O MARKETING E O USO IRRACIONAL DE MEDICAMENTOS

1. RESUMO

A propaganda de medicamentos é um processo complexo, envolvendo o convencimento de prescritores, dispensadores e pacientes sobre as vantagens do produto por meio da divulgação dos resultados dos estudos relacionados ao seu desenvolvimento, objetivando a sua consequente comercialização. Para as indústrias farmacêuticas é uma etapa essencial, considerada uma extensão do processo de pesquisa e desenvolvimento de novos medicamentos, sendo que para esta atividade são realizados investimentos, até duas vezes maiores do que em pesquisa e desenvolvimento de novas drogas. Habitualmente, os médicos não admitem que sua atividade de prescrição tenha influência, em maior ou menor grau, das atividades promocionais. Contudo, diversos estudos têm demonstrado que a propaganda de medicamentos interfere na prescrição levando, frequentemente, à utilização de medicamentos mais modernos e, geralmente, mais caros, mas não necessariamente mais eficazes. Com isso, observam-se agravantes prejudiciais à saúde do paciente/ consumidor, como automedicação, uso irracional, bem como seus derivados, como intoxicação, interação medicamentosa, surgimento de novas doenças, entre outros. A frequente associação da saúde, com o uso de medicamentos, promovida pelo tripé formado pela indústria farmacêutica, agências de publicidade e empresas de comunicação, estimulam o imaginário curativo da população brasileira que acredita na ciência e tecnologia manifestada através de medicamentos.

Palavras-chaves: Propaganda de Medicamento. Legislação. Automedicação. Atenção Farmacêutica.

ABSTRACT

The advertising of medicines is a complex process, involving the new prescritores, dispensers and patients on the advantages of the product through the dissemination of results of studies related to your development, with its consequent marketing. For the pharmaceutical industries is an essential stage as an extension of the process of research and development of new medicines, and for this activity are investments, up to two times greater than in research and development of new drugs. Typically, the doctors do not admit that your activity limitation period having influence to a greater or lesser extent of promotional activities. However, various studies have shown that the advertising of medicinal products will interfere with the limitation period, often, the use of medicines more modern and generally more expensive, but not necessarily more effective. With this, aggravating harmful to health of patient / consumer, such as self-medicate, irrational use, and their derivatives, such as poisoning, interaction with medicinal products, new diseases, among others. Frequent Association of health, with the use of medicines, promoted by the tripod formed by the pharmaceutical industry, advertisers and undertakings, stimulate fanciful healing of the Brazilian population that believes in Science and technology through medicines.

Keywords: Advertising of medicinal product. Legislation. Self-medicate. Attention Pharmaceutical.

2. INTRODUÇÃO

Buscando entender a dor, a cura e a própria relação saúde e doença, pode-se compreender a existência do medicamento, dos altos investimentos da indústria farmacêutica com o marketing e com a propaganda.

A saúde sempre esteve relacionada à doença, e a partir do momento que se aliou à cura e não à prevenção, o medicamento passou a agir imediatamente na vida do ser humano. Como a dor não pode ser medida de maneira objetiva, a exemplo da pressão do sangue e de níveis de colesterol, muitas vezes a cura é vista de maneira subjetiva. Como não há como mensurar as sensações dolorosas, pois a dor é uma experiência pessoal e intransferível, a busca ao alívio inclui diferentes recursos como chás com ervas, medicamentos diversos, etc.

Alguns destes, como analgésicos, oferecerem bem-estar momentâneo. Antigripais, na verdade, não curam a gripe, mas aliviam os sintomas. Ambos, analgésicos e antigripais, causam inúmeras complicações, como úlceras, hemorragias digestivas e problemas no fígado.

O sintoma patológico leva pessoas a pedirem ajuda aos profissionais de saúde e recorrerem ao medicamento em busca de alívio ao sofrimento. É reconhecida a importância do medicamento na vida das pessoas. O problema é quando essa importância passa a ser uma dependência.

O uso de medicamentos de forma incorreta pode acarretar o agravamento de uma doença, uma vez que a utilização inadequada pode esconder determinados sintomas. No caso do antibiótico, por exemplo, o uso abusivo pode facilitar o aumento da resistência de microrganismos, o que compromete a eficácia dos tratamentos. Outra preocupação em relação ao uso do medicamento refere-se à combinação inadequada. Neste caso, o uso de um medicamento pode anular ou potencializar o efeito do outro. O uso de medicamentos de maneira incorreta ou irracional pode trazer, ainda, consequências como: reações alérgicas, dependência e até a morte.

3. PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS E SUA FUNÇÃO

A propaganda chega ao público, consumidor, por meio de vários veículos.

Dentre, os mais importantes meios de comunicação estão: a televisão, o rádio, o jornal, a revista, o cinema, o outdoor, o cartaz, os diversos tipos de propaganda ao ar livre, sendo a mala direta e através da internet.

A principal função da propaganda é, por um lado, disseminar informações, raciocínios e ideias que permitam aos consumidores estarem informados sobre os produtos e serviços existentes e à sua disposição e, por outro, possibilitar aos anunciantes o aumento de seus negócios, através da conquista de mais consumidores.

A promoção comercial de medicamentos, ou simplesmente propaganda, refere-se a todas “as atividades informativas e de persuasão que realizam os produtores de medicamentos, a fim de induzir a prescrição, a provisão, a aquisição ou a utilização de medicamentos”.

A Resolução RDC/ ANVISA N°102/00, define propaganda como: conjunto de técnicas utilizadas com objetivo de divulgar conhecimentos e/ou promoverem adesão a princípios, idéias ou teorias, visando exercer influência sobre o público através de ações que objetivem promover determinado medicamento com fins comerciais.

Considerando que o medicamento não é um bem de consumo como outro qualquer, o próprio termo persuasão gera certo paradoxo. Por mais que as empresas desejam passar a imagem de que o alvo de suas atividades é a saúde e o bem-estar da sociedade, a prática, particularmente nos países em desenvolvimento, evidencia uma orientação marcadamente dirigida ao retorno econômico. A mídia é uma poderosa ferramenta, capaz de “motivar a demanda pelo consumidor final, formar opinião entre os que prescrevem e exercer pressão sobre as políticas públicas”.

Na tentativa de alterar o padrão de consumo dos medicamentos, as indústrias farmacêuticas lançam mão de diversas formas de propaganda, tanto dirigidas ao público leigo, quanto aos profissionais de saúde. As campanhas são planejadas para atingir desde o médico e o farmacêutico, até o proprietário da farmácia, o balconista e o paciente, conseguindo influenciar a prescrição, a dispensação, a venda e o consumo de medicamentos, além de ser considerada como forma de atualização sobre as novidades na terapêutica pelos profissionais da área de saúde. Por essas razões, a propaganda de medicamentos é indicada como um dos principais problemas relacionados ao mercado farmacêutico no Brasil.

4. HISTÓRIA DA PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS NO BRASIL

O registro do primeiro anúncio de medicamento foi em 1882 no jornal Corsário e anunciava a pomada boro-borácica, que inclusive é considerado o primeiro produto industrializado do Brasil. Um anúncio muito famoso também era o do Xarope São João, de 1900, veiculado na “Revista da Semana” no Rio de Janeiro, utilizava-se da imagem de um homem, como se estivesse amordaçado, significando a ameaça da tosse, bronquite e rouquidão. Neste contexto, o xarope era o grande salvador.

Hoje em dia, com o Código de Defesa do Consumidor e o Conselho Nacional de Auto Regulação Publicitária (CONAR), um anúncio com ameaças ao consumidor e tantas promessas e certezas de cura, certamente não seria veiculado. O anúncio além da promessa de cura milagrosa havia também a multifuncionalidade do produto, o medicamento era anunciado para o combate de diversas desordens, que incluíam desde reumatismo à queda de cabelo.

Depoimentos feitos por supostos ex-pacientes que teriam conseguido a cura através do uso do medicamento em anúncio, também era outra forma de propaganda de medicamentos muito utilizada no fim do século XIX e início do século XX.

O tipo de mensagem publicitária utilizada antes da década de 30 era informativa e escrita com uma linguagem formal e conotativa, destacando especialmente a marca e utilizando sempre uma ilustração com certo exagero para transmitir as propriedades de cura do medicamento. Vale destacar que nessa época os redatores publicitários, não tinham uma formação especializada na linguagem publicitária ou comercial, na realidade eram escritores literários ou poetas brasileiros. Dessa maneira, o tom exagerado e poético das propagandas pertencia na verdade aos redatores da época, entre os quais: Casemiro de Abreu, Lopes Trovão, Emílio de Meneses, Basílio Viana, Olavo Bilac e Orígenes Lessa.

Por volta de 1930, com o surgimento do rádio, a propaganda de medicamentos modificou-se e com esta nova forma de comunicação os anúncios passaram a ter uma característica mais moderna. Dado que a utilização do tempo no rádio é limitada, as propagandas tornaram-se mais rápidas e objetivas, iniciava-se o período dos “jingles”, dos “spots” e dos “slogans”.

Os “slogans” são frases de efeito e alguns dos primeiros “slogans” utilizados na rádio, hoje são considerados como verdadeiros clássicos da propaganda brasileira. Entre eles o do medicamento Melhoral: “é melhor e não faz mal” e das Pílulas do Dr Ross: “pequeninas, mas que resolvem”.

Na década de 1960, logo após um período muito produtivo para a propaganda de medicamentos, houve uma diminuição no número de anúncios, devido ao controle de preços que passou a ser exercido sob os medicamentos. Somente na década de 1970, houve a retomada dos anúncios, entretanto de forma mais branda e moderada. Esses anúncios eram veiculados principalmente na televisão, que chegou ao Brasil na década de 1950, e com o passar do tempo evoluíram e conquistaram a confiança e os investimentos das indústrias farmacêuticas em propaganda.

Um marco importante na história da propaganda de medicamentos foi à regulamentação, através da Lei da Vigilância Sanitária de nº 6.360 de setembro de 1976, de vários aspectos a cerca dos medicamentos, inclusive a propaganda.

A partir daí, o medicamento passou a ter uma divisão distinta, aqueles que só podiam ser vendidos sob prescrição, não puderam mais ser anunciados na mídia de massa. Nesse momento surgem os profissionais propagandistas farmacêuticos.
Esses profissionais promoveriam a propaganda dos medicamentos com venda sob prescrição. Uma vez que as propagandas desses medicamentos deveriam se restringir diretamente a profissionais prescritores ou a anúncios em publicações específicas dos laboratórios e da indústria farmacêutica.

Até os dias atuais, apenas o medicamento de venda livre, também conhecido como OTC (do inglês: Over the Counter) podem ser veiculados livremente na mídia de massa.

Nos anos que se seguem, as propagandas de medicamentos voltaram a ocupar um lugar de destaque na mídia, porém com maior fiscalização e acompanhamento. Além do mais, uma vez que o propagandista atua junto aos profissionais prescritores ou mesmo dispensadores, ele deve conhecer conceitos técnicos do medicamento para garantir o padrão da qualidade das informações que destina aos seus clientes.

4.1. A propaganda na indústria farmacêutica antes do genérico

Ao longo dos anos observamos a crescente evolução da propaganda e do uso da mídia de massa para promoção de medicamentos OTC. Esses produtos detém pouco esforço do propagandista para venda, já que muitas vezes sua promoção é realizada através de anúncios em revistas ou jornais, assim como em comerciais de TV ou rádio.

Desde o início do século passado essa promoção era realizada com grande ostentação e o papel do propagandista, nesta época, era bastante restritivo, focado apenas em outra classe de medicamentos. Os produtos que precisam de prescrição médica para venda, conhecidos como éticos, têm grande necessidade de promoção através do propagandista, uma vez que só podem ser apresentados aos médicos e apenas através da visita do profissional de vendas (BRITO, 2006).

Se antes o propagandista tinha como objetivo levar informações ao médico e tentar persuadi-lo a prescrever seus produtos baseados apenas nas características, vantagens e benefícios, hoje ele tem um segundo público a influenciar através da figura do médico: o paciente. Muitas vezes ele questiona, através do médico, apenas um fator ao final da propaganda que se destaca a todos os argumentos mencionados: o preço.

A orientação de produto é um dos conceitos mais antigos nas relações comerciais. Ela sustenta que os consumidores dão preferência a produtos fáceis de encontrar e baixo custo.

4.2. Genéricos: a mudança no mercado farmacêutico brasileiro

O cenário da indústria farmacêutica até o final da década de 90 era bastante estável e promissor, muitos medicamentos de referência, alguns medicamentos similares e o preço determinado de acordo com a lei da oferta e procura. Nesse cenário era mais fácil para o governo diminuir de alguma maneira o valor dos medicamentos, a aumentar salários e aposentadorias para aumentar a possibilidade de compra da população e tornar favorável o acesso desses medicamentos nos postos de saúde.

A Indústria dos Genéricos permitiu maior acessibilidade ao tratamento médico, mas promoveu demissões na indústria ética e criou, forçosamente, um novo olhar dos laboratórios sobre as mudanças governamentais e as decisões desses líderes de governo.

O ciclo de demanda dos produtos, que era direcionado quase que exclusivamente pela indústria farmacêutica, passou a ser discutido pelo governo e determinado pelo médico e paciente possuidor de liberdade de compra.

As grandes empresas passaram a ter uma nova preocupação no sentido de encontrar a resolução para esta situação sem gerar aumento de contratação e despesas.

Para tentar concorrer com os genéricos, surgiu o conceito de estudo de novas substâncias e fabricação de produtos mais acessíveis para o consumidor final, para que desse modo o medicamento referência pudesse ter preço mais acessível, mas não a ponto de se equiparar ao genérico.

Além da preocupação com o preço e os benefícios dos medicamentos, a população começou a se preocupar com as questões de sustentabilidade e reciclagem, o que promoveu na indústria farmacêutica uma nova maneira de pensar em relação à redução de custos e a confecção de embalagens. Nesse novo panorama, o paciente busca por medicamentos eficazes, com baixo custo e dão prioridade aqueles que abraçam causas sociais e responsabilidades sustentáveis.

Embora a indústria farmacêutica nacional seja responsável pela maior parte da produção dos medicamentos similares, a maior fatia de vendas nesse setor está ligada aos genéricos que correspondem a 20,6% das vendas em unidades no conjunto total. O medicamento genérico, em sua maioria apresenta valor 35% menor que o produto referência, mesmo assim, desde a entrada do genérico no mercado nacional, a produção de medicamentos referência por empresas internacionais ainda se sobressaem à produção do genérico.

O mercado mundial de genéricos cresce aproximadamente 17% ao ano e movimenta aproximadamente US$ 80 bilhões, com crescimento. Até o final do século passado os investimentos em marketing eram quase que exclusivamente destinados a médicos e pouco se falava de trade marketing nos pontos de vendas.

A expectativa do consumidor mudou com o novo cenário, principalmente no que tange a seu novo poder compra nas farmácias. E consequentemente os proprietários de farmácias e drogarias passaram a dar maior atenção aos novos produtos, responsáveis pelo aumento das vendas. As expectativas vão desde melhor comunicação no PDV até personalização do atendimento (BRITO, 2006). E é justamente para atender a essa expectativa dos consumidores que o varejo e a indústria farmacêutica passaram a investir em trade marketing. As estratégias de comunicação e relacionamento adotadas no PDV são fundamentais para garantir e aumentar os lucros além de promover a satisfação do cliente.

5. A INFLUÊNCIA DA PROPAGANDA SOBRE O CONSUMIDOR

O interesse econômico acima do interesse a saúde é um dos grandes problemas no Brasil. Apesar de se ter outras estratégias a não ser somente o interesse pela venda do medicamento, a realidade que é encontrada é o interesse pelo consumo da população para o lucro das empresas. A lógica atual que rege a assistência e saúde no mundo é o mercado e capital. O foco maior que deveria ser a saúde e não a doença, infelizmente não acontece dessa forma.

Vivemos em uma época que as pessoas são vulneráveis ao mal estar muitas das vezes provocada pelo o estresse do dia a dia como, insônia, depressão devido ao ritmo acelerado de vida. Neste caso, a uma maior busca da população pelos medicamentos "milagrosos" que muitas das vezes as publicidades e propagandas idealizam e vendem este sonho. A publicidade tende a mostrar um universo idealizado, onde o medicamento pode levar a busca do bem estar. O ser humano tem uma tendência de não querer sofrer e de tratar as dores sem mesmo buscar alternativas, aonde nesta fragilidade a propaganda reforça o consumo do medicamento sem necessidade e sem orientações necessárias para o indivíduo.

Os medicamentos livres de receitas médicas, não são livres de reações adversas e efeitos colaterais. Se usados de maneira indiscriminados sem orientação, pode trazer sérios danos à saúde. Nenhum medicamento é zero de risco à saúde, este possui contra indicação que deve ser esclarecida ao público.

Os meios de comunicação são um dos meios mais rápidos e mais fáceis de levar uma informação desejada a público. A grande maioria da população possui algum acesso a este meio, onde torna mais atrativas e lucrativas esta utilização por parte das indústrias farmacêuticas, pois atinge um publico bem maior. Este é um dos grandes riscos, pois as informações chegam de uma maneira rápida, atinge uma grande parte da população em massa, e os números de danos também podem ser desastrosos. Por isso se dar a importância de uma fiscalização mais rigorosa quanto às informações de medicamentos que são levadas ao público.

De uma maneira em geral, a influência pelo consumo onde as pessoas passam a consumir porque indicaram numa propaganda que tal medicamento é o correto, é levar a população ao uso indiscriminado de medicamentos sem qualquer orientação profissional. É colocar em risco a saúde pública para fins lucrativos e não para o bem da saúde.

6. REGULAMENTAÇÃO DA PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS

No dia 16/06/09 a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) publicou no diário oficial as novas regras para a propaganda de medicamentos no país. Foram 180 dias de prazo para que as agências e anunciantes de todo o Brasil se adequassem a (RDC) Resolução de Diretoria Colegiada de número 96, criada em 2008.

A ANVISA determinou a proibição do uso de artistas indicando medicamentos em campanhas publicitárias. As ilustres celebridades não podem mais mencionar os “benefícios” pessoais, e nem sequer sugerir o uso de medicamentos em quaisquer canais de mídia. Sua participação limita-se a informar as indicações e demais características do produto comprovadas cientificamente, além de pronunciar uma das advertências previstas na RDC.

A ANVISA baseia tal restrição, no consumo indiscriminado e arriscado de vários medicamentos em circulação. A população acreditando nas celebridades automedica-se. Os medicamentos, com a publicidade excessiva, passaram a ser notados como bens de consumo e não mais como remédios prescritos por especialistas. Extinguiram-se as reais necessidades de uso e seus componentes químicos ativos para valores agregados a esses produtos, muitas vezes de caráter emocional que cativam e estimulam o uso sem indicações médicas por parte dos consumidores.

Quanto ao uso de profissionais nas propagandas, também há restrições. As propagandas não poderão usar de profissionais de saúde com aqueles velhos e conhecidos jargões como: “recomendado por especialista”. Segundo a ANVISA, tais informações agregam valores que não são adequados para serem veiculados em propaganda, pois essas utilizam os canais de mídia totalmente para fins comerciais. No entanto, se o profissional quiser se arriscar e ceder seu nome e imagem a propaganda de determinado produto não há problemas, desde que os mesmos responsabilizem-se totalmente pelo conteúdo, incluindo seu nome e seu registro em sua área de atuação.

7. O USO RACIONAL DE MEDICAMENTOS

A Constituição Federal de 1988 direciona a atuação do Estado brasileiro para a consecução do bem-estar social e da plena cidadania, instituindo no ordenamento jurídico determinado direito social, como o direito à saúde e à educação, direcionando a atuação do Estado para garanti-los. A Organização Mundial da Saúde (OMS) conceitua, assim, a saúde: “Um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a simples ausência de doenças e outros danos”.

No Brasil a Constituição Federal e a Lei Federal número 8.080/90 definem o objetivo do direito à saúde como universal, que deve ser garantido pelo Estado. O Sistema Único de Saúde (SUS), institucionalizado pela Lei número 8.080/1990, possui como princípios a universalidade de acesso aos serviços de saúde e a integralidade da assistência, cabendo a ele a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

Com base no marco legal que estabelece o direito à saúde, incorporando o conceito da assistência farmacêutica que tem seu fundamento na Constituição Federal de 1988. A Portaria nº 3.916/98, do Ministério da Saúde, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos, tem como propósito garantir a necessária segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos, a promoção do uso racional e o acesso da população àqueles considerados essenciais. Com esse intuito, suas diretrizes são o estabelecimento da relação de medicamentos essenciais e as responsabilidades dos gestores do SUS na sua efetivação. O direito à assistência farmacêutica, como parte integrante do direito social à saúde, também, é instituído no ordenamento jurídico como um direito social. De acordo com os artigos 6º e 7º da Lei Orgânica da Saúde, a assistência terapêutica e farmacêutica deve ser garantida integralmente aos cidadãos brasileiros, de acordo com o princípio da integralidade de assistência.

Assim, a assistência farmacêutica constitui parte fundamental dos serviços de atenção à saúde do cidadão. Em muitos casos, a estratégia terapêutica para recuperação do paciente ou para a redução dos riscos da doença e agravos, somente é possível, a partir da utilização de algum tipo de medicamento. Nessas situações, o medicamento é elemento essencial para a efetividade do processo de atenção à saúde.

A OMS estima que, no mundo, mais da metade de todos os medicamentos são prescritos, dispensados ou vendidos inapropriadamente, e que metade dos pacientes não os usa, corretamente. Portanto, é gasto muito dinheiro que, ao invés de benefícios, pode trazer sérios riscos à saúde.

Quando o medicamento é usado indiscriminadamente ou sem nenhum critério técnico, dizemos que se trata de uso irracional de medicamentos, que é um importante problema de saúde pública. Portanto, é preciso considerar o potencial de contribuição do farmacêutico e efetivamente incorporá-lo às equipes de saúde, a fim de que se garanta a melhora da utilização dos medicamentos, com redução dos riscos de morbimortalidade e que seu trabalho proporcione meios para que os custos relacionados à farmacoterapia sejam os menores possíveis para a sociedade.

O uso racional de medicamentos é definido como um processo que compreende a prescrição apropriada; a disponibilidade oportuna e a preços acessíveis; a dispensação em condições adequadas; e o conjunto de doses indicadas, nos intervalos definidos e no período de tempo indicado de medicamentos eficazes, seguros e de qualidade.

A assistência farmacêutica tem, entre suas premissas, a utilização dos medicamentos, por meio da prescrição, dispensação e uso, como define o Uso Racional de Medicamentos (URM), entendido como um conjunto de práticas que inclui:

• A escolha terapêutica medicamentosa adequada;

• A indicação apropriada deste medicamento;

• A inexistência de contraindicação;

• A mínima probabilidade de reações adversas;

• A dispensação correta, incluindo informação apropriada sobre os medicamentos prescritos.

• Adesão ao tratamento pelo paciente;

• Seguimentos dos efeitos desejados e de possíveis reações adversas consequentes do tratamento.

Por meio de estratégias simples e de baixo custo, é possível, sim, promover o uso racional de medicamentos, sendo fundamental o papel do profissional farmacêutico, seja na orientação, durante a dispensação; seja educando a comunidade sobre o uso de medicamentos. Uma das maneiras do farmacêutico promover o uso racional de medicamentos é informando aos pacientes, na hora da dispensação dos medicamentos, sobre os benefícios do uso correto dos mesmos.

Todos os profissionais da saúde tem o dever de cumprir o ordenamento jurídico, como o Código de Defesa do Consumidor, que garante como direitos básicos do consumidor:

Art. 6º.

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas à liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

Assim, também, é importante que os gestores compreendam o seu papel e a sua responsabilidade para com a sociedade, promovendo o uso racional de medicamentos, fazendo, no mínimo:

• Revisão anual da Rename e obrigar os Estados e Municípios a atualizarem, em suas listagens, os medicamentos já avaliados pela ANVISA/ Ministério da Saúde (Medicina Baseada em Evidências).

• Atualizar os protocolos terapêuticos baseados na Medicina em Evidências.

• Proporcionar aos profissionais da saúde, educação continuada em saúde baseada em evidências, e dos protocolos terapêuticos.

• Realizar, em parceria com os Estados e Municípios, a introdução e implementação do Uso Racional de Medicamentos.

• Oferecer aos usuários do sistema educação continuada em prevenção de doenças e Uso Racional de Medicamentos.

O Conselho Federal de Farmácia já inseriu, há muito tempo, nos seus regulamentos, a prática do Uso Racional de Medicamentos pelos farmacêuticos. Entre as inúmeras Resoluções já editadas, podemos citar:

• Resolução 308, de 2 De Maio de 1997.
  Dispõe sobre a assistência farmacêutica em farmácias e drogarias.

• Resolução nº 417, de 29 de setembro de 2004.
  Ementa: Aprova o Código de Ética da Profissão Farmacêutica.

• Resolução nº 449, de 24 de outubro de 2006.
  Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico na Comissão de Farmácia e Terapêutica.

• Resolução nº 477, de 28 de maio de 2008.
  Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no âmbito das plantas medicinais e fitoterápicos e dá outras providências.

• Resolução nº 499 de 17 de dezembro de 2008.
  Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos, em farmácias e drogarias, e dá outras providências.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), também, tem editado resoluções que preveem a prática do uso racional de medicamentos, nos estabelecimentos de saúde. Como exemplo, podemos citar a recente Resolução – RDC nº 44, de 26 de outubro de 2010, que dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição médica, isoladas ou em associação e dá outras providências.

A edição da RDC 44/10, que já vinha sendo discutida junto a outros órgãos da saúde, diga-se de passagem, foi precipitada pelo assombro causado pela bactéria Klebsiella Pneumoniae Carbapenemase (KPC), que matou e contaminou pessoas, no Distrito Federal e em vários estados, expondo o problema à sociedade e gritando por providências.

A Resolução determina que as farmácias condicionem a dispensação de antibióticos à apresentação e à retenção da primeira via da receita de controle especial. Além disso, a norma estabelece que o prazo de validade da receita seja de dez dias, e que as farmácias armazenem os dados do paciente e de quem recebeu a orientação quanto ao uso. Por todo o exposto e com o ordenamento jurídico favorável a atividade farmacêutica, é importante que os farmacêuticos ofereçam todo seu potencial na execução de mais este serviço importante para a sociedade brasileira.

Finalmente, se o direito à saúde é um preceito constitucional; se este direito, como garante a Lei Orgânica da Saúde, é integral, universal e com equidade, que garante inclusive o direito à assistência farmacêutica; e se a assistência farmacêutica tem como premissa, também, o uso racional de medicamentos, então, temos claramente que inferir que é um direito da sociedade o privilégio a uma medicina baseada em evidencias, assim como à farmacoterapia baseada em evidências, pilares do Uso Racional de Medicamentos.

8. PERFIL DO USUÁRIO DE MEDICAMENTOS NO BRASIL

A falta de recursos orçamentários possui íntima relação com o consumo de medicamentos, principalmente no que se refere à automedicação. No entanto esta prática não é exclusiva das classes baixas. Estudos indicam que um maior consumo de medicamentos ocorre entre pessoas com maior nível de escolaridade, provavelmente por possuírem maior informação, e se sentirem mais confiantes para se automedicarem.

O consumo de medicamentos também possui associação com o gênero. As mulheres se automedicam mais que os homens, o que também é afirmado em estudo realizado pela OMS em drogarias do Brasil. A predominância do uso de medicamentos entre as mulheres pode ser parcialmente atribuída à exploração pela propaganda de medicamentos, de papéis sociais tradicionalmente atribuídos às mulheres, dentre eles o de prover a saúde da família. Ainda de acordo com os dados obtidos, as mulheres apareceram mais em propagandas de medicamentos, principalmente antidepressivos e ansiolíticos, o que pode levar a um impacto sobre as prescrições médicas destes medicamentos destinadas ao sexo feminino.

A representação exagerada da mulher e a tendência de retratá-las de forma estereotipada podem formar um protótipo de tratamento, induzindo ao pensamento de que esta é a única ou a mais afetada pela patologia a qual o medicamento anunciado se propõe a tratar.

No Brasil 50% da população tem acesso aos medicamentos e seu consumo é alto em praticamente todas as faixas etárias, atingindo a quinta colocação no mercado consumidor mundial. Em relação à idade, as propagandas de medicamentos retratam figuras de pessoas jovens adultos, saudáveis, de boa aparência, despertando um desejo ainda que subjetivo do consumidor em adquirir estas características através do uso do medicamento.

Há relatos de utilização diferenciada de medicamentos segundo o gênero e as características socioeconômicas das famílias. Porém, inexistem estudos que avaliem o consumo de medicamentos especificamente entre os adolescentes. Essa faixa etária é caracterizada pelo desenvolvimento de capacidades e julgamentos cognitivos individuais, os quais podem influenciar, de forma independente, os resultados de alguns estudos, e também é alvo frequente de campanhas publicitárias, por seu alto poder de consumo, inclusive no âmbito das propagandas de medicamentos.

9. O PAPEL DO FARMACÊUTICO NO USO RACIONAL DE MEDICAMENTOS

O farmacêutico deve ter o paciente e não o medicamento como foco de qualquer forma de atuação profissional. Esta visão é promovida pela Organização Mundial da Saúde e pela Federação Internacional dos Farmacêuticos. No Brasil, esta mesma visão aparece em excelentes textos legais que, quando implementados de fato, terão reflexos muito positivos sobre a utilização de medicamentos, incluindo maior acesso e menor excesso. Como exemplo, podem-se citar a Política Nacional de Medicamentos e a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, ambas as conquistas do sistema de saúde do país.

A assistência farmacêutica, parte integrante da Política Nacional de Saúde, envolve um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, garantindo os princípios da universalidade, integralidade e equidade. A assistência farmacêutica foi definida na Política Nacional de Medicamentos como sendo um “grupo de atividades relacionadas com o medicamento, destinadas a apoiar as ações de saúde demandadas por uma comunidade. Envolve o abastecimento de medicamentos em todas e em cada uma de suas etapas constitutivas, a conservação e controle de qualidade, a segurança e a eficácia terapêutica dos medicamentos, o acompanhamento e a avaliação da utilização, a obtenção e a difusão de informação sobre medicamentos e a educação permanente dos profissionais de saúde, do paciente e da comunidade para assegurar o uso racional de medicamentos”.

Dito de outro modo, a atuação do farmacêutico enquanto cidadão e enquanto profissional da saúde pode, didaticamente, dividir-se em:

• Ações para diagnóstico da racionalidade na utilização de medicamentos.

São os estudos de utilização de medicamentos. A fim de viabilizá-los em grande escala, é urgente a construção de bancos de dados que permitam conhecer os medicamentos que estão sendo utilizados na atenção básica, à semelhança do Medicaid (Programa de saúde social) dos Estados Unidos. É imperioso e urgente incluir no SIH-SUS (Sistema de Internações Hospitalares do Sistema Único de Saúde) a informação sobre os medicamentos utilizados pelos milhões de pacientes que anualmente são internados pelo SUS. Sem esse conhecimento, fica difícil planejar ações mais globais no que diz respeito aos medicamentos. Mas mesmo em escala menor, é possível fazer a diferença.

• Ações para "tratar" os problemas encontrados.

O farmacêutico como profissional da saúde:

• Precisa lutar para que o conceito de medicamentos essenciais seja respeitado nas decisões dos comitês que elaboram as listas padronizadas de medicamentos federal, estaduais e municipais; isto naturalmente conflita com os interesses da indústria farmacêutica mundial que movimenta cerca de 541,2 bilhões de dólares por ano; não é de admirar, portanto, que as mais agressivas estratégias de marketing sejam mobilizadas para garantir a expansão desta atividade tão lucrativa;

• Deve ser membro da equipe multiprofissional das comissões hospitalares como Comissão de Controle de Infecção Hospitalar, Comissão de Farmácia e Terapêutica, nestas atuando na seleção de medicamentos, elaborando guias terapêuticos, fazendo farmacovigilância, isto é, monitorizando eventos adversos por medicamentos como reações adversas, erros de medicação e inefetividade terapêutica, além de assegurar que os medicamentos tenham qualidade; deve ainda participar das comissões cujas atividades, de certa forma, podem fornecer um diagnóstico de como os medicamentos foram utilizados: Comissões de Revisão de Prontuários e de Revisão dos Óbitos;

• Como especialista em informação sobre medicamentos, atuando em Centros de Informação sobre Medicamentos (CIM), deve fornecer informação imparcial, bem referenciada e criticamente avaliada sobre qualquer aspecto da prática farmacêutica;

• Deve integrar a equipe multiprofissional de atenção à saúde como especialista em medicamentos, discutindo alternativas terapêuticas, alertando para interações e para reações adversas e trazendo informação sobre formas farmacêuticas, apresentações comerciais, custos, contribuindo para a individualização da terapêutica;

• Deve orientar o paciente quanto ao tratamento: a que horas e como tomar o medicamento, horário da tomada do medicamento em relação ao horário das refeições, tratamentos não medicamentosos, cuidados gerais; advertências quanto à dose máxima diária, a possíveis interações com outros medicamentos, com álcool, com alimentos, quanto ao risco de suspender o medicamento; orientações sobre o efeito do medicamento: objetivo do uso, início do efeito, o porquê da duração do tratamento; orientações sobre efeitos adversos: quais esperar, quanto tempo dura, como controlá-los, o que fazer se ocorrerem efeitos colaterais;

• Deve acompanhar os resultados do tratamento: as intervenções terapêuticas estão sendo efetivas? Ocorreram reações adversas? Ocorreram erros de medicação? Como está sendo a adesão ao tratamento?

Resumindo, “o farmacêutico deve sair de trás do balcão e começar a servir o público, provendo cuidado ao invés de apenas comprimidos", como inicia o prefácio do manual sobre a prática farmacêutica publicada pela OMS. Não é mais admissível que a atuação do farmacêutico se limite à aquisição e à distribuição de medicamentos. Mas não é apenas com idealismo que se constrói uma assistência farmacêutica capaz de atender às demandas da sociedade. É preciso capacitação.

As novas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Farmácia foram construídas para formar esse farmacêutico dos "novos tempos".
O artigo 4º dessas diretrizes prescreve que a formação do farmacêutico tem por objetivo dotar o profissional dos conhecimentos requeridos para o exercício das competências e habilidades gerais que são as mesmas que caracterizam o farmacêutico "sete estrelas", conforme a FIP: 1. atenção à saúde, 2. tomada de decisão, 3. comunicação, 4. liderança, 5. administração e gerenciamento, 6. educação permanente e 7. ensino.

A proposta das diretrizes é que estas competências e habilidades gerais, ao lado de um elenco de competências e habilidades específicas, contemplem as necessidades sociais da saúde, a atenção integral da saúde no sistema regionalizado e hierarquizado de referência e contra referência e o trabalho em equipe, com ênfase no Sistema Único de Saúde. Resta ver com que velocidade e em que extensão as numerosas faculdades de farmácia do país conseguirão se adequar a essas diretrizes.

10. CONCLUSÃO

A automedicação é um problema antigo, que envolve questões culturais, sociais, econômicas e de grandes proporções. Atualmente a automedicação no Brasil é um caso sério de saúde pública, que leva muitas pessoas à intoxicação, por vezes, à morte.

Como se não bastasse o poder da indústria farmacêutica em altos investimentos de marketing e na propaganda, ela encontra como parceira: médicos e a mídia de massa, que legitima algumas informações e divulga muitas vezes, sem responsabilidade, medicamentos a leigos, o que estimula o consumo irracional.

O trabalho da promoção do uso racional de medicamentos seria muito mais efetivo se as autoridades sanitárias trabalhassem com medidas preventivas para assegurar a saúde das pessoas e retirassem do mercado farmacêutico medicamentos de eficácia duvidosa. Qualquer medicamento, não apenas os vendidos sob prescrição, deveria ser acompanhado de informação.

A informação e a promoção dos medicamentos pode influenciar em grande medida a forma como os medicamentos são utilizados.

À ANVISA cabe a moralização, o controle e a regulação das mensagens veiculadas por meio da propaganda na mídia de massa (em parceria com o CONAR), para que não existam mais abusos nem promessas que possam contribuir com o aumento do consumo desenfreado e irracional de medicamentos, sobretudo de medicamentos de venda livre.

11. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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