POLÍTICA MONETÁRIA SOB REGIME DE METAS PARA INLFAÇÃO: EXPERIÊNCIA DA ANGOLA NO PERÍODO DE 2011-2016

1. RESUMO

A política monetária tem sido conduzida com base em instrumentos auxiliares com objetivo de alcançar resultados satisfatórios. O regime de metas para inflação (RMI) é um dos instrumentos da política monetária utilizado por vários países que buscam a estabilização de preços. O presente trabalho pretende analisar a política monetária sob regime de metas para inflação em Angola no período de 2011-2016.

No primeiro capítulo, será feita a revisão da literatura referente a política monetária sob o regime de metas para inflação, regras versus descrição, importância da âncora nominal para guiar expectativas, diferentes tipos de âncoras nominais (âncora cambial, regime de metas monetárias, metas para o produto nominal, âncora nominal implícita e regime de metas para inflação), motivações para adoção do regime de metas para inflação, vantagens e desvantagens do RMI.

No segundo capítulo, abordaremos sobre o regime de metas para inflação em Angola entre 2011-2016, a trajetória de reformas em Angola (transição da economia centralizada para economia de mercado, os programas econômicos), a trajetória da inflação entre 1999 a 2016, os determinantes da inflação, o novo quadro operacional da política monetária, a implementação do RMI em 2011 e a diferença percentual entre a inflação efetiva e a meta.

No terceiro e último capítulo, será feito uma análise do resultado da implementação do regime de metas para inflação em Angola entre 2011-2016, a baixa independência do BC, a responsabilidade do BNA na estabilidade macroeconômica do país, no cumprimento da meta e na condução da política monetária, levando em conta o uso de instrumentos da política em referência.

Palavras chave: Política Monetária-Regime de Metas para inflação-Viés inflacionário- Expectativas-Banco Central- Independência do BC-Transparência-Credibilidade.

ABSTRACT

Monetary policy has been conducted based on ancillary instruments to achieve satisfactory results. The inflation-targeting regime (IMR) is one of the monetary policy instruments used by several countries seeking price stabilization. The present work intends to analyze the monetary policy under the regime of inflation targets in Angola in the period of 2011-2016.

In the first chapter, a review of the literature on monetary policy under inflation targeting, rules versus description, importance of nominal anchor to guide expectations, different types of nominal anchors (exchange rate anchor, nominal product, nominal implied anchor and inflation targeting regime), motivations for adoption of the inflation targeting regime, advantages and disadvantages of RMI.

In the second chapter, we will cover the inflation targeting regime in Angola between 2011-2016, the reform process in Angola (transition from the centralized economy to the market economy, the economic programs), the inflation trajectory between 1999 and 2016, the new operational framework of monetary policy, the implementation of RMI in 2011 and the percentage difference between effective inflation and the target.

In the third and final chapter, an analysis will be made of the results of the implementation of the inflation targeting regime in Angola between 2011-2016, the low independence of the BC, the responsibility of the BNA in the country's macroeconomic stability, in meeting the target and in driving of monetary policy, taking into account the use of instruments of the policy in question.

Keywords: Monetary Policy-Inflation Target-Inflation Targeting-Expectations-Central Bank-BC Independence-Transparency-Credibility.

2. INTRODUÇÃO

A inflação geralmente resulta de desequilíbrios entre choques de demanda e de oferta agregada na economia. Pode ser resultante também das expectativas dos agentes econômicos (fator inercial) e outros fatores (sazonal, cambial e monetário). A estabilização de preços tem sido o objetivo da política monetária a várias décadas, pois sem o controle da inflação se perde os fundamentos macroeconômicos. A alta de preços reduz o poder de compra dos salários, desencoraja o investimento, estimula a fuga de capitais, faz com que os investidores domésticos coloquem seus fundos em ativos estrangeiros, em metais preciosos ou em imóveis. A inflação também inibe o crescimento, faz do planejamento econômico um pesadelo e, gera volatilidade nos mercados. Os governos tentaram controlar a inflação adotando políticas fiscais e monetárias conservadoras e sustentáveis.

“De acordo com Mishkin (1997), uma alta inflação dificulta a decisão de poupança de longo prazo e de investimento, exacerbando a volatilidade dos preços, aumentando, assim, o risco de financiamento e dos contratos de trabalho”.

A Elevação da inflação nos anos 60 e 70, fez com que a teoria keynesiana se tornasse alvo de críticas, pela sua incapacidade em explicar o fenômeno denominado estagflação (NEVES; OREIRO, 2008, p.104-105).

“A elevação da inflação e do desemprego verificada em finais da década de 60 e intensificada nos anos 70 tornou a teoria keynesiana alvo de críticas, pela sua incapacidade em explicar esse fenômeno denominado estagflação. Com isso, a teoria monetarista passou a influenciar a formulação das políticas monetárias, abordando o uso do controle dos agregados monetários. Nesse contexto, as ideias monetaristas ganharam força e passaram a influenciar a condução da política monetária em vários países, para as quais as autoridades monetárias deveriam ter como objetivo o controle de variáveis nominais, dado que a história demonstra que a moeda pode ser uma poderosa fonte de distúrbio econômico. Assim sendo, cabe à política monetária impedir que isso ocorra. Friedman (1968), o maior representante dessa escola de pensamento econômico, afirma que seria preferível o uso de uma regra de crescimento constante da oferta de moeda na condução da política monetária para conter o processo inflacionário do que agir por meio das políticas monetárias discricionárias”.

A década de 90 foi marcado com a implementação do uso do regime de metas para a inflação, pelos países que buscavam a estabilidade de seus preços:

“Durante a década de 1990, o regime de metas de inflação tornou-se um instrumento utilizado por vários países que procuravam institucionalizar a busca de estabilidade de seus preços, de modo a dar maior transparência na condução da política monetária e eliminar os problemas ligados ao viés inflacionário e, fazer com que a sua autoridade monetária tenha maior credibilidade” (CARRARA, 2010, p.10).

“Por conta dos insucessos de estratégias de âncoras nominais no controle da inflação, tais como as metas cambiais e metas monetárias, alguns países começaram a adotar o regime de metas para inflação (CARVALHO et. al., 2015). “O que acabou por fazer com que este regime se tornasse uma referência de política monetária alternativa para os países [...]” (CARRARA, 2010, p. 10).

O primeiro país a adotar o (RMI) regime de metas de inflação de forma explícita foi a Nova Zelândia em 1990. Posteriormente, outros países também implementaram este regime, tais como Canadá e Chile (1991), Reino Unido (1992), Austrália e Suécia (1993), Polônia (1998), Colômbia, Brasil e México (1999), África do Sul (2000), Angola (2011) e Moçambique (2014).

Há também o caso de países que utilizam as metas inflacionárias de forma implícita. É o caso da Áustria, Bélgica, Dinamarca, França, Alemanha, Irlanda, Itália, Holanda, Portugal e EUA (FEIJÓ, 2013).

A implementação do regime de metas inflacionárias se diferencia entre os países quanto ao órgão que determina a meta (que pode ser o Governo e Banco Central ou somente o Governo ou ainda pode ser somente o B.C), à escolha do horizonte temporal para a convergência da meta, à adoção de uma meta pontual ou banda, o valor numérico para a inflação, a utilização de cláusulas de escape e a independência dos Bancos Centrais em perseguirem a meta (CARVALHO et. al., 2015).

O foco deste trabalho será especificamente relacionado a Angola, onde será analisada a política monetária sob regime de metas para inflação. Será feita também, uma abordagem da trajetória da inflação desde a década de 90 até os dias de hoje, os instrumentos utilizados na condução da política monetária, os planos econômicos que foram implementados desde o processo de transição da economia centralizada para a economia de mercado e outros planos que foram implementados posteriormente.

3. POLÍTICA MONETÁRIA SOB REGIME DE METAS DE INFLAÇÃO

Com a consolidação da escola de pensamento Novo-Clássico durante a década de 1970¹, inúmeras críticas abalaram o consenso keynesiano que havia predominado na macroeconomia desde a década de 1930.

Carrara, 2010, p.12:

“Robert Lucas, Thomas Sargent e Neil Wallace foram os precursores dessas críticas e de algumas novas hipóteses introduzidas pela referida escola, destacando-se a aversão às ideias dos keynesianos de intervenção macroeconômica. Por outro lado, a não concordância no que se refere à caracterização dos instrumentos utilizados pelos agentes para formarem suas expectativas, postulada por Friedman”.

Ou seja, os Novos-Clássicos rejeitaram a ideia das expectativas adaptativas² dos monetaristas (baseada na ideia de que os agentes formam expectativas baseando-se no passado), tanto é que, no lugar das expectativas adaptativas, propuseram a hipótese das expectativas racionais³ (onde os agentes fazem o melhor uso possível das informações que dispõem para tomarem suas decisões. Ou seja, os agentes atuam de forma racional quando formam suas expectativas, levando em conta toda informação disponível e não apenas os valores da série histórica de uma variável). “Por outro lado, incorporaram dois elementos cruciais do monetarismo: a hipótese da existência de uma taxa natural de desemprego; e a concepção monetarista de que a inflação é um fenômeno essencialmente monetário” (CARRARA, 2010, p.12).

“Resumidamente, o modelo Novo-Clássico tem as seguintes hipóteses: i) taxa natural de desemprego; ii) expectativas racionais; iii) equilíbrio contínuo dos mercados; e iv) postulados que explicam o comportamento da oferta agregada. Como resultado do modelo, há o chamado problema da inconsistência temporal da política monetária e o consequente viés inflacionário. Com isto, a hipótese de expectativas racionais é essencial para compreender o regime de metas” (FONSECA; PERES; ARAÚJO, 2013).

Segundo Carrara (2010, p.15):

“Os agentes racionais, por sua vez, reconhecem a existência do viés inflacionário na condução (discricionária) da política econômica e isso compromete a credibilidade da referida política. Por isso, convêm que o Governo não implemente politicas surpresas e não tente enganar os agentes, pois, isto resulta em ambiente inflacionário. É justamente este último resultado do modelo Novo-Clássico que traz à tona a argumentação a favor da adoção de regras de política monetária, que por sua vez é o embrião para o Regime de Metas para Inflação” (CARRARA, 2010, p. 15).

Os fundamentos teóricos do Regime de Metas para a inflação baseiam-se no Monetarismo, na ideia de que a política econômica deve ser pautada na adoção de uma regra monetária específica. As ideias desenvolvidas a partir dessa corrente teórica foram de: neutralidade da moeda, equilíbrio de mercado, salários determinando a oferta de trabalho, preços flexíveis e expectativas racionais (FONSECA; PERES; ARAÚJO, 2013).

Segundo Leiderman e Svensson (1995), os defensores do regime de metas para inflação acreditam que o RMI desempenha basicamente duas funções: A primeira função é que o RMI serve como elemento de coordenação de expectativas dos agentes econômicos (principalmente para aqueles que operam no mercado financeiro), e a segunda função é que ele funciona como mecanismo de transparência para a condução da política monetária, auxiliando na redução das incertezas.

3.1. Regras Versus Descrição

De acordo com Neves e Oreiro (2008), as variações significativas da velocidade do estoque da moeda, tornou a relação entre o agregado monetário e a taxa de inflação instável. Por conta disto, a defesa pelo uso de regras intensificou-se com o insucesso na utilização da política monetária por conta da estagflação que ocorreu nos Estados Unidos, no final da década de 60 e início da década de 70. Uma característica intrínseca à política monetária é a sua defasagem de tempo em relação ao problema de inconsistência temporal e de incertezas que gera na economia. “Assim sendo, a melhor forma de evitar os distúrbios econômicos que uma política monetária discricionária pode causar é restringir o seu uso via adoção de regras para o controle apenas de variáveis nominais, como defendeu Friedman” (1968), ao sugerir a adoção de uma taxa de crescimento constante da oferta de moeda.

Segundo Neves e Oreiro (2008, p.107):

“Kydland e Prescott⁴ (1977) argumentaram que a adoção de regras seria a melhor forma de conduzir a política monetária e dotá-la de credibilidade diante do problema da inconsistência temporal, já que a inflação seria resultado da perda da confiança dos agentes no Governo, e a política discricionária, por sua vez, produziria um viés inflacionário. A partir desse momento, houve o domínio das regras sobre as políticas discricionárias, e as discussões concentraram-se em quais medidas seriam necessárias para consolidar e garantir o sucesso no uso das mesmas”.

É importante lembrar que o regime de metas para inflação não deve ser entendido como uma regra de política rígida e sim como um regime de discrição limitada⁵, ou seja, um regime que permite ao Banco Central alguma margem de discricionariedade para lidar com imprevistos ou circunstâncias incomuns⁶. Os Bancos Centrais têm outras preocupações além da inflação, como a produção, o emprego, taxas de câmbio e outras variáveis⁷​​, o tratamento de metas de inflação como regra literal pode levar a resultados econômicos muito pobres. Embora o principal objetivo de longo prazo da política monetária dentro do regime de metas para a inflação é a estabilização de preços os Bancos Centrais, sempre abrem espaço para objetivos de estabilização de curto prazo (BERNANKE E MISHKIN, 1997).

A alguns anos a conquista de credibilidade por parte dos Bancos Centrais vem sendo um tema bastante discutido na literatura econômica. Como o objetivo principal da maioria dos Bancos Centrais ao redor do mundo é a estabilização de preços⁸, a credibilidade por parte da autoridade monetária é fundamental para que a política monetária seja conduzida de forma eficiente. A questão é que só pode haver ganhos de credibilidade quer por um compromisso formal de uma regra de política ou através de algum tipo de arranjo institucional que tenha a mesma finalidade⁹. Kydlan e Prescott (1997) e Barro e Gordon (1983) deixam claro a importância do comprometimento da autoridade monetária com regras na condução da política monetária em oposição a política discricionária. Segundo eles, só quando a autoridade monetária é compromissada com seus objetivos de forma persistente, é que há percepção dos agentes em relação a esse comportamento. Logo, as expectativas dos agentes deixam de ser um problema para a condução da política monetária¹⁰. O argumento central é que políticas discricionárias sempre levam ao problema de inconsistência temporal.¹¹

O uso do intervalo de tolerância para a meta de inflação reflete não só a incerteza sobre as ações políticas e os resultados sobre a inflação, mas, também se destina a permitir ao Banco Central alguma flexibilidade de curto prazo¹². Além disso, existe a possibilidade de ajustar a meta de inflação para acomodar possíveis choques de oferta ou outras alterações exógenas na taxa de inflação fora do controle do B.C, porém essa ação pode trazer custos institucionais em termos de reputação¹³ e prestígio para a autoridade monetária¹⁴.

A redução do viés inflacionário, na condução da política monetária, em parte tem a ver com a presença de um Banco Central Independente¹⁵ com um perfil conservador. Segundo Rogoff (1985), um Banco Central conservador teria uma maior aversão à inflação do que a média da sociedade. Por conseguinte, daria mais peso as suas decisões para a estabilidade de preços.

Walsh (1995) incorporou, aos estudos que buscam obter uma tecnologia de compromisso da autoridade monetária, o papel de contratos ótimos entre o B.C e o Governo sob um regime de metas para inflação. De acordo com essa visão, o Governo estabelece penalidades ex-post ao Banco Central, no caso de as metas estabelecidas ex-ante não serem cumpridas. Como consequência, há um aumento da accountability (prestação de contas), ampliando, assim, a responsabilidade e a exposição do B.C.

3.2. Importância da Âncora Nominal para guiar Expectativas

Desde a Teoria Quantitativa da Moeda, a relação entre moeda e nível de preços é objeto de análise no cenário monetário. Vários regimes monetários foram testados a fim de disciplinar o comportamento dos preços. Nos anos 70, o cenário de inflação e recessão motivou o surgimento de várias teorias para combater a inflação, sendo a mais importante aquela que pressupõe o uso da chamada “âncora nominal”¹⁶. Este, permite que o Banco Central, implemente política monetária tanto restritiva como expansionista, com objetivo de controlar ou ancorar¹⁷ os preços. (GALHARDO; CUNHO, 2014).

Mishkin (1998) examina o papel que uma âncora nominal desempenha para a estabilização de preços. Uma âncora nominal pode ajudar a promover a estabilidade dos preços, pois ajuda a amarrar as expectativas de inflação, além de fornecer uma disciplina em políticas que evitam o problema de inconsistência temporal.

3.3. Diferentes Tipos de Âncoras Nominais

Segundo Ferreira (2009), âncoras nominais são, restrições que se impõem sobre a política monetária de modo a “amarrar” o nível de preços a um valor específico, com o propósito de evitar que o Banco Central atue de forma errática ou irresponsável, que poderiam levar à inflação e a consequências prejudiciais na economia.

Existem vários tipos de ancoras nominais nomeadamente âncora cambial, âncora para agregados monetários, metas para produto nominal e metas para inflação (explicito e implícita).

3.3.1. Regime de Meta para Taxa de Câmbio (Âncora Cambial)

“O regime de câmbio fixo¹⁸ é o regime em que a paridade entre moeda doméstica e a estrangeira é estabelecida através de uma decisão do Governo ou de uma lei. A manutenção da taxa de câmbio no nível fixado torna-se uma responsabilidade das autoridades monetárias” (CARVALHO, et. al. 2015, p. 366).

A utilização da taxa de câmbio como âncora nominal consiste em um regime de política monetária bastante antigo. Um dos mais conhecidos foi o padrão ouro, também chamado de estalão-ouro, foi o sistema monetário cuja primeira fase (libra-ouro) vigorou desde o século XIX até a primeira guerra mundial (1870-1914). A segunda fase do padrão ouro (dólar-ouro) teve seu inicio no acordo de Bretton Woods em 1944, que estabelecia a conversibilidade do dólar em ouro, que vigorou até 15 de Agosto de 1971.

As principais disposições do sistema Bretton Woods, foram primeiramente, a obrigação de cada país adotar uma política monetária que mantivesse a taxa de câmbio de suas moedas dentro de um determinado valor indexado ao dólar, mais ou menos um por cento, cujo valor por sua vez, estaria ligado ao ouro numa base fixa de 35 dólares por onça Troy¹⁹.

De acordo com Mendonça (2002, p. 35):

“Deve-se salientar que o padrão ouro impunha limites ao Governo, pois eram emitidos títulos da dívida com o compromisso de convertê-los em ouro. Os agentes estimavam a capacidade de solvência do Governo tendo por base o nível de reservas. Como na prática, nenhum Governo mantinha a totalidade de suas reservas em ouro, a credibilidade dos títulos da dívida dependia da capacidade de arrecadação. Logo, o elemento chave para garantir a conversibilidade era a condução da política fiscal. Ou seja, um equilíbrio orçamentário seria fundamental para que os agentes formassem suas expectativas de forma que, a solvência da dívida emitida fosse crível e impedisse o uso de uma política financeira inflacionária”.

Segundo Dezordi (2004, p.6):

“A adoção do regime de câmbio fixo puro ou ajustável possibilita as economias com inflações elevadas uma âncora nominal (taxa de câmbio), fundamental para a recuperação do padrão monetário doméstico. Entretanto, esta âncora pode ocorrer em sua forma pura, assim como: o padrão ouro, hard pegs, a dolarização da economia e o currency board (conselho monetária). Ou na sua forma ajustável: soft pegs, âncoras cambiais, bandas de flutuação, crawning pegs e moving target zone”.

“Uma versão moderna do padrão ouro consiste no uso de um currency board²⁰. Nessa estrutura, a moeda doméstica tem o valor fixado em termos da moeda do país âncora, tendo sua oferta ressalvada por ativos em moeda estrangeira” (MENDONÇA, 2002, p. 36).

Para (CARVALHO, et al., 2015, p. 368-369):

“O currency board é um arranjo cambial e monetário que se aproxima do modo de funcionamento do padrão ouro, embora adotado de forma unilateral e isolada. O objetivo principal da adoção de currency board, como fizeram diversos países nas décadas de 80 e 90 do século passado foi o de importar a credibilidade de uma moeda estrangeira²¹ para servir de âncora para a estabilidade de preços domésticos”.

De referir que, o regime currency board, mesmo apresentando vários problemas, é extremamente eficiente para reduzir processos hiperinflacionários (DEZORDI, (2004, p.12):

“O regime currency board, mesmo apresentando vários problemas, é extremamente eficiente para reduzir drasticamente processos hiperinflacionários. Esta característica positiva levou países com problemas inflacionários a adotarem este regime, assim como, a Argentina”.

Segundo Mishkin e Savastano (2000), citado por Mendonça (2002, p. 36), “as principais vantagens associadas à adoção de um currency board se resumem nos seguintes pontos básicos”:

1. Ajuda a evitar a aceleração inflacionária por meio da restrição imposta aos preços de bens comercializados produzidos domesticamente;

2. Atenua o componente inercial da inflação que alimenta salários e preços não comercializáveis;

3. Provoca a convergência das expectativas inflacionárias tendo por referência o país âncora;

4. Reduz o custo de captação de fundos para o Governo e setor privado, devido à eliminação do componente de risco sobre a moeda, proveniente da taxa de juros doméstica;

5. Cria um mecanismo de ajuste automático para a oferta de moeda que ajuda a atenuar o problema de inconsistência temporal da política monetária e;

6. São facilmente compreendidos pelo público.

Obstfeld e Rogoff (1995) argumentam que os regimes cambiais com amplas bandas podem fazer com que a economia esteja propensa a ataques especulativos:

“Obstfeld e Rogoff (1995) levantam a questão de que mesmo um regime mais flexível de metas para taxa de câmbio, a economia estaria propensa a ocorrência de ataques especulativos, com isso, limitando a condução da política monetária. Os autores, concluem que tanto regime de câmbio fixo puro como os administrados, oferecem sérios problemas à condução das políticas econômicas. Sugerem como alternativa para reduzir a inflação e a volatilidade cambial, reformas institucionais da política monetária. Um Banco Central genuinamente independente e administrado com princípios ortodoxos de política monetária, para controlar o problema da credibilidade inflacionária, e com isso, reduzir as expectativas inflacionárias” (DEZORDI, 2004, p. 11-12).

3.3.2. Regime de Metas Monetárias

Agregados monetários como ancora nominal, pressupõe o uso de agregados monetários (M1, M2, M3, M4) como âncora. O funcionamento básico dessa estratégia traduz a crença monetarista de que a melhor maneira de conduzir a política monetária e evitar a inflação se dá através de uma taxa de crescimento constante do agregado monetário escolhido (FERREIRA, 2009).

O regime de metas monetárias ocorre quando se fixa o estoque de moeda ou se define regras rígidas de expansão dos agregados monetários. Elas só funcionam se existir confiança nas informações transmitidas da condução da política monetária, caso as metas monetárias guiem as expectativas inflacionarias do público, se for criado algum mecanismo de responsabilidade para eliminar desvios da meta monetária e, se a taxa de câmbio for flexível não pode existir dominância fiscal (SILVA, 2014).

Segundo Dezordi (2004, p.12-13):

“O modelo de metas para os agregados monetários está intimamente ligado ao pensamento monetarista. Esta escola, argumenta que as mudanças na quantidade de moeda são a principal influência nas alterações da renda real no curto prazo e na renda nominal, no longo prazo. Neste caso, o crescimento constante da oferta monetária teria um grande efeito para a obtenção da estabilidade do crescimento da renda e do nível de preços, com a estabilidade da demanda por moeda. O regime de metas monetárias é compatível com um regime cambial flutuante, pois necessita de autonomia da política monetária doméstica. Este fato, oferece condições ao Banco Central em utilizar este instrumento de política econômica para estabilizar o produto nacional e evitar grandes desestabilizações econômicas. Neste regime, o B.C anuncia periodicamente e publicamente as metas para os agregados monetários. Assim sendo, o regime em referência possibilita mostrar seu comprometimento e às vezes um sinal imediato para o mercado e o público sobre o compromisso do Banco Central em manter a inflação sobre controle. Este procedimento tem um claro sinal de ajudar a fixar as expectativas inflacionárias e, com isso, produzir menos inflação. Países que historicamente apresentaram disciplina monetária adquiriram credibilidade. Entretanto, manter essa característica, requer uma clara utilização da operacionalização da política monetária. “Com isso, países como Estados Unidos, Japão e Alemanha direcionaram sua estratégia de política monetária para um regime de metas de agregados monetários, principalmente nos anos 70 e início dos anos 80”.

Países como Alemanha e a Suíça obtiveram sucesso com o regime de metas monetárias nos anos 70, como descreve Mendonça (2002, p. 41):

“Alguns países obtiveram sucesso com o regime de metas monetárias nos anos 70, tais como a Alemanha e a Suíça. O êxito obtido por esses países é atribuído ao fato de que a estrutura utilizada foi diferente da proposta pela ortodoxia monetarista (regra rígida de expansão da oferta monetária), visto que foi possível fazer uso da política monetária como instrumento capaz de afetar a taxa de câmbio e o produto da economia. Entretanto, a principal característica dos países supracitados, é que o regime de meta monetária foi entendido como uma forma de comunicação da estratégia de longo prazo da política monetária para o controle da inflação, cujo resultado acarretou um aumento na transparência da política monetária e na responsabilidade do B.C”.

Este regime apresenta algumas restrições, Dezordi (2004, p.13), descreve a principal restrição na utilização do regime para agregados monetários:

“A principal restrição na utilização do regime de metas para agregados monetários, é que deve haver uma relação confiável entre a variável chave (inflação ou renda nominal) e a meta do agregado M1 (papel moeda em poder do público e os depósitos a vista). Se a velocidade de circulação da moeda for instável, então esta relação se torna fraca e inviável para estipular a variável objetivo (inflação) ”.

“Uma estratégia de metas monetárias para o controle da inflação compreende quatro elementos básicos (Mishkin & Savastano, 2000), citado por Mendonça” (2002, p. 41):

1. Confiança nas informações transmitidas por um agregado monetário para condução da política monetária;

2. Anúncio das metas para um agregado monetário capaz de guiar as expectativas inflacionárias do público;

3. Criação de algum mecanismo de responsabilidade que elimine grandes e sistemáticos desvios da meta monetária e;

4. Inexistência de dominância fiscal e presença de taxa de câmbio flexível.

“As principais vantagens da meta monetária sobre a fixação da taxa de câmbio são apresentadas em três pontos básicos” (MENDONÇA, 2002, p. 41-42):

1. A capacidade do B.C escolher suas metas para inflação;

2. A possibilidade de a política monetária responder às flutuações do produto no curto tempo e a choques externos; e

3. Maior transparência na condução da política monetária, uma vez que são reportados ao público, em intervalos regulares de tempo, o comportamento dos agregados monetários.

“A estratégia de metas monetárias parte do pressuposto de que o B.C torna-se mais comprometido com o objetivo de inflação baixa, sendo capaz de atenuar o problema de inconsistência temporal da política monetária. Por conseguinte, o mecanismo para a busca de baixa inflação pode ser entendido da seguinte forma” (MENDONÇA, 2002, p. 42):

i) “No primeiro momento, é anunciado o agregado monetário selecionado e a sua respectiva meta; ii) Esse agregado monetário, torna-se a principal fonte de sinal para o público na formação de expectativas sobre a inflação futura; iii) A autoridade monetária divulga informações sobre o comportamento do agregado monetário; iv) O público faz a comparação entre a informação divulgada pelo B.C e a meta anunciada; v) Os sinais emitidos pela autoridade monetária ajudam a consolidar as expectativas inflacionárias do público; e vi) A menor inflação é obtida”.

“De acordo com Svensson (1999), existem dois tipos básicos de regimes de metas monetárias: o estrito (strict), que corresponde a um exercício teórico que não é utilizado por nenhum B.C, e o pragmático (pragmatic)” (MENDONÇA, 2002, p. 43):

“Do ponto de vista teórico (assumindo-se a neutralidade da moeda), é esperado que a adoção de uma meta de crescimento monetário (estrita) seja capaz de obter a taxa de inflação desejada no longo prazo. Porém, no médio prazo, existe a possibilidade de surgir um conflito entre estabilizar a expansão monetária e a inflação. Conflito este, que resulta da demora de se perceber o efeito da inflação decorrente da variação monetária, o que demostra um trade-off potencial entre as duas variações. Esse trade-off torna-se evidente quando se adota um regime de meta inflacionária. A adoção dessa estratégia (RMI), implica a minimização da variabilidade em torno da meta da inflação, mas, por outro lado, estimula a variabilidade da taxa de expansão da oferta monetária. Em contrapartida, o uso de uma meta para expansão monetária apresenta menor variabilidade para o crescimento da oferta monetária. Não obstante a isso, essa estrutura implica a possibilidade de haver considerável flutuação em torno da meta da inflação”.

Já nas metas monetárias pragmáticas, segundo (MENDONÇA, 2002, p. 43):

“A principal diferença com o caso anterior, está no fato de que, é adotado em simultâneo à meta monetária uma meta inflacionária ad hoc. Como exemplo temos o caso da Alemanha, que entre 1996 e 1998, foi admitido como meta para a inflação o intervalo entre 1,5% a 2%. Vale destacar que, na existência do conflito entre a estabilização da inflação para a meta inflacionária e a estabilização do crescimento monetário para a meta monetária, o Bundesbank²² tem dado prioridade à meta inflacionária, o que implica uma aproximação do regime de metas monetárias pragmáticas ao caso de metas inflacionárias”.

3.3.3. Metas para o Produto Nominal

Segundo Dezordi (2004, p. 15):

“O regime de metas para produto nominal é uma alternativa de regra de política econômica, na qual alia-se duas variáveis chaves de política econômica: o produto real e a taxa de inflação. Por exemplo, uma queda na taxa de crescimento do produto nominal esperado ira orientar os formuladores de política em adotarem uma política monetária mais expansionista”. Hall e Mankiw (1993) destacam que o principal benefício deste regime, está na estabilidade no nível de preços e no produto real. Sugerem também que o B.C possua três formas de conduzir a meta de produto nominal: meta para taxa de crescimento, meta para nível e meta híbrida²³.

Dezordi (2004, p.15-16) descreve desvantagem deste regime em projetar ou estimar a taxa de crescimento do produto nominal de forma precisa:

“A desvantagem estaria na dificuldade em projetar ou estimar a taxa de crescimento do produto nominal de maneira precisa, pois os dados sobre o produto costumam possuir defasagens relativamente longas e muitas vezes estão sujeitos a revisões constantes. Com isso, a dificuldade da projeção do produto estaria prejudicando a condução da política monetária”

3.3.4. Política Monetária com uma Âncora Nominal implícita

O regime de metas implícitas, é o regime em que a meta de inflação não é anunciada de forma explícita para o conhecimento do público. Os Países que implementam esse regime buscam também alcançar a estabilidade de preços, controlam os níveis inflacionários, porém a meta de inflação a ser perseguida não é anunciada explicitamente.

Segundo Dezordi, 2004, p. 16):

“O regime de política monetário conduzido por uma âncora nominal de estabilidade de preços não explicitada por uma meta ou sem o anúncio de metas, é conhecido também como discricionariedade absoluta ou just do it”. Alguns países, como os Estados Unidos se destacam no uso deste regime, e vêm apresentando bons resultados de estabilidade inflacionária, sem estarem utilizando uma âncora nominal explícita tais como taxa de câmbio, agregados monetários ou metas para a inflação”. Esta estratégia de condução da política monetária, exige do Banco Central um certo monitoramento dos preços atuais e uma previsão, visão forward-lookig (olhando para o futuro), tendo em conta a tendência inflacionária futura (MISHKIN 1999)”.

Mishkin (1999), citado por Dezordi (2004, p.16):

“Em um regime monetário sem âncora nominal e com a convivência prolongada de inflações baixas e estáveis, tornam os efeitos da política monetária sobre o produto e a inflação mais lentos e atrasados. Por exemplo: estimativas de grandes modelos macroeconômicos para a economia norte-americana sugerem que o efeito significativo da política monetária sobre o produto demore mais de um ano e sobre a inflação demore mais de dois anos (MISHKIN, 1999)”. Este atraso dos efeitos da política monetária sobre variáveis fundamentais das políticas econômicas, mostra que neste regime a previsão sobre o futuro deve ser bem realizada. Neste sentido, a importância das previsões econômicas é fundamental para seu sucesso”.

Com relação a política monetária com uma âncora nominal implícita, Dezordi (2004, p.17) conclui que “a falta de transparência e consequentemente uma perda relativa de credibilidade junto ao público, representam as principais desvantagens do regime monetário just do it, que sob condução errada pode levar ao problema de inconsistência temporal”.

3.3.5. Regime de Metas para inflação

“O anseio em manter estáveis as moedas domesticas, no final dos anos 80 e inicios dos anos 90, através do controle do nível de preços, levou em grande parte o surgimento formal e o aperfeiçoamento do regime de metas para inflação” (DEZORDI, 2004, p. 5).

Segundo Carvalho et. al. (2015, p. 153):

“O regime de metas de inflação (RMI), foi implementado em vários países a partir da década de 90. O primeiro país a implementar este regime foi a Nova Zelândia em 1990. O RMI tem como ponto de partida dois pressupostos: o primeiro pressuposto está relacionado com insucesso de outras estratégias de âncoras nominais implementadas para o controle da taxa de inflação, tais como as metas de taxa de câmbio, metas monetárias e metas para o produto nominal. [...]. Por outro lado, o segundo pressuposto está relacionado com os preceitos teóricos do chamado Novo Consenso Macroeconômico (NCM), de que a política monetária é inócua para afetar as variáveis reais da economia de forma duradoura, tais como: os níveis de produto e de emprego, tomando como base, a existência de uma taxa natural de desemprego, da neutralidade da moeda no longo prazo (a taxa de inflação é a única variável macroeconômica, que a política monetária pode afetar no longo prazo) e da inconsistência temporal da política monetária, que dá espaço para acomodação da volatilidade do produto. O RMI se apoia em duas premissas básicas, nomeadamente: o reconhecimento dos benefícios de uma inflação baixa e estável, porém os custos de uma desinflação são maiores do que os benefícios de uma política inflacionária, e a importância das expectativas inflacionárias na política monetária”.

O novo consenso macroeconômico revisto a partir da crise financeira de 2007-2008 estabelece o seguinte:

“O chamado Novo Consenso Macroeconômico (NCM) estabelece que uma taxa de inflação baixa e estável é a condição sine qua non para o crescimento de longo prazo e que não existe um trade-off no longo prazo entre a inflação e o desemprego expressa na curva de Phillips. Outra característica do Novo Consenso é que a discricionariedade na condução da política monetária, deve ser limitada. Por tanto, deve haver alguma discricionariedade para acomodar choques de demanda e evitar a volatilidade excessiva do produto” (CARVALHO et. al., 2015, p. 149-150).

“A sua fundamentação teórica está relacionada à junção de diversos elementos teóricos e empíricos oriundos das escolas Monetarista, Novo-Clássica, Ciclo Real dos Negócios e Novo-keynesiano, na qual trabalha-se com as seguintes hipóteses” (CARVALHO et. al., 2015, p. 150):

1. Hipótese de expectativas racionais²⁴;

2. A existência de uma taxa natural de desemprego²⁵ e suas variantes;

3. Neutralidade da moeda no longo prazo²⁶ e a;

4. Inconsistência temporal da política monetária²⁷

Segundo Carvalho (et al., 2015, p. 150-153):

“Assume-se, a partir de ampla pesquisa empírica, a existência de rigidez de preços e salários suficientemente significativa para fazer com que a demanda agregada tenha relevância na condução da atividade econômica de curto prazo. Assim sendo, o Novo Consenso Macroeconômico (NCM), é a nova síntese dos avanços da teoria macroeconômica convencional, em que a política monetária torna-se o principal instrumento da política econômica, e as demais políticas (fiscal, cambial, financeira e outras) tornam-se subordinadas aos objetivos de estabilização do produto e da inflação. A política fiscal, ela deve ser subordinada à política monetária. Não deve haver dominância fiscal²⁸, isto é, a condução da política monetária não pode ser ditada por constrangimentos de ordem fiscal. A existência de déficits fiscais, poderia conduzir a uma situação de descontrole na emissão monetária, que por sua vez, levaria ao aumento da inflação, tanto por meio de mecanismos de transmissão diretos, como por meio de expectativas de inflação ascendentes”.

Ainda sobre as políticas monetárias, fiscais e cambiais Dezordi (2004, p. 19) diz o seguinte:

“As políticas (monetárias, fiscais e cambiais), devem ser administradas em conjunto para objetivos claramente definidos. A transparência e a responsabilidade do cumprimento dos objetivos propostos em termos de taxas, bandas de taxas de inflação ou nível de preços são ancorados nos anúncios públicos de metas numéricas, de médio prazo para a inflação. A autoridade monetária, portanto, fica responsável pelo cumprimento da meta anunciada”.

Mishkin (2011) sintetiza alguns princípios do Novo Consenso Macroeconômico, citado por Carvalho et al. (2015, p. 150), que são:

1. A inflação é sempre e em todo lugar um fenômeno monetário;

2. A estabilidade de preços tem importantes benefícios;

3. Não existe nenhum trade-off de longo prazo entre desemprego e inflação;

4. As expectativas desempenham um papel crucial na determinação da inflação e na transmissão da política monetária para a macroeconomia;

5. A taxa real de juros precisa aumentar com maior inflação, ou seja, inflação alta implica aumento da taxa de juros;

6. A política monetária está sujeita ao problema de inconsistência temporal;

7. Banco Central independente ajuda a aprimorar a eficácia da política monetária;

8. Compromisso com uma âncora nominal forte é central para produzir bons resultados da política monetária;

9. Fricções financeiras desempenham um papel importante nos ciclos de negócio.

Como destacado por Mishkin (2000, p.1) citado por Dezordi (2004, p.19), o regime de metas de inflação apresenta cinco elementos básicos:

1. O anúncio público da meta numérica de médio prazo para a inflação²⁹;
2. Um compromisso institucional com a estabilidade de preços como principal objetivo da política monetária, ao qual outros objetivos estão subordinados;
3. Uma estratégia de informação inclusiva na qual muitas variáveis e, não apenas agregados monetários ou a taxa de câmbio, são usadas para decidir a definição de instrumentos de política;
4. Maior transparência³⁰ da estratégia de política monetária, através da comunicação com o público³¹ e os mercados, sobre os planos, objetivos e decisões das autoridades monetárias e;
5. Maior responsabilização do Banco Central para atingir seus objetivos de inflação³².

O principal instrumento da política monetária, para o controle da inflação é a taxa básica de juros ou taxa de juros de curto prazo:

“A taxa de juros de curto prazo³³, atua como principal instrumento da política monetária, que deve ser calibrada para fazer com que a inflação tende a convergir para a meta estabelecida. A taxa de juro adotada de acordo com a experiência de alguns Países, pode ser descrita por regras tipo Taylor” (CARVALHO et. al., 2015, p. 153).

O RMI para além de buscar a inflação baixa e estável, ela busca também demonstrar o comprometimento da autoridade monetária na manutenção da estabilidade de preços no longo prazo:

“O regime de metas para inflação, não busca apenas acabar ou controlar a inflação no período observado, busca também, destacar o comprometimento da autoridade monetária em manter níveis baixos e estáveis de inflação no longo prazo. Com isso, o anúncio das metas estipuladas no médio prazo e a responsabilidade do Banco Central em alcançá-las é fundamental para a política monetária. Entretanto, é importante manter ancorada as expectativas dos agentes econômicos no processo de formação de inflação esperada. Por conseguinte, os instrumentos da política monetária, visam neste sentido uma maior transparência e responsabilidade, muitas vezes acompanhado de independência do B.C em conduzir a política monetária para o alcance da meta” (DEZORDI 2004, p. 19-20).

Segundo Drazen (2000) citado por Mendonça e Faria (2011, p. 556-559):

“A literatura contemporânea sobre teoria monetária, tem destacado a importância da conquista de credibilidade do Banco Central como forma de aumentar a eficiência na condução da política monetária. Deve-se ressaltar que a conquista da reputação e da credibilidade por parte da autoridade monetária se deve ao sucesso na obtenção das metas anunciadas, assim como do entendimento do público de que esse procedimento persistirá ao longo do tempo. Entretanto, dado que há o reconhecimento de que a efetividade da condução da política econômica depende em alguma medida, da capacidade do público de antecipar as ações do B.C, é esperado que a transparência ajude os agentes econômicos a prever melhor as ações da política monetária. Deste modo, a transparência³⁴ contribui para o aumento da responsabilidade do Banco Central no alcance das metas anunciadas e, por conseguinte, para o aumento da credibilidade. Dado que o ganho de credibilidade do B.C permite uma redução da inflação com menores custos sociais, a transparência constitui um importante mecanismo para a gestão da política monetária (Clarida; Galí; Gertler, 1990)”.

3.4. Âncora de Metas para inflação é Melhor na Prática por quê?

O uso de metas para a taxa de câmbio e para agregados monetários não se têm mostrado adequados para a estabilização de preços. Dentre os regimes monetários que utilizam uma âncora nominal o que tem se mostrado mais eficiente para a estabilização de preços é o regime de metas para a inflação³⁵.

O Novo Consenso Macroeconômico, estabelece que:

“O Regime de Metas para inflação, é o melhor arranjo institucional para conduzir a política econômica, uma vez que objetiva assegurar e manter baixas taxas de inflação e minimizar as flutuações do produto. O RMI permitiria uma discricionariedade restrita³⁶ ao combinar alguma flexibilidade com credibilidade de maneira ótima, permitindo assim, que o Banco Central (B.C)³⁷ possa reagir a recessões não previstas, através de variações adequadas na taxa de juros de curto prazo, de modo a minimizar as flutuações do produto em torno de sua tendência de longo prazo³⁸. O referido regime, reduz o grau de liberdade de atuação do Banco Central para produzir surpresas inflacionárias que visem explorar o trade-off entre inflação e desemprego no curto prazo, atrelando assim, a política monetária ao seu objetivo central de estabilização de preços³⁹” (CARVALHO et al., 2015, p.150).

A fixação de metas quantitativas para a inflação possibilita uma avaliação do desempenho da política monetária pela comparação entre a inflação efetiva e a meta inflacionária; e da credibilidade da política pela comparação entre as expectativas inflacionárias e a meta. Consequentemente, metas inflacionárias facilitam a implementação e o monitoramento da política monetária e contribuem para o aumento da credibilidade e da transparência da referida política.

De acordo com Ferreira (2009), com o anúncio das metas para inflação, os agentes econômicos passam a usar a previsão de inflação anunciada pela autoridade monetária como parâmetro para reajuste de contratos, aluguéis e salários. Assim, diminuem as incertezas em relação à inflação futura, o que em última instância propicia o aumento da eficiência econômica e do bem-estar dos cidadãos.

Na pratica o RMI, representa a melhor âncora de metas para o controle da inflação, pelo fato de ser considerado eficiente na ancoragem das expectativas do público⁴⁰ e fazer com que a mesma convirja para a meta, tendo em conta a credibilidade⁴¹ que os agentes têm nesse regime. Por outra, porque O RMI, apresenta resultados satisfatórios no curto prazo. Regimes de metas inflacionárias podem substituir eficientemente regimes baseados em metas para a taxa de câmbio ou para os agregados monetários. Na prática, metas inflacionárias críveis passam a funcionar como âncoras nominais para a formação das expectativas inflacionárias e da fixação de preços e salários, o que reduz a importância de metas cambiais ou monetárias como alvos intermediários da política monetária.

Países como Nova Zelândia, Brasil, Chile, África do Sul, Moçambique e Angola, que conviveram com taxas de inflação bastante elevadas, conseguiram reduzir a inflação de suas economias para níveis baixos e estáveis, com a implementação do RMI. Angola apresenta ainda uma inflação volátil, porém, vale destacar que houve melhorias significativas da inflação comparado em anos anteriores, sobretudo na década de 90.

3.4.1. Vantagens do Regime de Metas para inflação

Segundo (Bernanke; Mishkin, 1997; Mishkin, 1999; Orphanides; Williams, 2002), citado por Mendonça e Faria (2011, p. 558), esse regime monetário apresenta as seguintes vantagens:

1. Propicia uma efetiva comunicação com o público, uma vez que a informação sobre preços circula com maior frequência na economia. Há um maior convívio do público com dados referentes à inflação;

2. Contribui para o aumento da transparência e proporciona boas condições para o accountability (prestação de contas);

3. Permite um melhor entendimento do público quanto à política adotada pela autoridade monetária, o que por sua vez, reduz a flexibilidade da política no médio prazo; e

4. A estabilização do produto é menos custosa, pois o agente econômico se exime (dispensa) estimar a inflação de longo prazo, concentrando-se somente na estimativa da dinâmica das taxas de juros para diversos horizontes de tempo.

Quanto ao último ponto supracitado, o melhor entendimento dos agentes em relação à política adotada gera ainda os seguintes efeitos (Mishkin,1999):

4.1 Aumenta a responsabilidade da autoridade monetária na busca pelas metas contratadas com a sociedade. Ou seja, o B.C sente-se mais comprometido em perseguir a meta;

4.2 Dificulta interferências do governo na política adotada; e

4.3 Cria condições para o Banco Central desenvolver credibilidade, reduzindo a manifestação do viés inflacionário e, por conseguinte, o problema de inconsistência temporal.

Modenesi (2005), citado por Carrara (2010, p.19) também fala sobre as vantagens do RMI:

1. O regime de metas de inflação confere maior flexibilidade à política monetária;
2. As metas inflacionárias possibilitam a absorção de choques de oferta e de demanda;
3. Leva em conta toda a informação disponível condizente com o estado corrente da economia;
4. Reduz o papel das metas intermediárias, como o estoque monetário, supondo não existir uma relação estável entre estas e o objetivo final da política monetária (inflação);
5. O RMI torna a condução da política monetária transparente, facilitando o monitoramento e a avaliação da atuação do Banco Central;
6. É facilmente compreendida pelo público⁴², o que torna a condução da política monetária ainda mais transparente;
7. Admite que a política monetária mantenha o foco nas considerações domésticas e responda aos choques internos.

Segundo Ferreira (2009), uma das maiores vantagens na adoção de um regime de metas inflacionárias seja o fato de haver redução sensível da pressão por parte da classe política, para que o Banco Central pratique políticas monetárias inflacionárias com objetivos eleitorais.

3.4.2. Desvantagens do Regime de Metas para inflação

Apesar das vantagens do RMI e, de ser considerado o melhor arranjo institucional para conduzir a política econômica pelo Novo Consenso Macroeconômico, porém, para alguns críticos como Svensson (1997), o regime de metas inflacionárias apresenta alguns problemas com relação à sua implementação e monitoramento:

1.  A implementação do RMI é dificultada pelo controle imperfeito da inflação⁴³: A inflação corrente é predeterminada por contratos anteriores, o que significa que a política monetária só pode afetar a inflação futura. A escolha adequada do instrumento (a taxa de juros de curto prazo), por sua vez, é limitada pela incerteza sobre o mecanismo de transmissão da política monetária. A inflação também é afetada por fatores alheios à política monetária, em particular pelos choques que ocorrem durante a defasagem de controle, período que vai da escolha do instrumento até o seu impacto na inflação (existe um hiato de tempo entre a atuação da política monetária e a resposta da inflação, o que acaba levando à baixa previsibilidade da inflação);
2. O controle imperfeito da inflação também cria dificuldades para supervisionar o desempenho do Banco Central⁴⁴: Por exemplo, se a defasagem de controle for de dois anos, a política monetária corrente só pode ser avaliada dois anos após a escolha do instrumento, quando a inflação resultante desta política for observável. Entretanto, como já foi mencionado, que a inflação também é afetada por fatores que estão fora do controle da política monetária. Um Banco Central pode alegar que um eventual desvio entre a inflação observada e a meta inflacionária deveu-se a fatores alheios ao seu controle, pelos quais ele não deveria ser responsabilizado.

Ainda sobre as desvantagens do RMI segundo Modenesi (2005), citado por Carrara (2010, p. 20):

1. O RMI pode aumentar a instabilidade do produto⁴⁵: ambas as possibilidades de se ampliar a volatilidade e de comprometer o crescimento do produto⁴⁶ em função do controle da inflação, são preocupantes e sem dúvida constituem fortes argumentos contrários à adoção desse regime, entretanto, a comprovação empírica dessa hipótese é problemática;

2. O RMI não evita a dominância fiscal: Apesar do regime de metas manter um determinado nível de independência de instrumentos, ele não garante a total inexistência de dominância fiscal, ou seja, não garante que a política monetária não esteja subordinada a prover o equilíbrio fiscal. Já que na falta de um mercado doméstico capaz de absorver a dívida pública e de uma arrecadação suficiente para fazer frente aos seus gastos, o Governo irá depender do Banco Central para se financiar, por meio da expansão da oferta monetária, que pode gerar inflação;

3. A flexibilidade cambial requerida pelo regime pode causar uma crise financeira.

4. REGIME DE METAS PARA INFLAÇÃO: EXPERIÊNCIA DE ANGOLA DE 2011-2016

4.1. Trajetória de Reformas em Angola

Segundo Menezes (2000, p. 336-339) a partir de meados dos anos 80, a Angola⁴⁷ passou a contar com a contribuição de organismos internacionais como a ONU, FMI, Bird, fundações europeias⁴⁸ e americanas⁴⁹ que passaram aconselhar e a orientar sobre questões econômicas e também passaram a exercer influência direita ou indireta no território angolano. A trajetória de reformas na economia angolana, apresentou três fases distintas: A primeira fase, foi de aproximação das instituições multilaterais de fomento e regulação internacional, a segunda fase, caracterizou-se pelo aconselhamento dos técnicos da ONU⁵⁰, FMI, Bird e de consultores econômicos privados, possibilitando a incorporação de ideias sobre a necessidade de reformas econômicas e a terceira e última fase foi de implementação de medidas práticas (programas de estabilização), que conduziriam a mudanças de rumo.

O FMI e o Banco Mundial⁵¹, constituem-se nos dois mais importantes vetores das ideias do “Consenso de Washington”⁵² em direção ao resto do mundo (principalmente no mundo subdesenvolvido) e foram justamente tais ideias que os técnicos desses organismos passaram a veicular em Angola, através de relatórios exigindo reformas ao governo local. Para os analistas, era preciso modificar a estrutura do sistema econômico socialista, para que houvesse eficiência econômica.

4.1.1. Transição da Economia Centralizada para Economia de Mercado

A transição de economia centralizada para a economia de mercado, teve dois diferentes períodos. O primeiro período iniciou com a independência em Novembro de 1975 até finais de 1985. Neste período, verificou-se a edificação de uma economia de direção central, assente no plano nacional⁵³.

Segundo Menezes (2000, p. 242) na economia de planejamento central, praticamente todos os preços de bens e serviços no mercado oficial, eram controlados pelo governo. O sistema de controle de preços era administrado pela Direção Nacional de Preços, pertencente ao Ministério do Plano (atualmente Ministério da Economia e Planeamento). “O Ministério das Finanças e os Ministérios setoriais também participavam frequentemente das decisões sobre o controle de preços. Os preços de diversos produtos (os chamados produtos regionais) eram fixados ou controlados no nível regional pelos Comissariados Regionais. A responsabilidade pela fiscalização e supervisão dos preços controlados cabia à Direção Nacional de Inspeção e Investigação das atividades econômicas, vinculada ao Ministério do interior”.

De 1975 até 1991 a taxa de câmbio oficial manteve inalterado em Kz-29,95 por dólar americano. Poucos preços foram ajustados, porém os ajustes feitos em mais de quinze anos foram muito moderados relativamente ao incremento da renda nominal da população (MENEZES, 2000 p. 244-274).

Já o segundo período, de 1986 a 1991, foi marcado pelo reconhecimento da necessidade de reformulação dos métodos de direção econômica. Em 1991, iniciou-se a tomada de medidas tímidas de substituição da regulação administrativa da economia baseada na planificação, pela regulação através de mecanismos de mercado. Nesse mesmo ano, a economia centralizada foi substituída pela economia de mercado⁵⁴.

4.1.2. Programas Econômicos

Angola nos anos 80 passou a contar com apoio de organizações internacionais, com objetivo de ajudar o país a implementar reformas econômicas (MENEZES, 2000, p. 342):

“As recomendações das instituições internacionais, configuradas nos pontos do Consenso de Washington, começaram a ser interiorizados na realidade da economia angolana através de “programas de estabilização” formulados e colocados em prática nos anos 80”. Participaram na elaboração dos programas os funcionários do governo orientados pelos representantes do Bird e FMI, economistas de organizações privadas de consultoria (inclusive brasileiros e ex-funcionários das agências internacionais) contratados pelo governo de Angola para orientar seus técnicos”.

Vários programas de estabilização econômica foram formulados e colocados em pratica entre os anos de 1986 a 1990, nomeadamente:

“Programa de Austeridade (PA) que foi previsto para vigorar em 1986 foi um programa de caráter emergencial, aplicado para redução dos gastos em geral, face as restrições cambiais impostas pela queda de preços no mercado petrolífero naquele período. Programa de Saneamento Econômico e Financeiro (PSEF), este programa visava a correção dos desequilíbrios externos e internos, a organização de um mercado financeiro, a reestruturação do sistema econômico através da elevação da qualidade da gestão econômica (aumento da efetividade das políticas) e a promoção do crescimento econômico, ou seja, restabelecer a capacidade produtiva do setor não petrolífero da economia. Embora fosse um programa de curto prazo, foi inserido na periodicidade desejada para planos de longo prazo, foi previsto para ser implementado no período de 1988 a 1991. A implementação do referido programa, foi lento e, literalmente não passou do plano das intenções, sendo que, em 1989 foi proposto um novo plano, o Programa de Recuperação Econômica (PRE), valido para um período de dois anos. Este programa, tinha como objetivo elevar as receitas cambiais e renegociar a dívida externa (visando o equilíbrio externo), melhorar a gestão orçamental (equilíbrio das contas internas) e fomentar a produção e as exportações, de modos a gerar divisas e reduzir a dependência de importações. Ainda, segundo Menezes (2000), o PRE foi uma reprise do PSEF, adotado emergencialmente para satisfazer exigências imediatas de avaliadores de empréstimos” (MENEZES, 2000, p. 342).

Em Setembro de 1990 foi proposto o PAG-Plano de Ação do Governo (MENEZES 2000, p. 344):

“Este plano incluía, além das proposições do SEF original, modificações efetivas no sistema de preços; uma expressiva desvalorização do kwanza⁵⁵ (iniciando a correção das distorções cambiais acumuladas, inclusive com a especificação de diferentes taxas de câmbio) e a criação do novo-Kwanza”.

O Plano de Ação do Governo (PAG), representou mudanças significativas na estrutura econômica de Angola, permitindo assim, o encaminhamento do país para a economia de mercado em 1991. O referido plano, propôs a remonetização dos rendimentos:

O reconhecimento dos mercados paralelos incluindo o de câmbio; o controle do comportamento dos preços (através de índices); o reajuste substancial dos preços dos produtos vendidos nas lojas oficiais e transformações legais que possibilitaram a instalação de empresas privadas e a privatização de organismos produtivos pertencentes ao Estado. Um dos pontos mais interessantes do PAG, foi o reconhecimento dos mercados paralelos de bens e de câmbio. Entretanto, as mudanças econômicas mais expressivas adotadas com o Plano de Ação do Governo foram: a reativação do sistema de preços, o renascimento dos negócios privados, o programa de privatização e as mudanças na legislação. As referidas mudanças contribuíram para a transição em direção a economia de mercado (MENEZES 2000, p. 344-348).

Os planos que antecederam o PAG foram ineficientes (MENEZES 2000, p. 344):

A ineficiência ou falta de resultados esperados dos programas que antecederam o PAG, podem ter sido por conta das dificuldades impostas pela guerra civil que Angola viveu e, por outro lado, o comodismo proporcionado pelas receitas do petróleo. Outra causa da ineficiência dos planos foi a resistência da burocracia estatal acostumada aos procedimentos centralizados e despreparada para mudanças tão contundentes, como as propostas pelos técnicos estrangeiros.

Após o PAG, sucederam outros planos: De 1991-1992 Programa de Recuperação (PR); Março/93 Programa de emergência do Governo (PEG); 1995-1996 Programa Econômico e social (PES); 1996-1998 Linha de Força e Ação do Governo (LFAG); Jan/98- Programa de Estabilização e Recuperação Econômica (PERE); 2003-2004 Programa do Governo (PG), o objetivo deste plano foi de incentivar a recuperação do Setor não petrolífero da economia, priorizando as questões de estabilização macroeconômica e reabilitação das infraestrutura básicas.

O Fundo Monetário Internacional recomendou para Angola em 2013, o lançamento de programas de diversificação econômica, apostando em infraestruturas, capital humano, redução de custos empresariais, fontes e instrumentos de financiamento. O trabalho de diversificação da economia tem sido feito no sentido de potencializar outros setores da economia, tais como agricultura, pesca e derivados, indústria transformadora, construção, energia, serviços mercantis, diamantes e outros, de modo a reduzir a dependência da economia no setor petrolífero. O plano nacional de desenvolvimento PND 2013-2017 de médio prazo, é um instrumento essencial para o crescimento da economia angolana. O referido plano, é essencialmente suportado na diversificação da estrutura econômica nacional. Com esse objetivo, o PND 2013-2017, contém uma política nacional de “promoção e diversificação da estrutura econômica nacional”. O plano em referência, também abrange um período de grande importância para o futuro do país, situando-se no meio percurso da estratégia nacional de desenvolvimento de longo prazo “Angola 2025”. Assim sendo, o processo de diversificação da economia angolana só será viável com um forte desenvolvimento do setor privado e empresarial angolano. Por isso, o PND consagra uma das suas políticas nacionais que é a “promoção do empreendedorismo e do desenvolvimento do setor privado nacional”⁵⁶.

O Governo eleito em 23 de Agosto de 2017, tem em curso o Programa de Governo 2017-2022, na qual a estabilidade macroeconômica é uma condição necessária para a retoma do crescimento econômico e consequentemente para a solução dos problemas sociais mais prementes do país, por isso será levado a cabo um sério programa do Executivo com vista ao alcance deste objetivo; programa de promoção das exportações e de substituição de importações, em que o principal ator será o setor privado nacional e estrangeiro; criação de condições para se investir seriamente na agricultura (agricultura mecanizada e agricultura familiar) e na indústria transformadora (indústrias siderúrgicas, de materiais de construção, de telecomunicações e tecnologias de informação, têxtil e alimentar), de modos a aumentar a participação na estrutura do PIB destes dois sectores (agricultura e a indústria transformadora)⁵⁷ para deixar de depender excessivamente da indústria petrolífera. Isto, irá seguramente desempenhar um papel decisivo no desenvolvimento de Angola, proporcionando a criação de emprego, a redução da pobreza e das assimetrias regionais e o aumento das receitas fiscais, que são fundamentais para a sustentabilidade das medidas corretivas que se pretende implementar no domínio social, particularmente na saúde e na educação.

4.2. Trajetória da inflação em Angola de 1999-2016

No que se refere a reativação do sistema de preços, segundo Menezes (2000, p. 348):

Um dos pontos mais interessantes do PAG, foi o reconhecimento dos mercados paralelos de bens e de câmbio existentes na Angola. Passou-se a incorporar informações da economia como um todo em Julho de 1991, gerando assim alguns problemas metodológicos: como por exemplo: Como estimar o PIB incluindo o mercado paralelo? Como estimar a inflação corrente, uma vez que os preços oficiais foram reajustados e foram reconhecidos os dois mercados oficial e paralelo? Qual o impacto dos preços sobre os rendimentos, considerando as diferentes proporções de demanda nos mercados oficial e paralelo?

Segundo Menezes (2000, p. 244-245), antes do PAG, o fenômeno inflação não era reconhecido⁵⁸ na economia angolana, pois, os salários não eram totalmente remonetizados, a parcela expressiva da remuneração do trabalho era desmonetizada⁵⁹ (uma parte dos salários eram pagos em cupons de acesso as lojas do governo e a outra parte paga em moeda nacional), os preços eram subsidiados e controlados pelo governo e operava-se com câmbio fixo de (USD-1 igual a KZ-29,95) desde 1975. Foram feitos ajustes nos preços ao longo de 16 anos (entre 1975 e 1991), porém, tais ajustes na sua maioria foram moderados. Os preços oficiais foram reajustados, porém a diferença entre preços oficiais e preços no mercado paralelo continuou a ser maior.

No início de 1992 os salários foram remonetizados, quando os impactos da inflação passaram a ser efetivamente sentidos, por conta da queda do poder aquisitivo:

“Os salários, desde a proposta do plano, deveriam ser remonetizados, todavia isso somente ocorreria de fato no início de 1992, quando os impactos da inflação passaram a ser efetivamente sentidos. Nessa época, a queda do poder aquisitivo da população provocou alguns protestos e levou algumas categorias a fazer greve” (MENEZES, 2000, p. 349).

Os primeiros levantamentos de preços foram feitos em Novembro de 1990⁶⁰ e, em 1991 o INE- Instituto Nacional de Estatística começou a calcular o índice de preços ao consumidor. “Segundo dados do INE, os preços ao consumidor na cidade de Luanda registraram variações de 183% em 1991, 732% em 1992 e 582% nos primeiros oito meses de 1993, acumulando quase 16.000% de variação, numa média mensal em cerca de 17%” (MENEZES, 2000, p. 253).

Desde a década de noventa, a convivência com altas taxas de inflação de preços foi uma das características da economia angolana⁶¹. A inflação de preços, definida como sendo um aumento contínuo e generalizado do nível geral de preços, ou seja, uma perda progressiva do poder de compra da moeda, que atinge a todos mesmo que não seja de forma igual. A inflação gera custos económicos, bem como sociais e o governo angolano, como a maioria dos governos, tem-se preocupado com este fenómeno, tentando de várias formas lutar contra ele, através da implementação de políticas monetária, cambial e fiscal, de modos a permitir que a inflação se fixe dentro dos parâmetros aceitáveis.

De acordo com Rocha et al. (2010, p. 194-196), entre 1991 e 1996 a inflação na Angola atingiu níveis astronômicos⁶² nunca verificados antes da independência. Sendo que, entre 1993 e 1996 a taxa média anual de inflação variou entre 1060% e 5027%, com o pico da inflação anual acumulada a registrar-se em 1995 no valor de 3784%. [...] os cidadãos fugiam do Kwanza para se refugiarem no dólar (esse foi talvez, o período mais intenso da dolarização da economia), e os diferentes mercados paralelos floresciam. Foi uma época de prevalência dos comportamentos baseados na antecipação de decisões de compras e vendas. Já em 1997 a intensidade e o ritmo da inflação baixaram consideravelmente. Em 1999 a inflação anual fixou-se em 329%.

Depois do ano 2000 o Governo angolano iniciou a formulação de políticas monetárias e financeiras consistentes para a estabilização macroeconômica:

O controlo da subida dos preços em Angola tem sido um dos resultados mais visíveis da política de estabilização macroeconômica do Governo depois do ano 2000 (foi quando se iniciou a formulação de políticas monetárias e financeiras consistentes e se deu a devida atenção à cooperação institucional entre o Banco Central e o Ministério das Finanças) (ROCHA et. al., 2010, p. 192).

De 2000 á 2002 a taxa de inflação de Angola esteve na casa dos 3 dígitos, sendo que, a taxa anual de inflação em 2000 foi de 268,35% e em 2001 foi de 116,07%. Já em 2002, taxa anual de inflação fixou-se em 105,59%. No decorrer desses três anos, verificou-se uma redução da inflação, apesar de que, essas taxas eram ainda consideradas como sendo muito elevadas e fora dos padrões normais e aceitáveis. No ano 2003, houve uma desaceleração deste indicador macroeconômico, cuja a taxa anual fixou-se em 76,56% abaixo da taxa de inflação do ano anterior (2002) de 105,59%, porém acima da meta determinada pelo Governo que foi de 30%.

Em 2004⁶³, a taxa de inflação anual foi de 31,01%, acima da (meta) objetivada no pelo Governo, que foi de 20%. A inflação continuou a desacelerar ano após ano, fruto em parte, do clima estável resultado da paz efetiva alcançada em 2002, que propiciou estabilidade econômica e financeira, bom ambiente de negócio, elevados investimentos privados e públicos e as expectativas positivas quanto ao comportamento da procura e do preço do principal recurso financeiro do país, o petróleo. Tudo isso, influenciou positivamente para que se atingissem altas taxas de crescimento do PIB no período de 2004 a 2008⁶⁴. Em 2005 a taxa anual da inflação foi de 18,53%, em 2006 foi de 12,21%, enquanto que em 2007⁶⁵ a taxa de inflação anual fixou-se em 11,79%.

A crise econômica e financeira de 2008-2009, afetou o país através da queda vertiginosa do preço do petróleo, que causou uma consequente redução da atividade global. Assim, pela primeira vez desde 2003, o produto do sector petrolífero desacelerou no seu crescimento, a balança de pagamentos e as contas fiscais registraram défices, a moeda desvalorizou-se, as reservas internacionais líquidas e o crédito interno líquido reduziram-se e a inflação esteve acima dos níveis preconizados (entre 2008 a 2010 o índice de preços ao consumidor voltou a aumentar de 13,17% para 15,31% respectivamente. Os aumentos na taxa de inflação foram de 0,82 pontos percentuais entre 2008 e 2009 e 1,32 pontos percentuais entre 2009 e 2010).

Em 2011 a economia angolana voltou a registrar uma baixa na taxa de inflação homologa, que foi de 11,38 pontos percentuais. Por conseguinte, em 2012 a inflação atingiu pela primeira vez o nível de um dígito fixando-se em 9,02%. Entre 2013 e 2014 a inflação homologa foi de 7,69% e 7,48%⁶⁶ respectivamente, sendo 7,48% a menor taxa de inflação anual registrada na economia angolana, desde o início dos cálculos da inflação em Novembro de 1990.

Entre os anos 2015 e 2016, Angola⁶⁷ voltou a registrar um ambiente conturbado na sua economia, por conta da queda do preço do petróleo no mercado internacional⁶⁸, que iniciou em meados de 2014 (conforme ilustra o gráfico-1), e teve um impacto significativo na queda das receitas do país, visto que o setor petrolífero representa cerca de 50% do PIB (gráfico 13)⁶⁹ e 22,90% das receitas fiscais (impostos)⁷⁰.Verificou-se, também escassez de liquidez nas instituições financeiras, principalmente da moeda americana⁷¹, que impactou a atividade econômica do país, dificultando, assim, a mobilidade de capitais, as importações de bens e serviços, medicamentos, equipamentos e máquinas, pois as importações representam em média um pouco menos de 2/3⁷² da oferta total de bens e serviços da economia. Ou seja, o choque de oferta gerou insuficiência na oferta de cambiais, fez reduzir a venda mensal nos leilões de divisas, sendo que, no início de 2015 está girava em torno dos USD 1 mil milhões, e passou em 2016 a ser inferior à metade deste montante nos meses do período em análise. Em decorrência da menor disponibilidade de divisas aos importadores, registou-se, por um lado, uma redução substancial na importação de bens e, por outro lado, um agravamento na procura por divisas⁷³.

Gráfico-1: Preço Spot do Brent e Ramas Angolana

Fonte: Relatório de Fundamentação do OGE (Revisto)/2015

Gráfico-2: Evolução da Estrutura do PIB

Fonte: BNA (2017)

Diante desse cenário conturbado da economia angolana, conforme ilustrado na figura a seguir, gerou-se uma pressão sobre os preços⁷⁴, que fez com que a inflação voltasse a subir, saindo de um digito para dois dígitos, sendo que, em 2015 a taxa anual da inflação efetiva segundo dados do BNA foi de 14,27% e em 2016 foi de 41,95 pontos percentuais. O aumento da taxa de inflação entre 2015 e 2016, foi de 27,71% é um aumento alto e significativo.

Figura-1: Efeito Econômico da queda do preço do Petróleo

Fonte: MINFIN/R.F OGE (Revisto)/2016

O gráfico a seguir ilustra a trajetória da inflação em Angola de 1999-2016.

Gráfico-3: Inflação em Angola de 1999-2016

Fonte: Elaboração própria com base em dados do BNA e CEIC/UCAN

A queda nas importações, sobretudo de alimentos, iniciado gradualmente desde 2015, e intensificou-se no primeiro trimestre de 2016, despoletou ainda ataques especulativos de preços por parte dos agentes econômicos, obrigando o Executivo a adotar medidas de controle de preços, sobretudo, o dos bens que compõem a cesta básica. Em 2013, a importação de alimentos cifrou-se em USD 450 milhões e USD 465 milhões em 2014; em 2015, a importação de alimentos caiu severamente cerca de 27% passando para USD 338 milhões.

Este comportamento da queda das importações de alimentos continuou em 2016, tendo se aferido uma média de importação de cerca de USD 186 milhões nos primeiros meses do ano. Ou seja, em termos médios, os níveis de importação representam pouco menos da metade dos níveis observados em 2014. Com a menor oferta de bens, sobretudo, de alimentos no mercado, os respectivos preços dos itens subjacentes, cuja procura é inelástica, subiu fortemente, afetando diretamente o andamento do índice de preços ao consumidor (IPC)⁷⁵.

Gráfico-4: Evolução das Importações em 2016 (em Dólares americanos)

Fonte: MINFIN/ R.F OGE/2016

Dados das importações tomados pelas Aduanas (alfândega), apontaram uma contínua tendência de queda ao longo do primeiro semestre de 2016, conforme demonstra o gráfico abaixo, com primeiros sinais de inversão da tendência para importação de alimentos, porém muito abaixo dos níveis observados em 2105.

Gráfico-5: Evolução das Importações de Bens Alimentares (2015-2016)

(Dólares americanos)

Fonte: MINFIN/ R.F OGE/2016

A estrutura das importações até o final de 2016 comportou a seguinte forma: aumento dos bens de consumo corrente em termos absolutos que apresentou um crescimento superior em relação aos bens de capital e de consumo intermédio. Como consequência da baixa produção interna, os bens de consumo corrente tiveram um peso significativo na estrutura das importações representando 59,5% do valor total das importações, ao passo que o peso dos bens de capital, que viabilizam o processo de diversificação econômica, foi de apenas 27,7%, seguido dos bens de consumo intermédio com 12,8% do valor total das importações.

Gráfico- 6: Estrutura das Importações em 2016

Fonte: BNA (2017)

Ainda em 2016, as exportações⁷⁶ de bens reduziram-se em apenas 16,9% ao passo que a forte queda das importações de bens foi de 37,0% e a conta corrente registrou um saldo deficitário na ordem de US$ 3.071,0 milhões, comparativamente ao ano anterior, cujo o défice foi de US$ 10.272,8 milhões, com uma melhoria de 70,1%, que influenciou positivamente o rácio da conta corrente sobre o produto interno bruto (PIB), ao passar de 8,9% em 2015 para 3,0% em 2016⁷⁷. O petróleo bruto continua a dominar a estrutura das exportações do País. Tendo até o final do ano apresentado a seguinte estrutura:

Gráfico -7: Estrutura das Exportações em 2016

Fonte: BNA (2017)

Por outro lado, o enfraquecimento dos mercados emergentes e dos países de baixa renda e das expectativas de apreciação do dólar norte-americano, enfraqueceram o crescimento da economia mundial, enquanto os principais riscos do cenário macroeconômico mundial direcionam-se para o conjunto das economias emergentes e em desenvolvimento.

“Com o preço do Brent abaixo do previsto no OGE de 2016, tendo em Janeiro de 2016, o preço do barril de petróleo descido para valores em torno de USD 28,00 que condicionou amplamente a execução da despesa” (R.F do OGE/17, 2016, p. 33). Com o propósito de criar espaço orçamental, o Executivo implementou em Janeiro a redução dos subsídios ao gasóleo, gasolina e petróleo iluminante. A utilização do princípio da cativação das despesas, com o objetivo de prevenir uma excessiva expansão da dívida e dos atrasados, foi fundamental ao longo do exercício de 2016⁷⁸.

O mercado cambial registrou sucessivos desequilíbrios acompanhados de elevada depreciação cambial da moeda nacional o Kwanza, face ao Dólar norte americano. A economia angolana é depende da moeda americana, ou seja, é uma economia dolarizada e com baixa taxa de industrialização.

A depreciação cambial, observada no mercado primário no Iº Semestre de 2016 foi de 22,59%, situou-se acima da observada no período homólogo de 2015 (17,98%)⁷⁹.

Gráfico- 8: Taxa de Câmbio Oficial (média)

Fonte: MINFIN/ R.F OGE /17(2016)

Um conjunto de políticas restritivas combinadas com o objetivo de eliminar a aceleração da inflação foram implementadas pelo BNA, segundo Relatório de Fundamentação do OGE/17 (2016, p. 29):

“A política monetária permaneceu restritiva, em resposta ao aumento da inflação e, as condições monetárias permaneceram menos favoráveis. No primeiro semestre de 2016, o Comitê de Política Monetária do BNA, de modo a assegurar a manutenção da estabilidade de preços, procedeu ao ajustamento das taxas diretoras do Banco Central, aumentando a Taxa-BNA de 12% em Janeiro para 16% ao ano, em Junho de 2016. A Taxa da Facilidade de Cedência de Liquidez aumentou de 14% para 20%. A Taxa da Facilidade de Absorção de Liquidez a 7 dias (FAL 7 dias) passou de 2,25% para 7,25%. Esta última taxa alcançou uma adesão favorável por parte do sistema bancário e contribuiu para enxugar liquidez significativa no mercado”.

Tendo em conta o período em análise, isto é, de 2000 a 2016, as taxas mais baixas da inflação foram registradas nos anos 2012, 2013 e 2014, que foram de 9,02%, 7,69% e 7,48 pontos percentuais, sendo essa a taxa de inflação mais baixa registrada na economia angolana até o momento.

“Por grandes períodos de tempo, tal como se mostra no gráfico seguinte, o ano de 2008 é o marco que divide duas épocas: 2002-2008 com 5 anos de crescimento médio anual do PIB de 10,2% (12,8% para o PIB não petrolífero)” (ROCHA et. al., 2017, p. 12).

O ano de 2009, por conta da crise econômica e financeira de 2008-2009 que afetou a economia mundial, foi o ano em que se interrompeu a trajetória de alto crescimento da economia angolana registada entre 2004-2008:

“Em síntese, 2009 interrompeu algumas das trajetórias positivas de reconstrução e crescimento econômico que se vinham registrando depois de 2003 e cuja manifestação mais óbvia foi a da acentuada quebra na taxa de crescimento do PIB. De acordo com as estimativas do Governo, a taxa média de variação do Valor Agregado Nacional foi de 2,74% (contra 13,6% em 2008)” (ROCHA et. al., 2010, p. 18).

Gráfico-9: Comparação do Crescimento Econômico

Fonte: CEIC/UCAN (2017)

Com relação ao ano 2017, a situação econômica do país tem vindo a melhorar paulatinamente, verifica-se uma baixa de preços dos produtos no mercado interno e uma desaceleração da inflação, apesar de que, a inflação acumulada até Setembro foi de 20% acima da meta de 15,8%, porém, muito abaixo da inflação acumulada de Setembro de 2016, que foi de 33,64%. Até o final do ano, prevê-se uma taxa de inflação em torno de 30%.

4.2.1. Determinantes da inflação em Angola

A inflação em Angola, desde que começou a ser medida em 1991, sempre teve origem em problemas estruturais ocasionados por choques externos e pelos sucessivos erros de política econômica⁸⁰, com especial destaque para o centralismo econômico inerente ao sistema socialista implantado depois da independência (ROCHA, 2017).

Segundo Rocha et. al. (2010, p. 196-197):

“Em 2000, foi elaborado um estudo visando determinar as componentes explicativas do aumento dos preços no país, baseado na aplicação do modelo global de explicação da inflação, tendo-se chegado aos seguintes resultados: 37,7% da inflação era explicada pelo excesso de despesa, 55,1% pelos custos de produção, 12,5% por razões aleatórias e 28,2% por especulação.

Estudos feitos em 2012, pelo Departamento de Estudos Econômicos do BNA, destacaram que os fatores ou componentes determinantes da inflação em Angola que são: inercial, sazonal, cambial e monetário. O fator inercial está ligado ao fato dos rendimentos, contratos e preços estarem indexados à inflação e à taxa de câmbio que é um fator explicativo da inflação. A referida indexação formal ou informal é explicada pelo longo período de inflação alta registrada na economia Angolana na década de 90 e princípios dos anos 2000. O fator sazonal pode estar ligado a razões culturais, mas que pode ser também resultante de outros fatores como a concentração de pagamentos em certos meses do ano. Já o fator cambial pode ser explicado pelo alto nível de dolarização⁸¹ da economia e da dependência do país nas importações⁸².

4.3. Metas para inflação em Angola

A necessidade de garantir a eficácia dos instrumentos no contexto de crescimento do setor financeiro na economia angolana, levou o BNA em 2011 a introduzir o Novo Quadro Operacional da Política Monetária (NQOPM), permitindo assim, o aprofundamento dos canais de transmissão de modos a impactar na preservação da estabilidade de preços. A estabilidade macroeconômica está, sobretudo evidenciada na evolução da taxa de Inflação e, o Banco Central, através da introdução do NQOPM em 2011, implementou instrumentos com a finalidade de absorver o excesso de liquidez na economia e, por esta via, obter um maior controlo da inflação. A implementação formal do RMI em Angola teve início em 2011 com a introdução do Novo Quadro Operacional da Política Monetária. A meta é pontual (sem banda ou intervalo de tolerância), tem um horizonte temporal de um ano é proposta anualmente pelo governo (Ministério das Finanças) no Orçamento Geral do Estado-OGE e aprovada pela Assembleia Nacional. Serve de parâmetro de controle da inflação durante o ano econômica. O Banco Nacional de Angola-BNA é o órgão responsável, pela condução da política monetária⁸³, pelo cumprimento da meta de inflação e pelo controle do viés inflacionário, objetivando a estabilidade de preços.

4.3.1. Novo Quadro Operacional da Política Monetária

O Novo quadro operacional para a política monetária introduziu no sistema financeiro angolano o conceito de taxa básica de juro de referência, denominada “Taxa BNA⁸⁴”, que sinaliza a orientação da política monetária, na qual, uma subida da Taxa BNA indica uma política monetária restritiva, em que, o BNA prevê um cenário de aumento geral dos preços no curto prazo, que pode pôr em causa o objetivo da inflação estabelecido pelo Governo. Por outro lado, uma redução da Taxa BNA, indica uma política monetária expansionista, num cenário em que o BNA prevê uma diminuição da inflação no curto prazo. Para além de sinalizadora da política monetária, a Taxa BNA serva de referência para as taxas praticadas pelas instituições financeiras no mercado monetário interbancário, onde entre si, trocam posições de liquidez e, deste modo, influencia a taxa de juro a utilizar para a generalidade das operações intermediadas pela banca nacional.

Para que a dinamização do mercado monetário interbancário, possa ocorrer sob critérios de eficiência e transparência, o novo quadro operacional para a política monetária introduziu também a LUIBOR⁸⁵ (Luanda Interbank Offered Rate) que é uma taxa média resultante das taxas de juro cobradas entre os bancos comerciais no mercado monetário interbancário ou seja, é a taxa de juro baseada nas taxas às quais os bancos emprestam fundos não garantidos entre si, no mercado interbancário. A LUIBOR é compilada e publicada diariamente pelo Banco Central, para as várias maturidades do mercado interbancário e, é calculada como a taxa média ponderada das operações de cedência de liquidez, entre bancos, de fundos não garantidos no mercado interbancário. Para maturidades superiores a 30 dias e até 365 dias. O apuramento da Luibor obedecerá ao mesmo critério utilizado pela generalidade dos sistemas de recolha e determinação de taxas, incluindo a Libor e a Euribor, que tem por base de cálculo a informação prestada pelo grupo dos maiores bancos operadores, sobre as taxas de juro oferecidas e aceites pelos tomadores de liquidez, depuradas das taxas representadas por vinte e cinco por cento das taxas mais altas e, igualmente, das taxas mais baixas, nas diferentes maturidades. Assim, o cálculo não será baseado em taxas de juro de operações efetivamente realizadas, mas nas cotações oferecidas para cada maturidade.

A implementação da política monetária conta com um conjunto de instrumentos cuja aplicação perseguirá essencialmente, o objetivo primordial de dar cumprimento ao objetivo de inflação. Antes da implementação do NQOPM a condução da PM, contava essencialmente, com os seguintes instrumentos: reservas obrigatórias, comercialização de divisas, e colocação de títulos públicos. Com a implementação do novo quadro operacional para a política monetária foram implementados novos instrumentos como as facilidades permanentes de cedência e absorção de liquidez e adoção de operações de mercado aberto para a gestão fina de liquidez, com frequência regular e não regular. Atualmente o BNA conta com os seguintes instrumentos:

1. Facilidades Permanentes de Cedência e Absorção de Liquidez⁸⁶;

2. Operações de Mercado Aberto;

3. Reservas Obrigatórias e;

4. Intervenções no mercado cambial.

Segundo o novo quadro operacional para a política monetária (NQOPM), implementado em 2011 pelo BNA, as facilidades permanentes de liquidez, têm como objetivo sinalizar a orientação da política monetária, ceder e absorver liquidez “overnight” bem como controlar as taxas de juros do mercado interbancário. As Facilidades Permanentes de Liquidez compreendem⁸⁷:

Facilidade Permanente de Cedência de Liquidez (overnight) são operações reversíveis suportadas por títulos públicos em moeda nacional (BT, OT e TBC) de qualquer maturidade, destinadas a ceder liquidez às instituições financeiras bancárias pelo prazo “overnight”, no limite dos títulos elegíveis. Os títulos de maturidades mais longas sujeitam- se a “haircuts” maiores. A taxa de juro desta facilidade é a taxa básica do BNA mais um “spread” e estabelece um limite máximo para as taxas de juro “overnight” do mercado.

Facilidade Permanente de Absorção de Liquidez (overnight) são Depósitos constituídos pelas instituições financeiras bancárias junto do Banco Central, sem garantia, destinados a absorver liquidez pelo prazo “overnight”, sem limites para os montantes depositados. A taxa de juro desta facilidade é a taxa básica do BNA menos um “spread” e estabelece um limite mínimo para as taxas de juro “overnight” do mercado.

Adicionalmente o Banco Central disponibiliza uma facilidade permanente de cedência de liquidez INTRADIA, que é garantida por títulos da dívida pública em moeda nacional (BT, OT e TBC) de qualquer maturidade, é realizada a custo zero e efetua-se por iniciativa das instituições financeiras bancárias no limite dos títulos elegíveis. Os Títulos de maturidades mais longas sujeitam‐se a “haircuts” maiores.

As operações de mercado aberto têm por objetivo gerir a liquidez de curto prazo e controlar as taxas de juro do mercado. Essas operações, são realizadas por iniciativa do Banco Central⁸⁸. As operações de mercado aberto compreendem:

1. As Operações de Refinanciamento (cedência de liquidez);

1.1 Operações de Refinanciamento de Curto Prazo;

1.2 Operações de Refinanciamento de Prazo Alargado;

2. Operações Ocasionais de Regularização

2.1 Operações Ocasionais de Absorção de Liquidez

2.1.1 Operações Reversíveis

2.1.2 Constituição de Depósito a Prazo Fixo

2.2 Operações Ocasionais de Cedência de Liquidez

2.2.1 SWAPS Cambiais

3. Emissão de Títulos do Banco Central (absorção de Liquidez)

4. Operações Estruturais -Transações Definitivas

4.1 De absorção de Liquidez

4.2 De Cedência de Liquidez

As operações de refinanciamento de curto prazo são operações reversíveis de cedência de liquidez com uma frequência semanal e um prazo de 7 dias corridos. São executadas através de leilões de preço fixo ou de preço variável (ou alternativamente por leilões de spread – Taxa Básica mais spread definido por leilão). Os ativos elegíveis são os títulos públicos em moeda nacional (BT, OT e TBC) de qualquer maturidade. Títulos de maturidades mais longas sujeitam‐se a “haircuts” maiores.

As operações de refinanciamento de prazo alargado são operações reversíveis de cedência de liquidez com uma frequência mensal e um prazo de 28 dias corridos. São executadas através de leilões de preço fixo ou de preço variável (ou alternativamente leilões de spread-taxa básica mais spread definido por leilão). Os ativos elegíveis são os títulos públicos em moeda nacional (BT, OT e TBC) de qualquer maturidade. Títulos de maturidades mais longas sujeitam‐se a “haircuts” maiores.

As operações ocasionais de regularização são executadas através de leilões, podendo também ser utilizados procedimentos bilaterais. Elas compreendem:

As operações ocasionais de Absorção de Liquidez são de frequência não normalizada e realizam‐se para neutralizar flutuações inesperadas de liquidez no sistema. São operações executadas sob a forma de operações reversíveis de 1 a 28 dias ou de constituição de depósitos a prazo fixo de 1 a 28 dias, por leilão de preço fixo ou de preço variável (ou alternativamente leilões de spread-taxa básica menos spread definido por leilão).

As operações ocasionais de cedência de Liquidez em moeda nacional são de frequência e prazo não normalizados e realizam-se para fazer face a desequilíbrios na situação de liquidez. Estas operações são efetuadas sob a forma de SWAPS cambiais por leilão de taxa variável.

Quanto a emissão de títulos do BC, este, é um dos instrumentos que também compõe as operações de mercado aberto. São operações de absorção de liquidez de frequência normalizada e não normalizada com prazos de 14, 28 e 63 dias. A emissão de TBCs de 63 dias é efetuada preferencialmente por leilão de taxa variável, podendo também ser efetuada por leilão de taxa fixa ou por leilão de spread, com frequência semanal. A emissão de TBCs de 14 e 28 dias é efetuada preferencialmente por leilão de taxa variável, podendo também ser efetuada por leilão de taxa fixa ou por leilão de spread, com frequência não normalizada⁸⁹. Ou seja, emissão de títulos do B.C de frequência não normalizada, é executada através de leilões, podendo também ser utilizado procedimentos bilaterais.

As operações estruturais-transações definitivas implicam a transferência de plena propriedade do vendedor para o comprador, sem qualquer acordo de transferência inversa e são executadas apenas para fins estruturais, através de leilão. São operações de frequência não normalizada. Os ativos elegíveis para as transações definitivas de absorção de liquidez são os títulos públicos em moeda nacional, de maturidade residual não superior a três meses, da carteira própria do BNA. Os ativos elegíveis para as transações definitivas de cedência de liquidez são os títulos públicos em moeda nacional, de maturidade residual não superior a três meses e observados os limites legais de financiamento pelo BNA ao Governo.

As reservas obrigatórias são instrumento de política monetária, que desempenham também funções de proteção dos depositantes, mas que visam também controlar os níveis de liquidez na economia.

O Quadro Operacional para a implementação da Política Monetária ajusta o mecanismo atual de redesconto, separando-se claramente as operações de política monetária das operações de prestamista de última instância do B.C.

As operações de redesconto, estas, são operações de cedência de Liquidez por prazo mais alargado realizadas pelo Banco Central, na qualidade de prestamista de última instância, a instituições financeiras bancárias que se encontrem em dificuldades. Estas operações são realizadas através de contrato formal e o BC aceita como colateral, uma gama muito mais variada de ativos, abrangendo títulos e valores mobiliários, créditos e direitos creditórios (com garantias).

Assim sendo, são estabelecidos dois níveis para o redesconto nomeadamente⁹⁰:

As operações de redesconto do primeiro nível que são realizadas por um prazo de 30 dias corridos, podendo ser recontratadas até 60 dias corridos, e destinam-se a atender necessidades de liquidez de instituições financeiras para a correção de desequilíbrios de curto prazo no seu fluxo de caixa, mas que ainda não configure desequilíbrio estrutural. A operação é efetuada a pedido da instituição financeira, acompanhada da demonstração das necessidades de caixa projetadas para o período da operação e será objeto de apreciação do departamento de supervisão das instituições financeiras. A autorização é da competência do administrador do pelouro. A taxa de juro da operação é uma taxa fixa, ou seja, a taxa básica de juros acrescida de um “spread” agravado.

As operações de redesconto do segundo nível que são realizadas por um prazo de 45 dias corridos, podendo ser recontratadas até 90 dias corridos, e destinam‐se a possibilitar o ajuste patrimonial de instituições financeiras com desequilíbrio estrutural. A operação é efetuada a pedido da instituição financeira, acompanhada da demonstração das necessidades de caixa projetadas para o período da operação e de um plano de reestruturação que será objeto de apreciação pelo departamento de supervisão das instituições financeiras. A autorização é da competência do Conselho de Administração do Banco Nacional de Angola. A taxa de juro da operação é uma taxa fixa, ou seja, a taxa básica de Juro acrescida de um “spread” mais agravado.

4.3.2. Comitê de Política Monetária

No final de Agosto de 2011, foi criado o Comitê de Política Monetária (CPM), composto pelos membros do Conselho de Administração do BNA (Governador do Banco Nacional de Angola, que preside, Vice-Governadores e Administradores), que definem diretrizes para a implementação da política monetária e, decidem sobre alteração ou não da Taxa-BNA (taxa básica de juro de referência), tendo sempre presente o cumprimento do objetivo de inflação, definido pelo Governo. Ou seja, o CPM acompanha formalmente a evolução dos principais agregados monetários e define a taxa básica de juro-Taxa BNA, com vista a dar cumprimento ao objetivo da inflação contida no Plano Nacional do Executivo⁹¹.

O Comitê de Política Monetária (CPM) se reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo Governador do BNA. Participam também nas reuniões, o Diretor dos estudos econômicos, o Diretor de mercados e o Diretor de estatísticas, a quem incumbe prover informações compreensivas sobre inflação, agregados macroeconômicos, mercados e expectativas que suportem a tomada de decisão. No final de cada reunião, o Comitê de Política Monetária divulga um comunicado formal para o público, centrado no desenvolvimento recente e prospectivo da inflação, dos mercados financeiros, da atividade económica real, das medidas de política monetária e na decisão sobre a taxa básica de juro (Taxa-BNA) para o período seguinte⁹².

No corrente ano, o Comitê de Política Monetária realizou dez reuniões entre Janeiro a Setembro. Na septuagésima primeira sessão ordinária, o CPM analisou a evolução dos indicadores relativos à economia nacional com realce para os sectores real, fiscal, monetário e externo, bem como o comportamento da economia internacional. Foi prestada particular atenção à evolução dos preços na economia nacional, tendo o CPM notado que a inflação homóloga continua na sua trajetória descendente iniciada em Janeiro de 2017. Pela décima vez consecutiva o Comitê de Política monetária decidiu manter a taxa BNA e a taxa de juro da facilidade permanente de cedência de liquidez (Overnight), em 16% e 20% ao ano respectivamente. Já a taxa de juro da facilidade permanente de absorção de liquidez a sete dias (FAL 7 dias) passou de 7,25% para 5,25% ao ano na reunião realizada em 30 de Maio, de 5,25% para 3,25% na reunião de 30 de Junho e de 3,25% para 2,75% na reunião de 31 de Julho, mantendo-se inalterado em 2,75% ao ano nos meses de Agosto e Setembro respectivamente.

“A política monetária tem sido conduzida tendo como principais objetivos a estabilidade do sistema financeiro nacional e o controlo do nível geral de preços” (Plano Nacional de Desenvolvimento, 2012, 19). Uma gestão eficaz de liquidez e da taxa de câmbio permitiu a redução da taxa de inflação, chegando a nível de um dígito em 2012, com uma taxa de inflação homóloga de 9,02%, abaixo de 10% meta prevista pelo Governo. Em 2014, registou-se a taxa de inflação mais baixa na história da economia angolana, que foi de 7,48%. O quadro abaixo ilustra dados das metas e da inflação efetiva de 2011-2016:

Tabela-1: Metas e a Inflação efetiva em Angola de 2011-2016

Fonte: Elaboração própria com base em dados do MINFIN, BNA e CEIC/UCAN

Segundo Rocha et al (2010, p. 199-200), o processo sustentável de desinflação da economia angolana iniciou em 2001:

“Foi a partir de 2001 que se entrou num processo sustentável de desinflação da economia: duma taxa de inflação anual acumulada de 268,35% em 2000, passou-se para valores sucessivamente menores, 116,07% no ano seguinte, 105,59 em 2002, 76,56% em 2003, 31,01% em 2004, 18,53% em 2005, 12,21% em 2006 e 11,79% em 2007.”

Nos anos 2015 e 2016 os OGE´s tiveram que ser revistos, de modos a adequar as previsões de metas inflacionarias e outros indicadores macroeconômicos tendo em conta a situação econômica verificada nos anos em referência.

Em 2015 a previsão inicial da inflação fixou-se em 7 pontos percentuais e a meta ajustada passou para 9%. Já em 2016 a meta proposta inicialmente foi de 11% e a revista foi de 38,5%. O gráfico-10 ilustra a trajetória da meta e inflação efetiva de 2011 a 2016.

Grafico-10: Meta e inflação efetiva de 2011-2016

Fonte: Elaboração própria com base em dados do MINFIN, BNA e CEIC/UCAN

4.3.3. Diferença Percentual entre inflação efetiva e a Meta de 2011-2016

Em 2011 a diferença (desvio) entre inflação efetiva e a meta inflacionária foi de (-0,62%), ou seja, a inflação efetiva foi inferior à meta em (-0,62%). Enquanto que de 2012-2016 esta diferença fixou-se em (-0,98%), (-1,31%) e (-0,52%), 5,27% e 3,45% respectivamente.

Tabela-2: Diferença Percentual entre Inflação Efetiva e a Meta de 2011-2016

Fonte: Elaboração própria com base em dados do MINFIN, BNA e CEIC/UCAN

5. EFICÁCIA DO RMI PARA A ECONOMIA ANGOLANA

5.1. Desempenho do RMI em Angola

A década de 90 e início dos anos 2000, os níveis de inflação foram bastante elevados com volatilidades acentuadas na Angola. A adoção do RMI foi muito importante e contribuiu positivamente para o decrescimento da inflação. Outro elemento a destacar que também contribuiu grandemente neste processo foi a estabilidade econômica e cambial que o país viveu no período de 2003-2014, resultado da paz efetiva alcançada em 2002.

Analisando a inflação e a meta durante os 6 anos (2011-2016), no ponto de vista positivo constatou-se que, nos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014 foram os anos em que a inflação efetiva de 11,38%, 9,02%, 7,69% e 7,48%, estiveram abaixo das metas determinadas pelo governo, fixadas em 12%, 10%, 9% e 8% respectivamente. Ou seja, entre os anos de 2011 a 2014 as metas de inflação foram alcançadas com sucesso. Ao passo que nos anos de 2015 e 2016⁹³ a inflação fixou-se acima das metas previstas pelo governo. Este indicador esteve em alta por conta do choque externo resultante da queda do preço do petróleo no mercado internacional, iniciada em meados de 2014, porém os impactos deste choque externo, que afetou as receitas de exportação do petróleo angolano, começaram a ser sentidos em 2015⁹⁴, por conta da instabilidade provocada pela diminuição do preço do crude e pela diminuição de divisas:

“Os indicadores externos da economia em quase todas as vertentes (comércio, endividamento e solvabilidade externa) tiveram uma degradação durante o primeiro semestre de 2016, tornando assim a economia angolana mais vulnerável aos choques externos⁹⁵” (R.E.F. PRIMEIRO SEMESTRE/2016, p. 8).

No ponto de vista negativo, apesar do grande esforço evidenciado pela autoridade monetária (BNA) no combate à inflação, não foi possível ancorar as expectativas do público para a convergência da meta nem manter este indicador dentro dos patamares ou níveis estáveis nos últimos dois anos (2015-2016), por conta da dependência da economia angolana no setor externo, visto que os choques externos (sejam eles positivos ou negativos), impactam de forma positivo ou negativo a economia angolana, isto dado às sincronizações e interconexões de atividades que têm sido cada vez mais intensas e são transmitidas através dos canais de transmissão estabelecidos pelo comércio e pelos consequentes fluxos financeiros, que facilitam a transmissão desses choques das economias avançadas para as economias menos desenvolvidas⁹⁶. Por tanto, os choques externos (choques exógenos), representam um dos fatores que estão fora do controlo do BNA, porém, este por sua vez, tem implementado políticas de modos a neutralizar ou minimizar os efeitos (impactos) destes choques.

Os desvios entre a inflação observada (efetiva) e a meta inflacionária principalmente dos últimos dois anos foram resultantes de fatores alheios ao controle da autoridade monetária, visto que, a inflação também é afetada por fatores que estão fora do controle da política monetária (ou fatores alheios a PM), em particular pelos choques que ocorrem durante a defasagem de controle, período que vai da escolha do instrumento até o seu impacto na inflação (existe um hiato de tempo entre a atuação da política monetária e a resposta da inflação, o que acaba levando à baixa previsibilidade da inflação)⁹⁷. Por tanto, os fatores fora do controlo da política monetária, têm sido apontados como uma das desvantagens do RMI, pelo fato de dificultarem o alcance da meta em determinadas situações.

5.2. Política Monetária e Cambial

Segundo o relatório de inflação do primeiro trimestre de 2016, em termos de política cambial e monetária, o BNA, no que concerne à primeira, voltou a usar como principal instrumento a desvalorização da moeda nacional aliado a uma intervenção regular de vendas no mercado cambial, no sentido de se encontrar um equilíbrio e se atenuar a pressão sobre o referido mercado, enquanto a segunda (política monetária) o B.C manteve a sua orientação restritiva em curso desde o ano anterior, de modo a reduzir a liquidez no sistema bancário e atenuar as pressões inflacionistas crescentes sobre a economia. No trimestre em análise, notou-se em particular um abrandamento no crescimento da base monetária restrita em MN ao passar de 61,2% no IVº trimestre de 2015 para 25,5% no Iº trimestre de 2016. Este abrandamento, foi devido a alguma eficácia atribuída às operações de facilidade permanente de absorção de liquidez na maturidade de 7 dias ao longo do período, o que por um lado, contribuiu para a redução dos depósitos livres dos bancos comerciais, tendo-se por outro lado, observado um abrandamento do crédito às outras instituições financeiras não monetárias (de 120,8% no IVº trimestre de 2015 para 80,6% no primeiro trimestre de 2016)⁹⁸.

O IIº trimestre de 2016 continuou marcado pelos baixos preços da principal fonte de receitas fiscais de Angola, afetando as contas públicas do país no período em referência, apesar da recuperação dos preços do petróleo a que se verificou nas últimas semanas do IIº trimestre face ao trimestre anterior. Entretanto, notou-se uma melhoria na arrecadação de receitas do sector petrolífero, tanto em comparação com o período anterior bem como face ao programado.

A política fiscal implementada manteve-se em linha com a dos trimestres anteriores, dando continuidade à potenciação das receitas não petrolíferas, através do processo de reforma tributária em curso, focando-se na contenção de algumas despesas do exercício, enquanto se abriu espaço para uma maior execução de despesas de capital, nomeadamente de investimento público. As receitas de financiamento no trimestre registaram um aumento de 251% face ao primeiro trimestre e, uma execução de 75% acima do programado. O saldo de caixa no final do período foi positivo em Kz 117.454,39 milhões e a emissão da dívida interna titulada foi equivalente a 63,31% do total das receitas do período.

No que se refere as receitas petrolíferas, estas caíram de 1.401,14 mil milhões Kz em 2015 para 1.308,25 mil milhões Kz em 2016, influenciadas pela queda do preço médio do barril de 51,77 USD em 2015 a 40,43 USD em 2016. Entretanto, o impacto da queda do preço sobre o montante das receitas petrolíferas em 2016 foi aligeirado pelo efeito cambial, com a depreciação de 23% da taxa de câmbio em 2016.

Em termos de política cambial e monetária, o BNA continuou fazendo recurso ao conjunto de medidas de políticas que foram implementadas no trimestre anterior (Iº Trimestre/2016) entre elas a desvalorização da moeda nacional e intervenções regulares de vendas de cambiais, no sentido de encontrar um equilíbrio entre a gestão fina de liquidez no mercado monetário e atenuar as pressões sobre o mercado cambial⁹⁹. Assim sendo, a condução da política monetária tem sido prudencial¹⁰⁰, incidindo sobre o aumento das taxas de juro diretoras sempre que o clima macroeconómico se mostre oportuno para o efeito ou sempre que se mostre necessário reduzir a liquidez no sistema bancário e atenuar os efeitos do viés inflacionário que paira sobre a economia. Sendo que, as políticas acima referidas contribuíram no trimestre em análise, para a diminuição da base monetária restrita em MN em 1,37% e para o abrandamento do crescimento da mesma que passou de 25,5% no Iº trimestre de 2016 para 23,66% no IIº trimestre de 2016¹⁰¹. As operações de facilidades permanentes de absorção de liquidez com maturidade de 7 dias mostraram-se novamente eficazes no período em referência ao contribuírem para a redução dos depósitos livres dos bancos comerciais, tendo-se também registado uma contração acentuada em termos do crédito às outras instituições financeiras não monetárias (de um crescimento de 80,6% no Iº trimestre de 2016 passou para uma contração de 4,24% no IIº Trimestre de 2016).

A oferta total de divisas pelo BNA atingiu cerca de 11 mil milhões USD em 2016, o que representa uma redução de aproximadamente em 37%, é o montante mais reduzido desde 2008, face aos 17,48 mil milhões USD em 2015.

Gráfico- 11: Oferta de divisas pelo BNA (mil milhões USD)

Fonte: ABANC (2017)

A tabela-3 apresenta a evolução dos indicadores macroeconômicos (taxa de juros, taxa câmbio, agregados monetários (M1 e M2) e reservas internacionais líquidas no período 2011 a 2016.

A taxa-BNA (taxa básica de juros da economia angolana), durante os anos 2011 a 2016, a taxa média deste indicador foi de 10,50% em 2011, 10,27% em 2012, 9,92% em 2013, 9,04% em 2014, 9,90% em 2015 e 14,33% em 2016.

No que se refere a taxa de câmbio, durante os seis anos cotação média entre a taxa de compra e venda no mercado primário foi de kz 93,90 por dólar americano em 2011, passando para kz 164,02 por dólar americano em 2016. Este indicador apresentou a seguinte evolução de 2012 a 2016:

Grafico-12: Taxa de Câmbio (Kz/USD) e taxa de inflação

Fonte: ABANC (2017)

Os agregados monetários M1 e M2 em moeda nacional (MN) registaram em 2011 um crescimento de 28,63% e 33,94% respectivamente. Ao passo que em 2016 o M1 e o M2 registaram uma variação de 12,42% e 14, 24 respectivamente.

A pressão sobre as reservas internacionais líquidas (RIL) manteve-se em 2016, tendo diminuído de 24.550,20¹⁰² milhões de USD em 2015 para 21.399,32 milhões de USD no final de 2016, influenciada pela contração brusca das receitas petrolíferas desde o início da crise no sector e pelo atual nível de procura de divisas no mercado cambial.

Tabela-3: Indicadores Macroeconômicos 2011-2016

Fonte: Elaboração Própria com base em dados do BNA

5.3. Responsabilidade do BNA na Estabilidade Macroeconômica

Segundo a Lei nº 16/10, de 15 Julho, Lei do Banco Nacional de Angola, compete ao BNA na qualidade de BC, executar, acompanhar e controlar as políticas, monetária, cambial, financeira, e de crédito, a gestão do sistema de pagamentos e administração do meio circulante no âmbito da política económica do país. Compete-lhe também, velar pela estabilidade do sistema financeiro nacional, assegurando, com essa finalidade, a função de financiador de última instância. Equilibrar a oferta de meios de pagamentos na economia e o crescimento da atividade económica e controlar os indicadores que medem a quantidade de dinheiro na economia de modos a corresponder com o nível de atividade para que não haja pressões inflacionistas e elaborar a balança de pagamentos externo do país.

Ciente das suas funções, o BNA continua evidenciando esforços para baixar o nível de inflação de dois para um dígito, porém não será uma tarefa fácil pois vai demandar tempo para se atingir este objetivo, porém, já há sinais da queda deste indicador resultante de um conjunto de políticas restritivas com objetivo de frear a aceleração da inflação, visando manter a estabilidade de preços e ajustar a economia nacional à conjuntura atual. No entanto, a autoridade monetária continua a regular o mercado cambial, fazer gestão da liquidez excedentária, adotar mecanismos pontuais de venda de divisas e aumento das taxas de juros diretoras, medidas estas, que permitiram a diminuição do consumo culminando com a redução da taxa de inflação pela via da redução do consumo, sendo que, a inflação acumulada até Outubro de 2017 fixou-se em 23,58% contra os 36,03% do mesmo período no ano anterior.

No médio e longo prazo, a política cambial visa garantir a manutenção do nível geral de preços no país e contribuir para o crescimento sustentado da economia. O BNA entende que, no curto prazo, perspectiva-se a continuação da flexibilidade administrada, baseando-se na priorização da venda de divisas visando garantir a importação de insumos para a produção nacional, importação de bens alimentares e outros de consumo corrente de primeira necessidade. E também perspectivar a realização de despesas prioritárias do Estado, programas setoriais do governo, gestão da política cambial com maior estabilidade e regularidade em termos de oferta de divisas.

Segundo a nota de impressa do CPM referente a septuagésima segunda sessão ordinária realizada no começo do mês de Novembro de 2017, as classes que registaram maior variação de preços no mês de Setembro, foram a classe 03 (vestuário e calçado) com 4,47% e a classe 06 (saúde) com 3,89%. No entanto, as classes que registaram menor variação de preços foram a classe 08 (comunicações) e a classe 04 (habitação, água, eletricidade, gás e combustíveis), com 0,05% e 1,80%, respectivamente. Por outro lado, as classes que mais contribuíram para a inflação no mês em análise, foram: Alimentação e bebidas não alcoólicas com 0,96 pontos percentuais e a classe de vestuário e calçado com 0,35 pontos percentuais enquanto as que menos contribuíram foram a classe de hotéis, cafés e restaurantes com 0,06 pontos percentuais e a classe lazer, recreação e cultura” com 0,08 pontos percentuais. A nível provincial, o Zaire foi a província que registou menor variação com 1,28%, enquanto a Lunda Norte foi a província que registou maior variação com 2,07%. No mês de Outubro a província do Kwanza-Norte foi a que registou menor variação com 1,20%, enquanto Luanda foi a que registou maior variação com 2,98%.

O acompanhamento rigoroso dos níveis de liquidez da economia é fundamental para que seja garantida a estabilidade de preços. Sendo assim, o CPM, na septuagésima terceira sessão ordinária, realizada a 30 de Novembro de 2017, decidiu adoptar a base monetária em moeda nacional como a variável operacional da política monetária, e
decidiu aumentar a Taxa BNA de 16% para 18% ao ano. Manteve a taxa da facilidade permanente de cedência de liquidez (Overnight) em 20% ao ano e reduziu a taxa da facilidade permanente de absorção de liquidez para 0 por cento ao ano, passando assim, a intervir com operações de mercado aberto para efeitos de regulação da liquidez. O CPM decidiu pôr termo à obrigação dos bancos comerciais de constituir cativos em moeda nacional para efeitos de compra de divisas ao Banco Central e também decidiu pôr termo à obrigação dos clientes dos bancos comerciais de constituir cativos em moeda nacional como condição prévia para a compra de moeda estrangeira.

Com relação a transparência, o BNA tem publicado relatórios com periodicidade regular (mensal, trimestral, semestral e anual), dando a conhecer ao mercado e aos agentes sobre a situação econômica do país e dos indicadores macroeconômicos. Os relatório publicados são: Relatórios de inflação, de estabilidade financeira, de estudos econômicos, de contas, de balança de pagamentos, de sistemas de pagamentos de Angola, boletins estatísticos, o comunicado formal ao mercado e ao público sobre as decisões tomadas nas reuniões do CPM, que são realizadas mensalmente e extraordinariamente sempre que for necessário, bem como também o conhecimento outras informações pertinentes e necessário para o conhecimento do público, para que estes, possam acompanhar a atuação e o desempenho do BNA, bem como também, acompanhar evolução da situação econômica do país e dos principais indicadores macroeconômicos.

5.4. Independência do Banco Central

Depois da onda de inflação que se verificou nos países industrializados durante a década de 1970, em particular depois da assinatura do tratado de Maastricht ou tratado da união Europeia, surgiu um número considerável de literatura em defesa da tese da independência dos Bancos Centrais (IBC). Vários artigos sobre o tema têm sido publicados nas mais importantes revistas econômicas do mundo. Essa teoria tem tomado espaço nos fóruns políticos, parlamentos, e alguns países, têm aprovado leis que dão mais autonomia aos seus Bancos Centrais. (SICSÚ, 1996, p. 22).

“A tese da IBC tem se desenvolvido em torno do trinômio credibilidade-reputação-delegação estabelecido por alguns teoricos novo-clássicos” (CARVALHO, et. al., 2015, 141). A credibilidade, refere-se na confiança ou a qualidade do que é crível para o funcionamento da política monetária. Os agentes devem acreditar que ela é viável ou confiável. Por tanto, sem credibilidade dificilmente um BC conseguirá alcançar qualquer objetivo no que tange a política econômica. A reputação está ligada ao retrospecto de ações praticadas pelo Banco Central, se as mesmas são críveis e se o BC teve sucesso ao implementá-las. Por último a delegação, trata-se de quem deve ser delegado ou incumbido a responsabilidade de conduzir a polícia monetária. Os trabalhos de K. Rogoff (1985) e C. Walsh (1995) sugerem formas de delegação da política monetária para conter o viés inflacionário.

Segundo Sicsú (1996, p. 23):

“Alex Cukierman, S. Webb e B. Neyapti (1992, p. 382) esclareceram que a independência de um BC não significa tão-somente autonomia para realizar políticas monetárias sem interferência do governo central, significa acima de tudo independência para perseguir os objetivos da estabilidade de preço, mesmo que esta busca represente sacrificar outros objetivos, que podem ser mais importantes para as autoridades políticas. Os proponentes da tese da IBC têm argumentado que um banco central independente deve assumir a tarefa estatutária única de guardião da estabilidade do poder de compra da moeda”.

A independência do BC tem um significado claro para os seus preponentes, que é a plena liberdade de ação da autoridade monetária com objetivo único de combater a inflação, como descreveu Sicsú (1996, p. 26-27):

“A independência do BC tem um claro significado para os seus proponentes: plena liberdade de ação do banco central com objetivo único de combater a inflação. A base teórica desta proposição apoia-se nas relações fundamentais da curva de Phillips expectacional e nas discussões estabelecidas pelo mainstrem em torno do trinômio credibilidade-reputação-delegação: a moeda não é capaz de alterar as variáveis reais da economia de forma definitiva. Assim a taxa natural de desemprego prevalecerá na ausência de erros expectacionais. Neste sentido, o uso discricionário de instrumentos monetários é considerado um erro técnico e/ou uma inocuidade política”.

Atualmente, os bancos centrais que adotam o RMI, têm independência operacional para cumprir a meta previamente definida, normalmente acompanhada de uma independência estatutária. Entre as várias literaturas existentes sobre a tese da independência dos Bancos Centrais, destacam-se, Rogoff (1985), Charles Goodhart (1993), Alex Cukierman (1994) e Walsh (1995). Mas segundo Sicsú (1996, p. 22) “os trabalhos de Alex Cukierman são os mais importantes”. Alex Cukierman, “elaborou diversos critérios com intenção de medir quantitativamente o grau de autonomia das autoridades monetárias”. Ele “criou um método de avaliação do grau de independência dos Bancos Centrais. O seu artigo Measuring the independence of Central Banks and its Effects on Policy Outcomes, elaborado em conjunto com S. Webb e B. Neyapti, resume grande parte dos estudos deste autor sobre o assunto”.

Segundo Cukierman, existem três critérios ou formas para avaliar o grau de independência de um Banco Central (CARVALHO, et. al., 2015, 139):

O primeiro é o grau de rotatividade dos dirigentes [...]. O segundo critério são os estatutos do Banco Central que estabelecem o seu objetivo e os limites para a interferência do executivo sobre a política monetária [...]. O terceiro instrumento utilizado para medir o grau de independência é um questionário sobre os objetivos do Banco Central e sua relação com o governo, que é enviado a especialistas de cada país.

Com relação ao primeiro critério, que tem a ver com a frequência de mudança dos dirigentes do BC ou o grau de rotatividade dos dirigentes do Banco Central, isto é, quanto maior é o tempo de permanência do seu presidente maior é o grau de independência. Apesar de que, o autor reconheceu que o presidente de um BC pode permanecer muitos anos no cargo, sem que este motivo seja um indicador de grau de independência elevado. Já o segundo critério, consiste em avaliar os objetivos da autoridade monetária de acordo com o seu estatuto e os limites de interferência do executivo sobre a política monetária. Quanto a terceira forma, refere-se a um instrumento utilizado para medir o grau de independência da autoridade monetária, é um questionário sobre os objetivos do BC e a sua relação com o Governo, que é enviado a especialistas de cada país. Com relação a este critério, “o autor parece demonstrar maior confiança, embora o índice que elaborou seja uma média das três medidas apresentadas” (CARVALHO, et. al., 2015, 139).

No caso do BNA, segundo a Lei nº 16/10, de 15 Julho, Lei do Banco Nacional de Angola, o BC possui autonomia operacional de modos a assegurar a preservação da moeda nacional e garantir a estabilidade de preços e do sistema finanaceiro nacional. Mas no que se refere a indepedência do BNA verifisse que este indicador é baixa, ou seja o BNA tem uma baixa indepedência, visto que verificasse constante rotatividade dos dirigentes (Governadores do BNA) e também da interfência do governo na política monetária uma vez que a meta de inflação não é determinada pelo BC mas sim pelo governo.

5.5. Dolarização e Desdolarização da Economia Angolana

5.5.1. Dolarização

Uma economia diz-se dolarizada nas circunstâncias em que as populações residentes detêm uma parte significativa dos seus ativos em moeda estrangeira (Dólar norte-americanos). Pode-se a grosso modo, distinguir dois tipos de dolarização: a dolarização oficial ou completa e dolarização não oficial ou incompleta¹⁰³.

Segundo Bogetić (2000) o primeiro tipo de dolarização, remete para a circunstância em que a moeda estrangeira detém o estatuto de moeda oficial, na medida em que a moeda estrangeira pode ser utilizada, em paralelo com a moeda local ou mesmo em exclusividade, tanto como meio de troca oficial, para fins de transações, como para fins de poupança.

Quanto à dolarização não oficial, de acordo com Baliño, Bennett e Borensztein (1999), remonta às circunstâncias nas quais a moeda estrangeira carece dos privilégios legais da moeda nacional.

Numa outra perspectiva, podemos também balizar o conceito de dolarização em termos de: dolarização financeira, dolarização das transações e dolarização real. A dolarização financeira, implica a substituição de ativos e de passivos em moeda nacional por ativos e passivos em moeda estrangeira. Enquanto que, a dolarização das transações tal como o nome sugere, aplica-se usualmente à intensificação de fluxos de transações em moeda estrangeira; e, por último, a dolarização real que acarreta a denominação de preços e de salários em moeda estrangeira (Erasmus et al., 2009).

A dolarização, surge quando altas taxas de inflação de um país fazem com que os agentes econômicos procurem moedas mais seguras e estáveis como forma de criar uma reserva segura das suas riquezas. As altas taxas de inflação e o elevado nível de depreciação da moeda nacional (Kwanza) verificada no passado na economia angolana, levaram os agentes econômicos a protegerem as suas riquezas e os seus rendimentos, utilizando a moeda estrangeira (USD), para efeitos de reserva de valor, meio de pagamento e unidade de conta¹⁰⁴.

“Entre 1991 e 1996 a inflação em Angola atingiu níveis astronómicos e nunca verificados antes da independência. Durante 1997 a sua intensidade e o seu ritmo baixaram consideravelmente” (ROCHA et. al, 2010, p.194). A taxa média anual da inflação variou entre 1060% em 1993 e 5027% em 1996, com o pico da inflação anual acumulada a registar-se em 1995 no valor de 3784%. Os cidadãos fugiram do Kwanza (moeda nacional) para se refugiarem no dólar norte americano¹⁰⁵, foi talvez, o período mais intenso de dolarização da economia angolana (ROCHA et. al, 2010, 196).

A inflação mensal fixava-se em torno de 300%, vivia-se uma hiperinflação, pois, segundo Cagan (1956) citado por Dezordi (2004, p.1) “um processo inflacionário pode ser considerado uma hiperinflação quando a economia registra taxas mensais de inflação acima de 50% ininterruptamente durante um ano”.

As famílias davam preferência a moeda estrangeira (Dólar-americano) em detrimento da moeda nacional por conta da depreciação do Kwanza:

“As famílias recebiam os seus rendimentos e imediatamente tinham de convertê-los em mercadorias ou divisas. Foi nesta época que começou a surgir no país o fenômeno da dolarização. As famílias convertiam os Kwanza em dólares americanos para se protegerem dos efeitos da depreciação do Kwanza. Foi então que o BNA, a fim de evitar a transferência de ativos para o exterior, autorizou a abertura de contas em moeda estrangeira, uma ação que vigora até os dias de hoje (PEREIRA, 2015, p. 29)”.

Vários autores¹⁰⁶ realçam os efeitos deletérios ou prejudiciais da dolarização dos países ditos menos desenvolvidos. Segundo Chang (2000), a dolarização acarreta custos tanto para os bancos centrais, como para os governos. Se, por um lado os seus B.C perdem o controle total ou parcial da política monetária e, ainda, perdem a função de emprestador de última instância, por outro lado, os governos nacionais em certa medida, abdicam das receitas inerentes à criação de moeda própria (a questão da senhoriagem).

Enquanto que Ize e Yeyati (2005) sustentam, que a dolarização limita a eficácia da política monetária dos países dolarizados e, de acordo com Kokenyne et.al. (2010), como os bancos estrangeiros não estão completamente adaptados às lógicas e mecanismos de pagamentos e transações domésticas, a dolarização pode diminuir a eficácia dos pagamentos dado que as autoridades dos países dolarizados perdem o controlo da qualidade das notas em circulação.

Já Chavez (2010) sugere que a dolarização ainda que parcial, pode diminuir substancialmente a liquidez dos Estados, na medida em que a desvalorização pode contrapor o benefício da taxa de juros de empréstimos em moeda estrangeira limitando assim, a capacidade dos devedores para pagar dívidas em dólar, agravando assim, a liquidez dos Estados e precipitando a ocorrência de uma crise macroeconômica. Mais grave ainda, segundo o autor, a dolarização pode mesmo contribuir para aumentar a probabilidade de ocorrência de uma crise de liquidez, sobretudo se a procura da moeda aumentar significativamente, porque o pânico nos detentores de moeda estrangeira determina fortemente as suas expectativas, na medida em que os B.C locais podem emitir moeda doméstica, mas não podem emitir dólares.

Este caso (crise de liquidez) que Chavez (2010) fez referência verificou-se recentemente na economia angolana ente 2015-2016 e ainda se verifica no corrente ano, pois, a Angola encontra-se numa situação econômica e financeira difícil, resultante da queda do preço do petróleo no mercado internacional (o seu maior produto de exportação), provocando assim, a queda das receitas arrecadadas com a venda deste produto, resultando na diminuição de liquidez em moeda externa (entrada de menos divisas no país). Por outro lado, pelo fato de alguns bancos correspondentes restringiram¹⁰⁷ relações com Angola no fornecimento divisas (principalmente da moeda americana). Por conta disto, o BNA tem tido poucas divisas para atender os bancos comerciais, e estes, também encontram dificuldades para atenderem a procura por moeda estrangeira por parte dos agentes econômicos (para importação de bens e serviços, viagens ao exterior país em tratamento médico, trabalho, estudos, turismo e outros). A procura excessiva por moeda estrangeira gerou uma apreciação da mesma e uma desvalorização da moeda doméstica (Kwanza). Sendo que, as taxas de câmbio nominais dos mercados primário, secundário e informal depreciaram-se em 70%, 71% e 261%, respectivamente. Esta depreciação considerável da taxa de câmbio do mercado informal (mercado paralelo) tem um grande impacto sobre as expectativas dos agentes econômicos, visto que uma parte das transações cambiais ocorrem neste mercado, o que influenciou no aumento do nível de preços criando assim, distorções consideráveis à economia real do país, isto é, ao sector produtivo.

A dolarização tem algumas vantagens, tais como: a minimização dos riscos cambiais, que pode ser garante de uma maior confiança dos investidores estrangeiros, pois estes sentir-se-ão atraídos pelo fato de saberem que o valor monetário de seus ativos estarão seguros; a dolarização aumenta o investimento e o crescimento econômico; uma das maiores vantagens que advêm da dolarização é a estabilidade econômica que permite também controlar a inflação alta. Em contrapartida, tem também algumas desvantagens, como: a limitação da eficácia da política monetária; a diminuição da eficácia dos pagamentos; a diminuição da liquidez do Estado e pode mesmo contribuir para o aumento da probabilidade de ocorrência de uma crise de liquidez, sobretudo se a oferta de moeda nacional aumentar significativamente¹⁰⁸; gera custos como a perda de flexibilidade da PM; perda de receitas de senhoriagem; perda de função do B.C de emprestador de última instância. Por tanto, estas têm sido as principais razões apontadas pelo BNA, para a implementação de um conjunto de medidas, com objetivo de incentivar a utilização da moeda nacional nas transações reais e financeiras na economia angolana.

5.5.2. Nível de Dolarização da Economia Angolana de 2005-2013

O (DEE) Departamento de Estudos Econômicos do Banco Nacional de Angola (BNA), fez um estudo com base em dados dos anos 2005 a 2013, para definir o grau de dolarização da economia angolana, na qual, foram utilizadas duas dimensões: a dolarização dos depósitos efetuados nos bancos angolanos e a dolarização do crédito concedido por estes. Conforme se pode visualizar no gráfico, a dolarização tem seguido uma tendência decrescente ao longo dos últimos anos. Em 2006, a média da dolarização dos créditos e depósitos foi de 71,42% e 69,42%, já em 2013 estes indicadores situavam-se em 38,57% e 46,70% respectivamente.

Gráfico-13: Evolução do Grau de Dolarização do Crédito e Depósitos (2006-2013)

Fonte: BNA/DEE (2014)

Em 2006, a média da dolarização dos créditos do setor público e setor privado foram de 72% e 71%, respectivamente. Já em 2013 os indicadores em referência situavam-se em 16% e 39%. Em 2008, a média da dolarização do crédito a curto e médio prazo foi, de 54,8% e 77,4%. Ao passo que em 2013 aqueles indicadores situavam-se em 23,3% e 46,4% respectivamente.

5.5.3. Desdolarização

Por conseguinte, desde o início do século XXI várias economias dolarizadas assistiram uma redução gradual dos níveis de moeda estrangeira (USD) nas suas economias. Ou seja várias economias que outrora se atestavam dolarizadas têm vindo a deparar-se com processos de desdolarização, fundamentalmente nas regiões latino-americanas e africanas, fruto da estabilidade macroeconômica, alcançada fundamentalmente, à custa da manutenção de taxas de inflação baixas e taxas de câmbio estáveis, a adoção de determinadas medidas macroprudenciais, tais como: uma gestão ativa da taxas de reservas obrigatórias, que objetivaram uma apropriada internalização do risco cambial por parte dos agentes económicos e, finalmente, do progressivo desenvolvimento dos mercados de capitais em moeda nacional¹⁰⁹.

A desdolarização, sendo um processo complexo, é caracterizada em termos mais simples, por uma redução progressiva e consistente do estoque e dos fluxos de moeda estrangeira, ao longo de um dado momento.

Para (Kokenyne et al., 2010), a desdolarização surge enquanto uma consequência da adoção de um conjunto de políticas e de medidas macro e microeconómicas com o objetivo de promover a utilização da moeda nacional nas transações económicas de forma voluntária¹¹⁰.

A Angola é um dos países que tem se deparando com o processo de desdolarização da sua economia iniciada em 2011. O custo associado ao alto nível de dolarização da economia, em particular no que diz respeito à eficácia da política monetária, justificou a intenção do Banco Nacional de Angola em regular a utilização da moeda estrangeira para diversos fins. Neste sentido, nos últimos anos tem sido introduzido um conjunto de diretrizes reguladoras¹¹¹(diferenciação da taxa de reservas obrigatórias para o tipo de moeda utilizado nos depósitos; incorporação de cobertura para risco cambial na razão de solvabilidade regulamentar; imposição de limites à exposição cambial líquida dos bancos; limitação do crédito em moeda estrangeira; novo regime cambial para o setor petrolífero), que em articulação com a crescente estabilidade macroeconômica, refletida na desaceleração da taxa de inflação e estabilidade cambial, contribuíram para o processo de desdolarização financeira da economia¹¹².

5.5.4. Determinantes da Desdolarização da Economia Angolana

Estudo empíricos feito pelo Departamento de Estudos Econômicos do BNA em 2014, sobre os determinantes da desdolarização¹¹³ da economia angolana, na qual, foram usados os seguintes indicadores: a dolarização dos depósitos à ordem e a prazo; a dolarização dos créditos de médio e curto prazo; variáveis relacionadas com estabilidade macroeconômica (taxa de inflação e a volatilidade da taxa de câmbio) e a introdução de medidas prudenciais, com objetivo de criar incentivos para que os agentes internalizem os riscos da dolarização financeira.

Segundo Silva et al. (2014, p. 32), o resultado dos estudos permitiu constatar que a desdolarização da economia angolana e a estabilidade macroeconómica observada nos últimos tempos são dois processos complementares que se cruzaram e entrecruzam causando-se mutuamente. Entretanto, em última instância, ambas partilham a mesma origem, têm um denominar comum: que é o quadro regulamentar posto em marcha pelo BNA, consubstanciado num conjunto de medidas macro prudenciais altamente eficazes. A desdolarização, por sua vez, influenciou positivamente na estabilidade da taxa de câmbio, fornecendo confiança aos agentes na moeda nacional durante o período em referência. Assim o processo de desdolarização é influenciado numa magnitude ainda maior associado à visão que o mercado tem na estabilidade das variáveis financeiras e reais da economia.

5.6. Efeito Pass-Throught (Repasse Cambial)

Segundo Carvalho (2017, p. 65-66):

“Política de Preço (Pass-through) - Esta técnica consiste no repasse da taxa de câmbio para os preços das mercadorias, ou seja, existe uma variação dos preços das mercadorias em proporção a variação da taxa de câmbio. Deste modo as empresas passam todos os seus custos relacionados com a variação cambial para o consumidor, tendo impacto nas suas vendas futuras (COUTO & FRAGA, 2015)”.

Para Pinto (2001), pass-through não é um indicador estático. Ele depende em grande medida, das expectativas. Isto é, se os agentes acreditarem que, se o câmbio subir não vai baixar mais, então, tentarão se proteger repassando rapidamente o custo adicional da matéria-prima importada, para o preço do produto final ou repassar diretamente para o produto acabado quando se trata da importação desse tipo de produto. Se, for ao contrário, a percepção de que desvalorizações cambiais podem ser temporárias e revertidas pode-se optar por não elevar imediatamente os preços, até para não perder mercado.

A dolarização da economia angolana, contribui significativamente para a vulnerabilidade ao risco cambial. Por outro, lado a baixa taxa de industrialização também contribui na dependência do país no setor externo, visto que, as importações representam em média cerca de 2/3 da oferta total de bens e serviços da economia ou seja cerca de 67% da oferta total de bens e serviços, bastante significativo, e quando há depreciação do kwanza face ao dólar americano, isto reflete também no aumento do preço dos produtos importados como também nos produtos nacionais, ou seja, a subida de preços dos bens importados é resultante da apreciação das principais moedas amplamente negociadas, principalmente do dólar americano face a moeda nacional ou por conta do aumento de custos de produção, o que faz com que os bens importados ao chegarem em Angola também importam esse aumento tendo em conta o efeito Pass-Thought¹¹⁴(a depreciação cambial transmite-se por pass-trough, para o sistema de preços internos, impactando assim a inflação). Entretanto, esta elasticidade da taxa de câmbio-preço, afeta os bens importados como também os bens produzidos localmente.

A variação do índice de preços grossista (IPG) ou corresponde à variação de preços dos bens produzidos no país, bem como dos produtos importados comercializados internamente, nos primeiros níveis de transação. Os sectores económicos que compõem o IPG são: agropecuário (Secção A), pesca (Secção B) e indústria transformadora (Secção D).

O índice acumulado de Janeiro a Dezembro de 2011 dos produtos nacionais foi de 10,20% e o dos produtos importados foi de 10,03% comparativamente ao ano anterior (2010) em que essa variação foi de 14% e 12,41% respectivamente, o que influenciou na redução de 3,80% e 2,38% nos índices referentes aos produtos nacionais importados¹¹⁵. A variação global do IPG em 2011 registou uma trajetória descendente, tendo-se situado em 10,07% no acumulado do ano, cerca de 2,88 pontos percentuais abaixo do valor alcançado no ano anterior de que foi de 12,95%. Essa trajetória decrescente do IPG contribuiu na redução do IPC que foi de 11,38% comparativamente ao ano anterior (15,31%).

O IPG global em 2012 foi de 8,18%, cerca de 1,89 p.p. abaixo do valor alcançado no ano anterior que foi de 10,07%. O IPG acumulado apresentou a seguinte composição: 7,10% para os produtos nacionais e 8,48% para os produtos importados comparativamente ao mesmo período de 2011, o que contribuiu na queda de 3,10 p.p. para o IPG dos produtos nacionais e 1,55 p.p. para o IPG dos produtos importados¹¹⁶ e também para a redução da inflação anual em 2,36% cujo o IPC foi de 9,02%. A trajetória do IPG global como do IPG dos produtos nacionais e importados continuou a desacelerar nos anos 2013 e 2014 o que influenciou na desaceleração da inflação de 7,69% em 2013 para 7,48% em 2014.

O cenário de subidas generalizada de preços resultante dos acentuados desequilíbrios entre a oferta e procura de divisas, o cenário desfavorável do mercado cambial, a depreciação do Kwanza face as principais moedas amplamente negociadas em 2015 e 2016, influenciou no aumento do IPG e do IPC, cuja a trajetória decrescente foi interrompida nos anos em referência, em que esses indicadores se fixaram em 11,72%¹¹⁷ para o IPG global em 2015 e 29,85% para o IPG global em 2016, o que contribuiu no aumento dos índices de preços dos produtos nacionais e importados como também no aumento da inflação que foi de 14,27% e 41,95% respectivamente, visto que a elasticidade da taxa de câmbio-preço, afetou os bens importados como também os bens produzidos internamente.

5.7. Princípio da Trindade Impossível

O aumento dos fluxos internacionais de capitais e a crescente integração dos mercados criaram novos elementos na condução das políticas econômicas nacionais. Entretanto, a expansão das operações financeiras internacionais coloca limites à condução das referidas políticas, em especial no campo monetário e financeiro. Por conseguinte, foi possível verificar que a maior integração e desregulamentação dos mercados financeiros internacionais contribuíram para o aumento do grau de interdependência e também do risco de incompatibilidade entre as políticas monetárias e financeiras adotadas por diferentes países, segundo Gabriel e Oreiro (2008, p. 332):

“A maior integração e desregulamentação dos mercados financeiros internacionais aumentaram o grau de interdependência e também o risco de incompatibilidade entre as políticas monetárias e financeiras adotadas por diferentes países. Isso ocasionou uma crescente instabilidade financeira, mais evidente nos últimos tempos em forma de crises cambiais, que afetou sobremaneira a condução das políticas nacionais. No que se refere, em especial, às políticas monetária e financeira, essas mudanças no quadro financeiro internacional têm mostrado cada vez mais que há uma dificuldade crescente, por parte dos bancos centrais, de sustentarem determinados tipos de regimes cambiais, principalmente para aqueles regimes que se caracterizam por ancoragem cambial, isto é, aqueles que estabelecem sistemas ajustáveis de câmbio fixo, prefixações, bandas cambiais, dentre outros. Particularmente na última década, tivemos várias ocorrências de graves crises cambiais e financeiras nas economias em desenvolvimento, como as crises do México (1994), Ásia (1997), Rússia (1998), Brasil (1999 e 2002), Turquia (2001) e Argentina (2001), cujas repercussões se prolongaram para as demais economias em desenvolvimento por meio do efeito contágio”.

A quando se verifica maior integração financeira, esta, gera também uma perda de autonomia da política econômica independente do regime cambial (fixo, flutuante e intermediário) adotado pelos países:

“A maior integração financeira gera uma perda de autonomia da política econômica independente do regime cambial adotado e não há nenhum tipo de regime cambial livre de ataques especulativos, ou seja, tanto nos regimes de câmbio fixo quanto flutuante (ou mesmo nos regimes intermediários) há a possibilidade de ocorrência de crises monetárias e/ou financeiras” (GABRIEL, OREIRO 2008, p. 332).

Segundo Frankel (1999) a derivação do princípio da trindade impossível é uma hipótese que faz com que os regimes cambiais intermediários não funcionam. “Os regimes cambiais intermediários¹¹⁸ são regimes híbridos, que buscam combinar maior autonomia da política monetária, reduzida a volatilidade e ausência de desalinhamento da taxa de câmbio” (GOMES, 2009, p.26).

Segundo Frankel (1999), o princípio da trindade impossível, diz que um país tem que abrir mão de um dos três objetivos: estabilidade da taxa de câmbio, independência da política monetária a câmbio e integração financeiro plena (o que implica maior mobilidade de capitais). Não é possível pôr em prática estes três objetivos ao mesmo tempo. A trindade impossível é representada por uma figura geométrica (um triângulo), a figura-2¹¹⁹, que contem três lados nomeadamente independência da política monetária a câmbio, estabilidade da taxa de câmbio e integração financeira plena. Um país pode ter ao mesmo tempo apenas dois desses atributos, isto é, para se ter estabilidade da taxa de câmbio e independência monetária (ou independência da política monetária a câmbio), o país deve ter certo grau de controle de capitais. Caso contrário, isto é, se o objetivo for integração financeira plena e estabilidade da taxa de câmbio o país deve ter uma união monetária e financeira o que implica na adoção de câmbio fixo. Numa terceira hipótese, caso a finalidade seja uma integração financeira plena (que implica em livre mobilidade de capitais) e independência da política monetária, deve-se ter um regime de câmbio flutuante.

Figura-2: Trindade Impossível

Fonte: FRANKEL (1999)

No caso da economia angola o tipo de regime cambial adotado por este país até o final do ano passado foi o regime cambial de flutuação controlada (câmbio administrado ou câmbio fixo), porém, este regime foi alterado recentemente. O comité de política monetária do Banco Nacional de Angola reuniu-se a 04 de Janeiro de 2018, em sessão extraordinária, que teve como ponto único definir os limites mínimo e máximo da banda cambial ou seja definir o novo regime cambial (o regime de taxa de câmbio administrada determinada pelo BNA independentemente da relação entre a procura e a oferta deixou de vigorar), passando para o regime de câmbio flutuante em que flutuação da taxa de câmbio passa a ser feito dentro de um intervalo (esse intervalo é denominado de banda cambial) com limites máximo mínimo. O Banco Nacional de Angola fará a gestão do mercado cambial de modo a garantir a sustentabilidade das contas externas e da estabilidade de preços. Segundo Furuguem (2007) de qualquer forma, a autoridade monetaria (BC) acaba intervindo no mercado cambial sempre que for necessario, visto que, na pratica não existe câmbio totalmente livre.

A taxa de câmbio será definida por meio de leilões de compra e venda de moeda estrangeira, que será organizada pelo BNA. Nesses leilões, os participantes (BNA e os Bancos Comerciais) indicarão o preço (taxa de câmbio) para a compra ou venda da moeda estrangeira. A média ponderada dessas transações será publicada no portal institucional do BNA, como a taxa de câmbio de referência. Ou seja, doravante, a taxa de câmbio passa a ser determinada pelas transações¹²⁰ que ocorrem em leilão no mercado primário¹²¹.

A mudança do regime se deve após uma análise do comportamento dos fundamentos macroeconómicos da economia angolana como os acentuados desequilíbrios entre a oferta e procura de divisas, o atual cenário desfavorável do mercado cambial e das reservas internacionais liquidas que desde 2014 registaram uma quebra de 33%, as altas taxas de inflação, os desequilíbrios nas contas internas e externas, como resultado da queda acentuada e prolongada do preço do petróleo no mercado internacional, sendo que, nos últimos anos o maior desequilíbrio nas contas fiscais ocorreu entre 2013-2016¹²².

Em finais de Dezembro de 2017 foi aprovado o programa de estabilização macroeconômica (PEM), com objetivo de buscar o equilíbrio entre as despesas e receitas fiscais (ajuste fiscal), ou seja, melhorar o equilíbrio das contas internas do país, diminuir consideravelmente a segmentação do mercado cambial (estabilização do mercado cambial), reduzir as taxas de inflação e criar um ambiente propicio ao investimento privado, bem como relançar a economia e melhorar os indicadores sociais. A mudança do regime cambial é uma das medidas tomadas pelo BNA, com vista a possibilitar o cumprimento do objetivo da estabilidade cambial que consta no PEM. Visto que, a estabilização da taxa de câmbio tem sido uma das grandes preocupações do BNA atrelado a uma independência da PM a câmbio, com a finalidade de possibilitar ou permitir um certo grau de controlo de capitais.

6. Conclusão

O controle da inflação é o meio pelo qual a política monetária contribui para o bem-estar da população. Uma inflação baixa e estável, promove um melhor funcionamento da economia e um maior crescimento econômico. Além disso, a orientação da política monetária para implementação da meta de inflação ajuda a moderar as flutuações do emprego e do produto. Ou seja, o RMI é importante para a condução da PM, pois, ele ajuda na condução da referida política, no controlo da estabilidade de preços e da propria economia, visando assim, uma melhor estabilidade macroecomica, visto que, a inflação é uma variável que influencia significativamente o desempenho de outras variaveis econômicas como (produto, investimento, desemprego e outras). Uma economia inflacionada terá uma instabilidade econômica.

A utilização da meta de inflação, permite também, ter um alvo em termos de níves de IPC a ser perseguido pelo BC, usando instrumentos necessarios para o alcanse da mesma. A experiência mosta que a medida em que a inflação efetiva vai baixando a meta também acompanha essa trajetoria decrescente, ou seja, menor nível de inflação gera incentivos para redução da meta. Visto que, após redução da inflação corrente, BC têm incentivos a reduzir a meta, tendo em vista a oportunidade de menores custos associados à desinflação. Alguns países como o caso de Angola, aproveitaram uma dinâmica mais favorável da inflação corrente para reduzir a meta de inflação entre os anos de 2011 a 2014, período em que a inflação efetiva fixou-se abaixo da meta prevista pelo Governo.

O mesno não aconteceu nos anos seguintes (2015-2016) em que o país sentiu os impactos do aumento de preços, tendo a inflação anual saído de 7,48% em 2014 para 14,27% em 2015 e 41,95% em 2016, resultando num aumento de 6,79% entre 2014 e 2015 e 27,68% entre 2015 e 2016. As razões da alta nos níveis inflacionários, tem a ver com o choque externo iniciada no segundo semestre de 2014, que resultou na redução do preço do petróleo no mercado internacional, redução essa, que foi se agravando nos anos seguintes. Por outro lado, os acentuados desequilíbrios entre a oferta e procura de divisas (instabilidade cambial) também estiveram na base da subida do IPC. Angola sentiu fortemente os impactos deste choque, tendo em conta que o petróleo representa o seu maior produto de exportação, provocando assim, a queda das receitas arrecadadas com a venda deste produto, resultando na diminuição da liquidez em moeda externa (entrada de menos divisas no país). Por outro lado, pelo fato de alguns bancos correspondentes restringiram relações com Angola no fornecimento divisas (principalmente da moeda americana), a vulnerabilidade externa, cambial e a consequente desaceleração econômica contribuíram no aumento da inflação.

Angola é países em via de desenvlovimento e muito dependente do setor externo e tamém muito vulneravel a choques externos, não têm a sua economia e a carteita de exportação divesificada, ou seja, a suas exportações estão mais centradas em materia prima. E isto influenciou negativamente no bom desempenho do RMI nos ultimos anos (2015-2016), de referir que, dentre os países da SADC que tiveram alta na taxa de inflação nos ultimos anos Angola faz parte desta lista.

6.1. Limitações

A falta de estudos e de bibliografias especifica relacionado com este tema no caso de Angola e, também a falta de outros dados necessários para o desenvolvimento do mesmo, limitaram a exploração em termos de revisão da literatura, dificultando assim a comparação dos resultados obtidos.

6.2. Futuras investigações

Tendo em conta a experiência obtida ao longo da elaboração desta monografia no que toca a análise e discussão dos dados recolhidos e estudados, são sugeridas algumas ações que deverão incidir na continuação dos estudos sobre comportamento de preços, dos níveis inflacionários, da diversificação econômica, o desempenho do BC como autoridade monetária e supervisor do sistema financeiro na condução da política monetária, o seu comprometimento no alcance da meta inflacionária e na solução de eventuais crises sistémicas. Poderia também ser objeto de estudo o sistema financeiro tendo em conta a nova conjuntura que este sistema vive, com a entrada em funcionamento da Comissão de Mercados de Capitais que dispõe de instituições sólidas como a BODIVA (Bolsa da Dívida e Valores de Angola), e de MVMA (Mercado de Valores Mobiliários de Angola).

7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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