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A ATUAÇÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA NA PERSECUÇÃO PENAL- Possibilidade de equiparação aos membros do Ministério Público

Direito

A perspectiva histórica da atuação do Delegado de Polícia na persecução penal, o atual papel do Delegado de Polícia na ordem jurídica brasileira e a possibilidade de equiparação à carreira do Ministério Público.

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1. RESUMO

O presente trabalho tem como escopo o estudo da atuação indispensável do Delegado de Polícia na persecução penal e dentro dessa perspectiva poder correlaciona-la às funções desenvolvidas pelos membros do Ministério Público, busca-se não somente uma ideia de harmonização das duas carreiras, mas o escopo desafiador é da possibilidade de equiparação. Para justificar e atingir tal pretensão parte-se do surgimento da carreira, ainda no período imperial, como autoridade escolhida dentre magistrados e, portanto, detentora de poderes e atribuições legais não apenas policiais, mas também judiciais, a evolução das funções na história do Brasil, a qual, inexoravelmente se funde com a própria evolução paulatina da persecução penal e da posição ocupada pelos diferentes autores que nela atuam, juiz, acusado e órgão acusador. Nessa perspectiva serão enumeradas suas atribuições funcionais e constitucionalmente previstas, demonstrando de que forma seu trabalho é fundamental em toda persecução penal, ou seja, tanto na fase prévia do Inquérito Policial bem como durante uma Ação Penal já instaurada. Serão levantadas questões atuais envolvendo a Polícia Judiciária, como as recentes Propostas de Emenda Constitucional que buscam garantir ao Delegado de Polícia independência funcional com as mesmas garantias inerentes, portanto, que os equipararia aos integrantes do Ministério Público, tais como vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios.

2. INTRODUÇÃO

A presente Monografia tem como objetivo geral analisar, desde uma perspectiva histórica, a atuação do Delegado de Polícia em todas as fases da persecução penal e a possibilidade de equiparação à carreira do Ministério Público. O seu objetivo específico é a discussão acerca de suas atribuições funcionais e constitucionais, analisando-se até que ponto seu trabalho, ao interferir diretamente na persecução penal deve, não somente se harmonizar com as funções do representante do Ministério Público, mas, além disso, ser equiparada a ela. Como objetivo institucional a obtenção do título de bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI.

Para tanto, principia–se, no Capítulo 1, tratando da história do Delegado de Polícia e da Polícia Judiciária no Brasil, onde se faz uma análise da origem, evolução histórica e do atual papel desempenhado pelo ocupante do cargo de Delegado de Polícia na ordem jurídica brasileira, partindo desde o seu surgimento, ainda no período imperial, como autoridade escolhida dentre os magistrados e com poderes não apenas investigativos, mas também, tipicamente jurisdicionais.

No Capítulo 2, tratar-se-á da função do Delegado de Polícia na investigação criminal que, sendo feita pela Polícia Judiciária, instituição que tem como função precípua apurar as infrações penais, tanto no que diz respeito a materialidade mas também relativo a sua autoria por meio do inquérito policial, trata-se, portanto, de uma atuação fundamental, pois, ao presidir o Inquérito Policial, cuja natureza é administrativa, com característica inquisitiva, dará o suporte necessário para o oferecimento ou não da Denúncia nas Ações Públicas ou Ações Penais Privadas subsidiárias da Pública. Ademais, sua atuação não se limita a fase prévia investigativa, há muitas possibilidades de atuação durante uma Ação Penal já instaurada.

No Capítulo 3, por fim, tratar-se-á efetivamente da possível equiparação do Delegado de Polícia ao membro do Ministério Público em todas as fases. Serão analisados os diversos projetos e propostas de Emendas Constitucionais que buscam equiparar, os direitos dos Delegados de Polícia aos dos membros do Ministério Público, visto que estes desempenham de forma igualmente notável, a fundamental e insubstituível função de persecução penal.

O presente Relatório de Pesquisa se encerra com as Considerações Finais, nas quais são apresentados pontos conclusivos destacados, seguidos da estimulação à continuidade dos estudos e das reflexões acerca do tema abordado.

Formula-se, portanto, o seguinte problema fundamental para esta pesquisa, qual seja, é viável no ordenamento jurídico, além da prática, uma efetiva equiparação das funções do Delegados de Polícia às do representante do Ministério Público na persecução penal?

Para responder a tal problematização foram levantadas as seguintes hipóteses:

1) A evolução histórica da carreira de Delegado de Polícia em vários momentos se aproximou das funções hoje exercidas pelos representantes do Ministério Público, o que evidencia que em algum momento esse distanciamento funcional se deu por pura opção de política criminal o que torna compreensível e possível uma equiparação das duas carreiras, não no aspecto de desempenho prático da atividade mas nas prerrogativas de inerentes à função.

2) Os projetos de Emenda Constitucional evidenciam, que, num futuro não tão distante as carreiras terão, além do mesmo prestígio, as mesmas prerrogativas constitucionais.

Quanto à Metodologia empregada, registra-se que, na Fase de Investigação1 foi utilizado o Método Indutivo2, na Fase de Tratamento de Dados o Método Cartesiano3, e, o Relatório dos Resultados expresso na presente Monografia é composto na base lógica Indutiva.

Nas diversas fases da Pesquisa, foram acionadas as Técnicas do Referente4, da Categoria5, do Conceito Operacional6 e da Pesquisa Bibliográfica7.

3. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA NO BRASIL

3.1 Introdução

O Estado possui a missão básica de promover o bem-estar social, estabelecendo normas que garantam a liberdade individual e que possibilitem o equilíbrio da existência coletiva, ao passo que busca esta satisfação, impõe limites que visam à disciplina dos interesses particulares, subordinando-o aos objetivos da comunidade.

Assim, compreende-se como Estado uma sociedade politicamente organizada porque é uma comunidade constituída por uma ordem coercitiva. 8

Entre homens existe uma relação de poder que obrigatoriamente estabelece a conduta de cada um dentro de uma sociedade. Tais limites não seriam necessários se o bem comum estivesse presente em toda a parte e a harmonia dependesse apenas do bom senso. O pretendido equilíbrio social ou vida em sociedade é de difícil exercício e um dos mecanismos aptos ao desenvolvimento desta tarefa é o poder de polícia, que passa a ser um instrumento democrático, e que nada mais é do que um mecanismo inibidor do arbítrio que restabelece a vontade geral da coletividade.

Tal exercício exige o princípio da legalidade9. No momento em que o Estado se movimenta para proporcionar a segurança pública, a tranquilidade e a ordem social ele forma uma estrutura, a qual é denomina de polícia como instrumento de utilidade e que passa a ser a responsável pela investigação das infrações penais cometidas e pela política de disciplina e restrição empregada a serviço do povo.

3.2 CARACTERIZAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA

A Polícia, em uma compreensão lato senso, é uma instituição criada e mantida pela Administração Pública, que dela se vale como instrumento para sustentar a ordem pública, a segurança dos cidadãos, bem como a sua incolumidade em geral, aí incluída a vida, a honra, o patrimônio e outros bens jurídicos tutelados pelo Direito.

A Polícia Judiciária é uma instituição de direito público, integrante de Poder Executivo, muito embora exerça função de auxiliar do juiz, daí a razão de seu reconhecimento como sendo judiciária. Age investigando os fatos relevantes para o esclarecimento da autoria, da materialidade e mesmo de possível ocorrência de excludente do crime10.

Em regra o Delegado de Polícia é o primeiro representante oficial do Estado a ter o poder de investigação, ou seja, é o primeiro receptor do caso concreto, tendo a atribuição de analisar juridicamente os fatos ocorridos e promover uma eficiente investigação criminal. Precisa agir com atenção e cautela diante da iminência de suas atribuições colidirem com o direito fundamental da liberdade de ir e vir da pessoa humana, pois muitas vezes terá o dever de cerceá-la, como na lavratura de uma prisão em flagrante, por exemplo.

3.3 HISTÓRICO DA FUNÇÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA NO BRASIL

3.3.1 Período Brasil colônia

Logo após seu descobrimento, ocorrido no ano de 1500, Dom Manuel – então Rei – realizou apenas algumas “Feitorias” que, à época, serviam para fiscalizar e inibir o contrabando, num precário sistema policial com uma defesa econômico-militar das terras, e tinham como objetivo, ainda, adotar medidas de preservação da investida de outros países11.

Em 1514 sugiram as forças policiais irregulares, que tiveram atuação decisiva no combate aos quilombos e na captura de escravos fugitivos. A opulência do Pau-Brasil determinou o aparecimento desta figura policial, que surgiram por força das necessidades dos principais interessados em preservar a defesa da terra e a segurança das propriedades rurais12.

Somente em 1530 o Rei Dom João III enviou uma expedição ao Brasil, a qual tinha três missões bem definidas: explorar a costa, impedir o comércio de outros países da Europa e fundar as primeiras Vilas, com o objetivo de colonização. Através de histórica carta régia, assinada em Castro Verde, no dia 20 de novembro, conferiu amplas faculdades governamentais ao almirante Martim Afonso de Sousa, a fim de que o mesmo estabelecesse a administração, promovesse a justiça e organizasse o serviço de ordem pública como melhor entendesse nas terras que conquistasse no Brasil13.

Em outra carta régia, datada no mesmo dia, o monarca atribuiu a Martim Afonso de Sousa alçada no crime e no cível, especificando ao seu amigo o direito de determinar o processo e sentenciar como lhe parecesse de justiça, conforme o direito e as ordenanças, podendo impor pena até a morte natural, sem apelação, nem agravo. Amparado por estas prerrogativas, Martim implantou vilas, nomeou juízes ordinários, escrivães, meirinhos e demais servidores de natureza policial e judiciária, fazendo com que nascessem, neste período, os primeiros traços de organização policial em nosso país14.

Dividido o Brasil em capitanias hereditárias, em 1534 seus donatários foram investidos de poderes jurisdicionais, trazidos de Portugal, tanto no cível como no crime, dispondo, de acordo com o progresso dos lotes colonizados, da faculdade de nomear ouvidores, e também de prover os cargos de meirinhos, de escrivães, de tabeliães, de policiais, de quadrilheiros, e demais servidores da justiça15.

O Governo Geral do Brasil, instituído em 1549, foi confiado a Tomé de Souza, que chegou à Bahia em 29 de março comandando uma frota de seis navios. Com base no Regimento de 17 de dezembro de 1548, considerado, com muita propriedade, a primeira Constituição outorgada no Brasil, Tomé de Souza empossou de imediato, o ouvidor-geral, desembargador Pero Borges de Sousa, implantando a Justiça superior no país16.

Em 1572, por ocasião da morte de Mem de Sá, a Metrópole decidiu dividir o Brasil Colônia em dois governos gerais: um ao norte, com sede em Salvador e administrado por Luís Brito e Almeida, e outro ao sul, instalado no Rio de Janeiro, dirigido por Antônio Salema. Finalizada esta experiência, em 1577, a Polícia e a Justiça não sofreram quaisquer alterações17.

Em 1609 foi instituído na Bahia, o primeiro Tribunal da Relação do Brasil, atual Supremo Tribunal Federal, que foi fechado durante o domínio espanhol, por ordem da Felipe II. Reaberto em 1662, por Dom João IV, este Tribunal apreciava as apelações concedidas pelos ouvidores-gerais quando incompetentes por questões de alçada. Também acolhia os agravos e as cartas testemunháveis, anteriormente de competência originária dos capitães. Em 1671 ocorreu a criação de outro Tribunal de Relação, semelhante em tudo àqueles de Salvador, deixando o Brasil nesta situação por quase um século – com duas Relações funcionando em contento – porém, com o passar do tempo, a ideia de separar a Justiça da Polícia, cujas atribuições continuavam a confundir-se, voltou a predominar no país18.

Tinha-se a figura dos Quadrilheiros19, e a necessidade do emprego desta figura, atuais investigadores ou detetives, foi reconhecida pelo ouvidor-geral Luís Nogueira de Brito, no Rio de Janeiro, ao realizar correição no dia 24 de outubro de 1626. Com eles, inicia-se um esboço da organização da Polícia do Rio de Janeiro, época em que surgem os capitães-mores de estradas, os sargentos-mores e os capitães das estradas, alcunhados de capitães-do-mato.

Além dos Quadrilheiros existiam os Alcaides que faziam diligências reprimindo os criminosos em geral. Eram nomeados por Carta Régia e tinham a função de prender, porém com certas formalidades, sendo uma delas ser acompanhados por um escrivão ou tabelião encarregado de dar a “fé pública” do que fizessem ou encontrassem. Vieira Fazenda revela que, muito antes da assinatura do Alvará de 10 de maio de 1808, que criou a Intendência Geral de Polícia, já existiam no Brasil ouvidores do crime e desembargadores da Relação investidos nas funções de intendentes, podendo ser citados, entre os que exerceram o cargo, o desembargador José Antônio da Veiga, em 1788 e o desembargador Luís José de Carvalho e Melo, depois visconde de Cachoeira, em 1799.20

Antes da chegada da Família Real, a distribuição da Justiça no país desenvolvia-se em dois níveis. A instância superior era atendida pelas duas Relações, a da Bahia e a do Rio de Janeiro, enquanto que, na primeira instância, atuavam os: corregedores de comarca, ouvidores gerais, ouvidores de comarca, chanceleres de comarca, juízes de fora, almotacés e juízes da vintena, tabeliães, escrivães, inquiridores, meirinhos, alcaides, quadrilheiros, oficiais de polícia21.

Nesta época, chamada de Brasil-Colônia as normas pátrias já previam formas de investigação preliminar, sendo corrente a menção aos institutos da devassa, querela e denúncia, como formas de investigação vigentes à época. Sobre esses três institutos, podemos resumi-los conforme a seguir:

“A denúncia era uma declaração, feita em juízo, de crime público, para que se procedesse contra o imputado oficiosamente. Era aplicada apenas nos delitos não sujeitos à devassa, e nem nos crimes denominados particulares.

A querela, por seu turno, era comparável à querela de hoje em dia, aplicável aos crimes de iniciativa privada; destinava-se ao entendimento, sob juizado, entre acusado e acusador em delitos de pequena monta.

A devassa era a comunicação de delito levada ao juiz, que a levava a termo (...) foi um modelo largamente utilizado para finalidades de maquinação estatal (...) como na devassa sobre a Inconfidência Mineira que findou com a execução de Tiradentes.” 22

Destaca-se que a devassa era uma investigação ordinária, ao passo que a querela era sumária, ou seja, com prévia indicação de autoria ou seus indícios, estando em ambas a cargo do juiz que julgaria o caso. Pode-se visualizar, portando, que as funções judicantes e investigação criminal, nesta época, concentravam-se única e exclusivamente na figura do magistrado, mesmo já existindo grupos organizados com funções de polícia. Neste sentido:

“(...) por longo tempo as atividades jurídico-policiais, a par daquelas de índole político-administrativas, incumbiram às Câmaras Municipais, cabendo aos capitães-mores, alcaides, aos quadrilheiros e aos almotocés auxiliar os Juízes Ordinários e de Fora, além dos Corregedores e Ouvidores, na faina criminal.” 23

As invasões napoleônicas no continente europeu acarretaram na vinda da Família Real Portuguesa para o Brasil, fato histórico consolidado em 22 de novembro de 1808. O rápido crescimento das atividades econômicas e sociais determinou a necessidade da organização dos serviços policiais.

3.4 A CHEGADA DA CORTE REAL PORTUGUESA AO BRASIL

Ao chegar ao Brasil, em 21 de janeiro de 1808, a família real encontrou uma justiça organizada para atender os requisitos mínimos necessários à manutenção da segurança pública na Colônia. Todavia, acostumado ao ambiente da Corte de Lisboa, que dispunha de uma organização administrativa mais eficiente e, abalado psicologicamente pelos acontecimentos políticos que fizeram com que se retirasse, estrategicamente, do solo português24.

Dom João – príncipe regente - tinha o escopo de organizar uma polícia eficiente visando precaver-se contra espiões e agitadores franceses, não representando essa organização, necessariamente, mecanismo repressor de crimes comuns. Sua ideia era dispor de um corpo policial principalmente político que amparasse a Corte e fornecesse informações sobre o comportamento do povo e, ainda, o preservasse do “contágio” das terríveis ideias liberais que a revolução francesa irradiava pelo mundo25.

Tratou rapidamente, de remodelar os serviços administrativos brasileiros, dotando o Rio de Janeiro de maiores garantias de segurança pública, objetivando, principalmente, impedir a infiltração de franceses, nos círculos sociais da Colônia, então inimigos do trono português. Instalou, de imediato, por meio do Alvará de 1º de Abril de 1808, o Supremo Conselho Militar – hoje Supremo Tribunal Militar – bem como os Tribunais da Mesa do Desembargo do Paço, organizando, em seguida, no dia 5 de abril, a Intendência Geral de Polícia, com jurisdição idêntica à de Portugal26.

Por meio do Alvará de 5 de abril de 1808, criou-se a Intendência Geral de Polícia da Corte e do Estado do Brasil, considerada um quarto ministério do reino, quarenta e oito anos após a implantação da Intendência Geral Portuguesa. O príncipe regente nomeou, para chefiar interinamente esse primeiro órgão de segurança nacional, o desembargador do Paço, Luís José de Carvalho e Melo, posteriormente agraciado com o título de visconde de Cachoeira. Foi, na verdade, a primeira iniciativa que se conhece de estruturar o organismo policial no Brasil. Surge, então, o vocábulo “Delegado”, que era desempenhado por um desembargador nomeado Intendente Geral de Polícia, com status de ministro do Estado.

No dia 10 de maio de 180827, o então príncipe regente Dom João – que depois foi um grande e extraordinário monarca, Dom João IV – criou o lugar de Intendente Geral de Polícia da Corte do Estado do Brasil, da mesma forma e com a mesma jurisdição que tinha o de Portugal. Conforme determinação régia passou a ser exercido por um desembargador do Paço, que tinha a prerrogativa de indicar em cada província um delegado. O desembargador Paulo Fernandes Viana foi investido no cargo, se tornando o primeiro Chefe de Polícia do Brasil28.

Esta polícia, além de proteger Dom João, foi a base da estrutura policial em nosso país. Paulo Fernandes Viana exerceu por doze anos o cargo de Intendente Geral de Polícia, sendo um verdadeiro Ministro da Polícia. Centralizava em suas mãos o mando sobre todos os órgãos policiais no país e exerceu vigilância infatigável, por vezes exagerada, contra espiões de Napoleão Bonaparte e contra os clubes secretos de Maçonaria, principalmente nos últimos anos do reinado de Dom João IV no Brasil. Sua autoridade era tamanha que nenhuma disposição, nenhum alvará, sentença ou mandado judicial poderia, sem a sua autorização, libertar presos29

A função do intendente geral de polícia era de natureza municipal e cumpria as posturas do Senado da Câmara, no que dissesse respeito às comodidades e à segurança do cidadão. Na medida em que ultrapassava os limites do município passava a ter o status de um ministro do rei.

Paulo Fernandes Viana lutou contra as sociedades secretas que se formavam sob as ideias liberais e contra a própria maçonaria, cuja operosidade em prol dos interesses brasileiros ia se tornando terrível. Foi demitido por Dom João VI, dois meses antes de seu regresso a Portugal, pois o povo exigia a substituição do Ministério e do Intendente Geral da Polícia. Influiu em sua saída, o rancor que lhe devotava o príncipe Dom Pedro.

Assim, pelo Alvará de 10 de maio de 1808, as autoridades policiais, não remuneradas, representantes do intendente geral de polícia, em cada uma das Províncias, receberam o título de delegados do intendente, que, mais tarde, viriam a ser conhecidos como delegados de polícia.

Com a promulgação do Alvará supracitado, as linhas mestras do regime policial brasileiro ajustaram-se ao Alvará português de 25 de junho de 1760. A jurisdição do intendente geral de polícia tornou-se ilimitada, sobrepondo-se à dos ministros criminais e civis, que para ele interpunham recurso e, fielmente, cumpriam suas ordens, relatando tudo o que diretamente dissesse respeito à segurança pública30.

O Alvará Real de 22 de junho de 1808 implantou a Secretaria de Polícia, dia em que foram criados três cargos de oficiais, da polícia brasileira. A intendência Geral de Polícia da Corte e do Estado do Brasil passou, a partir de então, a centralizar todas as atribuições policiais que, até a vinda do príncipe regente, competiam a várias autoridades como o ouvidor-geral, os alcaides-mores e menores, os quadrilheiros e os capitães-mores de estradas e assaltados31.

A sociedade colonial, até então, vivia com segurança, em vilas não iluminadas à noite, cujas ruas eram guardadas por negros espingardeiros, contestando a força pela força. Enfim, a criação da Intendência Geral é considerada um marco histórico da origem da Polícia Civil no Brasil.

A cidade do Rio de Janeiro cresceu vertiginosamente com a chegada da família Real e, na mesma proporção, a criminalidade urbana. Objetivando conter a consequente onda de violência, bem como o tráfico ilegal de mercadorias, Dom João, pelo Decreto 13 de maio de 1809, criou a Divisão Militar da Guarda Real da Polícia da Corte do Rio de Janeiro, um corpo policial que teve como ajudante o major Miguel Nunes Vidigal, braço direito de Paulo Fernandes Viaba e fiel executor de suas ordens.

Sua principal incumbência era fazer a guarda do palácio e promover a segurança da nobreza, por meio de um corpo militar fardado, com efetivo inicial de 218 homens, recrutados nos regimentos da infantaria e de cavalaria, que compunham a guarnição militar da Corte. Essa divisão militar foi o núcleo de uma polícia militar, que se pretendia de vigilância, cabendo-lhes reprimir os crimes, evitar o contrabando, extinguir incêndios, em suma, zelar pela segurança individual32.

Primeiro esboço das atuais polícias militares brasileiras, o Decreto 13 de maio de 1809 trazia em seu bojo encargos hoje desempenhados pelas polícias civis. Tratava de problemas se segurança pública, que, até então, se achavam subordinados ao Exército, e que vinham sendo sistematicamente desvirtuados. Tal diploma legal corrigiu uma anomalia, libertando o Exército das funções policiais, incompatíveis com a natureza de sua finalidade33.

O Aviso de 25 de maio de 1810 instituiu o Corpo de Comissários de Polícia que só passaria a operar efetivamente em 4 de novembro de 1825, por força da Portaria editada nesta mesma data34.

O Alvará 10 de maio de 1810 vigorou durante quatro anos, sem qualquer alteração, dispondo o intendente de poderes absolutos, sendo sua palavra a única expressão de mando. Em razão de franquias tão amplas, registraram-se muitas ocorrências discricionárias, excessivas e arbitrárias, a tal ponto que foi preciso que o Decreto de 7 de novembro de 1812 determinasse que os presos, por ordem do intendente geral de polícia, não fossem soltos por outra autoridade sem a sua ciência.

Todavia, logo a seguir, o príncipe regente, diante de tamanho descalabro sentiu a necessidade de limitar a esfera de influência da autoridade policial, colocando-a em pé de igualdade com a Magistratura. Em razão dessa situação, o Alvará de 12 de fevereiro de 1813 estabeleceu que “todos os que forem mandados prender pelo Intendente Geral de Polícia, ou a requerimento das partes, para lhes formarem depois as culpas, ou por lhe constar que cometeram algum delito, e que, na conformidade do Alvará de 15 de janeiro de 1780, forem remetidos aos competentes magistrados e à sua ordem tiverem lavrados os assentos do costume, sejam soltos em virtude das sentenças em que forem julgados livres, sem dependência de nova determinação do mesmo Intendente Geral de Polícia”35.

Esse quadro reflete, sem qualquer sombra de dúvida, a manifesta intenção dos integrantes da Magistratura em alcançar a ambicionada autonomia, que, logo mais, viria a ser obtida quando da elevação do Brasil à categoria de Reino Unido com Portugal e Algarve, em 16 de dezembro de 1815.

Os primeiros policiais civis remunerados e mais graduados, que integraram a Secretaria da Polícia, em maio de 1808, o Oficial Maior Nicolau Viegas da Proença, os Oficiais Luiz José dos Santos Marques e João Antônio dos santos. Os demais servidores não recebiam o ordenado, apenas emolumentos36.

Em decorrência da grande extensão do território nacional, o intendente podia autorizar outra pessoa a representá-lo nas províncias, surgindo desta atribuição o uso do termo “Delegado” em nosso país, o qual exercia contemporaneamente, funções típicas de autoridade policial – tanto administrativa como investigativas – e judiciais.

Com o regresso de Dom João VI a Portugal, em abril de 1821, restaurado e livre da ocupação imposta pelas tropas napoleônicas, os brasileiros convenceram o príncipe regente Dom Pedro a continuar sua política de separação entre a Polícia e a justiça, materializada ao proibir prisões ilegais, uma vez que toda custódia ilegal seria punida com a perda do emprego e inabilidade perpétua para qualquer outro em que haja exercido jurisdição37.

Porém, antes de partir, o rei assinou o Decreto de 10 de março de 1821, dando as bases da Constituição Política da Monarquia Portuguesa, das quais constatavam disposições referentes aos direitos individuais dos cidadãos. Assumindo a Regência, o príncipe Dom Pedro expediu o Decreto de 23 de maio de 1821, que dispôs sobre a prisão dos indiciados, proibindo os castigos físicos e a prisão sem culpa formada, regulando a formação da culpa, determinando prazo para conclusão dos processos nos casos de réus presos38.

Em 1822, no dia 18 de junho, Dom Pedro instituiu, por Decreto, um Tribunal de Juízes de Fato, para julgamento dos crimes de abuso de liberdade de imprensa, e, por Aviso de 28 de agosto, recomendou aos juízes criminais que observassem, nos julgamentos, as bases da Constituição de 10 de março de 182139.

3.5 PERÍODO IMPERIAL DO BRASIL: PRIMEIRO REINADO

Em 1822, por ocasião da proclamação da Independência, Portugal nos legara a confusão conceitual entre o poder administrativo e o poder judicial, própria de uma monarquia absolutista, que insistia em ignorar a teoria da tripartição dos poderes, de Montesquieu. O Brasil assimilou, assim, a política de centralização de poderes da monarquia portuguesa, que provocava enormes confusões nos assuntos administrativos, causando profundas divergências entre as autoridades40.

No dia 25 de março de 1824 foi promulgado o Ato Adicional à Constituição - que trazia em seu bojo o habeas corpus e o princípio de que “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei” - cujo artigo 11, §2º, instituiu a Milícia da Corte, bem como as demais milícias brasileiras. Semanas depois, no dia 17 de abril, Dom Pedro I assinou decreto adotando providências sobre o processo das ações criminais, determinando que as testemunhas fossem ouvidas publicamente41.

Em fins de 1824, a crescente onda de criminalidade no Rio de Janeiro exigiu a adoção de enérgicas providências. Os assaltos e os latrocínios haviam se tornado muito comuns, passando a preocupar as autoridades. Casas comerciais e residências amanheciam arrombadas e saqueadas, enquanto que as estradas e os caminhos, principalmente à noite, transformavam-se em locais preferidos pelos assaltantes, que roubavam e matavam os viajantes42.

O intendente geral de polícia, Francisco Alberto Teixeira de Aragão43, fidalgo da Casa Imperial e conselheiro de Dom Pedro I, procurou conter essa onda de assaltos e roubos, intensificando as rondas pelas principais vias públicas da Corte e aumentando o policiamento nos bairros e nos subúrbios44.

O edital de 3 de janeiro de 1825, contendo onze recomendações especiais é, historicamente, o primeiro estatuto policial do Brasil, o verdadeiro Regulamento Geral da Polícia da Corte. Nesta mesma época, criou-se o Regulamento para Inspeção de Casas de Diversões Públicas, a Contadoria e Tesouraria da Intendência, o Regulamento do Corpo de Comissários da Polícia, para cujas funções só poderiam ser nomeadas pessoas de reconhecida honra, probidade e patriotismo.

No dia 26 de março de 1825, decisão do Ministério da Guerra, aprova meses depois pelo Ministério da Justiça, instituiu os comissários de polícia nas Províncias, cujo número seria proporcional aos distritos de cada uma, para fiscalizar o cumprimento das ordens e editais da Polícia.

O serviço polícia brasileiro manteve-se vinculado aos alvarás portugueses até 4 de novembro de 1825. Nesta data, uma portaria criou, na Província do Rio de Janeiro e em todas aquelas em que fosse conveniente, o cargo de comissários da polícia, obrigados a servir nos distritos para onde fossem designados. Recorde-se, a propósito, que o Corpo de Comissários de Polícia, havia sido criado anteriormente e instituído pelo Aviso de 25 de maio de 1810, sem, todavia, ser operacionalizado45.

Competia aos comissários de polícia fiscalizar e cumprir as ordens e editais baixados pela Intendência Geral de Polícia, dar ou requisitar providências necessárias à prevenção das infrações penais e cuidar de tudo o que dissesse respeito às atribuições policiais. Para facilitar a execução do respectivo serviço, os comissários de polícia podiam propor que um ou mais cabos de polícia fossem destacados para auxiliá-los nos seus respectivos distritos policiais46.

Diante deste cenário, a organização policial do país passou a ser dirigida por um Intendente Geral de Polícia, sediado na Corte, com delegados, nas Províncias, diretamente subordinados à sua orientação. Sob as ordens desses delegados provinciais não remunerados, os comissários atuavam nos distritos policiais de sua jurisdição, uma vez que as capitais das Províncias haviam sido divididas em distritais, auxiliados, nas tarefas de investigação, pelos cabos de polícia, que só assumiam o exercício depois de confirmados pela Intendência Geral de Polícia, ou por seus delegados.

Houve em 1827, através da Lei de 15 de outubro, uma sensível alteração no sistema de persecução penal que, segundo Maria da Gloria Bonelli:

Introduziu o juiz de paz previsto na Constituição de 1824, com atribuição policial e judiciária, e extinguiu os delegados de polícia. A principal diferença entre os delegados de polícia e os juízes de paz vinha da origem da autoridade judicial. Enquanto a autoridade do intendente e do comissário emanava do monarca, a do juiz de paz vinha da eleição da localidade.”47, afastando o poder central da investigação e apuração de ilícitos penais, todavia, tal modelo pecava por conferir poderes típicos de autoridade policial e judiciária à mesma pessoa.

A partir de então, as freguesias e as capelas filiais curadas passaram a contar com tais autoridades, investidas de atribuições policiais preventivas e repressivas, dotadas de um suplente, para substituí-las em seus impedimentos eventuais, eliminando-se dos quadros policiais brasileiros, definitivamente, os comissários de polícia e seus cabos48.

Com a instituição dos juízes de paz, a Polícia ficou incumbida, em todo o território brasileiro, da vigilância e prevenção dos delitos e da manutenção da ordem pública, conferindo-se àqueles magistrados atribuições semelhantes às dos atuais delegados49.

Os oficiais de quarteirão, instituídos em 1827, passaram a desempenhar as mesmas funções de seus antecessores, os cabos de polícia, os quadrilheiros e os somaneiros. Essa organização policial, entretanto, teve uma curta duração, deixando de existir em 6 de junho de 1831, por força de lei, que autorizou os juízes de paz a nomear seus delegados nos distritos, em substituição aos oficiais de quarteirão.

A Lei de 1º de outubro de 1828 outorgou poderes às câmaras municipais para deliberarem sobre os meios de promover e manter a tranquilidade, segurança, saúde e comunidade dos habitantes. No dia 7 de janeiro de 1829, os cargos de comissários de polícia foram definitivamente extintos, em razão de ingresso dos juízes de paz na estrutura do sistema policial.

Em 1830, através da Lei de 16 de setembro, foi promulgado o Código Criminal do Império do Brasil. Todavia, diante da rejeição desse diploma legal pela sociedade, os legisladores aprovaram, no dia 6 de junho de 1831, nova lei objetivando a adoção de diversas providências disciplinadoras.

Além de decisões objetivando reprimir os ajuntamentos ilícitos, o legislador determinou que não fosse concedida fiança aos presos em flagrante nos crimes policiais, ao mesmo tempo em que conferiu aos juízes de paz competência para punição ex officio de todos esses crimes, como já faziam em relação aos delitos cometidos contra as posturas municipais.

A Lei de 6 de junho de 1831 estabeleceu, ainda, que o intendente geral de polícia, os magistrados criminais da Corte e os ouvidores do crime das Relações, assim como os das comarcas do Império, exerceriam todas as atribuições policiais, cumulativamente, com os juízes de paz50.

O artigo 14 da Lei de 6 de junho de 1831, decretou que os juízes de paz e seus delegados deveriam usar distintivos. Cada juiz de paz, bem como seus delegados, eram obrigados, também a afixar, à porta de suas casas, uma tabuleta pintada com as armas do Império contendo a legenda Justiça de Paz ou Delegado de Polícia.

No dia 15 de junho de 1831 foi criada, em cada distrito de paz, um Corpo de Guardas Municipais Voluntários a Pé e a Cavalo, dividido em esquadras de 25 a 50 homens, cujos integrantes deveriam preencher os requisitos eleitorais exigidos pelo art. 94 da Constituição do Império51.

No dia 9 de julho de 1831, quase um mês após a criação do Corpo de Guardas Municipais, foram instituídos os juízes policiais. Dispunha o artigo 6º do respectivo diploma legal: “Quando os réus forem condenados por crimes policiais e interpuserem apelação, a Junta será presidida pelo Ouvidor ou Corregedor do Crime, quando a sentença tiver sido dada pelo Juiz Criminal do distrito”.

Complementava o artigo 7º: “Quando a Junta de Paz tiver de reunir-se fora do distrito do réu, no caso antecedente, se o réu estiver preso, será conduzido à cadeia do lugar da reunião, ou perante a mesma produzirá a sua defesa por procurador, ou enviará requerimentos, documentos e testemunhas que oficialmente serão inquiridas, tudo a arbítrio do réu”.

No dia 18 de agosto de 1831 foi promulgada uma lei criando a Guarda Nacional como força auxiliar do Exército, em substituição ao Corpo de Guardas Municipais, bem como aos Corpos de Milícias e às Ordenanças, executando, muitas vezes, funções policiais, como, por exemplo, condução de presos e de condenados52.

Em 1832, no dia 29 de novembro, foi promulgado o Código de Processo Criminal de Primeira Instância, um projeto de Alves Branco, elaborado em maio de 1829, que extinguiu o cargo de intendente geral de polícia, criando o de chefe de polícia, suprimindo os delegados de polícia. Este código manteve os juízes de paz, mas o municipalismo judiciário foi o seu maior defeito, conferindo-lhes atribuições policiais, o estatuto processual criminal determinou que um dos juízes de direito das cidades mais populosas fosse seu chefe de polícia53.

A promulgação do Código de Processo Criminal de Primeira Instância provocou interessantes análises e comentários por parte do meio jurídico, uma vez que espelhou, com extrema felicidade, um dos períodos mais agitados da história político-administrativa do Brasil. Representou uma ruptura visceral com o Livro V das Ordenações Filipinas, alterando completamente as formas do procedimento criminal. Eliminou as devassas gerais e especiais; as querelas tomaram uma nova forma, abandonando os requisitos das Ordenações, passaram a denominar-se “Queixas”, que ficaram cabíveis, apenas, ao ofendido; a denúncia ficou sendo o meio de ação do Ministério Público ou da ação pública; determinou a entrega da nota de culpa 24 horas da entrada da prisão, dentre outras mudanças radicais.

O decreto de 29 de março de 1833 regulamentou a competência e atribuições do chefe de polícia, que deveriam ser desembargadores na Corte e juízes nas Províncias, limitando a atividade do chefe de polícia a transmitir notícias aos juízes de paz e a deles recebê-las para comunicá-las ao governo. No mesmo ano, em 7 de outubro de 1833, o Decreto Imperial 55 criou a Guarda Policial54.

Exerceram o cargo de intendente geral de polícia, entre 1831 e 1840, no período regencial, o desembargador Antônio Pereira Barreto Pedroso, como interino, o Dr. Francisco José Alves Carneiro, como encarregado, o desembargador Aureliano de Sousa e Oliveira Coutinho, como efetivo, o Dr. Agostinho Moreira Guerra, como efetivo. Este último foi, em ordem cronológica, o primeiro chefe de polícia no Brasil, a contar de 1832, quando, após a promulgação do Código do Processo Criminal de Primeira Instância, a Intendência Geral de Polícia passou a chamar-se Chefatura de Polícia55.

3.6 PERÍODO IMPERIAL DO BRASIL: SEGUNDO REINADO

Tal descentralização política na função policial perdurou até a reforma processual de 1841, onde a Lei 261 de 3 de dezembro instituiu o Código de Processo Penal do Império e criou no município da Corte e em todas as províncias, um Chefe de Polícia e os respectivos Delegados de Polícia, nomeados pelo Imperador ou pelos Presidentes das Províncias, com a competência de “vigiar e providenciar sobre tudo que pertence à prevenção dos delitos e manutenção da segurança e tranquilidade pública” e “remeter todos os dados, provas e esclarecimentos que houverem obtido sobre um delito, com uma exposição do caso e suas circunstâncias”.

A Lei 261 centralizou a Polícia, sob a supervisão do ministro da Justiça, dando ao Brasil o seguinte escalonamento de segurança pública: Ministro da Justiça, Presidente de Províncias, Chefes de Polícia, Delegados e Subdelegados de Polícia, Juízes Municipais, Juízes de Paz e Inspetores de Quarteirão56.

Em 1841, por força do art. 8º da Lei 3 de dezembro, o lugar de chefe de polícia foi desmembrado do cargo de juiz de direito, sendo também criados os lugares de delegados e subdelegados, e de dois delegados auxiliares do chefe de polícia, contando cada um deles com dois escreventes e um escrivão, sendo as circunscrições da cidade divididas em secções, com um inspetor de quarteirão à frente de cada uma delas. A referida lei ressalta-se, consagrou dois princípios distintos, o da centralização e hierarquização do sistema policial e o da divisão das funções policiais em polícia administrativa e polícia judiciária, um grande avanço da legislação57.

Assim, com a Reforma de 1841, as atribuições, antes conferidas aos juízes de paz, passaram para os delegados e subdelegados, aos quais os escrivães de paz e os inspetores de quarteirões passaram a se subordinar58.

Mas foi pelo Decreto 120, de 31 de janeiro de 1842, o qual regulamentou a Lei 261, que se designou a competência da polícia administrativa da polícia judiciária, onde na primeira os delegados assumiam atribuições da Câmara Municipal, como as de higiene, assistência pública e viação pública. Em contrapartida, na segunda tinha a incumbência de julgar crimes de menor potencial ofensivo, adotando uma política nacional de segurança pública, e ainda prender denunciados, expedir mandados de busca e apreensão, proceder ao corpo de delito. No artigo 10 criou-se a Delegacia de Polícia, quando se afirmou que “Na Corte e nas capitais das Províncias, mencionadas no art. 5ª, haverá uma casa privativamente destinada para o expediente ordinário da polícia.

A polícia judiciária de então, quase sempre exercida por magistrados togados, competia mais que a apuração das infrações penais (função criminal), cabendo-lhe também o processo e o julgamento dos chamados “crimes de polícia” (função correcional” (...) Falhou a reforma, destarte, precisamente por não realizar a separação, já há tempo veementemente reclamada, entre as funções judiciais e policiais (executivas), que continuaram em mãos únicas (...) Quase três decênios de protestos perpetrados por meio das mudanças em comento .59

A partir deste momento histórico, o ordenamento jurídico pátrio passa a prever, expressamente, os poderes e atribuições legais das Autoridades Policiais, os quais deveriam ser nomeados dentre Juízes e cidadãos respeitáveis, bem como passa a adotar, de forma oficial, as denominações: “Delegado de Polícia” e “Chefe de Polícia”.

De 1855 à 1860 foram seis chefes de polícia no Município da Corte. Jerônimo Martiniano Figueira de Melo deixou a chefia da polícia em 5 de maio de 1855, sendo sucedido por Joaquim Bandeira de Gouvêa, que, nessa data, foi nomeado interino, entregando-a, em 30 de setembro, a João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu, que trabalhou até 3 de maio de 1856, quando José Caetano de Andrade Pinto foi nomeado interinamente, nela permanecendo até 31 de julho de 1856. Nessa data foi nomeado Antônio Tomás de Godói, que deixou o cargo a 8 de abril de 1857, passando-o a Izidro Borges Monteiro, que o ocupou até 3 de fevereiro de 186060.

Em 1856, a Secretaria de Polícia foi regulamentada pelo Decreto 1746, de 16 de abril, passando a funcionar a partir de 27 de janeiro de 1857. Antes dessa reorganização, o serviço era realizado desordenadamente, sem escrituração regular61.

Em 1866, o Governo Imperial, seguindo a tendência europeia de criação de corpos policiais civis uniformizados, através do Decreto 3.598 de 27 de janeiro, criou a Guarda Urbana, destinada a vigilância da cidade do Rio de Janeiro com subordinação mediata ao Chefe de Polícia da Corte e imediata aos Delegados e Subdelegados de Polícia. Os bons serviços prestados pela Guarda Urbana viriam a, no início da República, a organização Guarda Civil62.

Apesar de possuir alguns poderes típicos de Autoridade Judiciária, a regra era que a Autoridade Policial, após concluir as investigações, deveria remeter todos os dados, provas e esclarecimentos obtidos acerca do delito para o juiz competente, o qual julgaria o feito, o que sinalizava para o início da separação entre as funções judicante e investigativa.

Apenas no ano de 1871, em virtude da Lei 2.033, de 20 de setembro, e do Decreto 4.824, de 22 de novembro, ocorreu, oficialmente, a separação da polícia judiciária da Justiça, vedando-se às autoridades policiais o julgamento de quaisquer ilícitos penais, e consagrando-se, no ordenamento, o inquérito policial, como diligência principal na investigação de fatos criminosos63.

Caracterizando-se pela exata definição das esferas de ação da Polícia e da judicatura, a Lei de 20 de setembro de 1871, ao promover a reforma judiciária, estabeleceu, de forma igualitária, regras para o inquérito policial, para a elaboração dos termos de bem viver e segurança, para a decretação da prisão preventiva, para a fixação da fiança, para a extensão da defesa no sumário da culpa, para a ação de habeas corpus.

As linhas gerais do modelo estabelecido em 1871 foram mantidos até os dias atuais, inclusive com a manutenção da autoridade policial concentrada na tradicional figura do Delegado de Polícia.

O último chefe de polícia nomeado pelo regime monárquico foi o conselheiro José Basson de Miranda Osório no ano 1888.

De 1889 em diante, a ideia predominante foi a de restringir o que ainda restara do sistema inquisitório na Lei de 20 de setembro de 1871, abolindo-se completamente o procedimento ex officio. Esse diploma legal declarou que os agentes policiais somente eram necessários para a realização da prisão, para a elaboração do corpo de delito direto, para a efetivação das buscas e apreensões e para a prestação da fiança provisória.

Acolhendo o espírito que norteou a Lei 2033, a Constituição Republicana, escrita por Rui Barbosa, promulgada em 24 de fevereiro de 1891, estabeleceu, em seus artigos 60,61 e 62, que a justiça federal não disporia de polícia judiciária com iniciativa de pronunciamento, ou qualquer função decisória. Essas normas constitucionais balizaram a Primeira República, que terminou no dia 24 de outubro de 193064.

3.7 DISPOSIÇÕES GERAIS HISTÓRICAS

Em 1907 a polícia sofreu uma nova modificação em sua organização sob a superintendência geral do Ministro da Justiça e à direção de um Chefe de Polícia, este assistido por três delegados auxiliares. Em 1917, Aurelino Leal – um dos mais destacados chefes de polícia da história – pleiteou uma polícia de carreira recrutada através de concurso público, profissionalizada e submetida a cursos específicos65.

Importante destacar que, conforme o Estatuto Criminal de 1932, as funções do órgão acusador, representado pelo Promotor Público, ainda não eram exclusivas de graduados em Direito, embora se tivesse preferência por pessoas instruídas em leis. Tal figura jurídica era nomeada por três anos, mediante proposta das Câmaras Municipais, ao passo que os cargos de Chefe de Polícia eram exclusivos de bacharéis em Direito desde a queda do Império, com o avento da Lei 947 de 29 de dezembro de 1902.

A Lei supracitada autorizou o Poder Executivo a: reorganizar a Polícia do Distrito Federal, dividindo-a em civil e militar; fazer a nova divisão das circunscrições policiais; a regulamentar os serviços de estatísticas judiciárias; a criar colônias correcionais de reabilitação de vadios, mendigos e menores.

Esta mesma Lei subordinou a Polícia Civil diretamente ao Chefe de Polícia e determinou fosse ela exercida pelos Delegados auxiliares, pelos Delegados de circunscrições urbanas e suburbanas com seus suplentes, inspetores seccionais, agentes do Corpo de Segurança Pública e pela Guarda Civil.

No ano de 1920, através do Decreto 14.079 de 20 de fevereiro, foi dado um novo regulamento a Inspetoria de Investigações e Segurança Pública, visando dar maior amplitude aos seus serviços de investigação policial e ao desenvolvimento da polícia técnica66.

Nova reforma sofreu a polícia em 1923 com a criação da 4º Delegacia Auxiliar, através do Decreto 16.107 de 2 de agosto, a qual era dirigida por um Delegado auxiliar na escolha do Chefe de Polícia dentre bacharéis em direito. Competia a esta Delegacia a repressão aos crimes contra a fé pública e ao patrimônio, a vigilância geral, a captura de foragidos, etc. Essa Delegacia foi o embrião da Divisão de Polícia Política cuja finalidade foi combater as agitações políticas da época67.

Em 1932 um projeto, chamado Batista Luzardo, propunha uma reforma geral na polícia pretendendo modernizá-la e atualizá-la para transformá-la em uma Polícia Técnico-Profissional. Tal projeto não foi posto em execução, mas seu espírito reformista foi adquirindo força e provocou modificações ocorridas posteriormente. Neste ano foi criada a Polícia especial, a valorosa unidade de choque, que por vinte e oito anos desempenhou importante papel na ordem pública68.

A 4ª Delegacia Auxiliar foi extinta em 1933, com a criação da Delegacia Especial de Segurança Política e Social. O Governo Provisório reajustou o organismo policial, fornecendo às autoridades amplos recursos para o desempenho de suas funções69.

No ano de 1941, ocorreram vários fatos importantes para o ordenamento jurídico criminal brasileiro, são eles: O Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro, que estabeleceu o Código de Processo Penal; a Lei 3.931, de 11 de dezembro, dispôs sobre a Introdução ao Código de Processo Penal; O Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro, que instituiu o Código Penal Brasileiro; o Decreto-Lei 3.688, de 3 de outubro, que estabeleceu a Lei de Contravenções Penais e o Decreto-Lei 3.914, de 9 de dezembro, que dispôs sobre a Lei de Introdução ao Código Penal e à Contravenções Penais.

A história policial brasileira tende à compreensão de que houve um rápido amadurecimento quanto à legislação processual penal, abreviando-se os caminhos percorridos pela pátria-mãe. De fato, 1808 é o na da criação e estruturação da polícia, porém a divisão de função da polícia judiciária da função jurisdicional foi o marco histórico na legislação brasileira, principalmente com a criação do Inquérito Policial, que foi mantida em todas as alterações processuais penais havidas desde então.

Destaca-se que em 1936 chegou-se a cogitar pela substituição do inquérito policial pelo Juizado de Instrução e, após intenso debate, manteve-se o procedimento apuratório a cargo da autoridade policial por ser mais adequado à realidade fática e jurídica brasileira e por ser uma garantia contra possíveis erros de juízos70.

Note-se que o termo Delegado de Polícia é empregado hoje em dia em decorrência da herança histórica e da familiaridade que a população detém, haja vista que a natureza do cargo não mais se dá pela forma delegada. O Delegado, civil ou federal, exerce função constitucional e legal – art 4º do Código de Processo Penal c/c art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil – nos limites de sua circunscrição, que deverão ser integrantes deste posto através de concurso público, obtendo assim uma carreira jurídica.

Após o detalhado estudo da evolução histórica do cargo de Delegado de Polícia no Brasil, e por consequência da própria Polícia Judiciária, no próximo capítulo será demonstrado o papel que lhe compete na sistemática processual penal atual, sob alguns aspectos, que se reputa ser principais.

4. A POLÍCIA JUDICIÁRIA NA ATUALIDADE FRENTE A PERSECUÇÃO PENAL

4.1 A PERSECUÇÃO PENAL

A persecução penal (ou “persecutio criminis”) é tradicionalmente dividida pela doutrina em duas fases: pré-processual (investigação preliminar) e processual (ação penal e processo penal).

A investigação criminal é um procedimento preliminar, de caráter administrativo, que busca reunir provas capazes de formar o juízo do representante ministerial acerca da existência de justa causa para o início da ação penal. O processo penal é o procedimento principal, de caráter jurisdicional, que termina com um procedimento judicial que resolve se o cidadão acusado deverá ser condenado ou absolvido.

A polícia e o Ministério Público, em conjunto com o Poder Judiciário, estabelecem assim um sistema comum de prevenção e repressão das infrações penais. Conforme Mirabete: “A polícia tem como função primordial impedir a prática dos ilícitos penais e descobrir a ocorrência desses ilícitos e a autoria deles. O Ministério Público representa o interesse do Estado na imposição da sanção aos delinquentes, procurando assegurar a imparcialidade do órgão jurisdicional.”71.

Para melhor possibilitar a investigação (esclarecimento) dos fatos que interessam ao Direito Penal, a lei defere a determinados órgãos responsáveis pela segurança pública a atribuição de investigar a existência e autoria de crimes comuns, como por exemplo a Polícia Judiciária (art. 144, da CFB/88).

Esta fase de investigação tem natureza administrativa sendo realizada anteriormente à provocação da atuação do Poder Judiciário. Destina-se a formação da opinio delicti pelo órgão acusador, mantendo-se o juiz, nesta fase, alheio à qualidade das provas, apenas devendo tutelar a prática de violação aos direitos e garantias individuais ou resguardar a efetividade da função jurisdicional.

É importante ressaltar que há princípios jurídicos que orientam a elucidação de um crime, trazendo implicitamente a segurança jurídica, uma vez que a persecução só pode ser exercida em consonância com os mesmos. Destarte, há o princípio da obrigatoriedade.

Os órgãos incumbidos da Persecução Criminal, em estando presentes os permissivos legais, estão obrigados a atuar. A persecução Criminal é de ordem pública, e não cabe ao juízo de conveniência ou oportunidade. Assim, o Delegado de Polícia e o Promotor de Justiça, como regra, estão obrigados a agir, não podendo exercer o juízo de conveniência quanto ao início da persecução72.

Em seguida, o princípio da indisponibilidade, o qual é uma decorrência do princípio da obrigatoriedade, rezando que: “[...] uma vez iniciado o inquérito policial ou o processo penal, os órgãos incumbidos da persecução criminal não podem deles dispor. Com efeito, o delegado não pode arquivar os autos do inquérito policial (artigo 17, CPP) e o promotor não pode desistir da ação interposta (artigo 42, CPP)73.

Há ainda o princípio da oficialidade, no qual “Os órgãos incumbidos da Persecução Criminal (soma do Inquérito Policial e do Processo), atividade eminentemente pública, são órgãos oficiais por excelência, tendo a Constituição Federal consagrado a titularidade da Ação Penal Pública ao Ministério Público (art. 129, I), e disciplinado a Polícia Judiciária no §4º, do seu art. 14474”.

Como a repressão ao criminoso é função essencial do Estado, deve ele instituir órgãos que assumam a persecução penal. Em nosso país, em termos constitucionais, a apuração das infrações penais é efetuada pela Polícia (art. 144 da CRFB/88 e art. 4º do CPP) e a ação penal pública é promovida, privativamente pelo Ministério Público (art.129, I da CRFB/88), seja ele da União ou dos Estados (art. 128, I e II da CRFB/88).

Como órgãos encarregados da repressão penal, a Polícia e o Ministério Público têm autoridade, ou seja, podem determinar ou requisitar documentos, diligências ou quaisquer atos necessários à instrução do Inquérito Policial ou da ação penal, ressalvadas, as restrições constitucionais.

Assim, podemos concluir que a Persecução Penal é formada por três órgãos: Polícia Judiciária, Ministério Público e Poder Judiciário. É, ainda, realizada em duas etapas: Investigação Criminal e Processo Penal, como veremos a seguir.

4.2 FASE PRÉ-PROCESSUAL(INVESTIGAÇÃO CRIMINAL)

A investigação criminal é o início da persecução penal, sendo feita pela Polícia Judiciária, instituição que tem como função primordial apurar as infrações penais e a sua autoria, ou seja, a justa causa, que é feito principalmente por meio do Inquérito Policial, procedimento administrativo com característica inquisitiva que servirá para posterior ação penal formulada pelo Ministério Público.

É função da Polícia Judiciária a apuração dos delitos e sua autoria, através da investigação criminal, bem como os demais procedimentos de polícia judiciária e a custódia de presos. Portanto, a Polícia Judiciária auxilia o Juiz na busca pela verdade real75, mas encontra limites nos direitos e garantias individuais inseridos na Constituição.

Tal investigação é realizada através do Inquérito Policial, o qual é uma peça de extrema relevância, muito embora alguns considerem uma mera peça informativa, ignorando o fato que em muitas situações irá lidar com o direito de punir quando o Juiz for apreciar as circunstâncias do crime. (art. 59 do CP).

A investigação criminal, portanto, é o conjunto de atividades e diligências tomadas com o objetivo de esclarecer fatos ou situações de direito relativos a supostos ilícitos criminais. Possui natureza jurídica complexa, pois pode ser composta por atos administrativos e/ou jurisdicionais.

4.2.1 Natureza Jurídica Do Inquérito Policial

O Inquérito Policial é o procedimento administrativo persecutório, informativo, prévio e preparatório da Ação Penal. É um conjunto de atos concatenados, com unidade e fim de perseguir a materialidade e indícios de autoria de um crime (art. 4º do CPP), realizados pela polícia judiciária. Como o Estado autolimitou o seu poder de punir, quando alguém fere a norma penal incriminadora, sua punição somente se efetiva por meio do processo; da mesma forma que o particular quando violado seu direito, dirige-se ao Juiz por meio de Advogado, para que ele diga se a razão está ou não com ele.

A finalidade do Inquérito Policial, portanto, é apurar o fato criminoso, as suas circunstâncias e autoria. Sua destinação no processo penal está estabelecido no art. 12 do CPP, o qual é servir de base para a denúncia ou queixa, ou seja, suporte para a acusação contida na peça inaugural do processo.

Quando do cometimento de uma infração penal, cabe ao Estado-Administração, através de órgãos próprios, levar ao conhecimento do Juiz a notícia do fato para que ele diga se o pretenso autor deve ou não ser punido. Esta atitude do Estado denomina-se persecutio criminis, é neste momento em que a perseguição ao crime tem seu início. O Estado é o titular do direito de punir (poder soberano) e, com o intuito de proteger a comunidade, instituiu dois organismos, dedicados a essa atividade: Polícia e o Ministério Público.

É por isso que se diz que a persecutio criminis se desenvolve em dois instantes: Quando alguém comete a infração penal, cabendo ao Estado, representado pela Polícia, investigar o fato, apurando, inclusive, quem o cometeu. Trata-se de um trabalho que, às vezes, se torna árduo. São inúmeras as investigações feitas: ouvem-se testemunhas, ofendido, procedem-se as perícias, realizam-se buscas e apreensões, avaliações, reconhecimentos, ouve-se o pretenso responsável, e a todo esse conjunto de diligências, primeiras etapa da perseguição do crime, dá-se o nome de Inquérito que, quando levado a cabo pela Polícia, é denominado Inquérito Policial.

Em nosso país, o Inquérito Policial se rege pelo princípio da informalidade, não havendo necessariamente uma cadeia de atos a serem desempenhados pela autoridade que o preside, muito embora, a lei processual estabeleça, em linhas gerais um rol mínimo e exemplificativo de diligências a serem adotadas pelo Delegado de Polícia a partir do conhecimento de uma infração penal.

4.2.2 São Características Do Inquérito Policial

Primeiramente ser sigiloso, isto porque, como no inquérito policial não se aplica o princípio da ampla defesa76, por isso, a autoridade policial poderá, caso seja necessário à elucidação do fato ou para preservar interesse social, decretar o sigilo do inquérito, que poderá ser: externo ou interno, ou os dois ao mesmo tempo. O sigilo externo diz respeito à restrição à publicidade dos atos de investigação à pessoa do povo. O sigilo interno consiste na impossibilidade de o acusado tomar conhecimento das diligências realizadas e acompanhar os atos investigatórios a serem realizados.

Cabe ressaltar, que o sigilo do inquérito policial está regulado pelo art. 20 do CPP. Cabe registrar, que após a conclusão, o acesso às informações obtidas, por meio das investigações sigilosas, deverá ser franqueado à parte e seu advogado, conforme decidiu o STF no julgamento do HC 82.354, versando sobre o direito do Advogado da parte de obter acesso aos autos do inquérito policial de caráter sigiloso.

Importante destacar que a Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) garante ao advogado "examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos" (artigo 7º, XIV). Ratificando tal afirmação, imprescindível é mencionar, também, a 14ª súmula vinculante, ao garantir que "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa".

Outra característica inerente está descrita no art. 9 do CPP "As peças do IP serão processadas e reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade”. O fim precípuo de tal caráter é, sem dúvida, a destinação do inquérito policial, ou seja, tendo o inquérito sua instauração com vistas a fornecer subsídios ao titular da ação penal (MP), bem com fundamentar medidas cautelares determinadas pelo juízo, inconcebível seria a adoção de uma investigação verbal, por isso, tem que ser feito de forma escrito e ordenada.

Por fim, cabe ressaltar a característica de ser inquisitivo, isto significa dizer que no Inquérito Policial não há contraditório77 e ampla defesa, ou seja, não são aplicados os princípios constitucionais, pois não há nessa fase, acusação propriamente dita, mas apresentando-se o indiciado como apenas objeto da atividade investigatória. Assim, conforme dito acima, o inquérito policial não está sujeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, mas os demais direitos e garantias individuais do investigado devem ser resguardados, de forma a evitar, o quanto possível, afrontas aos direitos do investigado, sempre com o objetivo de equilibrar o interesse social.

O Inquérito Policial será instaurado de ofício sempre que a autoridade policial tiver conhecimento da ocorrência de um crime de ação penal pública. Se o crime for de ação penal privada ou pública condicionada, a instauração somente será possível se houver anuência ou requerimento da vítima, seu representante legal ou de quem tenha qualidade para ajuizar ação penal na falta destes últimos, como o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do ofendido.

4.2.3 Meio De Instauração Do Inquérito Policial

O Inquérito Policial pode ser instaurado pela Portaria, ou seja, um ato administrativo pelo qual a autoridade policial instaura o inquérito. Esse ato será praticado, logo após que o delegado tiver conhecimento da notícia do crime. Este ato deverá conter: as circunstâncias já conhecida dos fatos a se investigar, local e hora do fato, identificação do autor e da vítima, bem como a conclusão pela necessidade de instauração do inquérito de a determinação de sua instauração propriamente dita. Neste caso, como o ato partiu da própria autoridade, em decorrência da sua função, se diz que o inquérito se iniciou “de ofício”, isto é, sem provocação de quem quer que seja, por um ato decorrente da sua própria função. Aliás, essa é a maneira comum de se iniciar um Inquérito Policial no caso e crime de ação penal pública incondicionada.

Também poderá ser instaurado pela lavratura do auto de prisão em flagrante, que ocorre quando a notícia do crime acontecer de forma coercitiva, ou seja, quando o acusado for conduzido à autoridade policial preso, por ter supostamente cometido um delito. A partir de então, neste caso, o inquérito policial terá como peça inaugural o auto de prisão em flagrante delito, que é o documento que se registra o ocorrido. Nos casos de flagrante deverá ser entregue ao acusado, a nota de culpa, eu contém os motivos de sua prisão.

É possível, ainda, a instauração mediante requisição do Juiz ou do representante do Ministério Público, ou até mesmo mediante requerimento do ofendido ou de quem tenha qualidade para representa-lo. Se por acaso chegar ao conhecimento do Juiz, do Promotor de Justiça ou do Procurador da República a notícia sobre um crime de ação penal pública incondicionada78, poderá ele dirigir-se à Autoridade Policial através de um ofício, relatando-lhe o que soube e requisitando a instauração de inquérito.

Este requerimento de instauração de Inquérito Policial não é queixa-crime, e sim pedido, logo, pode ser deferido ou indeferido pela autoridade policial. Sendo deferido, não é necessário baixar portaria, despachando o Delegado de Polícia no próprio requerimento e determinando as providências preliminares; caso o requerimento seja indeferido, o recurso previsto é o do §2o, art. 5o, que é o recurso para o chefe de polícia (não é recurso processual, mas sim recurso administrativo, sem prazo para interposição e não havendo preclusão). O ofendido não é obrigado a recorrer a este recurso, pois ainda tem outros 2 caminhos para a instauração do Inquérito: o juiz e o promotor.

Assim preceitua Bruno Titz de Rezende79:

“O indiciamento é o ato pelo qual o delegado de polícia aponta o indiciado como autor do crime investigado. Esse juízo de tipicidade, por força das novas provas colhidas no decorrer das investigações, pode diferir daquele realizado na portaria do inquérito. A doutrina e jurisprudência já estabeleceram que o indiciamento é ato exclusivo da autoridade policial, que forma neste ato sua convicção sobre a autoria do delito. Mas vamos além: tanto o juízo de tipicidade do indiciamento como o da instauração do inquérito policial são atos de livre convencimento do delegado, com base em toda prova que instrui os autos e a notitia criminis. Ou seja, o delegado nesses casos atua pelo seu livre convencimento, motivado pelas provas existentes”.

E continua:

“O livre convencimento motivado do delegado não pode sofrer qualquer interferência externa, quer seja da Corregedoria, quer seja do Ministério Público ou até mesmo do Poder Judiciário. A independência do delegado de polícia para indiciar ou instaurar o inquérito policial, conforme o seu juízo de tipicidade, se coaduna com o Estado Democrático de Direito e representa uma garantia ao investigado. Evita o direcionamento de investigações e assegura que o inquérito policial cumpra a sua finalidade: a busca da verdade real (a prova deve ser produzida imparcialmente, não podendo ser desprezadas aquelas que sejam favoráveis ao investigado).Dessa forma funciona nosso sistema persecutório pré-processual: o delegado possui livre decisão motivada no indiciamento e na instauração do inquérito policial (em seu juízo de tipicidade pode, inclusive, concluir pela inexistência de crime); o indiciamento efetuado não vincula o membro do Ministério Público, que pode oferecer ou não a denúncia (em seu juízo de tipicidade pode concluir pela inexistência de crime ou pela configuração de outro delito); por seu turno o juiz, de forma independente, decide sobre o recebimento ou não da denúncia”.

Se a ação penal pública estiver subordinada à representação, sem ela o inquérito não pode ser iniciado. Quando a lei subordina a propositura da ação penal à representação, ela o diz expressamente. De modo geral o faz logo em seguida à descrição da figura típica. Às vezes, no final do capítulo, com a expressão “somente se procede mediante representação”.

Há crimes cuja ação penal fica à exclusiva vontade do ofendido ou de quem suas vezes fizer. São os crimes de ação penal privada. Nesses casos, o legislador, No Código Penal, para identifica-los, logo após a descrição do tipo, ou no final do capítulo, usa das expressões “somente se procede mediante queixa”, “a ação penal depende de queixa”, ou “a ação depende de queixa do contraente enganado”. Esses crimes de ação penal privada representam um plus em relação aos crimes de ação penal pública condicionada à representação.

A doutrina especializada é praticamente uníssona em relação ao caráter garantista que se reveste o Inquérito Policial. Isto porque a investigação criminal não busca comprovar a infração penal. Seu objetivo não é confirmar a teste acusatória mas verificar a veracidade da imputação evitando processos desnecessários.

Note-se, entretanto, que para não perder este caráter garantista, bem como para revestir-se da necessária eficiência (celeridade), a investigação não pode se aprofundar a ponto de pretender formar juízo de certeza sobre a imputação, o que só deve ocorrer em juízo.

Por tratar-se de um procedimento dirigido pela autoridade policial, imparcial e desvinculada, das pretensões de ambas as partes na persecução criminal, somos inclinados a concluir que, em verdade, esse modelo investigativo se afigura naquele que, dentre todos os demais, mais se aproxima de uma isenta apuração dos fatos relacionados na notícia-crime.

A forma do inquérito sempre será escrita, porque todos os atos praticados no âmbito dele devem ser documentados em termos, laudos, autos, etc., que são as chamadas peças do inquérito. Não se fala, portanto, em inquérito oral, a sua forma é mesmo escrita ante a necessidade da documentação dos atos e diligências praticados pela autoridade policial e seus agentes.

Em regra, o prazo para a conclusão do Inquérito Policial, estando o indiciado solto, é de 30 dias; se, no entanto, o indiciado estiver preso por força do flagrante ou de prisão preventiva, esse prazo será de 10 das contados da data da prisão. O Excesso desse prazo, quando o indiciado se encontra preso, configura constrangimento ilegal sanável por meio de Habeas Corpus. A lei prevê outros prazos para a conclusão do Inquérito em determinados rimes, como é o caso, por exemplo, da Lei Antidrogas, que fixa o prazo de 30 dias se o indiciado estiver preso e de 90 dias se solto; ou ainda nos crimes contra a economia popular, em que o Inquérito deverá estar concluídos no prazo de 10 dias, estando o indiciado preso ou solto.

4.2.4 Formas Diferenciadas De Inquérito Policial

Existem ainda os inquéritos extrapoliciais, que são aqueles procedimentos não elaborados pela polícia judiciária, quais sejam: os inquéritos policiais militares, presididos por militares com o fito de apurar exclusivamente crimes militares; o inquérito judicial nos crimes falimentares, presidido pelo juiz; as comissões parlamentares de inquérito, que procedem a investigações de maior vulto e de interesse nacional, presididas por membros do Poder Legislativo; e finalmente, o Inquérito civil, que visa colher elementos para a proposição da Ação Civil Pública por danos causados ao patrimônio público e social, ao meio ambiente e a outros interesses difusos e coletivos, presidido por membro do Ministério Público.

Ainda, se se tratar de um membro do Ministério Público, cabe ao Procurador Geral avocar eventual inquérito para dar-lhe andamento, consoante Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Mesmo que se trate de outras pessoas que gozem de foro por prerrogativa de função, sempre que a Autoridade Policial tiver notícia de algum indício, deverá comunicar o fato ao Procurador Geral da República ou ao Procurador Geral de Justiça para que estes, querendo, determinem o que entenderem de direito. Nada impede, também, seja feita a comunicação ao Presidente do Tribunal a que estiver vinculada a pessoa. Ainda há pouco, a Suprema Corte, por larga maioria de votos, manifestou-se neste sentido (Informativo STF n. 483, 8 a 11/10/2007).

Por outro lado, se o crime ocorre nas dependência do STF ou STJ, por exemplo, aplicam-se seus regimentos. A propósito, os artigos 43 do Regimento Interno do STF e 58 do Regimento Interno do STJ, de idêntica redação, dizem o seguinte: “Ocorrendo infração À lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Ministro. §1º Nos demais casos, o Presidente poderá proceder na forma deste artigo ou requisitar a instauração de inquérito À autoridade competente”.

Enfim, concluídas as investigação, que formam o inquérito, será este encaminhado a outro órgão do Estado, o Ministério Público, que dentre suas variadas atividades, desenvolve, preferentemente, a de promover a ação penal, isto é, levar ao conhecimento do Juiz a notícia sobre a existência de uma infração penal, apontando-lhe o autor e lhe pedindo o julgamento a respeito. Trata-se aí, da segunda etapa da persecutio criminis.

Em se tratando de infrações penais de menor potencial ofensivo, e como tais se entendem não só as contravenções penais como também os crimes sujeitos ou não a procedimento especial e cuja pena máxima não seja superior a dois anos, na dicção do artigo 61 da Lei nº. 9.099/95, não haverá inquérito, mas um simples Termo Circunstanciado, equivalente a um Boletim de Ocorrência com maiores dados.

4.3 A FORMAÇÃO JURÍDICA DO DELEGADO DE POLÍCIA

A exigência de formação jurídica do Delegado de Polícia, autoridade incumbida da persecutio criminis extra juditio, se afigura não apenas em estrita consonância com uma investigação garantista e imparcial, mas, sobretudo, com os modelos investigativos adotados no mundo moderno e com a tradição do direito brasileiro, marcadamente de origens romanas.

Por este motivo, o Delegado de Polícia, no Brasil, não pode (e não deve) ser visto como o simples chefe de uma unidade policial, a agir por determinação do verdadeiro titular da investigação criminal, como se afigura na esmagadora maioria das instituições policiais no mundo, mas sim, como o próprio titular do Estado-investigação, exercendo, aqui, funções, que em todos os demais países, são exercidas por magistrados e membros do Ministério Público.

Não se trata de um simples Polícia-jurista, ou seja, um servidor policial cuja exigência mínima de ingresso na carreira seja a posse do diploma de Direito, mas na verdade um Jurista-policial, uma autoridade pública cuja atribuição legal é eminentemente jurídica, mas que, por acertada opção legislativa e constitucional, deixou de integrar historicamente, a carreira da magistratura para tomar assento no âmbito da própria instituição policial, como um sujeito autônomo e distante da futura relação processual, imparcial, em plena consonância com um sistema jurídico verdadeiramente acusatório.

Aqui cabe uma reflexão: À Polícia Judiciária cabe a investigação e apuração das infrações penais (art. 144, CRFB/88), ao Ministério Público foi atribuído o exercício do controle externo da atividade policial (art. 129, CRFB/88). Caso o próprio parquet realize a investigação criminal, quem seria o responsável pelo seu controle externo? Certamente não seria a própria instituição ministerial, pois, assim agindo, não haveria controle externo e sim interno.

Importante destacar, que caso o próprio juiz intervisse diretamente na investigação ministerial, exercendo seu controle externo, tal fato seria um completo desvirtuamento do sistema acusatório pois, neste caso a Autoridade Judiciária se envolveria com a investigação, comprometendo sua imparcialidade e fragilizando, de vez, todo o sistema.

Ainda, ao acumular às funções de órgão acusar, investigador e fiscalizador (interno), violado estaria o princípio da igualdade das partes, o qual é o principal sustentáculo do sistema acusatório.

Diante do exposto, não restam dúvidas de que o sistema do Inquérito Policial, assim como previsto no ordenamento jurídico pátrio, é o que melhor se adequa ao sistema acusatório consagrado em nossa constituição. E, portanto para se ter respeitado o princípio da igualdade das pares, pilar de todo o referido sistema, destaca-se duas medidas que deveriam ser adotas em nosso ordenamento jurídico: 1) Evitar que se atribua poderes em demasia ao órgão acusador, sem qualquer controle externo; 2) impedir que a investigação preliminar se converta em mera preparação para a acusação, com inequívocos prejuízos ao investigado e sua defesa.

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Assim estaria assegurado que a intervenção da Autoridade Judiciária, durante as investigações, se daria apenas para a apreciação de medidas judiciais necessárias à efetiva apuração dos fatos noticiados, quando direitos e garantias estivessem em jogo, ou ainda, para coibir quaisquer abusos e ingerências na colheita de provas.

4.4 A FUNÇÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA NA DA PERSECUTIO CRIMINIS

O jus puniendi é uma manifestação da soberania estatal e enquadra-se na categoria dos direito públicos subjetivos do Estado, sendo exercido através do processo penal. Há ainda a exigência da subordinação do interesse do autor da infração penal ao interesse do Estado, o qual resulta na pretensão punitiva, e havendo oposição de uma parte à pretensão de outra, passa a existir a lide penal e, em se tratando de delitos de menor potencial ofensivo, poderá haver a transação penal

Portanto, quando é praticado um fato que aparentemente constitui um ilícito penal, surge o conflito de interesses entre o direito de punir do Estado e o direito de liberdade do acusado.

No Estado moderno a solução do conflito de interesses, especialmente no campo penal, se exerce através da função jurisdicional do Estado no que se denomina processo e, em se tratando de uma lide penal, processo penal. É a forma que o Estado impõe para compor os litígios, inclusive de caráter penal, através dos órgãos próprios da administração da Justiça. Como na infração penal há sempre uma lesão ao Estado, este, como Estado-Administração, toma a iniciativa de garantir a observância da lei recorrendo ao Estado-Juiz para, no processo penal, fazer valer sua pretensão punitiva80.

Importante destacar aqui a aplicação do princípio do devido processo legal81, da ampla defesa e do Juiz Natural82, fundamentais dentro do processo penal, haja vista que o processo soluciona a lide penal, ou seja, compõe o litígio e o leva para a apreciação do Juiz. É o conjunto de atividades e formas, mediante as quais os órgãos competentes, preestabelecidos na lei, promovem e julgam a aplicação da lei penal em cada caso concreto.

A finalidade mediata do processo penal, confunde-se com a do Direito Penal, ou seja, é a proteção da sociedade, a paz social, a defesa dos interesses jurídicos, a convivência harmônica das pessoas no território da nação. Isto ocorre mediante a intervenção do juiz. Para solucionar com exatidão uma lide penal, o juiz deve apurar a verdade dos fatos a fim de aplicar, com justiça, a lei penal.

É exatamente neste ponto que se demonstra indispensável o trabalho do Delegado de Polícia. É com a colheita de provas que o Juiz pode alcançar a verdade real, como é estabelecido pelo art. 155 do CPP. De acordo com José Frederico Marques83: “O direito processual penal é o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do direito penal, bem como as atividades persecutórias da Polícia Judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivas auxiliares”.

Sabe-se que o processo penal em nosso país adota o sistema acusatório, no qual as funções de acusar, defender e julgar são designadas à pessoas distintas, visando garantir um julgamento imparcial através do livre consentimento motivado. Há quem defenda que trata-se de um sistema acusatório impróprio, uma vez que o julgador pode solicitar a produção de provas que considerar necessária, bem como conceder habeas corpus de ofício e decretar a prisão preventiva.

4.4.1 A Atuação Da Polícia Judiciária

A polícia é o órgão incumbido de manter e preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. É um instrumento de direito público que garante a paz pública e a segurança individual. A própria palavra nos remete a este entendimento, isto porque a palavra “Polícia” é de origem grega e deriva de “Politeia”, que significa “Administração da Cidade”.

No Brasil, a Polícia é classificada como Polícia Administrativa e Polícia Judiciária. Incumbe-se a primeira atuar preventivamente, antes da concretização do dano, sendo portanto, uma polícia ostensiva, que demonstra autoridade para prevenir os delitos. Neste conceito, encaixam-se a Polícia Militar em âmbito estadual e a Polícia Rodoviária Federal e Polícia Ferroviária Federal em âmbito federal. Para estes, a atividade de policiar consiste em fiscalizar comportamentos e atividades, vigiar e manter a ordem pública, impedir e repelir crimes, contravenções, infrações de trânsito, etc., zelando pelo respeito à legislação pelos indivíduos e desestimulando a delinquência ostentando o poder estatal.

Já a Polícia Judiciária têm o caráter repressivo, auxiliando o Ministério Público e o Poder Judiciário a exercer o Jus Puniendi, uma vez que procura a prova dos crimes e contravenções e se empenha em descobrir seus autores. Ela investiga os delitos que a Polícia Administrativa não conseguiu evitar que se cometessem, reúne as respectivas provas e entrega os autores aos tribunais encarregados pela lei de puni-los. Segundo Mirabete:

Segundo o ordenamento jurídico do País, à Polícia cabem duas funções: a Administrativa (ou se segurança) e a Judiciária. Com a primeira, de caráter preventivo, ela garante a ordem pública e impede a prática de fatos que possam lesar ou pôr em perigo os bens individuais ou coletivos; com a segunda, de caráter repressivo, após a prática de uma infração penal recolhe elementos que o elucidem para que possa ser instaurada a competente ação penal contra os autores do fato84.

O principal objetivo da Polícia Judiciária importante destacar que a atividade policial está devidamente constitucionalizada (art. 144 e seguintes da CRFB) - é garantir a ordem pública e a paz social, prevenindo e reprimindo os delitos, evitando também que os delinquentes fujam à punição estatal. Para isso deve prender em flagrante, preventivamente ou temporariamente o criminoso, investigar as circunstâncias do crime, tomar todas as providências cabíveis e elaborar o inquérito policial.

4.4.2 A Polícia Civil

A Polícia Civil atua em âmbito estadual, sempre dirigida por Delegados de Polícia de carreira, tendo a função de Polícia Judiciária e a apuração de infrações penais, com exceção das militares e ressalvada a competência da União.

A nossa Constituição Federal remete-se a Polícia Judiciária como órgão auxiliar do Poder Judiciário para cumprir as ordens judiciárias relativas à execução do mandado de prisão ou mandado de busca e apreensão, à condução de presos para oitiva do juiz, à condução coercitiva de testemunhas, etc. Além dessas funções, compete também a Polícia Civil a apuração das infrações penais, ocasião em que exercerá uma função de natureza investigativa.

Portanto, a Polícia Civil é uma instituição essencial à segurança pública e não deve continuar sendo desvalorizada como tem ocorrido na maior parte das administrações estaduais. Há de ocorrer uma valorização desta instituição como um símbolo do poder estatal, representando a persecutio criminis e possibilitando ao Ministério Público buscar o jus puniendi em juízo.

Como já visto anteriormente, para justificar uma valorização, no passado a função policial era de suma importância, muitos a consideravam uma verdadeira magistratura, conceito que também existiu no Brasil Império e começo da República. Assim os Delegados desta sagrada instituição não podem mais ficarem a mercê do desinteresse político e sim serem respeitados como já foram no passado.

4.4.3 A Polícia Federal

A Polícia Federal, de acordo com o Art, 144, §1º da CRFB, é um órgão permanente, estruturado em carreira, destinado a apurar as infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, devendo também prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras e, por fim, exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

O trabalho de um Delegado Federal é muito diversificado. A Constituição Federal atribui muitas competências à Polícia Federal, que vão desde a função de polícia judiciária da União, onde o Delegado preside investigações e chefia o combate a crimes contra a União, suas autarquias e empresas públicas, e neste caso, as funções são muitas, como crimes contra o meio ambiente, crimes contra o INSS, combate a desmatamentos, tráfico de animais, tráfico de pessoas, trabalho escravo, crimes contra populações indígenas, policiamento marítimo e de fronteiras, combate ao tráfico de drogas, além de administrar também toda a questão do estrangeiro no Brasil, efetuar a segurança de autoridades estrangeiras e muito mais. O trabalho de coordenação e chefia de todas estas funções cabe ao Delegado Federal. Dentre elas, as principais são a de presidir investigações. Gerir o processamento/tratamento dos dados coletados. Comandar e orientar equipes compostas de policiais nas missões que são designadas.

O dia a dia dos delegados federais é completamente diferente de outras carreiras jurídicas, diante do seu dinamismo. Lidam com estresse sempre, pois sua função policial implica riscos constantes. As ações de um Delegado devem ser cuidadosas para nunca pôr em risco a sua vida, a de sua equipe e a de terceiros. Por isso, exige-se um alto grau de preparo do candidato, tanto na parte de conhecimentos quanto na física e psicológica. Um Policial Federal não pode errar, pois seus erros causam riscos e danos até irreversíveis.

Para se ter uma noção da importância de um Delegado Federal, existe uma proposta, elaborada em um encontro dos delegados da polícia federal85 de que tais profissionais sejam chamados de “Vossa Excelência”. Quanto à proposta o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Marcos Leôncio Ribeiro explica que já existe previsão legal, na Lei 12.830/2013: “Essa lei diz, entre outras coisas, que deve ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público, isso em questões protocolares, cerimoniais e em redação oficial”.

É cristalina a diferença entre a Polícia Civil e a Polícia Federal, muito mais do que mera competência, principalmente no que diz respeito aos recursos financeiros e salários. Contudo, ambos os Delegados deveriam contar com as mesmas garantias do Ministério Público e do Poder Judiciário, haja vista que instalou-se no Brasil uma verdadeira guerra com o crime organizado. Somente com o fortalecimento das instituições policiais e maior valorização dos Delegados se poderá dar o primeiro passo em direção a uma resposta satisfatória contra o poder paralelo que os criminosos vêm orgulhosamente ostentando.

4.5 O DELEGADO COMO AUTORIDADE POLICIAL

O conceito de autoridade está intrinsecamente ligado ao de poder estatal, isto porque o Estado é o titular do poder público exercendo-o por meio de pessoas físicas que a lei investe daquele poder. Com efeito, dispões o art. 4º do CPP: “A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e de sua autoria”.

Da mesma forma, os artigos 5º e seguintes do CPP relacionam as diversas atribuições da Polícia Judiciária a serem exercidas, sempre, pela Autoridade Policial. Ocorre, entretanto, que nem todo servidor público é Autoridade, da mesma forma que nem todo policial é Autoridade Policial.

Somente o ocupante do cargo de Delegado de Polícia, no âmbito das Polícias Judiciárias, se encontra investido dos poderes de decisão e mando, bem como da possibilidade de restringir bens jurídicos e direitos individuais na forma da lei. Neste sentido, o art. 13 do CPP estabelece que incumbe à Autoridade Policial, no âmbito das Polícias Judiciárias, dentre outras medidas, fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, realizar diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público, cumprir mandados e representar acerca da prisão preventiva.

Portanto, no âmbito das Polícias Judiciárias, todos os poderes relacionados diretamente à sua atividade-fim (Estado-Investigação) são de titularidade exclusiva do detentor de cargo de Delegado de Polícia.

Como se viu, ao Delegado de Polícia incumbe, desde há muito tempo, as funções típicas de Polícia Judiciária, dentre elas, destacadamente proceder à apuração dos ilícitos penais através do consagrado instituto do Inquérito Policial. Se verificou, portanto, que o Delegado de Polícia exerce funções e poderes que, na esmagadora maioria dos demais ordenamentos jurídicos, são conferidas especificamente a membros da magistratura e do ministério público.

Importante que as autoridades policiais e demais operadores do direito, que a própria razão da existência desta função no Brasil, escuda-se no reconhecimento de que além da investigação preliminar ser uma função tipicamente jurídica, deve, ainda, se pautar pela imparcialidade, só plenamente obtenível, por meio da existência de um Estado-Investigação que não se confunda com os futuros personagens que agirão na perseguição do crime.

Neste diapasão, o Delegado de Polícia, como titular do Estado-Investigação, no Estado Democrático de Direito possui tripla função: a) proteger os bens jurídicos mais importantes e ameaçados pela conduta humana; b) apurar as supostas práticas delituosas eu lhe cheguem a conhecimento com zelo, imparcialidade e em estrita consonância com os ditames de um sistema processual de partes, democrático e marcadamente acusatório; c) proteger o próprio suspeito/investigado/indiciado dos excessos e arbítrios outrora cometidos pelo próprio Estado, tendo em vista sua condição de indivíduo, titular de garantias e direitos fundamentais.

Sabe-se que a estrutura policial no Brasil é, em muitos Estados, precária fazendo com que, muitas vezes, o Delegado seja, na prática um “administrador de ausências”. Ausência de funcionários, de recursos, de estrutura, etc. Isto ocorre devido ao descaso do poder público em relação à segurança pública que permite que nossos delegados sejam mal remunerados, mesmo com a crescente ameaça social do crime organizado.

Dados do Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública86, com base em pesquisa do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas) mostram que a maioria dos municípios brasileiros não possui qualquer tipo de estrutura específica de segurança pública.

Segundo o documento, apenas 1.273 dos 5.565 municípios - ou 22,9% do total - possuem estrutura específica na área de segurança. A grande maioria - 4.292, equivalente a 77,1% - não possui guarda municipal, plano de segurança ou fundo municipal.

Entre os estados, o Rio é que conta com mais cidades estruturadas: 78% dos municípios têm algum dos três itens. Na outra ponta, segundo a pesquisa, aparece o Acre, que não tem nenhum dos 22 municípios com estrutura específica de segurança. Nos últimos quatro anos, o número se manteve praticamente estável. Em 2009, 77,9% dos municípios não possuíam qualquer tipo de estrutura de segurança. Três anos depois, esse percentual reduziu apenas 0,8%.

Importante aqui destacar a “famosa” Proposta de Emenda Constitucional nº 47 - PEC 37 (a qual gerou muita discussão entre o Promotores e Delegados de Polícia), de autoria do deputado federal pelo Maranhão, Lourival Mendes, que é delegado de polícia naquele Estado, simplesmente pretendia acrescentar um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal (e por isso, Emenda à Constituição), que trata da organização da Segurança Pública no Brasil, que deixe bastante claro que a missão de investigar crimes é da Polícia judiciária, ou seja, da Polícia Federal e das Polícias Civis dos Estados e a do Distrito Federal, aliás, entendimento esse que já vem sendo manifestado pelo próprio Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento noticiado amplamente, onde o Ministro Cezar Peluso, em seu voto, afirma "no quadro das razões constitucionais, a instituição que investiga não promove ação penal e a que promove, não investiga”

O acréscimo do §10 ao art. 144 proposto pela PEC 37 teria o seguinte texto: "A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo, incubem privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente."

Portanto, o que se pretendia é deixar claro, o que ainda é nebuloso, a qual, ou quais, Instituições competem a apuração da infrações penais, a fim de que essa função possa ser regulamentada sem que o Poder Judiciário, a todo o momento, seja instado a se pronunciar sobre a ilegalidade de investigações promovidas por outras Instituições.

É uma mera questão de ordenamento jurídico que visa dar garantias à cidadania. Quantas vezes cidadãos, até mesmo advogados, peticionam ao Ministério Público requerendo a propositura de uma ação penal e este encaminha a representação para a Delegacia de Polícia, a fim de que o delegado de polícia instaure o inquérito policial? Isso consome tempo, e em alguns casos os vestígios se apagam e a impunidade se estabelece.

Assim como na sua promulgação, ao estabelecer como função privativa do Ministério Público a propositura da ação penal pública, a Constituição não impediu que o próprio cidadão buscasse a Justiça, mas apenas regulamentou em quais situações poderia fazer isso, com a PEC 37 o País poderia corrigir muitas distorções no campo da investigação criminal.

Por fim, diante de todo o exposto, não é absurdo que se equipare, através da Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº. 549/06, o salário dos Delegados de Polícia com os dos membros do Ministério Público, visto que este desempenham igualmente notável, fundamental e insubstituível função na persecução penal, e, ainda, são os que sofrem o impacto principal da exposição ao perigo que a profissão representa e estão na linha de frente desta eterna luta que é o combate a marginalidade.

Menos absurdo é o reconhecimento constitucional do Delegado como integrante de Carreira Jurídica, em isonomia com os integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público, através da Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 210/07, pois sem o exaustivo trabalho dos Delegados não haveria fundamentos para que o parquet buscasse a punição dos criminosos diante do Magistrado, e este, estaria sem instrumentos para aferir a verdade real e proferir uma justa sentença.

Não menos importante é a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 293/08 que busca a independência funcional através das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios. É cristalino que nossos Delegados, mergulhados em um mundo de burocracias, conseguem mesmo assim, cumprir suas obrigações.

Para conseguir a merecida valorização na carreira de Delegados de Polícia, algumas propostas interessantes têm sido apresentadas no Brasil – as quais serão abordadas no próximo capítulo.

5. A EQUIPARAÇÃO DAS CARREIRAS DE DELEGADO DE POLÍCIA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

5.1 DELEGADO COMO CARREIRA JURÍDICA

Em 2012, em Santa Catarina, foi aprovada em dois turnos, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, a Proposta de Emenda à Constituição, PEC 0009.7/2011 que reconhece a carreira do delegado de polícia como atividade essencial na defesa da ordem jurídica. A proposta foi votada por unanimidade pelos deputados Estaduais, tendo apenas uma abstenção. A referida emenda modificou o artigo 106 da Constituição Estadual, que passou a ter a seguinte disposição: “O cargo de Delegado de Polícia Civil, privativo de bacharel em direito, exerce atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica, sem vinculação a quaisquer espécies remuneratórias às demais carreira jurídicas do Estado. (...)§5º Aos Delegados de Polícia Civil é assegurada independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia judiciária”.

Tal emenda constitucional é uma luta histórica que reconhece a carreira jurídica do delegado de polícia. Pois, como visto neste trabalho, é o delegado que faz a primeira análise jurídica de um fato criminoso e é na delegacia a primeira porta que se abre para as pessoas quando se veem privadas de um direito ou quando na busca de socorro.

É evidente que o Delegado de Polícia deve se fazer vale de sua formação jurídica para de pronto, diante de um fato concreto, fazer uma análise técnica e responsável visando a busca da justiça, que não é feita apenas pelo Juiz na sentença. Deve, na verdade, pelo fundamento adotado pela nossa Carta Magna em seu artigo 1º - a dignidade da pessoa humana – ser objetivo de todas as autoridades envolvidas na persecução penal, seja para apontar culpados ou excluir inocentes. As prerrogativas funcionais do Delegado de Polícia lhes dão poderes de decisão, não de opinião ou de consulta. O dever de atuar como Estado-administração permite que o atue com independência funcional na coleta de informações, indícios e provas que servirão de estrutura para a propositura da efetiva ação penal perante o Estado-Juiz.

Pelo princípio da obrigatoriedade da ação penal de natureza pública imposta ao órgão ministerial, se presentes as condições da ação e a justa causa, estas bem demonstradas no Inquérito Policial, obriga o Promotor de Justiça a oferecer denúncia. Se este fica inerte ou ignora o trabalho da Polícia Judiciária, o próprio ofendido ou seu representante legal adquire a prerrogativa de substituir o Promotor de Justiça, oferecendo queixa crime substitutiva da denúncia, nos exatos termos do artigo 5º, inc. LIX da Carta Magna Brasileira. Direito este fundamental que não pode ser objeto de supressão jamais, por estar incluído no rol das cláusulas pétreas (art. 60, § 4º, inc. IV da CRFB). É o controle externo imposto ao Ministério Público em caso de inércia diante de um Inquérito policial bem elaborado.

O recente reconhecimento em lei estadual catarinense da carreira jurídica para Delegado de Polícia veio apenas consolidar o que a Constituição Federal já previu no capítulo da segurança pública - Delegado de carreira (jurídica). Mas é preciso que as Autoridades Policiais atuem como tais. Usem suas prerrogativas, respeitem as leis e exijam respeito. Decidam, fundamentem e não se esmoreçam. Tenham por norte a Constituição Federal, única apta a ser o vetor de uma técnica e justa atuação jurídica do Delegado de Polícia de carreira.

5.1.1 Delegado: Garantias e Valorização (PEC 549/2006)

O Delegado de Polícia é o primeiro profissional do Direito a ter acesso ao fato considerado criminoso tendo, em razão disso, a atribuição de analisar os fatos ocorridos e aplicar a lei, promovendo, inclusive, a eficiente investigação criminal. Para ingressar na carreira de delegado de polícia, que possui mais de 100 anos, é pré-requisito que o candidato seja bacharel em Direito, aprovado por uma banca em um concurso de provas e títulos composto, inclusive, por um representante da Ordem dos Advogados do Brasil e que, após a sua aprovação, faça o Curso de Formação Técnico-Profissional oferecido pela Academia de Polícia.

É impossível afirmar que uma carreira que tenha a incumbência de conduzir um procedimento administrativo investigativo (Inquérito Policial), que na absoluta maioria dos casos fulcra a ação penal e a condenação, não seja uma carreira jurídica. O próprio fato do legislador constituinte de 1988 ter previsto o delegado de polícia de carreira como dirigente da Polícia Civil manifesta a sua intenção em colocar a autoridade policial no rol das carreiras jurídicas.

Para que o delegado de polícia possa exercer suas atribuições com firmeza e de forma justa e imparcial, é imprescindível que tenha salários condizentes com sua responsabilidade e as mesmas garantias do Poder Judiciário. É por isso que em 2007, na Câmara Federal, teve-se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 549/06 que acrescentaria o artigo 251 às Disposições Gerais da Constituição Federal. De acordo com o artigo 251, “os delegados de polícia organizados em carreira, no qual o ingresso depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, admitido o provimento derivado na forma da lei, são remunerados de acordo com o disposto no artigo 39, § 4º e o subsídio da classe inicial não será inferior ao limite fixado para o membro do Ministério Público que tenha atribuição para participar das diligências na fase investigatória criminal, vedado o exercício de qualquer outra função pública, exceto uma de magistério”.

Essa proposta objetiva alçar a carreira de delegado de polícia entre as carreiras jurídicas e obter a isonomia entre os delegados de Polícia e os membros do Ministério Público. De forma equivocada, alguns alegaram a inconstitucionalidade da PEC 549/06. Segundo esse entendimento, em razão da Constituição Federal vedar a equiparação ou vinculação de qualquer das espécies remuneratórias, a PEC não deveria vincular o subsídio do delegado de polícia ao do membro do Ministério Público (artigo 37, XIII da Constituição Federal — é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público).

Esse argumento não é verdadeiro tendo em vista que a vinculação do subsídio do delegado de polícia ao do membro do Ministério Público representa uma exceção à regra prevista no artigo 37, XIII da Constituição Federal. Enquanto esta é uma previsão geral (artigo 37, XIII), aquela é uma previsão especial (artigo 251). O fato das disposições legais estarem inseridas no mesmo Diploma Legal desqualifica o argumento da inconstitucionalidade visto que estão no mesmo patamar normativo.

Deve-se considerar a importância do Delegado de Polícia na fase pré-processual da persecução penal ao presidir o Auto de Prisão em Flagrante Delito, o Termo Circunstanciado e o Auto de Apreensão de Menor, ao representar pela decretação da prisão temporária, da prisão preventiva, pela quebra do sigilo bancário, do sigilo fiscal, do sigilo telefônico, pela busca e apreensão domiciliar, pelo sequestro de bens imóveis, pelo indiciamento, pelas requisições de perícias e exames de corpo de delito, dentre outras atribuições.

Dentre as garantias, a inamovibilidade é muito importante, pois garante ao Delegado de Polícia o direito de não ser transferido ao bel prazer da Administração. Por intermédio da inamovibilidade a autoridade policial pode atuar com isenção e independência, pois não sofrerá pressões e retaliações em decorrência de suas decisões. A autonomia administrativa e financeira nos moldes do previsto para o Poder Judiciário, conforme o artigo 99 da Constituição Federal, também representaria maior independência na realização das atividades da Polícia Judiciária.

Pode-se concluir que a Polícia Judiciária e, especialmente, a carreira de Delegado de Polícia devem ser respeitadas, valorizadas e bem remuneradas tendo em vista que exercem um importante papel na primeira fase da persecução penal e o que foi colhido, normalmente, direciona a atuação do Poder Judiciário e do Ministério Público. A aprovação da PEC 549/06 seria um passo neste sentido e com certeza produziria efeitos positivos na apuração da autoria e materialidade dos delitos e consequentemente na diminuição dos efeitos danosos da criminalidade e no sentimento de impunidade.

5.1.2 Delegado: Carreira Típica de Estado (PEC 210/2007)

Em 2007 foi apresentada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº. 210/2007, a qual tinha em seu bojo estender os benefícios da proposta original, inicialmente restrita a magistrados e membros do Ministério Público, a todos os integrantes das carreiras consideradas típicas de Estado. Além de ampliar o rol dos servidores beneficiados pelo recebimento de adicional por tempo de serviço, definiria ainda quais são as carreiras consideradas típicas de Estado e reafirma a condição dos Delegados de Polícia como integrantes de carreira jurídica.

Texto do substitutivo que estendeu os benefícios da PEC 210/07 às demais carreiras de Estado:“Art. 3º Os servidores públicos organizados em carreira remunerada por subsídio e aqueles que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo desenvolvam atividades exclusivas de Estado, perceberão adicional por tempo de serviço, na razão de cinco por cento a cada quinquênio de efetivo exercício, até, no máximo, trinta e cinco por cento, incidente sobre o subsídio ou a remuneração, excluídas as parcelas de caráter indenizatório. (...) IV – as exercidas pelos integrantes das carreiras jurídicas de magistrado, membro do ministério público, delegado de polícia, advogado público, defensor público e, ainda, no âmbito do Poder Judiciário e das demais funções essenciais à Justiça, as atividades fins exercidas por seus integrantes.”

É plausível esta luta do Delegados de Polícia pelo reconhecimento da carreira. Vejamos; enganam-se aqueles que sustentam que o inquérito policial é um procedimento inútil e descartável, que não passa de um caderno informativo, sem força probatória. Cabe ao Delegado de Polícia, na condução do inquérito policial, colher os elementos de prova da autoria e da materialidade, reunindo subsídios para que o Ministério Público possa formar sua opinião e oferecer a denúncia. A condenação do acusado vai depender da qualidade da peça investigatória. O inquérito é, como visto anteriormente, o instrumento que possibilita ao Estado-juiz o exercício do “jus puniendi”.

A consequência de uma investigação falha é o insucesso do julgamento. Quantas sentenças absolutórias por insuficiência de provas não são prolatadas em razão de um inquérito mal elaborado? De outro lado, como é sabido, não se condena com base exclusivamente na prova produzida no inquérito policial, porém, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, a prova colhida na fase investigatória pode e deve sustentar um decreto condenatório, se encontra respaldo nos elementos dos autos do processo. Vale lembrar que a retratação em juízo não afasta a confissão extrajudicial, quando esta se encontra em harmonia com as demais provas dos autos.

Só quem conhece a rotina da autoridade policial sabe quão estressante é sua atividade e quanto é ela importante para a sociedade. Além de presidir o inquérito, velando pela correta colheita das provas, acumula atividade administrativa na direção da unidade policial, supervisionando os funcionários que lhe são subordinados.

Além de administrar os conflitos carcerários, quando diretor de cadeia, tem que se preocupar com o atendimento ao público, quando atua no interior. Não raro vai à rua coordenar operações policiais, arriscando na linha de frente, a própria vida, ao lado dos seus comandados, sem falar nos plantões policiais. O Delegado de Polícia está sujeito ao regime especial de trabalho policial. Como plantonista, trabalha nos sábados, domingos e feriados, inclusive no natal e no ano novo, datas em que poucos profissionais se privam do convívio dos seus familiares.

Defende-se, de outra parte, com razão, a inamovibilidade para o Delegado de Polícia. Este importante agente de segurança do Estado não pode ficar à mercê de ingerências políticas de autoridades contrariadas em seus interesses pessoais, quando alvos de investigações presididas pela autoridade policial.

A inamovibilidade é uma imprescindível garantia reconhecida constitucionalmente aos membros da Magistratura e do Ministério Público. Não se trata de favor à pessoa do Juiz ou do Promotor de Justiça, mas uma prerrogativa necessária à garantia de liberdade e independência no exercício de tão importantes funções. Assegura a sobrevivência do Estado Democrático de Direito em benefício da própria sociedade. Para que essa garantia seja completa, é preciso que se estenda também àquele encarregado de comandar as investigações necessárias à apuração da autoria e da materialidade delitiva, como fase inicial indispensável do processo da persecução penal.

5.1.3 Delegado: Independência Funcional (PEC 293/2008)

Outra Proposta de Emenda Constitucional acerca do reconhecimento da carreira do Delegado de Polícia é PEC 293/2008, que dá independência funcional aos delegados de Polícia. Pela proposta, o delegado não poderá perder o cargo, a não ser por sentença judicial transitada em julgado; nem será removido, exceto por motivo de interesse público. Além disso, a PEC proíbe a redução de subsídio do delegado.

A mencionada proposta confere às autoridades policiais independência funcional no exercício do cargo, por intermédio das garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios.

O objetivo da independência funcional é evitar que os Delegados de Polícia sofram pressões que possam prejudicar o esclarecimento dos fatos sob apuração. Um delegado de Polícia Federal, por exemplo, pode ser transferido a qualquer tempo, ou ser designado pela vontade dos superiores para qualquer caso, ou dele ser afastado, além de se submeter a um forte regime disciplinar que prevê a punição pelo simples fato de fazer críticas à administração.

A atividade de Polícia Judiciária é de suma importância, porque se destina a investigar os crimes cometidos, colhendo todas as provas da materialidade (existência do fato) e autoria, para que o Ministério Público possa formalizar a acusação, desencadeando a ação penal, e o Poder Judiciário julgar o infrator. A Polícia Judiciária, pela natureza da atividade que exerce, é considerada como um dos pilares de sustentação do sistema de justiça criminal.

Não raramente, Delegados de Polícia sofrem pressões externas à Instituição Policial no momento de decidir pela prisão em flagrante de um indivíduo. A decisão de encarcerar alguém não é a mesma de ir ou não a uma festa, porque seus efeitos podem gerar ao indivíduo danos irreparáveis, dentre eles, os psicológicos, que são os mais graves, pois muitos acabam por cometer suicídio horas após o desnecessário encarceramento. Por isso, cabe ao delegado de polícia avaliar a necessidade da prisão de modo proporcional à gravidade da conduta do indivíduo, vez que, na maioria das vezes, é evidente que sua liberdade não obstará o andamento de eventual ação penal e nem exporá a riscos a sociedade.

Apesar dessa importância, atualmente, os Delegados de Polícia desempenham sua missão constitucional expostos à ingerência política, pois não possuem as garantias pessoais, circunstância que acarreta imensurável prejuízo à persecução criminal. O deputado Alexandre Silveira, na justificativa do citado projeto, afirma que:

“Infelizmente, as polícias e os policiais não possuem nenhuma dessas garantias. Na prática, isso significa que um delegado de Polícia Federal, por exemplo, pode ser transferido a qualquer tempo, ou ser designado pela vontade dos superiores para qualquer caso, ou dele ser afastado, além de se submeter a um forte regime disciplinar que prevê a punição pelo simples fato de fazer críticas à Administração. O Chefe das Polícias Civis nos Estados, da mesma forma, é escolhido pelos respectivos governadores, evidenciando a subordinação de seus delegados ao Poder Executivo local."

Importante destacar que as garantias pessoais ou de independência funcional, objeto da proposta de emenda à Constituição nº 293/2008, são prerrogativas inerentes às atividades exercidas pelo servidor, portanto, não são vantagens especiais. Os delegados de polícia precisam das garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios, pela natureza da atividade que exercem.

As Polícias Federal e Civil dos Estados estão subordinadas ao Poder Executivo, mas na sua essência estão vinculadas ao Poder Judiciário, na medida em que os delegados realizam atividades na área criminal semelhantes às desenvolvidas pelos magistrados, quais sejam: a materialização do evento criminoso e a busca incessante da verdade dos fatos.

Sabe-se que no Brasil vigora o sistema da persecução criminal acusatório. Tal sistema se caracteriza por ter, de forma bem distinta, as figuras do profissional que investiga e formaliza o fato criminoso (delegado de polícia), defende (advogado), acusa (membro do Ministério Público) e materializa e julga (magistrado) o crime.

Ressalte-se que a Polícia Judiciária, por não ser parte, não se envolve e nem se apaixona pela causa investigada. O Delegado de Polícia não está vinculado à acusação ou à defesa, agindo como um verdadeiro magistrado tem apenas compromisso com a verdade dos fatos.

É evidente a semelhança das atividades realizadas por estes profissionais do direito, de um lado, o delegado de polícia formaliza os acontecimentos, durante a fase inquisitiva; de outro, o magistrado materializa o fato, no decorrer da etapa do contraditório. Entretanto, por uma omissão legislativa, os delegados de polícia não possuem as mesmas garantias funcionais atribuídas aos magistrados.

É importante, também, verificar o entendimento da doutrina sobre o assunto. Segundo Fernando da Costa Tourinho Filho87:

“Há uma séria crítica à Polícia no sentido de poder sofrer pressão do Executivo ou mesmo de seus superiores e de políticos. É comum, em cidades do interior, a Autoridade Policial ficar receosa de tomar alguma medida que possa contrariar Prefeitos e Vereadores. Nesses casos, é o Ministério Público, então, que toma a iniciativa. Mas, para que se evitem situações como essas, bastaria conferir aos Delegados de Polícia, que têm, repetimos, a mesma formação jurídica dos membros do Ministério Público e Magistratura e, ao contrário destes, diuturnamente expõem suas vidas no desempenho de suas árduas tarefas, as mesmas garantias conferidas àqueles; irredutibilidade de vencimentos, inamovibilidade (salvo o caso de interesse público devidamente apurado) e vitaliciedade”.

Na visão de outro grande processualista penal, José Frederico Marques88, a Polícia Judiciária necessita de uma estrutura organizacional e de garantias que possibilitem o desenvolvido de seu mister com imparcialidade e isenção.

"De tudo se conclui que a polícia judiciária precisa ser aparelhada para tão alta missão, tanto mais que o Código de Processo Penal a prevê expressamente no art. 6º, item IX. Para tanto seria necessário uma reforma de base, tal como preconizaram Sebastián Soler e Velez Mariconde na Exposição de Motivos do Código de Processo Penal de Córdoba, em que se estruturasse a polícia judiciária em quadros próprios, separando-a da polícia de segurança e da polícia política. Reorganizada em bases científicas, e cercada de garantias que a afastem das influências e injunções de ordem partidária, a polícia judiciária, que é das peças mais importantes e fundamentais da justiça penal, estará apta para tão alta e difícil tarefa".

Em síntese, é necessário reconhecer a existência de uma lacuna no ordenamento jurídico vigente, na medida em que o legislador deixou de atribuir aos delegados de polícia a garantia de independência funcional.

É evidente que a ausência desta garantia cria condições para que os detentores do poder político, principalmente as autoridades vinculadas ao Poder Executivo, interfiram, de maneira indevida, no âmbito da Polícia Judiciária, circunstância que ocasiona imensurável prejuízo à justiça criminal. Portanto, tal omissão precisa ser sanada, para que autoridade policial possa exercer suas relevantes funções livremente, sem ingerência política.

5.2 DELEGADO: PRIMEIRO GARANTIDOR DOS DIREITOS INDIVIDUAIS

É sabido que após os hospitais públicos, não existe outro órgão público que atenda mais a população que a Policia Civil, seja sem qualquer distinção na vestimenta e sem qualquer agendamento prévio, isto é, neste organismo não há caprichos ou vaidades tanto no âmbito do atendimento como da autoridade policial que sempre está presente 24hs no seu ambiente de trabalho.

O contraponto é verificar que nos fóruns, tribunais, ministério público, cartórios, polícia federal, etc, apesar de inúmeras formalidades para se chegar até o representante do ente, ainda são órgãos cuja reclamação popular atinge baixos índices. O esclarecimento é simples, quem não atende 24hs fica inatingível, já quem se presta a ouvir a população sem caprichos está sujeito às críticas pela crescente demanda nas delegacias.

Dentro de um País em que se buscam melhorias na área de Segurança Pública está a figura do Delegado de Polícia. Este, como chefe da Instituição Policial Civil e da Polícia Judiciária, espera do reconhecimento da sua carreira Jurídica e ao mesmo tempo sendo desvirtuado das suas atribuições tendo que assumir posto diverso da sua competência, perdendo espaço através dos tempos e sofrendo interferências para perder também a presidência do seu principal ato, qual seja, o Inquérito Policial.

Ao mesmo tempo em que o Inquérito Policial ganhou força com a evolução das eras e maior credibilidade com o advento do computador que ajuda a produzir provas tecnológicas autorizadas pela Justiça referentes às interceptações e rastreamento de ligações telefônicas dos investigados, bem como em outros meios que intercedem para maior robustez daquele instrumento de defesa da cidadania, a Polícia Judiciária perdeu campo com a atual Constituição Federal, quando o Delegado de Polícia deixou de ter o poder de expedir o Mandado de Busca e Apreensão, ou seja, com aquela força a Investigação Policial era mais célere, mais benéfica para certas vítimas e até mesmo bem melhor para produção de maiores provas objetivando a busca da verdade real que bem dignifica o Processo Penal.

Fica difícil para algumas pessoas enxergarem que o enfraquecimento paulatino da polícia e das carreiras policiais desde a promulgação da Constituição de 1988, enfraquecimento este não por conta exclusiva da Constituição e sim por interpretações errôneas da mesma, o excesso de atribuições não policiais realizadas pela polícia, bem como a ausência de políticas públicas sociais sejam os responsáveis pelo problema. O Poder de Polícia, em definição simplista, nada mais é que o poder do Estado de invadir e limitar certas garantias e direitos individuais quando o interesse público prevalecer sobre o interesse particular. Todavia vivemos a "cultura do abuso", isto é, sempre que uma pessoa discorda de uma atuação policial estritamente alega o “abuso de autoridade”, e infelizmente a afirmação desta pessoa que é totalmente leiga juridicamente encontra espaço de mídia e ressonância nos sensacionalistas de plantão.

O atual caos da Segurança Pública tem uma de suas razões não em uma polícia ineficiente e sim em uma polícia fraca e sem garantias. Por medo de eventuais abusos enfraqueceu-se a polícia de forma que a mesma, de tão esvaziada e desvalorizada que foi, tem dificuldades de enfrentar o crime organizado. E o que é pior, houve perda de atribuições importantes e ganho de outras não policiais o que fez com que a polícia não tenha tempo de fazer o trabalho policial. O que o transporte de presos para o Fórum tem de ligação com atividade investigativa? O que carceragens abarrotadas em Delegacias policiais tem de ligação com atividades investigativas? Vale dizer, se desloca boa parte do escassos recursos e do efetivo para realização de trabalho não policial, prejudicando assim a função precípua da polícia judiciária que é a investigação.

Esse enfraquecimento das instituições policiais tem início no enfraquecimento de atribuições e falta de garantias de seus dirigentes, de modo que a polícia além de ter suas atuações limitadas, quando as exerce, fica vulnerável a ingerências externas face a total ausência de garantias (leia-se inamovibilidade e independência funcional) de seus dirigentes.

O fortalecimento do Delegado de Polícia é uma saída não só para atuações mais eficazes da polícia como também para evitar a morosidade da Justiça que se dá também pelo número excessivo de processos natimortos e inócuos, que entretanto são obrigatórios afinal "o delegado não pode valorar nada", assim sendo tem que obrigatoriamente remeter o caso a valoração Ministerial e Judicial.

Em tempos de falta de recursos e aumento da criminalidade é preciso não só retirar da polícia as atribuições não policiais, como fortalecer suas atividades precípuas. O Delegado de Polícia deve por exemplo seguir a orientação dos princípios penais da intervenção mínima e da insignificância, deve ser conferido ao mesmo o direito a aplicação de tais princípios a fim de que o serviço policial não fique sobrecarregado. Situações que podem perfeitamente ser resolvidas por outros ramos do direito não tem que ocupar espaço nas Delegacias Policias, uma vez que não cabe ao Direito Penal tutelar tais situações.

Enfim, a importância da presidência do inquérito ser realizada por um delegado de polícia não muda uma realidade, a carreira de delegado de polícia é muito árdua, muito difícil e apresenta séria vulnerabilidades legais. Uma delas é a ausência de garantias constitucionais que justa e corretamente a Magistratura e o Ministério Público ostentam e que os Delegados de Polícia deveriam obter, pois o delegado de polícia não tem a garantia constitucional da inamovibilidade, o que certamente fortaleceria a autoridade policial e consequentemente a investigação. O que é fascinante na carreira de Delegado de Polícia é que além do mesmo ser policial é um operador do Direito. Além de utilizar seu conhecimento jurídico para orientar as atividades policiais deve se valer do mesmo no sentido de melhorar a qualidade do trabalho de polícia judiciária, buscando a correta aplicação dos princípios constitucionais e processuais penais.

Há uma séria crítica à Polícia no sentido de poder sofrer pressão do Executivo ou mesmo de seus superiores e de políticos. É comum, em cidades do interior, a Autoridade Policial ficar receosa de tomar alguma medida que possa contrariar Prefeitos e Vereadores. Nesses casos, é o Ministério Público, então, que toma a iniciativa. Mas, para que se evitem situações como essas, bastaria conferir aos Delegados de Polícia, que têm, repetimos, a mesma formação jurídica dos membros do Ministério Público e Magistratura e, ao contrário destes, diuturnamente expõem suas vidas no desempenho de suas árduas tarefas, as mesmas garantias conferidas àqueles; irredutibilidade de vencimentos, inamovibilidade e vitaliciedade.

5.3 DELEGADO DE POLÍCIA FRENTE AO PARQUET (ISONONOMIA)

Decorrência da filtragem constitucional do processo penal é a aplicação in totun do princípio da igualdade em todas as suas fases. Assim, o processo penal válido, consentâneo com a Constituição, é aquele que está pautado pela aplicação do princípio da isonomia, fornecendo ao órgão da acusação e à defesa as mesmas chances de produzir provas.

A isonomia tem a prerrogativa decorrente de seu caráter de generalidade de ser uma espécie de princípio que informa todos os outros, sendo possível afirmar que até mesmo os princípios do contraditório e da ampla defesa só existem efetivamente se aplicados dentro de um contexto delineado pelo princípio da igualdade, afinal, de que vale a oportunidade de ter "ciência bilateral dos atos e termos processuais e possibilidade de contrariá-los" se a acusação está muito melhor aparelhada para produzi-los e a defesa não possui o instrumental adequado para contrariar a imputação?

O Delegado de Polícia não está a serviço do Ministério Público, mas do Estado, como autoridade investida de parcela do múnus público no escopo de esclarecer a existência de fatos ilícitos e sua autoria. A possibilidade de o membro do parquet requisitar diligências, é limitada pela necessidade de fundamentação de suas manifestações e pela ampla discricionariedade que tem o Delegado de Polícia na condução do apuratório, tendo plena autonomia técnica e tática na direção da investigação, podendo por isso mesmo rejeitar, sempre fundamentadamente, requisições impertinentes, desarrazoadas ou apresentadas a destempo.

O Delegado de Polícia, como autoridade do Poder Executivo que atua na persecução criminal, tem a missão constitucional de investigar a verdade sobre os fatos e sua autoria, de forma neutra, desvinculado de paixões que inevitavelmente contagiam aqueles que, em juízo, disputarão teses com a parte contrária. O princípio da isonomia só estará sendo respeitado no processo criminal se tiver sido observado também na investigação preliminar, e devem ser obstadas as pretensões de que o órgão da acusação se valha desta fase para robustecer a forma como se apresentará posteriormente em juízo, sob pena de termos apenas a igualdade formal no processo criminal, o que não atende a vontade da Carta Magna de 1988.

Como operador do Direito, o Delegado de Polícia é peça fundamental na máquina da justiça criminal do país, cujo modelo contempla o espírito da nação brasileira, única em sua configuração multirracial, solidária, fraterna e alegre.

A Polícia Judiciária é revestida de autonomia em face do Poder Judiciário, do Ministério Público e até mesmo do poder hierárquico do Executivo, entretanto, é preciso reconhecer que há uma falha no sistema porque o legislador não dotou o delegado de polícia, condutor da investigação criminal, de garantias funcionais suficientes como fez com os membros da Magistratura e do parquet, a quem concedeu a vitaliciedade, a inamovibilidade e o foro por prerrogativa de função. Com tais prerrogativas, ingerências políticas na condução da investigação criminal, seriam menos frequentes.

Portanto, nosso modelo de investigação criminal passado pelo filtro da Constituição revela que se o órgão da Polícia Judiciária não é autônomo, a função de Polícia Judiciária exercida pelo delegado possui autonomia, embora não esteja garantida por prerrogativas funcionais, o que constitui a falha a ser sanada no sistema possibilitando que a autoridade policial exerça a função investigativa de forma serena, isenta, imparcial e com desassombro, imune a injunções políticas que desvirtuem o papel constitucional da fase investigativa.

6. Considerações Finais

Em que prese a já longa escalada histórica da Polícia Judiciária e do Delegado de Polícia em nosso ordenamento, suas funções e a posição que ocupa no sistema jurídico-penal brasileiro são ainda pouco reconhecidas. O Delegado de Polícia, no Brasil, não pode e nem deve ser visto como o simples chefe de uma unidade policial, mas sim como o próprio titular do Estado-investigação, exercendo, aqui, funções, que em todos os demais países, são exercidas por magistrados e membros do Ministério Público.

No âmbito da Polícias Judiciárias, todos os poderes relacionados diretamente à sua atividade-fim são de titularidade de detentor do cargo de Delegado de Polícia. Os demais integrantes de seus quadros, como a própria nomenclatura indica não exercem poderes próprios, mas atuam, nos termos da lei, sob o comando e coordenação direta da Autoridade. No exercício da Autoridade Policial, o ocupante do cargo de Delegado possui completa independência na condução da investigação policial, o que desautoriza qualquer determinação contrária à sua convicção, no âmbito de suas atribuições.

A exigência de formação jurídica do Delegado de Polícia, autoridade incumbida da persecutio criminis extra juditio, por seu turno, se afigura não apenas em estrita consonância com uma investigação garantista e imparcial, mas, sobretudo, com os modelos investigativos, adotados no mundo moderno e com a tradição do direito brasileiro pois, nos países que adotam tradição jurídica semelhante, as investigações, historicamente , são dirigidas e coordenadas por magistrados ou membros do Ministério Público.

O Delegado de Polícia, no Estado Democrático de Direito possui tripla função: 1) Proteger bens jurídicos ameaçados pela conduta humana; 2) Apurar as supostas práticas delituosas com zelo, imparcialidade e em estrita consonância com os ditames de um sistema processual de partes e 3) Proteger o próprio suspeito/indiciados, titular de garantias e direitos fundamentais, dos excessos e arbítrios outrora cometidos pelo próprio Estado.

Por fim, o Delegado de Polícia não pode ser mais visto como mero um profissional de segurança pública que investiga, executa diligências e comanda operações policiais. Ele representa a polícia judiciária, Estado Investigação, que cumpre funções de natureza probatória, cautelar, coercitiva e fornece às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos da justiça criminal.

Neste diapasão, o cargo de delegado de polícia exige sólidos conhecimentos jurídicos, acompanhamento da legislação e das decisões dos Tribunais, já que lida com a liberdade e dignidade do cidadão. Destarte, é a autoridade policial que vai garantir os direitos do advogado e do acusado, dotar o Ministério Público de elementos probatórios capazes de garantir o exercício da ação penal, e, por fim, convencer ao julgador a certeza para exercer o jus punieidi.

(AQUI FAÇA UM RETROSPECTO COMO A INTRODUÇÃO MAS COM VERBOS NO PASSADO. “NO CAPÍTULO 1 ESTUDOU-SE ......” DEPOIS DE FALAR DE TODOS.

POR FIMA, RETOMAM-SE AS HIPÓTESES INSERIDAS NA INTRODUÇÃO:

01ª) RESTOU CONFIRMADA POIS.....

02ª) RESTOU CONFIRMADA POIS.....

7. Referência das Fontes Citadas

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1 “[...] momento no qual o Pesquisador busca e recolhe os dados, sob a moldura do Referente estabelecido [...]. PASOLD, Cesar Luiz. Metodologia da pesquisa jurídica: teoria e prática. 11 ed. Florianópolis: Conceito Editorial; Millennium Editora, 2008. p. 83.

2 “[...] pesquisar e identificar as partes de um fenômeno e colecioná-las de modo a ter uma percepção ou conclusão geral [...]”. PASOLD, Cesar Luiz. Metodologia da pesquisa jurídica: teoria e prática. p. 86.

3 Sobre as quatro regras do Método Cartesiano (evidência, dividir, ordenar e avaliar) veja LEITE, Eduardo de oliveira. A monografia jurídica. 5 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 22-26.

4 “[...] explicitação prévia do(s) motivo(s), do(s) objetivo(s) e do produto desejado, delimitando o alcance temático e de abordagem para a atividade intelectual, especialmente para uma pesquisa.” PASOLD, Cesar Luiz. Metodologia da pesquisa jurídica: teoria e prática. p. 54.

5 “[...] palavra ou expressão estratégica à elaboração e/ou à expressão de uma idéia.” PASOLD, Cesar Luiz. Metodologia da pesquisa jurídica: teoria e prática. p. 25.

6 “[...] uma definição para uma palavra ou expressão, com o desejo de que tal definição seja aceita para os efeitos das idéias que expomos [...]”. PASOLD, Cesar Luiz. Metodologia da pesquisa jurídica: teoria e prática. p. 37.

7 “Técnica de investigação em livros, repertórios jurisprudenciais e coletâneas legais. PASOLD, Cesar Luiz. Metodologia da pesquisa jurídica: teoria e prática. p. 209.

8 KELSEN, Hans. Teoria geral do direito e do estado. Tradução: Luis Carlos Borges. 3 ed. São Paulo: Martins Fontes, 2000, p. 273

9 No Direito Penal, o princípio da legalidade está prevista no artigo 1º do Código Penal brasileiro, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal. Ainda, a Constituição da República consagrou-o no art. 5º, inciso XXXIX, que aduz "não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal".

10 De acordo com o texto constitucional: “(...) a segurança é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Para isso a Administração dispõe do poder de polícia, que lhe é garantido constitucionalmente, exercido no tocante à segurança pública, através da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil e Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militares.” A Polícia Civil, incumbe as “funções de Polícia Judiciária e a apuração de infrações penais, exceto militares” (Art. 144, §4º da CRFB).

11 QUEIROZ, Carlos Alberto Marchi de. História Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo. São Paulo: Editora do Autor, 2011, p. 48.

12 QUEIROZ, Carlos Alberto Marchi de. História Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo. São Paulo: Editora do Autor, 2011, p. 49.

13 QUEIROZ, Carlos Alberto Marchi de. História Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo. São Paulo: Editora do Autor, 2011, p. 50.

14 MUNIZ DE SOUZA, Alcindo. História do Brasil (4ª série ginasial). São Paulo: Companhia Editora Nacional, 4ª edição e atualizada, Ano: 1957., p. 18.

15 Esclarece João Mendes de Almeida Júnior: “os juízes dos Senhores e dos Donatários eram mais especialmente chamados ouvidores; e por isso que os juízes superiores, no Brasil e em outras colônias portuguesas, a princípio sujeitas a donatários, se denominavam ouvidores e tinham em cada capitania o seu regimento. O alvará de 24 de março de 1708 teve necessidade de declarar que os ouvidores das capitanias no Brasil eram juízes da Coroa; e a Carta Régia de 4 de março de 1802 teve ainda de declarar que as ouvidorias do Brasil não pertenciam aos donatários. (ALMEIDA JÚNIOR, João Mendes de, O processo Criminal Brasileiro apud VIEIRA, Hermes; SILVA, Oswaldo. Ob. Cit., p. 33).

16 QUEIROZ, Carlos Alberto Marchi de. História Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo. São Paulo: Editora do Autor, 2011, p. 51.

17 QUEIROZ, Carlos Alberto Marchi de. História Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo. São Paulo: Editora do Autor, 2011, p. 52.

18 QUEIROZ, Carlos Alberto Marchi de. História Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo. São Paulo: Editora do Autor, 2011, p. 53

19 Os Quadrilheiros foram criados nos mesmo moldes dos existentes em Lisboa – prevista nas Ordenações Filipinas, em seu livro 1º e título 73 - que faziam o policiamento interno das Vilas em favor da ordem pública prendendo os malfeitores. Eram escolhidos em Assembleia por juízes e vereadores, do rol de todos os moradores da localidade, e exerciam funções gratuitamente por três anos.

20 VIEIRA FAZENDA in BARRETO FILHO, Mello; LIMA, Hermeto. História da Polícia do Rio de Janeiro, apud Hermes Vieira e Oswaldo Silva. Ob. cit., p.139.

21 VIEIRA, Hermes; SILVA, Oswaldo. História da Polícia Civil de São Paulo, São Paulo: Companhia Editora Nacional, 1955, p. 43.

22 PEREIRA, Lisandro Mello. Sigilo no Inquérito Policial. Disponível em http://ambitojuridico.com.br. Acesso em: 23 de agosto de 2013.

23 ZACCARIOTTO, José Pedro. A Polícia Judiciária no Estado Democrático de Direito. São Paulo. Brazilian Books. 2005, p. 53.

24 QUEIROZ, Carlos Alberto Marchi de. História Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo. São Paulo: Editora do Autor, 2011, p. 57.

25 QUEIROZ, Carlos Alberto Marchi de. História Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo. São Paulo: Editora do Autor, 2011, p. 58.

26 QUEIROZ, Carlos Alberto Marchi de. História Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo. São Paulo: Editora do Autor, 2011, p. 59.

27 “No Brasil, a carreira de Delegado de Polícia começou a ser definida ainda no período colonial, qual o Alvará de 10 de maio de 1808, estabeleceu que em cada Província haveria um Delegado de Polícia, indicado pelo Intendente Geral (Chefe de Polícia)” (SILVA LEMOS, Jorge. Nossas raízes nos fortalecem. Boletim da ADESP, nº 9, 1987, p.5).

28 QUEIROZ, Carlos Alberto Marchi de. História Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo. São Paulo: Editora do Autor, 2011, p. 60.

29 QUEIROZ, Carlos Alberto Marchi de. História Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo. São Paulo: Editora do Autor, 2011, p. 61

30 QUEIROZ, Carlos Alberto Marchi de. História Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo. São Paulo: Editora do Autor, 2011, p. 62

31 QUEIROZ, Carlos Alberto Marchi de. História Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo. São Paulo: Editora do Autor, 2011, p. 63.

32 GONÇALVES DOS SANTOS, Luiz (Padre Perereca). Memórias para servir à História do Brasil. Rio de Janeiro; Sem editora, vol.1, 1943, p.251

33 QUEIROZ, Carlos Alberto Marchi de. História Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo. São Paulo: Editora do Autor, 2011, p. 64.

34 QUEIROZ, Carlos Alberto Marchi de. História Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo. São Paulo: Editora do Autor, 2011, p. 66.

35 QUEIROZ, Carlos Alberto Marchi de. História Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo. São Paulo: Editora do Autor, 2011, p. 67.

36 QUEIROZ, Carlos Alberto Marchi de. História Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo. São Paulo: Editora do Autor, 2011, p. 67.

37 QUEIROZ, Carlos Alberto Marchi de. História Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo. São Paulo: Editora do Autor, 2011, p. 67.

38 QUEIROZ, Carlos Alberto Marchi de. História Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo. São Paulo: Editora do Autor, 2011, p. 67.

39 QUEIROZ, Carlos Alberto Marchi de. História Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo. São Paulo: Editora do Autor, 2011, p. 71.

40 QUEIROZ, Carlos Alberto Marchi de. História Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo. São Paulo: Editora do Autor, 2011, p. 73.

41 QUEIROZ, Carlos Alberto Marchi de. História Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo. São Paulo: Editora do Autor, 2011, p. 74.

42 QUEIROZ, Carlos Alberto Marchi de. História Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo. São Paulo: Editora do Autor, 2011, p. 74

43 6º Intendente Geral de Polícia, o desembargador Francisco Aragão notabilizou-se por sua energia, honradez e senso de organização.

44 QUEIROZ, Carlos Alberto Marchi de. História Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo. São Paulo: Editora do Autor, 2011, p. 75.

45 QUEIROZ, Carlos Alberto Marchi de. História Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo. São Paulo: Editora do Autor, 2011, p. 75.

46 QUEIROZ, Carlos Alberto Marchi de. História Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo. São Paulo: Editora do Autor, 2011, p. 78.

47 BONELLI, Maria da Gloria. Os Delegados de Polícia entre o Profissionalismo e a Política no Brasil, 1824-2000. 2003, p. 6-7.

48 QUEIROZ, Carlos Alberto Marchi de. História Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo. São Paulo: Editora do Autor, 2011, p. 79.

49 QUEIROZ, Carlos Alberto Marchi de. História Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo. São Paulo: Editora do Autor, 2011, p. 79.

50 COLÓGERAS, J. Pandiá. Formação Histórica do Brasil, Rio de Janeiro: Biblioteca do Exército – Editora, 5ª Edição, vol. 236-237, 1957.

51 QUEIROZ, Carlos Alberto Marchi de. História Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo. São Paulo: Editora do Autor, 2011, p. 85.

52 QUEIROZ, Carlos Alberto Marchi de. História Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo. São Paulo: Editora do Autor, 2011, p. 87.

53 QUEIROZ, Carlos Alberto Marchi de. História Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo. São Paulo: Editora do Autor, 2011, p. 91.

54 QUEIROZ, Carlos Alberto Marchi de. História Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo. São Paulo: Editora do Autor, 2011, p. 93.

55 QUEIROZ, Carlos Alberto Marchi de. História Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo. São Paulo: Editora do Autor, 2011, p. 96.

56 QUEIROZ, Carlos Alberto Marchi de. História Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo. São Paulo: Editora do Autor, 2011, p. 99,

57 QUEIROZ, Carlos Alberto Marchi de. História Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo. São Paulo: Editora do Autor, 2011, p. 99.

58 QUEIROZ, Carlos Alberto Marchi de. História Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo. São Paulo: Editora do Autor, 2011, p. 100.

59 ZACCARIOTTO, José Pedro. A Polícia Judiciária no Estado Democrático de Direito. São Paulo. Brazilian Books. 2005, p. 60-61

60 QUEIROZ, Carlos Alberto Marchi de. História Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo. São Paulo: Editora do Autor, 2011, p. 107.

61 QUEIROZ, Carlos Alberto Marchi de. História Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo. São Paulo: Editora do Autor, 2011, p. 107.

62 QUEIROZ, Carlos Alberto Marchi de. História Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo. São Paulo: Editora do Autor, 2011, p. 111.

63 QUEIROZ, Carlos Alberto Marchi de. História Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo. São Paulo: Editora do Autor, 2011, p. 115.

64 QUEIROZ, Carlos Alberto Marchi de. História Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo. São Paulo: Editora do Autor, 2011, p. 116.

65 QUEIROZ, Carlos Alberto Marchi de. História Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo. São Paulo: Editora do Autor, 2011, p. 119.

66 QUEIROZ, Carlos Alberto Marchi de. História Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo. São Paulo: Editora do Autor, 2011, p. 120.

67 QUEIROZ, Carlos Alberto Marchi de. História Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo. São Paulo: Editora do Autor, 2011, p. 122.

68 QUEIROZ, Carlos Alberto Marchi de. História Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo. São Paulo: Editora do Autor, 2011, p.124.

69 QUEIROZ, Carlos Alberto Marchi de. História Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo. São Paulo: Editora do Autor, 2011, p. 125.

70 ACOSTA, Walter P. O processo penal. 19.ª ed., Rio de Janeiro: editora do autor, 1989, p. 24

71 MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. 18ª edição, São Paulo: Atlas, 2006, página 8.

72 TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de direito processual penal. 3ª edição, Salvador, 2009. Página 48.

73 TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de direito processual penal. 3ª edição, Salvador, 2009.Página 49.

74 TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de direito processual penal. 3ª edição, Salvador, 2009. Página 48.

75 “(...)estando em jogo direitos fundamentais do homem, tais como liberdade, vida, integridade física e psicológica e até mesmo honra, que podem ser afetados seriamente por uma condenação criminal, deve o juiz sair em busca da verdade material, aquela que mais se aproxima do que realmente aconteceu”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal – 11. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro : Forense, 2014).

76 “Ao réu é concedido o direito de se valer de amplos e extensos métodos para se defender da imputação feita pela acusação. Encontra fundamento constitucional no art. 5.°, LV. Considerado, no processo, parte hipossuficiente por natureza, uma vez que o Estado é sempre mais forte, agindo por órgãos constituídos e preparados, valendo-se de informações e dados de todas as fontes às quais tem acesso, merece o réu um tratamento diferenciado e justo, razão pela qual a ampla possibilidade de defesa se lhe afigura a compensação devida pela força estatal”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal – 11. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro : Forense, 2014).

77 “Quer dizer que a toda alegação fática ou apresentação de prova, feita no processo por uma das partes, tem o adversário o direito de se manifestar, havendo um perfeito equilíbrio na relação estabelecida entre a pretensão punitiva do Estado e o direito à liberdade e à manutenção do estado de inocência do acusado (art. 5.°, LV, CF)”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal – 11. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro : Forense, 2014).

78 Caracteriza-se a ação penal pública incondicionada por ser a promovida pelo Ministério Público sem que esta iniciativa dependa ou se subordine a nenhuma condição, tais como as que a lei prevê para os casos de ação penal pública condicionada, tais como representação do ofendido e requisição do ministro da Justiça, conforme art.129, I da Constituição Federal e o art. 24 do Código Processual Penal.

79 Delegado de Polícia Federal. Graduado e mestre em Direito Penal pela PUC-SP. Diretor Jurídico do Sindicato dos Delegados de Polícia Federal do Estado de São Paulo e presidente do Conselho Editorial da Revista Criminal — Ensaios sobre a atividade policial. Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2011. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2011-jul-18/delegado-nao-compelido-indiciar-crime-nao-configurado. Acesso em: 15 de maio de 2014.

80 MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. 18ª edição, São Paulo: Atlas, 2006. Página 6-7

81 Art.5º “ Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes : (...) LIV _ ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.”

82 “O Estado, na persecução penal, deve assegurar às partes, para julgar a causa, a escolha de um juiz previamente designado por lei e de acordo com as normas constitucionais (art. 5.°, LIII, CF: “Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”). NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal – 11. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, 2014).

83 MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal. 2ª Edição. Campinas, Millenium, 2003. Página 29.

84 MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. 18ª edição, São Paulo: Atlas, 2006.Página 57.

85 Notícia publicada em 17/02/2014 e atualizada em: 17/02/2014 07:15 disponível em: http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2014/02/17/interna_politica,498999/delegados-da-policia-federal-podem-ser-chamados-de-vossa-execelencia.shtml. Acesso em 16/05/2014.

86 Disponível em http://www.forumseguranca.org.br/storage/download//anuario_2012.pdf. Acesso em 15/05/2014.

87 TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. 30ª Ed. 2008, pág. 284/287

88 MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. 2ª Ed. 2000, pág. 176


Publicado por: Raphael Ruggeri Artner

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