Estudo de impactos Ambientais do Trevo de Triagem Norte

1. RESUMO

O objetivo deste trabalho é fazer uma análise crítica do fator socioeconômico do Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) da obra do Trevo de Triagem Norte (TTN).

A escolha do empreendimento se deu em razão da sua importância no Sistema Rodoviário do Distrito Federal (SRDER), pelo porte do empreendimento e pela facilidade no acesso as informações junto ao Departamento de Estrada e Rodagem do Distrito Federal (DER/DF).

O EIA do TTN, foi desenvolvido pela empresa Hidrológica Engenharia Consultoria Ltda., contratada pelo DER, para atender o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (IBRAM), atendendo aos pré-requisitos contidos na Licença Prévia.

O conhecimento teórico foi fundamentado por pesquisas em livros, em sites relacionados e nas notas de aulas. Foi utilizado comparações para dimensionar a qualidade do Estudo referencial (EIA/TTN), além de leitura crítica.

A principal conclusão obtida é que o Estudo apresenta algumas lacunas que compromete a confiança no trabalho, deixando a impressão de ser um documento que visa, apenas, atender a legislação e aos pré-requisitos exigidos.

Palavras-Chaves: trevo de triagem norte, impacto ambiental,

ABSTRAT

The purpose of this paper is to make a critical analysis of the socioeconomic factor of the Environmental Impact Study and the Environmental Impact Report (EIA/RIMA) of the Northern Screening Interchange (TTN) work.

The choice of the project was due to its importance in the Federal District Highway System (SRDER), the size of the enterprise and the ease of access to the information from the Federal District Road and Highway Department (DER/DF).

The TTN from EIA was developed by a company named Hidrológica Engenharia Consultoria Ltda., contracted by DER, to attend the Federal District Institute of Environment and Water Resources (IBRAM), meeting the prerequisites contained in the Preliminary License.

The theoretical knowledge was based on book researches, on related websites and class notes. Comparisons were used to measure the quality of the Referential Study (EIA/TTN), as well as critical reading.

The main conclusion is that the study has some gaps that compromise the confidence in the work, leaving the impression of being a document that aims only to meet the required legislation and prerequisites.

Keywords: Northern Screening Interchange, Environmental Impact

2. INTRODUÇÃO E OBJETIVO

O objetivo deste trabalho é fazer uma pesquisa exploratória de forma a identificar um projeto interessante e, dentro desse projeto, escolher um fator ambiental, defini-lo e analisa-lo de forma crítica.

Em contato com a Diretoria de Meio Ambiente, subordinada à Superintendência Técnica do Departamento de Estradas e Rodagens do Distrito Federal (DIMAM/SUTEC/DER/DF), após pesquisa sobre os Estudos de Impactos Ambientais (EIA) disponíveis, foi selecionado o EIA do Trevo de Triagem Norte (TTN), com o objetivo de conhecer qual impacto este empreendimento causará na comunidade que vive ou trabalha nas áreas afetadas pela obra.

Mesmo sabendo que os Meio Físico e Meio Biótico  são os mais afetados devido a localização do empreendimento, e que o Meio Antrópico não sofre impactos relevantes, este foi escolhido, tendo em mente que se trata de impactos que deverão ser considerados para garantir o equilíbrio entre os fatores econômico, ambiental e social, sendo que este equilíbrio, é fundamental para um Desenvolvimento Sustentável.

A escolha do meio antrópico se deu com o objetivo de identificar as avaliações e acompanhamento nas possíveis mudanças das relações econômicas no cotidiano das pessoas que vivem ou possui alguma atividade econômica, situados na Área de influência Direta ou Indireta da Obra de Implantação do TTN, conforme o EIA em análise.

O método utilizado foi de leitura, na documentação fornecida pela DIMAM, em formato digital, e comparação com a literatura pesquisada, conforme bibliografia encontrada em sites, livros e notas de aulas.

Embora houvesse a possibilidade de aprofundar na análise, as limitações de conhecimento de causa e de informações sobre as rotinas existentes no processo de elaboração dos estudos (EIA/RIMA), somado à falta de disponibilização de todos os dados levantados pela empresa, limitou o trabalho ao que se segue.

3. MÉTODOS

A resolução nº 001/86 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), em seu artigo 2º, condiciona o licenciamento de “atividades modificadoras do meio ambiente” à “elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA), a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em caráter supletivo”.

A resolução nº 237/97 do Conama, em seu Anexo I, detalhe as atividades ou empreendimentos que estão sujeitos ao Licenciamento Ambiental.

O TTN é uma obra de ampliação viária, que se enquadra na resolução 001/86, onde está estabelecido como atividades modificadoras do meio ambiente, “Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento”. Além de estar relacionado no Anexo I da Resolução nº 237/97, no item Obras Civis, o empreendimento é de grande interesse público por estar localizada no Plano Piloto, área central do Distrito Federal, conforme apresentado na figura 1.

Figura 1 - Mapa de Localização da Obra do TTN

Fonte: Google Maps

O EIA do TTN, foi desenvolvido pela empresa Hidrológica Engenharia Consultoria Ltda., contratada pelo DER, para atender o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (IBRAM), conforme o item 9 da LP 23/2013 (Licença Prévia - Anexo I)

O objetivo do empreendimento é facilitar o acesso dos moradores da Região Norte do DF ao Plano Piloto, ampliando a capacidade viária, com a construção de 2,1 km (dois vírgula um quilômetros) da rodovia DF-007 (Estrada Parque Torto – EPTT), e 0,4 km (zero virgula quatro quilômetros) da rodovia DF 002 (Eixo Rodoviário Norte – ERN), remodelando a Ponte do Bragueto e gerando a implantação de estrutura viária para ciclistas (Construção de Ciclovias).

As obras englobam serviços de terraplanagem, pavimentação, drenagem, sinalização, obras de artes especiais, e obras complementares. Está situado em uma área sensível, localizada no Plano Piloto (área central de Brasília) e às margens do Lago Paranoá, conforme já visto no Mapa de Localização.

As definições dos critérios que deverão ser observados, detalhes e diretrizes do prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), conforme ilustrado na figura 2, são determinados pelos órgãos ambientais competentes, na esfera em que o empreendimento se adequa.

Figura 2 - Diretrizes gerais para a elaboração do EIA/RIMA

Fonte: O EIA-RIMA e o Licenciamento Ambiental

No caso do Distrito Federal, as ações pertinentes no tangente as diretrizes, critérios e grau de detalhamento do EIA/RIMA, que são derivados do porte, da localização e demais características do empreendimento, assim como a emissão das Licenças, são da competência do IBRAM/DF.

O rito processual para obtenção do licenciamento junto ao IBRAM, está sintetizado na figura 3.

Figura 3 - Informações sobre Procedimentos

Fonte: Site do IBRAM

Em observância da legislação os EIAs deverão contemplar um diagnóstico ambiental que forneça subsídios para a análise dos impactos ambientais do projeto, além de alternativas para estabelecimento das medidas mitigadoras e compensações para os impactos residuais. É fundamental incluir programa de controle periódico de monitorização de ações e um Resumo Não Técnico (RNT).

Para desenvolver o EIA é necessário equipe multidisciplinar, composta por profissionais com conhecimento em diversas áreas, assim, busca-se que “todos os aspectos ambientalmente relevantes sejam preferencialmente tratados por um especialista na área”, recomenda o Professor Nelson Barros em suas notas de aula (2019).

É fundamental conhecer a área onde se pretende a implantação e todas as características referencial, ou seja, conhecer a atual situação e suas evoluções ambientais antes de qualquer ação. Sem as interferências causada pelo projeto, deverá ser dimensionado os impactos, usando estes parâmetros como referência do ponto inicial ou ponto de partida, para todos os fatores ambientais.

Para cada meio deverá ser adotada análises especificas com a finalidade de definir a significância de cada descritor. Para tanto é necessário identificar o contexto das possíveis ocorrências e a sua intensidade. Todos descritores (componentes) deverão ser observados, embora as ações estarão voltadas para aqueles que tenha maior probabilidade de ocorrer, afetando ou influenciando a atividade proposta.

Para o diagnóstico do Meio Socioeconômico (antrópico), após a identificação da Área de Influência Direta (AID), é necessário identificar os proprietários dos imóveis circunscrito nesta Área, as condições de vida dos moradores, os principais serviços disponível, equipamentos públicos e demais atividades ali presentes. Dependendo do porte do empreendimento, os estudos deverão ser ampliados para a região que sofrerá efeitos indiretos do empreendimento, ou seja, Área de Influência Indireta (AII)

Quando procedente, faz-se um levantamento da série histórica que seja representativa para a avaliação da evolução temporal dos descritores. Em pesquisa direta com observação e aplicação de questionários, aplicando métodos estatísticos, é possível traçar a “Base Line”, e dentro do contexto, poderão ser definidos as probabilidades e localidades, assim como a intensidade de cada ocorrência.

De posse desses conhecimentos e considerando os aspectos legais, é possível fazer uma análise dos riscos e traçar um diagnóstico propondo alternativas, econômicas e tecnológicas, que venham remediar os efeitos negativos do empreendimento sobre esse Meio e estimativa de custos que essas ações demandarão, seguindo a seguinte premissa: evitar, reduzir, corrigir e compensar.

4. ANÁLISE CRÍTICA

O EIA/TTN não apresenta as etapas de forma suscinta, em sua estrutura, isto dificulta a análise. A equipe responsável pelo o trabalho, não está devidamente identificada e não é informado sobre a responsabilidade de cada profissional. Embora seja destacado o coordenador da equipe, não é possível saber se preenche os requisitos citados pelo professor Nelson Barros: “O coordenador do EIA deverá possuir maturidade técnica e um conhecimento profundo do processo de AIA de forma a coordenar, não só a elaboração do EIA, como também manter o diálogo com o proponente, (...)” (Notas de aula, 2019).

A Matriz de Impactos Ambientais, apresenta legenda própria com figuras retiradas do clip-art Microsoft Word, que dificulta a leitura, ao passo que existem literaturas conceituadas, empregando números e letras, de fácil entendimento.

Falta estudo da alternativa de tentar reduzir o fluxo de veículo, optando por incrementar o transporte público, priorizando outras modalidades de transportes em detrimento aos veículos com um indivíduo, que hoje é o predominante nas vias do DER/DF, e implantação de equipamentos públicos que reduza a necessidade do deslocamento da população das diversas Regiões Administrativas para o Plano Piloto. Sobre essa questão o texto narra o seguinte:

A implantação de áreas de desenvolvimento econômico, tanto nas cidades mais antigas, quanto nas mais novas não foram o bastante para evitar os longos deslocamentos e a sobrecarga na malha viária. Tudo isto somado a um transporte urbano de má qualidade e o crescimento das cidades obrigou o poder público local a buscar soluções para as via públicas, como a construção de novas pontes, viadutos e alargamentos de vias. (EIA/TTN, Pág. 176)

Nota-se que a alternativa estudada se limitou em resolver o problema das vias, e não da comunidade como um todo. Também não há qualquer abordagem a respeito da implantação da ciclovia, assim como o número de ciclista atual ou projeções.

No corpo do texto do EIA, (diagnóstico ambiental, página 35 e seguintes) relaciona os seguintes subitens:

1. Crescimento Urbano do Distrito Federal;
2. Perfil Socioeconômico do Distrito Federal;
3. Dinâmica Populacional e Sistema Viário;
4. Área do Empreendimento;
5. Serviços de Saúde Dada as Possíveis Demandas Geradas pelo Empreendimento;
6. Alteração da paisagem e Considerações sobre os aspectos culturais mais significativos;
7. Os Aspectos da Ampliação da Rodovia DF-007;
8. Uso e Ocupação do solo.

Foram citadas as interferências com as redes de abastecimentos de água e energia, apresentou-se histórico da urbanização entre outros aspectos, sem, no entanto, quantificar o número de pessoas diretamente afetadas.

Mesmo quando o Estudo relata que as obras “poderá gerar desconforto (visual e sonoro) aos moradores das quadras mais próximas, ao público que trabalha ou utiliza a região incluindo os próprios funcionários que estiverem atuando na execução da obra” (EIA TTN, pagina 204), não é especifico quanto as quadras que serão afetadas.

Referindo aos impactos causados aos comerciantes, estes não são quantificados, conforme observamos no texto a seguir:

Outro comprometimento diz respeito ao comércio local que pode sofrer com baixa nas vendas, ...(...)

Acredita-se que exista capacidade suporte na região para lidar com os equipamentos necessários a execução da obra. O transtorno é temporário e visa beneficiar a todos inclusive os envolvidos. (EIA/TTN, Pág. 204)

Nota-se que se trata de hipótese: “pode sofrer” “acredita-se”, ao passo que o estudo deveria prever os impactos e minimizar as consequências negativas e maximizar as positivas. O trabalho deve ser conclusivo, apresentando fatos e determinando as ações para suprir os impactos ou minimizar sua potencialidade, definindo, quando for o caso, ações compensadoras para a comunidade que sofrerá os impactos, sem margem para dúvidas.

Ao tratar das Alteração da Paisagem, as considerações são feitas sem especificar a natureza do impacto e sem definir proposta de compensação. Quanto ao acesso aos equipamentos culturais o documento afirma que “não serão alvo de impacto, uma vez que se trata de um impacto passageiro” (pagina 210). Observa-se neste item, que se trata de impactos na fase de implantação (passageiros), que, mesmo assim, deveriam ser mensurados e dependendo de suas dimensões propor ações de mitigação.

Embora tenha sintetizado os aspectos relevantes relacionados a ampliação da rodovia (DF - 007) a situação dos comerciantes lindeiros, que terão os estacionamentos reduzidos ou que serão removidos não é quantificada. Também não foram comtemplados no orçamento (Volume 03 - Orçamento básico da Obra) os serviços necessários para a implementação dessas ações (confecção de estacionamento, custo de desapropriação, etc.).

Não foi considerado qualquer aumento de demanda nos serviços de saúde, entendendo que “haverá apenas desconforto contornável e passageiro” (EIA/TTN, pág. 207), embora a quantidade de sólidos em suspenção (poeira), na fase de implantação, possa agravar as doenças respiratórias.

Tomando as notas de aula do professor Nelson Barros, foi elaborado um resumo do conteúdo mínimo que deverá compor um Estudo de Impacto Ambiental, procedendo uma comparação com o Estudo em causa (EIA/TTN), apresentado na Tabela 1.

Tabela 1 - Comparação entre o conteúdo mínimo necessário e o apresentado

Fonte: Elaboração própria

Limitando-se ao Meio selecionado (Socioeconômico), destacou-se os impactos significantes no empreendimento, aqueles de longo prazo de incidência, com alta probabilidade de ocorrer e com efeito crítico, conforme a Tabela 2.

Tabela 2– Impacto Ambiental, relevantes, no Meio Antrópico

Fonte; EIA/TTN adaptado

Como já citado, não foram quantificadas a população afetada. No tangente as medidas preventivas e mitigadoras são apresentadas recomendações de ações e sugestões tais como: “Requer atenção especial”, “optar pela alternativa que gere menor impacto”, ao passo que este Estudo, elaborado por especialista, deveria apontar as soluções conclusivas, determinando as ações que elimine os riscos ou reduza seus impactos negativos.

5. CONCLUSÃO

As conclusões em que este Trabalho nos levou foram que, embora o EIA/TTN tenha atendido os requisitos legais, o seu conteúdo poderia ser melhorado, a começar pela apresentação de um Relatório não Técnico, acessível a qualquer interessado. A falta de transparência na metodologia e ausência das informações sobre a “modelagem” usada, assim como sobre as qualificações dos técnicos envolvidos, leva a uma falta de segurança sobre as informações ali contidas e sobre o tratamento dos dados, onde se tem a sensação de um trabalho feito apenas para cumprir com a legislação e obter a Licença de Implantação (Anexo II).

A análise das propostas limitou-se a questão da ampliação da capacidade da via, tratando essa proposta como obrigação do governo, sem, no entanto, considerar a possibilidade de outros meios para a solução das demandas da comunidade. De uma maneira geral essas demandas foram identificadas, porém o fato de cada indivíduo ter que encontrar a solução da própria demanda não foi considerado. Embora faça referência sobre o transporte público, não se trata da possibilidade de ampliação e qual seria o impacto desta no sistema atual.

O fato dos proprietários dos imóveis lindeiros à rodovia que será ampliada (DF – 007) não serem quantificados (identificados), impossibilitando conhecer as suas condições de vida antes do empreendimento e assim traçar uma referência (base-line) para dimensionar os impactos econômicos, é um ponto negativo no trabalho. A situação econômica da população do DF é abordada, sem especificar aquela dos habitantes afetados pelo empreendimento.

Não fazer qualquer referência às Audiências Públicas, deixando de apresentar as opiniões da comunidade envolvida, sobre as expectativas e inquietação em relação ao empreendimento, além de não informar sobre as possíveis dificuldades de acessos após a ampliação da capacidade da via, o chamado efeito barreira, limita-se a transparência dos atos e compromete o caráter público do documento.

Não considerar custos dos serviços complementares, tais como: remanejamento de redes, indenizações, construção de novo estacionamento, entre outros, compromete a avaliação da sustentabilidade do empreendimento. O mesmo acontece com o fato de não abordar o impacto no valor dos imóveis nas áreas de influência do empreendimento estes, caso existam, também deveriam ser subsídios para o estudo de viabilidade do projeto.

A falta de mensuração dos impactos residuais e, sobre as compensações desses impactos, para a comunidade lindeira, também é uma lacuna considerável.

6. BIBLIOGRAFIA

1 - Página na web do Brasília Ambiental, disponível na pagina http://www.ibram.df.gov.br/licenciamento-ambiental/ consultado em 13/09/2019

2. Sistema Eletrônico de Informações do Distrito Federal disponível na página https://sei.df.gov.br/sei/ consultado em 13/09/2019

3. DIAGNÓSTICO DO MEIO SOCIOECONÔMICO, disponível na página, http://socioambientalprojetos.com.br da internet, consultado em 13/09/2019

4. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, de 23 de janeiro de 1986; Publicado no D.O.U de 17/2/86.

5. RESOLUÇÃO Nº 237, DE 19 DE dezembro DE 1997, Brasil;

6. Lei de Política Nacional do Meio Ambiente; Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, Brasil;

7. Sánchez, Luis Enrique - Avaliação de Impacto ambiental: conceito e métodos - 2ª edição, São Paulo, 2013;

8. Site do Professor Eduardo Lucena, disponível na página http://www.ctec.ufal.br/professor/elca, consultado em 22/07/2019

9. O EIA-RIMA e o Licenciamento Ambienta disponível na página https://o2novasideias.wordpress.com/2017/12/12/o-eia-rima-e-o-licenciamento-ambiental/ Samuel T. Oliveira consultado em 11/9/2019.

10. Barros, Nelson Azevedo - Avaliação de Impactes - Notas de aulas, Porto, 2019

11. Hidrológica Engenharia e Consultoria Ltda Estudo de Impacto Ambiental (EIA) - TREVO DE TRIAGEM NORTE

7. ANEXOS

ANEXO I – Licença Prévia

ANEXO II