GOVERNANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. Resumo

O Brasil como o resto do mundo está inserido em uma nova realidade globalizada onde a informação torna-se cada vez mais valiosa para qualquer tipo de relação que exista entre as pessoas, sejam físicas ou jurídicas. Neste ambiente onde os processos estão cada vez mais complexos, surgem grandes desafios para os governos de qualquer país que optou pela Democracia como Regime de Governo. Se por um lado a transparência pública é cobrada pela sociedade que elegeu seus representantes, por outro esta mesma transparência traz a tona os fatos, que geraram e geram fraudes não somente do lado do Governo, mas também das empresas e da população enquanto elementos constituintes da Nação. Este trabalho foi desenvolvido com o foco voltado para a contribuição que as soluções de Tecnologia da Informação, na forma de softwares desenvolvidos ou contratados pelo Governo, aplicados na promoção da transparência pública e no combate às fraudes de modo geral está proporcionando ao Brasil, o que já foi feito até o momento e quais as vantagens conquistadas utilizando a tecnologia da informação no apoio a esta nova realidade governamental enfrentada pelas Instituições Públicas brasileiras.

Palavras-Chave: Governança, transparência, fraudes.

ABSTRACT

Brazil as the world is part of a new global reality where information becomes increasingly valuable to any relationship that exists between people, whether physical or juridical. In this environment where processes are increasingly complex, there are enormous challenges for governments of any country that has opted for democracy as a system of government. On the one hand, public transparency is charged by the society that elected representatives, on the other hand this same transparency brings out the facts, that create and generate fraud not just on government but also businesses and the population as components of the nation. This work was developed with a focus on the contribution that the solutions of information technology in the form of software developed or contracted by the government, used to promote public transparency and to combat fraud in general is giving to Brazil, which has been done so far and what the advantages won by using information technology to support this new reality faced by government public institutions in Brazil.

Keywords: Governance, transparency, fraud.

2. Introdução

Um dos assuntos do momento no Brasil é sobre a ética das pessoas de modo geral frente às suas responsabilidades enquanto cidadãos membros desta Nação que há anos carrega alguns slogans bem conhecidos de todos, tais como “O Brasil é o país do futuro”, “O Brasil é a bola da vez”, “Este é um país que vai pra frente”, dentre outros. Em se falando de tecnologia da informação o Brasil já está no futuro, pois os investimentos tecnológicos que se tem presenciado aqui até então, estão alinhados com o resto do mundo.

Neste grande território há empresas grandes e robustas, como também pequenas e médias que se preocupam com a gestão da informação, não reduzindo esforços para que os investimentos em tecnologia da informação sejam feitos da melhor forma possível, com o foco, logicamente, no retorno destes investimentos para o negócio da organização.

No grupo de organizações que fazem uso da tecnologia da informação não se pode deixar de fora as instituições governamentais sejam elas Federais, Estatuais ou Municipais, pois a matéria prima destas organizações é basicamente a informação, devendo, portanto ter a devida atenção para que a mesma seja confiável e tenha veracidade refletindo positivamente sobre sua área de atuação.

Enquanto recurso de apoio à gestão, a tecnologia da informação bem gerida traz inúmeros benefícios não apenas como meio de divulgação de informações públicas, mas também como forma de fiscalizar e cobrar dos cidadãos suas obrigações, perante seu município, estado e país.

As informações fornecidas por entidades públicas são de extrema importância para a sociedade que pagam por elas através dos impostos. São informações sobre idoneidade de pessoas físicas, empresas, sobre câmbio, decisões políticas, planejamento público, dentre outras que afetam decisões e negócios na vida privada.

A qualidade e rapidez com que a informação pública pode chegar até a sociedade e como também for captada desta, certamente contribuirá significativamente para o crescimento do Brasil, proporcionando transparência, evitando e combatendo fraudes.

Este trabalho teve como objetivo mostrar o que os Governos no Brasil estão realizando em Tecnologia da Informação na forma de aplicativos, softwares desenvolvidos ou contratados pelas instituições públicas com o intiuito de oferecer um serviço com maior qualidade e rapidez para o contribuinte, proporcionando transparência e assegurnado a integridade e veracidade dos dados. Mostrando ainda, as estratégias e investimentos por parte do Governo Federal em software livre, quais as novas regras para aquisição e contração de serviços de Tecnologia da Informação na forma de softwares e o que levou o Governo Federal a adotar o caminho do software livre.

3. Governança Global

[...] “trata-se da totalidade das diversas maneiras pelas quais os indivíduos e as instituições, públicas e privadas, administram seus problemas comuns. É um processo contínuo pelo qual é possível acomodar interesses conflitantes ou diferentes e realizar ações cooperativas” (REINER apud NOSSA COMUNIDADE GLOBAL, 1996, p.340).

Os interesses conflitantes entre indivíduos e instituições existentes nos dias de hoje devem ser resolvidos ou minimizados através do diálogo e entendimento entre as várias partes envolvidas, tomando ações cooperativas e buscando a solução com uma visão mais coletiva para os resultados.

“O mundo necessita de uma nova visão que estimule todas as pessoas a atingir níveis mais altos de cooperação nas áreas em que compartilhem os mesmos interesses e o mesmo destino.” (MEZZOMO, 2009, p.16). A colaboração entre as pessoas sempre foi essencial para o desenvolvimento de uma sociedade trazendo crescimento e estabilidade para a Nação, recursos essenciais à população e melhoria na qualidade de vida.

A Globalização experimentada nos últimos anos vem exigindo de empresas e governos esforços que não eram necessários até então, pois as informações passaram a ser praticamente instantâneas em qualquer parte do mundo, facilitando sim, mas também exigindo maior rapidez na tomada de decisões estratégicas por parte das empresas que se vêm participantes da economia globalizada. Com relação às decisões governamentais também não é diferente, pois qualquer decisão tomada dentro de um país terá repercussão e divulgação imediata através da internet, para o resto do mundo, estimulando a opinião pública internacional.

O cenário mundial marcado por problemas financeiros e ambientais e necessidades sócio-econômicas que afetam a qualidade de vida dos seres humanos traz a tona uma discussão de criação de uma nova ordem mundial conforme diz Mezzono (2009).

A necessidade de uma Governança Global aumenta a cada dia, pois os problemas enfrentados pelo mundo e as necessidades de uma maior interação entre as Nações, obrigam a utilização, pelos países, de todos os recursos possíveis e disponíveis, no combate aos eventos negativos que trazem prejuízos, permanentes ou não, à vida humana na Terra.

[...] Precisamos de uma visão da prosperidade humana no mais pleno sentido da palavra - um despertar para as possibilidades de bem-estar espiritual e material hoje ao nosso alcance [...] O conceito de segurança global precisa ser ampliado do tradicional foco na segurança dos estados para incluir a segurança de todos os povos e a segurança do planeta [...] Chegou a hora de construir um fórum global para prover lideranças inovadoras no campo econômico, social e ambiental [...] O conceito da natureza espiritual do homem introduz uma nova dimensão na questão da igualdade - a dimensão da plenitude humana. Um relacionamento de igualdade requer cooperação no lugar de competição, flexibilidade no lugar de rigidez, gentileza no lugar de grosseria, e humildade no lugar da arrogância [...] Toda a humanidade deve preservar os valores básicos do respeito à vida, à liberdade, à justiça e à equidade, do respeito mútuo, da solidariedade e da integridade [...] Enquanto as mulheres forem impedidas de atingir as suas mais altas possibilidades ou potencialidades, os homens serão incapaz de alcançar a grandeza que poderia ser sua. A mulher em função de ser mãe é a primeira educadora de cada nova geração[...] A produção de energia nuclear em maneira segura, assim como a utilização pacífica de plutônio e urânio altamente enriquecido proveniente do desarmamento nuclear a serviço da Humanidade são problemas da Governança Global [...] A avaliação de nossa atitude básica em relação à Natureza e o equilíbrio que deve existir entre as realidades física e espiritual a qual afeta todos os aspectos da vida do Homem na Terra são interdependentes. (RCGG, 2010).

As vantagens oferecidas pela criação de uma Governança Global são inúmeras com o objetivo de prover à sociedade uma vida digna e plena onde o bem estar social não está resumido somente no material e sim também no espiritual, pois qualidade de vida inclui também o crescimento das qualidades humanas. A Governança Global busca proporcionar a todos os habitantes do Planeta melhores condições de vida focando na qualidade e equalização dos recursos econômicos, social e do meio-ambiente, ajudando na concretização dos entendimentos entre pessoas e instituições, eliminando barreiras, quebrando paradigmas e proporcionando um crescimento sustentável na condição de vida do Planeta.

4. Governança Corporativa

Governança Corporativa é o sistema pelo qual as sociedades são dirigidas e monitoradas, envolvendo os relacionamentos entre Acionistas/Cotistas, Conselho de Administração, Diretoria, Auditoria Independente e Conselho Fiscal. As boas práticas de governança corporativa têm a finalidade de aumentar o valor da sociedade, facilitar seu acesso ao capital e contribuir para a sua perenidade. (IBGC, 2009, p.06).

Uma sociedade por ações ou por cotas atualmente deve se preocupar com inúmeros atores e seu ambiente para obter sucesso na sua administração e atingir seus objetivos. A prestação de contas desta sociedade não se restringe mais a um grupo pequeno de pessoas, sendo que atualmente os stakeholders (acionistas, clientes, empregados, governo, fornecedores, dentre outros) são bastante diversificados.

A Governança Corporativa tem um importante papel na administração de tais sociedades, já que é um sistema que dirige e acompanha a organização com o objetivo de zelar pela sua saúde financeira e manter sua imagem positiva frente ao mercado, valorizando suas ações.

Vale destacar que a definição que a Organization for Economic Cooperation and Development (OECD) elaborou é outra também muito conhecida.Segundo ela, a GC é o sistema pelo qual corporações empresariais são dirigidas e controladas. Esta estrutura especifica a distribuição de direito e responsabilidades entre os diferentes participantes de uma empresa, tais como: conselheiros, executivos e acionistas, entre outros. (ARAÚJO, 2009, p.08).

A abertura do capital de uma empresa se faz necessário para que a mesma possa crescer ocupando posições na economia que não poderia ser conseguido com o capital fechado. O que parece ser simples e vantajoso também tem seu preço, já que a administração de uma organização de capital aberto exige um desdobramento na atenção à prestação de contas para com os stakeholders da empresa. Todos os passos e resultados das estratégias adotadas pela organização agora serão acompanhadas por todos os interessados tendo como objetivo principal o resultado financeiro.

“A governança corporativa tornou-se um tema dominante nos negócios por ocasião da safra de escândalos corporativos em meados de 2002 – Enron, Worldcom e Tyco, para citar apenas alguns.” (WEILL e ROSS, 2006, p.4).

A governança corporativa já existia antes dos escândalos de 2002 que abalaram as bolsas dos Estados Unidos, existia em função da concorrência de mercado de empresas multinacionais inseridas em uma economia globalizada existente no mundo. Os escândalos das bolsas americanas obrigaram a um aprimoramento da governança corporativa em função da necessidade das empresas resgatarem sua imagem frente aos stakeholders para preservar e valorizar os preços de suas ações.

Novas regras financeiras foram definidas e novas responsabilidades, através de legislação, foram atribuídas aos executivos das empresas nos Estados Unidos. Agora os CEOs (Chief Executive Officer) devem atestar a exatidão das contas de suas organizações assumindo toda a responsabilidade, tudo isso resultou no aumento do nível de auto-regulação refletindo diretamente na área de TI.

A Governança Corporativa é o conjunto de processos, costumes, políticas, leis e regulamentos que respaldam uma empresa frente aos stakeholders quanto ao seu real valor no mercado.

Num mundo globalizado a transparência passa a ser uma medida de valor e o valor de mercado passa a ser um diferencial competitivo. Quanto mais transparente uma organização se apresentar perante as pessoas interessadas, maior confiabilidade terá no mercado melhorando o seu valor.

Os dois modelos considerados mais importantes são: o modelo anglo-saxão também conhecido como Trinômio Propriedade-Gestão-Retorno e que prevalece nos Estados Unidos e no Reino Unido; e o modelo nipo-germânico que é um modelo de Interesses Múltiplose que predomina no Japão, Alemanha e na maioria dos países da Europa Continental. [...] Em relação ao modelo anglo-saxão, mesmo sendo claro que seu foco principal é o retorno dos acionistas, não significa que este modelo desconsidera quaisquer compromissos com os demais stakeholders, uma vez que a saúde financeira da empresa afeta positiva ou negativamente todos os envolvidos. [...] Já o modelo nipo-germânico vai além do conflito acionistas-gestores e GC contemplam um vasto conjunto de interesses. Nas empresas que adotam este modelo, além das demonstrações econômico-financeiras convencionais, também seus balanços social e ambiental são levantados e publicados, ocorre uma ampliação dos indicadores de desempenho e, com isso, a responsabilidade corporativa é ampliada. (ARAÚJO, 2009, p.10-11).

Conforme ARAÚJO (2009) diz existem dois modelos de Governança Corporativa no mundo, um seguindo a tendência anglo-saxônica, com o foco no retorno dos acionistas levando em consideração todos os stakeholders já que a saúde financeira da organização depende dos compromissos com todos os envolvidos. O outro modelo nipo-germânico é mais amplo que o primeiro possuindo um conjunto maior de interesses, levando em conta seus balanços social e ambiental o que aumenta a responsabilidade corporativa, demonstrando um maior interesse na diversificação dos indicadores de desempenho.

5. Governança de TI

Governança de TI busca o compartilhamento de decisões de TI com os demais dirigentes da organização, assim como estabelece as regras, a organização e os processos que nortearão o uso da tecnologia da informação pelos usuários, departamentos, divisões, negócios da organização, fornecedores e clientes, e também determinarão como a TI deverá prover os serviços para a empresa. (FERNANDES e ABREU, 2006, p.11-12).

O alinhamento entre a TI e o negócio de um empresa é fundamental para ambos , sem ele a tecnologia da informação não terá sucesso em sua proposta de geração de valor para a organização, bem como têm fundamental importância para a continuidade da empresa, para o atendimento às estratégias e aos marcos de regulação externo.

“Governança de TI: a especificação dos direitos decisórios e do framework de responsabilidades para estimular comportamentos desejáveis na utilização da TI.” (WEILL e ROSS, 2006, p.8). A Governança de TI trata de direitos e deveres que serão atribuídos aos gestores de TI para que a tecnologia da informação seja utilizada com o maior sucesso possível no alinhamento com os requisitos do negócio para geração de valor para a organização, justificando o investimento em recursos de tecnologia da informação.

Ter somente recursos de TI, mas não ter estratégia, processos adequados, políticas e relacionamentos interpessoais, fará com que a tecnologia da informação investida em um negócio fracasse nos seus objetivos. Nesse ponto entra a atuação da governança de TI como gestora e norteadora de todos os recursos, compartilhando as decisões de TI com os demais dirigentes da organização buscando o atendimento dos requisitos e geração de valor para o negócio, obedecendo às regras estabelecidas e utilizando-se dos processos que concretizarão as estratégias definidas pela empresa.

[...] as definições de governança de TI abordam a forma de autoridade da tomada de decisão de TI na organização (estrutura) e a forma com que os recursos de TI são gerenciados e controlados (processos), buscando sempre alinhar os investimentos realizados em TI às estratégias corporativas. (MAÇADA, 2009, p.03).

O objetivo principal da TI é gerar valor para o negócio da organização e para isso deve usar de recursos gerenciais que a ajude a garantir suas metas. Para conseguir cumprir o que foi planejado e acordado com a alta direção, busca alinhar os investimentos de tecnologia da informação às estratégias da empresa, com o objetivo de agregar valor aos seus serviços e produtos.

Governança de TI nos Governos: Federal, Estadual e Municipal

Brasília, 16 de novembro de 2005 – O Congresso Regional de Informática Pública, Conip, que acontece em Brasília nos dias 22 e 23 de novembro apresenta a sua grade temática. Promovido pelo Instituto Conip, o evento está em sua segunda edição, e traz este ano o papel da tecnologia da informação na transparência da gestão pública como tema central. O assunto será abordado em todo o Congresso, que contará com painéis, seminários e cursos divididos nas seguintes categorias: Governo Eletrônico (M-GOV), Governança da TI e Gestão Eletrônica de Documentos (GED). (CONIP, 2005).

Com o CONIP realizado em 2005 deu-se início a uma nova etapa no poder público relativo à interatividade, fornecimento e captação de informações dos governos Federal, Municipais e Estaduais através da web. A Gestão Eletrônica de Documentos também foi discutida na busca de agilizar a disponibilidade de algum documento para o contribuinte, como também para reduzir os arquivamentos físicos e ao mesmo tempo garantir durabilidade ao documento arquivado.

Nesse ano de 2005, a Governança de TI ganhou ênfase também no serviço público sendo discutida no Congresso Regional de Informática Pública em Brasília. É deu início de esforços realizados na área governamental brasileira com o intuito de reduzir os custos na gestão pública, aumentar a agilidade e transparência dos serviços prestados ao cidadão.

De acordo com CONIP (2005) com o domínio de uma boa Governança de TI os governos Federal, Estadual e Municipal acreditam que possam, através de esforços voltados para o uso adequado da tecnologia da informação, oferecer um serviço mais eficiente com maior eficácia ao cidadão e às instituições de modo geral participantes da Nação Brasileira, visto que os temas tratados na segunda edição do CONIP trata da transparência, do combate às fraudes, documentos e certificações digitais, integrando processos, serviços e programas sociais.

A busca pela transparência e eficiência vem de encontro também ao crescimento da consolidação da democracia, que teve início em 1985 com a eleição de Tancredo Neves para Presidente do Brasil, como também da necessidade dos Governos Federal, Estadual e Municipal de arrecadarem os tributos com mais eficiência e aplicá-los, gerando benefícios para a sociedade com uma menor margem de erro possível.

Integração de Processos
Esta temática pretende mostrar as vantagens de integrar as atividades do governo em rede, fundamental para o sucesso da entrega de serviços eletrônicos, tanto nas esferas federal, estadual e muncipal como entre poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Aqui governo e tecnologia entram no debate atingindo áreas como Saúde, Educação, Segurança Pública, Judiciário, Legislativo, técnicas e métodos como mobile, software livre, gestão eletrônica de documentos, segurança da informação, entre outros. (CONIP, 2005).

A integração dos processos é um grande passo a ser dado pelos governos em âmbito Federal, Estadual e Municipal buscando a consolidação do uso da tecnologia da informação como recurso de apoio aos serviços entregues por estes governos. A utilização de uma plataforma de rede é de fundamental importância na agilidade de atendimento ao contribuinte, tanto para fornecer informações quanto para que o mesmo possa prestar contas e pagar seus tributos, sem falar na integração entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, promovendo a eficiência nos serviços internos e externos destes três poderes.

Nos anos seguintes a 2005 foi dado continuidade aos eventos do CONIP sendo cada ano com um tema diferente do anterior, mas sempre com o foco em aprimorar o serviço público através do apoio oferecido pela tecnologia da informação.

Todas estas iniciativas com base no uso da tecnologia da informação para o apoio ao serviço público surgem com o amadurecimento das instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, no uso das melhores práticas e recursos na busca da eficiência do provimento de serviços e produtos de TI através da Governança de TI.

6. Transparência Governamental

Em geral a corrupção se aproveita da ausência de controles, o que por conseqüência impede o aparecimento dos fatores de transparência e justiça. Em resumo, o melhor fiscal é a própria população, pois é quase impossível aos poderes executivo, legislativo e judiciário fiscalizarem todas as ações que estão sendo realizadas no país em termos de intenção e realização de fraudes. (MANSUR, 2009, p.178).

Segundo Mansur (2009) a ausência de controle das atividades dos processos relativos aos três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário inibe a transparência e a justiça permitindo aos indivíduos fraudulentos atuarem com certa liberdade, pois pela ausência de controle conseguem burlar a justiça tornando a fraude, que é uma mentira, em uma “realidade” que esconde a verdade.

A transparência no governo de instituições públicas é essencial para dar base ao ato lícito como também para aumentar a credibilidade do país frente aos investidores internacionais que arriscam seus investimentos quando, através da bolsa, compram ações do Brasil e das empresas brasileiras. Tudo isso, como um efeito dominó, influenciará diretamente na economia, pois a falta ou a entrada de dinheiro estrangeiro afetará os projetos sociais, de saúde, de educação, investimento em infra-estrutura, dentre outros.

Conforme a Governança Corporativa orienta, uma sociedade por ações ou por cotas deve se preocupar em prestar contas a inúmeros atores representados pelos stakeholders (acionistas, clientes, empregados, governo, fornecedores, dentre outros). No caso do Governo Brasileiro a relação é um pouco parecida, pois a imagem do governo refletirá nos investimentos estrangeiros proporcionados pelo principal stakeholder, o investidor estrangeiro disposto a colocar seus dólares nas ações do Brasil e das empresas brasileiras. Assim a transparência governamental do Governo Brasileiro é de extrema importância para dar respaldo e estímulo ao investidor estrangeiro na compra de ações tanto do governo quanto de empresas privadas.

Abaixo seguem alguns sites do governo como também de ONGs que proporcionam transparência tanto para o governo quanto para o contribuinte:

• PORTAL GOVERNO BRASILEIRO http://www.brasil.gov.br/.

O portal do Governo Brasileiro traz informações variadas sobre ações do Governo, serviços públicos, como funciona a estrutura do governo, links para os sites dos Ministérios, dentre outras. Enfim fornece uma gama de informações relativas a República Federativa do Brasil.

• TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO http://portal2.tcu.gov.br/TCU.

O portal do Tribunal de Contas da União traz principalmente informações sobre contas públicas do Governo Federal, fiscalização e controle, transparência pública, dentre outras, cumprindo o seu papel de divulgação e fiscalização dos gastos públicos proporcionando acesso rápido e transparente nas contas da União.

• PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO GOVERNO FEDERAL http://www.portaltransparencia.gov.br/

Fornece informações bem detalhadas sobre Transferência de Recursos e Gastos Diretos do Governo permitindo agrupar Despesas, Receitas e Convênios desde Estados e Municípios até o favorecido. Este portal está ligado diretamente à Controladoria Geral da União.

• TRANSPARÊNCIA BRASIL http://www.transparencia.org.br/.
• PORTAL NF-e (pesquisa de nota fiscal eletrônica) https://www.nfe.fazenda.gov.br/PORTAL/FormularioDePesquisa.aspx?tipoconsulta=c ompleta43091088020102000110550000000018680000018688

A emissão de NF-e veio não só simplificar o processo de emissão de nota fiscal como também favorecer a segurança tanto do contribuinte, emissor da NF-e, quanto do Governo, arrecadador de impostos.

• PORTAL DO SENADO FEDERAL http://www.senado.gov.br/sf/.

Apresenta informações sobre o orçamento da União, ações do Senado Federal, promove a transparência do Senado, projetos elaborados pelo Senado, notícias, dentre outros.

• PORTAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS http://www2.camara.gov.br/.

Também como o portal do Senado, este promove a transparência dos passos dado pela Câmara dos Deputados Federais, trazendo informações sobre: esclarecimento de dúvidas sobre legislação, processo legislativo, licitações, contratos, concursos da casa, dentre outros.

• CND – Certidão Negativa de Débito (INSS) http://www010.dataprev.gov.br/cws/contexto/cnd/cnd.html

Permite a consulta e emissão de certidão negativa de débito junto ao INSS, agilizando o processo na aquisição deste documento.

• CRF – Certificado de Regularidade do FGTS (Caixa Econômica Federal) https://webp.caixa.gov.br/cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp.

Permite a consulta e emissão de certificado de regularidade do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, também agilizando o processo na aquisição deste documento.

• CERTIDÃO POR PESSOA (PMU – Prefeitura Municipal de Uberlândia http://atendimentoweb.uberlandia.mg.gov.br/manutencaodivida/f/t/certidaopessoarel.

Gera Certidão de Situação Tributária e Fiscal de pessoas física ou jurídica junto à fazenda do Município de Uberlândia, agilizando o processo na aquisição deste documento.

7. Transparência: Garantia Legal

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, destacando-se o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização como premissas básicas. (LRF, 2008).

A responsabilidade dos governantes, relativa às finanças públicas, tornou-se lei a partir do ano de 2000, sendo designada Lei de Responsabilidade Fiscal. Não sancionada até então, esta lei tem o propósito de proteger as finanças públicas e promover uma maior atenção dos governos para melhorar a eficiência e eficácia na aplicação dos recursos públicos, obrigando os governantes a se preocuparem mais com o planejamento, o controle, sua responsabilidade enquanto gestores do dinheiro público e finalmente com a transparência tanto cobrada pela sociedade.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (27) a lei que obriga a divulgação dos gastos previstos e realizados nos orçamentos da União, estados, Distrito Federal e municípios [...] De autoria do Senado, ela prevê a divulgação em tempo real dos gastos por meio da internet. A lei deverá ser cumprida pela União, estados e municípios com mais de cem mil habitantes em um prazo de um ano. Municípios de até 50 mil habitantes terão prazo de quatro anos para se adaptar à lei. (G1, 2009).

Conforme divulgado pelo G1 (2009), o meio de divulgação do orçamento público previsto e realizado será a internet, que é o mais utilizado, de maior rapidez, de baixo custo e o mais eficiente na disponibilização de dados para o cidadão e que está previsto como meio eletrônico a ser utilizado para tal projeto. Haverá uma carência para a implantação deste projeto que será de 4 anos para Município com até 50 mil habitantes e de 1 ano acima de 100 mil habitantes.

“[...] foi publicada em 2002, a Portaria nº 109 instituindo o Sistema de Coleta de dados de Estados e Municípios. O Sistema tem por objetivo coletar dados contábeis dos entes da Federação – Estados, Distrito Federal e Municípios (englobando os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e, quando for o caso, dos Ministérios Públicos Estaduais), de modo a apresentar as informações necessárias à transparência dos recursos públicos, especificamente aquelas relativas à implementação dos controles estabelecidos pela LRF e legislação complementar.” (SISTN, 2009)

Este novo desafio enfrentado pelas instituições governamentais, vem coincidir positivamente com o avanço que a internet alcançou nos últimos anos, sendo atendidas satisfatoriamente pela mesma, recebendo suporte e recursos fundamentais para a consolidação da transparência governamental, como para o e-Gov (governo eletrônico) no Brasil. A internet passou a ser uma grande aliada das três esferas de governo, promovendo a transparência governamental como também fornecendo dados que o próprio governo pode utilizar para a sua estratégia a nível Federal, Estadual e Municipal.

8. Identificando Fraudes e Corrupção

Segundo Mansur (2009) existem 4 categorias para a corrupção e fraudes que seriam

• Governamental - Desvio de verbas e superfaturamento no Executivo, Legislativo e Judiciário.

• Cidadão Comum - Pirataria e compras sem notas e em conseqüência o não recolhimento de impostos e taxas.

• Judiciário - Processos lentos, excesso de varas e recorrência, inexistência de auditoria para juízes e intimidação policial sem provas.

• Situações Legais – aumento de salário do legislativo, por eles próprios, acima da inflação, pode ser legal, mas não moral.

Apesar de existirem quatro grandes categorias para a corrupção, a origem tem um lugar comum, que é o trinômio transparência, controle e justiça. Este trinômio está relacionado com todos os casos de corrupção, ou seja, quanto maior é a ausência destes fatores maior é o nível de corrupção daquele ambiente. (MANSUR, 2009, p.176).

Mansur (2009) diz que a corrupção se aproveita da falta de controle sendo um dos motivos que impede a transparência e a justiça de atuarem em favor da sociedade. Ainda nos revela que o melhor fiscal é a própria população, pois devido ao grande número de ações, em todos os níveis, que são executadas no país, é impossível que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário somente, fiscalizem com sucesso, combatendo ou inibindo as fraudes.

A população, enquanto aliada do Governo, ajudando a fiscalizar as fraudes (controle) devem fazer a denúncia quando necessário ao Ministério Público (justiça) para que o mesmo possa tomar as devidas providências cabíveis e legais para impedir ou punir os responsáveis.

A transparência também vai ajudar a população fazer sua fiscalização através da disponibilização dos dados governamentais, para isso é necessário que estes dados disponibilizados pelas instituições do governo, logicamente através de lei, tenham confiabilidade e veracidade, para que a atuação da população tenha como resultado uma fiscalização de cunho verdadeiro. A Governança de TI vem dar apoio à transparência de informações necessárias, utilizando práticas e métodos para garantir confiabilidade e veracidade dos dados que serão fiscalizados pela população e por todas as instituições legais que tenham esta função.

9. Combate e Controle Anti-Fraudes

A fraude e a corrupção são problemas mundiais que têm exigido maior atenção dos governos e dos órgãos de controles internos e externos. Em casos recentemente ocorridos no Brasil, os quais ficaram conhecidos por ‘Mensalão’, ‘Vampiros’, ‘Sanguessugas’, ficou evidente a necessidade de atuação no combate às fraudes e à corrupção. Os órgãos de controle precisam atuar de forma mais efetiva e ágil para a minimização de perdas. (CARDOZO, 2007).

Fraude e corrupção são problemas que afetam de forma brutal os recursos dos governos de vários países em todo o mundo.

O Brasil como uma nação pertencente ao grupo dos países emergentes está se destacando como um grande exportador mundial, principalmente de alimentos, e com isso o superávit de sua balança comercial se torna maior a cada ano, exigindo um controle cada vez maior principalmente sobre suas finanças, para que o dinheiro arrecadado possa ser aplicado da melhor forma possível gerando qualidade de vida para os brasileiros.

Pode-se imaginar que, quanto maior a arrecadação fiscal mais complexo deve ser o controle sobre o contribuinte, pois o valor que as fraudes podem tirar dos cofres públicos tornam-se cifras consideráveis que farão diferença se deixarem de ser revertidas para a sociedade em forma de saúde, educação, geração de empregos dentre outras.

A Governança de TI vem trazer aos administradores dos recursos públicos soluções e ferramentas para que o controle contra fraudes e corrupção no Brasil possa ser feito com solidez e perenidade. Várias soluções e ferramentas já estão sendo viabilizadas para conter o avanço das fraudes no país, algumas mais importantes são comentadas a seguir neste trabalho.

O Brasil pretende implantar a partir de 2009 uma carteira de identidade inteligente – o chamado Registro de Identidade Civil (RIC). A novidade vai reunir em um só documento informações pessoais, número de CPF e título de eleitor. E contará com um chip para armazenar as características físicas e biométricas do cidadão, para facilitar a identificação do portador. As informações de identificação do cidadão serão enviadas para um banco de dados do Instituto Nacional de Identificação, no qual ficarão armazenadas. (LAURANS, 2009).

Com a preocupação em combater a fraude de identidade Civil, o Governo Federal quer implantar, tendo início em 2009, um controle mais eficaz de identificação pessoal, o Registro de Identidade Civil (RIC). Serão 3 documentos atuais que ficarão resumidos em apenas um, compondo dados da RG, CPF e Título de Eleitor. Os dados pessoais de cada indivíduo ficarão armazenados em um banco de dados corporativo facilitando a identificação e garantindo a veracidade dos dados. A segurança na identificação pessoal está na utilização de um chip contendo as características físicas e biométricas relativas ao portador, uma forte ferramenta no apoio ao combate à fraude de identificação civil.

[...] merece destaque o desenvolvimento de Urnas Biométricas, que processarão o voto a partir da identificação biométrica do eleitor. A missão da Justiça Eleitoral brasileira é a de colocar nas mãos dos brasileiros o futuro cada vez mais seguro para a democracia e levar o Brasil à vanguarda tecnológica dos processos eleitorais em todo o mundo. (JUSTIÇA-ELEITORAL, 2008)

Continuidade e fortalecimento da Democracia no Brasil são fundamentais para a Justiça Eleitoral, pois esta está alicerçada no Regime de Governo Democrático. Por isso o combate às fraudes eleitorais tem grande importância para a Justiça Eleitoral que zela pela autenticidade das eleições Federais, Estaduais e Municipais.

A urna eletrônica foi um grande avanço para a segurança eleitoral no Brasil, tanto no ato de votação quanto no de apuração dos resultados, demonstrando transparência e credibilidade nas eleições brasileiras. Associado ao sucesso da urna eletrônica a Justiça Eleitoral, buscando aumentar a autenticidade dos votos, desenvolveu a urna biométrica com a função de evitar a fraude na identificação do eleitor aumentando também a credibilidade no processo eleitoral.

O Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN/MG) implantará, ainda neste semestre, solução tecnológica com base na biometria (código biométrico), a fim de imprimir maior segurança ao processo de formação de candidatos e condutores em processo de habilitação ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O Sistema de Identificação de Candidatos e Condutores pelo Código Biométrico, [...] , foi desenvolvido pela Prodemge em parceria com o DETRAN/MG. (PRODEMGE, 2009).

Assim como os DETRANs de São Paulo, Rio de Janeiro, dentre vários outros dos estados brasileiros, o DETRAN de Minas também adere à identificação biométrica a ser utilizada no processo de formação de condutores, na habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Seguindo a tendência em identificação pessoal sem fraudes, o Estado de Minas Gerais dá um grande passo para a segurança do processo de habilitação de condutores buscando reduzir o número de ausências e compensação fraudulenta dos condutores nos cursos de formação, garantindo também uma maior segurança nas vias urbanas e rodovias já que exige a presença do candidato e condutores nos processos que envolvem a emissão da CNH.

O chamado Simac (Sistema de Monitoramento de Auditorias do Cadastro Único) já foi acessado por 357 municípios. No período, 6.000 cadastros apontados como suspeitos pelo TCU (Tribunal de Contas da União) foram alterados para esclarecimentos de informações. A nova ferramenta cruza informações repassadas pelos gestores municipais do programa com dados do cadastro único do ministério, facilitando a identificação de inconsistências apontadas pelo TCU em auditorias, como subdeclaração de renda e beneficiários que foram eleitos para cargos públicos, o que impede a permanência no programa. (FOLHAONLINE, 2009).

Conforme a FolhaOnline (2009) o Simac é um sistema de monitoramento do Bolsa Família com a função de auditoria para encontrar falhas na concessão de benefícios. Atualmente o programa Bolsa família atende cerca de 12 milhões de famílias o que mostra ser um número onde o monitoramento e a auditoria automatizada é necessária devido ao grande número de inconsistências que podem aparecer. Já foram alterados 6.000 cadastros que o TCU considerou suspeitos, para que fossem fornecidos esclarecimentos de informações. Com este sistema o Governo Federal utilizando recursos de TI, demonstra sua preocupação em minimizar as fraudes e o vazamento do dinheiro público, divulgando as medidas adotadas com transparência do programa Bolsa Família.

10. Investimento em TI pelo Governo Federal

Quanto o governo gasta com TI? Ninguém sabe. Primeiro problema: o governo não é um só. Além do governo federal, há os 27 governos dos estados e do Distrito Federal e as 5.563 prefeituras. Segundo problema: nas três esferas (federal, estadual e municipal) há várias entidades; e cada uma dessas entidades pode comprar seus próprios recursos de TI. O que leva ao terceiro problema: governo federal, governos estaduais e prefeituras não têm um orçamento de TI centralizado. (REIS, 2007, p.06).

Conforme relata Reis (2007), vice-presidente da e-Stratégia Pública, não tem como saber o total de gastos em TI no Brasil nas 3 esferas do governo, pois existe liberdade na aquisição de serviços e produtos de TI na esfera Federal, como na Estadual e na Municipal, não havendo um orçamento de TI centralizado, o que dificulta mais ainda a apuração de gastos em tecnologia da informação. Este problema pode influenciar na qualidade de aplicação dos recursos públicos para a área de tecnologia da informação, exigindo também uma maior fiscalização e transparência nas Três esferas do governo o que é dificultado por não existir um orçamento centralizado de TI no Brasil.

O Serpro é o principal comprador de TI. Em 2008, o orçamento do Serpro é de R$ 2,15 bilhões; cresceu 20% em relação ao orçamento de 2007, que foi 20% maior que o orçamento de 2006. Bruno deduz: os gastos de TI no governo federal crescem 20% ao ano desde 2006, acompanhando o orçamento do Serpro. Contando as compras fora do Serpro, Bruno estima que o governo federal gaste R$ 2,55 bilhões com TI em 2008. (REIS, 2007, p.07).

Segundo Reis (2007) o maior orçamento de TI do Governo Federal é do Serviço de Processamento de Dados Federal – SERPRO, este orçamento vem aumentando a cada ano desde 2006, o que demonstra a preocupação dos governantes federais em conjunto com os técnicos de carreira do governo, com os investimentos e atualização em recursos de TI na esfera federal.

O projeto de cidades digitais, com investimento do Ministério das Comunicações em infovias para 167 cidades, deve custar R$ 180 milhões na primeira fase. Segundo Bruno, a segunda fase pode custar até R$ 1 bilhão. Esse projeto pode sair em 2009, se o governo se esforçar; é possível. Também em 2009, o Registro de Identidade Civil (RIC) vai substituir os documentos de identidade estaduais. Orçamento do projeto: R$ 9,1 bilhões. (REIS, 2007, p.08).

O projeto de cidades digitais é outra preocupação do Governo Federal para a expansão e concretização da Tecnologia da Informação no Brasil permitindo a inclusão digital não somente da população, mas de toda a estrutura governamental como também da estrutura privada, o que contribuirá para a transparência pública e para o controle e o combate às fraudes.

O SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), que deve custar R$ 900 milhões, também deve contribuir para aumentar os gastos com TI no próximo ano. E existem outros projetos: o novo passaporte, a carteira de trabalho eletrônica (o Ministério do Trabalho deverá investir R$ 300 milhões nesse projeto). (REIS, 2007, p.08).

Estão ocorrendo investimentos em larga escala em recursos de TI aplicados em áreas diversificadas dentro do Governo Federal o que está sinalizando e proporcionando um aumento nos gastos de TI em todo o Brasil refletindo nas esferas Estadual e Municipal. São investimentos principalmente na área de serviços de TI tais como no desenvolvimento do SPED que custará 900 milhões de reais como também de 300 milhões de reais que serão investidos na carteira de trabalho eletrônica. Todos estes projetos irão aumentar o combate às fraudes e aquecerão o mercado de TI, principalmente na geração e fornecimento de serviços de tecnologia de informação no Brasil.

11. Medidas de Governança de TI no Governo Federal

Mais da metade dos órgãos da Administração Pública Federal não planeja de modo adequado a alocação de recursos na área de Tecnologia de Informação (TI). Essa conclusão está em relatório elaborado pela Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti) do Tribunal de Contas da União (TCU), no qual é feito um diagnóstico completo do processo de compras e planejamento na área, englobando também diversos aspectos referentes ao governo eletrônico (e-GOV). (SERPRO- RTI, 2009).

As regras em Governança de TI são bem claras quando enfatizam que a área de TI deve gerar valor ao negócio da instituição e que é fundamental o alinhamento da TI com o negócio atendendo aos requisitos exigidos para a agregação de valor nos serviços e produtos das organizações. Dessa forma o planejamento com os gastos em projetos de TI deve ser muito criterioso, não se deve gastar nada que não venha trazer retorno para a instituição e isso serve também para os gastos com recursos de TI na administração Pública Federal como também Estadual e Municipal. Todos estes fatos mostram porque o Governo Federal está preocupado com os erros e descasos no gasto em tecnologia da informação no Brasil.

Visando melhorar a eficiência nos gastos públicos em recursos de TI, o Governo Federal criou em janeiro de 2009 algumas normas que contribuirão para que o governo possa fazer uma Governança de TI com maior acerto, sendo corporativa, ou seja, para todos os órgãos da Administração Pública Federal. Conforme estabelecido na IN-4 (2008) estas normas foram definidas e incluídas na Instrução Normativa n° 4 pelo Secretario de Logística e Tecnologia de Informação, conforme Decreto nº 6.081, de 12 de abril de 2007, revigorado pelo Decreto nº 6.222, de 4 de outubro de 2007, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2002, no Decreto nº 1.048, de 21 de janeiro de 1994, e no Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997, no Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, no Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, e no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.

A Instrução Normativa nº 04, que aprimora a contratação de serviços tecnológicos vale para todos os órgãos da Administração Pública Federal (APF) direta, autarquias e fundações. [...] As novas regras entraram em vigor neste mês de janeiro e valem para todos os órgãos da Administração Pública Federal (APF) direta, autarquias e fundações. (SERPRO-RTI, 2009).

Somente o SERPRO gasta mais de 2 bilhões de reais por ano em tecnologia da informação o que explica a preocupação em acertar e reduzir o percentual de erro no planejamento e contratação de serviços de TI pelos órgãos da Administração Pública Federal. Dessa forma a instrução normativa n°4 vem contribuir para a melhoria na contratação, e logicamente no acerto, de serviços de TI por todos os órgãos administrativos do Governo Federal.

Umas das coisas que terá mais ligação com o mundo software livre é que não se pode mais licitar tecnologias antes de verificar a disponibilidade de solução similar em outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal; Repositório do Software Público no Min. Plan.; Repositório de Softwares Livres e Open Source na internet, e caso não seja encontrado nada que atenda a demanda, a licitação deverá ainda observar às políticas, premissas e especificações técnicas definidas pelos Padrões de Interoperabilidade do Governo Eletrônico (E-PING, E-MAG), ou seja mesmo que o software seja desenvolvido ele terá que ter compatibilidade com padrões abertos. (BR-LINUX.ORG, 2009).

Dentro das normas expedidas pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) está a liberação de licitação somente após verificação de que não existe a solução solicitada em outros órgãos do Governo Federal ou no Repositório do Software Público do Ministério de Planejamento e no Repositório de Softwares Livres na internet. Se o software tiver de ser desenvolvido ele deve, conforme especificações técnicas estabelecidas pelo Governo Federal, estar alinhado com os padrões abertos de Software Livre. Deve obedecer ao padrão de Interoperabilidade do Governo Eletrônico e-PING e ao padrão de Acessibilidade do Governo Eletrônico e-MAG.

[...] define um conjunto mínimo de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) no governo federal, estabelecendo as condições de interação com os demais Poderes e esferas de governo e com a sociedade em geral. (e-PING).

A utilização da tecnologia de informação e comunicação no Governo Federal estão regulamentadas por políticas e especificações técnicas visando à interação com os Poderes e esferas de governo como também a população representada por pessoas físicas ou jurídicas.

“O Modelo de Acessibilidade de Governo Eletrônico (e-MAG), consiste em um conjunto de recomendações a ser considerado para que o processo de acessibilidade dos sítios e portais do governo brasileiro seja conduzido de forma padronizada e de fácil implementação.” (e-MAG).

O e-MAG visa padronizar os sites do Governo Federal melhorando a acessibilidade ao internauta como também, em consequência, tornando mais fácil a implementação dentro de um padrão pré-definido.

Além disto, qualquer software que for desenvolvido para o governo federal a partir de agora será do Governo, ficará disponível no repositório de Software ‘Público’, o governo deterá os fontes e a licença, isto acaba com a dependência tecnológica de fornecedores. Agora os fornecedores passarão a ‘prestar’ serviço de desenvolvimento, deixando assim de ‘vender’ soluções prontas para o governo. (BR-LINUX.ORG, 2009).

Uma medida importante do Governo Brasileiro, incluída no IN-4, foi a do controle das fontes e da licença de todos os softwares contratados por ele, ficando disponível no repositório de Software Público o que vai acabar com a dependência do governo com os fornecedores de software. Assim o Governo terá controle total sobre os fontes, o que facilita nas modificações necessárias dos softwares caso haja necessidade, e que também poderá ser feito pelos seus próprios técnicos de TI ou por outro fornecedor licitado, melhorando as vantagens de custo e qualidade para o Governo Federal.

[...] o governo ainda vem trabalhando rapidamente na formação de pessoal: Segundo o Secretário-Adjunto da SLTI (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação), Rodrigo Ortiz Assumpção, nos próximos meses e anos o governo formará grandes quadros de gestão em TI que vão assegurar boas práticas de governança e de compras no setor. (CONVERGÊNCIA-DIGITAL, 2008).

O investimento em pessoal também é muito importante, pois na área de TI o custo de pessoal está numa posição de destaque.

Outra preocupação importante do Governo Federal representada pela Secretaria de Logística e Tecnologia de Informação está na formação e qualificação de pessoas aptas a atender às necessidades da gestão em TI do governo, assegurando com isso aplicação de boas práticas de governança envolvendo aquisição e aplicação de recursos em tecnologia da informação.

12. Estratégias de Software Livre e Boas Práticas no Governo Federal

“A opção estratégica pelo software livre em empresas como o SERPRO, Caixa e Banco do Brasil proporcionou o investimento imediato na inteligência de tecnologia da informação brasileira.” (SOFTWARE-LIVRE, 2009). A utilização de software livre no Governo Brasileiro já é uma realidade, pois algumas das maiores instituições estatais fazem uso desta prática com muito sucesso, o que foi objeto do debate Casos de Sucesso do Software Livre no Governo Federal.

O baixo custo, facilidade de acesso ao (software Livre e a opção do SERPRO, Caixa e Banco do Brasil por seguirem o caminho do software livre, fomentou o uso desta tecnologia devido à grande influencia de atuação que estas instituições têm não só na área governamental, mas também na iniciativa privada, pois a contratação de serviços de terceiros, por estas três empresas do governo, também exigiu qualificação de seus fornecedores no seguimento do SL.

“Mazoni ressaltou a adoção do SL como uma questão filosófica e não só econômica. ‘É a articulação entre instituições de governo para trocar códigos e trabalhar cooperadamente. Nós nos preocupamos em formar ecossistemas’, afirmou o presidente do Serpro.” (SOFTWARE-LIVRE, 2009).

Atualmente as necessidades diversas dos órgãos e instituições Federais como também Estaduais e Municipais já não permite mais uma TI que trabalhe em ilhas.

Assim como Marcos Mazoni, presidente do SERPRO mencionou sobre a questão filosófica do software livre, a estratégia do Governo Federal é clara na utilização deste seguimento de software, pois o crescimento da TI na esfera Federal poderá ser dimensionado com a cooperação entre as instituições do governo.

A partir de 2009, todos os softwares desenvolvidos para o governo federal terão que seguir a Demoiselle, plataforma que padroniza processos e códigos de sistemas [...] Desenvolvida pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), a Demoiselle passará a ser adotada em todas as novas contratações de desenvolvimento de programas. (SERPRO-SL, 2009).

Na tentativa de padronizar as ferramentas a serem utilizadas tanto no desenvolvimento de software por parte do Governo Federal como também na terceirização deste desenvolvimento, o governo a partir do SERPRO e da DATAPREV desenvolveu um framework para java com o intuito de padronizar os processos e códigos de sistemas passando a ser uma norma a ser adotada nas contratações de desenvolvimento de sistemas.

O framework integrador Demoiselle para Java é uma ferramenta de código-aberto e totalmente livre, que visa garantir a interoperabilidade e facilidade de manutenção dos sistemas dos diferentes ministérios e autarquias do governo federal. Ele foi construído sob as premissas de ser extensível, fácil de usar, estável, configurável, confiável e ter sua documentação publicada. A intenção é atingir padronização, redução da curva de aprendizagem, maior produtividade, simplificação dos processos, reutilização de códigos e uma manutenção mais simplificada. (DEMOISELLEFRAMEWORK, 2009).

O Demoiselle passa a pertencer ao grupo de ferramentas de software livre e está disponivel na internet para qualquer empresa ou pessoa que se interessar. Tem também o seu código aberto o que representa que pode receber alterações e melhorias por qualquer pessoa que quiser alterar seu código, melhorando a evolução do mesmo através da criação de novas funções. Conforme DemoiselleFramework (2009), o objetivo principal do Governo Federal com essa nova ferramenta é a interoperabilidade e facilidade de manutenção dos sistemas entre ministérios e autarquias do governo, pois sendo padrão torna-lo-á uma ferramenta divulgada e dominada pelos profissionais das instituições administrativas Federais já que tem uma proposta de ser fácil de usar, sendo estável e configurável trazendo grande flexibilidade no seu uso. A intenção do governo é de consolidar a padronização, facilitar a aprendizagem em tempo hábil, ter maior produtividade, simplificar os processos e simplificar a manutenção.

A expectativa é de que haja redução de 50% nos custos de operação e manutenção dos sistemas. Outro benefício que pode ser apontado é que o governo não precisa se preocupar em fazer todo o desenvolvimento de seus sistemas, podendo contratar a iniciativa privada, controlando a tecnologia e ajustando a sua operação depois. (SERPRO-SL, 2009).

Com o Demoiselle o Governo pretende ter o controle no desenvolvimento de seus sistemas, mesmo que tenha que terceirizar este desenvolvimento. Além do mais a redução de custo é fundamental para uma máquina administrativa que gasta bilhões de reais por ano em TI, pois a redução dos 50% em economia em operação e manutenção de sistemas, esperado pelo governo, vai significar mais dinheiro disponível para ser aplicado na melhoria e abrangência do serviço de TI da esfera Federal, como também em outras necessidades do país.

A criação do IES é uma iniciativa do Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós- Graduação e Pesquisa de Engenharia (Coppe), da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), em parceria com várias outras empresas. O novo Instituto vai adotar um modelo de referência denominado MPS BR-Melhoria de Processo do Software Brasileiro, que poderá reduzir em até seis vezes o custo de certificação das empresas do setor e melhorar a qualidade dos sistemas. O MPS BR tem tecnologia 100% nacional e foi desenvolvido pelo Coppe e pela Associação para Promoção da Excelência do Software Brasileiro (Softex), uma entidade privada sem fins lucrativos, com o apoio do Ministério da Ciência e Tecnologia ( MCT). (SERPRO-MPS-Br, 2005).

O MPS BR é um modelo de referência criado pela Coppe e pela Softex para o desenvolvimento de software com o objetivo de certificar empresas públicas e privadas do setor, com a intensão de melhorar a qualidade dos sistemas desenvolvidos pelo Brasil. É uma ação que também poderá reduzir o custo de certificação, estimulando as empresas a se certificarem melhorando a imagem das mesmas no mercado de desenvolvimento de software.

"O que é importante, antes de se alcançar o mercado internacional é pensar no mercado brasileiro. E aí, um importante agente é o governo na medida em que ele começar a adotar esse modelo brasileiro e exigir das suas contratadas o uso do MPS BR". Assim, acrescenta, "o governo estará incentivando todas as empresas nacionais, e portanto, ajudando as empresas a atingirem patamares cada vez melhores de qualidade, para chegar ao mercado internacional", destacou a diretora do Coppe. (SERPRO-MPS-Br, 2005).

A adoção do MPS BR pelo Governo também contribuirá para que este projeto tenha sucesso, na medida em que for exigido por ele, este modelo para as empresas que forem contratadas no fornecimento de serviço. Nesta exigência o Governo Federal estará não só estimulando o uso do modelo MPS BR, mas principalmente ajudando as empresas brasileiras de desenvolvimento de software a melhorarem a qualidade de seus produtos e serviços e chegar ao mercado internacional que é muito seletivo.

O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) a adoção do MPS.BR, o programa para melhoria de processo do software brasileiro, no trabalho de modelagem e estabelecimento de regras mínimos sobre a licitação e a contratação de serviços de TI. O TCU chamou atenção para o fato de que a avaliação MPS.BR é um dos modelos que já contam com investimento público brasileiro. (SERPRO-TCU, 2009).

O MPS BR, segundo o TCU, recebeu investimentos públicos em sua pesquisa e desenvolvimento, desta forma ele recomenda que seja inserida nas licitações e contratação de serviços de TI, a adoção do MPS BR no desenvolvimento do trabalho, demonstrando assim o seu reconhecimento por este modelo.

Para o coordenador de capacitação da Softex, Eratóstenes Ramalho de Araújo, a recomendação de uma instituição da envergadura do Tribunal de Contas da União “atesta a seriedade da proposta do MPS.BR, que é hoje uma certificação de qualidade que se rivaliza com os melhores modelos adotados internacionalmente”. (SERPRO-TCU, 2009).

Segundo Eratóstenes a recomendação do MPS BR pelo TCU vem atestar a seriedade do modelo, ganhando força com o apoio do Tribunal de Contas da União associado com as exigências no uso desta Boa Prática nas contratações de serviços de Tecnologia da Informação, tornando o MPS BR entre as empresas brasileiras de software, um rival dos melhores modelos adotados internacionalmente.

13. Conclusão

Nota-se que o Brasil, em termos de governo, está muito alinhado com os recursos de TI adotando medidas e desenvolvendo soluções próprias, como é o caso da urna eletrônica, que tem dado muito resultado em termos de transparência como de segurança valorizando a Governança de TI e os profissionais da área.

Percebe-se uma preocupação em fomentar a Governança de TI pelo Governo Federal e suas instituições responsáveis pela tecnologia da informação e outras que fazem o uso de TI de forma criteriosa e séria, como no SERPRO, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, já que estas três empresas do Governo Federal comprovaram ter muito sucesso em suas estratégias, principalmente em SL, estimulando o Governo neste seguimento.

O Governo Brasileiro enquanto usuário de TI, aproveitando a qualidade de suas necessidades, também está gerando tecnologia da informação como é o caso do framework Demoiselle, com o objetivo de melhorar a interoperabilidade e facilitar a manutenção dos sistemas entre ministérios e autarquias do Governo. Assim como o desenvolvimento do MPS BR como modelo de referência para desenvolvimento e melhoraria da qualidade de software no desenvolvimento pelas empresas brasileiras. Também o projeto de cidades digitais, muito importante para a inclusão digital da população e das instituições públicas, como do crescimento e da expansão da utilização de TI no Brasil, principalmente da internet.

A adoção de software livre foi uma medida fundamental para se ter o controle e propriedade sobre os sistemas com o desenvolvimento contratado em forma de serviço como também para a redução de custos, o que representa uma economia muito grande em TI e de muito impacto para a Nação, proporcionando uma maior abrangência em tecnologia da informação num país de dimensões continentais.

A Lei de Responsabilidade Fiscal como a necessidade de maior controle para conter as fraudes e aumentar a arrecadação tem exigido uma maior criatividade e soluções da Governança de TI levando os governos Federal, Estadual e Municipal a investir mais em tecnologia da informação, fazendo desta uma grande aliada governamental pública.

Inúmeras fraudes de ambos os lados, Governo e Sociedade, são ventiladas constantemente pela imprensa brasileira dando a impressão que nada está sendo feito para combatê-las. Observou-se com este trabalho que muito se tem feito e está sendo planejado pelos governantes e técnicos de carreira do Governo Federal para combater e coibir a fraude no Brasil utilizando-se da tecnologia da informação, isso é demonstrado pelas inúmeras medidas e ferramentas robustas criadas pelo governo com este intuito. A Tecnologia da Informação, em sua essência, vem cumprindo o seu papel obtendo sucesso onde é aplicada com seriedade e responsabilidade nas 3 esferas do Governo no Brasil.

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