da empresa, dividido em sete grandes temas: valores e transparência, público interno, meio ambiente, fornecedores, consumidores/clientes, comunidade, governo e sociedade.

A “cidadania empresarial” para Mota (2005), se sustenta apenas a nível da propaganda quando analisamos o discurso de seus defensores que usam apenas o discurso de desigualdade social mas nunca em distribuição de renda e nem da riqueza produzida socialmente. As ações tradicionais foram articuladas numa “filantropia estratégica” presente nos discursos e nas publicações na defesa da responsabilidade social empresarial. Segundo os próprios empresários:

Uma estratégia de mercado que tem se mostrado muito eficaz quanto à influência na opção e na fidelidade a um produto é a associação entre a marca e a ação social desenvolvida pela empresa. O produto se torna mais atraente, pois agrega aos seus tributos de mercado (qualidade, preço, originalidade), um conteúdo valórico que favorece a imagem da empresa, além de funcionar como um apelo de mobilização do consumidor para abraçar causas sociais. (MORAES, 2002, p.43)

Beghin(2005), deixa claro que embora a intervenção da neofilantropia empresarial queira se mostrar diferente da filantropia caritativa, na sua essência tem o mesmo objetivo moralizador que busca controlar a miséria, porém baseando-se na “moral da responsabilidade”. Contudo, é preciso dizer que embora a responsabilidade social não tem dado enfrentamento necessário à questão social, uma nova prática empresarial, preocupada com o social, precisa ser pensada, no intuito de implementar ações que sejam complementares à do Estado no atendimento às necessidades sociais da população.

Desta forma, o investimento do empresariado, antes de constituir um compromisso com o bem-estar da sociedade, visa estratégias ligadas a vantagens econômicas nos ganho sociais como: isenção de impostos, premiações, relações-públicas de marketing, e “não pode ser confundido com impulsos distributivos e/ou generosos” (IAMAMOTO, 1998, p.129).

Outra estratégia utilizada em nome da responsabilidade social empresarial é a participação do funcionário como trabalho voluntário de participação solidária garantindo força de trabalho não remunerada já que mobilizam seu próprio quadro de trabalhadores para o desenvolvimento de suas ações filantrópicas resultando em redução de custos para as empresas. “As ações de voluntariado geram uma imagem favorável para a empresa, o que ajuda em seus objetivos de negócio, de maneira eticamente legítima”. (MORAES, 2002, p.55).

Neste sentido, a filantropia empresarial não deve ser entendida como uma “nova consciência” do empresariado, mas sim uma modalidade de obtenção de vantagens econômicas e políticas, concordando com concepção de Montaño (2010) quanto ao entendimento de que a filantropia empresarial entra nos custos de representação do capital, limpando a imagem da empresa, melhorando o marketing comercial, isentando o capital de impostos estatais, conseguindo subsídios, entre outros benefícios que incentivam à prática social do empresariado.

3.2. Filantropia empresarial como agente alternativo das demandas sociais

As entidades de terceiro setor sempre estiveram presentes na conjuntura brasileira, porém foi a partir dos anos 90 que se legislou a respeito dessas organizações sociais. A Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, reconhece como de utilidade pública as sociedades civis, associações e fundações, constituídas no país, com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade Em 19 de setembro de 1990, foi regulada pela Lei n° 8.080 denominada Lei Orgânica da saúde (LOS) e posteriormente em 24 de julho de 1991 é instituída a Lei 8.212⁸, denominada Lei Orgânica da Seguridade Social reafirmando os princípios estabelecidos na Constituição. Seguindo a vontade dos constituintes foi criada em 7 de dezembro de 1993 e revista em 30 de novembro de 1998, a Lei 8.742, denominada Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) (MONTAÑO, 2010, p.201).

A Lei n° 9.637, de 15 de maio de 1998 compreende a qualificação de empresas públicas não estatais voltadas para a execução de atividades relacionadas ao ensino, desenvolvimento tecnológico, preservação ambiental, cultura, saúde e pesquisa científica em organizações sociais que precisam comprovar que a natureza social de suas está vinculada a sua área de atuação com finalidade não lucrativa e com finalidade de seus excedentes financeiros investidos no desenvolvimento das próprias atividades (MONTAÑO, 2010, p.203).

Em 23 de março de 1999, ocorreu a edição da Lei n°. 9.790, que é definida como marco legal que compreende o terceiro setor possibilitando as entidades obterem a qualificação de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – Oscips (MONTAÑO, 2010, p.203). Cabe destacar que a nova lei, abre às entidades do Terceiro Setor, um novo caminho institucional mais moderno, condizente com as necessidades atuais da sociedade, já que rompe com as velhas amarras regulatórias. Pela primeira vez, o Estado reconhece publicamente a existência de uma esfera que é pública, embora não estatal.

A tendência da desresponsabilização do Estado foi a de “modificar toda estrutura, objetivos e direcionamentos das políticas sociais, mediante uma realidade brasileira cada vez mais agravada pela pobreza e desemprego vinculada a outro novo contexto: privatização, focalização / seletividade e descentralização” (BEHRING & BOSCHETTI, 2009, p. 154). A partir disto, o terceiro setor passa a ser responsável, não como uma rede complementar, mas como uma alternativa pela gestão das políticas sociais que deve ser tratado como uma opção capaz de dar conta do fenômeno

[…] a desresponsabilização do Estado e do capital com as respostas às sequelas da “questão social” – passa a ser mostrado (e interpretado) como modernização, como agiornamento, como mecanismo de superação da crise fiscal, como necessidade geral, como processo “natural”. O que é um “recorte” de políticas sociais e assistenciais do Estado e uma redução relativa do seu gasto social passa a ser visto com uma “passagem” de um setor (o estatal, o “primeiro”) para outro (o “terceiro setor”, a “sociedade civil”). O que é uma perda – de direitos conquistados – passa a ser considerado como aumento – da atividade civil (MONTAÑO, 2010, p. 223).

Nesse contexto surge a filantropia empresarial como uma modalidade empregada pela classe dominante frente as necessidades sociais da classe trabalhadora, reformulada como uma saída emergencial ao controle da pobreza, apresentando-se sob novas bases, com destaque para experiências implementadas por empresas com o discurso de responsabilidade social, de compromisso com o desenvolvimento sustentado e de solidariedade. De acordo com os estudos de Nogueira (2002, p1):

“A relevância da Responsabilidade Social Empresarial tem se tornado cada vez maior na área de Administração, buscando a conciliação de objetivos econômicos, ambientais e sociais nas estratégias de negócios das empresas. No Brasil, esse movimento ganhou forte impulso na década de 90, através da ação de entidades não governamentais, de institutos de pesquisa e de empresas que se sensibilizaram frente a essa questão, em especial a Ação pela Cidadania, o Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase), o Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (Gife) e o Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social. Todos contribuíram para esse movimento, congregando os esforços de empresas interessadas em colocar em prática e disseminar a idéia da responsabilidade social”.

Importa ter presente que a filantropia empresarial configura uma modalidade de diminuição de conflitos, aceitação no contexto onde opera, encobrimento de eventuais prejuízos como, por exemplo, em relação a danos causados por empresas ao meio ambiente e intensificação da exploração e do controle sobre os trabalhadores. Portanto, a filantropia empresarial constitui uma modalidade que vincula os atendimentos sociais à necessidade de ganhos das empresas e de reatualização da exploração e do controle sobre o trabalhador. Ao mesmo tempo, admite-se que algumas experiências podem atender às necessidades sociais do público-alvo para o qual estão direcionadas as ações.

4. Inserção do Serviço Social no Terceiro Setor

Como apontamos no capítulo anterior, o termo “terceiro setor” carrega grandes fragilidades e é um conceito cruzado de controvérsias. A concepção de um “terceiro setor” foi cunhada nos EUA na transição da década de 1970 para a década de 1980 com movimentos politizados, de mobilização contra o Estado, articulados aos partidos políticos, sindicatos e a igreja católica (MONTAÑO 2010). Com a Constituição de 1988, foi criado um ambiente favorável para ao desenvolvimento do terceiro setor e o decorrer da década de 1990 a descaracterização da Constituição promovida sob o ideário neoliberal configuraram mudanças na organização da sociedade civil. A relação entre ONGs e movimentos sociais foi descaracterizada, conforme verifica Montaño (2010, p. 271):

“No entanto, na última década do século que terminou – tem ocorrido uma monumental inflexão nesta relação – movimento social/ONG. Com efeito, as ONGs passaram paulatinamente, na década anterior, a ocupar o lugar dos movimentos sociais, deslocando-os de seu espaço de luta e da preferência na adesão popular.” Montaño (2010, p. 271)

As ONG's desenvolviam atividades coordenadas com os movimentos sociais com objetivos principais de lutas, reivindicações organizações e participação das demandas emergentes da época. Dessa forma as ONG's surgiram como apoio aos movimentos a fim de potencializar a organização da sociedade civil organizada de forma voluntária historicamente conhecida como movimentos sociais no campo de luta. A partir de grandes processos históricos no Brasil, os partidários do terceiro setor começam a tomar uma nova postura onde se inicia, na década de 1990, uma ação de despolitização na sociedade e nos movimentos sociais. Os movimentos populares que hoje permanecem organizados em luta não são então considerados como um campo do terceiro setor conforme Montaño (2010, p. 273)

“[…] A ONG passa a ter uma relação diferente com o Estado (e com a empresa). Como já observamos, enquanto nas décadas de 70 e 80, a ONG, do lado dos movimentos sociais, desenvolvia em geral uma estratégia de enfrentamento ao sistema (mais pontual ou mais estrutural), via demandas ao Estado, via organização de manifestações populares etc., nos anos 90, estas, em geral já em processo de divórcio com os movimentos sociais, passam a se relacionar com o Estado (e, até em muitos casos com as empresas) como parceiros.” Montaño (2010, p. 273)

Num cenário neoliberal o Brasil passou a promover uma inserção econômica globalizada com a privatização do Estado, redução de gastos sociais desenvolvendo uma política econômica com impactos negativos sobre a orientação política econômica do país apontando para uma contrarreforma do Estado (BEHRING, 2003), considerado o responsável pela crise econômica brasileira e, de outro, para a abertura financeira e comercial da economia, sob os pressupostos da soberania do mercado.

Para Montaño (2010), há uma corrente liberal que converte o Estado como público e o não estatal como privado e organizados como esferas autônomas. Tal oposição seria resolvida com o surgimento de um novo Setor, “público porém privado” que passaria a absorver cada vez mais o trato da questão social.

Neste cenário de redefinição do papel do Estado, observa-se a transferência de uma considerável parcela de serviços sociais para a sociedade civil. Na verdade, está-se diante da desresponsabilização do Estado e do Capital com as respostas da “questão social”. De acordo com Montaño (2002), as contradições deste processo podem ser observadas: na setorialização da realidade social, dividida em setores, operando, pois, uma segmentação da realidade social em três dimensões, o Estado, o mercado e a sociedade civil; na privatização das políticas sociais, assumindo caráter mercantil ou filantrópico; na focalização do atendimento da qual decorre a fragmentação das políticas sociais agora destinadas a pequenas parcelas da população; a implementação descoordenada de programas sociais, dada a ausência de uma instância de coordenação das políticas sociais

4.1. Processo de contrarreforma do Estado

A reforma do Estado, segundo Behring (2008) tem impactado em três dimensões, a saber: privatizações, seguridade social e flexibilização das condições de trabalho. No debate que se dedica às flexibilizações nas relações de trabalho, a autora destaca que em períodos de crise o capital sempre tem uma estratégia de modificação no âmbito da esfera da produção com intuito de diminuir os custos e adquirir mais lucro. Nesse sentido surge as formas flexíveis de trabalhos: informais, subcontratados, terceirizados, entre outros. Nesse quadro de problemas, a “reforma”, expressa nesse caso no incentivo à privatização é notório como sendo a saída para as insuficiências do Estado. À base de sua justificação poderíamos encontrar vários argumentos: melhoria na qualidade dos serviços prestados na conjuntura econômica.

Contudo, Behring (2008) afirma que não ocorreu uma reforma, mas sim uma contrarreforma que se deu a partir das transformações do capitalismo contemporâneo, onde o Estado teve seu papel redefinido pelas fases metamorfoseadas do capital que se empenha em mediar às relações, deixando, a partir de então, de ser um executor e garantidor de direitos.

O processo da contrarreforma⁹ do Estado brasileiro com a transferência dos serviços sociais para o “terceiro setor” repercute na profissão de Serviço Social, no seu espaço ocupacional, nas condições e relações de trabalho, criando novas funções e competências. Na verdade tal setor constitui, sim, um campo de trabalho, e para os assistentes sociais é notável sua importância, porém, devemos ter cautela para que esse pensamento não seja resultado de uma análise superficial, que acredita que o “terceiro setor” constitui uma nova alternativa para as consequências do capitalismo na vida social e do afastamento do Estado de suas responsabilidades públicas.

[...] apostar nas ONGs como “saída profissional” é desconhecer os graves riscos do pluriemprego – roda-viva em que profissionais são compelidos a várias inserções empregatícias, num processo em que a fragmentação do mercado de trabalho pode conduzir a um processo de desagregação profissional.(NETTO, 1996, p. 122).

Behring (2008) aponta uma dimensão sobre a qual se mostram outros rebatimentos ocasionados pela contrarreforma, dimensão esta que se encontra expressa no modo como se organizam os padrões de proteção social. As conquistas sociais, como resultado da atuação organizada dos sujeitos na sociedade, passam a habitar um terreno complexo e espinhoso, do ponto de vista da garantia do padrão público universal da seguridade social. Isso acontece devido as novas configurações que emergem a partir do capitalismo contemporâneo que apontam necessidades cada vez mais pontuais e restritas, para estar em consonância com os interesses de acumulação do mercado, engendradas em meio à privatização dos direitos, e a transferência de responsabilidades do Estado para o propalado terceiro setor.

Assim, a tendência geral é a de redução dos direitos, sob o argumento da crise fiscal, transformando-se as políticas sociais – a depender da correlação de forças entre as classes sociais e segmentos de classe e do grau de consolidação da democracia e da seguridade social nos países – em ações pontuais e compensatórias daqueles efeitos mais perversos da crise –‘a política econômica produz mortos e feridos, e a política social é uma frágil ambulância que vai recolhendo os mortos e feridos que a política econômica vai continuamente produzindo’ (BEHRING, 2008, p. 248).

4.2. Filantropia empresarial como a “nova consciência do empresariado”

Com a transferência dos serviços sociais para o terceiro setor a contrarreforma repercute na profissão do assistente social, no seu espaço ocupacional nas condições e relações de trabalho, criando novas funções e competências. O empresariado inaugura práticas renovadas de intervenção social com a utilização de mecanismos de controle da classe trabalhadora que objetivam facilitar a exploração da mão de obra num discurso renovado em busca pelo consenso quando em outros momentos históricos a característica principal era a coerção. Montaño (2005) argumenta que nesse momento ocorre o que chama de “fetiche da doação” uma estratégia utilizada para indicar que ao desenvolver iniciativas filantrópicas na sociedade são “éticas”, “solidárias”, ou “cidadãs”, mas que na realidade não passa de um mecanismo para encobrir as contradições fundantes entre capital e trabalho.

Em primeiro lugar, uma atividade verdadeiramente rentável transmutada em aparente “doação”. Em segundo lugar, uma “doação” provinda supostamente de uma instituição (empresarial) e de uma classe (a burguesia), que, no entanto, no fundo, provém da sociedade (dos trabalhadores) e/ou do Estado — diretamente da sociedade, quando tal “doação” redunda em maiores vendas e preços, portanto, maiores lucros para a empresa “doadora” (que compensam e ampliam a “doação”); do Estado (e indiretamente da população pagadora de impostos), por meio de subvenções, isenções de impostos (renúncia fiscal) etc. Assim, o que parece ser “doação” do capital não é redistribuição de mais-valia, mas, na verdade, atividade lucrativa.(MONTAÑO 2005, p. 209)

Uma atividade verdadeiramente rentável transformada em aparente doação provinda supostamente de uma Instituição (empresarial) e de uma classe (burguesa), no fundo provém da sociedade (dos trabalhadores) e/ou Estado. Diretamente da sociedade quando tal “doação” resulta em maiores vendas e preços portando gerando maior lucro para empresa doadora; do Estado, diretamente da população pagadora de impostos, por meio de subversão, isenção de impostos. Assim, ao que parece ser “doação” do capital não é redistribuição de mais-valia, mas, na verdade, atividade lucrativa. (Montaño 2005)

A chamada nova filantropia empresarial vai construindo um campo no qual, sob a meta de agregar valor ao negócio, procura-se obter vantagens em relação aos concorrentes na equação correspectividade. Quais vantagens? Uma imagem, um sentimento, uma ideia, uma atitude ou um comportamento que, associados a um produto ou marca, sejam socialmente reconhecidos como economicamente corretos. Assim, os certificados de qualidade, a preocupação com a qualidade de vida da comunidade interne externa à empresa, os selos verdes atestando o compromisso com o desenvolvimento sustentável, a marca associada ao slogan “empresa amiga da criança”, entre outros, respondem a estratégias de um novo marketing em torno do investimento socialmente responsável. (SILVA, 2004, p.160)

Neste sentido, o crescente envolvimento do empresariado no que diz respeito a Responsabilidade Social Empresarial – RSE no enfrentamento da pobreza, “não pode ser confundido com impulsos distributivos e/ou generosos” (IAMAMOTO, 1998, p.129). No entendimento de Cesar (2008, p. 295)

A atuação social do empresariado sob uma perspectiva crítica, a responsabilidade social corporativa é uma “estratégia de reorganização das práticas empresariais”, baseada numa aparente “diminuição do papel do Estado como agente de regulação social, bem como na mobilização da sociedade civil no enfrentamento das sequelas da questão social”. Contrapondo a intervenção ineficiente e ineficaz do setor público, cabia à esfera privada, dotada de racionalidade e competência, dar impulso ao desenvolvimento econômico e social do país.

Essa suposta ação social realizada pelo empresariado, em parceria com os mais diversos segmentos da sociedade, é percebida como uma oportunidade de reforço da marca e melhoria da imagem da empresa na busca de sua legitimação perante os atores sociais. Ela se desenvolve a partir de ações que, sob o ponto de vista do empresariado, são definidas:

[...] como o conjunto de atividades que a empresa realiza para atender, internamente, às necessidades de seus empregados e dependentes e, externamente, às demandas das comunidades, em termos de assistência social, alimentação, saúde, educação, preservação do meio ambiente e desenvolvimento comunitário, entre outras (CESAR, 2008, p. 18).

Cesar (2008) ressalta que a utilização do conceito de filantropia empresarial difere do conceito de estratégia de ação de responsabilidade social corporativa. Entretanto, essa estratégia inclui práticas filantrópicas e as têm como referência, embora não se restrinja a elas compreendendo uma atuação mais abrangente e sistematizada, ao contrário das ações pontuais de filantropia que dependem da vontade de disponibilidade do filantropo.

A “cidadania empresarial” para Mota (2005), se sustenta apenas a nível da propaganda quando analisamos o discurso de seus defensores que usam apenas o discurso de desigualdade social mas nunca em distribuição de renda e nem da riqueza produzida socialmente. As ações tradicionais foram articuladas numa “filantropia estratégica” presente nos discursos e nas publicações na defesa da responsabilidade social empresarial. Segundo os próprios empresários:

Uma estratégia de mercado que tem se mostrado muito eficaz quanto à influência na opção e na fidelidade a um produto é a associação entre a marca e a ação social desenvolvida pela empresa. O produto se torna mais atraente, pois agrega aos seus tributos de mercado (qualidade, preço, originalidade), um conteúdo valórico que favorece a imagem da empresa, além de funcionar como um apelo de mobilização do consumidor para abraçar causas sociais. (MORAES, 2002, p.43)

Neste sentido, afirma-se que a filantropia empresarial não deve ser entendida como uma “nova consciência” do empresariado mas sim uma modalidade de obtenção de vantagens econômicas e políticas concordando com concepção de Montaño (2002) quanto ao entendimento de que a filantropia empresarial entra nos custos de representação do capital, limpando a imagem da empresa, melhorando o marketing comercial, isentando o capital de impostos estatais, conseguindo subsídios, entre outros benefícios que comparece como um dos principais mecanismos de incentivo à prática social do empresariado.

Beghin (2005) ressalta que as empresas vêm buscando alcançar legitimação social combatendo, pelo menos em discurso, as mazelas sociais causadas por elas mesmas, mas sem admitir isso, culpando uma crise virtual e genérica.

[…] o ativismo social empresarial tem relação direta com a reestruturação produtiva que vem ocorrendo no país nos últimos vinte anos. Essa reestruturação tem contribuído para dramatizar a questão social, e o setor privado lucrativo tem procurado suas próprias respostas para enfrentar esse crescente “desequilíbrio social”. Essas respostas (i.e, captura da subjetividade operária, marketing social, desmanches das referências públicas) se ancoram na crítica à inoperância do Estado e das Instituições políticas em cumprir sua responsabilidade social e na aposta de uma nova contratualidade não mais baseada nos direitos sociais. Elas ganham terreno e se legitimam na medida em que organizações da sociedade passam a reivindicar uma autonomia civil que, ao não se conformar numa alternativa pública, contribuem para fragilizar o Estado democrático e, consequentemente, para tirar da arena política e pública os conflitos distributivos e a demanda coletiva por cidadania e igualdade. (BEGHIN, 2005, p.42).

Beghin(2005), deixa claro que embora a intervenção da neofilantropia¹⁰ empresarial queira se mostrar diferente da filantropia caritativa, na sua essência tem o mesmo objetivo moralizador que busca controlar a miséria, porém baseando-se na “moral da responsabilidade”. Contudo é preciso dizer que embora a responsabilidade social não tem dado enfrentamento necessário à questão social, uma nova prática empresarial, preocupada com o social, precisa ser pensada, no intuito de pensar ações que sejam complementares à do Estado no atendimento às necessidades sociais da população.

Sob forma de análise, a literatura do Serviço Social, tem se debruçado sobre o tema tão atual e polêmico - “responsabilidade social nas empresas” (RSE) – que chama atenção pelo volume de recursos investidos e cujo projetos sociais e fundações vêm ampliando sua presença no cotidiano profissional, inclusive fazendo parte dos conselhos de diretórios e disputando escassos recursos disponibilizados para a assistência social

4.3. A inserção do assistente social no terceiro setor

O Serviço Social surge no âmbito empresarial no bojo do processo de industrialização. Porém, não significando necessariamente, que ele tenha intervindo para atender as reais necessidades dos trabalhadores, já que nos primórdios o Serviço Social atuou para aliviar os problemas decorrentes da contradição fundamental entre capital e trabalho.

O Serviço Social, segundo Montaño (2007) tem sua gênese marcada por determinações históricas da evolução da sociedade capitalista. Essa afirmação pertence a primeira das duas teses que tentam explicar a origem e a natureza do Serviço Social. A segunda tese, endogenista, afirma que o Serviço Social é uma “profissionalização das formas ‘anteriores’ de ajuda, da caridade e da filantropia, vinculada agora à intervenção na ‘questão social’”. (MONTAÑO,.2007, p.19-20), portanto a-histórica, e, segundo o autor, equivocada, pois não considera os processos históricos, políticos e econômicos da divisão social de classe, espaço esse que se configura como campo de atuação do Serviço Social.

Na atualidade, as literaturas analisadas sobre Serviço Social de empresa abordam a discussão da constituição de novos espaços ocupacionais e da alteração das condições de trabalho para o Serviço Social diante da reestruturação produtiva ocorrida dentro das empresas em meados da década de 80, mais amplamente a partir dos anos 90. César (2005) traz uma observação importante sobre a mudança de foco na atuação do assistente social de empresa. Antigamente as demandas tradicionais do Serviço Social de empresa eram os atendimentos psicossociais relacionados, principalmente em situações externas a empresa, ou seja, no que diz respeito a vida privada do trabalhador, problemáticas externas que afetam a produtividade da empresa o Assistente Social continua sendo reconhecido pela sua competência em lidar com as necessidades humanas e questões sociais externas. Mas atualmente as requisições feitas pelas empresas estão colocando ênfase na atuação do assistente social em questões internas.

As organizações não-governamentais ocupam campos tão diversos como a assistência financeira, a defesa de direitos, a readaptação, a consultoria, os cuidados a domicílio, a educação, a defesa do meio ambiente, a autoajuda, o atendimento e abrigo a vítimas de violência, a formação, a cultura. O Assistente Social torna-se de acordo com Faleiros (2001) um burocrata, ou seja, uma pessoa que tem rotina e excessivas formalidades, então seu processo de trabalho é de fiscalização e inspeção das entidades que fazem convênio com o governo.

O trabalho do profissional do assistente social nas empresas se encontra num espaço contraditório, tendo em vista que o assistente social é chamado pelas empresas para dar subsídios de forma que o funcionário tenha disposição e saúde suficientes para que possa produzir mais e com mais qualidade. Esse trabalho se evidencia com o surgimento da reestruturação produtiva e das demais transformações societárias que resultam em demandas que só podem ser enfrentadas por assistentes sociais. No espaço empresarial contraditório onde por sua vez o empresariado visa a obtenção de lucro e ao mesmo tempo propõe ações que pautam a melhoria da qualidade de vida do trabalhador sem perder o foco do lucro que encontramos o trabalho do assistente social. É possível notar que o:

[...] Serviço Social, continua sendo responsável pela administração de quase todos os benefícios oferecidos pela empresa (transporte, assistência médica e odontológica). Assim, o que vem ocorrendo é uma ampliação de suas funções, entendidas a partir das estratégias de competitividades adotadas pelas empresas. (ABREO, 2001).

Considerando a análise do trabalho dos assistentes sociais no terceiro setor podemos destacar os elementos que definem as transformações do mercado de trabalho, incluindo ai a refilantropização¹¹ da assistência social e a institucionalização do voluntariado, ambas com base no projeto neoliberal e no enxugamento do Estado (Silva, 2008, p. 111). A opção neoliberal se deu primeiramente com o desvio da assistência como dever do Estado, observada no deslocamento significativo da execução dessa política social para a esfera do voluntariado, das “empresas socialmente responsáveis” e/ou das organizações sem fins lucrativos¹², que terminam por se constituir primeiro meio de viabilização dos atendimentos às necessidades sociais, reafirmando a tendência do favor como conceituou Yazbek (2007). Por outro lado, as ações executadas na esfera estatal assumem o perfil de programas compensatórios e focalizados na extrema pobreza, por vezes, descaradamente, autodenominados como solidários.

Dessa forma o enfrentamento da questão social por meio da (re)filantropia e do terceiro setor se ampliou. Desde então a filantropia empresarial (ou neofilantropia empresarial) vai ganhando visibilidade como um agente alternativo capaz de absorver e atender demandas na área social (assistência social, infância e juventude, meio ambiente, direitos humanos, cultura etc.). Com a ampliação das ações sociais empresariais, dessa vez de forma sistemática, abre-se um campo potencial para a atuação do assistente social, na chamada responsabilidade social das empresas.

Essa demanda pode ser considerada nova (ou renovada), pois se diferencia das tradicionais demandas para a profissão no âmbito da empresa — antes, basicamente voltadas para o público interno —, funcionários e suas famílias.

Parece haver, princípio, uma "concordância geral", no meio empresarial, de que o exercício da cidadania alavanca um processo histórico de mudanças rumo a uma sociedade com igualdade e justiça social, pois cada cidadão indiferenciado abandona a postura passiva de "ficar esperando por uma ação do Estado" e toma para si, por meio da solidariedade e da ajuda mútua, a responsabilidade de zelar pelo bem comum, semeando um futuro melhor para a coletividade, num presente sem conflitos e lutas de classe (CÉSAR, 2005, p. 217-18).

O assistente social começa a perceber que ele deve interagir com os funcionários da empresa, para não se tornar um ser inatingível, onde o trabalhador buscaria o Serviço Social somente em casos extremos. O assistente social passa a pensar no empregado dessa empresa como um ser social, que possui necessidades, sociais, econômicas e culturais.

César (2005) afirma também que o empresariado inaugura práticas renovadas de intervenção social, mesclando o "velho" e o "novo", uma vez que a utilização de mecanismos de controle da classe trabalhadora, que objetivam facilitar a exploração da mão de obra, possibilitando assim a acumulação de capital. Assim, conforme o discurso dos empresários, seria necessária a participação de todos para a diminuição das desigualdades sociais ao se declarar que todos têm sua parcela individual de responsabilidade e que devem atuar juntos para o bem comum. Mas é essencial destacar que a RSE, enquanto estratégia de acumulação, se apoia em discursos de cidadania empresarial, mas está comprometida com seus objetivos reais que aparecem mascarados por intenções humanísticas e pretensamente desinteressadas financeiramente.

No contexto atual, a Responsabilidade Social Empresarial surge como urna nova demanda no âmbito do Serviço Social de empresa podendo tornar-se um novo espaço ocupacional para os assistentes sociais.

É nesse contexto que a formação de um novo perfil profissional da força de trabalho – capaz de aglutinar habilidades técnicas, desenvolvidas ao longo de um processo de formação profissional, com habilidades sociais, desenvolvidas através da formação de determinados comportamentos produtivos – ascende ao posto de estratégia central dos processos.(MOTA 2010, Pag. 79)

O Serviço Social, como profissão que intervém na questão social e tem no setor privado um dos seus espaços sócios ocupacionais, também está convocado a absorver a demanda da Responsabilidade Social das empresas. Faz-se necessário compreender as configurações baseadas nos fundamentos políticos, teóricos e práticos incindindo na competência contemporânea e no projeto ético-político que delineiam o exercício profissional. Pensar, portanto, no processo de trabalho que emerge do trabalho com essa demanda, torna-se premente.

O assistente social começa a realizar no interior da empresa um trabalho multiprofissional, junto a psicólogos e a médicos do trabalho, buscando através dessa prática o bem-estar do funcionário e da empresa. Começa então o profissional de Serviço Social a atuar efetivamente como agente mediador, na relação capital X trabalho.

4.4. O Serviço Social face à política de responsabilidade social empresarial.

Nesse capítulo, Será discutido a inserção do Serviço Social na filantropia empresarial pelo percurso metodológico de levantamento bibliográfico. A escolha pelo tema surgiu durante a realização de estágio obrigatório na Congregação das Irmãs Angélicas (Colégio São Paulo) que durante essa inserção tive a oportunidade de acompanhar o trabalho do assistente social na filantropia empresarial e o real interesse das instituições a cerca da responsabilidade social empresarial.

Para refletir sobre a inserção e atuação do Assistente Social no universo empresarial, Lima (2005) afirma que desde 1940 algumas empresas já dispunham de Assistentes Sociais no seu quadro de funcionários. No entanto, somente no final da década de 1970 e início da década de 1980, foi que se verificou um significativo aumento de profissionais de Serviço Social no ramo empresarial, em razão da flexibilização dos processos de produção que repercutiram, principalmente, na sociedade e nas relações de trabalho.

Inicialmente, a intervenção do Assistente Social nas empresas esteve voltada para a gestão dos recursos humanos, programas participativos, e educativos, qualidade de vida do trabalhador, voluntariado e etc. Como afirma Mota (1991, p. 16):

[...] a presença do assistente social na empresa, antes de qualquer coisa, vem confirmar que a expansão do capital implica na criação de novas necessidades sociais. Isto é, a empresa, enquanto representação institucional do capital, passa a requisitar o assistente social para desenvolver um trabalho de cunho assistencial e educativo junto ao empregado e sua família (MOTA1991, p. 16).

Conforme Mota (2010), é possível perceber a singularidade dos novos papéis que o Serviço Social exerce como, por exemplo, no assessoramento às chefias no trato de questões que vão além do âmbito fabril. Por mais reestruturadas que tenham sido as ações, há uma demanda explícita para o Serviço Social na empresa dos finais dos anos 90: a vida privada do trabalhador. Assim, o profissional continua a intervir nas questões relacionadas a vida particular do empregado que interferem no seu desempenho produtivo. Por essas razões, muitas vezes o papel do assistente social foi visto pelos dirigentes como educativo e orientador.

por meio do trabalho do Assistente Social a empresa almejava controlar e disciplinar a força de trabalho, ao mesmo tempo em que aumentava os níveis de produção. Desse modo, o profissional atendia às necessidades do trabalhador e sua família de acordo com as requisições do capital. É assim que também o afirma Iamamoto (2008, p. 47) “O Serviço Social sempre foi chamado pelas empresas para eliminar focos de tensões sociais, criar um comportamento produtivo da força de trabalho, contribuindo para reduzir o absenteísmo, viabilizar benefícios sociais, atuar em relações humanas na esfera do trabalho”.

Contudo, observa-se que, se anteriormente tais questões estavam vinculadas ao discurso humanitário da empresa, hoje encontra-se assentadas no moral do de envolvimento e no equilíbrio de vantagens, quando essa relação é considerada como justa e vantajosa para ambas as partes. Assim, os problemas dos trabalhadores passam a ser objeto de consideração nas avaliações de desempenho, fato que demostram uma outra forma de utilização do trabalho do Serviço Social. Se, de um lado, a atividade profissional mantém o traço tradicional da prática, marcado pela natureza pedagógica da sua abordagem junto aos trabalhadores, o modo de socializar e utilizar as informações do Serviço Social se altera significativamente (MOTA, 2010, p.127).

Em meio às ações de Responsabilidade Social que as empresas passaram a desenvolver, os Assistentes Sociais foram chamados para intervir nessas novas demandas que surgiram no mundo da produção o que exigiu do profissional a busca por novos conhecimentos acerca do tema e novas metodologias de trabalho, pois tudo que é novo é desafiador.

A atuação dos Assistentes Sociais junto às organizações empresariais, face o crescente investimento das empresas na Responsabilidade Social, pode ser um diferencial nas práticas socialmente responsáveis. Para Menegasso (2001) o que está em questão, no entanto, é o novo modelo de gestão empresarial que envolve as relações da empresa com seus diversos públicos, em um campo de contradições que merece ênfase sob um olhar crítico.

Maciel (2006) configura que o papel dos assistentes sociais que atuam junto às organizações empresariais pode ser um diferencial positivo, pois seus conhecimentos, habilidades e atitudes poderão auxiliar tanto na gestão cotidiana da Responsabilidade Social quanto na assessoria às empresas, como profissionais liberais que somos. Para tanto, é preciso que reconheçamos, em face do crescente envolvimento das empresas com a Responsabilidade Social, que essa é uma demanda que, de fato, entendemos como uma das competências e possibilidades de inserção da profissão.

A implantação do SA 8000 – Norma de Gerenciamento Social e Balanço Social¹³, que faz ponte da responsabilidade social, trouxe ao Assistente Social o desafio de fazer parte deste processo de elaboração e criação de estratégias, aliadas a propostas e metodologias qualificadas, promovendo, assim, um novo olhar para as competências profissionais e seus procedimentos para responder às requisições desses espaços. Enfim, buscar esta formação vai além do espaço acadêmico, chegando à Ética, elemento essencial à convicção de ser Assistente Social.

4.5. Projeto ético-político na atuação do assistente social na filantropia empresarial

O meio empresarial de ações de Responsabilidade Social é um espaço contraditório e que demanda ao profissional atender ambas as partes interessadas conforme relata Netto (sd), ou seja, o empresariado e os sujeitos que recebem as ações, sempre levando no seu ideário a direção social do Projeto Ético Político, que dá a direção social do agir profissional. O projeto do Serviço Social demonstra a autoimagem da profissão, elege seus valores, objetivos e funções, prescreve normas de comportamento para os Assistentes Sociais, estabelece as relações com os sujeitos sociais e com outras categorias profissionais.

Convém destacar que o Projeto Ético Político é composto pela Lei nº 8.662/93, que regulamenta a profissão de Serviço Social, o Código de Ética de 1993 e as Diretrizes Curriculares para os cursos de Serviço Social. Este projeto dá direcionamento ao agir profissional. O Projeto Ético Político do Serviço Social tem uma estrutura básica, dialeticamente compreendida em três dimensões: ética, política e profissional. Essas dimensões fazem parte dos valores do Projeto da Profissão e essa estrutura não deve ser compreendida como três dimensões separadas, mas devem ser dialeticamente compreendidas, pois estão interligadas.

Conforme Maciel (2006) nosso projeto ético-político¹⁴ e nossa capacidade de ler a realidade são fatores determinantes para que a Responsabilidade Social venha a ser efetivada de forma democrática e universal, reforçando as conquistas históricas que foram alcançadas pelos movimentos sociais dos trabalhadores e da própria sociedade civil organizada. As proposições que vierem a ser feitas pelo profissional deverão considerar o conjunto de ações já desenvolvidas pelo Estado e, também, as características de cada setor onde a organização estiver situada, pois, a partir delas é possível identificar o que pode ser feito como uma ação de vanguarda da organização e não mera reprodução de ações já desenvolvidas em outros períodos históricos.

É importante que tenhamos claro que não estamos nos referindo à tradicional função social das empresas para as quais, há muito tempo, os assistentes sociais vem sendo incorporados para gerir e que, essencialmente, referiam-se à gestão da reprodução social dos trabalhadores. Na gestão da RS o que está em questão é um novo paradigma de gestão empresarial que contempla, obviamente, as necessidades de reprodução dos trabalhadores, mas que se amplia para as relações da empresa com todos os públicos com os quais ela interage, ou seja, comunidade, clientes, fornecedores, acionistas, governos, meio ambiente etc. Na esteira desse novo paradigma de gestão empresarial encontramos um campo de determinações e de contradições que merece destaque para que não restrinjamos nosso olhar. Referimo-nos à crise mundial do capitalismo contemporâneo e às novas estratégias que o capital lança mão para sobreviver e se reproduzir, ao mesmo tempo em que constatamos um movimento globalizado por uma nova ética planetária que nos permita um futuro para os próximos séculos (MACIEL, 2006, p. 4)

Com base no Código de Ética (1993) foi possível notar os princípios que norteiam a atuação dos Assistentes Sociais com referência aos direitos sociais, à justiça social, aos direitos humanos, à liberdade, à emancipação, entre outros defendidos pela categoria profissional e que indicam a direção social que a intervenção do profissional deve buscar.

O Código de Ética estabelece onze princípios para o exercício profissional do Assistente Social, inserido em qualquer campo sócio ocupacional.

QUADRO 1– OS PRÍNCIPIOS DO CÓDIGO DE ÉTICA

Fonte: Código de Ética (1993), Texto didático das Profsª Valderês Maria Romera e Juliene Aglio de Oliveira (s.d;s.p) e quadro elaborado com a interpretação das autoras.

Com base nos princípios elencados, foi possível notar os princípios que norteiam a atuação dos Assistentes Sociais com referência aos direitos sociais, à justiça social, aos direitos humanos, à liberdade, à emancipação, entre outros defendidos pela categoria profissional e que indicam a direção social que a intervenção do profissional deve buscar.

A prática cotidiana do assistente social que atua com a Responsabilidade Social tem mostrado, que esse é um espaço sócio ocupacional fecundo que se abre para a profissão e que a forma como esse espaço será ocupado pelo profissional será o fator determinante do direcionamento ético-político a ser imprimido na prática. É dessa constatação que emerge uma clareza teórica, técnica e ética de que os assistentes sociais podem ser sujeitos profissionais protagonistas dos rumos que esse movimento tomará.

4.6. Limites e possibilidades dos assistentes sociais frente as demandas dos usuários da filantropia empresarial.

Com base nos pressupostos da Responsabilidade Social, Menegasso (2001) relata que o exercício profissional é permeado de possibilidades, desempenhado por meio da socialização de informações alusivas aos direitos sociais, da atuação em benefícios sociais e da articulação de redes e parcerias. A ação profissional pode se expressar também, através de assessorias para a formulação, coordenação e gestão de projetos sociais.

Em relação às possibilidades, tem-se presente que este é um campo contraditório de relações sociais e que “o profissional de Serviço Social precisa estar atento e intervir nestes espaços, adotando estratégias qualificadas, embasado nos pressupostos éticos e normativos que orientam a postura profissional”. (MENEGASSO, 2001, p. 69).

Além disso, nosso projeto ético-político e nossa capacidade de ler a realidade são fatores determinantes para que a RS venha a ser efetivada de forma democrática e universal. Maciel (2006, p. 9) ressalta que tenhamos claro que não estamos nos referindo à tradicional função social das empresas para as quais, há muito tempo, os assistentes sociais vem sendo incorporados para gerir e que, essencialmente, referiam-se à gestão da reprodução social dos trabalhadores. Referimo-nos à crise mundial do capitalismo contemporâneo e às novas estratégias que o capital lança mão para sobreviver e se reproduzir, ao mesmo tempo em que constatamos um movimento globalizado por uma nova ética planetária. O trabalho profissional tem algumas particularidades como aponta Maciel (2006, p. 9):

• necessidade de profissionais habilitados para atuar na área da RS, por meio dos cursos de formação específica, da inclusão da temática nos currículos de graduação e/ou de cursos de especialização;

• a articulação com o planejamento estratégico da organização e a sua operacionalização, a partir de um modelo de gestão que lhe é peculiar e, portanto, demanda capacidade profissional/conceitual/metodológica e ética;

• o reforço à concepção de investimento social em detrimento da visão do social como gasto e, portanto, sendo operada na lógica da filantropia empresarial, e essa última nos desafia a reforçar as ações na lógica dos direitos em detrimento da lógica da benesse e/ou da tutela;

• a capacidade de planejar um processo de trabalho sintonizado com os saberes e as práticas que nos permitam incidir, de forma qualitativa, com essa demanda.

A autonomia profissional constitui um dos desafios contemporâneos postos ao Assistente Social, embora esta questão seja garantida como um dos seus direitos no Artigo 2º, alínea “h”, do Código de Ética de 1993: “… ampla autonomia no exercício da profissão, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções” (CFESS, 2003, p. 13). Por outro lado, é imprescindível ultrapassar o aspecto legal e considerar a autonomia no sentido de formular respostas profissionais críticas, coletivas, articuladas necessariamente às necessidades da classe trabalhadora e pautadas no projeto ético-político profissional do Serviço Social.

Para Iamamoto (2009, p. 352), não podemos esquecer que existe uma interferência direta dos empregadores na definição do trabalho profissional, uma vez que a relação estabelecida entre o profissional e o objeto de intervenção “depende do prévio recorte das políticas definidas pelos empregadores, que estabelecem demandas e prioridades a serem atendidas”

Em outras palavras, o assistente social atuando em empresa de âmbito privado contribuiria para uma legitimação do projeto neoliberal, minimizando o papel do Estado, mas se pensarmos no assistente social atuando em uma empresa pública, esse mesmo profissional estaria então fortalecendo o papel do Estado no âmbito das políticas sociais. A contradição emerge devido ao fato de os dois espaços (público e privado) serem espaços de atuação do assistente social. E o desafio emerge também do fato de o assistente social ser um profissional contratado pela empresa para atender suas demandas.

O Assistente Social não deve, simplesmente, se moldar aos cronogramas institucionais, mas, por outro lado, não pode negar as atividades e os objetivos da instituição no processo de reelaboração do objeto, que tem início na “operacionalização das demandas institucionais […] a demanda institucional é o ponto de partida” (BAPTISTA, 2010, p. 32). Entende-se, portanto, que este é um desafio, mas que a ação não se esgota nos reclames do empresariado, devendo o profissional se apropriar de novas metodologias de trabalho, sendo criativo e estratégico.

Como afirma Baptista (2010, p. 33), “o dilema não está em optar por qual dos lados atender, se se decide por um ou outro, mas em ter a capacidade de atender as demandas que lhe são colocadas, superando as contradições”. Dessa forma, é possível compreender que se trata de mediar interesses diversos, que contribuem para que resultados substanciais sejam alcançados. Para Menezes (2010, p. 525), o profissional:

[...] não deve também nutrir ilusões quanto à possibilidade de as práticas sociais das empresas serem a solução para o pauperismo em que se encontra grande parcela da população e nem deve se enganar, acreditando que o mercado está comprometido realmente com a superação da desigualdade social.

O espaço empresarial configura-se como possibilidade de intervenção profissional para o Serviço Social, entretanto esses profissionais não vêm sendo devidamente qualificados para essa atuação, uma vez que esta temática não é abordada com profundidade na formação acadêmica. Nesse sentido, cabe reportarmos a Netto (1996, p.115), o qual ressalta “Mas a conversão da possibilidade em realidade dependerá da capacidade de resposta profissional do Serviço Social…”.

A fim de melhor esclarecer os desafios e possibilidades do trabalho do Assistente Social em ações de Responsabilidade Social, segue abaixo o Quadro 2. Cabe mencionar que o quadro é uma produção das autoras, realizado através de reflexões e com base nos textos estudados nesse tópico dos autores: Baptista (2010, p. 32), Menegasso (2001, p. 69) e Iamamoto (2008, p. 47).

QUADRO 2 – DESAFIOS E POSSIBILIDADES

Fonte: Baptista (2010, p. 32), Menegasso (2001, p. 69) e Iamamoto (2008, p. 47). Quadro elaborado pelas próprias autoras.

É possível compreender por meio desse quadro os desafios envolvidos no agir cotidiano do Profissional de Serviço Social inserido na empresa e em Ações de Responsabilidade Social. Vale ressaltar que, independente de estar inserido na área pública ou em uma empresa, a direção social do agir profissional do Assistente Social é a mesma, apenas os desafios podem apresentar-se de maneira diferente. Portanto, entende-se que a inserção do Serviço Social no meio empresarial está permeada por interesses contraditórios, - não que em outros campos estes não existam - mas este, especificamente, é um campo sócio ocupacional desafiador, na medida em que o profissional é contratado pelo empresariado para garantir os objetivos corporativos e estratégias empresariais.

É necessário que o profissional de Serviço Social esteja disposto a intervir nesses espaços, procurando, assim, adotar estratégias qualificadas, como afirma Menegasso (2001), embasado nos pressupostos éticos e normativos que orientam a postura profissional.

“Por seu turno, o exercício profissional se situa no desempenho das suas funções de socialização das informações referentes aos direitos sociais, na elaboração de estudos e de parecer social, na atuação na área de benefícios sociais, na articulação de redes e parcerias para prestação de serviços sociais, tendo como base os pressupostos da responsabilidade social.” (MENEGASSO, 2001, p. 196).

Entende-se que é contraditório consolidar espaços democráticos no campo do mercado, pois este possui uma lógica de lucratividade e compreende-se que cabe ao Estado a tarefa de intervir no que concerne às demandas da área social, pois é do Estado a função de provedor de direitos sociais.

Percebemos que um dos desafios para o Serviço Social seria justamente repensar o espaço privado, a inserção do profissional neste campo visando o assistente social ter uma formação mais qualificada em face do projeto ético-político da profissão. Nesse sentido, segundo Netto (1999, p. 105):

Do ponto de vista estritamente profissional, o projeto implica o compromisso com a competência, que só pode ter como base o aprimoramento intelectual do assistente social. Daí a ênfase numa formação acadêmica qualificada, alicerçada em concepções teórico — metodológicas críticas e sólidas, capazes de viabilizar uma análise concreta da realidade social — formação que deve abrir o passo à preocupação com a (auto)formação permanente e estimular urna constante postura investigativa.

Embora o Assistente Social esteja inserido em um espaço contraditório e os princípios que segue sejam diferentes dos interesses empresariais, entende-se que nos limites e desafios do cotidiano é possível viabilizar possibilidades e frentes de trabalho efetivando o Projeto da profissão. O pressuposto desta afirmação para Netto (1996) é que quando o profissional intervém nas expressões da questão social, sua prática expressa um posicionamento ao mesmo tempo teórico metodológico, ético-político e técnico operativo, orientado por princípios e valores defendidos pela categoria profissional.

Foi possível notar pelos estudos teóricos, que o trabalho do Assistente Social em ações de Responsabilidade Social está repleto de desafios, em um campo contraditório, mas foi possível notar ainda que nele existem possibilidades intrínsecas a serem viabilizadas.

5. Considerações finais

Este trabalho teve como primeiro objetivo ampliar a visão existente sobre o tema filantropia empresarial com uma reflexão crítica gerada com a discussão das ideias dos diversos autores na compreensão de que o empresariado busca através de sua política de Responsabilidade Social Empresarial, uma forma de agregar o diferencial aos seus negócios e buscar sua competitividade de mercado, sendo hoje, também cobrada pela sociedade. A partir do momento em que houve a redução do papel do Estado no enfrentamento da questão social, surgiu também a ideia de Responsabilidade Social, colocando a necessidade do setor empresarial em promover ações participativas de inclusão social da população menos favorecida.

A partir desse estudo constata-se que filantropia empresarial não significa um empresariado consciente das causas sociais, mas sim uma forma de obtenção de vantagens econômicas e políticas nos custos de representação do capital, limpando a imagem da empresa, melhorando o marketing comercial, isentando o capital de impostos estatais, conseguindo subsídios, entre outros benefícios que comparece como um dos principais mecanismos de incentivo à prática social do empresariado. A transparência na prestação de contas é de suma importância para a sociedade, já que mesmo a entidade tendo sua natureza privada, o seu fim é público. As empresas devem ter os mesmos compromissos de transparência independente da lei que a determina com um compromisso ético.

A “cidadania empresarial” se sustenta apenas a nível da propaganda quando analisamos o discurso de seus defensores que usam apenas o discurso de desigualdade social mas nunca em distribuição de renda e nem da riqueza produzida socialmente. As ações tradicionais foram articuladas numa “filantropia estratégica” presente nos discursos e nas publicações na defesa da responsabilidade social empresarial.

Para tanto, tratar do trabalho do Assistente Social frente a esta demanda exige muito mais do que conceitos, exige também a percepção da conjuntura do seu surgimento, ligado diretamente à produção capitalista e do trato da questão social. Desta forma deve-se ter claro o projeto ético-político da profissão e buscar amparo teórico-metodológico na qualificação dos serviços, tendo como base os princípios fundamentais do Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais.

Face ao exposto coloca-se a necessidade de estudo sobre a filantropia empresarial, tendo em vista os desvendamentos das contradições que envolvem essa prática para o avanço do processo de crítica sobre a mesma considerando o Serviço Social. Dessa forma, é importante refletir acerca dos debates travados perante a constatação da atuação do Serviço Social em Programas e Ações de RSE. Sendo assim, exponho no trabalho a seguir uma contextualização histórica sobre o surgimento e os conceitos da RSE no mundo e no Brasil, para que dessa forma possamos nos embasar e partir para uma compreensão das ações sociais executadas pelas empresas como espaço sócio ocupacional do Serviço Social.

Essa pesquisa é de suma importância para reflexão do verdadeiro interesses das empresas e suas ações de responsabilidade social, onde podem ser interpretadas como apenas um meio de garantir selos e troféus ou como meios de fazer marketing, debatendo a relação controversa entre Estado e terceiro setor em tempos neoliberais e o rebatimento da realidade sob os limites e possibilidades atribuídos ao assistente social.

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