A Política de Assistência Social: serviço de convivência e fortalecimento de vínculos familiares CRAS - Floresta

1. RESUMO

O estudo aqui apresentado pretende analisar a Política de Assistência Social, bem como as relações criança/adolescente/família, público este atendido no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, no Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) – Bairro Floresta, em Goiânia no ano de 2013 com adentramento no 1° semestre de 2014. Objetivo Geral: Avaliar se o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos operado na CRAS – Floresta tem cumprido com seus principais objetivos: Fortalecer vínculos familiares, ofertar atividades socioeducativas para crianças e adolescentes retirados do trabalho ou não, complementar o trabalho social e os laços afetivos com as famílias e prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco social. Fundamenta-se teoricamente em Ariès (1975), Sposati (1995, 1998), Behring e Boschetti (2009), Mioto (2013), Potyara (2011), Yasbeck (1989), entre outros. Lançando também uma luz ao analisar o conceito família, bem como as transformações que historicamente ocorreram em seu formato. Nesta análise será possível observar que houve mudança no arranjo da família atual, e que se faz necessário uma discussão permanente sobre o tema, considerando sua importância na política de proteção social, relativo à matricialidade sócio-familiar, sendo a centralidade das ações da política de Assistência Social.

Palavras-chave: Família, Política de Assistência, Convivência Familiar e Comunitária.

ABSTRACT

The study presented here is to examine the Social Welfare Policy, the relations of child / adolescent / family, this public attended the Living Services and Strengthening Linkages in the Reference Center for Social Assistance (CRAS) - District Floresta in Goiânia in 2013 and extended to the 1st half of 2014. General Goal: To evaluate whether the Family Bonding service and links to Strengthen operated in CRAS - Floresta has complied with it’s main objectives: To strengthen family bonds, offer social educational for children and adolescents withdrawn from work or not, complementary social work and affective bonds with families and prevent the occurrence of lies situations of social vulnerability and risk. It is based on theoretically Ariès (1975), Sposati (1995, 1998), Boschetti and Behring (2009), Mioto (2013), Potyara (2011) and Yasbeck (1989), among others. Also casting a light to analyze the concept family and their transformations that occurred historically in its format, this analysis will find that there were a change in the arrangements of the current family, and that it is necessary a permanent discussion on the topic considering its importance social protection policy on the social and family matriciality, and the centrality of the shares of social assistance policy.

Key words: Family, Welfare Policy, Family Bonding and Comunitary.

LISTA DE SIGLAS

CLT – Consolidação das Leis do Trabalho

CRAS – Centro de Referências da Assistência Social

CREAS – Centro de Referencias Especializados da Assistência Social

FUNABEM – Fundação Nacional para Bem Estar do Menor

CAPs – caixas de Aposentadorias e Pensões

IBGE – Instituto brasileiro de geografia e estatística

IDB – Indicadores e Dados básicos

INSS – Instituto Nacional de Seguro Social

LBA – Legião Brasileira de Assistência

LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social

MDS – Ministério de Desenvolvimento Social e combate à Fome

NOB – Normas Operacionais Básicas da Assistência Social

PNAS – Política Nacional da Assistência Social

SEMAS – Secretaria Municipal de Assistência Social

SUAS – Sistema Único da Assistência Social

IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo

PNUD – Programa das Nações Unidas Para o Desenvolvimento

IDH – Índice de Desenvolvimento Humano

IDG – Índice de Desigualdade de Gênero

RDH – Relatório de Desenvolvimento Humano

2. INTRODUÇÃO

O primeiro Capítulo desta monografia é uma retomada histórica da política de Assistência Social no Brasil, buscando analisar seus primeiros traços surgidos na transição entre o modo de produção escravagista e o modo capitalista, trazendo as suas nuances. Busca-se expor essa trajetória, que ao longo dos anos no Brasil, esteve relegada ao segundo plano. Este capítulo apresenta um apanhado das construções feitas nesta política, tomando como marco a Constituição de 1988, e aborda essa construção histórica da Assistência no Brasil, antes e após a constituição federal.

O segundo capítulo traz a história da criança e do adolescente com o exímio maestro da história Phillippe Ariès, que ilumina essa história da Família e da infância, trazendo o conhecimento da formação dessa sociedade complexa, e da instituição família até o momento que conhecemos. Alguns outros autores utilizados irão contextualizar essa formação no Brasil, como na Europa, o berço das observações de Ariès, a Criança aqui também foi excluída das políticas, sempre esquecida, explorada, sujeita a maus-tratos, violentada em seus direitos básicos de infância, e ao falar em infância José Mauro de Vasconcelos (1975) foi o escritor que, na opinião deste pesquisador, mais se aproximou da retratação cotidiana de uma criança pobre no Brasil, isso feito em sua obra “Meu Pé de Laranja Lima” (uma ficção com lampejos de realidade). Essa obra conta a história de uma criança pobre chamada Zezé, com uma família de muitos irmãos, cujo pai estava desempregado. A trama é cercada de conflitos relacionados à família e à infância de Zezé. E um dos momentos, que sempre leva esse pesquisador as lágrimas, é uma conversa de Zezé com o Portuga (amigo dele de uns 50 anos mais ou menos), depois de uma surra de ficar de cama, ele vai ao encontro desse seu amigo em uma confeitaria, e encontra-o lá, começa a conversar com ele sobre o acontecido, no trecho abaixo Vasconcelos consegue, com um realismo quase palpável, traduzir o cotidiano da vida de uma criança pobre (Anexo 1)

A infância tem esses conflitos presentes nela, desde a descoberta do Brasil e através dos séculos foi relegada ao esquecimento, mas como podemos notar na obra literária de Vasconcelos (1975), que em meio à infância existe um contexto social, sujeitos envolvidos que demandam atenção familiar, demandas essas que atravessam esses sujeitos dando um sentido histórico, próprios à questão social, tais como: o desemprego – como fator desencadeador de inúmeras expressões da questão social – a violência, a pobreza, a falta de habitação, a educação e outras tantas, dando um sentido a esses atores envolvidos, e tudo isso em movimento constante, colocam ingredientes que temperam essas relações.

O terceiro capítulo vai falar de família, essa instituição que está presente na civilização, com uma relação intrincada na sociedade humana e que é um espaço cercado de conflitos como diz Mioto (2013), e que precisa ser discutido em sua totalidade. Também trará o resultado da pesquisa de campo realizada no CRAS – Floresta.

CAPÍTULO I

3. POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, UM RESGATE HISTÓRICO

No presente capítulo realizar-se-á um resgate histórico da Política de Assistência social no Brasil, porque se faz necessário uma retomada dessa história para entendermos melhor este movimento de conquista de direitos, bem como sua organização e sua formação em momentos distintos, principalmente tomando como marco a constituição de 1988, revisitando o antes e verificando o pós-constituição (1988).

3.1. Antes da Constituição de 1988: Assistência social como mediação de conflitos.

Segundo Behring Boschetti (2009), não se pode definir com exatidão os primeiros traços de política social ou do que viria a se configurar como tal; se revisitarmos os fundamentos das políticas sociais, veremos que começaram a surgir quando os movimentos sociais se intensificaram, no avultamento do capitalismo; momento em que a revolução industrial se torna eminente e se acirra a questão social e as lutas de classe, exatamente quando o Estado já tem seu braço firmado na mediação destes conflitos e o seu desenvolvimento, uma realidade consolidada.

Porém, o marco “inicial” das politicas sociais foi no pós-segunda-guerra-mundial.

“Sua origem é comumente relacionada aos movimentos de massa socialdemocratas e ao estabelecimento dos estados-nação na Europa ocidental no final do século XIX (Pierson, 1991), mas sua generalização situa-se na passagem do capitalismo concorrencial para o monopolista, em especial na sua fase tardia, após a segunda guerra mundial (pós – 1945).” (BEHRING E BOSCHETTI, 2009: 42)

Ao analisarmos o Brasil vemos que a dinâmica de surgimento das políticas sociais são “semelhantes”. Elas foram implantadas, tendo como pano de fundo as lutas de classes, com o acirramento da questão social, em meio a um contexto do mundo capitalista em crise que alcançava o país. Apesar de no Brasil essa condição de capitalismo ser diversa da realidade europeia e dos países onde ocorreu a revolução industrial, Behring e Boschetti ao analisarem a questão dizem que:

“O Brasil capitalista moderno seria, então, um “presente que se acha impregnado de vários passados” (Ianni, 1992: 63), em função da nossa via não clássica desse processo de transição para o capitalismo. Prado Jr. (1991) identificou a adaptação brasileira ao capitalismo a partir da substituição lenta do trabalho escravo pelo trabalho livre nas grandes unidades agrárias numa "complexa articulação de ‘progresso’ (a adaptação ao capitalismo) (BEHRING E BOSCHETTI, 2009: 72)

No Brasil o processo de industrialização e desenvolvimento do capitalismo foi mais lento que na Europa, o berço da revolução industrial, que já no final do século XIX estava totalmente desenvolvido, em terras brasileiras ainda estava na transição do sistema escravagista para o capitalismo de fato, que devido à eminência de uma classe dominante com forte influência agrícola, ainda se podiam achar traços do antigo sistema, mesclados com o novo que surgia; e com a chegada de imigrantes europeus que passavam a povoar as grandes unidades agrícolas, que eram a economia principal do país, a questão social emergente era uma realidade, sobretudo, pelo fato que com a abolição da escravatura, tem-se uma grande quantidade de escravos, agora “desempregados”, que passavam a engrossar a fila da pobreza e da miséria.

Conforme estudos de Fausto (1995), uma forte imigração se deu para os centros urbanos, no entanto, ocupando-se prioritariamente da agricultura, principal atividade econômica, com cerca de 80% da economia vigente, ficando o restante distribuído entre a indústria e serviços sendo este último, eminentemente de serviços domésticos.

A característica principal deste mercado era de uma população de analfabetos, negra, mesclada com os imigrantes atraídos pelo café que despontava como uma fonte rentável, concentrada no centro-sul do país. A Região Nordeste em franca decadência, isso devido aos incentivos do exterior para a produção agrícola, pois as terras virgens e promissoras estavam agora centradas na Região Sul do Brasil. Os países consumidores de café aumentaram sua renda e população, sendo o principal consumidor os Estados Unidos, que segundo Fausto (1995) aumentou a sua população consideravelmente entre os anos de 1850 e 1900 e criaram o costume de tomar café.

Na gênese da formação da sociedade brasileira está intrínseco o liberalismo como pano de fundo dessa construção histórica, Behring e Boschetti dizem que essa edificação da sociedade brasileira misturada entre sociedade escravista e sociedade livre, surge à figura do “senhor-cidadão, elemento exclusivo da sociedade civil, na qual os outros não contavam” (BEHRING E BOSCHETTI, 2009: 74)

Esse cidadão abastado da elite da sociedade brasileira detinha todos os privilégios e vantagens, além de o Estado patrocinar os interesses dessa classe.

Gestado dentro deste contexto liberal o embrião da Política de Assistência Social, não poderia surgir senão com a vocação assistencialista, selecionadora, excludente e outros adjetivos afins, vindo se consolidar como instituição apenas em 1942 com a criação da Legião Brasileira de Assistência, gerida pela primeira dama Dona Darcy Vargas.

Segundo Behring e Boschetti, (2009) 1923 é um ano crucial para a compreensão do processo de formação da Política de Assistência Social no Brasil, foi neste ano que foi promulgado a lei Eloy Chaves que é a “base” ou o embrião da Previdência Social no Brasil. Essa lei criou as caixas de aposentadoria e pensão (CAP’s), inicialmente criadas para “categorias estratégicas de trabalhadores” ¹ a criação nesse modelo se dá pelo poder de pressão dessas categorias em detrimento das outras, pois a economia brasileira era basicamente agrícola cafeeira. Os trabalhadores ligados a essa economia estavam envolvidos diretamente na produção e circulação destes produtos, por isso seriam essas categorias as com o maior poder de pressão. A criação das caixas de aposentadoria e pensões (CAP’s) não se deu por “bondade” dos patrões, mas para conformar essas categorias que eram responsáveis por praticamente toda a produção brasileira, que dependia quase que exclusivamente das exportações dos produtos agrícolas² que representavam cerca de 70% do PIB brasileiro.

Para Behring e Boschetti, esse cenário se modificaria em 1930, quando o comércio de café entra em declínio devido à crise de 1929 a1932, então, o principal produto de produção brasileira sofre uma paralisação repentina nas suas atividades, abrem-se outras perspectivas de comércio, e essas categorias que tinham o poder de pressão se enfraquecem, abrindo espaço para o surgimento de movimentos sociais engendrados nessa crise do mercado de trabalho. Mudanças significativas ocorrem no mundo capitalista.

Sposati (1998) diz que, no caso Brasileiro é uma questão diferente até a década de 1930, a “pobreza” segundo ela não era compreendida como expressão da questão social, mas sim como “caso de polícia” e os movimentos sociais são repreendidos com rigor. Os acontecimentos oriundos destes conflitos sociais eram tratados como raros e geralmente encobertos e negados como acontecimentos presentes na sociedade.

Ainda segundo Sposati, (1998) a pobreza era tida como desvios de certos indivíduos e a responsabilização por cuidar dessa pobreza era atribuída à sociedade civil, principalmente à igreja, não somente a católica, mas também outras denominações, o Estado tinha o papel apenas de apoio e fiscalização, negando efetivamente sua responsabilidade. Surgiram nessa época os asilos como a principal medida de tratamento para essas “doenças”, sim doenças, pois os pobres eram considerados doentes, e um problema real de saúde. A assistência social neste contexto refletia uma ação continua de “solidariedade e Benevolência”.

Conforme Sposati (1998) em 1930, com a criação do ministério do trabalho indústria e comércio que assume a gestão das ações do trabalho, o Estado começa a compreender que existe uma questão social em ebulição e vê a necessidade de tratar esta questão como política. O Estado assume apenas uma pequena parcela desta responsabilidade, omitindo-se frente à questão maior. O fato é que os movimentos sociais se tornaram um barril de pólvora para administrar e a saída viável seria assumir estas ações, como forma de resignar essa parcela da sociedade que clamava por ações do Estado em seu favor.

As ações do Estado no Brasil em relação à politica social, sempre foram assistencialistas desde sua origem como já dito, a pobreza sempre foi expurgada dos grandes centros urbano, relegadas as periferias, considerada preguiçosa e por isso culpada pela sua condição de miséria, incapaz de alcançar sua independência econômica, por isso vive na “dependência” de programas assistenciais, programas estes inabilitados e insuficientes para resolver as demandas dessa população usuária da assistência social. Neste processo de pauperização da parcela maior da população, que se desenvolve desde a formação capitalista em suas origens, a questão social se explicita, obrigando o Estado a responder as expressões desta questão que se apresentam em demanda pela sociedade.

No ano de 1938, o decreto N° 523 institui a organização Nacional de Serviço Social, posteriormente o Estado também institucionaliza a Assistência Social no Brasil com a criação da Legião Brasileira de Assistência - LBA no ano de 1942. Essa instituição assegurou por estatuto as primeiras Damas como gestoras deste serviço, nesse mesmo período, a assistência social engloba uma ação voltada à educação com o surgimento do sistema “S”, o Serviço Social da Indústria (SESI) o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI). Um fato era real neste contexto é que o mundo do trabalho estava se reorganizando depois da segunda grande guerra, os trabalhadores estavam em grande movimentação e tanto o Estado como o empresariado precisavam dar resposta aos movimentos reivindicatórios da classe operária, nesse novo momento histórico.

Sposati (1998) diz que, as demandas mudaram, os Trabalhadores agora buscam outros horizontes de luta, não buscam apenas ajuda benemerente, querem aumento real da renda, educação e qualificação. Em resposta antecipada para conformar esses operários é que surgem os serviços de assistência mesclado com ajuda financeira.

A criação da Legião brasileira de Assistência - LBA foi o grande expoente desta fase da assistência social no Brasil tornando-se a grande protagonista das politicas sociais do país. Com a criação da LBA “a legião campanhista se torna uma sociedade civil de finalidades não econômicas, voltadas para ‘congregar as organizações de boa vontade’. Aqui a Assistência Social como ação social é ato de vontade e não direito de cidadania”(SPOSATI, 2007, 20)

O início dessa instituição se dá para apoiar as famílias dos pracinhas e posteriormente estende suas ações à sociedade “necessitada” de uma forma geral, principalmente aos que não tinham a cobertura da previdência, também com suas ações de socorro as vítimas de grandes calamidades como enchentes, secas e etc. Ao longo dos anos, certamente, o seu caráter assistencialista se apresentará de forma mais explícita.

A década de 1950 vem com a efervescência de novos movimentos, o comunismo se avoluma com seus pensamentos influenciadores e proibidos e sofre grande repressão, com influências externas de um mundo polarizado entre dois grandes blocos hegemônicos, o socialista e o capitalista. Esses dois sistemas econômicos têm como representantes máximos de um lado a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URRS), e do outro os Estados Unidos da América representante do capitalismo, que buscavam alargar sua zona de influência mundial, inclusive no Brasil que inflige repressão aos comunistas, esse contexto acaba por exigir um processo modernizador inclusive das políticas sociais, nesse dado momento o serviço social se sofistica como diz Sposati:

O populismo é reforçado como forma política de legitimação do poder e comando da chamada burguesia nacional, apoiado na adesão da massa trabalhadora obtida pela antecipação da concessão de benefícios.

A assistência adquire no discurso governamental nova amplitude. Além dos programas de pronto-socorro social, destinados aos hipossuficientes economicamente, abarcará a prestação de serviços sociais básicos. Abarcará igualmente, sob a égide da ONU, os programas de desenvolvimento comunitário destinados às comunidades e regiões com “problemas de estagnação” socioeconômica. (SPOSATI, 1998: 47)

Para equilibrar os conflitos oriundos das disputas que surgem neste momento, o populismo³ é a forma encontrada para que os trabalhadores fiquem conformados com sua situação, encontrando ecos no discurso de governo inovador da assistência social, mas apenas no discurso.

O mundo estava na década de 1950 mergulhado numa crise econômica e a população brasileira ficando empobrecida, com desigualdades sociais evidentes, que se acentuaram no governo de Juscelino Kubitschek, que tinha como lema de governo “50 (cinquenta) anos em 5 (cinco)”, o governo de Juscelino era de cunho desenvolvimentista e abriu o mercado para o capital estrangeiro, seu governo desenvolveu a indústria brasileira de forma mais acentuada, neste momento do mercado nacional houve um aumento do emprego, mas não do salário real dos trabalhadores conforme narra Sposati;

Desta forma, o final da década de 50 apresentava um panorama em que a economia estava crescendo a todo vapor e a inflação aumentando aceleradamente. Contudo os salários reais dos trabalhadores apesar da elevação da produtividade tendiam a cair. As massas urbanas e rurais estavam empobrecidas e vinham cada vez mais pressionando politicamente.(SPOSATI, 1998: 15)

O governo subsequente que assume, tem uma indústria nacional “desenvolvida” com os investimentos feitos por Juscelino, porém, herda uma crise política e econômica astronômica, isso se deu pelo fato de seu antecessor não voltar suas preocupações para as consequências futuras geradas com sua política econômica, essa crise se estendeu até o final da década de 1960, com uma recessão profunda que jogou o país na dependência do capital estrangeiro.

No ano de 1964, com movimentos sociais pressionando por reformas, agrárias e de bases na educação e outros setores somados a pressão do capital estrangeiro, sobretudo dos Estados Unidos da América que temia a instalação de um país comunista na América Latina, acabam por apoiar o Golpe Militar de 1964 e o país mergulha em uma ditadura. A intervenção militar, inicialmente, procura estabilizar a economia nacional com o controle rigoroso da inflação e arrocho salarial. A princípio a estratégia alcança seu objetivo, chegando a gerar o chamado milagre econômico, mas posteriormente mergulha o país numa crise mais profunda e consequentemente no endividamento externo.

Na década de 1970, a crise do petróleo provoca uma nova divisão internacional do trabalho conforme afirma Sposati (1998), o que afeta as relações entre as grandes economias e os países “subdesenvolvidos” em um primeiro momento havia o investimento das grandes potências mundiais nas economias subdesenvolvidas e nesse momento histórico especifico, Sposati diz:

Tais medidas, é claro, afetaram as relações entre as grandes potências e as economias subdesenvolvidas, terminando por agravar a crise nestas economias. Principalmente porque uma das estratégias adotadas foi a elevação do custo do crédito externo e a diminuição do ingresso de capitais nesses países. (SPOSATI, 1998: 18)

A solução única foi recorrer ao endividamento externo, com isso o processo recessivo se tornou intenso levando o país a uma crise de proporções gigantescas, consumindo todas as reservas nacionais.

Essa crise recessiva levou o país a uma subordinação que cobrou em uma moeda cara e terrível a sociedade.

Tal subordinação dos governos nacionais a orientações externas de programas de austeridade econômica resultou em altíssimos custos sociais (baixo nível de vida, desemprego, aumento da criminalidade, etc.) e no custo político da perda da capacidade de decisão nacional. (SPOSATI, 1998: 19)

Essa conjuntura que empobrece o povo leva as massas à outra dimensão política de luta. Os trabalhadores influenciados pela nova conjuntura mundial e os agentes que atuam contra a ditadura militar vigente no Brasil, provocam mudanças de pensamento e consciência. As demandas também são outras, o povo qualifica suas reivindicações para romper com esse ciclo exploratório e com isso os movimentos sociais e sindicais se fortalecem e ao final da década de 1970 e início de 1980, o Governo já incorpora em seu discurso, algumas tímidas propostas sociais, devido a essa conjuntura de crise e empobrecimento da população.

Sposati (1998) analisando o contexto histórico relata relativo aos movimentos sociais, sindicatos, e alguns intelectuais e a igreja que em toda a ditadura haviam sido vetados em muito suas ações sociais e cujos espaços de atuação sofreram uma grande retração, agora as políticas sociais entram na pauta das reinvindicações destes movimentos.

Contudo, segundo Sposati (1998), todo este quadro não é suficiente para a ruptura imediata do estado brasileiro com esse “padrão” de poderio de herança fundamentalmente populista e autoritária.

O assistencialismo assume o papel conformador da sociedade pauperizada, o dito social incorporado no discurso governamental até então são para:

Reduzir as agudizações e se constituem em espaços para que o grupo no poder possa, de um lado, conter conflitos e, de outro, responder “humanitariamente” a situações de agravamento da miséria e espoliação de grupos sociais. (SPOSATI, 1998: 31)

Ao final da década 1970 e começo de 1980 o conceito de assistência social como até então era concebido, assistencialista, paternalista, clientelista, excludente, e também a forma que o capital encontrava como saída para se impor frente à classe trabalhadora de forma exploratória, acaba por sofrer importantes questionamentos por parte destes movimentos surgidos destes conflitos gerados pelo acirramento da questão social. Neste momento histórico, contrapondo-se a essa exploração, houve uma atenção por parte de intelectuais que fizeram uma análise crítica, apontando para a desconstrução dessas práticas institucionais autoritárias e populistas de uma assistência social conservadora nos termos já citados.

Nos anos 80 os estudos e a própria prática política vão permitir uma apreensão das contradições da assistência social que caminha com estudos e pesquisas críticas para a renovação do seu conceito fundamental, mesmo que efetivamente isso ainda seja frágil, mas ganha uma maior projeção, e consegue ser visto como uma resposta estratégica.

De acordo com Sposati (1995) para que os excluídos possam ter acesso a bens e serviços negados em outra instância política, e uma possibilidade real de reposição da cidadania negada, a assistência passa a ser vista como uma ferramenta de compensação das relações sociais contraditórias e como equalizadora (limitada, claro) das desigualdades. A discussão sobre o tema assistência Social no Brasil chega a Assembleia Nacional Constituinte, conduzida pelos movimentos sociais contestadores, pela visibilidade que ganha os estudos, pesquisas e análises feitas por alguns intelectuais que reverberaram o assunto de forma magistral.

Assim, após a Constituição de 1988, a Política de Assistência Social ganha uma nova configuração para o atendimento das demandas sociais. É o que será tratado no próximo item.

3.2. Política de assistência Social pós constituição de 1988: Uma conquista de direitos.

A Assembleia Nacional Constituinte de 1988 inicia as discussões de uma forma consistente relativa à cidadania e aos direitos sociais, isso foi extremamente importante, porque desde o congresso de políticas de bem-estar social de 1986 havia uma discussão conforme Sposati (1995), que culminou com a criação do grupo interministerial de pesquisa em outubro de 1986. Essas discussões, que eram em torno de uma política social equitativa, avançaram e o resultado foi que se espalhou por diversos órgãos e o debate adensou para que houvesse a aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social. Em agosto de 1988, o Centro de Estudos e Projetos em Educação, Cidadania e Desenvolvimento Social (CEDEPSS) da Associação Brasileira de Ensino em Serviço Social (ABESS) tornou-se estimulador de pesquisas voltadas à questão social e à assistência social no Brasil. Esses estudos foram responsáveis por uma análise detalhada da Politica de Assistência Social no país e pela produção de uma vasta bibliografia sobre o assunto, diversos autores se empenharam e qualificaram sobremaneira a discussão.

Ao trazer a baila o tema Política de Assistência Social neste momento histórico surge segundo Sposati (1995), questionamentos sobre a Política de Assistência Social que urgem por significados reais “o que é? Para que ela serve? Como vem funcionando?” (SPOSATI, 1995: 43).

Ficou claro depois dos primeiros anos da redemocratização que os problemas não se resolveriam automaticamente, ou numa equação matemática simples “redemocratização = problemas resolvidos”, requer luta contínua, pressão dos movimentos organizados da sociedade, a exemplo disso, surge o movimento dos trabalhadores sem terra (MST) que reivindicavam a reforma agrária, outros movimentos neste formato surgiram para engrossar as fileiras reivindicatórias.

No bojo destas questões a constituição cidadã foi promulgada e a Seguridade Social brasileira garantida no seu texto, assentada no tripé: Saúde, Previdência e Assistência Social, agora figurando também como responsabilidade do Estado. Assim, a assistência social passa a ser um direito garantido na constituição;

Segundo os artigos 6° e 203° da constituição federal, é apresentada a quem dela precisar, independente da contribuição à seguridade. O que isto quer dizer? Quer dizer que só quem a sociedade reconhece como necessitado e desamparado usa a assistência social.

E que a assistência social deve garantir? Ela tem que garantir os direitos sociais que são: a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção a maternidade e à infância etc. para todos aqueles reconhecidos como necessitados. (SPOSATI, 1995: 46)

Definir quem são os necessitados de uma sociedade é uma tarefa inglória, Sposati diz que:

“Para a gente entender o que é ‘necessitado’ temos que entender melhor seguridade social e, assim vai ficar mais fácil compreender a assistência social. (SPOSATI, 1995: 46)”.

Portanto, Esses indivíduos seriam quem não tem condições de se manter por falta de um salário, para prover para si e seus familiares os direitos sociais básicos, ou por alguma fragilidade congênita ou não, enfim, os incapacitados para o trabalho. Essas pessoas necessitam de auxílio, pois é uma situação especial e fere os seus direitos, e nesse momento (conforme legislação) é que à assistência social e outras políticas de seguridade social intervém visando garantir saúde, educação, trabalho etc.

A NOB/SUAS⁴ afirma que a Assistência Social no Brasil constitucionalmente faz parte do Sistema de Seguridade Social;

A Assistência Social, assim como a saúde, é direito do cidadão, independe de sua contribuição prévia e deve ser provida pela contribuição de toda a sociedade. Ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, monitorar populações em risco e prevenir a incidência de agravos à vida em face das situações de vulnerabilidade. A proteção social de Assistência Social, em suas ações, produz aquisições materiais, sociais, socioeducativas ao cidadão e cidadã e suas famílias para suprir suas necessidades de reprodução social de vida individual e familiar; desenvolver suas capacidades e talentos para a convivência social”. (BRASIL, 2005, p.89).

Não podemos negar os avanços na política de Assistência Social após a constituição de 1988, mas ainda está longe de ter respostas consistentes relativos às demandas dos usuários, que a cada dia são mais complexas.

A década de 1990 chegou com o advento do neoliberalismo, que prega a redução do Estado e a transferência para o mercado e a sociedade civil da responsabilidade com a Assistência Social, um retrocesso. Os avanços aconteceram, conquistados nas lutas travadas para a aprovação do texto constitucional com a inclusão da assistência e outros direitos como dever do estado. Nesse contexto de crise, os organismos internacionais impõe orientações ao Brasil, que como diz Fernandes;

Em linhas gerais o FMI [Fundo Monetário Internacional] não altera os princípios da seguridade estabelecidos na constituição de 1988, mas, a exemplo das demais propostas dos setores vinculados ao grande capital, propõe a separação das fontes de custeio, desvinculando a previdência, da saúde e da assistência, procedimento este que amplia significativamente as oportunidades para o setor privado lucrativo, na esfera da saúde e da previdência.

Em relação à previdência sugere que o seu custeio se faça pela folha de salário, com uma alíquota de 15% para os trabalhadores e empregadores. As áreas da saúde e da assistência social seriam custeadas com recursos dos estados e municípios. (FERNANDES, 1995 Pág. 201)

Em linhas gerais, a proposta neoliberal da década de 1990 (e porque não dizer a vigente) penaliza sempre a classe trabalhadora. Durante toda a história brasileira vemos desde o processo de transição do modo de produção “escravagista” ao capitalista no Brasil, que o trabalhador ficou sempre com o ônus do enriquecimento de uma pequena parcela da sociedade (a elite), excluído do usufruto dos bens produzidos pelo conjunto da sociedade. As conquista que foram poucas, foram alcançadas a duras penas, direitos estes agora traduzindo os anseios dessa população expressos e garantidos no texto constitucional, e com a investida neoliberal de ingerência externa por meio de organismos financeiros internacionais, querem usurpá-los, transferindo ao trabalhador mal remunerado, diga-se de passagem, a conta pela previdência e aos estados e municípios a conta da saúde e assistência social. É importante lembrar que neste momento histórico o país estava em crise financeira, Dados estes comprovados na Figura 1:

Figura 1 – Inflação Histórica – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA
Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e estatística – IBGE

Behring e Boschetti, no capítulo III do livro Política Social no Capitalismo Tardio analisando O’connor, dizem tratar-se de uma estratégia do capitalismo monopolista⁵ transferir para o capitalismo competitivo⁶, o Estado e à sociedade civil, a responsabilidade para que possam ampliar sua capacidade de acumulação. De que forma isso ocorreria? Pois quando o Estado privatiza a assistência, abre espaço para a mercantilização dessa política e, consequentemente, o vislumbre da lucratividade do capitalismo Monopolista em todas as formas. Não é a intenção aqui discutir este assunto, mas somente para situar a ação do capitalismo monopolista (internacionalmente instituído, suplantando Estados e nações) que transfere ao capitalismo competitivo (empresas locais), ao Estado e à sociedade civil a conta dos “benefícios sociais”.

As empresas transnacionais interferem no mercado nacional, tornando desigual a competição, forçando o Estado a intervir para equalizar as desigualdades geradas, o que sobrecarrega sua ação por falta de estrutura para absorver as demandas e com isso tem que transferir à sociedade civil a responsabilidade pela execução dos serviços sociais. Isso gera um passivo e um nicho, a refilantropização e precarização das políticas sociais, o caminho à mercantilização dessa política fica traçado. Os anos 1990 foi uma década marcada por privatizações do estado brasileiro e descentralização das políticas sociais.

Em 1993 a lei 8.742 que dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social, importante marco para a assistência no Brasil, é aprovada e traz como definição e objetivo no capítulo I no seu artigo 1° que:

A assistência social, direito do cidadão e dever do estado, é politica de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizado através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas (BRASIL, 1993).

Quando o texto traz que é dever do Estado isso significa um avanço ao que até então vinha sendo operado no país, leva o Estado a protagonista da Política de Assistência Social e não mais apenas coadjuvante.

Em 2003 na IV Conferência Nacional de Assistência Social que foi realizada em Brasília, o Ministério do Desenvolvimento Social juntamente com o Conselho Nacional de Assistência Social resolvem dar materialidade as diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. O tema foi amplamente discutido em todo o país, culminando com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS que tinha como prioridade a implantação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Trata-se de uma situação nova para a assistência no Brasil, acostumada à condição de clientelista, é urgente desvincular essa imagem impregnada a política de assistência social com contornos assistencialistas. O contexto neoliberal em que estava vivendo o Brasil, com minimização do Estado, a precarização das relações de trabalho, colaborou para que a assistência continuasse com o ranço da imagem apegada a si. A efetivação em sua plenitude conforme determina a lei ainda não foi atingida, porém, não se pode negar que houve avanços, que os invisíveis ganharam visibilidade, ainda que um pouco turvada, mas ganharam.

Os favores populistas já não são uma constante, há um novo olhar para os vulneráveis, já não são mais “doentes”, o Estado vê que existe uma população com necessidades reais, com possibilidades e capacidades a se desenvolver, e o mais importante com vontade de superar essa condição. Incorpora-se na política de assistência a centralidade da família, como espaços privilegiados para fortalecer os vínculos de seus indivíduos conforme a Política Nacional de Assistência Social aponta;

Nas suas diretrizes nos itens III e IV há a primazia do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; e que a centralidade na implementação dos benefícios projetos e programas está na família sua concepção (BRASIL, PNAS)

Ter a família como centro de suas ações, revela a intenção do legislador em dirimir as vulnerabilidades desses grupos de indivíduos, centrando esforços no espaço mais importante para tal, sem jamais perder de vista que a família não pode e não deve nunca ser a responsável pelo fracasso das ações adotadas. A implantação do Sistema Único de Assistência Social abre caminho para a construção de uma política com colunas firmes, tentando se desvencilhar da visão a ela atribuída historicamente, e ganha vultuosidade legitimada por lei. No próximo item será explanado sobre o SUAS como efetivação da política de assistência social no Brasil.

3.3. Sistema Único de Assistência Social: a efetivação da política de Assistência Social.

Começam a delinearem-se contornos relevantes com a implementação da Política de Assistência Social, um desses exemplos de construção inovadora foi o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, com a tônica da luta contra trabalho infantil tendo lugar de destaque na Política de Assistência Social, um exemplo claro, que se solidificou com o surgimento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e tornou-se um dos serviços sócio-assistenciais de sucesso, vistos que os índices relativos ao trabalho infantil caíram em 1992, segundo Indicadores e Dados básicos (IDB) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o trabalho infantil girava em torno de 23,63%. Já no último senso, esses números foram reduzidos drasticamente, o Brasil tem 3,7 milhões de crianças envolvidas no trabalho infantil, o que representa 8,6% das crianças e adolescentes de 5 a 17 anos, se pensarmos em números reais, em vez de percentual, ainda é um número enorme. Mas, foram registrados avanços significativos na efetivação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e aprimorado programas voltados à proteção e garantias de direitos, como é o caso do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI. O Programa contempla além do conteúdo de transferência de renda, o trabalho sócio-familiar e a oferta de atividades sócio-educativas para crianças e adolescentes retirados do trabalho.

Na Efetivação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, a Proteção Social Básica é um dos níveis de complexidade ofertados à população em risco e tem como objetivo a prevenção de situações de risco, por meio do desenvolvimento de potencialidades e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Esse serviço destina-se à população que vive em situação de fragilidade decorrente da pobreza, ausência de renda, acesso precário ou nulo aos serviços públicos ou fragilização de vínculos afetivos (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras). Dentro do que preconiza a Proteção Social Básica, além da oferta do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, oferta-se o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco social. O Serviço de Convivência e Fortalecimentos de Vínculos – SCFV é um serviço realizado em grupos, organizado de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com seu ciclo de vida.

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV foi reordenado no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, esse reordenamento visa qualificar a oferta do Serviço a crianças, adolescentes e idosos; com o reordenamento buscou-se a unificação das regras para qualificar, equalizar, uniformizar a oferta do Serviço, tornando a lógica de cofinanciamento federal convergente, para com isso possibilitar o planejamento da oferta de acordo com a demanda local, garantindo serviços continuados, potencializando a inclusão dos usuários identificados nas situações prioritárias e facilitando a execução do Serviço de Convivência e Fortalecimentos de Vínculos, otimizando os recursos humanos, materiais e financeiros. No item seguinte será apresentada a configuração da Política de Assistência Social em Goiânia.

3.4. Política de Assistência Social em Goiânia na efetivação de direitos sociais.

A política de Assistência Social no município de Goiânia, após a implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), começou a se desenhar com propriedade e identidade tal como é hoje, a partir da implantação da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) que foi instituída em julho de 2007, pela Lei nº 8.537. Esse último é o órgão responsável pela implementação da Política de Assistência Social no município, houve anteriormente a isso, mais precisamente na década de 1990 um projeto pioneiro denominado Sociedade Cidadão 2000, criado em 14 de setembro de 1993, uma entidade conveniada com a Prefeitura de Goiânia, através da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) ou antiga Fundação Municipal de Desenvolvimento Comunitário (FUMDEC) que foi o princípio das ações voltadas às crianças e adolescentes em todos os níveis de complexidade orientados a partir desse projeto, que desembocou na criação da Secretaria Municipal de Assistência Social, o qual organizou seus serviços extinguindo a Sociedade Cidadão 2000. Além dessa medida, outras contribuíram para desenhar um novo caminho a ser percorrido para se chegar até o ponto atual da política social no município de Goiânia. As ações pertinentes a ela são articuladas com as demais políticas públicas, buscando promover os direitos de cidadania e a autonomia dos cidadãos. Apresentando um modelo de gestão descentralizado e inclusivo, que oferta um conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios.

As ações da política de Assistência Social têm o foco prioritário na atenção às famílias, conforme determina a LOAS. A SEMAS desenvolve atividades socioeducativas com crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e idosos, e executa projetos de geração de renda. Como operador da Política de Assistência Social no município de Goiânia, esse órgão opera com os três níveis de complexidade preconizados na política de Assistência social, são eles:

Proteção Social Básica: Responsável pela gestão das ações no âmbito da Proteção Social Básica que visa prevenir situações de risco, desenvolvendo ações junto às famílias em situação de vulnerabilidade social, trabalhando suas potencialidades e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Proteção Social Especial: A Proteção Social Especial compreende os atendimentos e serviços de informação, orientação, apoio e atividades de inclusão social visando à garantia e defesa de direito a indivíduos (crianças, adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, mulheres) e famílias com direitos violados, adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto - Liberdade Assistida (LA) e a Prestação de Serviço a Comunidade (PSC) e o atendimento especial, próprio à população em situação de rua. Para a realização destes serviços, a Secretaria de Assistência Social – SEMAS conta com os Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS, na Média Complexidade e com as Unidades de Alta Complexidade, além das instituições da Rede Sócio-assistencial conveniada.

Dentro desta proteção especial a de Média Complexidade, operadas através Programa Social Especial – PSE: Serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos. Compreende atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e para o fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social, os Centros de Referência Especializados em Assistência Social – CREAS são locais específicos para esse atendimento.

Também dentro deste serviço existe o acompanhamento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas previstas no artigo 112 do ECA com alguns objetivos específicos que tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente. Devem contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes. Para a oferta do serviço faz-se necessário à observância da responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida. Atividades desenvolvidas: Realização de sondagem inicial com os adolescentes, as famílias, os técnicos responsáveis pelo acompanhamento, à coordenação e os parceiros para levantamento dos temas a serem trabalhados nos Seminários Socioeducativos e Culturais para discussão de temas relacionados à sociedade e a família.

Dentro do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos encontra-se “fundido” ou reordenado Programa de Erradicação do Trabalho infantil (PETI) é executado conforme as diretrizes do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), atendendo a proposta administrativa e pedagógica contida no Plano Anual de Assistência Social. Priorizando a regionalização, este trabalho é realizado nos Centro de Referências em Assistência Social – CRAS e na rede sócio-assistencial conveniada.

Em Goiânia existe uma realidade diferenciada dos demais municípios que são as Unidades Municipais de Assistência Social (UMAS), essas unidades operam alguns serviços dos Centros de Referência em Assistência Social – CRAS e estão subordinadas territorialmente à última instituição citada. Nessas instituições são desenvolvidas atividades culturais, esportivas, artísticas, lúdicas, reforço escolar (o auxílio às tarefas e trabalhos escolares de crianças e adolescentes), ainda, a execução dos Projetos Bombeiro Mirim, Polícia Militar Mirim e Bate Latas.

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos articula um conjunto de ações, visando à retirada de crianças e adolescentes de até 16 anos das práticas de trabalho infantil, exceto na condição de aprendizes, a partir de 14 anos conforme artigo 60 do ECA, de vulnerabilidades e situações de risco, visando ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, não somente com Crianças e adolescentes o serviço também desenvolve ações com idosos, com os mesmos objetivos.

Dentro da lógica do fortalecimento de vínculos, a família tem que cumprir algumas condicionalidades, ou seja, compromissos assumidos pela família com o programa, para que receba a transferência de renda destinada ao serviço. Que são: Frequência mínima de 85% nos grupos de convivência por parte das crianças/adolescentes, a manutenção e atualização do peso e da vacinação de crianças com menos de 07 (sete) anos de idade junto aos Centros de Saúde da Família (CSF’s) e a frequência escolar regular.

A família, ao ingressar no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV tem acesso à transferência de renda do Programa Bolsa Família, quando atender aos critérios de elegibilidade, devido ao processo de integração dos programas citados. Às demais famílias também são garantidas a transferência de renda quando se fizerem necessárias.

Ao priorizar ações voltadas à faixa etária de crianças e adolescente a Políticas de Assistência Social adequa-se a normatização do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que prioriza Crianças e Adolescentes na formulação de políticas públicas e para entendermos melhor essa evolução, dedicaremos o próximo capítulo para apreender essa construção historicamente.

CAPÍTULO II

4. AVANÇOS E DESAFIOS DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

O presente capítulo busca mostrar a trajetória da conquista dos direitos das crianças e adolescente, seja no aspecto social, seja no aspecto legal. Essa trajetória tem como ponto relevante, a mobilização da própria sociedade para assegurar os direitos das crianças e adolescentes que até então, não eram vistos como sujeitos de direitos.

4.1. Um resgate histórico na conquista de direitos.

Ao olhar a história buscando identificar onde as crianças começam aparecer nos escritos, artes, literatura etc, observa-se que existe uma lacuna, não que nos escritos, artes, literatura não apareciam às expressões “criança”, mas essas crianças incluídas na sociedade, na convivência familiar do século XI ou anteriores, Phillippe Ariès diz que:

Até por volta do século XII a arte medieval desconhecia a infância ou não tentava representa-la. É difícil crer que essa ausência se devesse a incompetência ou à falta de habilidade. É mais provável que não houvesse lugar para a infância nesse mundo. Uma miniatura otoniana⁷ do século XI nos da uma ideia impressionante da deformação que o artista impunha então aos corpos das crianças, num sentido que nos parece muito distante de nosso sentimento e de nossa visão. O tema é a cena do evangelho em que Jesus pede que se deixe vir a ele as criancinhas, sendo o texto latino claro: Parvuti. Ora, o miniaturista agrupou em torno de Jesus oito verdadeiros homens, sem nenhuma das características da infância: eles foram simplesmente reproduzidos numa escala menor. Apenas seu tamanho distingue dos adultos. (ARIÈS, 1975: 39)

O que se vê nas retratações da infância dos séculos estudados por Ariès é que a criança ganhava traços adultos como se elas não tivessem a sua própria identidade.

O pintor não hesitava em dar à nudez das crianças, nos raríssimos casos em que era exposta, a musculatura do adulto: assim, no livro de Salmos de São Luiz de Layde, datado do século XII ou do início do XIII, Ismael, pouco depois de seu nascimento tem músculos abdominais e peitorais de um homem. Embora exibisse mais sentimento ao retratar a infância, o século XIII continua fiel a esse procedimento. (ARIÈS, 1975: 39)

Nos estudos de Ariès vem essa constante do retrato infantil dado pelas artes e refletido na literatura, nas quais não se vê traços físicos de crianças nas pinturas e esculturas. Ariès diz que isso se dá porque os homens desta época não paravam para ver ou admirar uma imagem infantil, não lhes interessava e segue dizendo,

Isso faz pensar também que no domínio da vida real, e não mais apenas no de uma transposição estética, a infância era um período de transição, logo ultrapassado, e cuja lembrança também era logo perdida. (ARIÈS, 1975: 40)

Chegar ao ponto como hoje retratamos as nossas crianças foi uma construção que conforme Ariès diz;

Somente por volta do século XIII, surgiram alguns tipos de crianças um pouco mais próximos do sentimento moderno.

Surgiram o anjo, representado sob a aparência de um rapaz muito jovem adolescente: um clergeon, como diz P. du Colombier N. mas qual era a idade do pequeno “Clerigo”? Era a idade das crianças mais ou menos grandes, que eram educadas para ajudar à missa, e que eram destinadas às ordens, espécies de seminaristas, numa época em que não haviam seminários, em que apenas a escola latina se destinava à formação dos Clérigos. (ARIÉS, 1975:40)

Esses traços, a partir do século XIV, já começavam a serem retratados onde aparecem as crianças em cenas com a leveza própria delas, já não mais homens em miniatura ou adolescentes e continuariam a serem retratadas, porém, em uma configuração diferente a de até então. Ariès diz que agora como “engraçadinhas” não mais somente como figuras religiosas;

Iria finalmente destacar-se uma iconografia leiga nos séculos XV e XVI. Não era ainda a representação da criança sozinha. A cena de gênero se desenvolveu nessa época através da transformação de uma iconografia alegórica convencional, inspirada na concepção antigo-medieval da natureza: idades da vida, estações, sentidos, elementos. As cenas de gênero e as pinturas anedóticas começaram a substituir as representações estáticas de personagens simbólicas. (ARIÉS, 1975: 43)

As primeiras configurações de crianças envolvidas em sociedade começam a aparecer, a criança a partir desse momento irá se tornar uma fonte de inspiração aos artistas;

A Criança se tornou uma das personagens mais frequentes dessas pinturas anedóticas: a criança com sua família; a criança com ‘seus companheiros de jogos, muitas vezes adultos, a criança na multidão, mas “ressaltada” no colo de sua mãe ou segura pela mão, ou brincando, ou ainda urinando, a criança no meio do povo assistindo aos milagres ou aos martírios, ouvindo prédicas, acompanhando os ritos litúrgicos, as apresentações ou as circuncisões; a crianças aprendiz de ourives, de um pintor etc. ou a criança na escola, um tema frequente e antigo, que remontava ao século XIV e que não mais deixará de inspirar cenas de gênero até o século XIX. (ARIÉS, 1975: 43)

Essa omissão da figura de crianças nos primeiros séculos dá uma ideia de que a infância não era tão importante para a sociedade de acordo com as observações de Ariès. Eles consideravam apenas que era uma fase da vida que passava e as pessoas logo esqueceriam, o certo é que as crianças não eram relevantes para os adultos da época.

Benedito Rodrigues dos Santos (2004) diz que os europeus que vieram ao Brasil para povoar as terras de cá, trouxeram suas impressões relativas às crianças, e que buscaram logo transmiti-las aos indígenas e negros.

Para tal os jesuítas foram os primeiros professores em terras brasileiras, educavam as crianças indígenas para se adequarem aos padrões dos povos recém-chegados, ensinando-os a religião, leitura e costumes. A objetivação era a conversão destes ao Cristianismo, foi uma dificuldade, pois as crianças indígenas não aceitavam a disciplina imposta.

A realidade da criança no Brasil tem contornos parecidos com a narrada por Ariès, porque os colonizadores do Brasil eram povos oriundos da Europa berço de suas observações, portanto, a impregnação destes costumes estava arraigada a essa sociedade e isso irá se refletir durante os primeiros momentos dessa construção da sociedade emergente em terras brasileiras.

Essa realidade de esquecimento e abandono de crianças no Brasil se estendeu por muito tempo. Quando nos debruçamos na história para estudarmos, veremos que a preocupação com as crianças não era uma constante, afluíam aos montes para orfanatos devido à instabilidade das condições de vida na colônia portuguesa, pois havia constantes conflitos com indígenas, piratas, e outros. Morriam famílias inteiras, em outros momentos sobravam crianças órfãs e elas eram o problema, o caminho natural era o encaminhamento dessas aos orfanatos.

As primeiras instituições a serem criadas com esse objetivo apareceram por volta de 1558, segundo estudos de Santos (2004) analisando Priore; e seriam uma constante de abandono e maus tratos, Scarano (2000) escrevendo sobre o esquecimento dessas crianças brasileiras, com especificidade os infantes mineiros dos séculos XIII e XIV, ela diz em seu texto que nenhuma documentação oficial, ou correspondência entre a colônia e a metrópole tratavam de assuntos relativos a elas, somente acontecia quando elas estavam diretamente envolvidas no assunto, ademais, eram assuntos econômicos e políticos, a autora faz uma análise da sociedade mineira com foco nas crianças, em que diz:

Em terras mineiras, não temos notícias da existência de mesteres exercidos especificamente por uma população infantil, seja no papel de meninos de recados, seja fazendo qualquer outro trabalho, mesmo que pouco significativo. Apesar de grande parte da população escrava trabalhar nas “rossas”, conforme diziam, a civilização das gerais, naquele período, se caracterizava por ser urbana e mineradora. A mineração marcava a capitania, tornando-a sui generis e peculiar, diferente da grande maioria das áreas brasileiras, a população se concentrava nas vilas e nos arraiais e enquanto se minerava uma determinada lavra, ranchos precários serviam de abrigo para os escravos até que a lavra fosse substituída por outra que apresentasse melhores condições, quando a anterior se esgotasse. (PRIORE, 2000: 110).

Devido a essa característica particular de Minas Gerais ela pode apresentar traços interessantes para a análise aqui neste momento, porque essa particularidade nos mostra que a atividade afim da capitania conforme Scarano (2000),

Dificultava a vida familiar as mulheres que viviam na sua maioria na área urbana permaneciam com os filhos. As crianças como de resto acontecia com as mulheres livres, andavam mesmo por lugares ermos sozinhas ou acompanhando as mães que iam vender seus produtos em lugares, inclusive em lavras distantes. Nessas caminhadas, quase sempre penosas, mas trazendo sensação de liberdade, tais crianças auxiliavam suas mães em seus trabalhos, sem ter, entretanto, uma atividade específica e independente. As famílias, sobretudo as de negros e mulatos livres eram substancialmente matrifocais, dirigidas e sustentadas muitas vezes pelo elemento feminino que deveria contar com um mínimo de auxilio, inclusive dos filhos. (PRIORE, 2000: 110)

Essa característica “matrifocal” desta família mineira, segundo Scarano (2000), era o que favorecia o individualismo entre os brancos assim como entre os escravos, devido ao trabalho precário e instável da mineração, por causa disso tinham que viver cada um dando conta de si praticamente, as mudanças eram constantes e os homens não davam atenção aos filhos, e por vezes abandonavam as mulheres, o que provocou um fenômeno particular nessa região, com famílias chefiadas por mulheres, muitas mães solteiras, pouco comum para a época. Minas Gerais era diferenciada das demais capitanias por influência do tipo de trabalho, Scarano (2000) diz que os escravos levados para serem negociados nessa área eram de uma população tipicamente de adultos, vez ou outra vinham crianças, pois precisariam aguentar o trabalho pesado da mineração, e por isso tinham poucas crianças negras em Minas, o maior números de crianças eram de brancos ou mestiços, um adolescente do sexo masculino na faixa de 15 anos já era considerado adulto, e do sexo feminino 12 anos já poderia se casar. Um escravo bom para os trabalhos das minas deveria ter entre 15 e 24 anos, essa faixa etária era também a expectativa de vida de um jovem escravo, era árduo o trabalho na capitania. Segundo dados do mapa dos moradores de Serro Frio, os nascimentos de mestiços eram os que mais aconteciam na comarca, geralmente de filhos ilegítimos, esses meninos em terras mineiras estavam presentes na vida da sociedade e viviam em certa liberdade, perambulando pelas ruas dos arraiais.

Os filhos dos negros em Serro Frio quase não sobrevivam à primeira fase da infância, morriam quase que todos. Segundo o livro de nascimentos, nasceram 544 negros e foram registrados 596 óbitos (adultos e crianças) de negros em Serro Frio. Assim era a vida das crianças mineiras, segundo Scarano (2000) esquecidas, nenhum relato a respeito de sua convivência mais detalhado, uma realidade de abandono pelo pai, com a criação dos filhos feita por mães solteiras sem o menor apoio. O que remete-se a realidade brasileira que no geral era de abandono, instituições de acolhimento destes menores enjeitados mantidas pela igreja, que os acolhiam, maltratando-os por vezes.

Em 1738 foi criado na cidade do Rio de Janeiro a roda e casa de expostos, segundo Santos (2004), as crianças ali abandonadas passavam a ser propriedades desta, e os filhos de escravos eram livres, mais existiam outros propósitos nefastos para essas casas conforme relatos do autor ao analisar Giacomini e Magalhães, diz ele que essas casas se tornaram o “depósito” de crianças que o senhores da elite não desejavam, e o mais horrendo era o de esconder as mortes de crianças, e o comércio de adoções ilegais.

Em 1830, o código criminal do Império foi promulgado e com relação às crianças e adolescente ele diz no seu artigo 10° parágrafo 1°: “Art. 10°. Também não se julgarão criminosos: 1º Os menores de quatorze anos.”

Os adolescentes menores de quatorze anos eram inimputáveis com uma ressalva imposta no artigo 13° que dizia:

Art. 13. Se se provar que os menores de quatorze anos, que tiverem commetido⁸ crimes, obraram com discernimento, deverão ser recolhidos ás casas de correção, pelo tempo que ao Juiz parecer, com tanto que o recolhimento não exceda á idade de dez a sete anos.

Nos casos previstos neste artigo, os menores seriam reclusos em instituições próprias para a penalização destes adolescentes, para que eles cumprissem a pena e aos dezessete anos seriam soltos.

As penas mais pesadas como as galés eram substituídas por trabalhos por igual período aos criminosos menores de 21 anos e os maiores de 60 de acordo com o artigo 45° parágrafo 2°. “2º Aos menores de vinte e um annos⁹, e maiores de sessenta, aos quase se substituirá esta pena pela de prisão com trabalho pelo mesmo tempo”.

Já no código de 1890 essa concepção de inimputável varia para menos, sendo menores 09 anos somente inimputáveis, entre os 09 e 14 anos o texto do código traz que:

Art. 27. Não são criminosos:

§ 1º Os menores de 9 annos¹⁰ completos;

§ 2º Os maiores de 9 e menores de 14, que obrarem sem discernimento;

Esse código traz o mesmo critério do anterior com um avanço, sendo agora o menor de 09 anos inimputável por definitivo, penalizando os menores de 14 e maiores de 09 anos, se forem considerados conscientes de seus atos. O código em seu artigo 49° determinava que:

Art. 49. A pena de prisão disciplinar será cumprida em estabelecimentos industrial especiais, onde serão recolhidos os menores até á idade de 21 annos¹¹.

Mas segundo santos (2000), isso nunca aconteceu e os adolescentes e crianças condenadas no período de vigência deste código cumpriram pena em delegacias e prisões comuns.

Na virada do século, na cidade de São Paulo, nas ruas, perambulavam muitos adolescentes e crianças abandonadas, essa realidade em meio à industrialização, e em um momento no qual a cidade se expandia, e havia uma pauperização galopante, a sociedade começava já a discutir essas demandas. Santos (2000) traz referências do ano de 1898, no qual uma revista literária educativa chamada Álbum das meninas, com um poema de Amélia Rodrigues “O Vagabundo” (anexo 2), expressa uma preocupação da sociedade paulista com o número crescente de menores nas ruas da cidade, esses menores perturbavam a paz conforme reportagem cometendo crimes e arruaça, o poema traduz o sentimento da época referente a esse problema;

Segundo Santos (2000), a autora com o poema pretendia alertar aos leitores dos perigos eminentes que rondavam os cidadãos paulistanos, devido à quantidade enorme de menores que perambulavam pelas ruas da cidade, na prática de vadiagem e cometendo crimes, e também contextualizar a nova realidade que se construía com as transformações dos padrões, com um salto populacional incrivelmente grande em duas décadas.

Segundo Santos (2000), de 30 mil habitantes para 286 mil, uma explosão populacional desta envergadura certamente traria enormes problemas estruturais, dentre estes o problema da infância, desde o início do século XIX a problemática relação Criança/adolescente versus criminalidade é uma realidade presente na sociedade brasileira, vejam esses dados:

Entre 1900 e 1916, o coeficiente de prisões por dez mil habitantes era distribuído da seguinte forma: 307,32 maiores e 275,14 menores.

A natureza dos crimes cometidos por menores era muito diversa daqueles cometidos por adultos, de modo que entre 1904 e 1906, 40% das prisões de menores foram motivadas por “desordens”, 20% por “vadiagem”, 17% por embriaguez e 16% por furto ou roubo. Se comparados com os índices da criminalidade adulta teremos: 93,1% dos homicídios cometidos por adultos, e somente 6,9% por menores, indicando a diversidade do tipo de atividades ilícitas entre ambas as faixas etária. As estatísticas mostram que os menores eram responsáveis neste período por 22% das desordens, 22% das vadiagens, 26% da “gatunagem”, 27% dos furtos e roubos, 20% dos defloramentos [ação ou efeito de desvirginar] e 15% dos ferimentos. Estes dados indicam a menor agressividade nos delitos envolvendo menores, que tinham na malicia e na esperteza suas principais ferramentas de ação; e nas ruas da cidade, o local perfeito para por em pratica as artimanhas que garantiriam sua sobrevivência. (PRIORE, 2000: 214)

São dados que mostram a realidade brasileira de culpabilizar crianças e adolescentes pela violência na sociedade, não é uma novidade da modernidade, ela já vem desde o início dos séculos passados, conforme dados estatísticos citados o números de ocorrências registrados de prisões de menores quase iguala faixa etária adulto, a singularidade deste fenômeno está na complexidade e gravidades dos crimes cometidos pelas duas faixas etárias, a adulta é responsável pelos crimes mais agressivos, enquanto os menores por crimes de menor envergadura. Ao lermos o poema e a reportagem da revista citada dá-nos a impressão que as violências cometidas em São Paulo partiriam totalmente de Adolescentes e crianças que estavam nas ruas cometendo os dito “crimes”, ao nos determos na natureza dos crimes cometidos veremos que os adultos são os responsáveis pelos crimes mais violentos. O código penal como citado, também traz uma imposição de pena ao menor de 14 e o maior de 09 anos caso sejam considerados conscientes de seus atos, essa capacidade de ter discernimento de que trata a lei, também é objeto de análise e Santos (2000) analisando essa questão de definir discernimento diz que o termo,

É de difícil definição, “discernimento” era muitas vezes a causa de longas disputas nos tribunais, valendo-se juízes e advogados da vasta literatura nacional e estrangeira sobre o tema. A definição mais corrente pregava: “o discernimento é aquela madureza de juízo, que coloca o indivíduo em posição de apreciar com retidão e critério, as suas próprias ações”. A jurisprudência somava casos que elucidavam e guiavam a ação dos profissionais envolvidos naquela matéria: “o maior de nove anos e menor de 14, que procurou ocultar o crime e destruir-lhe os vestígios, prova que obrou com discernimento e, portanto, é responsável”.

Sempre será uma questão controversa definir discernimento em crianças. Como citado, era uma polêmica entre juristas e outros profissionais (utilizados na literatura para fundamentar as análises), essa prática ainda é discutida nos dias atuais, com as iniciativas de pretensões da diminuição da idade penal.

A problemática da criminalidade infantil na cidade de São Paulo, a crescente violência (vadiagem em sua maioria) por parte destes menores suscitava discussões em como resolver essas demandas que brotavam na sociedade paulista, podemos verificar isso no artigo que foi publicado no jornal “São Paulo” que foi alvo de interesse do secretário da justiça e segurança pública de São Paulo Washington Luiz, que pregava a solução para o problema pela educação passando pelas fábricas e na “pedagogia do trabalho”, seria segundo ele uma solução produtiva, pois além de resolver o problema da delinquência seria rentável concomitantemente.

O trabalho infantil era uma realidade na cidade de São Paulo industrial que se construía, segundo dados do arquivo estadual, conforme traz (MOURA, 2000: 262) “em 1920, [...] o recenseamento concluía que, considerada a totalidade do estado de São Paulo, 7% da mão-de-obra empregada no setor secundário eram constituídos por esses trabalhadores [adolescentes]”, os trabalhos exercidos por esses meninos eram muitas vezes pesados e insalubres para a estrutura física de um adolescente. Moura diz que “o trabalho infanto-juvenil foi o espelho fiel do baixo padrão de vida da família operária” (MOURA, 2000: 262), essa exploração perdurou por toda a história brasileira, manchando os cuidados devidos aos cidadãos.

O trabalho infantil em terras brasileiras sempre foi muito explorado. E de importância para o desenvolvimento da indústria, claro, a custa de muitas perdas e exploração “escrava”,

Rizzini (2000), fazendo uma análise de uma fabrica têxtil dos anos de 1930 e 1950, fala da importância desse trabalhador;

Famílias do sertão eram recrutadas por agentes para o trabalho na dita fábrica. Como condição, as famílias deveriam ter crianças e jovens, pois o peso do aliciamento recaia sobre estes. Era comum as famílias levarem crianças agregadas para “completar” a cota e conseguir uma casa melhor na vila. A indústria visava o trabalho das crianças e dos jovem, que depois de um período de aprendizado, obtinham uma ocupação definitiva, os pais camponeses eram geralmente empregados em serviços periféricos ao processo industrial, como por exemplo, o cultivo de roças (PRIORE, 2000: 377).

Segundo Rizzini (2000), também nesse mesmo período, havia a indução de falsificação da idade, pois a prática do trabalho era permitida apenas aos 12 anos, se olharmos para nossos parentes mais velhos mais ou menos dessa idade, da década de 1950 muitos tem sua idade alterada pelos mais diversos motivos, e isso vêm ao encontro dessa realidade, o pai deste pesquisador narra por diversas vezes ter sido alterada sua idade para que pudesse trabalhar, é um Brasil que explora a infância.

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) se instalou no Brasil em 1948, e já faz uma análise preocupante da questão infantil no país:

O fato do UNICEF ter iniciado sua atuação no Brasil em 1948, apenas dois anos após a sua criação, na qualidade de instituição internacional,indica o reconhecimento da questão da infância como uma questão premente, que se agravaria nas décadas seguintes. Com efeito, paralelamente ao processo de modernização e industrialização que o país conheceu a partir dos Anos 50, assistir-se-ia a uma urbanização acelerada, concentrada, que apesar de apresentar um relativo dinamismo do emprego industrial, geraria acentuados níveis de desigualdade e pobreza. Os índices assustadores a que se chegou na década de 60-70 — na área urbana, em 1970, 53% das famílias tinham renda per capita inferior a meio salário mínimo (Abranches, 1985: 32) — indicam o quadro de condições de vida em que se insere um grande número de crianças e jovens no país. Alimentadas por um processo de desenvolvimento desigual, importantes diferenças regionais, sobretudo entre as regiões Norte-Nordeste e Sul-Sudeste, também condicionariam a trajetória de grande parte da população jovem: Com uma taxa mais elevada de fecundidade, que se faz acompanhar de uma alta taxa de mortalidade infantil e de uma expectativa de vida relativamente curta, as crianças e jovens do Nordeste se encontravam em uma situação de desvantagem social" em relação às suas congêneres do Sul e Sudeste (Ribeiro da Silva, 1987). (ALVIM; VALLADARES, 1988: 09)

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) fez uma leitura acertada ao reconhecer que havia uma questão social em ebulição no país, que era a infância desassistida e que se não houvesse uma intervenção do estado certamente se agravaria com o passar dos anos tornando-se uma questão grave, alimentada segundo ele por desigualdades, sobretudo entre as regiões Norte-Nordeste em relação ao Sul-Sudeste.

É dentro desse contexto que em meados dos Anos 60 o Estado intervém na questão do menor, em novos moldes. Dentro de uma perspectiva modernizadora, expressa também em outros setores da política social (habitação e previdência social), é criada a Funabem (Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor). Idealizada para substituir o SAM — denunciado pela imprensa como uma verdadeira “escola de crime” e objeto de inquéritos durante o Governo Jânio Quadros —, a Funabem teria como objetivo imediato “sanear” a atuação até então desenvolvida pelo governo. Era como que o reconhecimento oficial da falência da ação das agências governamentais: destinados a tirar as crianças da rua, o SAM as havia internado para ressocializá-las na marginalidade, “formando” vários dos bandidos da época. Á contraproposta da Funabem se basearia numa nova concepção de reeducação do menor, não pautada exclusivamente na internação, mas no apoio à família e à comunidade (Passetti, 1982). Por outro lado, partia-se de uma nova concepção organizacional: uma fundação nacional e várias Fundações estaduais. A Funabem seria o órgão central encarregado muito mais de ditar uma política nacional do que de executá-la diretamente. Adotando-se o modelo de fundação, a execução da política seria mais flexível desde que a cargo das fundações estaduais. (ALVIM; VALLADARES, 1988: 09)

A Instituição Nacional do Bem-Estar do Menor foi criada pelo então presidente Marechal Castelo Branco, no dia 01/12/1964, já nos estados baseados nessa política foram criadas as Fundações Estaduais do Bem-Estar do Menor (FEBEM), que eram responsáveis pela aplicação de medidas de reeducação do menor mais com um diferencial o de apoio a família e a comunidade, diferentemente do Serviço de atendimento ao Menor (SAM), essas fundações criaram complexo enormes de reclusão de menores envolvidos com o crime, essas unidades foram inúmeras vezes alvo de rebeliões que na década de 1980, assombravam os noticiários, e se estenderam até meados de 2000, foram sangrentas e aterradoras. Uma reportagem da revista VEJA de 2005, narra uma rebelião na unidade de Tatuapé, diz que naquele ano foram 18 rebeliões até o mês de março, rebeliões que provocaram uma mudança nos paradigmas do Estado de São Paulo, extinguindo a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (FEBEM), alvo de sangrentas rebeliões.

Figura 2 - A casa, finalmente, vai cair: Pacote anunciado pelo governo para a Febem inclui a desativação do violento Complexo do Tatuapé
Fonte: Revista Veja: Rogério Cassimiro/Folha Imagem¹²

Essa mesma rebelião também foi noticiada pela Carta Maior com os seguintes contornos:

Uma decisão inédita da Justiça abre uma porta importante para as entidades que lutam em defesa dos Direitos Humanos no Brasil. Na semana passada, o juiz Adalberto José Queiroz Telles de Camargo Aranha, da Vara Central da Infância e Juventude de São Paulo, concedeu uma liminar favorável à ação civil pública que pede a interdição da Unidade 5 da Febem (Fundação para o Bem Estar do Menor) Tatuapé, localizada na capital paulista. A ação, movida em dezembro de 2003, é a primeira deste gênero proposta por entidades da sociedade civil a receber um parecer favorável da Justiça. Os demais casos de interdição de unidades da Febem foram resultados de processos administrativos ou de procedimentos internos da Justiça da Infância acordados com o governo do Estado.

Figura 3 - Unidade da Febem em SP será fechada se não realizar reforma
Fonte: Revista Carta Maior¹³

As perspectivas entre as duas revista é nítida nas fotos apresentadas. A primeira apresenta os “menores” empunhando armas e encapuzados, em uma atitude de afronta. A outra demonstrando nitidamente a violação dos direitos humanos com uma visão real dos fatos. A reação com rebeliões e a violência são expressões da questão social, decorrentes dos maus-tratos sofridos, pelas torturas, nestes grandes complexos.

Pós-Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA veremos abaixo um novo modelo nortear as ações do Estado, ainda frágil, mas que caminha para a construção de um arcabouço legal e estruturas organizacionais mais humanas.

4.2. Estatuto da criança e do Adolescente: uma perspectiva inovadora, desafios e aspectos legais

Em 13 de julho de 1990, a lei 8.069 que dispõe sobre os direitos da criança e do adolescente, chamada Estatuto da Criança e Adolescente – ECA é aprovada no Brasil. A lei traz em seu arcabouço legal os direitos da criança e do adolescente, esse estatuto foi composto basicamente por dois livros, o primeiro trata da proteção fundamental como o próprio estatuto define, pessoa humana em desenvolvimento (Cidadão Criança e adolescente). O Titulo II, Capítulo I fala dos direitos a vida e a saúde, já o capítulo II do direito a liberdade, ao respeito e à dignidade, o capítulo III à convivência familiar e comunitária, o capítulo IV do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer e o V à profissionalização, à proteção no trabalho e da prevenção. O Livro II trata da política de atendimento, das medidas de proteção, o acesso à justiça, dos crimes, infrações e conselhos tutelares.

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA quando traz à questão da proteção integral, mostra uma inovação importante com relação aos códigos anteriores que sempre tratavam as demandas infantis de forma desfragmentada, falar de proteção integral é dizer de forma ampla no que tange a proteção criança e adolescente, Barros diz que:

A doutrina da proteção integral: é fundamental a compreensão do caráter principiológico adotado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A Lei tem o objetivo de tutelar a criança e o adolescente de forma ampla, não se limitando apenas a tratar de medidas repressivas contra seus atos infracionais. Pelo contrário, o Estatuto dispõe sobre direitos infanto-juvenis, formas de auxiliar sua família, tipificação de crimes praticados contra crianças e adolescentes, infrações administrativas, tutela coletiva etc. Enfim, por proteção integral deve-se compreender um conjunto amplo de mecanismos jurídicos voltados à tutela da criança e do adolescente. (BARROS, 2013: 21)

O Estatuto inova ao ampliar sua tutela na defesa da criança e do adolescente, estendendo à família os cuidados para a redução dos riscos e vulnerabilidades a que esses adolescentes ou crianças estejam submetidos. Dentro dessa visão de proposta, o legislador optou por abranger toda a dinâmica de vida desses, para que pudesse ser eficaz essa proteção pretendida.

Outro ponto relevante no estatuto é relativo à dignidade da pessoa humana, aplicado pela primeira vez com relação a crianças e adolescentes, esse termo menor desaparece do vocabulário legislativo como aponta Barros;

Dignidade da pessoa humana no Estatuto da Criança e do Adolescente: através da proteção integral, o Estatuto procura prever e disciplinar uma gama de instrumentos jurídicos de tutela da criança e do adolescente. O art. 39, ao mencionar "sem prejuízo da proteção integral" busca demonstrar que a proteção do Ordenamento Jurídico pátrio a crianças e adolescentes não se esgota no Estatuto; qualquer diploma legislativo ou ato normativo que trata de criança e adolescente deve garantir-lhes oportunidades de pleno desenvolvimento. Esse artigo guarda ligação com o princípio da dignidade da pessoa, previsto no art. 12, inciso III, da Constituição da República.(BARROS, 2013: 24)

A criança e o adolescente são tratados como pessoa, e talvez no conceito profundo de sujeitos de direitos pela primeira vez na história brasileira.

Barros diz que o Estatuto da Criança e do Adolescente traz no seu texto o seguinte;

A absoluta prioridade da tutela da criança e do adolescente no caput do art. 42 é cópia da primeira parte do art. 227, da Constituição da República. Tanto !á, como aqui, são enumerados alguns dos direitos que cabem a crianças e adolescentes. A expressão-chave desse dispositivo é a absoluta prioridade. Trata-se de dever que recai sobre a família e o poder público de priorizar o atendimento aos direitos infanto-juvenis. No parágrafo único, destrincha-se o conteúdo da prioridade que deve ser dada a crianças e adolescentes. Em relação ao atendimento pelo Poder Público dessas prioridades - mormente quanto à formulação e execução de políticas públicas ("c") e destinação de recursos públicos ("d") (BARROS, 2013: 25)

Essa prioridade é providencial, apesar de nem sempre ser cumprida, mas renovou o arcabouço de leis para a criança e o adolescente. Que passam a serem vistos antecipadamente na formulação de politicas públicas em todos os âmbitos do direito social.

Segundo Barros, as crianças e os adolescentes agora passam a ser considerados “como sujeitos de direito: o art. 52 se refere à parte final do art. 227 da Constituição da República” (BARROS, 2013: 26)

Portanto, um instrumento que passa a nortear ações públicas com propriedade, onde o espaço privilegiado para a formação deste cidadão é a família que também tem prioridade visando à atenção a criança e ao adolescente. Ao privilegiar o espaço família o estatuto dá um salto na qualidade da formulação de políticas até então, conforme histórico demonstrado, que excluíam essa população considerável da sociedade brasileira, mas ao citar a família como centralidade destas políticas, faz-se necessário pensar este conceito aplicado tanto pela Constituição Federal que no seu artigo 227° diz que a base da sociedade é a família, que por analogia transmite o conceito as demais leis, quanto pela a Lei Orgânica de Assistência Social, o Estatuto da Criança e adolescente, que no seu artigo 4° afinado com a Constituição diz que;

“é dever da Família, da sociedade, e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."(BRASIL, 2001: 9)

Ao trazer a obrigação da família em assegurar todos esses direitos, é importante compreender que também são deveres da Sociedade civil e do Estado a proteção integral desses sujeitos de direitos. No item 2.3, traremos um breve conceito de família voltado a analisar e pontuar essa centralidade do ponto de vista dos deveres e da promoção da cidadania dos membros da família para que ela possa prover o cuidado de suas crianças e adolescentes.

4.3. A Família: meio de proteção social e fortalecimento de vínculos.

Ao falar do Serviço de Convivência e fortalecimento de Vínculos faz-se necessário abrir um espaço importante e essencial na análise, para discutir sobre uma dimensão “central” da Constituição brasileira, Lei Orgânica da Assistência Social e do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem na família a centralidade para a formulação das políticas sociais públicas. Porém, precisamos compreender esses conceitos de centralidade para que haja justiça social nas intervenções da Política de Assistência Social e consequentemente no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

Engels (2012) faz uma análise em seu livro “A Origem da Família, da Propriedade Privada e do Estado” desde o momento “família primitiva” passando pelas Gens até o modelo atual de família; ele analisa as obras de Morgan “O Sistema de Consanguinidades e afinidades da Família Humana” e “A Sociedade antiga” abordando as relações familiares confrontando seus estudos com outros autores além de Morgan, ele traz a substituição da antiga sociedade gentílica por uma nova sociedade contraditória que tinha suas bases de sustentação na figura feminina, migrando para uma com a figura masculina, nesse momento ele analisa Bachofen “O Direito Materno” e tece críticas contundentes a ele, pois diz ele, que são fantasiosas suas ilações, Engels aborda essa construção histórica da família tendo seus primeiros traços e noções na família consanguínea, onde todos são entre si irmãos e irmãs. Posteriormente e aqui começamos a tecer o raciocínio almejado, ele segue falando da família sindiásmica, onde já se observam grupos de homens e mulheres em “matrimônio”, e uma característica ainda presente nesta família é a poligamia, mais adiante vindo à monogamia ser instituída na idade antiga não por relações naturais, mais econômicas, surgida no meio do povo mais culto e desenvolvido.

Engels (2012) diz que conforme a “concepção materialista” um momento histórico específico determina a “produção e reprodução da vida imediata” e continua sua explicação dizendo que,

Ela própria possui duas facetas, de um lado, a produção de meios de existência, de produtos alimentícios, vestuário, habitação e instrumentos necessários para tudo isso; de outro lado, a produção do homem, mesmo, a reprodução (Fortpflnzung) do gênero. A ordem social em que vivem os homens de determinada época ou determinado país está condicionada por esses dois modos de produção: pelo grau de desenvolvimento do trabalho, de um lado, e de família, de outro. Quanto menos desenvolvido é o trabalho, mais restrita é a quantidade de seus produtos e, por consequência, a riqueza da sociedade; com tanto maior a força se manifesta a influência dominante dos laços de parentesco (Geshlechtsbande), sobre o regime social. (ENGELS, 2012: 18)

Com o desenvolvimento desta sociedade emergente, o surgimento da propriedade privada e do Estado com o vislumbre do capitalismo, a possibilidade da exploração do homem pelo homem, o acúmulo de riquezas por apenas uma parte pequena da sociedade, lança os alicerces do antagonismo de classes conforme Engels afirma:

A sociedade antiga, baseada nas relações de parentesco, vai pelos ares em consequência do choque das classes sociais recém-formadas; e da lugar a uma nova sociedade centralizada no Estado, cujas unidades inferiores já não são mais as relações de parentesco e sim unidades territoriais – uma sociedade em que o regime familiar está completamente submetido às relações de propriedade e na qual têm livre curso as contradições de classe e a luta de classes, que constituem o conteúdo de toda a história escrita, até nosso dias. (ENGELS, 2012: 19)

Certamente em reação de sobrevivência, a classe trabalhadora engendrada neste contexto, se reorganiza no novo arranjo familiar (Monogâmico Patriarcal) dessa família burguesa, que surge desfazendo todas as relações de parentesco até esse dado momento.

A emergência do capitalismo impôs mudanças no formato de família concebido na sociedade antiga, trazendo a centralidade da família a se firmar no Estado que também começa a se organizar.

Segundo Engels, o casamento monogâmico foi o grande responsável pela família nuclear da forma como a conhecemos, a base dessa sociedade é o modelo patriarcal, no qual a mulher e filhos foram empurrados a submissão de um homem. Essas relações propiciaram opressão à mulher, mudando a forma de organização das famílias de matrilinear para patriarcal.

Toda essa dinâmica histórica de construção dessa nova sociedade irá certamente se refletir nas principais fases do capitalismo, perdurando até os dias atuais, Mioto (2013) fará uma discussão celebre sobre o tema “matricialidade sociofamiliar na política social”, trazendo a baila essa discussão que deveria estar sempre em primeiro plano. Segundo ela, o falar sobre família sempre foi secundarizado, é necessário trazer para dentro das políticas sociais a discussão desse tema que consequentemente rebateria dentro do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, ela segue falando dos desafios impostos à categoria que deveria demarcar o foco do debate sobre família, apresentando propostas de ação dentro das políticas sociais, levando em conta segundo ela;

O reconhecimento da família como espaço altamente complexo, que se constrói e se reconstrói histórica e cotidianamente por meio das relações e negociações que se estabelecem entre seus membros, entre seus membros e outras esferas da sociedade e entre ela e outras esferas da sociedade, tais como Estado, Trabalho e mercado. Reconhece-se que, além de sua capacidade de produção de subjetividades, ela também é uma unidade de cuidado e redistribuição interna de recursos. Tem um papel importante na estruturação da sociedade em seus aspectos sociais, políticos e econômicos e, portanto, não é apenas uma construção privada, mas também pública (MIOTO, 2013: 3)

A família sempre será um espaço interessante para investimentos sociais e um excelente espaço de cuidado. Como afirma Mioto (2013), precisamos entender essa família em sua “dimensão simbólica” e toda sua “multiplicidade e organização. É importante, à medida que subsidia a nossa compreensão sobre o lugar que é atribuído à família na configuração da proteção social de uma sociedade” (MIOTO, 2013: 4) e também como e quais famílias são incorporadas a essa política.

Ao longo da história, se construíram diferentes formas de pensar a família no contexto da proteção social [...] o debate sobre o lugar da família na política social não pode ser descurado, especialmente quando se trata da política de Assistência Social” (MIOTO, 2013: 4).

Promover o debate família enriquecerá a política de assistência, trará compreensão da dimensão social dessa instituição e de toda sua importância, segundo Mioto:

A cidadania social não pode estar apenas vinculada ao processo de desmercadorização, mas também a um processo de desfamilização. Ou seja, da necessidade de haver um abrandamento da responsabilidade familiar em relação à provisão do bem-estar-social. (MIOTO, 2013: 7)

E ela continua seu raciocínio dizendo que “Nessa perspectiva, rompe-se com a ideia que a assistência social só deve ocorrer no caso de falência das famílias,” (MIOTO, 2013: 7) a discussão segundo ela vai para além da centralidade por centralidade, é preciso romper com esse conceito ou debater para compreender e diz que:

No escopo desse alinhamento é que vem o debate sobre a pertinência de tomar a família como unidade de referência/sujeito destinatário da politica social, considerando, além de alguns outros, fatores que foram apontados. Dentre eles, destaca-se: incapacidade de a politica social abarcar a diversidade de famílias existentes; a politica social, agregada a outras políticas, especialmente as de natureza econômica e, a uma cultura de especialistas, que vigora nos serviços e programas que executam a política, tende a ter forte impacto no processo de normatização da vida familiar e se constitui um vetor importante de controle do Estado sobre a família.(MIOTO, 2013: 7)

E aí está um nó a ser desfeito; essa centralidade proposta no arcabouço legal das politicas sociais, relativos à família tem sido apenas uma condição do Estado submeter ou normatizar a vida familiar destes? Ou tem e é a intenção de promover à família uma cidadania de fato? Na qual ela possa ter condições de suprir as necessidades de seus entes.

Não se pretende dar resposta aqui a essas questões, mas refletir a respeito dessa centralidade que em um primeiro momento soou como uma solução interessante, inteligente e porque não dizer a solução para esse momento na legislação brasileira, um enorme avanço após a constituição de 1988, talvez até fosse essa a intenção do legislador, porém, fazem-se necessários questionamentos e uma discussão profunda dentro das políticas sociais acerca deste tema.

E fazendo este caminho no pensamento, Mioto problematiza a questão, dizendo que:

Diante disso, ressalta-se que, quando se fala em trabalho com famílias no campo da politica social na qual se está destacando a assistência social, postula-se a realização de dois movimentos.

O primeiro consiste em pensar a política de assistência social como campo de tensões entre projetos distintos alinhados a projetos societários diferentes. Embora a politica de assistência social, a partir da promulgação da LOAS, tenha encetado um avanço altamente significativo, ela ainda não tem consolidada a inserção da família na perspectiva do direito. [...] e o segundo movimento consiste no redimensionamento do trabalho com famílias, com base no pensamento social crítico, pautado em dois aspectos fundamentais: a interpretação das demandas e o alcance e a direcionalidade das ações profissionais. (MIOTO, 2013: 4)

Rever essa questão é uma necessidade atual, é preciso por em tela o tema, e discutir exaustivamente para que se possa entender a questão.

Há uma lógica nefasta muitas vezes reproduzida segundo Mioto, que ao atender uma família com problemas os profissionais tendem a responder às demandas com encaminhamentos a uma rede complexa na tentativa de resolver os problemas isolados que se apresentam dentro da família, muitas vezes resolvendo os problemas de um indivíduo isoladamente, e discorrendo sobre isso ela infere:

Ao postular que as famílias apresentam demandas que extrapolam as suas possibilidades de respostas e cujas soluções se encontram também fora delas, a ação profissional não pode direcionar-se apenas a ela enquanto sujeito singular. Entende-se que os problemas de proteção social não estão restritos às famílias, e a solução desses problemas extrapola suas possibilidades, pois está condicionada ao acesso à renda e ao usufruto de bens e serviços de caráter universal e de qualidade. Tal redimensionamento impõe uma nova lógica ao trabalho com famílias na perspectiva dos direitos, estes entendidos como caminhos para a concretização da cidadania por meio de políticas sociais de caráter universal, orientados para atendimento das necessidades humanas e tendo o estado como instância responsável por essa garantia e a atenção (VIEIRA, 2004; LIMA; MIOTO, 2006). Nessa perspectiva, as ações profissionais passam a incidir, de forma articulada, em diferentes níveis de atenção. De acordo com Mioto (2000), esses níveis seriam: proposição, articulação e avaliação de políticas sociais, organização e articulação de serviços e atendimento a situações singulares. (MIOTO, 2013: 11)

Família como já dito é um espaço complexo, que cotidianamente é atravessado pelos mais diversos conflitos, as relações de parentesco são uma particularidade interna e externa de seus membros, entre si e entre a sociedade Mioto (2014). Já o conceito de família para Freitas; Braga e Barros em “Famílias e Serviço Social – Algumas reflexões para o debate” é:

A combinação de três relações básicas: a descendência entre pais e filhos; a consanguinidade entre irmãos; a afinidade a partir do casamento, sendo a família considerada como o grupo social por meio do qual se realizam esses vínculos. Contudo, temos convivido com realidades diferenciadas que conformam a constituição desse fenômeno (família) para além das relações de parentesco. Pensar família hoje pressupõe seu entendimento enquanto um fenômeno que abrange as mais diferentes realidades. (FREITAS;BRAGA; BARROS, 2013: 17-18)

A família se reorganiza e se constrói ao longo da história, buscando constantemente a sobrevivência e o suprimento de suas necessidades básicas. Esses arranjos sempre estiveram presentes na sociedade, que é um organismo em movimento e devido a esse movimento ela (família) se adapta e na atualidade isso pode ser visto, e Freitas; Braga e Barros traz uma discussão interessante sobre está questão, veja:

A coletivização no cuidado das crianças vem caracterizar o que Claudia Fonseca(1990 e 2003) chama de “circulação de crianças” – um conceito que consideramos central para o estudo das famílias brasileiras. Esse fenômeno pode ser entendido relacionado aos rearranjos conjugais (com a realização de novas uniões, por exemplo), mas não só a esses. Frente às grandes dificuldades econômicas, a internação dos filhos em escolas particulares ou a sua circulação entre amigos ou parentes aparece como uma alternativa importante em vários segmentos de classe.

Segundo Sarti (2003), o cuidar dos filhos dos outros, muitas vezes seus próprios netos, faz com que se mantenham “acesos” os vínculos de sangue, junto aos de criação, atuando ambos na definição dos laços de parentesco, o que vem atualizar um padrão de incorporação de agregados que lembra aquela família brasileira descrita por Freyre (2005). Como o aborto moralmente é recusado, uma alternativa para essas mulheres é dar os filhos para criar, o que não é necessariamente uma expressão de desafeto. Não temos dúvidas em afirmar que o fenômeno da circulação de crianças é central para discutirmos a família brasileira, pois faz parte da nossa “cultura familiar”. (FREITAS; BRAGA; BARROS, 2013: 21)

Esse conceito de circulação de crianças pode ser observado com facilidade na família brasileira e traduz-se na divisão de responsabilidade na criação dos filhos entre as famílias; principalmente, pode ser observada essa situação nas famílias mais pobre que precisam trabalhar e deixam seus filhos com parentes, vizinhos e outros adultos, muitas vezes até mesmo com os filhos “maiores”, e “interpretar esse fenômeno como abandono é descaracterizar o sentido dessa palavra; não considerando as questões que motivam essa dinâmica e, acima de tudo, desconsiderando as diferenças de outras realidades sociais.” (FREITAS; BRAGA; BARROS, 2013: 21-22)

Essa realidade das famílias traz uma reflexão sobre as ações da política social relativas a ela e essa centralidade proposta, que tende a culpabilizar essas famílias e responsabilizá-las por abandonar suas crianças, mas é preciso ter em mente que essas famílias (entenda-se aqui em sua totalidade) têm a necessidade de prover sustento aos seus, e ter a condição de trabalho capaz de suprir todas essas necessidades que são postas em demanda por essas famílias, inclusive a de cuidar de suas crianças e adolescentes sem precisar recorrer às relações citadas, que muitas vezes falham, e essas falhas não são culpa da família, contudo podem levar essas crianças e adolescentes à situação de vulnerabilidade e risco social. O Estado deveria ser o principal responsável por esse cuidado quando a família o demanda, no entanto é omisso por vezes e isso notadamente leva essas famílias à fragilidade, como apontam os seguintes autores;

não podemos pensar o universo simbólico dos pobres a partir de nosso próprio horizonte, porque a família, para o pobre, não é a mesma que para a classe média. Família para o pobre é definida, segundo Cynthia Sarti, como aqueles em quem se pode confiar: não havendo status ou poder a ser transmitido; o que vai definir a extensão da família é a rede de obrigações construídas: “são da família aqueles com quem se pode contar, isto quer dizer, aqueles que retribuem ao que se dá, aqueles, portanto para quem se tem obrigações” (APUD, SARTI, 1994, P. 52).

A Família se define, assim em torno de um eixo moral, onde a noção de obrigação sobrepõe-se à de parentesco. Assim a circulação de crianças deveria ser vista enquanto um aspecto de organização diferenciada e não de “desorganização familiar”: “nem mero resquício do passado, nem necessariamente augúrio do futuro, a circulação de crianças, tal como a descrevo, seria apenas uma entre várias normalidades possíveis entre às práticas familiares na sociedade complexa atual” (FONSECA, 2002: 56 – Grifos da Autora) (FREITAS; BRAGA; BARROS, 2013: 23)

Portanto, acepção de família é complexa e conflituosa e precisa ser analisada conforme Mioto (2013) em sua totalidade e ela diz que;

Enfim, trabalhar com família significa recorrer à categoria da totalidade, como possibilidade de compreensão do objeto de trabalho e a categoria da integralidade como principio de atenção. Isso implica que, para o desenvolvimento do trabalho com famílias, é necessário conhecimento sobre os sujeitos privilegiados das ações profissionais que, de acordo com a perspectiva apontada, seriam: as famílias, as instituições e os sujeitos organizados da sociedade civil, tais como conselhos de direitos, movimentos sociais, dentre outros. É necessário, ainda, clara distinção entre os objetivos das ações, as formas de abordagem dos sujeitos da ação e dos instrumentos técnico operativos. Nesse contexto, as decisões sobre quais ações a serem empreendidas remetem ao debate sobre os seus fundamentos. Por exemplo, não basta definir uma ação como educativa, pois à medida que se define faz-se necessário realizar, também, escolhas em relação às correntes teóricas que poderão subsidiar essa ação, isso para que não ocorra a tão conhecida disjunção entre teoria e prática. (MIOTO, 2013 : 3)

O desafio está posto para os profissionais que lidam com a Assistência Social no Brasil, é pensar a centralidade de forma a não culpabilizar as famílias pela vulnerabilidade e riscos sociais a que se submetem no momento no qual esses vínculos se fragilizam. É preciso caminhar para fortalecer esses vínculos de maneira que abranjam toda essa complexidade fascinante chamada família e todos os seus arranjos e rearranjos, inclusive pensando a “família extensa” ¹⁴ que opera a circulação de crianças. A Matricialidade sociofamiliar precisa incluir a família na cidadania, não somente como está proposto na lei conforme comenta Mioto (2014), pensar isso de forma a não reforçar o “controle do Estado sobre as famílias por meio da reiteração de práticas de caráter disciplinador, práticas” presentes na “assistência Social no Brasil.” (MIOTO, 2014: 12). No próximo capítulo apresentaremos o resultado da pesquisa realizada no CRAS Floresta e a análise dos dados.

 

CAPÍTULO III

5. O serviço de convivência e fortalecimento de vínculos familiares CRAS – Floresta e a pesquisa de campo DE 2013 E INÍCIO DE 2014

O presente capítulo visa mostrar os resultados da pesquisa realizada no campo de estágio com as famílias que ali são atendidas, procurando apreender a dinâmica processual de sua vida cotidiana, tentando entender como se da o processo de relacionamento familiar, bem como os motivos que levaram esses usuários a demandar os serviços prestados, pelo CRAS - Floresta.

5.1. Centro de Referência em Assistência Social – CRAS Floresta no fortalecimento dos vínculos.

O Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) é a porta de entrada e acolhimento de crianças, adolescentes e famílias que se encontram nas mais diversas situações vulneráveis, ou não, encaminhadas, ou não, por entidades de defesa dos direitos da criança e adolescente, bem como aquelas que defendem o estatuto dos idosos e os indivíduos destas faixas etárias que estão em risco pelos mais diversos motivos. Nesta unidade opera-se a Política de Assistência Social, que conforme tipificação nacional de serviço sócio-assistencial irão executar os serviços de proteção básicos que tem como programa principal a Proteção e Atendimento Integral à Família-PAIF.

Assim, o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Prevê o desenvolvimento de potencialidades, aquisição das condições para o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo. O trabalho social do PAIF deve utilizar-se também de ações nas áreas culturais para o cumprimento de seus objetivos, de modo a ampliar universo informacional e proporcionar novas vivências às famílias usuárias do serviço. As ações do PAIF não devem possuir caráter terapêutico¹⁵.

É um serviço baseado no respeito à heterogeneidade dos arranjos familiares, aos valores, crenças e identidades das famílias. Fundamenta-se no fortalecimento da cultura do diálogo, no combate a todas as formas de violência, de preconceito, de discriminação e de estigmatização nas relações familiares, ainda;

Realiza ações com famílias que possuem pessoas que precisam de cuidado, com foco na troca de informações sobre questões relativas à primeira infância, a adolescência, à juventude, o envelhecimento e deficiências a fim de promover espaços para troca de experiências, expressão de dificuldades e reconhecimento de possibilidades. Tem por princípios norteadores a universalidade e gratuidade de atendimento, cabendo exclusivamente à esfera estatal sua implementação. Serviço ofertado necessariamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). (BRASIL, 2009: 6)

É dentro dessa lógica que está inserido o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, e os objetivos desse serviço estão no espaço privilegiado da família, onde se busca diminuir os riscos a que os indivíduos isoladamente e sem os vínculos fortalecidos estão sujeitos. A segurança do ambiente familiar e comunitário fortalecido é importante para que o grupo possa nutrir o sentimento de pertencimento. A Proteção Social Básica visando isso oferta outros serviços para a complementação do atendimento e é exatamente dentro deste complemento que;

O serviço de convivência e fortalecimento de vínculos é essencial para a proteção das pessoas mais vulnerabilizadas. Esse serviço poderá ser ofertado no CRAS, em outras unidades públicas ou em entidades de assistência social. Essas últimas, sempre que ofertem serviços públicos, deverão integrar a rede local, cuja coordenação é responsabilidade do coordenador do CRAS (sob orientação da Secretaria Municipal de Assistência Social). Integrar esta rede significa participar de reuniões sistemáticas no CRAS para definir responsabilidades, discutir fluxos e padrões de encaminhamento das entidades para o CRAS, do CRAS para as entidades, das entidades entre si e entre CRAS e Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS (ou proteção especial). (BRASIL, 2012: 20)

O Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) do Bairro Floresta opera o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) para Crianças e adolescentes de 6 a 15 anos e para idosos acima de 60 (Sessenta) anos, com grupos de convivência e tem como proposta inicial segundo cartilha do Ministério do Desenvolvimento Social:

Todos os quatro Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos são complementares ao PAIF e devem viabilizar, de acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, trocas culturais e de vivência entre pessoas, fortalecendo os vínculos familiares e sociais, incentivando a participação social, o convívio familiar e comunitário e trabalhando o desenvolvimento do sentimento de pertença e identidade. Devem ser ofertados nos territórios de vulnerabilidade e têm como objetivos gerais, segundo a Tipificação:

» complementar o trabalho social com a família, prevenindo a ocorrência de situações de risco social e fortalecendo a convivência familiar e comunitária; (BRASIL, 2010: 41)

No CRAS – Floresta o serviço é operado em grupos de convivência, com Crianças, Adolescentes, Idosos, e um Grupo de Mulheres Mães, o trabalho realizado no Grupo de 06 a 15 anos, é o de reforço escolar, atividades lúdicas e esportivas – as atividades esportivas são realizadas com um grupo de capoeira, a recreação utilizando o futebol como ferramenta, como atividade lúdica há uma banda de música – e horta comunitária. No ano de 2013, bem como no início do segundo semestre de 2014, havia também o trabalho com a polícia mirim, encerrado por indisponibilidade do agente policial responsável pela operação do serviço. No próximo item irá se traçar o perfil das famílias atendidas no SCFV do CRAS – Floresta resultado da pesquisa de campo realizada, bem como a análise dos dados apurados.

5.2. Perfil das famílias usuárias do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos pesquisa: resultado e análise.

A motivação desta pesquisa se deu no ano de 2013 segundo semestre, mais especificamente quando houve o primeiro contato com o campo de estágio acadêmico do curso de Serviço Social da PUC - Goiás. Neste convívio inicial em que tudo é novidade observa-se uma sigla desconhecida “SCFV” e o pesquisador por curiosidade inteirou-se do conteúdo deste, sendo Serviço de Convivência e Fortalecimentos de Vínculos, observando um mural com a sigla em destaque, até bonito, tanto que chamou a atenção, pois estava todo enfeitado, mas sem muitos detalhes sobre a dinâmica do serviço. A literatura foi a fonte para entender o que significava, neste estudo concluiu-se que se tratava de um serviço social básico prestado pela política de assistência Social, visando fortalecer os vínculos familiares e comunitários, de crianças e adolescentes bem como idosos. Tal proposta pareceu inicialmente uma pretensão total, pois família na opinião do pesquisador naquela época tinha uma concepção bastante “particular”, “privada”, como seria possível alguém estranho àquele meio, pretender fortalecer os vínculos que os próprios não haviam conseguido resolver?

Outro fator como motor dessa pesquisa era a Criança e o adolescente presentes neste universo do SCFV e que fascina esse pesquisador. Resolveu-se, portanto, perquirir se esse serviço conseguiria penetrar neste mundo que soava muito particular, observando nessa dinâmica, sobretudo diante da proposição da política de Assistência Social, que visa responder às demandas da população usuária, bem como diminuir os riscos e as vulnerabilidades sociais Referentes a crianças, adolescentes e idosos.

De acordo com o ECA este público, criança e adolescente, é prioritário na formulação das políticas públicas, portanto, deverá ser, de acordo com a lei, o alvo primário de qualquer política pública, e neste caso precisamos entender se realmente essa política social tem cumprido com eficiência seu papel social. O resultado desta pesquisa não pretende trazer soluções definitivas ao objeto pesquisado, mas contribuir para que se discuta o assunto criança, adolescente, família, sempre e com profundidade por ser de considerável importância para famílias que estão em vulnerabilidade e risco social e consequentemente com vínculos familiares e comunitários fragilizados. Os dados aqui coletados traçará um perfil do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos operado no CRAS - Floresta trazendo reflexões sobre a demanda ofertada, bem como a priorização no fortalecimento dos vínculos familiares e atendimento às crianças e adolescentes na sua proposta primordial.

A pesquisa seguiu um roteiro de levantamento documental, que se deu mediante análise dos documentos para levantar atores diversos para quantificar e apreender a dinâmica das crianças, adolescentes, famílias e suas demandas.

A pesquisa de campo se baseou na aplicação de questionários destinados às famílias atendidas no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos que usam o Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) – Bairro Floresta.

Optou-se pela aplicação de questionários, por acreditar ser essa técnica mais acessível a conhecer a realidade operada no serviço, possibilitando apreender o objeto com mais clareza.

O universo pesquisado foi de 79 Famílias, a amostra retirada deste universo, 20% dos usuários escolhidos aleatoriamente, com o cuidado apenas de delimitar o ano de 2013 com adentramento no primeiro semestre de 2014. O universo pesquisado foi selecionado da documentação arquivada no Centro de Referência em assistência social (CRAS) – Bairro Floresta, ao optar pela referida escolha pretendeu-se entender as relações agregadas aos sujeitos da pesquisa.

O resultado deste estudo será apresentado em forma de relatório e gráficos, nos quais as bases tanto teóricas e científicas, quanto empíricas se fundamentarão respectivamente através destes métodos.

Gráfico 1 - Naturalidade Família Inserida: no SCFV no CRAS - Floresta

Fonte: Pesquisa primária realizada pelo acadêmico de Serviço Social. Goiânia, novembro 2014.

Conforme demonstram os dados referentes à naturalidade, a maioria das pessoas atendidas no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos é oriunda da Região Centro Oeste, em sua maioria do próprio estado de Goiás e isso é interessante demonstrar, porque segundo dados do IBGE:

O Censo 2010 mostrou que 35,4% da população não residia no município onde nasceu, sendo que 14,5% (26,3 milhões de pessoas) moravam em outro estado. São Paulo (8 milhões de pessoas), Rio de Janeiro (2,1 milhões), Paraná (1,7 milhão) e Goiás (1,6 milhão) acumularam a maior quantidade de pessoas residentes que não nasceram lá. Enquanto isso, Minas Gerais (3,6 milhões de pessoas), Bahia (3,1 milhões), São Paulo (2,4 milhões) e Paraná (2,2 milhões) foram os estados com os maiores volumes de população natural que foi morar em outras unidades da federação. (IBGE, 2010)

É interessante a análise dos dados apontarem para o perfil de usuários em sua maioria da Região Centro Oeste, praticamente equiparando-se com as pessoas oriundas da região Nordeste, apesar de o Estado de Goiás apresentar uma realidade singular no Brasil juntamente com outros Estados brasileiros como São Paulo, Paraná e Rio de Janeiro que estão na rota da migração Nacional. Os dados do IBGE demonstram que as Pessoas migram em busca de Trabalho ou para estudar conforme dados:

Algumas pessoas se deslocam do município onde moram para trabalhar ou estudar. O Censo também contou esses casos e em 2010 foi possível pesquisar em separado quem se deslocavam para o trabalho e para o estudo. Em 2000, essas duas informações foram pesquisadas junto. (IBGE, 2010)

O IBGE também analisou onde e em que regiões mais as pessoas migram para estudar e não é uma realidade no estado de Goiás,

Hoje sabemos que do total de 59,6 milhões de pessoas que frequentavam escola ou creche, 55,2 milhões (92,7%) estudavam no próprio município onde moravam.

O Sudeste foi a região com maior número de pessoas que se deslocavam para outro município para estudar: 2,0 milhões (8,5%) de estudantes, a maioria em São Paulo: 1,1 milhão de pessoas (57,0% do total do Sudeste). (IBGE, 2010)

Portanto, o perfil de usuários quanto à naturalidade se define por uma população em sua maioria doméstica, atravessada por migrantes da Região Nordeste, levando em conta que Goiás está na rota de Migração do País, e sabendo que essa população oriunda dessa região buscou a região Central por causa do trabalho.

Gráfico 2 – Idade Família Inserida: no SCFV no CRAS - Floresta

Fonte: Pesquisa primária realizada pelo acadêmico de Serviço Social. Goiânia, novembro 2014.

Quanto ao perfil etário dos entrevistados, são em sua maioria formado por indivíduos entre 26 e 59 anos, a faixa etária com o maior número de pessoas na população brasileira e consequentemente se reflete na goiana.

Gráfico 3 - Sexo Família Inserida: no SCFV no CRAS - Floresta

Fonte: Pesquisa primária realizada pelo acadêmico de Serviço Social. Goiânia, novembro 2014.

A amostra identificada para o perfil sexual foi 93% feminina e 7% Masculina, pois a maioria dos responsáveis pelas Crianças e adolescentes inseridos no SCFV do CRAS – Floresta é de Mulheres. Segundo a pesquisa da socióloga Ana Liési Thurler (2004), “PATERNIDADE E DESERÇÃO: crianças sem reconhecimento, maternidades penalizadas pelo sexismo”, cerca de 30% das Crianças brasileiras não tem o nome do pai em seus registros, uma realidade da sociedade brasileira e goiana, em que uma gama de famílias são monoparentais, formada pela mulher e o filho. Mas essa realidade, em momentos pontuais, apresenta-se diferente e mostra que existem outras situações de arranjos de responsáveis, aparece na amostra a presença de um indivíduo do sexo masculino, que responde às questões. Freitas; Braga e Barros (2013) traz que esses rearranjos se tornam bastante comuns no momento histórico atual. Quando o gráfico 3 (três) Perfil Sexual é confrontado com o Gráfico 6 (seis) referente ao estado civil, fica nítido as duas situações, a pesquisa de Thurler, e a realidade citada por Freitas, Braga e Barros, convivendo concomitantemente.

Gráfico 4 - Cor Família Inserida: no SCFV no CRAS - Floresta

Fonte: Pesquisa primária realizada pelo acadêmico de Serviço Social. Goiânia, novembro 2014.

Em sua maioria o perfil cor dos entrevistados foi de declarados negros e pardos, aparecendo também uma pequena parcela de brancos declarados, com nenhuma pessoa oriental na amostra.

Gráfico 5 - Escolaridade Família Inserida: no SCFV no CRAS - Floresta

Fonte: Pesquisa primária realizada pelo acadêmico de Serviço Social. Goiânia, novembro 2014.

A maioria dos entrevistados 40% possuíam o ensino fundamental incompleto, e uma grande parte 20% eram de analfabetos, e uma terceira via aparecendo com 13% um perfil de indivíduos com ensino médio completo, explicitando um perfil de um público diversificado na escolaridade. Segundo dados do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), os indicadores de desenvolvimento Humano no Brasil melhoraram na última medição no ano de 2013, o Brasil melhorou uma posição em relação ao ano anterior, apesar deste acontecimento ser inegável, as desigualdades no país ainda alcançam índices altos, veja estes dados:

Desde 2010, o Relatório do Desenvolvimento Humano traz indicadores complementares que ajudam a ampliar a visão sobre o tema. São eles: o Índice de Desenvolvimento Humano Ajustado à Desigualdade (IDHAD), o Índice de Desigualdade de Gênero (IDG) e o Índice de Pobreza Multidimensional (IPM). Além destes indicadores, o Relatório deste ano traz também o Índice de Desenvolvimento de Gênero, que é baseado no Índice de Desenvolvimento Humano desagregado por sexo, definido como uma relação entre o IDH para o sexo feminino e para o masculino – este último não foi calculado para o Brasil devido à falta de dados relevantes, segundo o Relatório.

O RDH 2014 aponta que a região da América Latina e do Caribe foi a que mais reduziu as desigualdades nos últimos anos, mas segue no topo da lista como a região mais desigual do planeta, quadro influenciado principalmente pelas disparidades na dimensão renda. No caso do Brasil, quando descontado o valor do IDH em função da desigualdade, o índice fica 27% menor (0,542). Mesmo com a redução significativa nos últimos anos do coeficiente de Gini – que mede a desigualdade em renda – a perda maior do Brasil dentro do IDH ainda está nesta dimensão do índice (39,7%), seguida de educação (24,7%) e da expectativa de vida (14,5%). Diferentemente do IDH, este índice ajustado à desigualdade foi calculado para 145 países, impossibilitando, portanto, a comparação com o ranking do IDH.

O Índice de Desigualdade de Gênero (IDG) do Brasil ficou em 0,441 em 2013, o que coloca o país na 85ª posição num ranking de 149 países. Já o Índice de Pobreza Multidimensional (IPM) do país ficou em 0,012, indicando que uma fatia de 3,1% a da população é multidimensionalmente pobre. O IPM define como multidimensionalmente pobres as pessoas que sofrem 33,3% ou mais privações entre as dez variáveis do índice divididas entre as dimensões de saúde, educação e padrão de vida. (PNAD, 2014, Grifos do autor)

Dentre os dados analisados que puxam a fila da desigualdade, a educação aparece em segundo lugar como determinante para que o Índice de desenvolvimento Humano do Brasil não consiga progredir, esses dados podem ser uma das causas prováveis do reflexo na amostra coletada.

Gráfico 6 - Estado Civil Família Inserida: no SCFV no CRAS - Floresta

Fonte: Pesquisa primária realizada pelo acadêmico de Serviço Social. Goiânia, novembro 2014.

A faixa mais aparente nos dados é de declarantes casados 47%, seguida de 33% de Solteiros e com a menor quantidade de declarantes viúvas, um fato pitoresco, é a presença de um número maior de indivíduos casados na amostra se somarmos a amostra a união estável no mesmo patamar teremos 60% do total da amostra de casados.

Gráfico 7 - Origem da Renda Família Inserida: no SCFV no CRAS - Floresta

Fonte: Pesquisa primária realizada pelo acadêmico de Serviço Social. Goiânia, novembro 2014.

Gráfico 8 - Situação de emprego Família Inserida: no SCFV no CRAS – Floresta

Fonte: Pesquisa primária realizada pelo acadêmico de Serviço Social. Goiânia, novembro 2014

A origem da renda dos entrevistados é basicamente com origens diversas, sendo a maioria de renda formal, porém, outra parte considerável quase empate vem de fonte autônoma, de “bicos”, ou por benefícios do governo, por isso a declaração de maioria desempregada é pertinente nesta análises.

Gráfico 9 - Recebe Algum Beneficio do Governo Família Inserida: no SCFV no CRAS - Floresta

Fonte: Pesquisa primária realizada pelo acadêmico de Serviço Social. Goiânia, novembro 2014.

72% do público entrevistado recebe algum tipo de benefício do Governo tanto Estadual, quanto Municipal e Federal, o mais recorrente na amostra foi o Programa Bolsa Família.

Gráfico 10 - Situação de moradia Família Inserida: no SCFV no CRAS – Floresta

Fonte: Pesquisa primária realizada pelo acadêmico de Serviço Social. Goiânia, novembro 2014.

A situação de Moradia é em sua maioria (53%) própria e na minoria (20%) cedida e mediana (27%) alugada. Em uma primeira análise parece que a maioria da população entrevistada tem moradia própria (de fato numericamente sim), mas ao depurar os dados, como já realizado anteriormente, nota-se que na soma dos itens cedida e aluguel que parecem muito próximos, os números na verdade ficam quase empatados com quem não tem casa própria.

A questão moradia na política de habitação brasileira sempre foi segregadora e excludente, as classes subalternas geralmente ficam com as periferias das cidades (quando muito), em casas com infraestrutura precária, sem saneamento básico. Silva e Silva diz que “Depreende se que o acesso das classes populares à habitação, nas cidades, apresenta limites de caráter estrutural, de modo que a escassez de moradia expressa o nível de desigualdade e a concentração de renda implantadas pelo capitalismo enquanto sistema de produção.” (SILVA E SILVA, 1989: 180).

Gráfico 11 - composição familiar Família Inserida: no SCFV no CRAS – Floresta

Fonte: Pesquisa primária realizada pelo acadêmico de Serviço Social. Goiânia, novembro 2014.

A maioria das famílias entrevistadas tem uma composição familiar entre 2 (dois) e 5 (cinco) Membros.

Gráfico 12 - Faixa etária dos Filhos inclusos no serviço Família Inserida: no SCFV no CRAS – Floresta

Fonte: Pesquisa primária realizada pelo acadêmico de Serviço Social. Goiânia, novembro 2014.

A faixa etária de filhos inclusos no serviço tem um total de 68%, o fato da inserção de adolescente em sua maioria se dá por uma preocupação tácita dos pais, que veem na retirada de suas crianças e adolescentes das ruas a solução para que possam trabalhar com tranquilidade e resguardar seus filhos de ficarem a mercê das vulnerabilidades e riscos sociais. O Ministério da Saúde, num estudo sobre a violência contra crianças e adolescentes, intitulado Violência Faz Mal a Saúde, traz o perfil de uma infância chamuscado pela epidemia da violência, e no primeiro capítulo percebe-se as preocupações da sociedade com a infância,

No Brasil, sobretudo nas duas últimas décadas, não se pode falar de crianças e adolescentes sem que o tema da violência aflore, indicando serem esses dois grupos os mais expostos e vulneráveis a sofrerem violações de seus direitos, afetando direta e indiretamente sua saúde física, mental e emocional. Estudos epidemiológicos e sociológicos têm mostrado que, frequentemente, as crianças são vítimas da violência desde o nascimento. Mas, é principalmente na fase da adolescência que essa questão desponta como crucial. Nessa etapa da vida, os jovens aparecem tanto como agentes agressores, mas, sobretudo, como vítimas. (BRASIL, 2006: 23)

Pode-se inferir que esse seja um dos pontos para que a família opte por incluir seus membros adolescentes no SCFV, no momento da transcrição de parte das respostas aos questionários, será possível detectar esse aspecto como um dos pontos de convergência entre as justificativas dos familiares para inserir suas crianças e adolescentes no SCFV.

Gráfico 13 - Filhos em trabalho infantil Família Inserida: no SCFV no CRAS – Floresta

Fonte: Pesquisa primária realizada pelo acadêmico de Serviço Social. Goiânia, novembro 2014.

Uma realidade foi explicitada no resultado deste gráfico, a situação trabalho infantil tem seus índices melhorados progressivamente desde a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e as ações do Estado na tentativa de erradicar o trabalho infantil são pertinentes, mas não se pode descuidar das ações e da vigilância para não permitir-se que saiam do controle, nota-se que está sendo superada, mas há muito ainda o que fazer, se levado em conta a quantidade de crianças no trabalho infantil.

De 2012 para 2013, houve queda de 15% no número de crianças de 5 a 13 anos que estavam em situação de trabalho infantil. Ao todo, são 486 mil crianças nessa faixa etária em 2013, a menor taxa da história do País. A maior parte dessas crianças (96,4%) está na escola e trabalha na atividade agrícola (63,8%). Dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) divulgados, nesta quinta-feira (8), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O levantamento mostrou queda de 12,3% no número de trabalhadores de 5 a 17 anos de idade, entre 2012 e 2013. Isso significa menos 438 mil crianças e jovens trabalhando. Em termos percentuais, a maior queda ocorreu entre pessoas de 5 a 9 anos de idade, faixa etária da qual 24 mil crianças deixaram de trabalhar. A maior redução de contingente, contudo, ocorreu no grupo de 14 a 17 anos, cerca de 360 mil pessoas, sendo 225 mil delas nas regiões Nordeste e Sudeste. (BLOG DO PLANALTO, 2014)

Ariès (1975) diz que crianças e adolescentes muitas vezes são obrigados a deixar de lado sentimentos infantis e comportamentos que lhes são próprios e acabam forçados a ajudar na composição da renda da família, ou mesmo assegurar sua sobrevivência e tem com isso sua infância descaracterizada.

Gráfico 14 - Renda Familiar Família Inserida: no SCFV no CRAS – Floresta

Fonte: Pesquisa primária realizada pelo acadêmico de Serviço Social. Goiânia, novembro 2014.

A maioria dos entrevistados com relação à renda familiar apresenta uma realidade de ganho acima de um salário mínimo até três salários. Geralmente, pensa-se que as pessoas com renda abaixo de um salário mínimo são os demandantes das políticas sociais, e inclusive as políticas tomam como critério de inclusão o fator econômico. Segundo Yazbek, fazendo uma análise da pobreza no Brasil Contemporâneo, traz um panorama sobre essa nova realidade do país, e diz que:

Face ao desemprego estrutural e à redução das proteções sociais decorrentes do trabalho, a tendência é a ampliação dos que demandam o acesso a serviços e benefícios de assistência social. Assim, os usuários da assistência social tendem a ser trabalhadores e suas famílias, que, mesmo exercendo atividades laborativas, têm suas relações de trabalho marcadas pela informalidade. Em uma conjuntura social adversa, é relevante analisar o significado que os serviços e benefícios sociais passam a ter para os trabalhadores precarizados, que passam a pleitear benefícios sociais, como o Bolsa Família ou a aposentadoria especial. (YAZBEK, 2012: 312)

Frente a essa conjuntura os reflexos dessa condição social explicitam-se nesta amostra aqui apresentada, um perfil de famílias trabalhando na informalidade e com a renda precária e demandando benefícios do governo, como o Bolsa Família, que podem ser confrontados com o gráfico 8, o qual revela uma realidade de 72% dos entrevistados recebendo esse benefício.

Gráfico 15 - Você sabe o que é o SCFV Família Inserida: no SCFV no CRAS – Floresta

Fonte: Pesquisa primária realizada pelo acadêmico de Serviço Social. Goiânia, novembro 2014.

Quando perguntado aos entrevistados, você sabe o que é o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos? A resposta por unanimidade foi o total desconhecimento do quê se trata o serviço. A amostra reflete aparentemente uma falta de informação dos objetivos do serviço, ou isso também pode significar que em algum momento da execução houve no processo de conhecimento e contato com o serviço a compreensão equivocada por parte do usuário sobre o serviço.

Com relação às perguntas em “aberto” que foram feitas aos usuários, quatro questionamentos nortearam as pesquisas. As perguntas tinham a intenção de determinar se o serviço é eficiente em sua proposta. A primeira pergunta tinha em sua tônica os motivos da inserção dos indivíduos no serviço, na sequência buscava-se detectar os resultados obtidos depois da inserção e a importância do serviço para a Família, por último verificar a participação das famílias nos momentos destinados para fortalecer os vínculos familiares.

Na primeira pergunta, procurou-se determinar os motivos que levaram a família a demandar o Serviço, e para compreender os motivos foi feito o seguinte questionamento:

“Porque seu filho foi inserido no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos?”.

A maioria dos entrevistados respondeu que foi para a Criança/Adolescente sair da rua, porque entendem ser um local de muita violência, tráfico de drogas e etc. Conforme citado no gráfico 11 sobre a idade daqueles incluídos no serviço, no qual a maioria são de adolescente e que conforme o Ministério da saúde, no trabalho publicado “Violência Faz Mal a Saúde”, aponta esta faixa etária com a maior vulnerabilidade, e tacitamente as famílias para proteger seus entes queridos incluem eles no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, porque conforme perfil traçado pais e responsáveis têm que trabalhar formalmente ou na informalidade para prover sustento à família, necessitando protegê-los das ruas e, a melhor opção é exatamente esta, inserir sua prole no SCFV, principalmente no contra turno do ensino regular onde geralmente eles frequentam.

Nos questionários respondidos, um caso especificamente chamou a atenção, foi o caso de uma mãe que relatou ter inserido o filho no SCFV por encaminhamento do Conselho Tutelar¹⁶. Segundo ela, a denúncia de maus tratos foi feita por vizinhos e com a provocação o Conselho Tutelar interferiu na situação. Conforme relato da mãe, a denúncia não seria verídica, mas a violência doméstica contra crianças e adolescentes é uma realidade posta, que recheia os noticiários, abarrotam os arquivos dos conselhos tutelares e juizados da infância e juventude, bem como delegacias, entre outros. E geralmente é uma violência que procura ser ocultada por parte dos familiares.

Minayo no artigo “Violência contra Crianças e Adolescentes: Questão Social, Questão de Saúde” define que:

A violência contra a criança e o adolescente é todo ato ou omissão cometidos por pais, parentes, outras pessoas e instituições, capazes de causar dano físico, sexual e/ou psicológico à vítima. Implica, de um lado, numa transgressão no poder/dever de proteção do adulto e da sociedade em geral; e de outro, numa coisificação da infância. Isto é, numa negação do direito que crianças e adolescentes têm de serem tratados como sujeitos e pessoas em condições especiais de crescimento e desenvolvimento. (MINAYO, 2001: 92)

Certamente, a Violência no Brasil contra Crianças e adolescentes é presente em todas as camadas da sociedade e provoca diversos problemas e demandas, não significa com isso que, neste caso específico, tenha realmente acontecido, não cabe aqui julgamentos ou inferências levianas.

Na outra pergunta: “qual a importância do serviço para sua família?”.

Essa pergunta convergiu em dois eixos de respostas, o primeiro e com maior incidência foi: “Para melhorar a educação e socialização de seus entes”. A com menor incidência, mas que reflete uma preocupação recorrente dos familiares com suas crianças/adolescentes foi para que “meu filho não fique mais nas ruas”.

A terceira pergunta em aberto, foi feita buscando entender se após inserção no serviço houve mudança vistas, e para tal a pergunta foi a seguinte: “Depois da Inserção de sua família no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, você notou alguma diferença na relação familiar entre o antes e o depois dessa inserção?” Em primeiro plano havia uma pergunta fechada para determinar se “sim’ ou se “não”, caso a resposta fosse sim, eles deveriam descrever onde aconteceu a melhoria notada. Segundo a maioria das respostas, realmente houve uma melhora no comportamento de crianças/adolescentes, melhorou o convívio familiar e o que eles consideram mais importante, saíram das ruas. Duas respostas foram contra essa linha, uma foi justamente referente à criança está em trabalho infantil, segundo o seu responsável não notou nenhuma melhora. A outra resposta que caminha contrária à maioria, foi a de uma mãe que tem seu filho inserido no serviço e relatou que ele está com problemas em casa cometendo pequenos furtos do pai, e somente do pai. Ela também relata “o pai da criança é ignorante e tem alguns dias que não conversa com o filho”, ainda afirma que, ele foi rejeitado quando no nascimento e durante os anos seguintes. O pai sempre o tratou com certa indiferença, batia muito na criança, porém ultimamente, não o faz mais, na verdade o isolou, palavras dela “anda muito preocupada” com seu filho, e com o marido. Por diversas houve interrupção o questionário porque ela se emocionou.

A última pergunta, busca compreender se o serviço tem cumprindo com sua principal propositura, fortalecer os vínculos familiares e para tal foi perguntado se “sua família (considere momentos em que a família completa participa de atividades no CRAS) participa de momento em grupo visando a convivência e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários?”. Da amostra, 83% disseram participar de atividades em grupo, 26,70% não. Os que disseram que sim, afirmam: “foram às festas do dia das mães, pais, encontros, apresentação da banda entre outras atividades”. Os que disseram não, o questionário não contemplava para além disso. No momento do recolhimento dos questionários, o pesquisador teve a curiosidade de perguntar por que eles não participaram, e segundo eles foi o trabalho que não possibilitou a ida destes aos encontros.

Finalizado esta segue-se para as considerações finais.

6. Considerações Finais

O caminho percorrido na análise aqui descrita foi o de contextualizar historicamente a Política de Assistência no Brasil, demarcando o momento histórico antes e após a constituição de 1988. No percurso dessa construção, viu-se que a Política de Assistência Social no Brasil está eivada de uma exclusão e com ações sociais usadas como forma de controlar os pobres, mas, que com a Constituição de 1988 surge uma “luz no fim do túnel”, como possibilidade de conquistar e assegurar direitos.

Porém, o que presenciou-se na realidade atual não aconteceu de fato, a oferta de cidadania traduzida do texto constitucional. São inegáveis os avanços, as lutas e conquistas que a partir da Constituição de 1988 foi possível assegurar como direitos do cidadão. É notório que, precisa-se avançar mais, pois todo movimento feito relativo à história da Política de Assistência Social, quando se olha para a proposta, parece ser redundante, já conhece-se essa história de “cor e salteado”, todos os trabalhos trazem esse histórico, pode esta ser a primeira impressão do leitor, um desânimo muitas vezes surge, porque pode faltar à compreensão sobre como fazer a relação dessa história com a atualidade, esses conceitos postos, a história, a pesquisa, fica tudo desconexo quando lidos separadamente, a maestria está em ligar esses fatos, para lançar luz à pesquisa feita, no sentido de aprofundar o conhecimento sobre o objeto de estudo em questão.

Pois bem, a pesquisa trouxe seus resultados relativos ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Um público de idade mediana, em sua maioria de responsáveis mulheres, casadas e solteiras praticamente no mesmo patamar, com renda geralmente em torno de mais de um a três salários mínimos, com grupos familiares de cerca de até cinco pessoas, incluindo os filhos menores.

No que se refere ao trabalho desenvolvido no CRAS Floresta, nota-se que há uma preocupação das mães em relação aos filhos quando estão nas ruas. Assim, buscam-se atendimento no CRAS para retirá-los da rua, pois julgam-se ser as ruas um espaço perigoso para seus filhos frequentarem e que não entendem muito o que é o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, mas reconhecem uma melhoria em seus filhos no ambiente familiar, após a inserção no serviço.

Não se pretendia aqui dar respostas às questões levantadas, mas problematizá-las para além do simples fato de ter um modelo estático para a proposição do SCFV, que é fortalecer vínculos familiares e comunitários, o objeto pesquisado foi à relação entre crianças/adolescentes/família atendidos no CRAS -Floresta, essas relações são atravessadas por inúmeros fatores, que podem ser relacionados à cena fictícia da vida do personagem Zezé;

O personagem “Zezé uma Crianças de cinco anos de idade, com uma família pobre de muitos membros, os irmãos mais velhos são responsáveis pelos mais novos, pai desempregado, mãe trabalhando para ajudar na provisão de casa, ele Zezé também engraxa sapatos para ajudar na renda da família, menino levado como toda criança de sua idade, vive nas ruas que lhes ensinaram alguns truques para sobreviver ”Vasconcelos (1975-obra “Meu Pé de Laranja Lima”)

Esse enredo está presente em cada uma das famílias entrevistadas, e na maioria das famílias brasileiras usuárias da Política de Assistência Social, desde sua origem até o momento atual. A criança e o adolescente nessas relações têm um envolvimento secundarizado sem muito acompanhamento dos pais ou responsáveis. Esse acompanhamento não acontece, porque a família abandonou suas crianças ou adolescentes? Ou por que o Estado não é capaz de promover condições favoráveis para o bem-estar-social dessa família? São questões postas para a discussão sobre as relações familiares, elas aparecem sem o fortalecimento suficiente dos vínculos familiares para que possa ser capaz de superar os riscos e as vulnerabilidades a que estão expostos. Logo, é preciso repensar a matricialidade sócio-familiar como diz Mioto (2014) para que não venha-se incorrer no erro de culpabilizar as famílias e nem promover o controle do Estado sobre elas, repensar quem são as famílias a serem incluídas na Política de Assistência Social, e rever ações prioritárias pensando sempre na totalidade de atendimento a essas famílias.

Portanto, é importante, ter um olhar diferenciado em relação às famílias que procuram por atendimento nos Centros de Referência de Assistência Social, especificamente, no CRAS-Floresta, objeto de estudo dessa monografia.

7. Referências

(2005, 11). Política Nacional de Assistência Social – PNAS/ 2004 e Norma Operacional Básica de Serviço Social – NOB/SUAS. Ministério do desenvolvimento social. Retirado 12, 2013, de http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/publicacoes-para-impressao-em-grafica/politica-nacional-de-assistencia-social-2013-pnas-2004-e-norma-operacional-basica-de-servico-social-2013-nob-suas.

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8. ANEXOS

Anexo 1

Procurei entre as mesas da Confeitaria e lá estava ele. Na última mesa para poder ver quando os fregueses chegavam.

Estava de costas, sem paletó e com o lindo colete de xadrezinho, deixando escapar as mangas alvas da camisa limpa.

Foi me dando uma fraqueza tão grande que mal eu consegui chegar perto de suas costas. Quem deu o alarme foi seu Ladislau.

— Espia, Portuga, quem está aí.

Ele virou-se devagar e abriu o rosto num sorriso de felicidade. Abriu os braços e me apertou demoradamente.

— Meu coração estava me dizendo que tu virias hoje. Depois me olhou um certo tempo.

— Então, fujão. Onde estiveste esse tempo todo?

— Estive muito doente.

Puxou a cadeira.

— Senta-te.

Estalou o dedo chamando o garçom que já sabia o que eu gostava. Mas quando depositou o refresco e o doce, eu nem os toquei. Apoiei a cabeça sobre os braços e fiquei assim, me sentindo amolecido e triste.

— Não queres?

E como não respondesse, o Portuga suspendeu o meu rosto. Eu mordia os lábios com força e meus olhos estavam inundados.

— Ora o que é isso, Pirralho? Conta cá para o teu amigo...

— Não posso. Aqui não posso...

Seu Ladislau estava balançando a cabeça negativamente como se não compreendesse. Resolvi falar uma coisa.

— Portuga, é verdade que o carro ainda é “nosso” carro?

— É. Ainda tens dúvida?

— Você seria capaz de me levar para dar um passeio?

Ele se espantou com o pedido.

— Se queres, vamos já.

Como ele visse que meus olhos estavam mais molhados ainda, me puxou pelo braço, me levou até o carro e me sentou sem precisar abrir a porta.

Voltou para pagar a despesa e ouvi que ele conversava com seu Ladislau e os outros.

— Ninguém entende essa criança em sua casa. Nunca vi um menino com tamanha sensibilidade.

— Conta à verdade, Portuga. Você gosta muito desse diabrete.

— O que tu pensas ainda é pouco. É um Pirralho maravilhoso e inteligente.

Veio para o carro e sentou-se.

— Onde queres ir?

— Só sair daqui. A gente pode ir até o caminho do Murundu. É perto e não gasta muita gasolina.

Ele riu.

— Não és muito criança para entenderes dos problemas de gente grande?

A pobreza lá em casa era tanta que a gente desde cedo aprendia a não gastar qualquer coisa. Tudo custava muito dinheiro. Era caro.

Durante a pequena viagem ele nada disse. Deixava que eu me recuperasse.

Mas quando tudo se afastou e o caminho ficou aquela maravilha de verdes capinzais ele estancou o carro, olhou-me e sorriu com aquela bondade que enchia o que faltava de bondade no resto do mundo.

— Portuga, olhe para minha cara. Cara não, focinho. Lá em casa dizem que eu tenho focinho porque não sou gente, sou bicho, sou índio Pinagé, sou filho do diabo.

— Prefiro ainda olhar tua cara.

— Mas olhe mesmo. Olhe como ainda estou todo inchado de apanhar.

Os olhos do Português adquiriram uma expressão de inquietude e pena.

— Mas porque te fizeram isso?

Fui contando, contando tudo, sem exagerar uma palavra. Quando acabei seus olhos estavam úmidos e não sabia o que fazer.

— Mas não podem bater tanto numa criancinha como tu. Ainda nem fizeste seis anos. Minha Nossa Senhora de Fátima!

— Eu sei por quê. Eu não presto mesmo. Sou tão ruim que quando chega o Natal acontece aquilo: Nasce o Menino Diabo em vez do Menino Deus!...

— Besteiras, tu és um anjinho ainda. Podes ser um tanto traquinas...

Aquela ideia fixa tornou a me angustiar a mente.

— Eu sou tão ruim que nem devia ter nascido. Eu falei isso para Mamãe outro dia.

Pela primeira vez ele gaguejou.

— Não devias ter dito essas coisas.

— Eu pedi para falar com você porque precisava muito. Eu sei que é ruim Papai com aquela idade não pode arranjar trabalho. Sei que deve doer muito.

Mamãe ter que sair de madrugada, para ajudar a pagar a casa. Mamãe trabalha nos teares do Moinho Inglês. Ela usa uma cinta porque foi suspender uma caixa de espulas e ficou com aquela hérnia. Lalá é uma moça que até estudou muito e teve que virar operária da Fábrica... Tudo isso é coisa malvada. Mas também ele não precisava me bater tanto daquele jeito. No Natal, eu prometi que ele podia me bater o quanto quisesse, mas dessa vez foi demais.

Ele me encarava atônito.

— Senhora de Fátima! Como pode uma criança assim entender e sofrer com os problemas de gente grande. Nunca vi!

Engoliu um pouco da emoção.

— Somos amigos, não somos? Vamos conversar de homem para homem? Se bem que me dá calafrios às vezes falar certas coisas contigo. Pois bem, eu acho que tu não devias falar aqueles palavrões para a tua irmã. Aliás tu não devias nunca falar palavrões, sabes?

— Mas eu sou pequeno. Só assim é que eu me vingo.

— Sabes o que significam?

Fiz sim com a cabeça.

— Então nem podes e nem deves.

Fizemos uma pausa.

— Portuga!

— Hum.

— Você não gosta que eu diga palavrões?

— Simplesmente não.

— Pois bem, se eu não morrer, eu prometo a você que não xingo mais.

— Muito bem. E que negócio de morrer é esse?

— Quando chegar daqui a pouco eu conto.

Tornamos a nos calar e o Português estava cismado.

— Preciso saber de outra coisa já que confias em mim. Aquela história da música. O tal do Tango. Tu sabias o que estavas cantando

— Eu não quero mentir para você. Eu não sabia direito. Eu aprendi porque aprendo tudo. Porque a música é muito bonita. Nem pensava no que, queria dizer ...

Mas ele me bateu tanto, tanto, Portuga. Não faz mal ...

Funguei compridamente.

— Não faz mal, eu vou matar ele.

— Que é isso menino, matares teu pai?

— Vou, sim. Eu já até que comecei. Matar não quer dizer a gente pegar o revólver de Buck Jones e fazer bum! Não é isso. A gente mata no coração. Vai deixando de querer bem. E um dia a pessoa morreu.

— Que cabecinha imaginosa que tu tens.

Dizia isso, mas não conseguia esconder a emoção que o assaltava.

— Mas tu também não disseste que me matavas?

— Disse no começo. Depois matei você ao contrário. Fiz você morrer nascendo no meu coração. Você é a única pessoa que eu gosto, Portuga. O único amigo que eu tenho. Não é porque me dá figurinhas, refresco, doce ou bola de gude... Juro que estou falando a verdade.

— Ora, todo mundo te quer bem. Tua mãe, mesmo o teu pai. Tua irmã Glória, o rei Luís... Por acaso, esqueceste o teu pé de Laranja Lima? o tal de Minguinho e...

— Xururuca.

— Pois então...

— Agora é diferente, Portuga. Xururuca é uma simples laranjeirinha que nem sequer sabe dar uma flor... Isso é que é a verdade... Mas você, não. Você é meu amigo e foi por isso que eu pedi para passear no nosso carro que daqui a pouco vai ser só seu. Eu vim dizer adeus para você.

— Adeus?

— Sério. Você vê, eu não presto para nada, estou cansado de sofrer pancada e puxões de orelha. Vou deixar de ser uma boca a mais...

Comecei a sentir um nó doloroso na garganta. Precisava muito de coragem para contar o resto.

— Vais fugir então?

— Não. Eu passei esta semana toda pensando nisso. Hoje de noite eu vou e atirar debaixo do Mangaratiba.

Ele nem falou. Me apertou fortemente nos braços e me confortou do jeito que só ele sabia fazer.

— Não. Não digas isso, por amor de Deus. Tens uma vida linda pela frente.

Com essa cabeça e essa inteligência. Não digas assim que é pecado! Eu não quero nem que penses, nem que repitas isso. E eu? Tu não me queres bem? Se me queres e não estás mentindo, não deves falar mais assim.

Afastou-se de mim e me olhou nos olhos. Passou as costas das mãos sobre as minhas lágrimas.

— Eu te quero muito, Pirralho. Muito mais do que tu pensas. Vamos, sorri.

Sorri meio aliviado com a confissão.

— Tudo isso vai passar. Logo serás dono das ruas com teus papagaios, rei da bola de gude, um vaqueiro tão forte como Buck Jones... Demais a mais, eu pensei numa coisa. Queres saber?

— Quero.

— Sábado, não irei ver minha filha no Encantado. Ela foi passar uns dias em Paquetá com o marido. Eu tinha pensado, como o tempo está firme, em ir pescar lá no Guandu. Como estou sem um grande amigo para me acompanhar, pensei em ti.

Meus olhos se iluminaram.

— Você me levaria?

— Bem, se queres. Não és obrigado a ir.

A resposta foi que encostei meu rosto no seu rosto barbeado e o apertei nos meus braços, enrodilhando o seu pescoço.

Estávamos rindo e a tragédia se afastara toda.

— Tem um lugar lindo. Levaremos alguma coisa para comer. Do que mais gostas?

— De você, Portuga.

— Falo de salames, ovos, bananas...

— Eu gosto de tudo. Lá em casa a gente aprende a gostar de tudo que tem e quando tem.

— Vamos então?

— Nem vou dormir pensando nisso.

Mas havia um grave problema circundando a felicidade.

— E o que vais dizer para te afastares de casa um dia todo?

— Invento qualquer coisa.

— E se te pegam depois?

— Até o fim do mês ninguém pode me bater. Prometeram à Glória, e Glória é uma fera. É a única ruça parecida comigo.

(Vasconcelos, 1975: 92-94)

Anexo 2

O VAGABUNDO

O DIA INTEIRO PELAS RUAS ANDA

ENXOVALHANDO, ROTO INDIFERENTE:

MÃOS AOS BOLSOS OLHAR IMPERTINENTE,

UM MACHUCADO CHAPEUZINHO A BANDA,

 

CIGARRO À BOCA, MODOS DE QUEM MANDA,

UM DANDY DE MISÉRIAS ALEGREMENTE,

A PROCURAR OCASIÃO SOMENTE

EM QUE AS TENDÊNCIAS BÉLICAS EXPANDA

 

E TEM DOZE ANOS SÓ! UMA COROLA

DE FLOR MAL DESABROCHADA! AO DESDITOSO

QUEM FAZ A GRANDE, E PEREGRINA ESMOLA

 

DE ARRANCÁ-LO A ESSE TRILHO PERIGOSO,

DE ATIRA-LO P’RA OS BANCOS DE UMA ESCOLA?!

DO VAGABUNDO FAZ-SE O CRIMINOSO!...

(APUD, AMÉLIA RODRIGUES, 2000)

Anexo 3

TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO

Você esta sendo convidado a participar de uma pesquisa sobre, o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, realizado no Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) Bairro Floresta a ser realizado pelo acadêmico graduando do curso de Serviço Social, da Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Ageu Viana de Sousa, sob a orientação da Profª. Ms. Cilda de Moura Dutra Guimarães; a pesquisa é indispensável para a conclusão do referido curso.

Esta coleta de dados é de suma importância para a conclusão do curso em Serviço Social, bem como demonstrar a realidade do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, especialmente no Centro de Referência em Assistência Social (CRAS), Bairro Floresta, em Goiânia.

Eu Ageu Viana de Sousa, pesquisador declaro garantir:

A plena liberdade: ao entrevistado de aceitar ou recusar a participar da pesquisa, sem nenhuma penalização.

A participação espontânea: sua participação na pesquisa é espontânea, livre de qualquer fase da pesquisa, sem nenhuma penalização.

A confidencialidade do estudo: além das informações coletadas serão mantidas em sigilo durante todas as fases da pesquisa e usadas somente para fins deste estudo e ou produção de artigos posteriores. Será assegurado o anonimato de dados indentificatórios.

O esclarecimento: além das informações preliminares acerca do estudo, você terá direito a esclarecimentos adicionais em qualquer momento da pesquisa.

Sobre os riscos ou desconfortos: informamos que sua participação na pesquisa não lhe causara nenhum tipo de risco ou desconforto. Caso sinta qualquer desconforto durante a abordagem, a mesma será interrompida até que esteja em condições de ser reiniciada. Sua participação é muito importante, pois seus relatos, opiniões e sugestões contribuirão para a compreensão e aprofundamento do referido estudo.

Uma via desde Termo de Consentimento Livre e Esclarecido

Eu,__________________________________________

RG.______________ CPF.___________________

Abaixo assinado, afirmo que li e discuti com o pesquisador do presente estudo os detalhes descritos neste documento. Entendo que sou livre para aceitar ou recusar a minha participação e que posso interrompê-la a qualquer momento sem dar alguma razão. Contudo, assim, em participar da pesquisa sobre (O atendimento de criança/adolescente/família pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) no Centro de Referência e Assistência Social (CRAS) – Bairro Floresta no ano de 2013.) e que as informações coletadas para tal estudo sejam usadas somente para o propósito acima descrito, sem que traga nenhum prejuízo para mim.

Sei também que, caso os resultados deste trabalho sejam divulgados, o meu nome e meus dados pessoais serão mantidos em sigilo e as informações que fornecerei só serão utilizadas para fins de pesquisa.

Concordo que, se necessário for, a coleta de dados seja gravada.

Goiânia,____de________2014.

 

Convidado

 

Pesquisador

Anexo 4

QUESTIONÁRIO APLICADO AOS USUÁRIOS

NACIONALIDADE:_____________________________________

NATURALIDADE:______________________________________

DATA DE NASCIMENTO: ______/_______/__________

SEXO:

( ) MASCULINO

( ) FEMININO

COR:

( ) BRANCO

( ) NEGRO

( ) PARDO

( ) AMARELO

GRAU DE ESCOLARIDADE:

( ) ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

( ) ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

( ) ENSINO MÉDIO COMPLETO

( ) ENSINO MÉDIO INCOMPLETO

( ) ENSINO SUPERIOR COMPLETO

( ) ENSINO SUPERIOR INCOMPLETO

( ) ALFABETIZADO

( ) NÃO ALFABETIZADO

ESTADO CIVIL:

( ) SOLTEIRO (A)

( ) CASADO (A)

( ) DIVORCIADO (A)

( ) UNIÃO ESTÁVEL

( ) VIUVO (A)

SITUAÇÃO ECONÔMICA:

( ) APOSENTADO (A)

( ) ASSALARIADO

( ) PENSIONISTA

VOCÊ RECEBE ALGUM BENEFICIO DO GOVERNO?

( ) SIM QUAL? ______________________________

( ) NÃO

SITUAÇÃO DE MORADIA:

( ) ALUGUEL

( ) FINANCIADA

( ) ÁREA DE POSSE

( ) CEDIDA

( ) PROPRIA

COMPOSIÇÃO FAMILIAR:

QUANTIDADE DE PESSOAS QUE COMPÕEM A FAMÍLIA:________________

QUANTIDADE DE FILHOS:____________________

FAIXA ÉTARIA DOS FILHOS INSERIDOS NO SCFV

( ) 0 À 6 ANOS QUANTOS:_______

( ) 7 À 11 ANOS QUANTOS_______

( ) 12 À 17 ANOS QUANTOS_______

SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA:

VOCÊ TRABALHA?

( ) SIM

( ) NÃO

EM CASO AFIRMATIVO, RESPONDA

PROFISSÃO:_______________________________________

SITUAÇÃO DE EMPREGO:

( ) COM CARTEIRA ASSINADA

( ) AUTONOMO

QUANTO AOS FILHOS ALGUM TRABALHA OU JÁ TRABALHOU EM ALGUM MOMENTO?

( ) SIM

( ) NÃO

SE A RESPOSTA FOR SIM QUAL COM QUAL IDADE ELE COMEÇOU TRABALHAR?_______

QUANTAS PESSOAS TRABALHAM NA FAMÍLIA:______

RENDA FAMILIAR:_____________

VOCÊ SABE O QUE É O SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS?

( ) Sim

( ) Não

 

PORQUE SEU FILHO ESTÁ INSERIDO NO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS?

QUAL A IMPORTÂNCIA DO SERVIÇO PARA SUA FAMÍLIA?

DEPOIS DA INSERÇÃO DE SUA FAMÍLIA NO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS, VOCÊ NOTOU ALGUMA DIFERENÇA NA RELAÇÃO FAMILIAR ENTRE O ANTES E O DEPOIS DESSA INSERÇÃO?

( ) Sim

( ) Não

SE A RESPOSTA FOR “SIM” DESCREVA O QUE NOTOU:

 

SUA FAMÍLIA (considere momentos em que a família completa participa de atividades no CRAS) PARTICIPA DE MOMENTOS EM GRUPO VISANDO A CONVIVÊNCIA E O FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS?

( ) Sim

( ) Não

Se Sim descreva as atividades realizadas neste sentido:

 

MAIS ALGUMA COISA VOCÊ GOSTARIA DE RELATAR QUE CONSIDERE IMPORTANTE E NÃO FOI COMTEMPLADO NESTE QUESTIONÁRIO?