PATRIMÔNIO AMBIENTAL COMO MECANISMO DE DIVULGAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA ILHA DE PAQUETÁ

Comunicação e Marketing

Mecanismo que seja utilizado para projetos de divulgação e valorização local como: dados geográficos, passando para dados históricos, atrativos naturais e culturais, divulgação científica, a educação ambiental e a educação patrimonial.

índice

1. RESUMO

Neste trabalho será apresentada a estrutura de um mecanismo formulado através da observação e levantamento do patrimônio ambiental, neste caso o da Ilha de Paquetá. Todo o trabalho será através de dados básicos adquiridos durante o processo de pesquisa, sendo citados em tópicos específicos. Iniciar-se-á com dados geográficos, passando para dados históricos, atrativos naturais e culturais. Em seguida serão apresentadas leis, decretos e políticas públicas significativas para o processo do mecanismo e finalizará com os métodos de divulgação. Este último podendo ser realizado em três vertentes, sendo estas: a divulgação científica, a educação ambiental e a educação patrimonial. O objetivo é, através do patrimônio ambiental, desenvolver um mecanismo que seja utilizado para projetos de divulgação e valorização local. O mecanismo será o alicerce da estrutura do projeto, onde, a partir da realização de suas etapas poderá, o usuário, desenvolver atividades específicas e aprofundadas em busca de seus objetivos.

Palavras-chave: Patrimônio. Ambiental. Paquetá. Mecanismo

ABSTRACT

In this work the structure of a mechanism formulated through the observation and survey of the environmental patrimony, in this case the one of the Island of Paquetá will be presented. All the work will be through basic data acquired during the research process, being cited in specific topics. It will start with geographic data, moving on to historical data, natural and cultural attractions. Next, significant laws, decrees and public policies will be presented for the mechanism process and will end with the methods of disclosure. The latter can be carried out in three areas: scientific dissemination, environmental education and heritage education. The objective is, through the environmental patrimony, to develop a mechanism that is used for projects of diffusion and local valorization. The mechanism will be the foundation of the project structure, where, from the accomplishment of its stages, the user can develop specific and deep activities in search of its objectives.

Keywords: Patrimony. Environmental. Paquetá. Mechanism

2. INTRODUÇÃO

Doutrinariamente não há, entre os especialistas, unanimidade sobre o conceito de meio ambiente. Em sentido lato, significa lugar, recinto ou sítio dos seres vivos e das coisas. Em sentido estrito, representa a combinação de todas as coisas e fatores externos ao indivíduo ou população de indivíduos, constituídos por seres bióticos e abióticos e suas relações e inter-relações. (Krzysczak, 2016)

O patrimônio ambiental, neste trabalho, será identificado como aquele que engloba toda a riqueza local que represente a natureza, a cultura e a história.

A Ilha de Paquetá foi escolhida pelos seus aspectos pitorescos que envolvem uma riqueza local vasta e pelo seu isolamento territorial, facilitando uma pesquisa centrada e objetiva. Também deve-se ressaltar a importância da ilha para este trabalho por ser um bairro da Cidade do Rio de Janeiro, estando localizada na Baía de Guanabara, região rica em história e que vem sofrendo uma “mundialmente” conhecida crise ambiental.

O mecanismo é a combinação de órgãos ou de peças dispostas de forma a obter-se um determinado resultado. (Dicionário do Aurélio, 2016)

O patrimônio ambiental será a principal embreagem do mecanismo, este que, com seu conjunto de peças (tópicos) estruturais, será um modelo adaptável para o alicerce de um projeto que objetive a divulgação e valorização da Ilha de Paquetá.

3. JUSTIFICATIVA

O trabalho se justifica a partir do momento em que busca o desenvolvimento de um mecanismo que facilite e dê eficiência na construção de projetos de divulgação e valorização local através do patrimônio ambiental. Prezando pela sustentabilidade e o marketing socioambiental, o mecanismo poderá ser utilizado por organizações da economia verde e criativa, departamentos de empresas privadas e também por órgãos públicos de variadas áreas, como exemplos de destaque as secretarias de meio ambiente, cultura e turismo.

4. CONHECENDO PAQUETÁ

O objetivo é realizar levantamento bibliográfico e observação de campo para obtenção de dados básicos referentes à Ilha de Paquetá - a serem divulgados neste tópico - a partir da utilização do mecanismo a ser evidenciado neste trabalho de conclusão de curso.

4.1. Dados Geográficos

  • Localização

A Ilha de Paquetá está localizada no interior nordeste da Baía de Guanabara, no bairro de Paquetá, na cidade do Rio de Janeiro. É a principal e maior ilha do arquipélago do qual faz parte. Está distante aproximadamente quinze quilômetros da Praça 15 de Novembro, no Centro da capital fluminense. Pertence a XXI Região Administrativa do município e está vinculada à subprefeitura do Centro da cidade (AP-1 - Área de Planejamento-1).

A ilha possui 1,2 quilômetro quadrado de área e oito quilômetros de perímetro. Seu relevo contém nove morros, sendo o mais elevado o morro do Vigário, na cota de 69 metros acima do nível do mar.

Figura 01. Mapa feito pelo Google Earth – Ilha de Paquetá na Baía de Guanabara.

  • População

Segundo o Censo 2010 a população residente de Paquetá está em 3.361 habitantes. A população masculina representa 1.639 habitantes e a população feminina, 1.732 habitantes. Os moradores com 65 anos ou mais correspondem a 16,9% da população e os moradores entre 15 e 64 anos correspondem a 65,2%. A população na faixa etária de 0 a 14 anos correspondem a 17,9%.

Um fator de destaque é o número de domicílios não ocupados por moradores permanentes, cerca de 40%, fazendo de Paquetá um bairro de veraneio.

Em sua maioria, os moradores de Paquetá trabalham e estudam em outros bairros do Rio de Janeiro, sendo necessário o uso da barca para o transporte. Parte dos empregos existentes na ilha é no setor público, turístico e de comércio.

Figura 02. Imagem aérea das ilhas de Paquetá e Brocoió (menor).

Fonte: http://static.panoramio.com/photos/original/42122628.jpg acesso em 02 de maio de 2017.

  • Transportes

O principal transporte para Paquetá é a barca, ligando a Ilha à Praça XV no Centro do Rio de Janeiro. No interior da ilha não é permitido o uso de automóveis (exceto os utilizados pelos órgãos públicos), sendo o deslocamento realizado através de bicicletas, carros elétricos (ou charretes elétricas) e caminhadas. Até o início do ano de 2016 era permitido o uso de charrete de tração animal, porém foi proibido, conforme decreto nº 6071 de 19 de maio de 2016.

Figura 03. Barca, momento de desembarque.

Figura 04. Bicicletas na rua.

4.2. Dados Históricos

  • Pré-história

Não há qualquer notícia precisa relativa a Paquetá anterior ao estabelecimento definitivo dos portugueses no Rio de janeiro. A afirmativa de que ela foi habitada pelos Tamoios nunca foi cientificamente comprovada. Para Coaracy, escritor que viveu na ilha durante meados do século XX, a ocupação dos Tamoios em Paquetá é produto de imaginação fértil, citação essa que pode ser lida em seu livro publicado em 1965 em comemoração ao 4º Centenário do Rio de Janeiro. (Coaracy, 1965, p. 19).

Coaracy também diz em seu livro o porquê de acreditar na não ocupação dos Tamoios na pré-história de Paquetá.

Em Paquetá nunca foram encontrados cacos de cerâmica primitiva, pontas de flechas, igaçabas, traços de aldeamento ou quaisquer outros vestígios a indicar a permanência de indígenas em seu território. Nenhum documento antigo alude à sua presença.

Há, além disso, uma consideração de ordem material: não existem na Ilha fontes, ribeiros ou outros mananciais de água potável. E os índios do Brasil não sabiam abrir poços e cavar cacimbas. Nem consta que bebessem água do mar. Sem água não há exemplo de estabelecimento humano permanente, por mais primitivos e selvagens que sejam os seus componentes. (Coaracy, 1965, p. 19).

O mesmo diz em seu livro que a lenda de ter sido Paquetá habitada pelos Tamoios nasceu da imaginação romântica de Pedro Bruno, notável pintor paquetaense.

Tendem naturalmente os artistas a confundir os produtos de sua fantasia com a realidade objetiva. E não raras as vezes desprezam a evidência histórica ou dos fatos, quando julgam asa inspirações de sua imaginação mais poéticas e atraentes do que a chã verdade positiva. (Coaracy, 1965, p. 20).

  • Chegada dos colonizadores e descoberta de Paquetá;

O primeiro registro que se tem da ilha é de 1555, quando André Thevet, cosmógrafo da expedição de Villegaignon, descobre Paquetá em sua missão para fundar a França Antártica.

Em 18 de dezembro de 1556 o Rei da França, Henri II, reconhece as descobertas de Thevet, ficando esta data escolhida para as comemorações do aniversário de Paquetá.

Figura 05. Mapa histórico da Baía de Guanabara.

  • As Sesmarias primitivas e os primeiros anos de ocupação

Em 10 de setembro de 1565, no mesmo ano da fundação da cidade do Rio de Janeiro, a Inácio de Bulhões era concedida, em sesmaria, metade da Ilha de Paquetá, abrangendo a parte norte da Ilha. A sesmaria de Bulhões compreendia, além da metade da Ilha, outra parte no continente. No ano seguinte, em 15 de novembro, obtinha Fernão Valdez (ou Baldez) a metade meridional de Paquetá.

Coaracy cita em seu livro a falta de informações que se tem sobre os dois sesmeiros e da ocupação dos colonizadores na ilha nos anos seguintes.

Nada mais se conhece sobre os dois sesmeiros. Como e quando começaram a povoar as terras? – É de crer que só depois de 1567, terminado o período de lutas e conquistas. Que uso fizeram delas? Quando começaram a desmembrá-las, por venda ou doação a outros proprietários? Quais foram os seus sucessores imediatos?

E continua:

Mais de um século decorre, após a concessão das sesmarias originais, em completa escuridão e silêncio. Nada se conseguiu apurar sobre a história da Ilha nessa época remota. (Coaracy, 1965, p. 22)

Figura 6. Placa informativa: divisa entre as sesmarias.

  • Capela de São Roque e a Igreja Matriz

Em 29 de dezembro de 1697, o Padre Manoel Antônio Espinha obtinha em Lisboa, onde então se achava o bispo do Rio de Janeiro, D. José de Barros Alarcão, a provisão necessária para erigir uma capela consagrada a São Roque na Ilha de Paquetá. E é esta, já nos fins do século XVII, a primeira notícia, posterior a cessão das sesmarias, em que é mencionado o nome da Ilha. (Coaracy, 1965, p. 23)

Durante mais de meio século foi esta capela o único templo existente na Ilha. Em 1763 foi construída, também em terras paquetaenses, a Capela original do Senhor Bom Jesus do Monte da Ilha de Paquetá (no lado sul da ilha), incluindo a doação à Igreja de terras e construções, com a condição (mais que religiosa, mas também econômica) de que fosse uma paróquia local, desvinculada da Freguesia de Magé, no qual a ilha eclesiasticamente (e administrativamente) fazia parte.

Em 1769, Paquetá foi desvinculada de Magé, gerando rivalidades internas na ilha quanto a qual seria a Matriz, São Roque ou Bom Jesus, e protestos eclesiásticos de Magé pelas perdas. Em 1771, no entanto, o edital é anulado e Paquetá é novamente integrada à Freguesia de Magé.

Finalmente, já com a Família Real no Brasil e o Príncipe Regente frequentando Paquetá, um alvará especial de D. João cria a Freguesia do Senhor Bom Jesus do Monte.

Em 1833, por decreto Imperial, a Ilha de Paquetá fica totalmente independente de Magé e passa a pertencer ao município da Corte.

Devido ao estado deplorável que a Capela de São Roque encontrava-se no início do século XX, no ano de 1910 foi necessária a reconstrução da mesma, pelo arquiteto Miguel Bruno, conservando na nova capela, tanto quanto possível, as linhas singelas da primitiva. (Coaracy, 1965, p. 30)

Figura 07. Capela de São Roque.

Já sobre a Igreja Matriz - paróquia do Senhor Bom Jesus do Monte – Coaracy também informa em seu livro sobre o processo de reconstrução da mesma.

Em 11 de novembro de 1898 foi lançada a pedra fundamental da obra e em 2 de setembro de 1900 solenemente inaugurada a nova igreja com a presença do Arcebispo do Rio de Janeiro...Foi a igreja construída à frente da primitiva, sobre parte do terreno do antigo cemitério. (Coaracy, 1965, p. 37)

  • Fazenda de São Roque

Quase totalidade da propriedade do sesmeiro Inácio de Bulhões se conservou íntegra e indivisa por mais de dois séculos, vindo a constituir a Fazenda de São Roque, que compreendia praticamente toda a região de Paquetá ao norte do istmo conhecido como Ladeira do Vicente. Seria necessário um aprofundamento da pesquisa histórica, com visitas ao Arquivo Nacional e a registros dos velhos cartórios para se saber mais sobre os primeiros proprietários da fazenda, caso ainda tenha acervo arquivístico necessário para tal levantamento.

A Capela de São Roque foi erguida em suas terras. A fazenda possuía extensa área agrícola e criação de gado. Para atender à enorme demanda ao seu bom funcionamento, a fazenda detinha uma numerosa quantidade de mão de obra escrava.

Como consta no livro de Coaracy, a fazenda teve três sedes:

A primitiva ficava situada no Morro de São Roque, que se ergue por trás da capela [...] foi essa a primeira residência para onde se transferiu com a família o 1Capitão Cerqueira.

Pouco depois, porém, foi construída nova sede, na base do mesmo morro, entre a Praia de Itanhangá e a pedra do mesmo nome [...] esta moradia é a que a tradição local diz ter sido a verdadeira casa da Moreninha, de que se tratará mais adiante.

Referente à terceira sede, atual Escola Municipal Pedro Bruno, há seguinte relato de Coaracy:

A terceira e última sede da Fazenda de São Roque foi o palacete construído pelo Comendador Pedro Cerqueira. Hoje, propriedade do Estado, tendo sofrido várias alterações e reformas, constitui o edifício principal do agrupamento escolar de Paquetá. Era solar de proporções imponentes para a época, que ainda hoje o torna notável. Os seus salões receberam todos os visitantes ilustres que vieram à Ilha, inclusive o próprio Imperador Pedro 2.º. Anexo ao edifício existia pequeno teatro, onde os proprietários promoviam espetáculos e concertos com artistas trazidos especialmente à Ilha. (Coaracy, 1965, p. 44)

Figura 08. Escola Municipal Pedro Bruno.

  • Chácaras

Quando em Paquetá se retalharam as duas sesmarias, a divisão das propriedades deu lugar à formação de numerosas chácaras. Dessas antigas chácaras, porém, em sua grande maioria, só se tem a memória.

O acréscimo populacional da Ilha, a profunda alteração das condições de existência, o mecanismo das partilhas por herança, o contínuo aumento de valor da propriedade imobiliária, a maior incidência dos tributos, e outras causas concomitantes têm convergido para incentivar e acelerar a subdivisão das propriedades extensas em porções ou lotes cada vez mais diminutos. (Coaracy, 1965, p. 93)

Das inúmeras chácaras que ali existiram, poucas foram as que chegaram íntegras até aos nossos dias. Entre as mais famosas, estão:

Chácara dos Coqueiros

Pertencia à fazenda de São Roque. Durante a Revolta da Armada serviu como “Hospital de sangue” para os feridos no combate. Também funcionou como estabelecimento de ensino durante alguns anos, o Instituto Brasil.

Chácara da Antiga Colônia de Férias da Mesbla

A antiga colônia se tornou o Hotel Farol, mantendo ainda um farol que imita o formato do relógio da Mesbla.

Chácara do Castelo – Preventório D. Amélia

O prédio foi uma chácara até o início do século XX. Atualmente funciona como creche para crianças carentes, mantido pela Fundação Ataulfo de Paiva. Foi construído em estilo eclético.

Solar D’EL-REI

Consta que D. João VI se hospedou nesta casa, vindo daí sua denominação. Pertenceu ao Brigadeiro Francisco Gonçalves da Fonseca, um comerciante de escravos. O prédio foi utilizado na década de 1920 como escola. É tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional-IPHAN desde 1937. Funcionou no local a Biblioteca Popular de Paquetá, hoje o espaço está interditado.

Chácara da Moreninha

Possui aproximadamente 5000m² à beira do mar. Projeto idealizado na primeira metade do século XX pela hoteleira Ormy Toledo, tinha o propósito de servir de roteiro alternativo para os hóspedes de seu hotel em Copacabana. No terreno foram construídos diversos bangalôs inspirados em estilos arquitetônicos variados, estão presentes o neocolonial brasileiro, o pagode chinês e o Gaudi espanhol, por exemplo.

Foi importante reduto cultural nas décadas de 1940 e 1950 recebendo a nata da sociedade carioca, artistas e políticos da Capital Federal, à época, o Rio de Janeiro, em concorridos saraus musicais por onde passaram mestres da música popular brasileira, como Pixinguinha, Radamés Gnatalli e Orestes Barbosa.

Casa do Patriarca José Bonifácio

Chácara onde José Bonifácio, o patriarca da Independência do Brasil, residiu e cumpriu pena em regime domiciliar entre os anos de 1833 e 1838. É tombada pelo IPHAN.

Figura 09. Casa do Patriarca.

  • Caieiras

Até o final do século XIX, Paquetá apresentava condições ideais para a implantação de caieiras em seu território. Os colonizadores encontravam com fartura os elementos essenciais: os mariscos à beira do mar para matéria-prima e a lenha retirada dos mangues extensos, com vegetação lenhosa de fácil e espontânea reprodução. Tais informações são citadas no livro de Coaracy, em capítulo específico destinado as caieiras. (Coaracy, 1965, p. 73 a 79)

Devido à grande exploração dos recursos naturais da ilha através das caieiras, a atividade no início do século XX se encontrava em declínio, tendo-se mais dificuldades para se conseguir a matéria prima e a lenha. Tais dificuldades, somados a outros acontecimentos da época, fez da exploração do cal algo insustentável em Paquetá, encerrando-se as atividades na ilha já nas primeiras décadas do século XX.

4.3. Atrativos Naturais

  • Praias

Desde 1938, as praias de Paquetá são tombadas como patrimônio natural e paisagístico, o tombamento foi realizado pelo IPHAN. A ilha possui diversas praias; entre as mais conhecidas e frequentadas estão: a Praia da Moreninha, Praia dos Tamoios, Praia José Bonifácio, Praia de São Roque e Praia da Mesbla.

As praias de Paquetá são consideradas exceções no quesito “próprias para banho” na Baía de Guanabara. A praia da Moreninha e a praia José Bonifácio são as que frequentemente estão próprias para banho, segundo publicações periódicas do Instituto Estadual do Ambiente-INEA.

Em matéria publicada no jornal O Dia, em março de 2015, o oceanógrafo David Zee explica o motivo. Segundo ele, há uma depressão no fundo da Baía, desde a ligação com o mar até Paquetá, que acaba beneficiando a ilha.

Nesse canal submerso a água limpa do mar é puxada da boca da Baía de Guanabara para Paquetá. É o motivo pelo qual as duas praias (Moreninha e José Bonifácio) permanecem sempre próprias para banho” (Amparo, 2015)

Figura10. Praia da Moreninha.

  • Vegetação

Devido aos impactos ambientais que a ilha sofreu durante os séculos de exploração das caieiras e crescimento da ocupação humana, a vegetação da região é secundária, tendo em grande parte a presença de plantas exóticas.

A ilha possui dez árvores tombadas pela sua importância na paisagem cultural, incluindo a Baobá, conhecida como Maria Gorda, exemplar da espécie de origem africana. O tombamento foi realizado em 1967 pela antiga Divisão do Patrimônio Histórico e Artístico (DPHA), hoje conhecido como Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC).

Figura 11. Baobá – Maria Gorda

  • Fauna

A fauna de Paquetá possui como principais características a presença de pequenos mamíferos (gambás, micos e morcegos) e de aves silvestres e migratórias. No habitat marinho, a Ilha possui uma variedade de peixes típicos da Baía de Guanabara.

O impacto ao meio ambiente marinho, com a poluição da Baía de Guanabara, tem reduzido o número de espécies de peixes e também o número de mamíferos marinhos. Os botos-cinza, símbolo da cidade do Rio de Janeiro e presente na bandeira da cidade há 120 anos, é uma das espécies mais afetadas pelo impacto ambiental.

  • Parque Natural Municipal Darke de Mattos

O Parque Darke de Mattos é uma propriedade municipal, tombado pelo Decreto Municipal nº 17.555, de 18 de maio de 1999, destinado à preservação de vegetação nativa, recreação infantil, passeios, caminhadas e ainda eventos promovidos por moradores locais. Está localizado no final da Praia José Bonifácio.

Conforme Coaracy cita em seu livro, o terreno, antes da implantação do parque público em 1976, foi a antiga Chácara do Morro da Cruz. Foi nesta chácara que o engenheiro, Dr. Bulhões, montou um engenho de beneficiar arroz que provinha em casca dos arrozais existentes na Baixada Fluminense. A esse engenho anexou, o proprietário, uma fábrica de tecidos a qual encerrou suas atividades na virada do século XX.

O parque possui uma trilha e dois mirantes, sendo o mais conhecido o Mirante do Morro da Cruz. Este mirante fica no Morro da Cruz, relevo marcado pela extração do caulim. O morro possui inúmeros túneis e pequenas cavernas decorrentes desta antiga atividade de extração.

Durante o auge das caieiras, havia também a exploração de caulim, e segundo dizem, a extração deste material começou ainda no tempo dos Jesuítas, ainda no século 18, na Chácara do Morro da Cruz, local onde juntamente com suas áreas circundantes, é o Parque Darke de Mattos. A exploração era feita com autorização do proprietário das terras. (Rio de Janeiro Aqui, 2012)

Existe um projeto de Lei (nº 508/2013 – atualmente arquivado segundo a Resolução 584/1989), de autoria do Poder Executivo da Cidade do Rio de Janeiro, no qual objetiva-se alterar a classificação do Parque Natural Municipal Darke de Mattos para Parque Urbano Darke de Mattos. O projeto tem como justificativa o fato de o parque não possuir tamanho físico (sete hectares) nem valor ecológico (uma vez que sua cobertura vegetal de reduzida dimensão acolhe diversas espécies exóticas, resultado do processo histórico de ocupação local) e assim, não deveria se enquadrar como Parque Natural (Unidade de Conservação-UC na categoria de Proteção Integral).

Com base na fisionomia e na ocorrência de espécies da flora e fauna, o Parque Darke de Mattos não reúne atributos suficientes para o enquadramento na categoria de manejo Parque Natural Municipal.

Analisando as características do ecossistema e da paisagem, a área em questão também não deve ser enquadrada em outra categoria de Unidade de Conservação - UC, pois além de apresentar baixa representatividade dos ecossistemas locais e regionais não atua na conectividade com outras UC.

E continua:

Cabe ressaltar, entretanto, que a área apresenta um importante papel no trânsito da avifauna, porém não deixaria de exercer esta função se enquadrada como Parque Urbano, pois o patrimônio público será mantido.

Da mesma forma a importância das atividades de recreação e turismo ecológico e o significativo valor histórico, sociocultural e a beleza cênica também não seriam desprezados por ser reclassificado como Parque Urbano.

O Projeto ora apresentado visa justamente a solucionar a classificação incorreta da área que, à luz do Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC, não tem valores ecológicos que justifiquem sua manutenção como uma UC. (Poder Executivo da Cidade do Rio de Janeiro, 2013)

Figura 12. Parque Darke de Mattos.

Figura 13. Mirante do Morro da Cruz.

3.4 Atrativos Culturais

  • Paisagem cultural (arquitetura, jardins, etc)

Paquetá possui um patrimônio arquitetônico e paisagístico admirável! Muitos dos imóveis do bairro remetem a passagem do século XIX ao século XX; as ruas de saibro dão charme a região, somados as inúmeras árvores de tamanhos variados que criam sombras em quase todos os caminhos nos quais os pedestres transitam.

A paisagem cultural se soma à natural e forma uma beleza cênica que torna o bairro pitoresco e diferente de todos os outros bairros da cidade carioca. Os matacões - blocos de rocha que podem ser subterrâneos ou superficialmente expostos e geralmente têm formato arredondado - as praias e as ilhas em volta fazem de Paquetá um lugar de paisagem única; tão peculiar que os moradores observam e reclamam de qualquer mudança que seja exposta sem a prévia concordância dos mesmos.

Tão importante é sua paisagem que no ano de 1999 foi criado o decreto municipal nº 17.555, que transforma Paquetá em Área de Proteção do Ambiente Cultural-APAC, atualmente a APAC é gerida pelo Instituto Rio Patrimônio da Humanidade-IRPH, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Urbanismo-SMU.

Figura 14. Matacões.

  • Hotelaria e comércio local

A Ilha possui hotéis e pousadas, sendo em sua maioria com poucos quartos. No final do ano de 2016 um dos maiores hotéis de Paquetá, o Hotel Farol de Paquetá, que fica localizado na Antiga Colônia de Férias da Mesbla, foi colocado à venda, por motivos desconhecidos ao público.

O comércio da Ilha é simples, com reduzidas opções de mercados e restaurantes. O movimento noturno fica em volta da Praça Pintor Pedro Bruno (em frente à estação das barcas), com barraquinhas e alguns bares. Não há galeria de artigos de roupas e pouco se tem de lojas de artesanatos.

  • Religiosidade, festividades e comemorações

A Ilha de Paquetá possui dois históricos templos Católicos, a Matriz dedicada ao Senhor Bom Jesus do Monte e a Capela de São Roque. As Igrejas Protestantes ainda são de número singelo comparado a outros bairros cariocas.

No bairro tradicionalmente é comemorado a Festa de São Roque - Homenagem ao padroeiro da Ilha que acontece ao longo da semana ou no final de semana que ficar mais próximo ao 16 de agosto. Nesse dia realiza-se a missa em celebração a São Roque. (EcoViagem - Turismo Fácil e Interativo)

Está se tornando tradição, durante o carnaval, o deslocamento de blocos oriundos de outros bairros, que atravessam a baía em ritmo de folia, rumo à Paquetá. Em 2017, o Bloco Pérola da Guanabara promoveu um dia inteiro de festa na Ilha, homenageou personagens de Paquetá e da Baía de Guanabara, e por fim, foi premiado com o Prêmio Serpentina de Ouro do Jornal O Globo. Isso demonstra como a Ilha tem se tornado reduto de festividades carnavalescas na Cidade do Rio de Janeiro. (ROMEO, 2017)

Figura 15. Pérola da Guanabara no Coreto da Praça São Roque.

  • Pontos de atividades culturais

Em destaque:

  1. Casa de Artes de Paquetá – Espaço destinado a atividades culturais, com oficinas de artes e exposições sobre a história da Ilha. Funciona como entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, desde 1999.

  2. Paquetá Iate Clube – Além de atividades relacionadas as embarcações da região, o espaço é usado para eventos de shows e bailes.

  3. Parque Natural Municipal Darke de Mattos – O parque possui espaços para lazer e atividades socioculturais, além de ser usado pelos visitantes para ações ligadas ao ecoturismo.

  • Lendas e personalidades

Paquetá é uma Ilha que tem uma paisagem nutridora de inspirações. Dentre os artistas que mais aproveitaram desta paisagem pode-se citar Pedro Bruno nascido na Ilha em 1888.

Desde a infância demonstrou sensibilidade artística interessando-se por toda manifestação que expressasse o belo do gênio humano e da natureza. Gostava de poesia, música e canto lírico, desenho, pintura e escultura. Foi discípulo de Castagneto, pintor italiano que residiu em Paquetá e juntos passavam as manhãs pintando em algum ponto da Ilha. Amava tanto a Ilha de Paquetá que a ela dedicou todos os dias de sua vida, fascinado pela natureza exuberante do lugar, suas lendas, suas gentes e seus costumes. (Paquetur)

Pintor, internacionalmente respeitado até hoje, deixou mais de 140 obras de pintura a óleo sobre tela. Um de seus famosos quadros, "A Pátria", figura no verso da nota de duzentos mil cruzeiros (duzentos cruzados novos) do antigo dinheiro brasileiro.

Figura 16. Quadro “A Pátria” do artista Pedro Bruno.

Também viveu em Paquetá o escritor e jornalista Vivaldo Coaracy, entre os anos de 1945 e 1967. Foi autor do livro “Paquetá, Imagens de Ontem de Hoje”, publicado em 1965 em contribuição as comemorações do 4º centenário de fundação da Cidade do Rio de Janeiro. Através desta publicação foi que muitas informações, referentes a memória cultural dos moradores, foram registradas, somadas a pesquisas históricas realizadas pelo autor para a produção textual do livro.

Muitas personalidades do meio cultural e político viveram na Ilha, importantes nomes que foram homenageados (como patronos) pela Academia de Artes, Ciências e Letras da Ilha de Paquetá. Nomes como o do explorador e cosmógrafo André Thévet, o do “Patriarca da Independência” José Bonifácio, o do maestro Anacleto de Medeiros (nascido e falecido na Ilha) e da pintora Lia Mittarakis são alguns dos 40 patronos da Academia.

Entre as lendas e contos mais conhecidos na Ilha, está a Lenda da Moreninha e Lenda da Ponte da Saudade, sendo a primeira uma história a qual se passa antes da chegada dos colonizadores e a segunda durante a escravidão dos negros no Brasil colonial.

  1. LEIS, DECRETOS E POLÍTICAS PÚBLICAS

4.1 Apresentação

  • Leis, decretos e políticas públicas como contribuição para o patrimônio ambiental.

A Leis, decretos e Artigos citados abaixo são fundamentais como fonte de informações e enquadramento de parte significativa do mecanismo o qual está sendo evidenciado neste trabalho de conclusão de curso.

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4.2 Cobertura Nacional

  • Constituição Federal

Através da Constituição Federativa da República do Brasil de 1988 é possível destacar artigos, parágrafos ou incisos que se destinam a temáticas relacionadas meio ambiente e ao patrimônio cultural, a ver:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

... LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

II - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I - as formas de expressão;

II - os modos de criar, fazer e viver;

III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados as manifestações artístico-culturais;

V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

§ 3º A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.

§ 4º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.

Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

  • Lei de educação ambiental

A Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

  • Lei da arqueologia

A Lei nº 3.924, de julho de 1961 dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.

  • Lei de sanções penais e administrativas – meio ambiente

A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

  • Código Civil

A Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 a qual institui o Código Civil, em seu artigo 1.228 parágrafo 1º declara que o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

A mesma Lei, no artigo 1.230 declara que a propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais. Em parágrafo único, declara que o proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos a transformação industrial, obedecido o disposto em lei especial.

  • Política Nacional de Turismo

A Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico e dá outras providências.

Desta lei, pode-se destacar:

Parágrafo Único (Capítulo I – Disposições Preliminares) - O poder público atuará, mediante apoio técnico, logístico e financeiro, na consolidação do turismo como importante fator de desenvolvimento sustentável, de distribuição de renda, de geração de emprego e da conservação do patrimônio natural, cultural e turístico brasileiro.

Art. 5° - A Política Nacional de Turismo tem por objetivos:

III - ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas nacionais e estrangeiros no País, mediante a promoção e o apoio ao desenvolvimento do produto turístico brasileiro;

VIII - propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto compatíveis com a conservação do meio ambiente natural;

IX - preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais eventualmente afetadas pela atividade turística;

Art. 6º - O Plano Nacional de Turismo - PNT será elaborado pelo Ministério do Turismo, ouvidos os segmentos públicos e privados interessados, inclusive o Conselho Nacional de Turismo, e aprovado pelo Presidente da República, com o intuito de promover:

VI - a proteção do meio ambiente, da biodiversidade e do patrimônio cultural de interesse turístico;

VII - a atenuação de passivos socioambientais eventualmente provocados pela atividade turística;

VIII - o estímulo ao turismo responsável praticado em áreas naturais protegidas ou não;

Art. 9º O Sistema Nacional de Turismo tem por objetivo promover o desenvolvimento das atividades turísticas, de forma sustentável, pela coordenação e integração das iniciativas oficiais com as do setor produtivo, de modo a:

VI - propor o tombamento e a desapropriação por interesse social de bens móveis e imóveis, monumentos naturais, sítios ou paisagens cuja conservação seja de interesse público, dado seu valor cultural e de potencial turístico;

VII - propor aos órgãos ambientais competentes a criação de unidades de conservação, considerando áreas de grande beleza cênica e interesse turístico;

Art. 11. Fica criado o Comitê Interministerial de Facilitação Turística, com a finalidade de compatibilizar a execução da Política Nacional de Turismo e a consecução das metas do PNT com as demais políticas públicas, de forma que os planos, programas e projetos das diversas áreas do Governo Federal venham a incentivar:

XIV - a formação de parcerias interdisciplinares com as entidades da administração pública federal, visando ao aproveitamento e ordenamento do patrimônio natural e cultural para fins turísticos.

4.3 Cobertura Estadual

  • Tombamentos

A Lei nº 509, de 03 de dezembro de 1981 dispõe sobre o Conselho Estadual de Tombamento e dá outras providências.

O Decreto nº 1902 de 1967 determina o tombamento de 10 árvores específicas da Ilha de Paquetá.

O Decreto nº 872 de 15 de outubro de 1965 determina o tombamento da Ilha de Brocoió, que faz parte do arquipélago de Paquetá e está cerca de 300 metros distante da Ilha que dá nome ao arquipélago. A Ilha de Brocoió é propriedade do Estado do Rio de Janeiro e nela está erguido um palácio de estilo normando utilizado como uma residência alternativa ao Governador do Estado.

Figura 17. Ilha de Brocoió.

Fonte: http://oglobo.globo.com/rio/para-pagar-as-contas-governo-quer-por-palacio-de-brocoio-venda-19341564

4.4. Cobertura Municipal

  • Decreto: Área de Proteção do Ambiente Cultural-APAC

Decreto nº 17.555 de 18 de maio de 1999 determina o tombamento definitivo dos bens culturais que menciona, transforma a Ilha de Paquetá em Área de Proteção do Ambiente Cultural (APAC), e dá outras providências.

As Áreas de Proteção do Ambiente Cultural, conhecidas como APAC, pertencem a uma política pública de proteção do patrimônio cultural. Fazem parte da Lei Complementar 16/1992, revogada pela Lei Complementar nº 111 de 1º de fevereiro de 2011 que dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

“Em uma APAC, independente do valor individual deste ou daquele imóvel, o que importa é o valor de conjunto. A proposta de proteção de uma área é precedida de um estudo da evolução urbana do lugar, mapeando sua forma de ocupação e seu patrimônio edificado, bem como as relações que os imóveis, logradouros e atividades ali desenvolvidas estabelecem entre si. A partir daí, os elementos de composição são inventariados, cadastrados e classificados como tombados, preservados ou tutelados. Os bens de valor excepcional são tombados; os que são caracterizadores do conjunto são preservados; e os demais são tutelados.” (Área de Proteção do Ambiente Cultural-APAC)

Do Decreto nº 17.555 de 18 de maio de 1999, pode-se destacar:

Art. 1º – Ficam tombados definitivamente, nos termos do art. 4º, da Lei n º 166, de 27 de maio de 1980, os seguintes bens:

I – ilhas e ilhotas do Braço Forte, Brocoió, Casa da Pedra, Comprida, dos Ferros, das Folhas, Jurubaíbas, dos Lobos, do Manguinho, Pancaraíba, Pedras Coções, Pita, Redonda, do Sol, Tabacis, Tapumas de Baixo, Tapumas de Cima, Trinta Réis e as pedras e lagos ente elas situadas;

II – Cemitério Municipal de Santa Luíza, na Rua Manoel de Macedo;

III – Relógio do Clube de funcionários das Mesbla, junto ao mar, em frente ao n º 796 da Praia das Gaivotas;

IV – Parque Darke de Matos, na Praia José Bonifácio;

V – Parque dos Tamoios, na Praia dos Tamoios;

VI – Igreja de Bom Jesus do Monte, na Praia dos Tamoios, 45;

VII – Igreja de São Roque, na Praia de São Roque;

VIII – Challet na Praia das Gaivotas, n º 44;

IX – Esculturas, fontes, bancos e demais elementos construtivos, paisagísticos e de mobiliário urbano da autoria de Pedro Bruno, localizados em logradouros públicos da Ilha de Paquetá;

X – Conjunto arquitetônico situado na Rua Padre Juvenal, n º 4.

Parágrafo único – Quaisquer obras ou intervenções a serem executadas nos bens mencionados no caput deste artigo deverão ser previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro

Art. 3º (...), § 1º - Ficam também preservados os elementos naturais que configuram a paisagem da Ilha de Paquetá, tais como pedras, árvores situadas em logradouros públicos, a pavimentação em saibro dos logradouros, a faixa de areia das praias e toda a extensão da costa, todos os morros e encostas e sua cobertura vegetal.

  • Mosaico Carioca

O Mosaico Carioca abrange 20 Unidades de Conservação, das diferentes esferas do governo (municipal, estadual e federal) e ajuda a criar um corredor ecológico entre elas para preservar a Mata Atlântica e facilitar a movimentação da fauna.

O Mosaico Carioca foi reconhecido pelo Ministério do Meio Ambiente através da Portaria nº 245, de 11 de julho de 2011, e conta com um Conselho Consultivo que atua como instância de gestão integrada das áreas pertencentes ao Mosaico. Em Paquetá, a única área é o Parque Natural Municipal Darke de Matos, que está sob a gestão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro-SMAC.

  • Outros

Decreto nº 27.543, de 16 de janeiro de 2007, cria o Pólo Turístico da Ilha de Paquetá.

Lei nº 5913, de 16 de julho de 2015, inclui, no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município, a Ilha de Paquetá.

Decreto nº 41729, de 20 de maio de 2016, disciplina a substituição da tração animal por carrinhos de golfe, institui o serviço de transporte de passageiros e pequenas cargas na Ilha de Paquetá e dá outras providências.

5. MÉTODOS PARA DIVULGAÇÃO

5.1. Produção e Divulgação científica

  • Publicações

O desenvolvimento de artigos e notícias relacionadas a um lugar com valor histórico e ambiental, especialmente se estiver como objetivo divulgar informações referentes a cultura e a natureza e suas posteriores publicações em revistas, jornais, sites e outros meios, proporciona que o lugar seja cada vez mais conhecido, pois os leitores terão acesso a informações que, em sua maioria, visam à divulgação, valorização e/ou preservação da região.

Uma publicação de destaque sobre Paquetá é a do jornalista Vivaldo Coaracy, autor do livro já citado neste trabalho. Publicado em 1965, a obra serve de fonte para aqueles que desejam informações sobre a Ilha: Acontecimentos da região entre o século XVI e meados do século XX, aspectos socioculturais e dados sobre o meio ambiente local.

  • Produções audiovisuais

Com o avanço da tecnologia e a facilidade da produção audiovisual amadora, tem-se cada vez mais produzido vídeos com diferentes formatos. É comum ver em sites como o Youtube, vídeos de turistas apresentando lugares, aventureiros desbravando florestas e pesquisadores realizando trabalhos de campo.

Paquetá ainda carece de vídeos na internet com qualidade técnica básica para mostrar os pontos turísticos e culturais da Ilha. Vídeos bem amadores, muitas vezes gravados por celular, são encontrados, mas pouco visualizados. Telejornais, em situações pontuais, transmitem matérias que mostram a beleza da Ilha, mas ainda é algo que precisa ser mais bem explorado.

A Ilha já foi cenário de filmes e novelas, especialmente as que contam o drama de A Moreninha, romance de autoria do escritor brasileiro Joaquim Manuel de Macedo (1820-1882). Não há vídeos documentários de relevância científica ou cultural sobre Paquetá.

  • Eventos

Eventos muitas vezes são formas de atrair um público para uma região. Como exemplo podem se destacar os de cunho ambiental e científico que realizam atividades através de oficinas, exposições, seminários e palestras, como é o caso dos eventos realizados no Parque Arqueológico e Ambiental de São João Marcos (Rio Claro-RJ), que atraem um público que naturalmente não frequenta a região, mas por consequência dos mesmos toma conhecimento, promovendo assim a divulgação do local através de postagens de fotos em redes sociais e conversas com os amigos.

Paquetá possui um valioso patrimônio ambiental, mas que pouco é envolvido nos eventos da Ilha. Os que mais se destacam são os que contém ações relacionadas à música (orquestra de jovens, flashbacks e apresentações em voz e violão) e encontros de antigos moradores para o sempre presente bate-papo cultural.

  • Atividades científicas

Estes tipos de atividades, com o método adequado, podem se tornar fontes de divulgação de uma região, especialmente a práticas relacionadas a ciências, cultura e meio ambiente. Como exemplo pode-se citar o EIA-RIMA, que é o estudo e relatório de impacto ambiental (processo do licenciamento ambiental), exigidos pelos órgãos ambientais em projetos de grandes impactos; executados, em sua maioria, por construtoras, mineradoras e fornecedoras de energia elétrica.

O EIA-RIMA gera vasto conteúdo sobre determinada região, envolvendo biólogos, historiadores, arqueólogos, geógrafos e demais profissionais do ramo da ciência biológica e da ciência social. O licenciamento ambiental é fundamental, tanto para a redução do impacto ao meio ambiente, quanto na geração de relatórios e estudos científicos sobre a localidade a ser impactada. Não há registro de estudo de impacto ambiental-EIA no bairro de Paquetá.

Outra atividade que, também com o método adequado, pode se tornar fonte de divulgação de uma região são as pesquisas arqueológicas. Existem regiões que sabem explorar de forma sustentável os sítios arqueológicos, gerando publicações e notícias para mídias impressas e virtuais, e também montando ecomuseus através de sítios salvos e exposições em centros culturais com o acervo arqueológico resgatado.

Andando por Paquetá se percebe, na superfície, evidências de possíveis sítios arqueológicos, porém na Ilha não há registro de nenhum nos cadastros do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional-IPHAN nem nos do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade-IRPH. Existe, no Cadastro Nacional de Sítios Arqueológicos-CNSA do IPHAN, um sítio chamado Sambaqui de Paquetá, mas a única informação que consta é que está localizado no município do Rio de Janeiro, mas infelizmente sem detalhes e georreferenciamento.

5.2. Educação ambiental

A educação ambiental é um processo de reconhecimento de valores e clarificações de conceitos, objetivando o desenvolvimento das habilidades e modificando as atitudes em relação ao meio, para entender e apreciar as inter-relações entre os seres humanos, suas culturas e seus meios biofísicos. A educação ambiental também está relacionada com a prática das tomadas de decisões e a ética que conduzem para a melhora da qualidade de vida. (Conferência Intergovernamental de Tbilisi, 1977)

Há a necessidade de se tornar cultural em Paquetá um maior número de atividades de educação ambiental que podem ser incluídas no plano de manejo da Unidade de Conservação do Parque Municipal Darke de Mattos, como também na gestão da APAC. Procurando nas páginas de redes sociais, especialmente no Facebook, pouco se encontra agenda de ações de educação ambiental e, quando se localiza, são relacionadas a trabalhos de ativistas da comunidade, muitos ligados ao projeto Plantar Paquetá, na vistoria dos cortes ilegais de árvores. Em visita a campo, na atividade de observação desta monografia foi apenas confirmada a análise referente às poucas ações diagnosticadas na consulta feita na internet.

Figura 18. Árvore Quixabeira - Equipe Plantar Paquetá.

Fonte: https://www.facebook.com/groups/plantarpaqueta acesso em 02 de maio de 2017.

5.3. Educação patrimonial

A Educação Patrimonial constitui-se de todos os processos educativos formais e não formais que têm como foco o patrimônio cultural, apropriado socialmente como recurso para a compreensão sócio-histórica das referências culturais em todas as suas manifestações, a fim de colaborar para seu reconhecimento, sua valorização e preservação. Considera-se, ainda, que os processos educativos devem primar pela construção coletiva e democrática do conhecimento, por meio da participação efetiva das comunidades detentoras e produtoras das referências culturais, onde convivem diversas noções de patrimônio cultural. (Portal IPHAN)

A educação patrimonial é um processo que pode ser realizado por iniciativa própria, através de um projeto cultural, ou ainda através de normativas, sendo a do IPHAN a mais conhecida. No primeiro caso, uma instituição sem fins lucrativos, um grupo de artistas ou até um único cidadão podem coordenar atividades de educação que visem à preservação e valorização do patrimônio cultural. Já no segundo caso, o IPHAN exige que sejam realizados trabalhos de educação patrimonial por equipe de arqueologia que esteja prestando serviços para empresas, responsáveis por impactos aos possíveis patrimônios arqueológicos em determinada região. Os trabalhos de educação patrimonial normalmente são realizados em escolas das regiões impactadas e nos canteiros de obras para os envolvidos no processo.

Importante é que se tenham parcerias com órgãos públicos para trabalhos de educação patrimonial; especialmente em regiões com distinta relevância histórica e cultural. Tal importância é destacada na publicação “Educação Patrimonial – Histórico, Conceitos e Processos”, disponível no site do IPHAN:

Outro fator importante para a ampliação das possibilidades de ações educativas de preservação e valorização do Patrimônio Cultural é o estabelecimento de vínculos das políticas públicas de patrimônio as de cultura, turismo, meio ambiente, educação, saúde, desenvolvimento urbano e outras áreas correlatas, favorecendo o intercâmbio de ferramentas educativas para enriquecer o processo pedagógico a elas inerente. Dessa forma, são possíveis a otimização de recursos na efetivação das políticas públicas e a prática de abordagens mais abrangentes e intersetoriais, compreendendo a realidade como lugar de múltiplas dimensões da vida. (IPHAN, 2014)

Em Paquetá, comumente as atividades relacionadas à educação patrimonial são exposições com textos e fotos, peças teatrais e bate-papo com antigos moradores. Existe o projeto Reviver Paquetá que, após visita a campo, foi observado que encontra-se com sérias dificuldades financeiras para a sua manutenção e para as práticas das suas atividades.

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Através deste trabalho, envolvendo pesquisa bibliográfica e de observação, pode-se estruturar um mecanismo maleável de divulgação e valorização de acordo com cada dado adquirido. Cada informação se torna dados básicos de uso para áreas de turismo, gestão cultural e marketing socioambiental, independente dos interesses políticos e de mercado envolvidos.

É a partir destes dados básicos que se pode, de acordo com o motivo de cada interessado, se aprofundar nas informações. Um exemplo a ser dado é o referente ao uso da arqueologia como meio de divulgação e valorização da Ilha de Paquetá. Os dados registrados neste trabalho são fontes básicas, que necessitam de aprofundamento, no caso do exemplo, a pesquisa arqueológica da região.

O interessado analisa qual dos dados básicos necessita aprofundar, e assim completar as informações necessárias para o seu plano de marketing, divulgação cultural ou quais sejam os seus objetivos. Esse trabalho se torna modelo básico para ser utilizado em outras regiões, partindo da pesquisa básica (dados geográficos, histórica local, cultura, meio ambiente, leis, etc) e permitindo o aprofundamento nas informações necessárias, de acordo com o utilizador deste modelo e seus interesses.

Só foi possível a elaboração deste mecanismo, em forma de modelo básico, após um vasto trabalho de pesquisa e observação, sempre buscando o envolvimento com a comunidade da região a ser trabalhada e observando seu comportamento, desta forma foi possível unir os aspectos materiais com os imateriais.

O mecanismo se torna um modelo de diagnóstico, utilizando-se um exemplo já existente de formato, mas a qual seu objetivo não é a divulgação, mas sim o Estudo de Impacto Ambiental-EIA. Nele é feito o diagnóstico e relatório técnico referente ao impacto causado por um empreendimento, e através da análise do relatório feita pelos órgãos fiscalizadores, são verificadas as atividades que necessitam de maior aprofundamento e atenção. Pode ser citado, por exemplo que, durante a construção da Rodovia Arco Metropolitano do Rio de Janeiro foram concluídos pelos pesquisadores e publicados em seus relatórios que as obras causariam grandes danos a sítios arqueológicos e a um banhado com espécie de rã (Physalaemus soaresi) em extinção, sendo necessária uma maior pesquisa através da arqueologia e biologia respectivamente.

Ocorrendo investimento, o mecanismo de divulgação e valorização através do patrimônio ambiental pode passar por análise de especialistas e ter um formato moldado, podendo ser preenchido pelo interessado em utilizar o modelo. Também é fundamental a realização de um trabalho posterior a esta primeira fase, através da seleção de um projeto de divulgação onde se possam identificar dados básicos e os que necessitem ser aprofundados. Este processo leva tempo e requer investimento financeiro que custeie a realização do projeto, a partir do mecanismo, mesmo que seja um investimento básico no pagamento de custos operacionais. Sendo assim, ficam consideradas as seguintes etapas para a utilização do mecanismo e seu prosseguimento como modelo básico de dados para um projeto socioambiental que objetive a divulgação e valorização local:

  1. Identificação do objetivo do projeto;
  2. Pesquisa bibliográfica;
  3. Pesquisa de campo (observação);
  4. Organização dos dados levantados;
  5. Análise das informações adquiridas;
  6. Produção de relatório com os resultados;
  7. Seleção dos dados a serem aprofundados;
  8. Seleção dos métodos de divulgação.

7. BIBLIOGRAFIA

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.

Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 28 abril. 1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9795.htm. Acesso em: 24.04.2017.

Lei nº 3.924, de julho de 1961. Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 27 julho. 1961. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L3924.htm. Acesso em: 24.04.2017.

Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 13 fevereiro. 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9605.htm. Acesso em: 24.04.2017.

Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 11 janeiro. 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm. Acesso em: 24.04.2017.

Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 18 setembro. 2008. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11771.htm. Acesso em: 24.04.2017.

BRASIL. RIO DE JANEIRO. Lei nº 509, de 03 de dezembro de 1981. Dispõe sobre o Conselho Estadual de Tombamento e dá outras providências. Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, RJ, 14 dezembro. 1981. Disponível em: http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/CONTLEI.NSF/0/35c06ac10d770031032565830061cb13?OpenDocument. Acesso em: 24.04.2017.

BRASIL. RIO DE JANEIRO. Decreto nº 1902 de 1967. Determina o tombamento de 10 árvores específicas da Ilha de Paquetá. Disponível em: http://www.inepac.rj.gov.br/index.php/bens_tombados/detalhar/381. Acesso em: 24.04.2017.

BRASIL. RIO DE JANEIRO. Decreto nº 872 de 15 de outubro de 1965 (Antiga Guanabara). Determina o tombamento da Ilha de Brocoió. Disponível em: http://www.ilhadepaqueta.com.br/Legislacao.html. Acesso em: 24.04.2017.

BRASIL. RIO DE JANEIRO Decreto nº 17.555 de 18 de maio de 1999. Determina o tombamento definitivo dos bens culturais que menciona, transforma a Ilha de Paquetá em Área de Proteção do Ambiente Cultural (APAC), e dá outras providências. Disponível em: http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/4722991/4121961/153DECRETO17555APACIlhadePaqueta.pdf. Acesso em: 24.04.2017.

BRASIL. MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Portaria nº 245, de 11 de julho de 2011. Disponível em: http://www.mma.gov.br/legislacao/areas-protegidas?download=822:portaria-n-245-de-11-de-julho-de-2011. Acesso em: 24.04.2017.

BRASIL. RIO DE JANEIRO. Decreto nº 27.543, de 16 de janeiro de 2007. Cria o Pólo Turístico da Ilha de Paquetá. Disponível em https://leismunicipais.com.br/a/rj/r/rio-de-janeiro/decreto/2007/2755/27543/decreto-n-27543-2007-cria-o-polo-turistico-da-ilha-de-paqueta. Acesso em: 24.04.2017.

BRASIL. RIO DE JANEIRO. Lei nº 5913, de 16 de julho de 2015. Inclui, no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município, a Ilha de Paquetá. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, RJ, 17 julho. 2015. Disponível em: http://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/7cb7d306c2b748cb0325796000610ad8/57741ffa894c755983257e840072f342?OpenDocument. Acesso em: 24.04.2017.

BRASIL. RIO DE JANEIRO. Decreto nº 41729, de 20 de maio de 2016. Disciplina a substituição da tração animal por carrinhos de golfe, institui o serviço de transporte de passageiros e pequenas cargas na Ilha de Paquetá e dá outras providências. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, RJ, 23 maio. 2016. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/116376042/dom-rj-normal-23-05-2016-pg-4. Acesso em: 24.04.2017.

Paquetá, Imagens de Ontem e de Hoje (Vol. 4). Rio de Janeiro: Livraria José Olympio Editora.

Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, Uma Experiência de Sucesso em Arqueologia de Contrato. Acesso em 24 de Abril de 2017, disponível em http://www.arqueologia-iab.com.br/portfolios/view/41

Educação Patrimonial: histórico, conceitos e processos.

As Diferentes Concepções de Meio Ambiente e suas Visões. Caxias do Sul, RS: Revista de Educação do IDEAU.

MMA. Fonte: http://www.mma.gov.br/educacao-ambiental/politica-de-educacao-ambiental

Grandes Vultos. Rio de Janeiro, RJ. Acesso em 2017, disponível em http://www.ilhadepaqueta.com.br/identidade.htm#vultos

Altera a Classificação do Parque Natural Municipal Darke de Matos para Parque Urbano Darke de Mattos e Dá Outras Providências. RIO DE JANEIRO, RJ, BRASIL: Diário da CMRJ.

1 A família Cerqueira foi bastante presente na história de Paquetá durante todo o século XIX, eram possuidores de extensas terras nas Ilhas de Paquetá e Brocoió.


Publicado por: Diego Lacerda

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