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O TRABALHO DO(A) ASSISTENTE SOCIAL NA PREVENÇÃO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA

Saúde

Reflexões e contribuições acerca do processo de trabalho, espaço ocupacional e instrumentalidade e da atuação do(a) Assistente Social no enfrentamento da dependência química, tendo a perspectiva da prevenção como grande desafio.

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1. RESUMO

O objetivo do presente estudo é analisar o trabalho do(a) Assistente Social na prevenção da dependência química que, atualmente, se apresenta como um problema social de saúde pública. Tendo em vista o crescente aumento do número de usuários e as consequências disso para a sociedade, refletir sobre estratégias e possibilidades de atuação profissional é sumamente importante e necessário, uma vez que se trata de uma expressão da questão social e, portanto, objeto do Serviço Social. Discutir a atuação do(a) Assistente Social nesse embate contra as drogas na perspectiva da prevenção é uma iniciativa de defesa da saúde buscando a superação de ações eminentemente recuperadoras e curativas. Inicialmente, é tratado o assunto na sociedade contemporânea, abordando as dimensões conceituais e históricas para compreender sua evolução ao logo do tempo e entender que se trata de uma doença. Aborda também as consequências do uso abusivo de drogas para o indivíduo, a família e a sociedade e o papel da política de saúde na dependência química, na atualidade. A pesquisa busca analisar a atuação do(a) Assistente Social na área da dependência química com um enfoque na prevenção. Assim, o estudo traz reflexões e contribuições acerca do processo de trabalho, espaço ocupacional e instrumentalidade e da atuação do(a) Assistente Social no enfrentamento da dependência química, tendo a perspectiva da prevenção como grande desafio. Nesse sentido investiga se trabalho do(a) Assistente Social responde por ações de prevenção e tratamento uma vez que, socializa, insere indivíduos e famílias com articulação intersetorial das políticas sociais e da rede de serviços na perspectiva de qualidade de vida.

Palavras chaves: Dependência química. Serviço social. Assistente social. Prevenção.

2. INTRODUÇÃO

A dependência química é uma doença reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) que vem ao longo da história provocando preocupação à sociedade, devido ao número alarmante de indivíduos que se tornam usuários de álcool e outras drogas, e, por conseguintes, dependentes químicos. É uma doença de múltiplas faces que causa sérios transtornos à vida do indivíduo, da família e da sociedade. Assim, é apresentado como um problema social, ou seja, uma expressão da questão social que é objeto do Serviço Social e que, portanto, requer uma ação interventiva da categoria no tratamento e, sobretudo, na prevenção.

Este trabalho é composto, por dois capítulos, um breve estudo acerca da dependência química. No capítulo primeiro, é abordado os aspectos históricos e conceituais que possibilitam um entendimento da evolução do problema, ao longo do tempo, bem como, a compreensão da doença. Também são apontadas as consequências do uso abusivo de drogas para o indivíduo, família e sociedade, pois todos são impactados pelo problema. Para maior compreensão da doença e suas facetas procura-se na política de saúde as ações realizadas no combate às drogas e na prevenção da dependência química. Parte-se da compreensão que, por se tratar de uma doença, o dependente químico é público alvo da referida política, pois saúde é, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS, 1948), “um estado de completo bem-estar, físico, mental e social”.

No capítulo segundo, é realizada uma discussão do trabalho profissional do Serviço Social, ressaltando a prevenção, pois essa atuação na área de dependência química é algo inerente ao exercício da profissão. A melhor maneira de superar a ocorrência de situações de dependência é através de ações permanentes e regulares envolvendo, a participação de indivíduos, famílias e grupos, modificando suas motivações, atitudes e ações a partir de uma construção coletiva de novos propósitos que possam conjugar esforços e políticas públicas em direção a uma vida com mais qualidade. Nesse sentido, qualquer ação interventiva, direta ou indiretamente, na “defesa intransigente dos direitos, da emancipação política e humana” (CRESS, 2013, p. 107), princípio fundamental do Código de Ética Profissional, é um movimento transformador da realidade social.

O processo de trabalho do(a) Assistente Social remete ao objeto de trabalho do mesmo e à junção da teoria com a prática no enfrentamento das expressões da questão social. Desse modo, o(a) profissional que no exercício cotidiano da profissão consegue alinhar as dimensões do Serviço Social (ético-político, teórico-metodológico e técnico-operacional) tece uma gama de habilidades para tornar efetivo, eficaz e eficiente em todas as suas ações em qualquer campo de trabalho, ainda que, existam limites na sua atuação. A intervenção do(a) Assistente Social no enfrentamento da dependência química é extrema e urgentemente necessária, uma vez que este(a), na prática profissional, está inserido nas políticas públicas com um espaço privilegiado (SANTOS; FREITAS, 2012).

Compreende-se que, para enfrentar a dependência química, requer um esforço multidisciplinar, onde o(a) Assistente Social possa realizar suas ações interventivas dentro de suas competências e atribuições. A partir disso, será possível identificar se existe um trabalho do(a) Assistente Social na prevenção da dependência química, ou qual o percurso para que sistematize, efetivamente, esse trabalho. Contudo, atualmente a atuação do Serviço Social nessa área tem-se limitado, basicamente, no tratamento em instituições públicas e privadas, mas não significa que não haja, também, uma ação preventiva.

Para a realização deste Trabalho de Conclusão de Curso acerca do Trabalho do(a) Assistente Social na Prevenção da Dependência Química, foram realizadas pesquisas documental e bibliográfica. Com a pesquisa bibliográfica, foram pesquisadas as categorias teóricas referentes: políticas públicas, dependência química e o trabalho do(a) Assistente Social, aprofundando, teoricamente no assunto, e fundamentando o desenvolvimento do estudo. E, com a pesquisa documental, estudar a legislação referente ao assunto.

O trabalho analisa as múltiplas faces da dependência química com estudo objetivo do assunto. Da mesma forma, investiga o trabalho do(a) Assistente Social e as contribuições para o exercício profissional do mesmo na prevenção da doença. Refletir-se-á ainda sobre importância das Políticas Públicas na prevenção da dependência química.

Busca-se com base no estudo realizado, pontuar algumas ações efetivas que contribuem com o desempenho do(a) profissional do Serviço Social na prevenção ao uso de drogas, dentro de sua atuação na política de saúde.

Por fim, entende-se que a dependência química é uma doença de múltiplas faces que atinge o indivíduo, a família e a sociedade. O(a) Assistente Social contribui na prevenção, desenvolvendo suas habilidades que são próprias de sua profissão que socializa o indivíduo, articula a intersetoriedade da rede e instiga a comunidade a melhorar a qualidade de vida.

3. A DEPENDÊNCIA QUÍMICA NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA

3.1 Dependência Química: Aspectos Históricos e Conceituais

Atualmente, o uso de drogas é motivo de preocupação para toda a sociedade, pois o número de usuários aumentou, desastrosamente, nos últimos anos (ANTÓN, 2000). Esse mal, que acomete homens e mulheres de todas as classes sociais em todo o mundo, foi denominado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 1964, como Dependência Química. A Classificação Internacional de Doenças – CID-10, define-a como transtornos mentais e de comportamento decorrentes do uso de substâncias psicoativas. Segundo a Organização Mundial da Saúde (2013, s.p.):

A Dependência Química não é um hábito, nem um vício, nem um sintoma de transtorno da personalidade; é uma enfermidade primaria crônica, progressiva e de terminação fatal que afeta todos os aspectos da pessoa: físico, mental, emocional, espiritual e social requerendo uma abordagem que integre e intervenha em todos estes elementos em um tratamento global (OMS, 2013, s.p.).

A prevenção voltada para o uso abusivo ou dependência de álcool e outras drogas pode ser definida como um processo de planejamento, implantação e implementação de múltiplas estratégias voltadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco específicos e fortalecimento dos fatores de proteção. Implica, necessariamente, a inserção comunitária das práticas propostas, com a colaboração de todos os segmentos sociais disponíveis, buscando atuar dentro de suas competências, para facilitar processos que levem à diminuição da iniciação no consumo, do aumento deste em frequência e intensidade e das consequências do uso em padrões de maior acometimento. Para tanto, a lógica da redução de danos deve ser considerada como estratégica ao planejamento de propostas e ações preventivas (BRASIL, 2004).

A família, compreendida, segundo as Orientações Técnicas sobre o PAIF, como “grupo social unido por vínculos de consanguinidade, afinidade e/ou solidariedade” (BRASIL, 2012) é a base da sociedade e tem por função proteger, socializar e desenvolver seus membros, portanto, é o canal para qualquer ação que seja pensada para a prevenção do uso de drogas. Mas, o desafio é, justamente, como abordar as famílias para tratar desse assunto, uma vez que, a doença da dependência química ainda é vista por trás de uma cortina de preconceito que inviabiliza qualquer tentativa de ação preventiva. Este seja o cenário em que o(a) Assistente Social terá sucesso no seu trabalho, tendo em vista sua atuação junto às políticas públicas que abarcam toda a família. Eis também o desafio para o(a) Assistente Social: quebrar as barreiras do preconceito e agir de forma multidisciplinar para ampliar seu conhecimento acerca do assunto e garantir a eficácia do trabalho preventivo.

Uma pesquisa realizada entre junho de 2012 e julho de 2013 pela Universidade Federal de São Paulo, apontou que 28 milhões de pessoas no Brasil têm algum familiar que é dependente químico (PADIN, 2016).

Desse modo, o(a) profissional do Serviço Social, que atuando nas políticas sociais para enfrentar a questão social tem maior e mais fácil acesso às famílias, sobretudo às menos favorecidas economicamente. Seja na saúde, na educação, na moradia, na assistência social, através da sua atuação profissional, o(a) Assistente Social poderá colaborar na prevenção, auxiliando essas famílias no desenvolvimento humano em todas as dimensões.

Para fazer uma abordagem do assunto da dependência química na sociedade contemporânea é necessário um olhar nos aspectos históricos e conceituais para compreensão das transformações que houve na sociedade e no homem e sua forma de lidar com as drogas de acordo com o contexto histórico, sociocultural e religioso.

Segundo Diehl et al. (2011) o uso de drogas é tão antigo quanto a história da humanidade. Mas nem sempre foi utilizada com a mesma finalidade dos dias atuais. Era muito comum o uso de substâncias psicoativas principalmente em rituais religiosos. Essas eram a papoula do ópio, a cannabis, o álcool e a nicotiana tabacum. Existem também vários indícios do uso dessas substâncias desde a antiguidade com o objetivo de suportar a fome, o cansaço, para experiências com o divino, e também, com a finalidade terapêutica. Até na Sagrada Escritura tem-se notícias de embriagues (Gn. 9, 18-27). Assim, fica evidente que o uso dessas substâncias desde o início foi para aprovisionar uma necessidade (física ou espiritual) do homem.

A cocaína começa a ser consumida por suas propriedades analgésicas e anestésicas no século XVI. O uso recreativo é difundido entre intelectuais como estimulantes. A partir disso, se espalha rapidamente pelo mundo, já sendo possível perceber prejuízo aos usuários, apesar de aparentes benefícios que levou inclusive a medicina prescrever contra a depressão (DIEHL et al., 2011).

Na metade do séc. XVIII, de acordo com Diehl et al. (2011), nota-se um crescimento considerável no consumo do ópio nos Estados Unidos, por causa da Guerra Civil norte-americana por seu efeito analgésico. No século seguinte a morfina e a heroína são sintetizadas

para uso farmacêutico. Com Revolução Industrial, causa do pauperismo, o álcool passa a ser usado em maior quantidade pelos operários para amenizar o sofrimento causado pelas péssimas condições de trabalho e de vida. Já se identifica o álcool como um problema social.

A partir disso a sociedade começa a se organizar para combater o uso abusivo do álcool e outras drogas. Em 1935, foi fundado o Alcoólicos Anônimos, em Akron, Ohio, com o encontro de Bill W., um corretor da Bolsa de Valores de Nova Iorque, e o Dr. Bob, um cirurgião de Akron. Ambos haviam sido alcoólicos desenganados (Alcoólicos Anônimos, s/d). Ainda no séc. XX surgiu nos EUA a “Lei Seca” que proibia a fabricação e consumo de álcool com o objetivo de retrair a crise social e econômica que se encontrava o país. Contudo, essa reação moralista da “Lei Seca” serviu apenas para potencializar a crise econômica do país resultando na quebra da bolsa de valores de 1929.

Difundido, rapidamente, o uso de vários tipos de drogas, a dependência química começa a ser reconhecida como um problema. Principalmente na década de 1980, com o surgimento da AIDS que foi associado ao uso de drogas (injetáveis). As instituições mundiais de saúde promovem ações voltadas para amenização do problema. Dá-se o surgimento de um movimento de redução de danos, como a distribuição de agulhas e seringas e criação de espaços para uso e comercialização de drogas consideradas mais “leves”. No Brasil, essa prática de redução de danos contribuiu, e muito, para a diminuição da transmissão do vírus do HIV. Contudo, não é a solução ideal para o combate à dependência química, levando-se em consideração a definição da dependência química como uma doença progressiva, incurável e fatal (DIEHL et al., 2011).

Em 1990, surge o crack que, segundo Diehl et al. (2011), é um derivado mais barato da cocaína. Com isso, os usuários de drogas injetáveis passam a fazer uso do crack, por medo de serem contaminados com o vírus da AIDS. O uso do crack logo toma uma proporção assustadora em todo o mundo. Isso se deve ao fato de ser uma droga que cria dependência, muito mais rápido que as demais. Nessa época, surge a expressão “epidemia do crack”, por se tratar do número alarmante de usuários dessa substância.

Atualmente, cerca de 5% (243 milhões de pessoas) da população mundial entre 15 e 64 anos usa drogas ilícitas, segundo dados divulgados pelo Relatório Mundial Sobre Drogas, da ONU (CANESTRELLI, 2014). Esse número vem aumentando proporcionalmente ao crescimento da população. Ainda de acordo com essa divulgação feita em 2012, apenas um em cada seis usuários recebe algum tipo de tratamento. Neste referido ano, ocorreram 200 mil mortes por uso abusivo de drogas.

No Brasil, o uso do álcool, desde essa época é a maior preocupação para a sociedade devido a vários fatores, sobretudo, pelo risco existente à vida quando o uso do álcool é associado a direção de veículos automotivos. Para solucionar ou amenizar o problema o país adota a Lei 11.705 de 2008, conhecida como “Lei seca”, com intuito de diminuir o consumo de álcool.

Em 2008, o ordenamento jurídico brasileiro conheceu intensas modificações no que se reporta à luta do uso de álcool por parte de condutores de veículos automotores. Mediante a sanção da Lei nº 11.705/2008, nomeada de “Lei Seca”, determinadas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) apresentaram uma rigidez maior na fiscalização de ingestão de bebidas alcoólicas, além de estabelecer restrições ao comércio das mesmas. Assim sendo, perante o tema em apreciação, constatam-se divergências entre doutrinadores sobre a constitucionalidade da Lei Seca. As estatísticas são assustadoras no que tange à questão álcool e direção, onde milhares de condutores de veículos automotores e motociclistas morrem em acidentes de trânsito por todo o Estado Brasileiro, ocasionando vítimas fatais e colocando não somente sua vida em risco, bem como a vida de passageiros e pedestres (ADAM, 2015, s.p.).

Também o tabaco causa preocupação à população, dando margem para a criação da Lei 12.546, de 2011:

Passa a valer em todo o país a chamada Lei Antifumo, que proíbe, entre outras coisas, fumar em ambientes fechados públicos e privados. A estimativa é que as novas regras influenciem os hábitos de 11% da população brasileira, composta por fumantes. Aprovada em 2011, mas regulamentada em 2014, a Lei 12.546 proíbe o ato de fumar cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos em locais de uso coletivo, públicos ou privados, como halls e corredores de condomínios, restaurantes e clubes – mesmo que o ambiente esteja parcialmente fechado por uma parede, divisória, teto ou toldo. Em caso de desrespeito à norma, os estabelecimentos comerciais podem ser multados e até perder a licença de funcionamento (LABOISSIÈRE; LEAL, 2014, s.p.).

No Brasil, devido ao número alarmante de dependentes químicos, desde 1985, foi elaborado um Plano Nacional sobre Drogas, que visava orientar e levar a sociedade à um conhecimento conceitual, teórico e prático, mais amplo a respeito da prevenção e da dependência química (ANTÓN, 2000).

Atualmente o Governo Federal, setor público e em parceira com o setor privado, vem se esforçando “para implantar uma rede pública de serviços de assistência em saúde mental, tratamento do alcoolismo e outras dependências de drogas” (AGÊNCIA BRASIL, 2014, s.p.),

com o objetivo de oferecer aos portadores de transtornos mentais e dependentes químicos o tratamento adequado para a recuperação e devolver para a sociedade um membro produtivo.

Nessa perspectiva, o Conselho Nacional Antidrogas, pela Resolução Nº3/GSIPR/CH/CONAD, de 27 de Outubro de 2005, aprovou a Política Nacional Sobre Droga (PNSD), estabelecendo que:

o Estado deve estimular, garantir e promover ações para que a sociedade (incluindo os usuários, dependentes, familiares e populações específicas), possa assumir, com responsabilidade ética, o tratamento, a recuperação e a reinserção social, apoiada, técnica e financeiramente, de forma descentralizada, pelos órgãos governamentais, nos níveis municipal, estadual e federal, pelas organizações não governamentais e entidades privadas (BRASIL, 2005, s.p.).

Em 2006, a legislação brasileira sobre drogas foi atualizada por meio da Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, que dispõe de aspectos relativos à prevenção, atenção, reinserção social do usuário e dependentes químicos, bem como do endurecimento das penas pelo tráfico de drogas.

O Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas (SISNAD) foi regulamentado pelo Decreto nº. 5.912, de 27 de setembro de 2006, e apresenta, dentre outros, os seguintes objetivos:

  • Contribuir para a inclusão do cidadão, tornando-o menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, tráfico e outros comportamentos relacionados;

  • Promover a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas;

  • Promover políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios (BRASIL, 2006, s.p.).

Nesse sentido, o município de Uberlândia, tanto o poder executivo como o legislativo têm se preocupado com a questão do uso abusivo de drogas. Em fevereiro de 2012, foi sancionada a Lei nº 11.062 referente à criação da Secretaria Municipal Antidrogas e Defesa Social (SMADS), com o objetivo de trabalhar na prevenção e combate às drogas, unindo forças com as instituições privadas e não governamentais existentes no município e região.

Regina Magda A. Cassimiro (apud SEIBEL; JUNIOR, 2001, p. 43) diz: “a melhor maneira de abordar o problema do uso e abuso de drogas entre os jovens é a prevenção”. Sem sombra de dúvidas que em se tratando de jovens o cenário ideal para trabalhar a prevenção é a família e a escola.

O que se observa é que as ações preventivas têm partido da sociedade civil por meio de entidades não governamentais. No entanto, o problema do uso de drogas ultrapassa a esfera social, atingindo também a esfera legal. Desse modo, cabe ao Estado promover e gerir políticas preventivas com ações efetivas.

Embora haja avanços da Lei Antidroga (Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006) não se pode negar os desafios enfrentados, devido ao método repressivo e discriminatório, adotado pela polícia no campo das drogas. O uso de drogas não é uma prerrogativa da classe menos favorecida. É sabido que a dependência química é uma doença democrática, no sentido de atingir qualquer pessoa, independente de classe social, idade, raça e gênero.

Existem algumas iniciativas do Estado neste sentido, como o Sistema Nacional de

Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), mas ainda:

A Organização Mundial de Saúde (OMS) define a saúde como um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não somente ausência de afeções e enfermidades. A saúde passou, então, a ser mais um valor da comunidade que do indivíduo. É um direito fundamental da pessoa humana, que deve ser assegurado sem distinção de raça, de religião, ideologia política ou condição socioeconômica. A saúde é, portanto, um valor coletivo, um bem de todos, devendo cada um gozá-la individualmente, sem prejuízo de outrem e, solidariamente, com todos (CEMI, 2016, s.p.).

Portanto, para maior clareza e entendimento da importância da política de saúde na prevenção da dependência química, será abordado, em outro momento, neste trabalho. A seguir, serão apontadas as consequências do uso abusivo de álcool e outras drogas para o indivíduo, a família e a sociedade. Considerando que é uma doença de múltiplas faces que afeta, embora em alguns casos, indiretamente, todos os que, de alguma forma, estão ligados ao usuário.

3.2 Consequências do uso abusivo de drogas para o indivíduo, a família e a sociedade

A dependência química é uma doença de múltiplas faces. Além do indivíduo, a família e a sociedade sofrem com os danos causados pelo uso abusivo de drogas. No indivíduo causa degradação física, emocional e espiritual, uma falência total do sujeito que é popularmente conhecida como “fundo do poço”. Para a família, a codependência é o resultado da dependência de um membro da mesma. Essa adoece ao ponto de se tornar facilitadora do uso de drogas. Já a sociedade sofre com a violência, fruto do uso e do tráfico de drogas. Por isso, a dependência química é compreendida como um problema social e que deve ser enfrentado por toda a sociedade, em conjunto com o poder público.

O entendimento de que o uso de drogas passou a ser um problema social surgiu nos Estados unidos, em meados do século XIX, [...] passou a ser visto como problema de cunho principalmente racial, religioso, econômico e político. Foi ainda nos Estado Unidos que iniciaram os primeiros debates públicos sobre o tema e instituídas as primeiras leis especificas. Desde então, essa discussão se expandiu por todo o mundo, o que inclui o Brasil, onde, somente na virada do século XX, órgãos institucionais e estatais começaram a se ocupar do problema, [...] um ponto muito importante é quanto essa forma de perceber o uso de drogas e as leis que foram sendo criadas ao longo dos anos gerou algo que se reflete até os dias de hoje: o estigma com relação àqueles que usam drogas, principalmente ilícitas (BRASIL, 2013).

Normalmente, o uso de drogas inicia-se na adolescência como consequência de vários fatores dentre eles:

  • Pertencimento: a necessidade de fazer parte de determinado grupo: geralmente na escola ou no bairro onde residem, sentem a necessidade de pertencer a um determinado grupo e, para isso, podem até experimentar e fazer uso contínuo de drogas;
  • Influência: quando é motivado por algum membro da família ou outra pessoa próxima que é usuária, ou quando o indivíduo vive em um meio facilitador;
  • Fatores de ordem emocional: pode ser provocado pela necessidade de fugir da realidade (normalmente problemas familiares) ou dificuldade de adequação no mundo em que vive;
  • Uso casual ou recreativo: começam a usar em festas e com amigos, casualmente sem se dar conta de que usam com frequência.

É comum o uso inicial ser de álcool, tabaco e cânabis, que vai progredindo de acordo com o desenvolvimento da doença (o caráter progressivo da doença). O uso só é continuado

porque a droga proporciona um prazer inigualável ao usuário. Desse modo, a intervenção dos pais, com a teoria que se trata de algo “ruim”, não surte nenhum enfeito em direção à prevenção. Faz-se necessário orientar acerca do prazer que é proporcionado, momentaneamente, e das consequências que o uso contínuo traz para a vida do indivíduo.

O avanço da doença, à medida que o usuário começa a perder o controle de sua vida, ao ponto de “viver para usar e usar para viver” (NA, 1965). Todas as ações e pensamentos do indivíduo são voltados para o uso (como conseguir drogas). Aqui inicia um problema sério que são os meios utilizados para conseguir as drogas: roubos e furtos (inicialmente na própria família), assaltos, violência, mendicância, prostituição e comercialização.

É sabido que as drogas degradam o indivíduo, levando-o ao abandono do emprego, dos estudos e de tudo que é saudável, principalmente o rompimento de vínculos com a família. Tudo isso é precedido pela indisposição física causada pela perda de sono e por falta de alimentação saudável. A indisposição emocional afasta o indivíduo de suas relações interpessoais na família, no trabalho e na sociedade.

O uso de drogas pode afetar todo o organismo do indivíduo, podendo este ser vítima de várias doenças físicas:

As drogas, como a cocaína, crack e ecstasy, podem afetar o funcionamento do coração, fígado, pulmões e até mesmo o cérebro, sendo muito prejudicial saúde. Além disso, o consumo de uma dose excessiva pode levar à morte, devido à overdose que pode causar parada cardíaca e respiratória. Estas alterações podem acontecer ao consumir qualquer tipo de drogas, mas especificamente as drogas ilícitas que incluem as anfetaminas e a heroína, por exemplo (FRAZÃO, 2016, s.p.).

Vale ressaltar que, independente da origem da droga, todas são maléficas ao organismo e à vida do homem, sobretudo quando usadas em excesso ou abusivamente.

As drogas naturais são produzidas através de plantas, como maconha, que é feita da cânabis. ou o ópio, que tem origem nas flores da papoula. As drogas sintéticas: são produzidas, de forma artificial, em laboratórios, como o ecstasy e o LSD. As drogas semissintéticas: como heroína ou cocaína, por exemplo. As drogas são classificadas de acordo com seus efeitos no sistema nervoso, principalmente ao nível do cérebro, como drogas depressoras, drogas estimulantes e drogas perturbadoras e todas elas podem levar à morte (FRAZÃO, 2016, s.p.).

Em condições subumanas, na qual vive o dependente químico, não por opção, mas vitimado pela própria doença, a última consequência se não receber ajuda, na maioria das vezes internações involuntárias, pode terminar preso ou morto. Infelizmente, é esse o resultado para o indivíduo que faz uso abusivo do álcool e outras drogas que é denominado de dependente químico ou adicto (do latim addictu: significa escravo).

A família, por sua vez, pode se tornar codependente, ou seja, se torna dependente junto com o dependente químico. Esse é um fator que pode trazer, como consequência, a dissociação dos laços conjugais dos pais ou do próprio usuário, problemas de ordem psíquica e emocional nos demais membros (ex. depressão). Desse modo, a família também precisa ser tratada tanto quanto o dependente químico. Do contrário, a codependência se torna um fator de risco para o dependente químico em recuperação.

O codependente, na iminência de ajudar o indivíduo acaba por assumir sua vida em todas as dimensões. Levando-o, quando em recuperação, a uma necessidade de assumir sua vida que nem sempre consegue. Diante disso, o retorno ao uso de drogas tem sido comum aos usuários que vive no seio de uma família que não está em recuperação.

A palavra Codependência surgiu nos centros de tratamento, no final da década de 70. O termo surgiu, simultaneamente, em diversos centros de Minnesota usado para descrever pessoas, cujas vidas foram afetadas pelo envolvimento com um dependente químico. O codependente, filho, cônjuge, ou amante de um dependente químico era visto como alguém que desenvolvera um padrão doentio de lidar com a vida, numa reação ao abuso de álcool ou drogas praticadas por outra pessoa. [...] É uma doença emocional e comportamental, chegando, na maioria das vezes, a desencadear doenças sérias, como depressão, hipertensão, diabetes e outros males físicos (HOLLANDA, 2013, p. 01).

Para a sociedade, a dependência química vem se tornando, a cada dia, um problema maior e mais complexo. O usuário num estágio avançado da doença é capaz de tudo para conseguir a droga: roubos, assassinatos, assaltos, prostituição etc. Em virtude disso, a sociedade padece junto com a família e o dependente químico.

O aumento da violência no Brasil se deve, consideravelmente, à evolução do uso de drogas, principalmente o álcool.

A própria Organização Mundial da Saúde já apontou que nosso país e, na maioria dos países da América Latina, o consumo de bebidas alcoólicas é responsável por cerca de 8% de todas as doenças existentes... Na violência entre casais, o álcool está presente em mais de 45% dos casos. Cerca de 50.000 mortes ocorrem no trânsito, todos os anos no Brasil, e pelo menos metade dessas mortes são devidos ao consumo de álcool... entre os adolescentes o álcool é a principal droga de abuso, com 1 em cada 7 adolescentes (16%) tendo episódios regulares de excesso de consumo. Cerca de 1% da população brasileira faz algum consumo de cocaína, e aparentemente metade desse consumo é na forma de crack. As estimativas do próprio Ministério da Saúde de que temos 600 mil usuários de crack no Brasil. O grande problema dos usuários do crack é que o volume de problemas de saúde, familiares e sociais que desenvolvem em paralelo ao consumo é muito grande. Essa é uma droga cuja dependência é muito grave e dificilmente o usuário consegue interromper o uso sem uma rede de tratamento muito bem organizada (LARANJEIRA, 2013, s.p.).

Outro fator relevante, que causa danos gravíssimos à sociedade é o tráfico, que gera tanto ou mais violência que o consumo de drogas. Isso sim, requer uma ação conjunta da sociedade e do Estado para um efetivo combate ao tráfico e uso de drogas.

A sociedade brasileira enfrenta vários problemas, atualmente, mas, sem dúvida, o tráfico e o consumo de drogas ilícitas é um dos mais importantes. Notícias sobre a morte de jovens que consomem entorpecentes ocupam lugar de destaque nos telejornais e na mídia impressa. Mas o que as autoridades oferecem à população, em termos de políticas de saúde e de repressão ao tráfico? A resposta não é muito animadora. No país, há uma lei (Lei 10.216 de 6 de abril de 2001), que permite a internação involuntária de dependentes químicos que representam ameaça a seus parentes e à sociedade, mas, infelizmente, os hospitais públicos brasileiros não têm condições de receber pacientes como esses. A saúde pública não ampara, adequadamente, as famílias que vivem o drama das drogas. Faltam leitos nas unidades de saúde, para dizer o mínimo. Em se tratando de segurança pública, o que se vê é o aumento da violência, nas grandes cidades, onde o tráfico de drogas, como a cocaína e o crack, alimenta os conflitos entre facções criminosas (LOPES, 2009, s.p.).

Portanto, o uso abusivo do álcool e outras drogas é, de fato, um problema social que deve ser enfrentado como um problema de saúde pública, como o é no âmbito da segurança pública. “O uso de drogas deveria ser considerado uma doença, não como um crime, já que os usuários necessitam de ajuda médica e a medida ajudaria a reduzir” (Prado, 2009, s.p.).

O combate às drogas deve se pautar na prevenção, que exige uma ação voltada para o bem estar físico, psíquico e espiritual do indivíduo e de toda a sociedade. Partindo desse pressuposto, a seguir, será feita uma abordagem da dependência química na política de saúde.

3.3 Política de saúde e a dependência química na atualidade

A dependência química sempre foi vista, a partir de um olhar grosseiro e superficial, como um “caso de polícia”, sendo abordada somente como assunto de segurança pública. Não resta dúvida de que se trata de uma doença reconhecida pela OMS e que, portanto, requer um olhar atento da política de saúde. Atualmente, a dependência química é considerada um

problema de saúde pública que merece uma atenção especial, tanto dos gestores quanto dos profissionais da saúde.

Segundo a Classificação de Transtornos Mentais e de Comportamento apontada na Classificação Internacional de Doenças (CID-10), uma característica descritiva central da síndrome de dependência é o desejo de consumir drogas psicoativas (as quais podem ou não ter sido medicamentos prescritos), álcool ou tabaco. A Organização Mundial de Saúde afirma que se trata de um estado psíquico e às vezes físico resultante da interação entre um organismo vivo e uma substância... A Organização Mundial de Saúde reconhece a dependência química como uma doença porque há alteração da estrutura e no funcionamento normal da pessoa, sendo-lhe prejudicial. Não tem causa única, mas é produto de uma série de fatores (físicos, emocionais, psíquicos e sociais) que atuam ao mesmo tempo, sendo que às vezes, uns são mais predominantes naquela pessoa específica do que em outras. Atinge o ser humano nas suas três dimensões básicas (biológica, psíquica e espiritual), e atualmente é reconhecida como uma das expressões da questão social brasileira, à medida que atinge todas as classes sociais. (Costa, 2009, p. 03)

Depois de muitas discussões, hoje a política de saúde está presente no tratamento da dependência química, que é um transtorno mental e, portanto, deve ser tratada como doença. No Brasil, existem equipamentos sociais, embora não suficientes, para tratar de dependentes químicos, bem como apoio financeiro às entidades da sociedade civil, porém, falta ações preventivas e com as famílias.

De acordo com o 2º Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (Lenad), divulgado pelo Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia para Políticas Públicas do Álcool e Outras Drogas em dezembro de 2014, cerca de 2,6 milhões de brasileiros usaram cocaína, crack ou oxi no último ano. E cerca de 28 milhões de brasileiros convivem com algum parente dependente químico. A rede de atendimento, em todo o País, é formada por 345 Caps AD, sendo que apenas 43 deles funcionam 24 horas. Nessas 43 unidades, há leitos para pacientes (430). Nos outros, é possível ter consultas, participar de atividades laborais, oficinas e receber medicações. A rede é capaz de atender 8,8 milhões de pacientes por ano, segundo o ministério (CFM, 2014, s.p.).

O Ministério da Saúde reconhece que a dependência química é um caso de saúde pública e há necessidade de ações para o tratamento e prevenção. Mas, se tratando de um assunto complexo e de grande relevância para a sociedade, é imprescindível que, "[...] a política de prevenção, tratamento e de educação para o uso e consumo de álcool e outras drogas necessariamente terá que ser construída na interface de programas do MS com outros Ministérios, bem como com setores da sociedade civil organizada" (BRASIL, 2004, p. 07).

É garantido por lei aos usuários de drogas o direito ao tratamento e reinserção do indivíduo junto à sociedade, bem como os cuidados necessários para os familiares. No entanto, as medidas preventivas surtiriam muito mais efeito no combate às drogas que ações

paliativas. Não somente no caso da dependência química, mas de modo geral, a saúde deveria ser calcada de ações preventivas e isso seria facilitado, a partir da interação com as demais políticas como educação, habitação, segurança pública e de assistência. Afinal, o conceito de saúde é muito mais abrangente do que se apresenta através das unidades de pronto atendimento de saúde. Sem dúvida, uma política de prevenção ao uso de drogas resultaria numa sociedade com mais segurança e tranquilidade, tendo em vista a vasta lista de malefícios que o uso abusivo de álcool e outras drogas traz para o indivíduo, para a família e para a sociedade como um todo. A saúde desse modo, é o caminho para uma ação eficaz e efetiva no combate ao uso de drogas, na sociedade atual. Segundo a Constituição da Organização Mundial da Saúde (1946):

A saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não consiste apenas na ausência de doença ou de enfermidade. Gozar do melhor estado de saúde que é possível atingir constitui um dos direitos fundamentais de todo o ser humano, sem distinção de raça, de religião, de credo político, de condição econômica ou social. A saúde de todos os povos é essencial para conseguir a paz e a segurança e depende da mais estreita cooperação dos indivíduos e dos Estados. Os resultados conseguidos por cada Estado na promoção e proteção da saúde são de valor para todos. O desigual desenvolvimento em diferentes países no que respeita à promoção de saúde e combate às doenças, especialmente contagiosas, constitui um perigo comum (OMS, 1946, s.p.).

No Brasil, não existe ainda uma política pública adequada para tratar o problema da dependência do álcool e outras drogas. O atendimento realizado no CAPS AD é bastante satisfatório, em alguns casos, pois trabalha com a redução de danos, e o que se acredita, de acordo com a OMS, é que trata-se de uma doença que é progressiva. A redução de danos tem um papel importante, mas apenas como uma estratégia para uma ação mais eficaz para a abstinência total, que assegura o estacionamento da doença e permanência do usuário no processo de recuperação e reinserção na família e na sociedade.

Portanto, que uma política de saúde voltada para a prevenção é o caminho para lidar com esse problema social – dependência química. Assim, fica evidente e é valorizado o progresso que já houve nas discussões acerca do uso abusivo de drogas.

O texto da Lei 10.216 de 06 de abril de 2001, marco legal da Reforma Psiquiátrica, ratificou, de forma histórica, as diretrizes básicas que constituem o Sistema Único de Saúde; garantindo aos usuários de serviços de saúde mental – e, consequentemente, aos que sofrem por transtornos decorrentes do consumo de álcool e outras drogas - a universalidade de acesso e direito à assistência, bem como à sua integralidade; valoriza a descentralização do modelo de atendimento, quando determina a estruturação de serviços mais próximos do convívio social de seus usuários, configurando redes assistenciais mais atentas às desigualdades existentes, ajustando de forma equânime e democrática as suas ações às necessidades da população (BRASIL, 2004, p. 06).

Portanto, para abordar o assunto “política de saúde e dependência química” é necessário que haja um olhar atento às diversas situações em que o indivíduo está inserido, desde a relação familiar até as relações acadêmicas e profissionais. Como mencionado acima, a dependência química é uma doença de múltiplas faces que requer uma atenção psicossocial mais abrangente, com capacidade de enxergar além das aparências, e, para isso, é necessário que se tenham profissionais capazes desta peculiaridade. Esse será o passo seguinte deste trabalho, refletir sobre atuação do(a) Assistente Social na prevenção da dependência química, em sua atuação nas políticas públicas, sobretudo na política de saúde.

4. ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NA PREVENÇÃO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA

4.1 Processo de trabalho do assistente social: espaço ocupacional e instrumentalidade

Falar do processo de trabalho do(a) Assistente Social exige um olhar ao objeto de trabalho do Serviço Social e na junção de sua prática com a teoria. A atuação do profissional depende da capacidade de criar, com dinamismo, condições de trabalho, a partir da realidade. O trabalho do(a) Assistente Social, na sociedade, é articular em meio às contradições na luta pelos direitos para que os indivíduos consigam viver com dignidade. Por isso, o(a) profissional do Serviço Social desempenha papel importante no mercado de trabalho, pela capacidade de enxergar a realidade social, profunda e amplamente, e a partir disso, matizar as possibilidades de intervenção. Contudo, vale ressaltar que a aquisição de conhecimento deve ser um processo continuo e não pode ser encerrado no campo acadêmico, mas alargado e aprimorado, no cotidiano da vida profissional.

O Serviço Social tem, como objeto de trabalho, a questão social em suas múltiplas faces. O(a) Assistente Social atua na sociedade com o objetivo de transformá-la, a partir da intervenção nas expressões da questão social.

O objeto de trabalho do Assistente Social [...] é a questão social. É ela, em suas múltiplas expressões, que provoca a necessidade da ação profissional junto à criança e ao adolescente, ao idoso, a situações de violência contra a mulher, a luta pela terra, etc. Essas expressões da questão social são a matéria prima ou o objeto de trabalho profissional (IAMAMOTO 2000 apud ALMEIDA, 2009, p. 03).

A sociedade capitalista é berço das expressões da questão social, pois as desigualdades sociais geram violência, pobreza, criminalidade, e muitas outras situações de vulnerabilidade. Desse modo, o(a) profissional do Serviço Social é interpelado a agir nesse meio, contribuindo para que os indivíduos conquistem seus direitos. E nas demandas da questão social o(a) Assistente Social deve estar munido de conhecimento para articular as políticas sociais, atender ao usuário e promovê-lo, através de orientações e ações interventivas que o auxilie na melhoria das condições de vida. Assim, o processo de trabalho, segundo Granemann (apud FALCÃO, 2011, s.p.) tem:

O cotidiano da intervenção profissional como um processo múltiplo e diversificado, onde não há somente um, mas, sim, diferenciados processos de trabalho cujo os diferentes processos de trabalho – o trabalho concreto e o abstrato – exigem de cada trabalhador conhecimentos, objetos de trabalho e instrumentais particulares (GRANEMANN apud FALCÃO, 2011, s.p.).

Na sociedade, o(a) profissional do Serviço Social exerce papel importante que contribui para que haja mudanças significativas na vida dos indivíduos, sobretudo os que vivem em situações de vulnerabilidade. Contribui, assim, com a transformação societária em suas diversas dimensões histórica, social, cultural e política. E é, a partir do enfrentamento das expressões da questão social, que os(as) Assistentes Sociais, segundo Silva (2007), “vêm construindo respostas aos desafios e às demandas do contexto adverso, buscando instrumentos que sejam efetivos no processo de trabalho” (Silva, 2007, p. 38).

Ainda de acordo com Silva (2007) o objetivo do Serviço Social, assim como o processo de trabalho do(a) Assistente Social, “se define na direção da cidadania, na perspectiva dos direitos, da participação, da democratização dos bens e serviços, da distribuição da renda, enfim, da emancipação e da independência dos sujeitos” (Silva, 2007, p. 38).

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O Código de Ética do Serviço Social, regulamentado pela lei nº 8.662 de 7 de junho de 1993 (CFESS, 1993, art. 4º), estabelece as seguintes competências do(a) Assistente Social:

I - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades organizações populares;

I - elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil;

III - encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população;

IV - (Vetado); Lei n º 8.662 de 7 de junho de 1993.

V - orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;

VI - planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais;

VIII - prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com relação às matérias relacionadas no inciso II deste artigo;

X - planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social;

XI - realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades (CFESS, 1993, art. 4º).

Com isso, identifica-se o vasto campo de trabalho do Serviço Social junto a sociedade, permitindo à profissão reconstruir relações, mediante ações que contribuam para a defesa dos direitos e para inúmeras transformações na vida dos usuários dos serviços. Nesse sentido a concretização dos objetivos se dá pela instrumentalidade. Segundo Guerra (2009, p. 01), essa instrumentalidade “refere-se, não ao conjunto de instrumentos e técnicas, mas a uma capacidade ou propriedade constitutiva da profissão, construída e reconstruída no processo sócio-histórico”. Nesse sentido, percebe-se que as dimensões, ético-política, teórico-metodológica e técnico-operativa são suportes fundamentais para a superação dos desafios no exercício da profissão, pois, de acordo com Sousa (2008), trata-se de uma maneira de articular a teoria e a prática, a investigação e a intervenção, pesquisa e ação, ciência e técnica. Isso possibilita ao Assistente Social se capacitar no espaço de trabalho, criando habilidades (Sousa, 2008), ainda que em meio às dificuldades para maior eficácia, eficiência e efetividade da sua atuação junto às políticas públicas.

Para compreender a instrumentalidade no processo de trabalho do(a) Assistente Social, é necessário lembrar que a teleologia é a mola propulsora da ação do(a) profissional. Assim, o processo de trabalho é “um conjunto de atividades prático-reflexivas voltadas para o alcance de finalidades as quais dependem da existência, da adequação e da criação dos meios e das condições objetivas e subjetivas” (GUERRA, 2009, p. 03).

No modo de produção capitalista, onde se estabelece crescentemente a questão social, “instaura-se um espaço determinado, na divisão social e técnica do trabalho, para o serviço social” (GUERRA, 2009, p. 06). Entende-se, a partir disso, a necessidade do Serviço Social enquanto categoria profissional:

A utilidade social de uma profissão, advém das necessidades sociais. Numa ordem social constituída de duas classes fundamentais tais necessidades, vinculadas ao capital e/ou ao trabalho, são não apenas diferentes mas antagônicas. A utilidade social da profissão está em responder as necessidades das classes sociais, que se transformam, por meio de muitas mediações, em demandas para a profissão. [...] o espaço ocupacional do serviço social, é criado pela existência de tais necessidades e que historicamente a profissão adquire esse espaço quando o Estado passa a interferir sistematicamente nas refrações da questão social, institucionalmente em questões sociais, através de uma determinada modalidade histórica de enfrentamento das mesmas: as políticas sociais, pode-se conceber que as políticas sociais e os serviço sociais constituem-se nos espaços sócio ocupacionais para os assistentes sociais (GUERRA, 2009, p. 06).

Os espaços sócio-ocupacionais dos assistentes sociais são determinados de acordo com os fenômenos sociais surgidos na lógica da sociedade capitalista, que é intrinsecamente desigual e injusta. Com as transformações societárias, surgem novas roupagens da questão social e despontam novos desafios para os (as) profissionais do Serviço Social. Segundo Iamamoto (apud CFESS, 2009):

A análise dos espaços ocupacionais dos assistentes sociais – em expansão e metamorfose – requer inscrevê-los na totalidade histórica considerando as formas assumidas pelo capital no processo de revitalização da acumulação no cenário da crise mundial. Sob a hegemonia das finanças e na busca incessante da produção de super lucros, aquelas estratégias vêm incidindo radicalmente no universo do trabalho e dos direitos. As medidas para a superação da crise sustentam-se no aprofundamento da exploração e expropriação dos produtores diretos com a ampliação do trabalho excedente e a expansão do monopólio da propriedade territorial, comprometendo simultaneamente recursos naturais necessários à preservação da vida e os direitos sociais e humanos das maiorias (IAMAMOTO apud CFESS, 2009, p. 403).

Dinamicamente, o Serviço Social vem enfrentado os desafios historicamente metamorfoseados e, com isso, transformando os espaços ocupacionais com base na sua atuação fundamentalmente instrumentalizada. Um exemplo a ser citado é o objeto deste trabalho: “a prevenção da dependência química”. Essa expressão da questão social existe, há muitos anos, como um problema social, mas tem se modificado ao longo do tempo, exigindo do(a) Assistente Social uma compreensão evolutiva do mesmo. Nessa área ainda não existe um trabalho do Serviço Social sistematizado que responda, com eficácia, eficiência e efetividade, à demanda. Mas, toda atuação do(a) Assistente Social, voltada para garantir os direitos, melhorar a qualidade de vida dos cidadãos e proteção social já é um intento louvável para diminuir a criminalidade, a violência, a miséria e, consequentemente, o uso de drogas. Essas ações podem partir de qualquer política pública, pois segundo Piana (2009):

Os espaços sócio-ocupacionais sofreram significativas mudanças, com a redução de algumas áreas, implementação de outras, reconfiguração das demandas tradicionais, reestruturação de espaços públicos e privados, alterando, assim, a própria pratica profissional. Assim, para intervir na realidade, buscando acompanhar o movimento e as demandas da sociedade – as mudanças no movimento do capital e do trabalho, do Estado e da Sociedade Civil –, o Serviço Social altera-se, reestrutura-se e transforma-se em função das modificações e da dinâmica da realidade social, bem como da apreensão dos seus processos históricos, sociais e culturais, ao mesmo tempo que reflete sobre o significado social da profissão (SILVA, 2007, p. 43).

Ainda enfatizando o problema da dependência química, este trabalho tem o intuito de analisar a prevenção dentro dos espaços sócio-ocupacionais do Serviço Social. Vale ressaltar aqui, a política de saúde como espaço sócio-ocupacional do(a) Assistente Social, em virtude do objeto deste trabalho, como já foi mencionado anteriormente. E reconhecendo a dependência química como uma doença, evidencia-se que deve ser abordada pela política de saúde. E de acordo com o CFESS (2010), tratando dos Parâmetros para Atuação dos Assistentes Sociais na Política de Saúde (2010);

As atribuições e competências dos profissionais de Serviço Social, sejam aquelas realizadas na saúde ou em outro espaço sócio-ocupacional, são orientadas e norteadas por direitos e deveres constantes no Código de Ética Profissional e na Lei de Regulamentação da Profissão, que devem ser observados e respeitados, tanto pelos profissionais quanto pelas instituições empregadoras (CFESS, 2010, p. 33).

O(a) profissional do Serviço Social, pela amplitude de sua atuação no enfrentamento das expressões da questão social e sua disposição a ações interdisciplinares, é capaz de contribuições expressivas na política de saúde.

O projeto ético-político da profissão, construído nos últimos trinta anos, pauta-se na perspectiva da totalidade social e tem na questão social a base de sua fundamentação como já foi referido. Alguns conceitos são fundamentais para a ação dos assistentes sociais na saúde como a concepção de saúde, a integralidade, a intersetorialidade, a participação social e a interdisciplinaridade, já ressaltados no primeiro item deste documento. O conceito de saúde contido na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 8.080/1990 ressalta as expressões da questão social, ao apontar que “a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (BRASIL 1988, artigo 196) e indicar como fatores determinantes e condicionantes da saúde, “entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País” (Lei nº 8.080/1990, artigo 3º). Essas expressões da questão social devem ser compreendidas, segundo Iamamoto (1982), como o conjunto das desigualdades da sociedade capitalista, que se expressam por meio das determinações econômicas, políticas e culturais que impactam as classes sociais (CFESS, 2010, p. 39).

Com base no disposto acima, o próximo passo é analisar a atuação do(a) Assistente Social no enfrentamento da dependência química, com enfoque na prevenção. Ressaltando que se trata de uma doença, o que requer uma abordagem, com mais afinco, a política de saúde, de onde se acredita ser possível uma gama de ações contributivas na prevenção, como já ocorre no tratamento da doença.

4.2 Atuação do Assistente Social no Enfrentamento da Dependência Química: um Enfoque na Prevenção

A dependência química é reconhecida, pela OMS, como uma doença mental e que precisa de um conjunto de esforços para seu enfrentamento, enquanto tratamento, mas dando especial atenção à prevenção. Esse problema é uma expressão da questão social e, segundo Santos e Freitas (2012, p. 02):

Tem sido alvo de esforços diferenciados por parte do Governo, sociedade civil, empresas privadas e muitas outras organizações. Na contemporaneidade, têm-se buscado desenvolver estratégias que não se atenham a resolver as situações geradas pelo uso de drogas (dependência química, vulnerabilidade social, envolvimentos em práticas ilegais), mas se antecipem ao implementar ações que tenham como finalidade principal a prevenção ao uso (SANTOS; FREITAS, 2012, p. 02).

A dependência química não pode ser tratada apenas pela Política de Segurança Pública ou Política Nacional Antidroga. Antes de mais nada, deve ser apreendida por um conjunto de políticas públicas, incluindo a saúde para o tratamento e, sobretudo, para a prevenção. É necessário que profissionais de diversas áreas estejam juntos nessa luta contra as drogas. O(a) Assistente Social é peça fundamental nesse processo, por lidar com as expressões da questão social, nesse caso a dependência química. De acordo com Santos e Freitas (2012), a Política Nacional Sobre Drogas abre espaço para o trabalho do(a) Assistente Social no combate às drogas, quando:

Considerando que o Serviço Social tem nas políticas públicas um espaço privilegiado para o exercício profissional, as ações da Política Nacional sobre Drogas podem configurar-se como possibilidades de trabalho efetivo na defesa de direitos e principalmente como partícipe nesse conjugar de esforços com vistas à prevenção ao uso de drogas. Nesse sentido, a inserção do profissional de Serviço Social nesse lócus, pode ser entendida para além da possibilidade de ocupação profissional, mas como dever de uma profissão, que tem no seu caráter ontológico o compromisso ético da defesa e aprofundamento da cidadania (SANTOS; FREITAS, 2012, p. 02).

As medidas de combate às drogas pelas políticas nacionais têm se organizado com o enfoque no tratamento para a reinserção do dependente químico na sociedade. E, nesse sentido, existe uma parceria entre a sociedade civil e o Estado. Este último não dispõe de equipamentos e programas suficientes para atendimento satisfatório aos usuários e seus familiares. Mas, considera-se que, por se tratar de uma doença progressiva, incurável e fatal, a prevenção é o caminho a ser percorrido. Desde 2006, já se tem essa compreensão, e isso foi acentuado com a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, em seu artigo 1º, que dispõe (BRASIL, 2006):

Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para a prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários ou dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crime (BRASIL, 2006, art. 1º).

O Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas “considera como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência” (BRASIL, 2006, art. 1º, parágrafo único) e tem como objetivos conforme o artigo quinto (BRASIL, 2006):

I. Contribuir para a inclusão social do cidadão, visando torna-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados;

A.I. Promover a construção e socialização do conhecimento sobre drogas no país;

B.I. Promover a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários ou dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e as políticas

IV. E assegurar as condições para coordenação, a integração e articulação das atividades de que trata o art. 3º desta Lei (BRASIL, 2006, s.p.).

Dentro desses objetivos, é possível identificar as alternativas de ações efetivas de prevenção ao uso de drogas no trabalho do(a) Assistente Social. Mas, isso não significa que existam ações sistematizadas, nessa perspectiva. Contudo, é evidente e imprescindível a ação interventiva da categoria na prevenção ao uso de drogas. Ressalta-se, aqui, que as práticas cotidianas do(a) Assistente Social consistem no enfretamento das expressões da questão social, com o objetivo de orientar os indivíduos em direção a uma vida numa sociedade menos injusta e desigual.

O(a) Assistente Social é o profissional capaz de abordar, com propriedade, as demandas da questão social, porque percebe a realidade além das aparências através da pesquisa e da observação, em sua atuação cotidiana. E isso lhe permite ir ao cerne das demandas, apontando caminhos e contribuindo para a transformação da realidade social em que está inserido.

A partir dessa premissa, a intervenção para prevenir a dependência química é um múnus para o Serviço Social, sobretudo no âmbito da saúde, como mostra Santos e Freitas (2012):

Em relação a Política Pública de Saúde, da forma como está estruturada legalmente abre espaços significativos para inserção do assistente social, a partir de uma concepção de saúde que vai para além do “tratamento”, partindo da necessidade de prevenção como estratégia que vai trazer resultados significativos. Portanto, para o entendimento do indivíduo como sujeito de direitos (assistência social) e a necessidade de garantir o bem estar desse indivíduo (saúde) é essencial para efetivação de políticas de prevenção do uso de drogas (SANTOS; FREITAS, 2012, p. 03).

O termo prevenir significa impedir que algo se realize, ou seja, agir, antecipadamente, no sentido de evitar o início do uso de substancias químicas prejudiciais à saúde. Nesse sentido, redirecionar as práticas, de modo a relacionar saúde e condições de vida. A partir disso, toda ação do(a) Assistente Social na política de assistência, de saúde, de moradia e de educação, no sentido de reduzir as demandas sociais e as situações de vulnerabilidade, e de promover o (re) fortalecimento de vínculos, pode ser, ainda que indiretamente, uma ação preventiva ao uso de drogas e dependência química. Trata-se apenas de ações que promovam o ser humano, que o faça buscar novas perspectivas. De acordo com Diehl et al. (2011):

Na área da saúde, é possível pensar as estratégias de prevenção como sendo aquelas capazes de oferecer à comunidade a oportunidade de evitar o surgimento de problemas de saúde. Procuram antecipar as ações que venham a fortalecer o indivíduo, ante a necessidade de enfretamento de eventuais obstáculos que possam provocar danos a sua saúde. Em relação a álcool, tabaco e outras drogas (ATOD) de maneira geral, as estratégias de prevenção têm como objetivos impedir ou retardar o início do uso e/ou diminuir a gravidade e a intensidade das consequências decorrentes dele (DIEHL et al., 2011, p. 481).

A prevenção à dependência química pode ser fracionada em três etapas: primária, secundária e terciária, assim afirma Nicastri (apud PINHEIRO, 2012, p. 08): a primária, evita que o indivíduo experimente a droga; a secundária evita a dependência; a terciária trata a dependência e prioriza as ações voltadas para a manutenção da abstinência.

A atuação dos(as) Assistentes Sociais em relação à dependência química têm sido, basicamente, no Centro de Atenção Psicossocial – Álcool e Drogas (CAPS AD) e em Comunidades Terapêuticas (CTs). As atribuições do Serviço Social no CAPS AD consistem em auxiliar os usuários, na reinserção social, identificando as “causas” da dependência química, de acordo com os objetivos do equipamento:

Um CAPS ad tem como objetivo oferecer atendimento à população, respeitando uma área de abrangência definida, oferecendo atividades terapêuticas e preventivas à comunidade, buscando: 1. Prestar atendimento diário aos usuários dos serviços, dentro da lógica de redução de danos; 2. Gerenciar casos, oferecendo cuidados personalizados; 3. Oferecer atendimento na modalidade intensiva, semi-intensiva e não-intensiva, garantindo que usuários de álcool e outras drogas recebam atenção e acolhimento; 4. Oferecer condições para o repouso e desintoxicação ambulatorial de usuários que necessitem de tais cuidados; 5. Oferecer cuidados aos familiares dos usuários dos serviços; 6. Promover, mediante diversas ações, a reinserção social dos usuários; 7. Trabalhar, junto a usuários e familiares, os fatores de proteção para o uso e dependência de substâncias psicoativas, buscando ao mesmo tempo minimizar a influência dos fatores de risco para tal consumo; 8. Trabalhar a diminuição do estigma e preconceito relativos ao uso de substâncias psicoativas, mediante atividades de cunho preventivo/educativo (BRASIL, 2012, s.p.).

As Comunidades Terapêuticas atuam como entidades do terceiro setor que realizam as ações que o Estado não oferece à população, embora colabore com subsídio financeiro. E da mesma forma o(a) Assistente Social intervém junto aos dependentes químicos na reinserção social, mas, de acordo com as normas da instituição. Segundo Worner (2015),

[...] o assistente social tem reconhecimento em suas funções e sua visão é compartilhada de forma igualitária para com os demais membros da equipe multidisciplinar, sem perder suas particularidades, tendo participação efetiva em grande parte das atividades da instituição e nas reuniões da equipe técnica (WORNER, 2015, p. 180).

Nota-se que a atuação do(a) profissional do Serviço Social, nas entidades governamentais e não governamentais, são direcionadas pela própria instituição, tornando-as limitadas. As Comunidades Terapêuticas trabalham na perspectiva de tratar o dependente químico para reinseri-lo na sociedade, partindo da abstinência total do álcool e outras drogas. Os CAPS AD trabalham na mesma perspectiva, partindo do princípio da redução de danos.

O Serviço Social pode ir além desse trabalho que já é desenvolvido, atuando, por vezes, na prevenção, que é, de fato, o melhor empreendimento na guerra contra as drogas. É a categoria que, com base na realidade, intervém para transformá-la e o pode fazer, significativamente, a partir de suas habilidades de lidar com os usuários.

Por fim, pode-se dizer que não existe ainda uma ação preventiva definida e sistematizada dos (as) profissionais do Serviço Social, no trabalho de prevenção à dependência química, mas existe um processo iniciado, segundo Rodrigues (2006, p. 159), “o assistente social ainda está buscando o lugar e o papel do Serviço Social dentro da área de dependência química”. A necessidade é real e urgente, dadas as atribuições do Serviço Social dentro das políticas públicas:

A necessidade de se construir caminhos para a prevenção ao uso de drogas é imperativa na contemporaneidade e considerando a responsabilidade do Estado no desenvolvimento das ações, partiu-se da intersetorialidade entre políticas públicas, em especial assistência social e saúde, como possibilidades de construção de programas efetivos de prevenção ao uso de drogas. Com o paradigma do indivíduo como sujeito de direitos desenvolvido nas políticas públicas principalmente a partir da Constituição de 1988 e especificamente na política de assistência social a partir de 1993, com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a prevenção ao uso de drogas pode desenvolver-se inclusive no âmbito da defesa de direitos, entre eles o direito a vida, previsto também nas ações da política pública de saúde, que parte da necessidade de garantir ao indivíduo condições para o seu pleno bem estar físico, mental e social (SANTOS; FREITAS, 2012, p. 08).

Portanto, ao(a) Assistente Social fica o desafio de ocupar seu espaço nessa demanda. De um lado, tendo em vista a “defesa intransigente dos direitos humanos”, princípio fundamental do Código de Ética Profissional que orienta as práticas cotidianas do Serviço Social, singularmente aqui, na prevenção da dependência química e, de outro lado, a complexidade do uso abusivo e a dependência de álcool e demais drogas, como uma questão de saúde pública, que rebate nos aspectos sociais, psicológicos, econômicos e políticos. Além disso, as visões simplistas e reducionistas, preconceituosas e moralistas, presentes na sociedade, na mídia em geral e até mesmo em alguns espaços institucionais que mantêm uma visão distorcida da intervenção nessa área dificultam o processo de consolidação dos avanços e conquistas das políticas públicas. Reforçam ações autoritárias e higienistas, submetendo a pessoa com dependência química à lógica da moralidade, culpabilizando-a pelos seus fracassos e recaídas, sem inseri-la, de fato, nas políticas públicas para uma atenção integral baseada no respeito à dignidade. Tais práticas são agravadas, na medida em que se apresentam revestidas de ideias de acolhimento institucional.

Diante do cenário complexo que envolve a questão da dependência química, as ações dos(as) Assistentes Sociais, na perspectiva de fortalecer políticas de saúde, educação, assistência social, planejamento urbano, dentre outras, contribuem com o aprimoramento das ações e serviços junto aos Centros de Atenção Psicossocial em Álcool e outras Drogas, CAPS AD, Centros de Referência de Assistência Social, bem como, estratégias de saúde da família, construindo redes de apoio e prevenção, no âmbito das políticas públicas.

Enfim, em face da gravidade e complexidade da questão, o papel dos (as) assistentes sociais na efetivação de ações mais coletivas de prevenção, contribui, sobremaneira, para a construção de uma atenção aos indivíduos, grupos e comunidades na perspectiva de inclusão social e melhoria da qualidade de vida. Nesse sentido, contribuir com a rede direcionada a serviços como habitação, educação, cultura, lazer, cooperativas de trabalho, com vistas ao exercício da cidadania potencializa intervenções nas empresas, famílias, escolas, comunidades, envolvendo setores sociais específicos, articulando, interdisciplinarmente, políticas sociais via conselhos de direitos e de políticas e outras estratégias de participação comunitária, como fóruns, assembleias, grupos temáticos, assessorias e consultorias, na organização de serviços e ações de prevenção.

Os (as) Assistentes Sociais ainda têm uma contribuição importantíssima em relação a pesquisas sobre questões relacionadas a dependência química e o processo de prevenção e tratamento, pois, por meio delas, podem ser encontradas metodologias de abordagens teóricas, com resultados mais eficazes, tanto no nível de prevenção quanto no de tratamento, enfim, os resultados das pesquisas sociais, nessa área, constroem novas propostas e possibilidades, a partir de novos saberes.

Em síntese, o trabalho profissional do(a) Assistente Social oferece respostas qualificadas em termos de formulação de políticas, de organização de serviços, de atenção direta aos indivíduos, famílias, comunidades, empresas, associações, movimentos sociais, dentre outros, nas questões relacionadas ao álcool e outras drogas, pois a dependência química tem custos sociais elevados e é questão de saúde pública, e, como tal, exige um trabalho que

contemple a intersetorialidade das políticas sociais, a articulação das forças da comunidade e do poder municipal, estadual e federal. Importante ressaltar o trabalho em equipe, nenhum profissional apartado da equipe consegue abordar todas as faces da doença e visualizar as melhores estratégias de intervenção. Nesse aspecto, o(a) Assistente Social também tem papel específico na mobilização e articulação da equipe de trabalho, chamando a atenção para o olhar complementar dos diversos saberes.

Trabalhar a prevenção em qualquer área social é uma tarefa árdua, mas necessária, e, portanto, com maiores possibilidades de resultados, embora com longos prazos. Entretanto, pouco se faz no trabalho emergencial, pois as transformações não ocorrem a partir de ações fragmentadas e pontuais, usualmente expressas nas emergências sociais. Existem condições de vida impostas e convivência com determinados fatores da realidade social, que predispõem os sujeitos a determinadas doenças. Isso também reflete na questão da dependência química, no que se refere ao orgânico, ao subjetivo e ao sociocultural.

Assim, entende-se que o(a) Assistente Social cria condições para mobilização e organização de serviços e ações para fortalecer o Sistema Único de Saúde, defendendo o caráter público da seguridade social. Desempenha ações profissionais construídas no processo do trabalho profissional assim direcionado:

Os processos político-organizativos correspondem à articulação de um conjunto de ações, dentre as quais se destacam a mobilização e a assessoria, incrementando discussões e ações em seu espaço ocupacional, [...] processos de planejamento e gestão corresponde ao conjunto de ações profissionais desenvolvidas no nível de gestão do SUS, no âmbito das instituições e serviços de saúde, no planejamento e gestão de serviços sociais em instituições, programas e empresas, e na sistematização das ações profissionais. Neste âmbito estão contidas as ações particularmente destinadas à efetivação da intersetorialidade, quais sejam, a gestão das relações interinstitucionais e a criação de protocolos entre serviços, programas e instituições no conjunto das políticas sociais, que servem de base para o trabalho do(a) Assistente Social como para a equipe da qual é parte. [...] Os processos sócio-assistenciais correspondem ao conjunto de ações profissionais desenvolvidas no âmbito da ação direta com os usuários nos diferentes níveis de complexidade nos serviços de saúde, a partir de demandas singulares (MIOTO; NOGUEIRA, 2008, p. 282-284).

Nesse sentido, esses processos podem caracterizar, também, o trabalho profissional no cotidiano da atenção à dependência química.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Em vista do estudo realizado, mostrou-nos ser imprescindível o trabalho do(a) Assistente Social no combate as drogas, no tratamento e, impreterivelmente, na prevenção que foi o foco desta pesquisa. Foi possível chegar a essa conclusão, após análises da evolução do uso de drogas na história da humanidade que, a priori, tinha diversas finalidades dentre elas experiências religiosas. Mas, foi-se perdendo essas finalidades e o seu uso passou a ser nocivo à saúde física, mental, social e espiritual do ser humano.

Atualmente a dependência química é reconhecida como uma doença e, mais que isso, uma expressão da questão social, que demanda soluções imediatas, pois, vem dizimando a sociedade, a partir da sua base, que é a família, independentemente, de seus arranjos. Por isso, governo e sociedade civil devem continuar unindo forças para subtrair esse problema na sociedade.

Apesar de existir políticas nacionais de combate às drogas com excelentes objetivos, falta ainda uma prática efetiva, com mais empenho e rigor por parte dos gestores das mesmas. Em se tratando de um problema que se alastra, rapidamente, pela sociedade, além de pensar em ações e legislar acerca do assunto, fazem-se necessárias ações efetivas. E, nesse sentido, os governos não acompanham o progresso da doença na sociedade.

Foi constatado que milhões de pessoas no mundo inteiro usam algum tipo de drogas ilícitas, por motivos variados. E esse número cresce numa velocidade exorbitante, o que requer ações que sitiem o problema, impedindo-o de evoluir e, a partir disso, invista na prevenção, que é o único meio, segundo nosso entendimento, de suprimir a doença. Do contrário, continuaremos sendo espectadores de um cenário de destruição do próprio usuário, de famílias e da sociedade, todos, vítimas do uso abusivo de drogas. A dependência química mata o indivíduo, desagrega e adoece a família e à sociedade causa insegurança, devido à violência resultante da doença.

Levando-se em conta o que foi observado, a dependência química é uma doença e como tal deve ser abordada. Aqui, destaca-se a importância da política de saúde no tratamento e prevenção da doença. No Brasil, existem equipamentos sociais para atender usuários de drogas e também apoio financeiro às organizações não governamentais, porém não são suficientes nem satisfatórias, e faltam ações preventivas e atendimento à família. Acredita-se que a família consciente de todas as facetas da doença é uma aliada impar na prevenção ao uso de drogas, o que nos leva a considerar que é crucial apoiar e trabalhar com a família, para

que se recupere da codependência e possa auxiliar seu ente e a comunidade em ações preventivas. É interessante tratar da saúde da família que é a base da sociedade como já mencionamos.

Dado o exposto, tornam-se evidentes as possibilidades de atuação do(a) Assistente Social na prevenção da dependência química como profissional capaz de articular, em meio às contradições da sociedade capitalista, condições de vida digna para a população em situação de vulnerabilidade. O dependente químico é aquele indivíduo para quem as drogas se tornaram um problema (Narcóticos Anônimos) e que precisa de ajuda. Mas acredita-se que o uso de drogas é o último sintoma da doença, pois geralmente o uso é precedido por uma série de sintomas internos e externos que geram a necessidade de entorpecer-se, para encarar a realidade. Isso, independentemente de classe social, idade, gênero ou raça.

O(a) Assistente Social embasado nos princípios fundamentais do Código de Ética, sobretudo a defesa dos direitos humanos, assume o compromisso de colaborar com a transformação social e, portanto, com a realidade de tantos adolescentes e jovens que adentram o mundo das drogas. O(a) profissional do Serviço Social, com a capacidade que lhe é própria, no uso de suas atribuições e competências e como um dos principais agentes na elaboração, gestão e execução de políticas públicas, tem enorme possibilidade de contribuir com a prevenção. Vale ressaltar, aqui, que o trabalho da política de saúde de atendimento às famílias é um espaço favorável e privilegiado para ações preventivas de doenças, dentre elas a dependência química. O acesso que o(a) Assistente Social tem às famílias faz tênue a dificuldade de abordagem para o trabalho efetivo na direção da prevenção ao uso de drogas.

No decorrer da elaboração deste trabalho, ficou evidente que não existe um trabalho sistematizado do(a) Assistente Social na prevenção da dependência química. São escassas as produções teóricas sobre o tema e sobre o papel desempenhado no trabalho dos(as) Assistentes Sociais. No entanto, por se tratar de um(a) profissional, cujas práticas e estudos se alicerçam em valores fundamentais à existência humana, e despido de preconceitos, tem condições de engendrar habilidades e técnicas, munidas das dimensões do Serviço Social (ético-político, teórico-metodológico e técnico-operativo) para uma atuação efetiva na luta contra as drogas e, principalmente, na prevenção que é o único meio de abolir da sociedade esse mal que perturba a todos.

As ações realizadas no CAPS AD, onde atuam assistentes sociais, devem ser consideradas apenas como estratégias para a prevenção, pois a redução de danos não é eficaz no tratamento da doença, considerando-se seu caráter progressivo que carece da abstinência total, para não evoluir. As Comunidades Terapêuticas, também campo de atuação de assistentes sociais, não tratam da prevenção da doença. Embora sejam válidas, as ações mencionadas não são o caminho que, de fato, deve ser tomado para a prevenção da dependência química.

Finalmente, acredita-se que o(a) profissional que possui maior propriedade para atuar na prevenção da dependência química é o(a) Assistente Social, pois é capaz de enxergar além das aparências, podendo, assim, desenvolver habilidades que atinjam o cerne do problema em meio à sociedade.

As políticas setoriais voltadas para segmentos sociais mais vulneráveis, dentre as quais se destaca a questão da dependência química, estruturam-se a partir da interface com outras políticas. Essa interface potencializa ações das políticas de educação, saúde, assistência social, urbanização, segurança pública, inovando na organização territorial e, articulando ações e serviços aos diversos segmentos, tais como, crianças, adolescentes, famílias, empresas e trabalhadores, dentre outros. Na mesma direção, criando ou dinamizando redes de serviços, equipamentos e gestão favorecendo a discussão e o enfrentamento de questão tão grave nos tempos atuais.

Pode ser utópico pensar numa sociedade sem drogas, no entanto, não o é pensar em uma sociedade com ações concretas para o melhoramento do indivíduo em todas as dimensões, a ponto de não mais ter a necessidade de anestesiar-se para viver. É atribuição do(a) Assistente Social, contribuir para que todos tenham condições de vida digna, vida saudável e isso é prevenção ao uso de drogas, ainda que não objetivamente.

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Publicado por: Roberto Lopes de Uzeda

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