IMPACTOS AMBIENTAIS EM TORNO DOS RECURSOS HÍDRICOS NO ASSENTAMENTO P. A. VILA BOA

1. RESUMO

As discussões atuais sobre questões ambientais são influenciadas por diferentes concepções e percepções do mundo natural de vários agentes sociais inseridos em distintos contextos socioculturais. O presente TCC versa sobre o estudo da degradação ambiental hidrológica na área da Micro Bacia Hidrográfica do Rio Bugre que está inserida na bacia do rio Vermelho, no Assentamento P A Vila Boa no município de Goiás – GO, que está localizada a Noroeste do Estado de Goiás, sob a ótica da inserção, visão e percepção, cujos fatores são inerentes a cada um dos componentes locais, onde o espaço geográfico exerce suas influências regionais. Fora detectado que a área da Micro Bacia Hidrográfica do Rio Bugre está sofrendo intenso processo de degradação, estando suas vertentes desprotegidas de vegetação ciliares, que estão dando lugar às pastagens, sendo que o curso d’água está totalmente degradado e assoreado, num flagrante desrespeito à legislação ambiental pertinente. Inicialmente, a partir do levantamento da percepção ambiental através da caracterização das principais atividades antrópicas e da identificação e análise dos principais impactos ambientais entre os usos inadequados do solo, podem-se destacar as práticas de pastagem com grande utilização, desmatando em lugares de APPs, com o consequente assoreamento dos cursos d’água por retirada de mata ciliar e a substituição de mata nativa por capim branquearia. A realização deste trabalho permitiu evidenciar as dinâmicas socioambientais da área de estudo, fornecendo assim importantes subsídios para a formulação de alternativas ambientalmente sustentáveis que possibilitem a garantia da qualidade hidrológica para todas as famílias do Assentamento P A Vila Boa.

Palavras-chave: Bacias Hidrográficas; Gestão em Bacias Hidrográficas; Impactos Ambientais; Assentamento Vila Boa.

ABSTRACT

discussions on environmental issues are influenced by different conceptions and perceptions of the natural world of various social agents inserted in different sociocultural contexts. The present academic work deals with the study of hydrological environmental degradation in the area of ​​the Micro Watershed of the Brugre River that is inserted in the basin of the red River, in the settlement PA Vila Boa in the municipality of Goiás - GO, that is located to the Northwest of the State of Goiás, from the perspective of insertion, vision and perception, whose factors are inherent to each of the local components, where the geographic space exerts its regional influences. It was detected that the area of ​​the Micro Basin of the Bugre River is undergoing an intense process of degradation, being its slopes unprotected of ciliary vegetation, that are giving place to the pastures, being that the water course is totally degraded and silted up, in flagrant disrespect relevant environmental legislation. Initially, from the survey of the environmental perception through the characterization of the main anthropic activities and the identification and analysis of the main environmental impacts among the inadequate uses of the soil, it is possible to highlight the grazing practices with great use, deforesting in places of APPs, with the consequent silting of the watercourses by removal of ciliary forest and the substitution of native forest for grassland. The accomplishment of this work made it possible to highlight the socioenvironmental dynamics of the study area, thus providing important subsidies for the formulation of environmentally sustainable alternatives that make it possible to guarantee the hydrological quality for all families in the Settlement P Vila Boa.

Keywords: Hydrographic Basins; Management in Hydrographic Basins; Environmental impacts; Vila Boa Settlement.

2. INTRODUÇÃO

Nos últimos tempos, os aspectos relacionados à temática ambiental vem se tornando um assunto frequente na sociedade como reflexos das práticas humanas, em um contexto marcado pela degradação permanente do meio ambiente e do seu ecossistema. Hoje, é necessário haver uma articulada educação ambiental no sentido de apresentar a possibilidade de motivar e sensibilizar as pessoas para transformar as diversas formas de participação na defesa da qualidade de vida.

Ações para proteção e preservação do meio ambiente são de fundamental importância para garantia de uma melhor qualidade de vida. Infelizmente, as agressões ao meio ambiente são ainda muito frequentes, urgindo assim diversas ações mitigadoras dos impactos causados. Acreditamos que a falta de informação, conscientização e, principalmente, a falta da educação ambiental e fiscalização dos órgãos competentes são fatores decisivos na degradação do meio ambiente.

O resultado disso já pode ser sentido na pele. Ou melhor, nas torneiras, onde o precioso líquido já começou a faltar. Apesar da crise da água em todo o Brasil ter diversas causas, sua raiz está no desmatamento para o uso da pecuária e agronegócio, seja ele realizado em escala menor, em matas ciliares, ou em grande escala, ao longo das bacias hidrográficas e na maior porção das florestas remanescente do país.

Os desafios com as famílias do P.A Vila Boa, no município de Goiás giram em torno de práticas que educam e levam à aprendizagem de como viver juntos com o meio ambiente sem destruí-lo, promovendo uma interação consciente homem versus meio ambiente.

Como a origem da educação ambiental nos remete ao passado, isto contribui para o esclarecimento do que vem acontecendo gradativamente. Dessa forma, as reflexões, tais como: Explorações dos recursos naturais, degradando a bacia hidrográfica que vem causando os impactos ambientais, com consequências gravíssimas como o período de estiagem, ou seja, os rios estão secando.

O momento apresenta a urgência da mobilização brasileira para uma educação para um caminho de conscientização. Por isso, a importância da conscientização da sociedade por intermédio de práticas educativas, através de organizações não governamentais e governamentais cobrando do poder público a execução e pratica das leis ambientais que temos em vigor na Constituição federal e Estadual.

3. CAPÍTULO I - BACIAS HIDROGRÁFICAS

Neste primeiro capítulo, discorremos sobre bacias hidrográficas e sobre a água como recurso natural, apontando sua importância, uma vez que é essencial desde o princípio da vida tanto do ponto de vista ambiental, social e econômico. As relações e as formas de uso da água foram sendo transformadas no decorrer da evolução da civilização, tendo significado relevante e valor econômico e social para homem, uma vez que foi e é necessário para todo o desenvolvimento do planeta Terra. Os cursos de água doce e superficial são regidos pelo sistema hídrico denominado bacia hidrográfica, e para compreender a dinâmica de uma bacia hídrica é fundamental conhecer a sua definição, de acordo com os fundamentos propostos por Guerra e Cunha (1995).

A bacia hidrográfica pode ser considerada um sistema físico onde a entrada é o volume de água precipitado e a saída é o volume de água escoado pelo exutório, considerando-se como perdas intermediárias os volumes evaporados e transpirados e também os infiltrados no solo. Em um evento isolado, pode-se desconsiderar estas perdas e analisar a transformação de chuva em vazão feita pela bacia com a ajuda do hietograma (chuva) e do hidrograma (vazão) (TUCCI, 2007).

No contexto, há várias definições e conceitos de bacia hidrográfica que é um conjunto e junções de fatores naturais e antrópicos, de acordo com outros autores. Segundo Tundisi (2003, p. 108):

Bacia hidrográfica ou bacia de drenagem é uma área da superfície terrestre que drena água, sedimentos e matérias dissolvidos em uma saída comum, num determinado ponto de um canal fluvial. O limite de uma bacia de drenagem e conhecimento como divisor de drenagem ou divisor de águas. .As sub-bacias são áreas de drenagem dos tributários do curso d’água principal. Para definir sua área os autores utilizam de diferentes unidades de medida. Para FAUSTINO (1996), as sub-bacias possuem áreas maiores que 100 km² e menores que 700 km²; já para MARTINS et al. (2005) são áreas entre 20.000 ha e 30.000 ha (200 km2 a 300 km2). SANTANA (2003) diz que as bacias hidrográficas podem ser desmembradas em um número qualquer de sub-bacias, dependendo do ponto de saída considerado ao longo do seu eixo-tronco ou canal coletor. Cada bacia hidrográfica interliga-se com outra de ordem hierárquica superior, constituindo, em relação à última, uma sub-bacia. Por fim, TEODORO et al. (2007) descrevem a microbacia como uma sub-bacia hidrográfica de área reduzida, não havendo consenso de qual seria a área máxima (máximo varia entre 10 a 20.000 ha ou 0,1 km² a 200 km²).`(Darli Prudente Santana Embrapa MG. 2004).

E, assim, são várias as definições de bacia hidrográfica, como um conjunto de terras drenadas por um rio principal e seus afluentes, separadas topograficamente entre si, cujas áreas funcionam como receptores naturais das águas da chuva, cuja delimitação é dada pelas linhas divisoras de água que demarca seu contorno de drenagem considerada.

A bacia hidrográfica é uma unidade física com fronteiras delimitadas, podendo estender-se por várias escalas espaciais [...] É um ecossistema hidro logicamente integrado, com componentes e subsistemas interativos; Oferece oportunidade para o desenvolvimento de parceria se a resolução de conflitos [...] Permite que a população -local participe do processo de decisão [...] Garante visão sistêmica adequada para o treinamento e gerenciamento de recursos hídricos e para o controle da eutrofização [...] É uma forma racional de organização do banco de dados; Garante alternativas para o uso dos mananciais e de seus recursos; É uma abordagem adequada para proporcionar a elaboração de um banco de dados sobre componentes bi geofísicos, econômicos e sociais; Sendo uma unidade física, com limites bem definidos, o manancial garante uma base de integração institucional [...] A abordagem de manancial promove a integração de cientistas, gerentes e tomadores de decisão com o público em geral, permitindo que eles trabalhem juntos em uma unidade física com limites definidos. Promove a integração institucional necessária para o gerenciamento do desenvolvimento sustentável. (TUNDISI, 2003, p. 108).

São conceitos que abrangem todos os espaços de armazenamentos de circulação e saídas de água e do material por ela transportado, direciona relações com esses canais. A bacia de drenagem pode ser de diferentes tamanhos que variam desde a bacia de um rio de grande porte, até bacias com poucos metros quadrados que alimentam um pequeno canal erosivo ou para o eixo de um vale não canalizado; então há bacias hidrográficas de diferentes tamanhos de diversificados tipos que se articulam em divisores de drenagem e drenam em direção a um canal principal. Nas percepções de Barrela (2007):

Bacias hidrográficas são um conjunto de terras drenadas por um rio e seus afluentes, formados nas regiões mais altas do relevo por divisores de água, onde as águas das chuvas, ou escoam superficialmente formando os riachos e rios, ou infiltram no solo para formação de nascentes e do lençol freático. As águas superficiais escoam para as partes mais baixas do terreno, formando riachos e rios, sendo que as cabeceiras são montanhas e à medida que as águas dos riachos descem, juntam-se a outros rios, aumentando o volume e formando os primeiros rios, esses pequenos rios continuem seus trajetos recebendo água de ouros tributários, formando rios maiores até desembocar no oceano. ( Ambiente Univ. Araraquara Sp. UNIARA n. 20,2007 Valter Luiz Iost Teodoro Denilson Teixeira Daniel Jadyr Leite Costa Beatriz Buda Fulle).

De maneira geral, podemos conceituar bacia hidrográfica como uma área geográfica natural, delimitada pelos pontos mais altos do relevo, dentro dos quais a água proveniente de chuvas é drenada superficialmente por um curso d´agua principal até a saída da bacia para o local mais baixo do relevo. No entanto, as ações antrópicas podem mudar essa situação, por exemplo, extração de mineiros, a ocupação desordenada do território contíguo das bacias hidrográficas, com rápidas mudanças decorrentes das ações humanas, acelera os desequilíbrios nos solos, nas vertentes e encostas, nos vales fluviais e em toda a drenagem da bacia. Cunha e Guerra (1996) destacam algumas atividades que causam degradação, entre elas estão: o desmatamento, as práticas agrícolas, pecuária a mineração, a urbanização e outros. De acordo com Guerra & Cunha (1996 p, 342).

Existem regiões do planeta, em especial as áreas intertropicais onde as sociedades mantêm a alta produtividade através de ocupação de novas terras, à medida que a degradação ambiental avança. Em outras regiões, é possível manter a produtividade elevada devido ao uso intensivo de fertilizantes e defensivo agrícolas. Dessa forma, poder-se-ia questionar que, nesses casos não existiriam custos sociais nem econômicos da degradação. Mas por outro lado caso a degradação não ocorresse as sociedades não precisariam utilizar novos recursos naturais, abandonando antigas terras, investir em produtos químicos, para manter os níveis de produtividade.

A linha de raciocínio de Guerra e Cunha (1996) é literalmente o que está acontecendo por causa das necessidades do abastecimento humano. O saneamento, a produção de alimentos e a geração de energia representam a crise hídrica que nós, brasileiros, estamos vivenciando nos últimos anos: as dinâmicas da acumulação vem agindo como agente acelerador dos processos de desequilíbrios da paisagem, principalmente pelas atividades do setor produtivo e das ações humanas diretamente desenvolvidas nas bacias hidrográficas. Isso por que, a bacia hidrográfica funciona como unidade integradora já que entre um divisor de águas e outro, sempre começa e termina uma bacia ou microbacia hidrográfica. Estudos feitos por Cunha (1994 p, 237) “alertavam que “nos últimos três séculos, as atividades humanas têm aumentado a sua influência sobre as bacias de drenagem e, por conseguinte, sobre os canais constituintes”. .

Devido ao fato da água ser elemento fundamental nas formas de vida tanto vegetal como animal, abre-se espaço para discussão e denúncias de agressão ao ambiente, dando-se enfoque maior no que se refere aos recursos hídricos. O diagnóstico socioambiental das nascentes e mananciais em áreas rurais e urbanas são fundamentais para uma análise dos impactos hídricos para detectarem as causas dos desequilíbrios das degradações provocadas pela ação humana atualmente. Os vilões são os desmatamentos e as poluições com os despejos sanitários, industriais, agronegócio e extração de minérios, atividades que fazem com que se acelerem os impactos e desequilíbrios ambientais dos rios. Segundo Guerra (1997, p.184):

Água é fonte d ávida. Todos os seres vivos, indistintamente, dependedela para viver. No entanto, por maior que seja sua importância, as pessoas continuam poluindo os rios e suas nascentes, esquecendo que ela é essencial para a permanência da vida no planeta. (GOMES, p.01, 2011).

Com urgência, é necessário remanejar arranjos, estudos e pesquisas e diagnosticar as condições e ações antrópicas socioambientais das áreas afetadas e degradadas para que se possibilite um planejamento sistematizado para uma possível intervenção na problemática detectada com medidas de caráter preventivo para controlar, essas degradações criarem projetos práticos que freiam a diminuição principalmente das matas ciliares e da cobertura vegetal dos cursos das bacias hidrográficas. Para a configuração de um eficaz plano de manejo e conservação dos recursos hídricos e preciso uma conceituação mais detalhada deve ser apresentada, assim uma classificação de bacias pode ser utilizada, partindo dessa dinâmica constituem a micro bacias como uma ferramenta de estudo.

Micro bacia hidrográfica aparece enquanto uma unidade geomorfológica natural que expressa a menor manifestação física que permite qualificar, de forma integrada, o funcionamento da natureza. (LIMA & ZAKIA 1998 apud OSCA,2003, p. 6).

A micro bacia é classificada como menor unidade de analise hídrica por causa de sua homogeneidade com respeito a suas características hidrológicas e características mínimas e necessárias para uma analise quantitativas e qualitativas de seus recursos.

3.1. GESTÃO EM BACIAS HIDROGRÁFICAS

Nos últimos anos, o manejo e a preservação de bacias hidrográficas tornaram-se temas relevantes, visto que as consequências da falta de conservação e proteção das fontes de água, o estudo dos impactos ocasionados através das ações antrópicas é de suma importância para condução de propostas de planejamento e de gestão dos recursos hídricos, com vista para o uso e manejo sustável desse recurso natural. As condições da qualidade ambiental ao longo da referida bacia requer cuidados, no sentido de se recuperar ou manter a qualidade da água para os fins. Segundo Silva (2003).

Considera que “os recursos hídricos são facilmente comprometidos, sejam no âmbito da qualidade e/ou quantidade, sejam por características como alteração de cursos d’água ou diminuição dos canais de drenagem, tornando o atual cenário de degradação e descaso preocupante”. ( Irriga, Botucatu, Edição Especial, p. 280 - 296, 2012).

Os efeitos da degradação do solo, da poluição das águas e de muitos outros tipos de danos ambientais, assim como o aumento da consciência na população da sua dependência do meio ambiente, em relação aos recursos naturais e à qualidade de vida, levaram nas últimas décadas a revisão, criação e ampliação de uma legislação disciplinadora de uso do ambiente (ATTANASIO et al., 2006).

A gestão dos recursos hídricos no Brasil se deu, de forma mais evidente, com o Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, conhecido como Código das Águas, o qual considera-as como recursos naturais renováveis. Com isso, observa-se que na época, os recursos hídricos eram utilizados de forma abundante para proporcionar o desenvolvimento industrial e agrícola do país, incentivando, especialmente, a produção de energia elétrica.

A gestão de recursos hídricos baseada no recorte territorial das bacias hidrográficas ganhou força no início de 1990. A bacia hidrográfica permite essa abordagem integrada. Conforme Yassuda (1993), a bacia hidrográfica é o palco unitário de interação das águas com o meio físico, o meio biótico e o meio social, econômico e cultural. Segundo Guerra (1999),

Observa que uma bacia hidrográfica é uma unidade bem definida e aconselhável para estudos ambientais. A análise das Bacias hidrográficas é considerada por alguns estudiosos como o estudo de um recorte especial que tem como limites os divisores de água.(www.geociencias.ufpb.br/)

A gestão integrada das águas arbitram administrativamente os conflitos ligados ao uso da água, através da implementação da Política Nacional de Recursos Hídrico s, ou seja, a Lei 9.433 de 08 de janeiro de 1997, conhecida como Lei das águas. Pela abrangência sobre os recursos hídricos, baseia-se nos seguintes fundamentos:

l a água é um bem de domínio público.

ll a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

lll em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentarão de animais.

lV a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

V a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Vl a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. (BRASIL, 1997, texto digital)

Nesse horizonte, integram-se ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados, os Comitês de Bacia Hidrográfica, os órgãos de governo, cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos e as Agências de água. Conforme Cunha e Coelho (2009).

Em virtude das discussões travadas no âmbito da Secretaria de Recursos Hídricos, atualmente vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, houve a criação, em 2000, da Agência Nacional da Água (ANA), a qual tem, entre suas atribuições, a cobrança pelo uso da água, constitucionalmente considerada como um bem público. Embora o processo de arrecadação dos recursos financeiros seja uma atribuição da ANA e das entidades estaduais, a aplicação desses recursos deverá ser descentralizada e vinculada a contratos de gestão, a serem estabelecidos entre a ANA, entidades estaduais outorgantes e cada agência de água. Todo o processo se dará, portanto, sob, intermediação dos comitês de bacia (LUCHINI, 2000 apud CUNHA; GUERRA, 2009).

Entretanto, a participação da população no processo de gestão dos recursos hídricos não se resume aos pagamentos de tarifas por utilização ou disposição de efluentes. Com a crescente onda dos problemas ambientais e com a consequente ameaça antrópica, as questões relativas ao meio ambiente assumem uma dimensão política e passam a fazer parte do exercício da sociedade.

A participação do indivíduo no gerenciamento dos recursos hídricos é a etapa inicial para que a sociedade passe a integrar o processo decisório, o qual visa à adequada utilização desses recursos na atualidade e com a preocupação da disponibilidade hídrica, com boa qualidade, para as gerações futuras: o uso sustentável dos recursos hídricos.

Alguns deveres servem como um ponto de referência para a postura e participação do população perante as questões relativas aos recursos hídricos, são eles: conscientização, participação institucional, atividade profissional, divulgação de informações, educação ambiental, valorização de profissionais especializados, participação política e comunitária e encaminhamento de denúncias.

Gestão dos recursos hídricos; organização de equipe à formação e capacitação de agentes ambientais e de recursos hídricos oriundos da comunidade, em conjunto com cada um dos municípios; campanha de mobilização social envolvendo a comunidade em geral e os escolares nas atividades de gestão ambiental e de recursos hídrico, distribuição de materiais com o objetivo de educação ambiental. (Revista Eletrônica em Gestão, Educação e Tecnologia Ambiental).

A Lei Federal 9.433/97 cria instrumentos para efetivar a gestão dos recursos hídricos na bacia hidrográfica. São eles: os planos de recursos hídricos, o enquadramento dos corpos d’água em classes de uso preponderante, a outorga de direitos de uso dos recursos hídricos, a cobrança pelo uso dos recursos hídricos e o sistema de informações sobre os mesmos.

Promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes; II - arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos; III - aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia; IV - acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas. VI - estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados; IX - estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo. (ART. 38, LEI 9.433/97). (Revista Eletrônica em Gestão, Educação e Tecnologia Ambiental).

As referidas leis apontam, ainda, uma importante descentralização da gestão da sede do poder público para a esfera local da bacia hidrográfica e permite efetivar, também, uma parceria do poder público com usuários da água, deixando uma parcela significativa da população fora dos benefícios derivados da implementação dessas leis. Essa lei autoriza, também, a delegação às agências de água da cobrança pelo uso dela, mas mantém com o poder público, o poder de outorgar direitos de uso. Vale salientar que a legislação ambiental brasileira apresenta-se como uma das mais bem elaboradas do mundo, no entanto, sua execução apresenta falhas, especialmente, no que diz respeito à fiscalização de atividades econômicas que degradam bruscamente o meio ambiente, ocasionando impactos socioambientais, em que alguns deles podem ser irreversíveis. Entretanto, entende-se que o ambiente natural é capaz de se adaptar às alterações nele ocasionadas, embora sejam necessários vários anos. Por isso, percebe-se que a obtenção e garantia da qualidade ambiental tornam-se fundamentais a partir da solidariedade e consciência da população para consigo, visto que a sobrevivência do homem na Terra está intimamente ligada a um ambiente equilibrado.

O desenvolvimento e o uso dos recursos hídricos de uma dada área devem apresentar como prioridade a satisfação das necessidades básicas e da proteção dos ecossistemas. Uma vez satisfeitas tais necessidades, os recursos hídricos têm a característica de um insumo básico indispensável ao crescimento econômico. Desse modo, o manejo de bacias hidrográficas pode ser entendido, de forma simples, como uma estratégia de planejamento de uso dos recursos naturais renováveis.

O Brasil vem passando, desde a década de 1980, por um processo de amadurecimento no que se tratam as discussões e reformas no campo da gestão hídrica. O país vem com uma lenta evolução de suas bases legais, tentando formas e mecanismos com pouco interesse da massa política e social, na efetivação destas medidas.

Há uma organização de esforços e pressões para um controle mais efetivo da qualidade ambiental por parte de diferentes setores da sociedade; tem sido potencializado e permitido maior mobilização de forças visando tratar as questões ambientais como um novo sistema de intervenção pública (Johnson, 2001).

Portanto, como afirma a Agência Natural de Águas (2005), o Plano de bacias hidrográficas é um dos instrumentos mais importantes para a gestão integrada de recursos hídricos por bacia hidrográfica, já que é a partir dele que são apontadas ações e metas de curto, médio e longo prazo visando à conservação, proteção e recuperação das águas, em quantidade e qualidade, atendendo a toda a população atual e futura, procurando resolver ou minimizar conflitos de uso.

No entanto, não são executadas as leis implantadas, sendo que a maior dificuldade está na falta de estruturação dos comitês de bacia, principalmente por falta de recursos financeiros. Há uma deficiência e indefinição da origem e do montante dos recursos a serem aplicados, e a forma de repasse e a burocracia emperram o processo e contribuem para a ineficácia dos comitês, deixando-os à mercê de interesses políticos.

A gestão hidrográfica tem o intuito de preservar e resguardar os recursos hídricos que se vinculam ao estudo de cada elemento pertencente à bacia hidrográfica, visto que um dos elementos que possuem papel de destaque são as nascentes.

4. NASCENTES

Entende-se por nascente o afloramento do lençol freático, que vai dar origem a uma fonte de água de acúmulo, ou cursos d’água regatos, ribeirões e rios. Em virtude de seu valor inestimável dentro de uma propriedade agrícola, deve ser tratado com cuidado todo especial. Segundo: Calheiros (2004, p. 13).

Define nascente como o “afloramento do lençol freático que vai dar origem a uma fonte de água de acúmulo ou cursos de água, que em condições ideais, fornece água de boa qualidade, abundante e contínua, localizada próxima do local de uso de quota topográfica elevada, possibilitando sua distribuição por gravidade, sem gasto de energia”. (Tese apresentada ao Instituto de Geociências e Ciências Exatas da Universidade Estadual Paulista “Júlio Mesquita Filho” 2005).

A nascente ideal é aquela que fornece água de boa qualidade, abundante e contínua, localizada próxima do local de uso e de cota topográfica elevada, possibilitando sua distribuição por gravidade, sem gasto de energia. É bom ressaltar que, além da quantidade de água produzida pela nascente, é desejável que tenha boa distribuição no tempo, ou seja, que a variação da vazão situe-se dentro de um mínimo adequado ao longo do ano. Esse fato implica que a bacia não deve funcionar como um recipiente impermeável, escoando em curto espaço de tempo toda a água recebida durante uma precipitação pluvial. Ao contrário, a bacia deve absorver boa parte dessa água através do solo, armazená-la em seu lençol subterrâneo e cedê-la, aos poucos, aos cursos d’água através das nascentes, inclusive mantendo a vazão, sobretudo, durante os períodos de seca. Isso é fundamental, tanto para o uso econômico e social da água - bebedouros, irrigação e abastecimento público - , como para a manutenção do regime hídrico do corpo d’água principal, garantindo a disponibilidade de água no período do ano em que mais se precisa dela. Segundo CALHEIROS ( 2004).

Por conta do modelo assumido pela Revolução Verde e atualmente pelo agronegócio, um grande problema nas propriedades rurais é o fenômeno da erosão, que entre outros é o responsável pelo soterramento das nascentes. Outros problemas como o pisoteio do gado, o desmatamento da mata ciliar, a diminuição da capacidade de infiltração da água no solo como construção de estradas, pastagens e lavouras, tem diminuído muito o fluxo de água e o número de nascentes. (CALHEIROS 2004)

As nascentes localizam-se em encostas ou depressões do terreno ou ainda no nível de base representado pelo curso d’água local, podem ser perenes de fluxo contínuo, temporárias de fluxo apenas na estação chuvosa e efêmeras, surgem durante a chuva, permanecendo por apenas alguns dias ou horas. Segundo Oliveira Filho et.al (1994).

A devastação das matas ciliares contribui para o assoreamento, o aumento da turbidez das águas e, principalmente, para a erosão das margens de grande número de cursos d’água, carregando para os reservatórios substâncias poluidoras como defensivos e fertilizantes. (Oliveira Filho et.al.,1994).

Pode-se dividir as nascentes em dois tipos quanto à sua formação: Nascente sem acúmulo d’água inicial e nascente com acúmulo. No primeiro caso, podemos encontrar a nascente ou olho d’água, que é quando a descarga de um aquífero concentra-se em uma pequena área localizada. Este tipo de nascente é comum quando o afloramento ocorre em um terreno declivoso, surgindo em um único ponto em decorrência da inclinação da camada impermeável ser menor que a da encosta. Temos também as veredas: é quando a superfície freática ou um aquífero artesiano interceptar a superfície do terreno e o escoamento for espraiado numa área em que o afloramento tenderá a ser difuso, formando um grande número de pequenas nascentes por todo o terreno, originando as veredas. No caso de nascente com acúmulo inicial, a vazão é pequena, podendo apenas molhar o terreno, comum quando a camada impermeável fica paralela a parte mais baixa do terreno e, estando próximo a superfície, acaba por formar um lago ou represa. Segundo CARVALHO (2004).

Para a recuperação e preservação das nascentes e mananciais em propriedades rurais, podem-se adotar algumas medidas de conservação e proteção do solo e da vegetação que englobam desde a eliminação das práticas de queimadas até o enriquecimento das matas nativas. (CARVALHO, 2004).

As degradações das nascentes são resultados de várias ações antrópicas que englobam a falta de ordenamento territorial e a despreocupação com os recursos naturais e sua manutenção para as gerações futuras. Diversos fatores podem alterar a quantidade e a qualidade da água das nascentes de uma bacia hidrográfica, como por exemplo, a declividade, o tipo e o uso do solo, principalmente das zonas de recarga, responsáveis pela drenagem da água do divisor natural até a nascente. Essa captação influencia o armazenamento da água subterrânea e o regime da nascente e dos cursos d’água. A conservação dessa água depende da conservação dos outros recursos naturais existentes no sistema (PINTO et al., 2004).

Segundo a Lei Federal 4.771/65, alterada pela Lei 7.803/89 e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, “Consideram-se de preservação permanente, pelo efeito de Lei, as áreas situadas nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados “olhos d’água”, qualquer que seja a sua situação topográfica, devendo ter um raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura.” Segundo os Artigos 2.º e 3.º dessa Lei “A área protegida pode ser coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.” (Cadernos da Mata Ciliar No 1 2009 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO José Serra Governador).

A presença de árvores nos topos dos morros e das seções convexas, estendendo-se até um terço das encostas, é indispensável para a recuperação e conservação das nascentes. As principais perturbações encontradas nas nascentes são a compactação do solo pelo gado e pelas práticas de preparo para o plantio de culturas agrícolas, presença de lixo, estrume, erosão, e desmatamento. Segundo Barbosa (2006).

A preservação dos locais de nascente busca aliar conceitos teórico e práticos, de acordo com a experiência, visando à conservação da biodiversidade com a recriação de habitats, comunidades e ecossistemas, sendo este, a forma mais eficaz para sucessão vegetal. (WWW.BIOAMBIENTEPOCOS.COM.BR)

Para equilibrar os impactos causados antrópicos um dos principais pioneiros e preservação e manutenção das matas ciliares é possível destacar suas funções ao controlar a erosão nas margens dos cursos d´água, evitando o assoreamento dos mananciais, a redução dos efeitos de enchentes, na manutenção da quantidade e qualidade das águas, o auxílio na proteção da fauna local, o equilíbrio do clima, a melhoria da qualidade de vida, e a filtragem dos possíveis resíduos de produtos químicos, como agrotóxicos e fertilizantes, ou seja, elas funcionam como reguladores do fluxo de água, sedimentos e nutrientes entre os terrenos mais altos da bacia hidrográfica e a rede de drenagem, desempenhando o papel de tampão e filtro. A vegetação ao redor das nascentes, conhecida como mata ciliar, é de extrema importância para a preservação, visto que ela protege o solo, filtra a água e controla o escoamento superficial, conforme descreve Costa (2011).

É sabido que a cobertura vegetal causa interferência no ciclo hidrológico de uma bacia hidrográfica. A vegetação interfere no movimento das águas em todos os espaços do sistema, tanto no abastecimento do lençol freático, quanto na rapidez e volume de chegada da água aos rios e também na quantidade que retorna para a atmosfera (COSTA, p. 17, 2011).

É importante para a manutenção das nascentes, a vegetação da mata ciliar, considerada uma “peça” fundamental. A água da chuva é interceptada pela copa das árvores, onde parte é retida pela massa vegetal e logo depois é evaporada para a atmosfera, processo conhecido como interceptação; a outra parte da água chega ao solo pelo gotejamento, pela precipitação interna ou pelo fluxo que escoa dos troncos das árvores. Ao atingir o solo, parte da água infiltra-se promovendo a recarga das reservas freáticas, reidratando o solo e a outra parte escoa para os rios, lagos e oceanos (COSTA, op. cit., p.17). Portanto, a mata ciliar possui várias funções na preservação das APPs, desde o amortecimento do impacto das gotas de chuva, evitando a compactação do solo, até a infiltração da água pelo solo, alimentando os lençóis freáticos, uma vez que sem a vegetação, essa água iria escoar pela superfície, causando, muitas vezes, o assoreamento dos rios e aumentando a erosão do solo. Como explica Ladislau Skorupa.

Um dos exemplos emblemáticos nesse sentido se refere à questão da disponibilidade dos recursos hídricos, onde a frequente escassez de água para abastecimento em vários centros urbanos, bem como o recente racionamento no fornecimento de energia elétrica provocado pelo baixo nível dos reservatórios, poderiam ser atribuídos em parte, à degradação crônica das matas ciliares e de áreas de nascentes em diversas bacias hidrográficas brasileiras nas últimas décadas. (SKORUPA, 2003, p. 3 e 4).

As nascentes são definidas como (APPs) - Áreas de Preservação Permanente - pelo Novo Código Florestal, que precisam de cuidados especiais e são fiscalizadas por órgãos específicos; estes, na realidade, não executam uma fiscalização de forma rígida e coerente por fatores como desinteresse do governo ou de órgãos competentes, por causa de interesse particulares dos políticos, empresários, produtores de agronegócios, que irão ferir seus objetivos de lucratividade econômica.

As nascentes precisam estar bem preservadas e a sociedade ao todo tem que ter conhecimento, de forma geral, de que precisa preservar a mata ciliar ao redor para poder ter as nascentes sempre “vivas”. Apesar de termos órgãos para fiscalizar as nascentes, nada e feito para amenizar a degradação ao redor das nascentes. Temos com urgência a necessidade de manutenção e preservação das nascentes, através da informação e aplicação das leis aos proprietários sobre a legislação. O Estado por sua vez, deve cumprir a sua função de agente fiscalizador, aplicando a lei de acordo com o Novo Código Florestal.

Algumas técnicas segundo Filgueira, Limeira e Silva (2012) de recuperação das nascentes seria a conservação do solo com o plantio em curvas de nível conservando o solo e a água, o cercamento da área da nascente, conforme os limites definidos pela legislação, evitando pisoteio e contaminação por animais e o plantio da mata ciliar com base na escolha do sistema de reflorestamento, a escolha das espécies florestais, a distribuição das espécies no campo, o plantio e manutenção e a manutenção e replantio.

Diante destes impactos hídricos, que podem ser as causas deste déficit de água que vivenciamos nos últimos anos no assentamento Vila Boa e em todo o Brasil, é importante dizer que temos leis Estaduais que se referem ao Plano Estadual de Recursos Hídricos e leis federais no Plano Nacional dos Recursos Hídricos que deveriam ser executadas através dos órgãos competentes e frear estes impactos existentes.

Dentro deste contexto, vamos trazer um breve histórico desses planos estaduais e federais.

5. CAPITULO II - GESTÃO HÍDRICA DO MUNICIPIO DE GOIÁS

Até o momento, não temos um plano de gestão municipal para os recursos hídricos em atuação no nosso municipio. Não é um desafio somente para o município de Goiás–Go, mas para muitos municípios do Brasil. O maior empecilho é a falta de empenho político, infraestruturas, recursos e profissionais e por ´´motivos particulares`` que podem afetar interesses próprios. Gestão de Recursos Hídricos são planos diretores que visam fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional e Estadual de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos. Eles são planos de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos e terão como conteúdo mínimo: (i) o diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos; (ii) análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo; (iii) balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais; (iv) metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis; (v) medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados, para o atendimento das metas previstas; (vi) prioridades para outorga de direito de usos de recursos hídricos; (vii) diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos; e (viii) propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas a proteção dos recursos hídricos.

A questão central que deve reger a gestão é a integração da sociedade, juntamente com órgãos públicos competentes, em vários aspectos que interferem no uso dos recursos hídricos errôneos e na sua proteção ambiental com manejos de recuperação e preservação.

5.1. PLANO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

O Estado de Goiás não se preocupava no que diz respeito aos recursos hídricos. Não é porque no passado não se buscou eficiência ou porque ninguém se interessava pela preservação de nossas nascentes, mas porque simplesmente havia água sobrando. A abundância traz comodidade e acomodação, aos gestores e usuários das águas, para aplicar as leis necessárias de preservação e manutenção hídricas haverá conflitos numerosos e requerem ao Estado, fazer seu papel de fiscalização e dar resposta à altura; para isso acontecer, precisa haver a realização de investimentos e estruturação maciça das estruturas de gestão, capacitação de servidores, equipamentos, fiscalização dos órgãos competentes da gestão hidrográfica etc.

Considerando as leis que temos vigente da preservação permanente, das florestas e as demais formas de vegetação natural, contendo os rios ou qualquer percurso da água desde o seu nível mais alto ou baixo e contendo largura mínima, como mostra no Art. 4^o que assim se posiciona, “Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta”. Conforme diz a lei: (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012.).

As faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;

b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;

c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;

d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;

e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; II -As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima.(www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-/2014/lei/l12651).

“Antes tarde do que nunca” é o que podemos dizer sobre os avanços que precisam ser urgentes no Estado de Goiás; nestes últimos anos, houve alguma evolução nas providências legais tomadas, mas não trata-se de nada exuberante e o mais importante é que, com o envolvimento da sociedade na gestão das águas, este progresso se pereniza e não se faz fugaz nas sucessões do governo. Para agir, precisa haver conhecimento de ações, visto que não se pode controlar o que não se controla, não se pode medir o que não se mede, não se pode gerir o que não se gere, e, portanto, melhorias podem ficar cada vez mais difíceis. A célebre frase de James Harrington serve como referência para implementação de melhorias na Gestão dos Recursos Hídricos do Estado de Goiás.

Em Goiás, como em nosso país, dispomos de uma excelente legislação de recursos hídricos, cujos princípios coincidem com a Declaração Universal dos Direitos da Água, pois foram nela inspirados. No entanto, estamos ainda longe de colocar em prática esses fundamentos. Nossa organização institucional do setor de recursos hídricos se esforça para ser implantada na dimensão exigida pela abundância e diversidade de nossas águas. Hoje em dia, a realidade já é outra e falta apoio dos órgãos governamentais que muitas das vezes tem outras particularidades, interesses próprios e, para não serem prejudicados em seus negócios, acabam buscando subterfúgios no sentido de burlar a legalidade.

A legislação básica do setor dos recursos hídricos encontra-se respaldada na constituição do Estado de Goiás. Através de diversas leis e decretos, o Código das águas é o sustentáculo do qual emana a legislação estadual e municipal do setor, os principais instrumentos normativos que balizam a gestão dos recursos hídricos no estado de Goiás são compostos pelas Constituição Federal de 1988 e pela Constituição Estadual de Goiás de 1989. Além dessas, a gestão de águas no Estado de Goiás está consubstanciada na Lei que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei Estadual n° 13.123/1997), que regulamenta o artigo 140 da Constituição Estadual. Conforme diz o Journal of Social, Technological and Environmental Science • http://revistas.unievangelica.edu.br/index.php/fronteira v.6, n.2, mai.-ago. 2017.

Art. 18 - O Estado, através de seu órgão gestor, conforme os arts. 132 e 140 da Constituição Estadual, instituirá e manterá atualizado, por lei, o plano estadual de recursos hídricos, tomando por base os planos de bacias hidrográficas, o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, as normas relativas à proteção do meio ambiente, as diretrizes do planejamento e gerenciamento ambientais e assegurará recursos financeiros e mecanismos institucionais para garantir: I - a utilização racional das águas superficiais e subterrâneas; II - o aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos e o rateio dos custos das respectivas obras, na forma da lei; III - a proteção das águas contra ações que possam comprometer seu uso, atual e futuro; IV - a defesa contra secas, inundações e outros eventos críticos, que ofereçam riscos à saúde, à segurança pública e prejuízos econômicos e sociais (Goiás 1997)(Governo do Estado de Goiás http://www.gabinetecivil.go.gov.br)

A Constituição do Estado de Goiás de 1989 estabelece no art. 6º que compete ao Estado em conjunto com a União e com os Municípios proteger o meio ambiente, preservar as florestas, a fauna e a flora e combater todas as formas de poluição; bem como registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território; dentre outras competências. Na Constituição Estadual, no art. 7º, em sintonia com a Constituição Federal, incluem-se entre os bens do Estado: as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, as decorrentes de obras da União; as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União; as terras devolutas não compreendidas entre as da União; os rios que banhem mais de um Município. Em relação ao domínio das águas no território goiano, é importante destacar que também há rios de domínio da União, como consta no Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos, da Agência Nacional de Águas. Conforme o art. 128 da Constituição Estadual de 1989, para o estado promover a preservação da diversidade biológica, cumpre-lhe, dentre outras ações, regenerar as áreas degradadas de interesse ecológico, objetivando especialmente a proteção de terrenos erosivos e de recursos hídricos, bem como a conservação de índices mínimos de cobertura vegetal. (GOIÁS, 1989) (http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/constituicoes/constituicao)

Na Constituição Estadual de 1989, há uma seção específica sobre os recursos hídricos (Seção III), no qual se estabelece que:

Art. 140 – O Estado elaborará e manterá atualizado Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais, em conformidade com Sistema Nacional de Gerenciamento, e instituirá sistema de gestão por organismos estaduais e municipais e pela sociedade civil, bem como assegurará recursos financeiros e mecanismos institucionais necessários para garantir: I – a utilização racional das águas superficiais e subterrâneas; II – o aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos e rateio dos custos das respectivas obras, na forma da lei; III – a proteção das águas contra ações que possam comprometer o seu uso atual ou futuro; IV – a defesa contra eventos críticos que ofereçam riscos à saúde e segurança públicas e prejuízos econômicos ou sociais; V – a proteção dos recursos hídricos, impedindo a degradação dos depósitos aluviais, o emprego de produtos tóxicos por atividades de garimpagem e outras ações que possam comprometer suas condições físicas, químicas ou biológicas, bem como seu uso no abastecimento (SEMARH 2012 https://www.semas.pa.gov.br/2001/07/25/9760/)

Depois da aprovação da Lei Federal nº 9.433/1997, o Estado sancionou a Lei Estadual nº 13.123/1997, que estabelece normas de orientação à política estadual de recursos hídricos, bem como ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos, e dá outras providências (Goiás, 2012).

A elaboração da lei de águas goianas constituiu um avanço importante para a democratização da gestão das águas em Goiás e representa uma etapa na caminhada empreendida por diversos órgãos de Estado e entidades da sociedade para alterar o modo vigente de apropriação e uso das águas, praticado desde a industrialização e urbanização do Estado (Martins et al. 2013). Nesse sentido, o envolvimento das universidades na gestão das águas, tem grande potencial para fomentar as parcerias e a participação social.

O Plano Estadual de Recursos Hídricos de Goiás passa por uma avaliação anual através de um relatório de acompanhamento dos compromissos estabelecidos no plano e é submetido a uma revisão no final deste período de quatro anos. O Plano e seu regulamento propiciam a compatibilização, a consolidação e a integração dos planos, programas, normas, procedimentos técnicos e administrativos, a serem formulados ou adotados no processo de gerenciamento descentralizado dos recursos hídricos, segundo as unidades hidrográficas estabelecidas pelo Plano Estadual de Recursos Hídricos. Em relação aos planos de bacia hidrográfica no Estado de Goiás, previstos no art. 20, deverão apresentar os seguintes elementos:

I - diretrizes gerais, a nível regional, capazes de orientar os planos diretores municipais, notadamente nos setores de crescimento urbano, localização industrial, proteção dos mananciais, exploração mineral, irrigação e saneamento segundo as necessidades de recuperação, proteção e conservação dos recursos hídricos das bacias hidrográficas; II - metas de curto e longo prazos para se atingir índices progressivos de recuperação e conservação dos recursos hídricos das bacias hidrográficas, traduzidos, entre outros, em: a) planos de utilização prioritária e propostas de enquadramento dos corpos d’água em classes de usos preponderantes; b) mapeamento hidro geológico e planos de utilização prioritária das águas subterrâneas; c) programas anuais e plurianuais de recuperação, proteção, conservação e utilização dos recursos hídricos da bacia hidrográfica correspondente, inclusive com especificações dos recursos financeiros necessários; d) programas de desenvolvimento regionais integrados a que se refere o art. 5º desta lei (GOIÁS 1997). (www.gabinetecivil.go.gov.br/leis)

Para a elaboração desses planos de bacias hidrográficas, deve ser considerada a divisão hidrográfica do estado de Goiás, a qual é fundamental para implantar a política e implantar o sistema de gestão de recursos hídricos, cujas unidades hidrográficas devem ter dimensões e características que permitam e justifiquem o gerenciamento dos recursos hídricos.

O estudo das legislações que traçam a gestão das águas em Goiás demonstra o potencial de leis quem temos, mas não o envolvimento necessário dos órgãos competentes como a sociedade as universidades e os órgãos gestores de recursos hídricos Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (SECIMA), por meio da Superintendência de Recursos Hídricos etc.

Perante as leis criadas e aprovadas, nós cidadãos goianos, estamos com abundância de água somente no papel; se realizarmos um mapeamento dos corpos hídricos e da qualidade das águas e da quantidade disponível, teremos uma realidade caótica. Precisamos, de modo urgente, unir forças para realizar estudos na perspectiva da construção interdisciplinar do conhecimento ambiental, apoiando-se em equipes multidisciplinares, com pesquisas específicas e integradas em vários níveis em conjunto, entre outras, de modo a possibilitar uma solução se é que haverá solução no ponto que chegamos, para atingir os objetivos centrais que é a recuperação e preservação dos corpos hídricos.

5.2. PLANO NACIONAL DOS RECURSOS HIDRÍCOS

O Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) é um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Nº 9.433/97), cuja elaboração se deu de 2003 a 2005, coordenada pela Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente (SRHU/MMA) com o apoio da Agência Nacional de Águas (ANA).

O Plano foi aprovado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos por meio da Resolução CRNH Nº 58 de 30 de janeiro de 2006.

O Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) é o documento orientador da implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e da atuação dos entes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos hídricos (SINGREH) nas suas três escalas de gestão: nacional, estadual e das bacias hidrográficas.

A revisão em curso orientará as ações para o último ciclo de implementação do PNRH, no período 2016-2020. Esse período será dedicado também à concepção e construção do novo PNRH, que passará a vigorar a partir de 2021.

Esta revisão do PNRH está focada na atualização das diretrizes e ações prioritárias para 2016-2020, as quais deverão gerar compromissos de órgãos do Governo Federal, dos Órgãos Gestores Estaduais de Recursos Hídricos, usuários de água e sociedade civil, no âmbito do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Desta forma, a concepção do Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) pode ser considerada um marco na história do país, representando o cumprimento de parte de suas responsabilidades jurídicas perante a lei nº 9.433/1997. Este processo foi marcado pela participação e envolvimento social, além do estabelecimento de uma base consistente de informações visando auxiliar às discussões relativas aos conteúdos do Plano. Os debates realizados ao longo de sua construção envolveram aproximadamente 7 mil pessoas em todo Brasil (BRASIL, 2006b). Para a elaboração e posterior implementação do PNRH, o território do país foi desmembrado em 12 regiões hidrográficas que constituem a Divisão Hidrográfica Nacional (ver figura 1 ). Estas regiões podem ser representadas por uma bacia, um grupo de bacias ou sub-bacias próximas, que possuam características naturais, sociais e econômicas homogêneas ou similares (CNRH, 2003).

Figura 1: Divisão Hidrográfica Nacional.

Fonte: CNRH (2003).

O Plano Nacional de Recursos Hídricos tem como objetivo geral.

Estabelecer um pacto nacional para a definição de diretrizes e políticas públicas voltadas para a melhoria da oferta de água, em quantidade e qualidade, gerenciando as demandas e considerando ser a água um elemento estruturante para a implementação das políticas setoriais, sob a ótica do desenvolvimento sustentável e da inclusão social (BRASIL, 2006a, p. 13).

Sendo assim, o Plano firma um acordo da nação pautado no reconhecimento da água como fator essencial e indispensável para o desenvolvimento sustentável do país e ainda, a inclusão social de todos os cidadãos. Diante desta premissa, pretende garantir equidade ao acesso deste recurso e sua sustentabilidade através da definição de diretrizes e políticas públicas. O conteúdo do PNRH está dividido em quatro grandes grupos. O primeiro apresenta um panorama e um diagnóstico do estado dos recursos hídricos no Brasil, abordando questões sobre o histórico da gestão integrada da água no país, a base jurídica e institucional do modelo de gestão adotado, os biomas, ecorregiões, biorregiões e os principais ecossistemas brasileiros, a situação atual das águas no Brasil, experiências em algumas situações especiais de planejamento, desafios e oportunidades para a gestão da água, dentre outros. O segundo grupo se refere à construção de três possíveis cenários para o Brasil de 2020. Estes cenários foram elaborados com base na adaptação de uma metodologia de prospectiva exploratória, divulgada por Michel Godet, englobando aspectos sociais, econômicos e ambientais, no âmbito nacional e internacional.

O Plano Nacional de Recursos Hídricos reúne ainda outros dois grupos: as diretrizes, que serão estudadas ao longo deste trabalho, e os programas nacionais e metas. O PNRH possui 13 programas que estão organizados em quatro componentes.

O primeiro componente abrange os programas I a IV e trata das ações referentes ao ordenamento institucional da gestão no Brasil, os instrumentos estabelecidos pela Política Nacional e ainda, as ações de capacitação e comunicação social.

O segundo componente (programas V a VII) está relacionado às ações de articulação entre setores e instituições, e dentro destes organismos, voltadas aos usuários e uso múltiplo das águas.

O componente seguinte (programas VIII a XII) trata de ações voltadas aos espaços territoriais que se enquadram nas Situações Especiais de Planejamento.

O último deles (programa XIII) se refere às ações de apoio à execução do PNRH, bem como outras de monitoramento e avaliação de sua implementação.

Desta forma, o Plano Nacional de Recursos Hídricos apresenta um quadro completo sobre (a) a situação dos recursos hídricos do país, situando o cidadão acerca do patrimônio que o pertence e das dificuldades enfrentadas atualmente, (b) os possíveis destinos destas reservas, que permitem a visualização das consequências das ações tomadas e sua importância; (c) os caminhos para concretização do cenário caracterizado pela prosperidade e sustentabilidade dos recursos hídricos; e (c) as ações e metas cuja nação deve cooperar para sua realização. (BRASIL, 2017). (www.mma.gov.br/agua/recursos-hidricos/plano-nacional-de-recursos-hidricos)

5.3. DIRETRIZES DO PLANO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS - PNRH

As diretrizes do Plano Nacional de Recursos Hídricos emergiram a partir de duas vertentes de trabalho, uma nacional e outra regional: a vertente nacional abrangeu temas e questões estratégicas visando efetivar a gestão integrada dos recursos hídricos no país, enquanto a vertente regional abrangeu somente temas e questões regionais ou locais específicos (BRASIL, 2006c).

A partir destas duas vertentes de trabalho, as diretrizes do PNRH foram elaboradas considerando-se algumas perspectivas de análise. Dentre elas, cabe destacar os conceitos e políticas regentes de ações do Plano.

A concepção das diretrizes do Plano Nacional foi norteada por dois conceitos chave: subsidiariedade e federalismo, ambos considerados princípios inerentes à Política Nacional de Recursos Hídricos e o SINGREH (BRASIL, 2006c).

O princípio de subsidiariedade está relacionado à ideia de descentralização promovida pela lei nº 9.433, que além da produção descentralizada de informações, oportuniza a transferência do processo de tomada de decisão às esferas locais, passando a fazer parte da realidade das comunidades de bacias que vivenciam os problemas e desafios da gestão das águas (BRASIL, 2006c).

Nesta mesma perspectiva de análise, o conceito de federalismo também foi considerado como imprescindível para viabilizar a integração dos interesses públicos, sendo trabalhado com o objetivo de coordenar diferentes domínios de corpos hídricos e propiciar a elaboração de políticas de efetiva descentralização (BRASIL, 2006c).

É importante destacar que o processo de descentralização considerado pelo PNRH é referente à transferência de decisões a outros institutos independentes dos órgãos centrais do governo, outorgando-se poder, encargos e responsabilidades. Cabe ressaltar que não se trata da simples desconcentração de processos decisórios cujas verdadeiras autoridades e responsabilidades continuam no poder central, impedindo a consolidação de uma real autonomia institucional.

Caubet (2001) diferencia os conceitos de descentralização e desconcentração atribuindo a primeira o efeito de “promover uma redistribuição efetiva e irreversível do poder de decisão”, ampliando assim a participação; já a desconcentração é considerada pelo autor como sendo apenas “uma modalidade de gestão administrativa, que preserva o poder de decisão da autoridade que a decide”. A gestão descentralizada para quais as diretrizes do PNRH foram elaboradas constitui uma estratégia fundamental para a resolução de problemas locais, regionais e nacionais diante de um país com grandes dimensões e diferentes contextos como o Brasil.

Diante do exposto, pode-se destacar:

[...] a perspectiva de governança impressa nas diretrizes propostas para estruturação das ações do PNRH, tendo em vista a construção de uma gestão ética que tem na coletividade e na participação uma de suas bases edificantes. Isso implica uma maior flexibilidade por parte do Estado, que, sem abrir mão dos instrumentos de controle e supervisão, se torna capaz de descentralizar funções, transferir responsabilidades e alargar o universo dos atores participantes (BRASIL, 2006c, p. 17).

Desta forma, esta perspectiva de análise permitiu introduzir nas diretrizes do PNRH o princípio de transferência de responsabilidades e poder de decisão a um nível mais local de ação, sem que os atores ali inseridos deixem de atender ao estabelecido em âmbitos mais amplos, num nível nacional, regional ou estadual.

Outros conceitos relacionados ao planejamento e a administração estratégica também foram considerados na elaboração das diretrizes para estruturação das ações do PNRH, que conferem a ele, por exemplo, as características de continuidade e permanência, tornando-o um processo multidisciplinar, dinâmico, flexível, participativo e permanente (BRASIL, 2006c).

Por fim, a sustentabilidade como última perspectiva de análise relacionada aos conceitos base para a concepção das diretrizes do Plano. De acordo com ANA/UNESCO (2005) e Brasil (2006c), este conceito pode ser representado por três vetores: o primeiro se refere a um eixo ecológico, indicando que as ações do PNRH devem ser realizadas com uma visão integrada ou holística, o segundo constitui um eixo ético, que representa a presença de equidade social nos processos de tomada de decisão referentes à água, bem como a realização de arranjos institucionais consistentes, consolidando o SINGREH (Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos) e os acordos e parcerias com Estados, Municípios e atores sociais relevantes, o terceiro e último vetor constitui um eixo econômico, relacionado à captação de recursos para viabilizar a execução das ações, principalmente por meio de fontes de receitas.

A atualidade do Plano Nacional de Recursos Hídricos se revela na medida em que ele traz em suas diretrizes a possibilidade do exercício da governança, verificada por meio dos três critérios adotados (economia de experiência, comunidade de aprendizado e gestão local). O PNRH aponta um caminho em que este processo é realizado em coletividade e participação da sociedade visando à construção de uma gestão ética, premissa fundamental para a governança da água. As orientações do Plano Nacional de Recursos Hídricos demonstram ainda que para obter êxito diante desta realidade fundada em uma base diferente de atuação, é preciso preparar e capacitar os atores envolvidos para o estabelecimento de comunidades qualificadas de conhecimento e mecanismos necessários a uma participação plena e de qualidade tanto dos servidores públicos e sociedade. Cabe destacar que o PNRH possui uma grande vantagem, ele se constitui num processo contínuo, capaz de agregar novas estratégias e práticas, possibilitando assim uma constante atualização, e impedindo que suas diretrizes se tornem ultrapassadas e desconexas com futuras recomendações de grandes organizações relacionadas à agua.

Ressalta-se ainda, a importância de maior conscientização sobre as questões relacionadas à água, por meio de fóruns, palestras, reuniões sobre o Plano Nacional de Recursos Hídricos em escolas, comunidades, instituições e dentro da própria Universidade. É preciso valorizar mais a riqueza deste conteúdo e utilizar como base para conscientizar e sociedade e cobrar do poder público, um eficaz uso das leis estabelecidas.

A política do município de Goiás-Go é submissa na questão de uma implantação de um comitê de gestão hidrográfica municipal e não há uma gestão constituída. Há um longo caminho a ser percorrido, há diagnósticos reais da situação dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas existentes, há identificação dos conflitos entre usos e usuários, já estamos convivendo com a falta da água e racionamento pelas degradações ambientais em razão da má utilização e conservação do recursos hídricos; dentre desses recursos, está inserido a micro bacia do Rio Bugre e propomos a caracterização morfométrica que abrange o assentamento P.A Vila Boa na perspectiva de contribuir com efetivas implantações de preservação e recuperação aos recursos hídricos da microbacia hidrográfica do Rio Bugre.

6. CAPITULO IIl - CARACTERIZAÇÃO MORFOMÉTRICA DOS RECURSOS HÍDRICOS NO ASSENTAMENTO VILA BOA RIO BUGRE

6.1. CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA

A caracterização morfométrica de uma bacia hidrográfica é um dos primeiros e mais comuns procedimentos executados em análises hidrológicas ou ambientais, e tem como objetivo elucidar as várias questões relacionadas com o entendimento da dinâmica ambiental local e regional (ANTONELLI E THOMAZ , 2007).

E necessário conhecer o território de estudo com suas dinâmicas e características próprias para uma análise eficaz como apresenta o mapa a seguir:

Fonte: Google, 2017.

A areia de estudo que compreende a microbacia hidrográfica do rio Bugres está inserida na bacia do rio Vermelho, no assentamento PA Vila Boa, do município de Goiás. Está localizado à noroeste no Estado de Goiás à aproximadamente 24 km da Cidade de Goiás (ver figura 3) . O seu principal acesso se dá pela GO-070. Trata-se de uma área de aproximadamente 703,36 hectares. Apresenta 15º 56’ 04” de latitude Sul e 50º 58’ 25” de longitude oeste. A microbacia do Rio Bugres em questão apresenta drenagem direta ao Rio Vermelho, drenando parcialmente outras regiões onde se encontram outros assentamentos como P.A. Baratinha P.A. Holanda.

Fonte: Arquivos do pesquisador, 2017

De acordo com a classificação climática de Köppen-Geiger, o clima predominante é o clima, típico do Cerrado tropical úmido, com duas estações bem definidas: quente e chuvosa fria e seca, com temperaturas médias entre 35ºC (máxima) e 15º C (mínima), conferindo ao local o estigma de zona rural com clima quente e calor excessivo durante o dia (GUERRA, 2003).

A determinação da área de drenagem da microbacia do Rio Bugres foi realizada utilizando-se rotinas específicas do aplicativo computacional ArcGIS. Os perímetros e comprimentos do cursos d’água foram calculados com o auxílio de rotinas específicas, no ArcGIS. A caracterização morfométrica consistiu na determinação dos índices a seguir:

Tabela 1 - Características físicas da micro bacia do Rio Bugre município de Goiás – GO.

Fonte:( ArcGIS) Org.Bastos F. (2017)

6.2. INDICADORES MORFOMÉTRICOS

Este estudo tem como finalidade efetuar caracterização morfométrica de um setor do médio curso da microbacia hidrográfica do rio Bugre, visando o planejamento ambiental na área a partir da correlação entre as variáveis morfométricas e o uso da terra, uma vez que, alterações estruturais do relevo pelas práticas antrópicas podem afetar a densidade de drenagem, densidade hidrográfica e as taxas de escoamento superficial. Optou-se por estudar apenas um trecho do médio curso, pela necessidade de investigar de forma mais especifica a dinâmica geoambiental da área, identificando ações e processos de degradação no trecho, no entanto, sem perder a visão da microbacia hidrográfica enquanto unidade dentro do assentamento P.A. Vila Boa, para que se constitui em unidade fundamental de trabalho na conservação do meio ambiente, justamente por apresentar uma área menor, mais fácil de ser monitorada.

Segundo Cardoso et al. (2006), para avaliar o possível efeito de qualquer perturbação numa bacia hidrográfica, é necessário conhecer, inicialmente, as características do ecossistema em suas condições naturais de equilíbrio, a fim de estabelecer comparações entre as condições hidrológicas e de qualidade da água no ecossistema natural e os ecossistemas nos quais ocorre ação direta do homem. Os estudos em bacias hidrográficas no contexto geral brasileiro são mais relevantes ainda, sobretudo devido à escassez natural dos recursos hídricos que leva à necessidade de diversas práticas de convivência como esta realidade, seja por meio da construção de grandes obras hídricas como hidrelétricas, ou através do emprego de técnicas inadequadas de produção para agricultura e agropecuária, na qual e a principal atividade econômica na maioria dos municípios do estado de Goiás.

Dessa forma, o entendimento do comportamento hidrológico da bacia hidrográfica é fundamental para o conhecimento da sua dinâmica interna, devendo sua análise partir do levantamento das suas características morfometrias como área, forma, rede de drenagem, geologia e geomorfologia. Villela e Mattos (1975) ressaltaram que as propriedades físicas de uma bacia hidrográfica permitem uma avaliação do seu comportamento hidrológico, pois a medida que se estabelecem as relações e comparações entre os dados conhecidos é possível determinar de forma indireta de diversos parâmetros.

O entendimento da geologia é importante para a compreensão de como as rochas e suas estruturas controlam as feições geomorfológicas relevo, os tipos e composição de solos, os reservatórios subterrâneos de água e o condicionamento das águas superficiais, a qualidade dos maciços como substrato para o uso do território.

A geologia do P.A Vila Boa município de Goiás (ver figura 4) é integralmente representada por rochas ígneas. Trata-se de rochas formadas há cerca de 1 bilhão de anos, por complexos processos geológicos e os solos predominantes são: Argissolos são muito susceptíveis a erosão quando o gradiente textural é acentuado arenosa média, principalmente quando há presença de cascalhos e relevo com fortes declives típicos do cerrado, caso onde indica-se apenas para uso em pastagens. Já os cambissolos são pouco profundos e considerados um solo jovem, com textura média e presença de cascalho, sendo propício à erosão.

Esta situação reforça, ainda mais, a necessidade de utilização de modelos metodológicos e matemáticos capazes de simular os processos hidrológicos e as diversas variáveis que o configuram, a fim de se estabelecer padrões de uso sustentável dos recursos hídricos em regiões onde esse recurso é escasso, como no assentamento PA Vila Boa no município de Goiás (SOUZA, 2002).

Após os dados coletados das características físicas das microbacias do Rio Bugres, constituímos a determinação das características morfométricas dos índices a seguir: Fator forma, índice de sinuosidade, índice de compacidade, densidade de drenagem, índice de circularidade, relação relevo, índice de rugosidade, coeficiente de manutenção.

Tabela: Indicadores Morfométricos da Micro- Bacia do Rio Bugre estão representada na tabela 2.

https://pt.slideshare.net/ronaldo4102/hidrologia-aula-3

Org: Bastos,F 2017.

Tabela 3 - Os resultados das características morfometricas da micro bacia do Rio

Bugres estão apresentados na Tabela 2.

Fonte: https://pt.slideshare.net/ronaldo4102/hidrologia-aula-3

Org: BASTOS, 2017.

Um gerenciamento adequado que vise à redução dos impactos gerados ao longo dos anos pelas ações antrópicas pode ser fundamentada e de grande importância após resultados da caracterização morfométrica de uma bacia ou micro bacia hidrográfica na compreensão das dinâmicas e dados comprovados na pesquisa realizada que ocorreram naquela bacia hidrográfica. Dessa forma, poderemos executar uma proposta de intervenções que vise à produção e conservação das bacias e microbacias com esses dados em mãos, podendo planejar soluções de preservação e conservação de uma bacia ou microbacia hidrográfica.

A delimitação de uma bacia hidrográfica é um dos primeiros e mais comuns procedimentos executados em análises hidrológicas ou ambientais. Para isso, tem sido comum a utilização de informações de relevo em formato analógico, como mapas e cartas, o que compromete a confiabilidade e a reprodução dos resultados devidos à carga de subjetividade inerente aos métodos manuais.

Nesta perspectiva, o objetivo deste estudo é compreender o entendimento do comportamento hidrológico da micro bacia-hidrográfica do rio Bugre (Goiás–Brasil), por meio da obtenção e análise das suas características morfométricas, através do uso de técnicas e metodologias.

Classificam caracterização morfométrica de bacias hidrográficas como estudo quantitativo de seu relevo. Tal caracterização e feita com base nas principais medidas físicas de uma bacia hidrográfica e serve de instrumento para varias aplicações relacionadas aos cursos hídricos, como: estimativa do tempo de concentração de bacias hidrográficas. ( Keywords: geographic information systems, physical diagnosis, flooding, runoff).

A microbacia hidrográfica oferece condições ideais para o desenvolvimento integrado de estudos relacionados com a estrutura e a dinâmica do ecossistema florestal visando a simulação de manejo e conservação. No âmbito local da micro bacia do Rio Bugre,(ver figura 5 ) tem sido demonstrado que a presença de vegetação ciliar nas margens do rio Bugre e seus influentes que são os riachos e ribeirões são de imensa importância, bem como as suas cabeceiras, além de outras áreas saturadas que podem ocorrer na microbacia, constitui condição básica para manutenção, mas não suficiente, para garantir a integridade dos processos hidrológicos por causa da intervenção antrópica.

As microbacias hidrográficas devem ser consideradas áreas de conservação e planejamento ambiental, pois são as principais responsáveis pelo equilíbrio dos ecossistemas, independente de sua extensão espacial. Por estarem inseridas na Teoria Geral dos Sistemas, as microbacias se caracterizam pela entrada e saída de energias de sistemas interligados com o meio físico e socioambiental, porém, sob um atual desequilíbrio no seu ciclo natural, gerando impactos ambientais que chegam a atingir escalas locais e regionais. Sem o planejamento prévio da ocupação de novas atividades, tais áreas podem apresentar alto potencial quanto ao desequilíbrio ambiental, em função de ações predatórias as quais podem ser submetidas. (BOTELHO, op cit.). IV Congresso Brasileiro de Gestão Ambiental Salvador/BA - 25 a 28/11/2013.

Uma terra devastada, onde todos os elementos estão misturados, perde a sua utilidade para o homem, apesar do fato de que os fluxos energéticos para fora e para dentro do sistema. Terra estão possivelmente equilibrados. A integração dos recursos não-renováveis no processo econômico e a sua transformação em lixo reduz a sua disponibilidade para processos econômicos futuros. Processos de reciclagem podem prolongar o tempo ate o seu esgotamento final, mas finalmente não inibem que a desordem material aumente. (CAVALCANTI, 2002, P.113).

A função hidrológica da vegetação ou mata ciliar compreende sua influência em uma série de fatores importantes para a manutenção da estabilidade da microbacia, tais como processo de geração do escoamento direto de uma chuva, atenuação do pico das cheias, dissipação de energia do escoamento superficial pela rugosidade das margens, equilíbrio térmico da água, estabilidade das margens e barrancas, ciclagem de nutrientes, controle da sedimentação, etc. Desta forma, influencia-se, indiretamente, a quantidade de curso da água durante todo período do ano e a qualidade da água e o habitat de peixes e de outras formas de vida aquática que tenham necessidade da mesma para sobreviver.

6.3. USO DO SOLO NA MICRO BACIA DO RIO BUGRE

O relevo terrestre, segundo Casseti (2005), constitui-se como substrato de suporte e recurso indispensável à vida, no qual ocorre a maioria das ações humanas. No tocante as relações homem-natureza, o solo possui características de cunho natural potencial ambiental, ideológico apropriação, senso de posse e pertencimento e geopolítico.

Ao longo das últimas três décadas, o cenário de ocupação das terras do cerrado goiano sofreu diversas transformações que se iniciaram com a retirada de parte considerável da vegetação original para a substituição por áreas de agricultura e pastagem, o que persiste até os dias atuais, embora em ritmo menos intenso. ( ver figura 6).

Fonte: Google, 2017

Segundo Abdala et al. (2016), o uso do solo em Goiás pode ser caracterizado a partir da diversificação de sua fronteira agrícola em meados da década de 1970, quando se iniciou programas governamentais que forneciam crédito e incentivos fiscais aos médios e os grandes produtores rurais a demandarem inovações que favorecessem o processo de modernização agropecuária no Estado. (G. M. P. BARRETO, M. A. V. BENTO www.eec.ufg.br).

É sabido que a agricultura pode levar à perda da capacidade produtiva do solo em médio e longo prazo, possibilitando a instalação de processos de degradação relacionados ao desequilíbrio de suas propriedades, tais como a instabilidade estrutural dos agregados dos solos, que é considerada por numerosos autores como “um dos primeiros fatores no processo de erosão dos solos” (GUERRA, 2007, p.21).

Neste contexto, a região do município de Goiás não é diferente dos demais municípios do estado de Goiás. Sabe-se que, em todo o estado, a agropecuária e a agricultura, tanto em grande escala quanto em pequena, são atividades econômicas predominantes. O uso alternativo do solo pelas atividades agropecuárias promoveu grandes desmatamentos, sendo que atualmente apenas uma pequena porcentagem da vegetação nativa ainda resiste, a maioria foi destruída para pastagens e da mesma forma para agricultura.

É preocupante a devastação ambiental no PA Vila Boa pela extensiva criação de gado leiteiro e menor escala para agricultura, que é um complemento na renda das famílias, usando o solo sem controle para pastagens. Assim, neste processo, invade-se as áreas de proteção ambiental como matas ciliares, áreas nas nascentes de córregos e rios, reservas são inseridas nos aspectos antrópicos degradantes desta atividade; destarte, o rio Bugre vem sofrendo duras consequências neste processo no P.A. Vila Boa município de Goiás.

A escolha dos produtores pelas terras nas margens e leitos dos rios para agricultura se deve ao fato de a terra ser mais produtiva e pelo fato das características do solo do cerrado serem fracos e secos. Então, quando um rio tem seu percurso dentro de uma propriedade, o solo é mais fértil e úmido, não se abdicam de oportunidades de utilizá-las, sendo que os mesmos têm a consciência de que nenhuma ação será tomada por parte dos órgãos responsáveis por fiscalizar estas ações impactantes no meio ambiente degradando os rios etc. (SCHÄFFER, 2011).

A invasão das áreas de preservação da vegetação ripária por sistemas agrícolas é uma das principais causas da perda dos serviços ambientais prestados por este ecossistema. A proximidade extrema das áreas de cultivo junto aos corpos d’água potencializa os efeitos negativos da erosão sobre a hidrologia do córrego, ao mesmo tempo em que reduz sua capacidade de vazão, a qualidade e a quantidade de água disponível para consumo.(www.mma.gov.br).

Da mesma forma, e aplicado para o uso do solo para as pastagens que vem sofrendo grandes conflitos e danos dentro do assentamento P.A Vila Boa, através dos moradores. Neste processo de degradação e de forma mais prejudicial e danoso ao recurso hídrico (Rio Bugre) com ações antrópicas inadequadas, ocasionaram as erosões, provocado por desmatamento e construção de estradas, desmatamento para plantação de hortaliças, milho, e mandioca, captação de água irregular, perdendo até mesmo o percurso dos rios. Por tratarmos de desmatamento, a ocupação irregular do solo destruindo as áreas da cabeceira, que são responsáveis pelo reabastecimento dos lençóis freáticos, e as nascentes são fatos que contribuem em grande parte para a redução da qualidade e da quantidade da água, que temos disponível no nosso planeta. E está sendo afetada com o desmatamento inadequado das nascentes e, consequentemente, afetando os rios em grande escala.

Os proprietários tendem a utilização de agrotóxicos e insumos químicos no processo de combate de pragas e para reforma das pastagens, sendo que a quantidade desses produtos utilizados é bem maior na destruição do que na inserção das pastagens, pois o déficit de nutrientes se apresenta com maior ênfase, o que ocasiona a gravidade da degradação do solo; outro fator ocasionado pela atividade da agropecuária e o pisoteamento do solo causado pelo os animais. Nesse processo, quando chove, as águas escoam diretamente para os rios, sem filtrar no solo, com a compactação devidos outras causas como a troca do capim nativo pelo branquearia que compacta o solo e provoca maior acidez no mesmo, o branquearia pode ser ótima opção para a pecuária, mas virou um enorme problema para a vegetação nativa do Cerrado, e com potencial de se tornar seu exterminador. (figura 4). A questão é a imbatível capacidade de competição do braquiária, que rapidamente elimina centenas de espécies de ervas, arbustos e árvores do Cerrado por sombreamento, rapidez e eficiência de propagação a quem diz que até o fim do século ele acabará com os cerrados. Conforme: Relatório de Inspeção da área atingida pela tragédia das chuvas na Região Serrana do Rio de Janeiro Wigold Bertoldo Schäffer (2006)

As áreas de pastagem são responsáveis por diversos problemas ambientais, incluindo a erosão do solo, degradação da vegetação, liberação de carbono a partir da decomposição de matéria orgânica proveniente do excremento de bonivos, perda de biodiversidade devido às mudanças do habitat e prejuízos diversos ao ciclo da água.”. Nesse sentido, os autores afirmam que o setor pecuário é responsável por cerca de 55% da erosão e 33% da descarga de Nitrogênio e Fósforo em cursos de água doce. Segundo Steinfield et al. (2006),

Esta figura representa a ação do capim branqueara causando o impacto no cerrado eliminando as espécies nativas rapidamente ( ver figura 7).

Capim Branquearia sua vitalidade no cerrado Goiano

Fonte: Bastos F.

A importância e o papel principal que o Rio Bugre exerce dentro do assentamento P A Vila Boa no município de Goiás-GO é indiscutível, já os cuidados ambientais e as ações tomadas pelo poder público e famílias assentadas que ali se encontram são deficientes.

É imprescindível que faça uma discussão das ações tomadas pelos mesmos em virtude da elevação da produtividade que traz como característica central a nocividade e degradação para o meio ambiente. A questão é saber se realmente se equivale a dinâmica deste modelo produtivo (agropecuária e agricultura), se os ganhos produtivos equiparam-see com os prejuízos da degradação ambiental do Rio Bugre e pode-se, ainda indicar a falta de orientações propícias para manuseio no uso do solo que não afetam as bacias hidrográficas etc.

7. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O presente estudo mostrou que nas proximidades da micro bacia do Rio Bugre, existem impactos ambientais que prejudicam o equilíbrio natural.

Detectou-se que os recursos hídricos superficiais dos rios e córregos apresentam uma evolução complexa num contexto de um meio ambiente muito sensível e frágil. A intervenção antrópica através do desmatamento para dar lugar às atividades, agropecuária e agricultura foram as principais causas da diminuição hídrica dos córregos e rios da região, o que ficou evidente através do assoreamento do Rio Bugre, na área do assentamento P.A Vila Boa, comprometendo a biodiversidade fluvial e também o coeficiente de vazão dos canais.

Estes problemas ambientais são decorrentes do desrespeito à legislação ambiental no alto curso da microbacia, ou seja, a inexistência de App’s nas cabeceiras de drenagem comprometem a dinâmica natural de dissecação do relevo, levando ao aumentos do carreamento de sedimentos para o leito do rio, assim os canais do curso da micro bacia do Rio Bugre, onde se encontram o assentamento P.A Vila Boa, se mostram intensamente assoreado, além da perda imediata de biodiversidade flora e fauna pelo desmatamento. Com isso, os recursos hídricos superficiais sofreram grande impacto negativo com a secagem dos córregos e rios, que são temporariamente ativos somente durante a estação chuvosa.

O desafio principal é tornar o território da microbacia do Rio Bugre sustentável, onde o poder local em conjunto com a comunidade, pode e deve atuar para proteger os recursos hídricos. Para contemplar tais propósitos, é necessário um planejamento ambiental na área que compreende a microbacia, bem como a educação ambiental das famílias locais e uma maior fiscalização do poder público, através da ação dos órgãos competentes que se caracterizam pela omissão.

Desta maneira, buscamos explicitar a importância da área de preservação permanente na escala da microbacia hidrográfica e embasar soluções de melhoria na ação e conscientização das famílias do assentamento Vila Boa, ressaltar a importância da internalização deste tema pelos movimentos sociais e políticos, buscando construir uma resistência frente às lógicas perversas e imediatistas que terminam por exaurir os recursos naturais ainda existentes, buscando preservar o que ainda temos dos recursos hidrográficos.

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