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O Cristão Advogado e a Mentira

Direito

Relação emblemática observada entre o cristão advogado e a mentira.

RESUMO

Este trabalho apresenta como tema central a relação emblemática observada entre o cristão advogado e a mentira e tem como intuito geral um estudo acerca da conduta deste profissional em relação ao falso testemunho, e sua relação com a ética cristã. Para tanto, num primeiro momento busca-se trazer algumas noções preliminares sobre o assunto, tais como a origem da ética no direito, conceitos de ética profissional e o que vem a ser falso testemunho. Após, objetiva-se fazer uma breve análise legislativa acerca dos dispositivos relacionados à ética do advogado, dando-se especial enfoque ao princípio da dignidade da pessoa humana. Faz-se também um levantamento jurisprudencial de forma a mostrar como o Poder Judiciário e o Tribunal de Ética de São Paulo tem se posicionado em relação às lides envolvendo questões de ordem moral e ética, o que evidencia a existência de uma verdadeira crise ética entre os profissionais da advocacia. Por fim, objetiva-se trazer a lume um modelo alternativo de ética, a ética cristã. Esse modelo, não se pauta por valores relativos, mas sim por princípios absolutos, expostos na Bíblia.

Palavras Chave: Direito; Advocacia Militante; Mentira; Falso Testemunho; Ética Cristã.

ABSTRACT

The central theme of this paper is the emblematic relationship observed between the Christian lawyer and perjury and its general intention is the study of this professional's conduct in relation the lie and his relation to Christian ethics. For this purpose, the paper, at first, seeks to bring some preliminary concepts of the matter, such as the origin of ethics in law, concepts of professional ethics and the meaning of perjury. Next, the objective it to make a brief legislative analysis of the provisions related to the lawyer's ethics, giving special attention to the principle of human dignity. A case-law survey is made in order to show how the Judiciary Power and the Court of Ethics of São Paulo have positioned themselves before litigations involving moral and ethical issues, which shows the existence of a true ethical crisis among legal professionals. At last, the objective is to bring to light an alternative ethical model - Christian ethics. Such model is not guided by relative principals, but by absolute principles, exposed in the Bible.

Keywords: Law; Practicing Lawyer; Lie; Perjury; Christian Ethics

LISTA DE ABREVIATURAS, SIGLAS OU TERMOS OPERACIONAIS

CFOAB – Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

EOAB –Estatuto da Ordem dos Advogados Brasileiros

IASP –Instituto dos Advogados de São Paulo

IAB –Instituto dos Advogados Brasileiros

IDH–Índice de Desenvolvimento Humano

OAB –Ordem dos Advogados do Brasil

STF – Supremo Tribunal Federal

STJ –Superior Tribunal de Justiça

TED –Tribunal de Ética e Disciplina

TJSP – Tribunal de Justiça de São Paulo

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO.. 13

1 CONDIÇÕES ATUAIS DA ADVOCACIA MILITANTE (ADVOGADOS MENTIROSOS, CRISTÃOS E NÃO CRISTÃOS)15

1.1Noções Fundamentais. 15

1.1.1Origem da Ética. 15

1.1.2 Ética Profissional Geral19

1.1.3 Ética Profissional Aplicada ao Advogado. 22

1.1.4 O Falso Testemunho. 28

1.1.5 A Violação de Consciência. 31

1.1.6 Condições Atuais da Advocacia Militante. 35

2 ANÁLISE LEGISLATIVA.. 39

2.1 Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana. 39

2.2 Estatuto da Ordem e Regulamento Geral da OAB.. 41

2.3 Outros dispositivos. 45

3 ANÁLISE JURISPRUDENCIAL.. 48

3.1 Jurisprudências do Poder Judiciário. 48

3.2 Jurisprudências do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP. 52

4 A PROPOSTA CRISTÃ: CRISTIANISMO ÉTICO PROFISSIONAL.. 56

4.1 Compreendendo a Ética Cristã: Conceitos e Fundamentos. 56

4.2 Ética Cristã x Ética Universal do Senso Comum.. 58

4.3 Contribuições da Ética Cristã para a Ética Profissional: A Importância de Um Fundamento Extra Homni59

4.4 A Proposta Ética Cristã para os Profissionais da Área Jurídica: A Importância de Valores Normativos Absolutos. 61

CONSIDERAÇÕES FINAIS. 63

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. 65

APÊNDICE A – ESTATUTO DA OAB (LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994)69

APÊNDICE B – REGULAMENTO GERAL.. 97

APÊNDICE C – CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB.. 140

APÊNDICE D – DADOS ESTATÍSTICOS. 154

APÊNDICE E – JULGADOS. 155

INTRODUÇÃO

A necessidade de ética é observada em todas as áreas de atuação humana, como a política, a mídia, a ciência, o direito, etc. Partindo desse pressuposto a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), em 1998, organizou uma campanha nacional, cujo intuito era a valorização da Ética na advocacia.

Nesse sentido, os profissionais da advocacia possuem o Código de Ética e Disciplina da OAB que se preocupa e tem por base fundamental primar por padrões de comportamentos éticos, bem como pela perícia no exercício da função de advogado. Dessa forma, não basta ter somente o conhecimento jurídico, o profissional do direito deve atuar com consciência de forma comprometida, pois o mesmo faz um juramento ao adentrar ao âmbito do exercício profissional, vivenciando a luta pela justiça, devendo empenhar-se com zelo e respeito no desenvolvimento de sua função.[1]

O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil dispõe sobre tal responsabilidade conferida à função, submetendo os profissionais inscritos em seus quadros à observância dos dispositivos do Código de Ética e Disciplina.[2]

O advogado tem um papel de grande importância, pois ele é instrumento insubstituível e viabiliza o exercício efetivo da justiça no regime democrático. É preciso entender que esse profissional, muito além do que qualquer outro tem como função primordial influenciar a sociedade na constante busca pela liberdade e pela democracia.[3]

Entretanto, atualmente se verifica uma crise na advocacia. Não se trata unicamente de uma crise econômica ou política, mas também e principalmente de uma crise moral, o que tem levado a profissão ao desprestígio na sociedade. Pode-se observar o incremento de práticas como concorrência desleal, falta de palavra, falso testemunho, dentre outras.[4]Questiona-se: Qual o fundamento dessa crise ética na advocacia? Seriam as concepções tradicionais de ética suficientes para apresentar soluções aos problemas advindos dessa crise? Existiria um modelo alternativo a esse?

Em face dessa realidade, o presente trabalho tem como objetivo apresentar uma proposta ética, que se baseia nos princípios do cristianismo, visto que os atuais sistemas morais e alternativas éticas não tem se mostrado capazes de conter o declínio moral da profissão, essencialmente tão nobre e importante para a sociedade.

Para que a monografia se desenvolva de maneira relevante é mister iniciar o estudo apresentando ao leitor algumas noções fundamentais relacionadas ao assunto, como por exemplo, o conceito de ética profissional, relacionando-o especificamente ao advogado. Importante tecer considerações sobre o delito de “falso testemunho” sem olvidar, contudo, da abordagem cristã quanto ao tema. Após, analisa-se como ocorre à violação de consciência, ou seja, como o profissional passa por cima de seus próprios princípios éticos e, assim, comete alguns delitos ou prejudica terceiros. Por fim, objetiva-se trazer a lume quais as condições morais da atual advocacia militante.

Em capítulo posterior faz-se breve análise dos dispositivos legais que se relacionam com a ética na advocacia, dando-se prevalência ao princípio da dignidade da pessoa humana, bem como aos dispositivos do Estatuto e ao Regulamento da Ordem dos Advogados do Brasil, podendo-se ressaltar ainda o Código de Ética e Disciplina. Na seqüência, analisa-se a jurisprudência do STJ sobre o crime de falso testemunho, bem como alguns julgados do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP referentes à aplicação do respectivo Código ao caso concreto.

Finalmente, apresenta-se o modelo cristão de ética profissional. Nesse capítulo, abordam-se os fundamentos e conceitos desse sistema moral, distinguindo-se ética cristã da ética social convencional. Após, enumera-se algumas contribuições do cristianismo para um modelo ético equilibrado, relacionando-o à área jurídica.

1 CONDIÇÕES ATUAIS DA ADVOCACIA MILITANTE (ADVOGADOS MENTIROSOS, CRISTÃOS E NÃO CRISTÃOS)

1.1          Noções Fundamentais

1.1.1        Origem da Ética

O termoética é de ampla utilização no meio social, o que pode dar a impressão de que todos conhecem o seu significado, quando na verdade ainda hoje não se possui um estudo conclusivo sobre o termo. Cônscio dessa realidade, Álvaro Valls explica que esse verbete é tradicionalmente entendido como o estudo ou reflexão, científica, filosófica ou até teológica, sobre os costumes e as ações humanas. Não satisfeito, ele pondera que é possível concebê-lo ainda como sinônimo de costumes considerados corretos pela sociedade, ou ainda como a própria realização de um tipo de comportamento.[5]

Para Claudionor de Andrade a ética é: O "Estudo sistemático dos deveres e obrigações do indivíduo, da sociedade e do governo. Seu objetivo: estabelecer o que é certo e o que é errado”.[6]

Para Vázquez:

Ética vem do grego "ethos", que significa analogamente “modo de ser” ou “caráter” enquanto forma de vida também adquirida ou conquistada pelo homem. Certamente, moral vem do latim mos ou mores, “costume” ou “costumes”, no sentido de conjunto de normas ou regras adquiridas por hábito.[7]

Tais termos constituem as raízes semânticas da palavra ética, que a partir daí pode ser entendida como o caráter ou costume que direcionam o comportamento humano, não um comportamento natural (conforme a natureza do ser humano), mas algo alcançado por meio do esforço pessoal.

Para Vázquez a ética é uma teoria comportamental do homem que analisa sua conduta em meio à sociedade.  Ele ainda deixa claro que a ética traz consigo uma função fundamental, qual seja a de explicar, esclarecer ou investigar uma determinada realidade, daí por que muitos se referem a ela como ciência.[8]

No contexto da ética estudam-se as transformações sociais que possuem o condão de influenciar ou justificar normas de conduta incidentes sobre os relacionamentos interpessoais do ser humano.[9]

Afigura-se igualmente relevante a contribuição de Eduardo Bittar ao reforçar a idéia de que a ética estuda as ações do ser humano, exercendo papel primordial para o homem se conhecer, mas também compreender o meio em que vive.[10]

Pode-se dizer que a ética possui caráter normativo não por dar origem a regras comportamentais, mas em razão de descobrir sua existência. Dessa forma, essa ciência revela quais valores ou princípios pautam a existência humana.[11]

No mesmo sentido, Sá evidencia de forma ampla que “a ética tem sido entendida como a ciência da conduta humana perante o ser e seus semelhantes”. Ao estudar o comportamento humano, suas atitudes são avaliadas como aprováveis ou desaprováveis, desde que sejam livremente praticáveis, ou seja, não haja interferência de fatores externos que viciem seu poder de livre-arbítrio, que é a faculdade de escolha entre o certo e o errado. Para ele, a virtude é vista a partir de um ângulo pragmático e valorativo, ou seja, através da realização de boas ações, entendidas essas como aquelas que possuem o condão de influenciar positivamente a felicidade dos seres que o cercam.[12]

Reifler define a ética secular ou filosófica como sendo uma ciência referente aos hábitos e costumes predominantes numa sociedade. Tal ética busca a verdade pela lógica, tendo em vista os preceitos que predominam em determinada época.[13]

Camargo elucida que a ética brota de dentro do homem e lhe caracteriza em sua plenitude ou essência, revelando-se apenas em situações concretas; não abstratas. Ele afirma ainda que fatores tais como o suprimento de necessidades básicas (tais como alimento, proteção, etc.), bem como sua busca pela realização pessoal, esteja essa relacionada ao campo profissional, amoroso ou religioso, são elementos condicionantes na construção do comportamento ético do ser humano.[14]

Há quem afirme que a ética é um princípio[15]ou valor[16]inerente à condição humana; outros dizem ser ela uma regra de conduta.[17]Cabe aqui uma breve distinção entre estes termos, que muitas vezes são utilizados como sinônimos.

De acordo com Abbagnano, o termo princípio é atualmente compreendido como o ponto de partida do ser ou do conhecer, ou ainda como fundamento ou causa.[18]Difere-se, pois, da regra, visto que esta seria toda a proposição de natureza prescritiva, exata[19], cujo descumprimento acarreta uma sanção. Por exemplo, a frase: “A aula começa às 7:30 da manhã. O aluno que não estiver na sala até esse horário não terá direito à presença”. Note que sua realização no caso concreto é muito simples, basta verificar o horário em que o aluno chegou à sala. Agora, um exemplo de princípio: “A aula começará bem cedo, e, portanto, o aluno deve chegar o mais cedo possível”. Importante ressaltar que nesse caso, não é possível determinar com precisão o horário exato em que a aula terá início. Dessa forma, constata-se que o cumprimento do princípio vai depender de uma série de constatações fáticas, devendo-se ponderar as razões apresentadas pelo aluno, como por exemplo, defeito no veículo condutor, engarrafamento, etc.[20]

Ao analisar-se o termo valor percebe-se que esse é o que mais se aproxima da ética visto que, de acordo com Abbagnano:

O uso filosófico do termo [valor] só começa quando seu significado é generalizado para indicar qualquer objeto de preferência ou de escolha, o que acontece pela primeira vez com os estóicos, que introduziram o termo no domínio da ética e chamaram de V. os objetos de escolha moral. Isso porque eles entendiam o bem em sentido subjetivo (...), podendo assim considerar os bens e suas relações hierárquicas como objetos de preferência ou de escolha. (…) entendiam [como valores] os bens a que deve ser escolhido em todos os casos, ou seja, a virtude; como ‘digno de escolha’, entendiam os bens a que se deve dar preferência, como talento, arte, progresso, entre as coisas do espírito; saúde, força, beleza entre as do corpo; riqueza, fama, nobreza, entre as coisas externas.[21]

Nesse sentido, ético seria o comportamento de optar por um complexo de bens (por exemplo, a verdade, a transparência, a honestidade, etc.) seja qual for à circunstância.

É importante mencionar um dos mais antigos códigos legais de que se tem registro, o código de Hamurabi. Tal rei era conhecido como o rei justiceiro, pois se preocupou em trazer regras que tutelassem a realização da justiça. Ele não se preocupou somente em utilizar o direito para uma espécie de controle, mas sabiamente reorganizou a justiça de forma que o modelo por ele utilizado em referida época é parecido ao utilizado hoje.[22]

Importante ressaltar que o poder judiciário na Caldéia era exercido pelos sacerdotes em nome dos deuses. Ao editar seu código, Hamurabi retira tais poderes dos sacerdotes e deixa a supremacia da justiça acima deles, uniformizando a organização e regulamentando minuciosamente o processamento das ações. Dessa forma, o “magistrado” realizava a admissibilidade da ação; controlava o depoimento de testemunhas e a realização de diligências.[23]

Nesse codex o falso testemunho era tratado com muita rigidez, tendo em vista que as produções de provas naquela época eram complexas. Em virtude disso a prova testemunhal possuía um valor imensurado nas decisões. Contrito dessa realidade o falso testemunho, era punido até mesmo com a pena de morte.[24]

Dessa forma pode-se inferir que o código de Hamurabi já se pautava pela conduta ética, constituindo-se assim como o primeiro código a evidenciar tais condutas.

1.1.2 Ética Profissional Geral

Discorrendo sobre a ética aplicada ao aspecto profissional Sidou acaba por defini-la como: “o conjunto de regras morais de conduta que o indivíduo deve observar em sua atividade, no sentido de valorizar a profissão e bem servir aos que dela dependem”.[25]

Deve-se considerar que uma das principais funções de uma atividade profissional é colocar-se a serviço do coletivo. No mesmo sentido Sá ensina que: “o que é natural, como ético, é que a profissão esteja a serviço do social, quer das células, quer do conjunto indiscriminadamente”.[26]

Segundo Bittar o que condiciona o estatuto ético de cada profissão é a responsabilidade que através desta profissão é emanada. Fica evidente que quanto mais influência, mais status e mais moral atribuída a certa profissão, dela advêm maior responsabilidade diante dos membros da sociedade.[27]

Quando tratamos da ética profissional devemos compreender que existe um código (escrito ou não) que norteia o profissional acerca de suas atitudes. A partir daí pode-se conceituar tal código como uma bússola basilar, pois ela é diretriz as condutas dos profissionais que se inserem a essa classe.[28]

Observando deixar claro para o profissional seu dever ético, foram estabelecidos vários códigos de ética. Nas palavras de Carlos Brandão, citado por Ives Gandra Martins, a maioria das profissões tem se preocupado e estabelecido seus respectivos códigos de ética, especialmente em nosso país. Tais códigos deixam explícitos os procederes exigíveis a cada classe.[29]

Alguns fatores (tempo, espaço e características inerentes à atividade) devem ser considerados no desenvolvimento de um código de ética profissional, entre eles as peculiaridades de cada atividade, a necessidade intelectual e o local em que geralmente uma profissão se realiza. Dessa forma, afigura-se evidente que não pode existir um modelo formal único, modelo esse a ser aplicado como um padrão universal e que seja efetivo a todos os casos a que ele seja proposto, embora as linhas de fundamento basilares de conduta, moral, possam ser comuns em sua essência, pois é claro, comum também são as cobranças relativas a virtudes em todas as profissões.[30]

Ao colocarmos em foco a criação de códigos de conduta é crucial, no entanto, mostrar que a ética profissional quando é normatizada “deixa de ter seu conteúdo de espontaneidade”, deixa de ser algo que está condicionado de certa forma a uma escolha livre, e é isso que há caracteriza (a liberdade de escolha). A ética quando regulamentada deixa uma de suas principais características, a escolha a livre motivação. No entanto, a liberdade de consciência e a autodeterminação continuam sendo elementos fundamentais da ética profissional.[31]

Cabe aqui expor a importância dos códigos de ética profissional, pois não seria possível deixar que a conduta ideal, a conduta correta, fosse estipulada pelo próprio profissional de cada área, as profissões estariam desta forma condicionadas a livre-consciência dos profissionais e eles agiriam de acordo com suas concepções em relação as suas próprias opiniões. Não há que se falar em total liberdade quando estamos diante do âmbito profissional, não é possível dar carta branca quando falamos de conduta de postura ética, ou seja, como o profissional deve agir e orientar seus atos.[32]

Sílvio Gallo ensina que:

A ética trata desse comportamento do homem, da relação entre sua vontade e a obrigação de seguir uma norma, do que é o bem e de onde vem o mal, do que é certo e errado, da liberdade e da necessidade de respeitar o próximo.[33]

Nessa mesma linha, Eduardo Bittar põe em foco, que o profissional tem que adequar sua ética pessoal às diretrizes mínimas as quais permeiam o código de ética profissional da categoria a qual ele faz parte. A ética profissional é minimalista e “só diz o que não deve ser praticado, o que não pode ser feito”, traz consigo o caráter proibitivo, e tendo em vista inibir condutas delituosas de determinada classe de profissionais. A liberdade do profissional não se limita às exigências da instituição que lhe controla, pois sua liberdade pode difundir-se até o ponto que não fira as exigências impostas pela classe, chocando-se muitas vezes com aquelas impostas pelo coletivo. Tais exigências giram em torno de determinado exercício profissional e do convívio social, sendo muito forte a cobrança relacionada à responsabilidade do profissional referente aos grupos maiores e menores em que ele se enquadra.[34]

É necessário deixar claro que a existência dessas normas de conduta são imprescindíveis, pois garantem transparência, oficialidade e equidade a atividade profissional. Todos podem ter acesso a essas normas, a mesma é base da conduta dos profissionais de determinado grupo, seus dizeres elucidam os problemas práticos que possam surgir. Além disso, deixam cientes os profissionais que se interessam a compor aquele grupo profissional, que dele será exigido certas condutas, tais condutas pertinentes ao grupo.

1.1.3 Ética Profissional Aplicada ao Advogado

O art. 1º do Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece que:

O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos do Código de Ética e do Estatuto do Advogado, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional.

Para Sodré a ética profissional do advogado implica em uma luta diária, pois ele deve buscar os melhores moldes de comportamento, deve ansiar por um viver alicerçado em bons valores, entender que dele é esperado condutas pertinentes ao dever e sua missão, deve também moldar os fins a que irá pleitear, pois suas atitudes revelam o profissional que ele é.[35]

Quando presta compromisso, o profissional do direito atrela-se a obrigatoriedade de não ir contra o direito, não fazer acepções de pessoas, atuar com independência e dignidade. O advogado não deve cometer infrações disciplinares, ao contrario deve pautar sua conduta em princípios éticos e seguir a risca os mandamentos basilares formais estabelecidos a ele, em relação a seu adversário, seu cliente, demais advogados e autoridades.

Temos claro em nossa mente que esse não é o caminho mais fácil a seguir, já que no trilhar desse caminho muito problemas serão enfrentados em todo decorrer de sua vida profissional. Mas mesmo com problemas, mesmo em meio a cruéis dificuldades é algo necessário, pois a norma tutela certo valor, que condiciona a profissão exercida.

Como deixa claro Bittar, no âmbito ético profissional podemos elencar duas exigências gerais: ciência e consciência. Ciência tem a ver em aspectos preliminares com a capacidade técnica e intelectual do profissional (advogado); e Consciência refere-se ao seu compromisso com o seu dever legal, ao exercício que ele exerce.[36]

Nas concepções de Eduardo Bittar, a ciência comportaria o conhecimento necessário, conhecimento esse que é exigido a qualquer profissional (inclusive do direito), devendo assim ter amplo domínio das regras para atingir um resultado satisfatório em seu trabalho. Para que isso ocorra, ele precisa ser dedicado e comprometido no processo de aprendizagem ou buscar tais virtudes mesmo que já inserido no mercado de trabalho, pois tais exigências são necessárias a esse profissional.[37]

Não basta, porém, ter uma boa formação, pois será preciso que advogado esteja sempre renovando seus conhecimentos de forma contínua, de maneira alguma pode estagnar-se frente às novas concepções, novas abordagens que influenciarem de forma direta e positiva em seu trabalho. Em decorrência disso é necessário estar preparado para tais mudanças, caso contrário será engolido pelo concorrido mercado de trabalho. Ao estagnar-se ele não só para de crescer dentro do seu mister, como também regride e se distancia da boa atuação em seu oficio.

A consciência deve-se dar grande importância, pois não basta só o advogado agir com ciência se não agir também com consciência. Sua profissão há de ser desenvolvida também em relação à sua função social a ela deve ele estar comprometendo-se em sua realização.[38]

Sá expõe que são deveres do advogado, as capacidades necessárias ao seu trabalho, capacidades essas que o nortearão na realização de sua atividade. A finalidade deste exercício profissional é prestar um serviço a outros, para realizar de forma adequada ele precisa ter todos os atributos necessários à satisfação de quem requer a tarefa, vinculando a ele uma obrigação. Tais deveres tutelam a ação do advogado com seu cliente, seu grupo, amigos, a sociedade, o Estado e também com sua consciência.[39]

Ao escolher que profissão seguir, é necessário primeiro consultar a própria consciência, verificar a disposição em se realizar tal profissão de acordo com seus postulados éticos, se esta profissão os fará profissionais realizados em termos de consciência e se haverá capacidade para realiza – lá de forma ética. Ao verificados todos esses pontos e concluído que os mesmos condizem com os valores pessoais, haverá condição mínima para tal profissional atuar com qualidade no mister escolhido.

Sodré diz que, a advocacia é um ato onde o advogado deve se doar por completo ao mister, deve haver confiança do cliente em seu advogado, devendo agir o advogado de forma consciente, só podem existir confiança e consciência quando alicerçadas em princípios éticos, os quais o advogado deve estar fundado. [40]

Sá deixa claro que não deve o mister profissional vislumbrar somente um meio para o profissional continuar a viver, mas viver através do deleite concedido por sua profissão, mostra assim um propósito de fé. Se a escolha da profissão condiz com os preceitos éticos, a incidência de transgressões morais será mais baixa, pois caso contrário o profissional estaria agindo contra a sua consciência. Dessa forma, a consciência consegue dar equilíbrio à profissão já que leva o individuo a um nível superior em relação a sua própria moral.[41]

Eduardo Bittar compreende que a profissão também “pode ser conceituada a partir de uma valoração moral”, pois traz consigo a função de ser útil a coletividade deve prezar e ter em foco a proteção da dignidade humana.[42]

Na mesma linha, afirma Sodré que o advogado deve atuar com consciência, pois dele tal capacidade é exigida, ele deve lembrar do juramento que prestou ao ser compromissado em sua profissão, lutar e viver pelo direito, buscando dele sua verdadeira função social, lutar e buscar a justiça a todo o momento, pois tal conduta dele é esperada, prezar pela ética estabelecida na comunidade a qual faz parte.[43]

 O advogado desempenha um papel de primordial importância ele dando condições à defesa dos necessitados, pautado em tal importância por estarmos em um regime democrático que deve reconhecer o acesso de forma ilimitada a justiça, pois ao cidadão ela é garantida como fundamento. Em suas mãos esta a possibilidade de transformar a sociedade em que vive ai esta razão pela qual tem um papel cabal. Mais do que qualquer outro profissional, deverá ele designar suas forças na busca da liberdade e da democracia, que são mandamentos básicos, regidos pelo código de ética e disciplina da OAB em seu artigo 2º.

Ao ser procurado por um cliente não deve o advogado“desencadear ou fomentar litígios, sob o risco de incorrer em deslealdade com o cliente que procura em busca de seus conselhos”. [44]É preciso que, antes de propor ação, tente resolver a lide de forma mais rápida e digna, se possível fazendo um acordo, mesmo que para tal ele tenha mitigado parte de sua remuneração, mas evitando a demora e sofrimento que permeiam um processo e agindo de acordo com a ética profissional.

Enfatiza ainda Sodré que o advogado deve exercer sua função social de forma ativa, pois ele tem o dever de traçar uma sociedade e primar pela justiça. Ele é incumbido desse desempenho diante da sociedade e o desempenhar dessa função vai muito além de seus interesses particulares, transcende tal interesse em virtude da profissão que o mesmo desempenha. Diante do que já foi feito, do que está estabelecido, deve o advogado ser crítico e se algo foi alicerçado de forma errônea, deve lutar pela reconstrução correta, à qual é almejada pelo coletivo. Através destas atitudes estará priorizando e dando sentido à vida do individuo na sociedade. É concedida a ele a interação da realidade social à qual vivemos diante das leis, devendo contribuir no aperfeiçoamento das leis e em concepções acerca delas.

Bittar mostra que os profissionais do direito têm regulamentos específicos referente aos seus deveres. Tal característica é evidente pelo papel desempenhado diante da sociedade e do caráter que sua profissão é pautada. Assim sendo, existem órgãos específicos, estes “órgãos censórios revestidos de poder decisório” para se necessário julgar de forma efetiva a conduta do profissional do direito.[45]

Deve-se lembrar, de acordo com Sodré, que: “o legislador constituinte alçou ao status constitucional a atividade dos advogados asseverando, no art. 133 da Carta Magna, a sua essencialidade para a administração da justiça”.[46]

Muito oportuno foi Bastos ao afirmar:

Mesmo havendo garantias por força de um estatuto que regulamentava a carreira da advocacia a elevação da imunidade no nível da própria constituição acaba por lhe conferir uma dignidade e um peso que não podem ser desprezados.[47]

Cabe ressaltar também que muitas vezes uma prática é considerada correta, ética, moral a certo advogado, pois ele já a incorporou ao seu dia a dia. No entanto, vista por outro advogado, pode ser totalmente considerada errada, pois a ele foge como padrão comportamental ético, sendo para este algo abominável. Por tais motivos é que há o estabelecimento do código de ética e disciplina colocando como condição imprescindível da advocacia, uma série de comportamentos éticos, peculiares dos profissionais do direito, tais como integridade, veracidade, boa fé, lealdade pessoal, etc.

O bom advogado cuida com atenção dos interesses de seus clientes, com a mesma dedicação que desprende para com seus interesses. Não leva como condicionante a condição social, mostrando lealdade, informando sempre a verdade acerca de todas as informações dos envolvidos, tendo em mente que sua obrigação é de meios e não resultados, ou seja, o profissional não garante ao cliente a finalidade perseguida, apenas compromete-se em empregar todo o seu conhecimento, bem como os procedimentos jurídicos adequados.[48]

Tem que guardar segredo sobre todas as coisas que a ele forem contadas por seu cliente (art. 25, EOAB). Assim cria-se uma ligação muito forte que transcende limites propostos no contrato, temos a parti daí uma relação pessoal, pautada pela confiança e boa fé. Tal relação só poderá ser quebrada nas hipóteses reguladas no artigo 25 do Código de Ética e Disciplina:

O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, á honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa.

É lamentável que alguns advogados não exerçam a profissão vislumbrando a observância das condutas éticas que são exigidas pela legislação. Tais atitudes têm embasado crendices populares que os advogados são ladrões, pois utilizam o saber adquirido para serem desonestos contra aqueles que em suas mãos depositaram o direcionamento de suas causas. Errônea é essa impressão não considerando o fato de ser a advocacia uma profissão que mostra as condutas errôneas praticadas, divulgando as punições trazendo um caráter de publicidade e não escondendo os infratores.

Uma profissão que zela por sua imagem, como é o caso da advocacia não deve permitir mitigações éticas. Não deve permitir que a exposição dos infratores seja algo que desestimule as sanções, as quais devem continuar e com caráter de publicidade. Não adianta criar uma falsa convicção de retidão, moralidade, se os constantes casos de violação de condutas éticas práticas no exercício do direito, não forem sancionadas.

Além dessas falsas concepções tidas pelo povo, há ainda os interesses sensacionalistas que permeia os meios de comunicação, ressalvando raríssimas exceções. Não se atina a mostrar as atividades íntegras praticadas pelos profissionais, mesmo que a maioria deles tenha uma vida dedica ao mister ético, mas mostra à minoria de profissionais que não seguem as diretrizes e as regras de conduta éticas, os maus profissionais, como se tais representassem a categoria de forma geral.

Esses profissionais que não tem por base um profissionalismo ético, acabam por construir uma imagem negativa acerca de um mister tão sério como a advocacia. Nota-se uma busca desnorteada desses profissionais em ser notado e alcançar fama e fortuna, ficando cegos a ponto de não verem o mal que causam a classe e à sociedade. Assim, dão motivos ao surgimento de indagações que mostram que a profissão aparentemente está em crise ética generalizada em nossa sociedade, perdendo suas finalidades e estando condenada a sucumbir ao status mais baixo da degradação moral.

Dentro de todo esse contexto existem os mais prejudicados os que compõem a maioria, e que não fazem, portanto, parte de canais da mídia, nem tem cabal influência em tais meios, sendo deixados em um plano secundário.

Para que seja possível mudar essa imagem negativa é necessário que de forma imediata exista uma conscientização e não somente, uma mobilização de forma a alcançar amplo apoio de todos os profissionais, visando assim à moralização do seu exercício profissional. Tomar atitudes severas a respeito daqueles que não dignificaram a classe à qual que representam, e dando ênfase aos profissionais que procuram atender as finalidades da advocacia e exaltam com suas atitudes a classe à qual pertencem.

1.1.4 O Falso Testemunho

O “testemunho”, vocábulo originário do latim testumonium, que por sua vez deriva de testaris, é o ato pelo qual se atesta a veracidade de alguma coisa, como a autenticidade de um documento ou a existência de um fato. Nesse sentido Luiz Regis Prado ensina que testemunha é: “Prova subjetiva, constitui ela um depoimento, uma afirmação acerca de algum fato ou de um ato […]”.[49]

Em que pese sua importância como meio probatório, desde há muito tempo o testemunho tem sido recebido com cautela.[50]O Código de Hamurabi, por exemplo, punia com a morte aquele que faltasse com a verdade ao testemunhar. Isso se devia basicamente ao fato de que na época não existiam muitos outros meios de prova capazes de indicar a ocorrência ou não de um fato delituoso. Por essa razão o testemunho era mais valorizado do que hoje, constituindo a sua violação um delito de extrema gravidade contra a administração da justiça.[51]

Importante ressaltar que a Bíblia também trata do falso testemunho. Em Êxodo 20:16 encontramos o nono mandamento, que diz: “Não dirás falso testemunho contra o teu próximo”.[52]

Pode-se afirmar que esse mandamento tem como objetivo último a proteção da honra humana, que, por sua vez, “é fundamental para a convivência social de qualquer comunidade ou nação”.[53]

É possível extrair três aplicações desse mandamento segundo Reifler:

Em primeiro lugar, o mandamento se refere ao dever de ajudar o próximo, garantindo-lhe o direito de ter honra e boa reputação, não torcer, nem encobrir ou silenciar, sem levar em consideração dinheiro, bens, honra ou poder do próximo. E segundo lugar, o mandamento refere-se também à jurisdição ou regime espiritual: principalmente aos hereges, apóstatas e pregadores falsos com suas doutrinas e blasfêmias. Em terceiro lugar Lutero, refere-se também ao vício detestável e vergonhoso de fazer a má ausência ou caluniar.[54]

O sentido desse mandamento é que ninguém deve causar dano ao próximo com a língua, quer se trate de amigo ou inimigo, nem muito menos falar mal dele. As palavras proferidas devem buscar exprimir o melhor a respeito de todos.

Muitas são as formas de violação desse mandamento, por exemplo, desrespeito, resposta evasiva, engano proposital ou falsidade deliberada, ambigüidade, mordacidade, maledicência, injúria, ofensa, insulto ódio, calúnia, detração, crítica desastrosa, murmuração, falsidade, malícia, logro, mexerico, zombaria, raiva. “Toda manifestação de mentira provém do coração enganoso, que evidencia o desrespeito e o desprezo em nossos pensamentos e desejos íntimos”.[55]

Na evolução histórica desse delito existiram diferentes concepções sobre o bem jurídico tutelado pelo falso testemunho. Na Idade Média, por exemplo, sobretudo em virtude da influência da Igreja, predominou uma concepção sacral que implicava na punição do delito em decorrência da quebra do juramento. Ulteriormente, tornando-se laico o Estado, e, especialmente, com o advento do Iluminismo, o falso testemunho associou-se predominantemente a lesão de interesses públicos ou sociais.[56]

No ordenamento jurídico brasileiro a preocupação com a questão do falso testemunho se revela no art. 342, caput, do Código Penal, que criminaliza tal conduta nos seguintes termos: “Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral”.[57]

Resumindo, é possível afirmar que os profissionais dessa área devem evitar faltar com a verdade para quem quer que seja, prometendo, por exemplo, ganho de causa, incitando-o a iniciar um processo desnecessário, ou ainda, encobrir as razões pelas quais um processo foi julgado improcedente, quando sabe ter contribuído para tal resultado culposamente, etc.

Pode-se classificar a verdade em formal e essencial. A primeira relaciona-se ao conjunto probatório constante dos autos, o qual nem sempre condiz com o que acontece ou aconteceu na realidade. Alguns chegam a afirmar que o que não está no processo não está no mundo dos fatos. Entretanto, deve-se ressaltar que muitas vezes as provas que servem de substrato para o pronunciamento judicial não se relacionam com a verdade.[58]

Para a ética cristã isso não seria admissível, pois ela se baseia na verdade essencial, ou seja, na própria natureza do que se fala e se faz. A verdade deve ser buscada a todo custo, bem como relacionar-se com o que aconteceu realmente. Deve-se notar, no entanto, que muitas posturas do advogado poderão estar em conformidade com a verdade formal, mas nem sempre com a verdade essencial, considerada em si mesma.[59]

1.1.5 A Violação de Consciência

O vocábulo “consciência” é concebido de maneira corriqueira como a possibilidade de dar atenção aos próprios modos de ser e às próprias ações, bem como exprimi-los com a linguagem, ou seja, é a capacidade de estar ciente dos próprios estados, percepções, idéias, sentimentos, volições, etc. [60]

Nicola Abbagnano entende que esse termo tem na filosofia moderna e contemporânea significado mais complexo devendo ser interpretado como:

[…] uma relação da alma consigo mesma, de uma relação intrínseca ao homem, “interior” ou “espiritual”, pela qual ele pode conhecer-se de modo imediato e privilegiado e por isso julgar-se de forma insegura e infalível. Trata-se, portanto, de uma noção em que o aspecto moral […] tem conexões estreitas com o aspecto teórico, a possibilidade de conhecer-se de modo direto e infalível.[61]

Dessa forma, o termo consciência significa não somente a qualidade de estar ciente de seus próprios conteúdos psíquicos, mas a atitude de “retorno para si mesmo”, de indagação voltada para a esfera de interioridade.[62]

O ordenamento jurídico brasileiro, especificamente no art. 5º, inciso VI da Constituição Federal, refere-se à consciência como uma liberdade individual, aplicando-a principalmente, mas não somente ao campo religioso. A liberdade de consciência “trata-se de uma prerrogativa de escolha do individuo quanto ao ser ou não ser estar ou não estar, aceitar ou não aceitar algum tema religioso que lhe é proposto”.[63]

Carlos Flávio Teixeira faz comentários acerca da liberdade de consciência, expondo a preocupação do legislador:

[...] em garantir ao individuo a liberdade de pensar conforme suas próprias e livres convicções sejam estas de natureza política, filosófica ou religiosa; e embora possa o homem ser influenciado, jamais pode lhe ser imposta alguma convicção alheia, nem ter limitada ou suprimida a sua própria, senão pelas mudanças ou reações de seu exclusivo foro íntimo[64]. 

 Jerry White ensina que: “A consciência funciona o tempo todo, mas sua força e habilidade para nos influenciar variam. Às vezes fala brandamente e às vezes se enfurece.” [65]

A consciência tenta tecer um juízo de valor, informando-nos se nossa conduta seria condizente ou não, isso acontece até antes mesmo de entrarmos num embate processual. Em nossas mentes dá-se inicio a uma peleja. “A consciência debate-se com uma confusão de propostas, razões, impulsos e motivos”. A intensidade advinda dela tem uma forte ligação com informações as quais estamos ligados e também as coisas que pensamos de forma mais veemente.[66]

No contexto referido acima, Jerry White ainda reforça que:

É nesse ponto que a batalha pela integridade, moralidade e honestidade se trava e deve ser vencida. O que está se abrigando na mente transformar-se-á em ação logo que se apresente o ensejo para isso. Portanto, a consciência precisa de uma oportunidade para falar antes que ocorra a ação.[67]

Quando estamos realizando alguma atividade nossa consciência não consegue exercer uma influência forte sobre nossos atos, pois estamos tão absortos no que estamos fazendo, que não conseguimos ver de forma veemente as diretrizes impostas pela consciência. Às vezes até a escutamos, mas envolvidos com determinada ação seu alcance é mínimo em nossas mentes, quando damos inicio a uma conduta ilícita torna-se extremamente complicado parar, somos tomados por vários impulsos. Mas é preciso ter em mente que “a vontade tem que vencer o desejo”. Após a concretização de determinado feito é onde vemos de forma intensa a consciência, pois é ai que ela da sua sentença acerca dos atos praticados.[68]

A violação da consciência ocorre quando julgamos em nós, que tais palavras, pensamentos, atitudes e motivos não são adequados e mesmo assim optamos por realizá-los, aceitá-los ou colocá-los em prática. Ou ainda, após a realização de um ato somos reprovados por nós mesmos por meio de nossos pensamentos.

Sobre a violação da consciência ética do advogado encontramos o seguinte ensinamento de Eduardo Bittar:

[…] há que se verificar que a ética profissional do advogado, ou da sociedade de advogados, é um modo também de garantia de comportamento por parte do advogado perante o cliente. Trata-se do segundo compromisso do profissional que se dedica à advocacia, o dever de fidelidade aos interesses que patrocina. Assim, se a ética pessoal do advogado e a ética profissional do advogado conflitarem, deverá preponderar à segunda, pois específica da profissão e atinente aos interesses de outras pessoas utentes dos serviços advocatícios. Porém, se a consciência do advogado conflitar de modo insustentável com os interesses envolvidos na causa (consciência religiosa, crença pessoal, desconfiança, temor, moralidade…), a ponto de comprometer-se a ética profissional, então o advogado deverá não aceitar o patrocínio da causa ou renunciar a ele, se já em andamento. Isso para que não haja maiores prejuízos ao representado.[69]

Entretanto, a questão da consciência quase não é tratada no Antigo e no Novo Testamento (pois ela era tratada de outra maneira, referenciando-se ao coração), visto que para o povo daquela época a atitude do homem para consigo mesmo não era tão importante, mas elevava-se seu comportamento diante do excelentíssimo Deus.[70]

O encargo diante de Deus preocupava o povo de forma tão aguda, bem mais do que sua consciência. A Bíblia se refere a ela através da comparação feita com o coração. É por essa razão que encontramos em I Samuel 24:6 e II Samuel 24:10 que o coração de Davi o feriu para lembrá-lo da sua culpa (1 Sm 24.6: 2 Sm 24.10).[71]

Embora a idéia de consciência não fosse tratada com muita freqüência no Antigo Testamento, isso não significa que a Bíblia ignorava a “realidade universal humana da conscientia consequens (aprovação ou rejeição do ato moral depois de consumado)”. Tal acontecimento é representado analogamente pelo coração (1 Sm 24.6: Jó 27.6: Sl 17.3: 51.19).[72]

Na cultura grega, “o substantivo syneidesis (“estado consciente”, “consciência”) e o verbo synoida (“compartilhar o conhecimento de”, “ter conhecimento juntamente com”, “ser inteirado de”, “ser consciente”)” eram vastamente empregados.[73]

Dentro da cultura Grega a função primordial da consciência era proporcionar ao homem uma existência em conformidade com a natureza e com aquilo que ele acredita ser moralmente correta, sua consciência assemelhava-se a um tribunal critico do próprio eu.[74]

 É notório que o desenvolvimento e a origem da idéia de consciência são grego-pagãs. O verdadeiro cristão sempre tem “reservas quanto a qualquer mecanismo moral que possa, por mais belo e natura que seja usurpar as eternas verdades normativas e extra-humanas”.[75]

Na época intertestamentária (o tempo entre a última parte do Velho Testamento e a aparição de Cristo é conhecido como o período intertestamentário ou entre os testamentos), o estudo da consciência alcançou grande prestígio com o filósofo judeu Filo. Na concepção desse filósofo a consciência se trata de uma entidade de preceitos normatizadores que são embasados nas escrituras sagradas, com a função de mostrar ao homem seus erros, convencendo-o e reprovando-o, mostrando-lhe seu desvio de conduta e lhe dirigir a contrição.[76]

No ministério público de Jesus Cristo, não encontramos referência à expressão “consciência”, a terminologia grega, nem tampouco aos ensinamentos de Filo. Encontramos, entretanto, a palavra syneidesis em João 8:9, mas ela não foi proferida por Cristo.[77]

Sobre a problemática da consciência, Jesus acompanha a tradição judaica, consistente em orientar o comportamento a partir dos postulados divinos, e não a tendência preponderante da cultura grega, em que o termo consciência indicava a atitude de retorno para si mesmo.[78]

1.1.6 Condições Atuais da Advocacia Militante

O vocábulo advogado encontra sua raiz etimológica na palavra latina advocatus, que, por sua vez, surgiu com a junção dos termos ad vocare, que significa “falar por”. Entretanto, esse não foi o único verbete utilizado para designar essa classe de profissional liberal, existindo outros termos para a definição da atividade como, por exemplo, patronus, orator, cognitores, procuratores, togatus.[79]

O advogado exerce importante papel na defesa dos interesses da sociedade, esse respeitável papel é consagrado pelos diplomas normativos do ordenamento jurídico brasileiro.[80]

Cônscio dessa realidade, o legislador constitucional alçou à Carta Magna a função advocatícia, conferindo, dessa forma, máxima autoridade normativa a tão digna profissão. “Isso se dá porque, mesmo enquanto profissional autônomo, ao advogado incumbe o munus público de conferir à população acesso aos seus próprios direitos”. Por essa razão, o art. 133 da Constituição Federal de 1988 define a função advocatícia como “indispensável à administração da justiça”. [81]

O advogado exerce uma atividade pública de postulação e uma atividade privada de representação, razão pela qual torna-se incorreto defini-lo unicamente como um mandatário.[82]

Em que pese sua importância para a sociedade a imagem desse profissional encontra-se desprestigiada. A consciência popular considera o advogado como um profissional com objetivos exclusivamente econômicos, sendo capaz de cometer qualquer tipo de infração ética, moral ou até legal para alcançar tais objetivos.

Nesse sentido, Francisco Fernando Araújo, escrevendo sobre a situação atual da advocacia ressalta que essa passa por uma crise de natureza moral e econômica cuja conseqüência mais imediata é o desprestígio da profissão no meio social:

A crise da advocacia […] é também uma crise econômica e moral, a primeira porque a advocacia depende de mandato para agir, e na medida em que o povo está pobre já não pode contratar o advogado, obrigando-o a exercer outras atividades paralelas para sobreviver, o que prejudica a qualidade da advocacia.

E a segunda, a crise moral, está atrelada à degradação que se verifica na classe, com uma notória concorrência desleal, falta de palavra dos homens de antigamente, ofertas para fazer determinado serviço “mais barato” do que os outros colegas, mercado abarrotado de advogados que não estudam que escrevem mal, que perguntam aos cartórios como fazer isto ou aquilo, quando deveriam aprender a pesquisar pelo salutar caminho da leitura etc.[83]

Para ele a crise se deve basicamente à falta de ciência, que é a capacidade técnica e intelectual necessária para este mister. Outro aspecto dessa crise é a “falta de autoridade de seus dirigentes, em boa parte, que preferem, a pretexto de que é necessário manter uma política da boa vizinhança com os demais atores do cenário jurídico”, ao invés de defender de maneira efetiva os direitos e interesses dos advogados.[84]

Ao comentar sobre a crise na advocacia, Calado argumenta que:

[a] prestação jurisdicional [no Brasil é] distante da população e formalista em demasia. Por outro lado, [tal crise] revela um curso de Direito superficial e genérico, desvinculado dos fenômenos que ora ocorrem na sociedade, formando advogados que não interagem de forma comprometida no sentido de promover a justiça social. Esse generalismo que permeia o curso de Direito carrega consigo profissionais alienados que terminam reproduzindo um sistema ultrapassado que não atende aos interesses da população em geral, porém, beneficia àqueles mais privilegiados […].[85]

Exemplo emblemático dessa crise foi o triste desfecho da Operação Asafe, em 18 de maio de 2010, que revelou esquema de venda de sentenças no Tribunal de Justiça do Mato Grosso, o qual contava com a colaboração de advogados e desembargadores. O sistema era gerenciado por Célia Cury.[86]

Na operação conduzida pela Polícia Federal, sete advogados foram presos e respondem a procedimento junto ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, podendo ainda ser suspensos de suas funções.

A operação Asafe, que recebeu tal nome em alusão ao salmo 82 da Bíblia, que trata do julgamento de injustos, apontou 14 casos de intermediação e venda de sentenças.[87]

Na OAB-Amazonas ocorreu outro caso emblemático que evidencia essa crise moral na advocacia. Constatou-se que 116 bacharéis estavam envolvidos na compra de carteirinhas da OAB. Dentre os fatos que marcaram esse escândalo destaca-se a ameaça de morte contra o presidente da OAB-Amazonas, Aristófanes Castro Filho, e seu vice, o advogado Eid Badr.[88]

Outro dado que evidencia essa crise na advocacia é a existência de 24.585 processos éticos disciplinares em andamento no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP (TED). Se levarmos em conta a quantidade de advogados inscritos (aproximadamente 251.000) nessa seção pode-se inferir uma média de 1 processo para cada 10 advogados, não se considerando aqueles profissionais que ainda não foram denunciados.

Em 2010 foram julgados 2.827 processos éticos disciplinares pelo TED de São Paulo. Das decisões proferidas, cerca de 17% impuseram censura ou advertência, 26% impuseram a suspensão da licença para o exercício da advocacia e 52% foram arquivados.[89]

2 ANÁLISE LEGISLATIVA

2.1 Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana

A dignidade humana também pode ser entendida como uma conquista histórica, tendo como motivação ético-jurídica a crueldade e as atrocidades praticadas durante toda a história da humanidade.[90]

Para Alexandre de Moraes:

A dignidade da pessoa humana é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se em um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que apenas excepcionalmente possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos.[91]

Ao discorrer sobre a importância desse princípio constitucional Teixeira ensina que:

[…] o princípio da dignidade humana tornou-se uma diretriz do constitucionalismo, a qual atrai para si e ao mesmo tempo irradia de si os valores inerentes à existência da pessoa humana, os quais a tornam merecedora de tratamento distinto das demais criaturas do plano existencial.[92]

Nossa Constituição Federal colocou a pessoa humana em evidência ao dispor que sua dignidade constitui-se como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III). Além disso, o fundamento jurídico da contemporânea teoria dos direitos de personalidade é o princípio da dignidade da pessoa humana. Tal afirmação toma por base o fato deste valor constitucional permear todo o nosso ordenamento legal.[93]

Nessa linha, Teixeira realiza importante contribuição para o assunto:

Conforme se pode inferir dos postulados acima, a dignidade humana foi tomada como constante axiológica pela Constituição. Tornou-se um princípio-fundamental que dá origem a um direito que, embora seja essencialmente subjetivo, assim como outros de sua natureza, reclama a necessidade de se implementar meios de limitação e controle, ora da inércia, ora do abuso de exercício dos poderes do Estado e de suas autoridades constituídas, ou mesmo sua observância por parte de terceiros, visando em última análise a eu seus titulares não sejam, em nenhuma hipótese, privados de seu exercício (…).[94]

Importante ainda notar que o referido princípio admite uma relativização quando em confronto com outro de mesma hierarquia. Nesse sentido disserta Winfried Brugger, citado por Wanderson Vaz e Clayton Reis:

Ao sustentar que no embate entre dignidade e dignidade, a tese de acordo com o qual a dignidade da pessoa humana constitui direito fundamental de feições absolutas, além de revelar-se como sendo de difícil compatibilização com o caráter não absoluto de todos os demais direitos fundamentais, já que mesmo os direitos não sujeitos à reserva legal encontram-se expostos aos assim denominados limites implícitos (restrições impostas pela necessidade de compatibilização com outros direitos fundamentais ou bens constitucionalmente assegurados), acabaria por esvaziar a proteção que se pretendeu imprimir à própria dignidade. Para este mesmo autor, proteger de modo absoluto a igual dignidade de todas as pessoas apenas será possível enquanto se estiver falando na dignidade como capacidade para a autodeterminação, muito embora, no plano das relações interpessoais concretas, não haverá como evitar a necessidade de se estabelecer limites ao livre desenvolvimento da personalidade, razão pela qual o Tribunal Federal Constitucional da Alemanha, em regra, tem deferido a dignidade da pessoa em conjunto com um direito fundamental específico, que, por sua vez, sempre estará sujeito a algum tipo de restrição.[95]

De fato, por constitui-se como direito fundamental somos levados a crer que tal direito seja absoluto. Entretanto, tal tese contraria a própria natureza dos direitos fundamentais, os quais surgiram gradualmente de forma a refletir o estagio de evolução social em que o mundo se encontrava. Destarte, deve-se admitir que tal classe de direitos não é homogenia, apresentando características e eficácia diversa entre si. Havendo conflitos entre direitos fundamentais é inegável a necessidade de se relativizar um em detrimento do outro, segundo critérios razoáveis. Embora não seja absoluto, tal princípio é a diretriz mais importante de nosso atual sistema jurídico.

2.2 Estatuto da Ordem e Regulamento Geral da OAB

A Lei n. 8.906 de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB) dispõem em seu Título I, Capítulo VIII, arts. 31 ao 33, sobre a ética do advogado.

Art. 31. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia.

§ 1º O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância.

§ 2º Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão.

Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.

Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.

Art. 33. O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina.

Parágrafo único. O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares.

Nesse sentido dispõe o Código de Ética e Disciplina da OAB em seu art. 1º que: “O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional”.

No art. 2º, parágrafo único, do Código de Ética encontramos os deveres do advogado:

I – preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade;

II – atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé;

III – velar por sua reputação pessoal e profissional;

IV – empenhar-se, permanentemente, em seu aperfeiçoamento pessoal e profissional;

V – contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis;

VI – estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios;

VII – aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial;

VIII – abster-se de:

a) utilizar de influência indevida, em seu benefício ou do cliente;

b) patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à advocacia, em que também atue;

c) vincular o seu nome a empreendimentos de cunho manifestamente duvidoso;

d) emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana;

e) entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o assentimento deste.

IX – pugnar pela solução dos problemas da cidadania e pela efetivação dos seus direitos individuais, coletivos e difusos, no âmbito da comunidade.

Essa listagem apresenta o grau de compromisso do advogado que se constitui como agente social, e nessa condição a prática de sua atividade não deve praticar, nem acobertar ilícitos. Seus deveres se relacionam com a classe, com os demais profissionais, com a sociedade e com o cliente. Tem-se que a ética advocatícia deve alcançar todos os quadrantes pelos quais se manifesta a atividade.[96]

Não pode o advogado alegar desconhecimento de seus deveres éticos, visto que de acordo com o Provimento CFOAB 81, de 1996, art. 5º, § 1º:

Art. 5º - O Exame de Ordem abrange duas (2) provas: I – Prova Objetiva, contendo no mínimo quarenta (40) e no máximo oitenta (80) questões de múltipla escolha, com quatro (4) opções cada, elaborada e aplicada sem consulta, de caráter eliminatório, exigindo-se a nota mínima cinco (5) para submeter-se à prova subseqüente; II – Prova Prático-Profissional, acessível apenas aos aprovados na Prova Objetiva, composta, necessariamente, de duas (2) partes distintas: a) redação de peça profissional, privativa de advogado (petição ou parecer), em uma das áreas de opção do examinado, quando da sua inscrição, dentre as indicadas pela Comissão de Estágio e de Exame de Ordem no edital de convocação retiradas do seguinte elenco: Direito Civil, Direito Penal, Direito Comercial, Direito do Trabalho, Direito Tributário ou Direito Administrativo; b) respostas a até cinco (5) questões práticas, sob a forma de situações-problemas, dentro da área de opção.

§ 1º - A Prova Objetiva compreende as disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo de Direito fixadas pelo MEC, como também questões sobre o Estatuto da OAB, o Regulamento Geral e o Código de Ética e Disciplina.

Ora, para credenciar-se junto à OAB, o profissional deverá ter demonstrado conhecimento ético e jurídico que o qualifique a exercer tal função. Além disso, a ele também se aplica o princípio que reza ignorantia legis neminem escusat.[97]

Deve-se ressaltar que o Brasil, por meio do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), foi o primeiro Estado da América Latina a contar com um Código de Ética profissional. Tal acontecimento se deu em 1921, como conseqüência do trabalho de Francisco Morato, que ocupava o cargo de presidente em tal entidade.[98]

Posteriormente, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), em 1922, compôs uma comissão para apresentar um projeto de Código de Ética que pudesse lograr aplicabilidade em todo o território nacional e não apenas no território de um único ente federativo. Levy Carneiro, que participava da comissão, propôs a adoção do Código de Ética Profissional de São Paulo. Entretanto, tal projeto não chegou a ser encaminhado para aprovação.[99]

Em 1931, com a criação da OAB, o Conselho Federal ficou responsável pela elaboração do já referido codex. Para tanto, decidiu iniciar seus trabalhos a partir do Projeto de Código de Ética enviado pelo IAB. Apenas em 25 de julho de 1934 foi aprovado o primeiro Código de Ética do Brasil. Atualmente, encontra-se em vigor Código de Ética promulgado em 13 de fevereiro de 1995.[100]

2.3 Outros dispositivos

O art. 342 do Código Penal tipifica o delito de falso testemunho nos seguintes termos: “Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral”.

Pode-se afirmar que três são as modalidades de conduta previstas no dispositivo. A primeira é a de realizar afirmação falsa, ou seja, dizer positivamente coisa distinta da realidade. A segunda resume-se a negar a verdade dos fatos conscientemente. A terceira refere-se à hipótese de calar a verdade, isto é, calar ou ocultar o que sabe. [101]

Mas é preciso ressaltar que é consenso na doutrina que a falsidade deve referir-se a algum fato que tenha relevância por que "a testemunha depõe sobre fatos". Desta forma fica claro que não existe delito de falsidade quando a falsidade tiver relação a fatos secundários os quais não tenham real importância a causa, e que não cause prejuízo à prova, tal afirmação não é substancialmente lesiva. Tal fato ou circunstância que não influencia em nada na decisão da demanda não é tido como crime. Apesar da mentira afirmada, negada ou calada, não há de se falar em delito de falso testemunho.

Evidenciando tais afirmações Luiz Eduardo Gunther afirma que: Praticada a falsidade com relação à circunstância ou fato juridicamente irrelevante, não há que se falar delito de falso testemunho.[102]

Deve-se ressaltar ainda que uma leitura superficial do dispositivo pode sugerir que tal delito não pode ser imputado ao advogado, visto que este não está elencado entre aqueles que podem cometer o crime de falso testemunho. Entretanto, vale dizer que tal delito pode sim ser cometido pelo advogado na modalidade de co-autoria ou na forma de participação moral, auxílio ou instigação.[103]

Nesse contexto, cabe ressaltar alguns entendimentos acerca da possibilidade de participação do advogado no crime de falso testemunho[104]:

O posicionamento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o qual entende que, o profissional que se limita a orientar, insinuar ou pedir à testemunha para fornecer ao juízo a versão mais favorável ao cliente, ainda que não ajustada à realidade dos fatos, embora incida em falta de caráter ético, não transgride a norma penal. O induzimento ao falso testemunho desacompanhado de corrupção ameaça, ou pressão não constitui fato típico (TJSP, RT 557/287).

Outra respeitável posição é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), este sustenta que o crime admite participação, com apoio na reforma criminal advinda da Lei nº 7.209/84, que redigiu o art. 29, CP; assim, quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

Nessa feição, é plenamente aceitável que o advogado seja responsabilizado criminalmente pela prática de crime de falso testemunho, embora não tenha praticado o ato executório atinente à emissão do depoimento falso, que é próprio da testemunha; mas não é menos certo que sua conduta quando induz, instiga, pressiona ou orienta a prestar depoimento contrastante com a realidade, como partícipe, é relevante (STJ, REsp 123440; no mesmo sentido REsp 200785. In: DVD Magister, v. 17, ementa 11069529.Porto Alegre: Magister).

A Suprema Corte se alinha na convicção de que o advogado que instrui a testemunha a prestar depoimento inverídico nos autos de reclamação trabalhista pratica conduta que contribui moralmente para o crime, fazendo nascer no agente a vontade delitiva, o que se robustece quando o partícipe é figura indispensável à administração da justiça (STF, RHC 81.327, RTJ181/703. In: DVD Magister, v. 17, ementa 11040660 e CD Magister, v. 18, ementa 10004970. Porto Alegre: Magister. No mesmo sentido, RT 598/443).

3 ANÁLISE JURISPRUDENCIAL        

3.1 Jurisprudências do Poder Judiciário

Em juízo de habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça analisou interessante caso (STJ – HC n. 47.125 - SP– Rel. José Min. Hamilton Carvalhido – J. 02.05.2006) envolvendo o delito de falso testemunho. Trata-se de advogado que se vê processado pela prática desse delito, porque concorreu para que uma testemunha fizesse afirmação falsa em processo judicial, com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal.

O réu alegava em sua defesa que não houve fato típico cometido pela testemunha, e ainda que o falso testemunho não admita a co-autoria.

Por sua vez, o Rel. Min. Hamilton Carvalhido refutou tal argumento ao dizer que:

Ab initio, firme a compreensão deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crime de falso testemunho admite participação, mormente em casos tais em que o advogado orienta, instrui e influencia a testemunha a fazer afirmação falsa em processo penal.[105]

Nessa mesma linha, podem-se citar outros julgados coerentes com a posição de que o advogado é enquadrável na modalidade delitiva de falso testemunho a título de co-autoria ou participação.

Em caso emblemático, o impetrante de habeas corpus postulava ser inepta a denúncia que lhe imputava o crime de falso testemunho alegando ser atípica a sua conduta, visto que tal delito é de mão própria. Entretanto, o Min. Paulo Gallotti, exprimindo a orientação jurisprudencial do STJ, entendeu haver a possibilidade de participação do advogado no cometimento desse crime.

HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALSO TESTEMUNHO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO. GRAVE AMEAÇA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.

1. Se a questão da inépcia da denúncia não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, tampouco ali suscitada, não pode ser examinada, agora, por esta Corte, sob pena de supressão de instância.

2. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que, apesar do crime de falso testemunho ser de mão própria, pode haver a participação do advogado no seu cometimento.

3. Os argumentos relativos à falta de provas para a condenação e à inexistência de grave ameaça a configurar o delito de coação no curso do processo não podem ser analisados na via estreita do habeas corpus por exigirem exame aprofundado de provas.

4. Ordem conhecida em parte e denegada.[106]

Em outro caso, o advogado teria induzido outro co-réu para que fizesse afirmação falsa em processo judicial, com o fim de produzir prova destinada a produzir efeito em ação penal em curso, razão pela qual foi imputado como participante no delito de falso testemunho, nos seguintes termos:

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FALSO TESTEMUNHO. CRIME DE MÃO PRÓPRIA. PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO NO DELITO. POSSIBILIDADE.

1. Após a comprovação da falsidade das declarações firmadas pelos co-denunciados - que haviam sido arrolados como testemunhas de defesa pelo ora paciente em outro processo-crime -, houve a confissão de que mentiram em juízo a pedido do advogado; assim, encontram-se satisfeitas as exigências traçadas pela lei processual penal para que se inicie a persecução penal em juízo, máxime quanto à presença de indícios suficientes da autoria do fato narrado;

2. Mostra-se firme nesta Corte Superior, assim como no Supremo Tribunal Federal, o entendimento quanto à possibilidade de participação do advogado que ilicitamente instrui a testemunha no crime de falso testemunho;

3. Writ conhecido; ordem denegada.[107]

Mais uma vez, o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do art. 343 do Código Penal, por ter induzido testemunha a prestar falso testemunho em Processo-Crime. Visando ao trancamento da ação penal instaurada, o paciente impetrou habeas corpus, sustentando que a peça acusatória seria inepta porque não descreveria o crime capitulado. Ao julgar o recurso em habeas corpus o Min. Gilson Dipp entendeu que é admissível a participação de advogado no delito de falso testemunho, nos seguintes termos:

CRIMINAL. HC. FALSO TESTEMUNHO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ERRO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS. PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO NO DELITO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. IMPROPRIEDADE DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO.

I. Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP – o que não se vislumbra in casu.

II. É impróprio o argumento de inépcia da denúncia por eventual erro na classificação jurídica, pois é cediço que os acusados se defendem dos fatos e não da capitulação legal – que pode vir a ser corrigida, se for o caso, pelo Juiz da causa, quando da prolação da sentença.

III. É admissível a participação, em tese, de advogado no delito de falso testemunho (art. 342, § 1º, do Código Penal). Precedentes.

IV. O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório – como a sustentada atipicidade da conduta do acusado –, tendo em vista a incabível dilação que se faria necessária.

V. Recurso desprovido.[108]

Em último caso exemplar, o recorrente interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição, afirmando que o aresto a ele referente divergia da orientação adotada por outros Tribunais. Entretanto, o Min. José Arnaldo da Fonseca decidiu em sentido contrário de forma a admitir a possibilidade de se atribuir a advogado a co-autoria pelo crime de falso testemunho.

RECURSO ESPECIAL. PENAL. FALSO TESTEMUNHO.  ADVOGADO. CO-AUTORIA. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES.

A pretensão referente à atipicidade da conduta aduzida esbarra no óbice da Súmula 07 deste Tribunal, eis que para analisá-la ensejaria o reexame meticuloso de matéria probatória.

Entendimento desta Corte de que é possível, em tese, atribuir a advogado a co-autoria pelo crime de falso testemunho.

Recurso desprovido.[109]

3.2 Jurisprudências do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP

Uma das questões mais importantes no entendimento do assunto em pauta refere-se à natureza jurídica do Código de Ética e Disciplina da OAB. Nesse sentido o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP teceu importantes considerações sobre o assunto na Ementa n. 2.781/03:

E. - 2.781/03 – EMENTA – O Código Deontológico é lei moral que antecede a norma legal. Sua existência, validade e eficácia decorrem do Estatuto da Advocacia e da OAB, através dos arts. 33 e 54, inciso V, e § 1º do art. 72, que o legitimam. Obriga moral e profissionalmente a todos os advogados inscritos nos quadros da OAB, mas não tem força coercitiva. As infrações éticas são apenadas através dos devidos processos disciplinares, segundo as regras jurídicas da Lei n. 8.906/1994. Embora as regras do Código de Ética não tenham força jurídica stricto sensu, mas deontológica têm eficácia por força das regras do Estatuto da Advocacia. Como profissão liberal, a advocacia constitui um ministério privado (art. 133 da CF); seu Código Deontológico deflui do Estatuto da Advocacia e da OAB, pelos vínculos dos artigos citados. Não sendo lei em sentido técnico-jurídico, presta-se, em sua essência, a descrever condutas profissionais internas a uma categoria. Sua natureza jurídica, portanto, é infralegal, equiparada ao regulamento, de caráter único e específico.

Relator: CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA – Revisores: FÁBIO KALIL VILELA LEITE – ERNESTO LOPES RAMOS – BENEDITO ÉDISON TRAMA – presidente: ROBISON BARONI – V.U. – 22.8.2002 do voto do Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR. V. Julgados do Tribunal  de Ética Profissional, vol. IX, 2003, p. 465.

Decorre do exposto que a conduta do profissional da advocacia está na ordem jurídica regulada pelo Estatuto da Advocacia e da OAB. Entretanto, na ordem moral, tal conduta deverá pautar-se pelo disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, por remissão do art. 33, do Estatuto da Ordem dos Advogados Brasileiros (EOAB). [110]

Importante notar que o julgado retro referido evidencia a preocupação da Ordem dos Advogados do Brasil quanto à ética no exercício profissional.

Outro ponto importante é o dever do advogado de informar o cliente sobre os riscos da demanda. O já referido tribunal tratou do assunto na Ementa n. 2.211/00:

E.-2.211/00 – EMENTA – É dever do advogado “informar ao cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão e das conseqüência que poderão advir da demanda” (art. 8º do Código de Ética e Disciplina). Ademais, pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14), o profissional liberal responde pela deficiência de informações sobre os riscos da ação. Não sendo contratados honorários, em caso de desistência de ação ou impedimento de agir, na hipótese de acordo entre litigantes, não pode o advogado pleiteá-los em ação própria, por falta de justa causa.

Relator: CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA – Revisor: JOSÉ ROBERTO BOTTINO – Presidente: ROBINSON BARONI – V.U. – 14.9.2000. V. Julgados do Tribunal de Ética Profissional, vol. IX, 2003, p. 243.

Cumpre, nesse sentido, trazer a lume o art. 8º do Código de Ética e Disciplina que prescreve ser dever do advogado: “[…] informar ao cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das conseqüências que poderão advir da demanda”. Na mesma linha, todos os riscos quanto ao sucesso ou insucesso da causa devem ser detalhadamente apresentados ao cliente. Sugere-se que para elidir qualquer dúvida ou incerteza, deve-se elaborar um documento escrito cuja função seria evidenciar a concordância do constituinte nos riscos da demando, de forma que este não poderá alegar desconhecimento das circunstâncias no futuro.[111]

Por fim, afigura-se conveniente pontuar acerca dos efeitos a que o advogado suspenso em processo disciplinar estaria sujeito. Nesse sentido destaca-se a Ementa n. 2.595/02:

E.-2.595/02 – EMENTA – Uma vez suspenso disciplinarmente do exercício profissional, não pode o advogado manter-se como procurador de seus clientes em processos administrativos ou judiciais. Até a publicação da suspensão no diário oficial deverá substabelecer integralmente os poderes recebidos a outro advogado, de comum acordo com seus constituintes. Após essa data não mais poderá fazê-lo, pois advogado já não é, devendo notificar àqueles para que nomeiem e constituam novo procurador. Em nenhuma hipótese poderá reservar para si os poderes com que exercia os mandatos, sob pena de nova infração ética e disciplinar, nos termos dos arts. 33, parágrafo único, e 34, inciso I, do EOAB. Se pudesse fazê-lo não teria havido suspensão e a pena seria inócua.

Relator: CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA – Revisor: LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Presidente: ROBISON BARONI – V.M. – 18.7.2002.

Deve-se ressaltar que o advogado suspenso por prazo indeterminado tem cerceada sua atividade profissional em caráter absoluto. Dessa forma, a partir da intimação da decisão do Tribunal Disciplinar, perde o advogado a capacidade postulatória ou procuratória, devendo retirar-se dos respectivos processos, judiciais ou administrativos, em que se encontra envolvido.[112]

Por fim, é importante ressaltar que o objetivo da OAB ao estabelecer um Código de Ética que prevê sanções disciplinares é garantir a observância dos princípios éticos por seus inscritos, inclusive no tocante ao dever de honestidade no testemunho.

4 A PROPOSTA CRISTÃ: CRISTIANISMO ÉTICO PROFISSIONAL

4.1 Compreendendo a Ética Cristã: Conceitos e Fundamentos

Lima conceitua a ética cristã como “um conjunto de regras de conduta, aceitas pelos cristãos, tendo por fundamento a Palavra de Deus.” [113]

Mais abrangente é a concepção de Hans Ulrich Reifler, que oferece quatro definições sobre ética cristã: [114]

a)      Como ciência que trata dos princípios e das práticas daquilo que é considerado apropriado ou inapropriado tendo por base fundamental as Escrituras Sagradas, pois dela emana as verdades que devem nortear nosso viver;

b)      Estudo ordenado de como viveu o Senhor Jesus Cristo, assim tal estudo pode ser aplicado a situações cotidianas;

c)      Exemplo dos ensinamentos morais deixados por Jesus e tais exemplos são como diretrizes as quais moldam a conduta do ser humano em todos os âmbitos de sua vida, tendo o constante auxilio do Espírito Santo;

d)     “Ciência da conduta humana, determinada pela conduta divina”.

Para ele a ética é bússola que direciona a conduta do cristão, não podendo ser confundida com os costumes. Estes, por sua vez, são variáveis, descritivos e dependentes das circunstâncias.[115]

É importante definirmos a ética cristã como o conjunto de valores morais, absoluto e excepcionalmente baseado nas Escrituras Sagradas, pois é nelas que encontramos as verdades, as quais moldam a conduta do homem neste mundo perante Deus, o próximo e si próprio. Viver a ética cristã é viver no plano de Deus. Apenas quando o homem vive no plano cristão é que ele se torna realmente livre (João 8:32,36). [116]

Viver o cristianismo é decidir que sua conduta será trilhada pelos princípios bíblicos, é escolher diante de qualquer situação que tais princípios são os corretos a serem escolhidos. Podemos aceitar os costumes de nossas famílias, igrejas, comunidades, mas não sem antes ponderarmos se estão de acordo com os moldes da Palavra de Deus, pois é na bíblia onde encontramos valores absolutos e normativos. Nela Deus é tido como fundamento dos princípios éticos e através dela podemos nos pautar por valores imutáveis e objetivos.

Nesse contexto podemos afirmar que países desenvolvidos, como por exemplo, Suécia, Inglaterra, Suíça, Dinamarca, Estados Unidos, Finlândia, Alemanha, Noruega, Islândia, Nova Zelândia, Austrália, cujo percentual populacional de cristãos protestantes é respectivamente de 87%, 59%, 40%, 89%, 57%, 85%, 43%, 88%, 94%, 41%, 44%, possuem menor índice de criminalidade, bem como corrupção.[117]

A maioria dos seus governantes possui orientação cristã. Conseqüentemente, grande parte de suas leis e costumes baseiam-se na Bíblia. Além disso, tais países apresentam um elevado IDH (Índice de Desenvolvimento Humano).[118]

Isso demonstra que os valores bíblicos absolutos são eficientes para corrigir as possíveis causas da crise ética pela qual passa a humanidade.

Nesse sentido, Jesus Cristo ensinou que a qualidade de uma árvore se avalia pela qualidade do seu fruto: se o fruto é bom, a árvore é boa, mas se o fruto é mal, a árvore também é má (Lucas 6:43 e 44)[119]. Dessa forma, pode-se afirmar que as experiências dos Estados retro referidos recomendam a adoção de valores ético-cristãos aplicados ao âmbito profissional.

Nesse contexto moral, o cristão tem o direito de desempenhar livremente a sua consciência, acolhendo como autoridade os princípios espirituais e morais contidos e fundamentados em Deus. Cabe ressaltar que toda obediência consciente e espontânea não é escravidão: é um ato autônomo e livre.[120]

Outra característica importante é que na ética cristã a pessoa não fundamenta suas decisões apenas em sua própria consciência, mas também na direção do Espírito Santo. Como diz a Bíblia: Quando vier, porém, o Espírito da Verdade, ele vos guiará a toda a verdade... (João 16:13). E ainda se lhe faltar sabedoria poderá pedir a Deus, que lhe dará liberalmente (Tg 1:5). [121]

4.2 Ética Cristã x Ética Universal do Senso Comum

A ética secular encontra seu fundamento nos costumes ou hábitos. Tal sistema ético busca a verdade unicamente através da razão, tomando por base os conceitos dominantes da época. Dessa forma, a ética secular relaciona-se à costumes ou hábitos como o atendimento às regras de etiqueta na hora das refeições, tradições e funerais, festas religiosas ou culturais, dentre outras. Por sua vez, a ética cristã não pode ser entendida unicamente como mera ciência de costumes ou hábitos, a ética cristã não é fundamentada integralmente pela razão é bem mais que isso, transcende aos meros padrões designados pela sociedade. [122]

Podemos elencar algumas distinções fundamentais entre a ética cristã e a ética secular: [123]

a)      A ética cristã é pautada pela revelação da vontade de Deus enquanto a secular é a ciência de costumes e hábitos. É preciso esclarecer que a ética cristã está ligada a vontade do senhor Deus, único e verdadeiro Deus criador dos céus e da terra, nele são pautados os princípios ético-valorativos não é fundamentado em meros costumes e nem tão pouco em hábitos.  

b)      A ética cristã é normativa já a secular é descritiva. Dentro dessa temática temos que compreender que a ética cristã segue diretrizes taxativas não do “dever ser”, mas do “é”, não é possível negociarmos esses preceitos em contra partida a secular é descritiva e negociável.

c)      A ética cristã é absoluta a secular orienta-se pelo relativismo. Dessa forma, a ética cristã não se baseia em concepções pessoais, mas tem como parâmetro absoluto a Bíblia.

d)     A ética cristã é transcendente a secular é imanente. A ética cristã objetiva levar o homem a enxergar um ser superior a ele próprio, a secular encerra-se no próprio homem.

e)      A ética secular é situacionista já a cristã é direcionista. Assim, a ética secular varia de acordo com a situação, já a cristã não é influenciada por situações, visto que seus preceitos possuem natureza absoluta não sendo condicionadas a situações.

f)       A ética cristã é objetiva a secular subjetivista. A ética cristã não toma o sujeito como parâmetro para pautar a conduta do ser humano, mas sim um postulado único e extrínseco ao homem como padrão de conduta. A Ética cristã ratifica que os postulados éticos são espelhados em Deus a secular diz que a ética é pertinente as concepções de cada pessoa, sendo cada concepção adotada correta.

g)      A ética cristã é imutável a secular mutável. A ética cristã independe da época e do estágio da sociedade em determinado momento histórico, já a secular varia conforme a sociedade se modifica.

4.3 Contribuições da Ética Cristã para a Ética Profissional: A Importância de Um Fundamento Extra Homni

A sociedade em que vivemos caracteriza-se pela predominância do relativismo. As concepções de certo e errado tornaram-se cada vez mais comuns, padrões valorativos tem se perdido em meio a tal sociedade. Para a maioria da população tais idéias que referenciam o apropriado e não apropriado devem ser entendidas e relacionadas a concepções próprias de cada pessoa e que estas concepções são corretas, pois dizem respeito à ideologia individual.[124]

A possibilidade dos preceitos éticos e valorativos serem deixados a escolha de cada indivíduo é muito perigosa e inaceitável para a ética profissional tendo em vista que por essas razões são criados os códigos de conduta ética de cada profissão. Mas se a ética profissional preocupa-se e não deixa ao bel prazer do indivíduo tais concepções, tampouco a faz a ética cristã. Ela normatiza as condutas corretas a serem seguidas e não deixa que as condutas corretas sejam definidas por cada indivíduo. Assim como ocorre na ética profissional, que estabelece códigos de ética formal, a ética cristã estabelece seu código moral regulado nas sagradas escrituras. 

Estamos num mundo individualista. Cabe mencionar que essa filosofia esta presente em vários âmbitos de nossa sociedade e tem se permeado de forma espantosa, pois muitos de nossa sociedade esquecem o Senhor Deus e os princípios basilares por ele deixados.[125]

Diante dessa afirmação podemos enfatizar que, temos visto a cada momento os valores que antes predominavam na sociedade como respeito, amor, dignidade, bondade, profissionalismo dentre outros, estão sendo aniquilados, pois muitas pessoas desse mundo não têm por base em suas vidas os preceitos fundamentais de Deus. Elas têm colocado Deus em plano secundário em suas vidas, acreditam ser auto-suficientes e Deus já não é ou nunca foi primordial em suas vidas. Tais pessoas só pensam em si mesmas e esquecem de olhar com amor e respeito pelo seu próximo (sendo que tais diretrizes foram pedidas pelo próprio Jesus). Essa é a idéia errônea que fora plantada pelo individualismo no mundo em que vivemos.

Em face dessa realidade, a ética cristã nos apresenta normas comportamentais inescapáveis. Tais normas são imprescindíveis caso a pessoa queira ter uma bússola para as decisões, tanto na sua vida particular como em sua vida profissional.

Os mandamentos colocados por Deus são os alicerces necessários para que o ser humano tenha padrões éticos, num mundo onde valores tem se tornado algo escasso. Os valores ainda existentes têm sido corrompidos a cada momento por uma sociedade onde impera o relativismo, dessa forma, é necessário pautarmos por um fundamento absoluto sendo, o fundamento cristão uma proposta eficiente.

A ética cristã evidencia a necessidade de tomarmos como postulados éticos os postulados bíblicos, pois tais fundamentos não se encontram no homem, mas sim em Deus.

4.4 A Proposta Ética Cristã para os Profissionais da Área Jurídica: A Importância de Valores Normativos Absolutos

Temos visto uma sociedade onde os valores estão corrompidos e o cristão é “como sal da terra e a luz do mundo, tem dificuldade em se movimentar num mundo em que os valores morais estão invertidos”. O cristão é diferenciado, pois seus postulados éticos são diferentes da sociedade a qual ele faz parte. Não podemos ter como referenciais os impostos por esse mundo, pois tais referenciais “são movediços, instáveis e mutantes, ao sabor do tempo e do lugar, o guia infalível do crente em Jesus é a Palavra de Deus, que é lâmpada para os pés e luz para o caminho (Sl 119.105)”. Ao verdadeiro cristão não basta fazer a diferença, mas é necessário que sua conduta seja um referencial onde quer que ele esteja. E tal responsabilidade é enorme, diante de Deus, da igreja e do mundo. “Para o cristão verdadeiro a Palavra de Deus é lâmpada e luz para o seu viver”. [126]

A ética e a moral secular têm como fundamento base verdades relativas. Em contrapartida a Ética Cristã baseia-se em verdades absolutas consubstanciadas na Bíblia que é a Palavra de Deus.[127]

Desta maneira, o plano de vida cristã não aceita nem se acomoda com o mundo em que vivemos, “mas transformai-vos pela renovação do vosso entendimento, para que experimenteis qual seja a boa, agradável e perfeita vontade de Deus”, exercendo sobre o mundo uma influência transformadora.[128]

A proposta ética cristã aos profissionais da área jurídica, mas não somente a eles, a todos que almejem fundamentar seu viver nas verdades de Cristo é a utilização da ética normativa, pois entendemos que ela é taxativa muito mais que meras descrições de costumes ou hábitos.[129]

A ética normativa não se preocupa a meras descrições a cerca de condutas éticas as quais o ser humano deve pautar seu existir, mas ela é diretriz, preceito, bússola que molda as ações. Esta ética expõe e também indica as condutas pertinentes ao homem. Ela evidencia que há certas coisas que são necessárias ao homem, mesmo que nenhum homem as faça ou sinta que deve fazê-las.[130]

A ética normativa “é a ética dos dez mandamentos, não das condições”. Condiciona as ações do homem de forma taxativa.[131]

O advogado vê-se envolvido em sérios dilemas éticos a todo momento, como por exemplo, quando uma mentira pode satisfazer as pretensões de seu cliente em juízo. Questiona-se: como deve o advogado cristão proceder em tal circunstância?

Pode-se dizer que na maioria das vezes o profissional optaria pelo meio mais cômodo de agradar ao seu cliente, entretanto, para a ética cristã, mentir em qualquer circunstância é errado, mesmo que a finalidade fosse pôr alguém em liberdade. Devem-se considerar outras alternativas para que a defesa técnica se coadune com os ditames da moral cristã.[132]

Note-se que nesse caso há uma contraposição entre uma ética teleológica e outra deontológica. A primeira orienta-se pela afirmação: os fins justificam os meios. Já a segunda entende que os princípios morais não devem ser relativizados em nenhuma circunstância.[133]

Nesse sentido, entendemos que o modelo normativo bíblico contribui com a ética profissional da advocacia melhor que qualquer outro, visto que não é possível falar em ética sem absolutos morais que sejam coerentes com a dignidade humana. E isso é possível com a ética cristã.[134]

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Atualmente a advocacia passa por uma crise econômica e moral. Na primeira via tal crise mostra que a advocacia depende de mandato para agir, e na medida em que o povo está pobre já não pode contratar o advogado, obrigando-o a exercer outras atividades paralelas para sobreviver, o que prejudica a qualidade da advocacia. E na segunda via está atrelada à crise moral que se verifica na classe com uma notória concorrência desleal, falta de observância da verdade, ofertas para fazer determinado serviço “mais barato” do que os outros colegas, mercado abarrotado de advogados que não estudam que escrevem mal, que perguntam aos cartórios como fazer isto ou aquilo, quando deveriam aprender a pesquisar pelo salutar caminho da leitura, etc.

Deve-se lembrar que nossa Constituição classifica a função advocatícia como indispensável à administração da justiça. É a inteligência do art. 133 de nossa Lex Máxima: “Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”

No exercício de seu mister o advogado vê-se envolvido em sérios dilemas éticos a todo momento, como por exemplo, quando uma mentira pode satisfazer as pretensões de seu cliente em juízo. Questiona-se: como deve o advogado cristão proceder em tal circunstância?

Pode-se dizer que na maioria das vezes o profissional optaria pelo meio mais cômodo de agradar ao seu cliente, entretanto, para a ética cristã, mentir em qualquer circunstância é errado, mesmo que a finalidade fosse pôr alguém em liberdade. Devem-se considerar outras alternativas para que a defesa técnica se coadune com os ditames da moral cristã.

Isso se choca com uma das práticas mais comuns entre os profissionais da advocacia que é o falso testemunho, visto que muitas vezes eles orientam seus clientes ou testemunhas para que ocultem a verdade dos fatos de forma que seus objetivos sejam alcançados.

Importante notar que nosso Código Penal, em seu art. 342, caput, criminaliza essa conduta, limitando o número daqueles que podem cometer esse crime, razão pela qual tal delito é classificado como de “mão própria”. Entretanto, já se firmou em nosso ordenamento jurídico que o advogado pode ser imputado como agente desse delito na modalidade de co-autor ou partícipe.

Importante ressaltar que a Bíblia também trata do falso testemunho. Em Êxodo 20:16 encontramos o nono mandamento, que diz: “Não dirás falso testemunho contra o teu próximo”.[135]

Pode-se afirmar que esse mandamento tem como objetivo último a proteção da honra humana, que, por sua vez, é fundamental para a convivência social de qualquer comunidade ou nação.

Em face dessa realidade a ética cristã surge como alternativa aos modelos alternativos de ética, tendo como fundamento não apenas os costumes e hábitos de uma sociedade em um dado momento histórico, mas, sobretudo as verdades absolutas expostas na Bíblia.

A proposta ética cristã aos profissionais da área jurídica, mas não somente a eles, a todos que almejem fundamentar seu viver nas verdades de Cristo é a utilização da ética normativa baseada em valores absolutos, que não se preocupa em descrever simplesmente as ações do homem, mas mostra como e por que ele deve agir. Não se caracteriza pela ética do “é”, mas sim pela do “dever ser”. A ética normativa atenta-se a descobrir normas relevantes para designar as condutas pertinentes a dignidade humana. Ela evidencia que há certas coisas que são necessárias ao homem, mesmo que nenhum homem as faça ou sinta que deve fazê-las.[136]

Aplicando-se o modelo cristão ao âmbito da advocacia pode-se afirmar que os profissionais dessa área devem evitar faltar com a verdade para com o seu cliente, prometendo, por exemplo, ganho de causa, incitando-o a iniciar um processo desnecessário, ou ainda, encobrir as razões pelas quais um processo foi julgado improcedente, quando sabe ter contribuído para tal resultado culposamente, etc.

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APÊNDICE A – ESTATUTO DA OAB (LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994)

TÍTULO I

Da Advocacia

CAPÍTULO I

Da Atividade de Advocacia

        Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

        I - a postulação a  órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; 

        II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

        § 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

        § 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

        § 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.

        Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça.

        § 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.

        § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.

        § 3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei.

        Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),

        § 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.

        § 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.

        Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

        Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.

        Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.

        § 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.

        § 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.

        § 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

CAPÍTULO II

Dos Direitos do Advogado

        Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

        Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.

        Art. 7º São direitos do advogado:

        I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;

        II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; (Redação dada pela Lei nº 11.767, de 2008)

        III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;

        IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;

        V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas e, na sua falta, em prisão domiciliar;

        VI - ingressar livremente:

        a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados;

        b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares;

        c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;

        d) em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais;

        VII - permanecer sentado ou em pé e retirar-se de quaisquer locais indicados no inciso anterior, independentemente de licença;

        VIII - dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada;

        X - usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas;

        XI - reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;

        XII - falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder Legislativo;

        XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;

        XIV - examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;

        XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;

        XVI - retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias;

        XVII - ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela;

        XVIII - usar os símbolos privativos da profissão de advogado;

        XIX - recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional;

        XX - retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após trinta minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo.

        § 1º Não se aplica o disposto nos incisos XV e XVI:

        1) aos processos sob regime de segredo de justiça;

        2) quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos no cartório, secretaria ou repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de ofício, mediante representação ou a requerimento da parte interessada;

        3) até o encerramento do processo, ao advogado que houver deixado de devolver os respectivos autos no prazo legal, e só o fizer depois de intimado.

        § 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer.

        § 3º O advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV deste artigo.

        § 4º O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso  assegurados à OAB. 

        § 5º No caso de ofensa a inscrito na OAB, no exercício da profissão ou de cargo ou função de órgão da OAB, o conselho competente deve promover o desagravo público do ofendido, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator.

        § 6o  Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes. (Incluído pela Lei nº 11.767, de 2008)

        § 7o  A ressalva constante do § 6o deste artigo não se estende a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou co-autores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.767, de 2008)

        § 8o  (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.767, de 2008)

        § 9o  (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.767, de 2008)

CAPÍTULO III

Da Inscrição

        Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:

        I - capacidade civil;

        II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;

        III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;

        IV - aprovação em Exame de Ordem;

        V - não exercer atividade incompatível com a advocacia;

        VI - idoneidade moral;

        VII - prestar compromisso perante o conselho.

        § 1º O Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.

        § 2º O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do título de graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado, além de atender aos demais requisitos previstos neste artigo.

        § 3º A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.

        § 4º Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial.

        Art. 9º Para inscrição como estagiário é necessário:

        I - preencher os requisitos mencionados nos incisos I, III, V, VI e VII do art. 8º;

        II - ter sido admitido em estágio profissional de advocacia.

        § 1º O estágio profissional de advocacia, com duração de dois anos, realizado nos últimos anos do curso jurídico, pode ser mantido pelas respectivas instituições de ensino superior pelos Conselhos da OAB, ou por setores, órgãos jurídicos e escritórios de advocacia credenciados pela OAB, sendo obrigatório o estudo deste Estatuto e do Código de Ética e Disciplina.

        § 2º A inscrição do estagiário é feita no Conselho Seccional em cujo território se localize seu curso jurídico.

        § 3º O aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a advocacia pode freqüentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada a inscrição na OAB.

        § 4º O estágio profissional poderá ser cumprido por bacharel em Direito que queira se inscrever na Ordem.

        Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral.

        § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado.

        § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

        § 3º No caso de mudança efetiva de domicílio profissional para outra unidade federativa, deve o advogado requerer a transferência de sua inscrição para o Conselho Seccional correspondente.

        § 4º O Conselho Seccional deve suspender o pedido de transferência ou de inscrição suplementar, ao verificar a existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal, contra ela representando ao Conselho Federal.

        Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que:

        I - assim o requerer;

        II - sofrer penalidade de exclusão;

        III - falecer;

        IV - passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia;

        V - perder qualquer um dos requisitos necessários para inscrição.

        § 1º Ocorrendo uma das hipóteses dos incisos II, III e IV, o cancelamento deve ser promovido, de ofício, pelo conselho competente ou em virtude de comunicação por qualquer pessoa.

        § 2º Na hipótese de novo pedido de inscrição - que não restaura o número de inscrição anterior - deve o interessado fazer prova dos requisitos dos incisos I, V, VI e VII do art. 8º.

        § 3º Na hipótese do inciso II deste artigo, o novo pedido de inscrição também deve ser acompanhado de provas de reabilitação.

        Art. 12. Licencia-se o profissional que:

        I - assim o requerer, por motivo justificado;

        II - passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia;

        III - sofrer doença mental considerada curável.

        Art. 13. O documento de identidade profissional, na forma prevista no regulamento geral, é de uso obrigatório no exercício da atividade de advogado ou de estagiário e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.

        Art. 14. É obrigatória a indicação do nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade.

        Parágrafo único. É vedado anunciar ou divulgar qualquer atividade relacionada com o exercício da advocacia ou o uso da expressão escritório de advocacia, sem indicação expressa do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem ou o número de registro da sociedade de advogados na OAB.

CAPÍTULO IV

Da Sociedade de Advogados

        Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada nesta lei e no regulamento geral.

        § 1º A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

        § 2º Aplica-se à sociedade de advogados o Código de Ética e Disciplina, no que couber.

        § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.

        § 4º Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.

        § 5º O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios obrigados à inscrição suplementar.

        § 6º Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.

        Art. 16. Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar.

        § 1º A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.

        § 2º O licenciamento do sócio para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário deve ser averbado no registro da sociedade, não alterando sua constituição.

        § 3º É proibido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.

        Art. 17. Além da sociedade, o sócio responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer.

CAPÍTULO V

Do Advogado Empregado

        Art. 18. A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia.

        Parágrafo único. O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego.

        Art. 19. O salário mínimo profissional do advogado será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

        Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.

        § 1º Para efeitos deste artigo, considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escritório ou em atividades externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação.

        § 2º As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.

        § 3º As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de vinte e cinco por cento.

        Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.

        Parágrafo único. Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo.

CAPÍTULO VI

Dos Honorários Advocatícios

        Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

        § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

        § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

        § 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

        § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

        § 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

        Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

        Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

        § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.

        § 2º Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais.

        § 3º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência.

        § 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.

        Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

        I - do vencimento do contrato, se houver;

        II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar;

        III - da ultimação do serviço extrajudicial;

        IV - da desistência ou transação;

        V - da renúncia ou revogação do mandato.

        Art. 25-A.  Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI). (Incluído pela Lei nº 11.902, de 2009)

        Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

CAPÍTULO VII

Das Incompatibilidades e Impedimentos

        Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.

        Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

        I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

        II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADIN 1127-8)

        III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

        IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

        V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

        VI - militares de qualquer natureza, na ativa;

        VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;

        VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

        § 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

        § 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.

        Art. 29. Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.

        Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

        I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

        II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

        Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.

CAPÍTULO VIII

Da Ética do Advogado

        Art. 31. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia.

        § 1º O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância.

        § 2º Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão.

        Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.

        Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.

        Art. 33. O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina.

        Parágrafo único. O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares.

CAPÍTULO IX

Das Infrações e Sanções Disciplinares

        Art. 34. Constitui infração disciplinar:

        I - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos;

        II - manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei;

        III - valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;

        IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;

        V - assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha     colaborado;

        VI - advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior;

        VII - violar, sem justa causa, sigilo profissional;

        VIII - estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário;

        IX - prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio;

        X - acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que funcione;

        XI - abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia;

        XII - recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública;

        XIII - fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes;

        XIV - deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa;

        XV - fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime;

        XVI - deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou de autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado;

        XVII - prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la;

        XVIII - solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta;

        XIX - receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte;

        XX - locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa;

        XXI - recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele;

        XXII - reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança;

        XXIII - deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo;

        XXIV - incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional;

        XXV - manter conduta incompatível com a advocacia;

        XXVI - fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB;

        XXVII - tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia;

        XXVIII - praticar crime infamante;

        XXIX - praticar, o estagiário, ato excedente de sua habilitação.

        Parágrafo único. Inclui-se na conduta incompatível:

        a) prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei;

        b) incontinência pública e escandalosa;

        c) embriaguez ou toxicomania habituais.

        Art. 35. As sanções disciplinares consistem em:

        I - censura;

        II - suspensão;

        III - exclusão;

        IV - multa.

        Parágrafo único. As sanções devem constar dos assentamentos do inscrito, após o trânsito em julgado da decisão, não podendo ser objeto de publicidade a de censura.

        Art. 36. A censura é aplicável nos casos de:

        I - infrações definidas nos incisos I a XVI e XXIX do art. 34;

        II - violação a preceito do Código de Ética e Disciplina;

        III - violação a preceito desta lei, quando para a infração não se tenha estabelecido sanção mais grave.

        Parágrafo único. A censura pode ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante.

        Art. 37. A suspensão é aplicável nos casos de:

        I - infrações definidas nos incisos XVII a XXV do art. 34;

        II - reincidência em infração disciplinar.

        § 1º A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses, de acordo com os critérios de individualização previstos neste capítulo.

        § 2º Nas hipóteses dos incisos XXI e XXIII do art. 34, a suspensão perdura até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária.

        § 3º Na hipótese do inciso XXIV do art. 34, a suspensão perdura até que preste novas provas de habilitação.

        Art. 38. A exclusão é aplicável nos casos de:

        I - aplicação, por três vezes, de suspensão;

        II - infrações definidas nos incisos XXVI a XXVIII do art. 34.

        Parágrafo único. Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão, é necessária a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.

        Art. 39. A multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo, é aplicável cumulativamente com a censura ou suspensão, em havendo circunstâncias agravantes.

        Art. 40. Na aplicação das sanções disciplinares, são consideradas, para fins de atenuação, as seguintes circunstâncias, entre outras:

        I - falta cometida na defesa de prerrogativa profissional;

        II - ausência de punição disciplinar anterior;

        III - exercício assíduo e proficiente de mandato ou cargo em qualquer órgão da OAB;

        IV - prestação de relevantes serviços à advocacia ou à causa pública.

        Parágrafo único. Os antecedentes profissionais do inscrito, as atenuantes, o grau de culpa por ele revelada, as circunstâncias e as conseqüências da infração são considerados para o fim de decidir:

        a) sobre a conveniência da aplicação cumulativa da multa e de outra sanção disciplinar;

        b) sobre o tempo de suspensão e o valor da multa aplicáveis.

        Art. 41. É permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento.

        Parágrafo único. Quando a sanção disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal.

        Art. 42. Fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão ou exclusão.

        Art. 43. A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato.

        § 1º Aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação.

        § 2º A prescrição interrompe-se:

        I - pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida feita diretamente ao representado;

        II - pela decisão condenatória recorrível de qualquer órgão julgador da OAB.

TÍTULO II

Da Ordem dos Advogados do Brasil

CAPÍTULO I

Dos Fins e da Organização

        Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:

        I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;

        II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.

        § 1º A OAB não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.

        § 2º O uso da sigla OAB é privativo da Ordem dos Advogados do Brasil.

        Art. 45. São órgãos da OAB:

        I - o Conselho Federal;

        II - os Conselhos Seccionais;

        III - as Subseções;

        IV - as Caixas de Assistência dos Advogados.

        § 1º O Conselho Federal, dotado de personalidade jurídica própria, com sede na capital da República, é o órgão supremo da OAB.

        § 2º Os Conselhos Seccionais, dotados de personalidade jurídica própria, têm jurisdição sobre os respectivos territórios dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Territórios.

        § 3º As Subseções são partes autônomas do Conselho Seccional, na forma desta lei e de seu ato constitutivo.

        § 4º As Caixas de Assistência dos Advogados, dotadas de personalidade jurídica própria, são criadas pelos Conselhos Seccionais, quando estes contarem com mais de mil e quinhentos inscritos.

        § 5º A OAB, por constituir serviço público, goza de imunidade tributária total em relação a seus bens, rendas e serviços.

        § 6º Os atos conclusivos dos órgãos da OAB, salvo quando reservados ou de administração interna, devem ser publicados na imprensa oficial ou afixados no fórum, na íntegra ou em resumo.

        Art. 46. Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas.

        Parágrafo único. Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo.

        Art. 47. O pagamento da contribuição anual à OAB isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical.

        Art. 48. O cargo de conselheiro ou de membro de diretoria de órgão da OAB é de exercício gratuito e obrigatório, considerado serviço público relevante, inclusive para fins de disponibilidade e aposentadoria.

        Art. 49. Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposições ou os fins desta lei.

        Parágrafo único. As autoridades mencionadas no caput deste artigo têm, ainda, legitimidade para intervir, inclusive como assistentes, nos inquéritos e processos em que sejam indiciados, acusados ou ofendidos os inscritos na OAB.

        Art. 50. Para os fins desta lei, os Presidentes dos Conselhos da OAB e das Subseções podem requisitar cópias de peças de autos e documentos a qualquer tribunal, magistrado, cartório e órgão da Administração Pública direta, indireta e fundacional. (Vide ADIN 1127-8)

CAPÍTULO II

Do Conselho Federal

        Art. 51. O Conselho Federal compõe-se:

        I - dos conselheiros federais, integrantes das delegações de cada unidade federativa;

        II - dos seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios.

        § 1º Cada delegação é formada por três conselheiros federais.

        § 2º Os ex-presidentes têm direito apenas a voz nas sessões.

        Art. 52. Os presidentes dos Conselhos Seccionais, nas sessões do Conselho Federal, têm lugar reservado junto à delegação respectiva e direito somente a voz.

        Art. 53. O Conselho Federal tem sua estrutura e funcionamento definidos no Regulamento Geral da OAB.

        § 1º O Presidente, nas deliberações do Conselho, tem apenas o voto de qualidade.

        § 2º O voto é tomado por delegação, e não pode ser exercido nas matérias de interesse da unidade que represente.

        § 3o Na eleição para a escolha da Diretoria do Conselho Federal, cada membro da delegação terá direito a 1 (um) voto, vedado aos membros honorários vitalícios. (Incluído pela Lei nº 11.179, de 2005)

        Art. 54. Compete ao Conselho Federal:

        I - dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB;

        II - representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados;

        III - velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia;

        IV - representar, com exclusividade, os advogados brasileiros nos órgãos e eventos internacionais da advocacia;

        V - editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários;

        VI - adotar medidas para assegurar o regular funcionamento dos Conselhos Seccionais;

        VII - intervir nos Conselhos Seccionais, onde e quando constatar grave violação desta lei ou do regulamento geral;

        VIII - cassar ou modificar, de ofício ou mediante representação, qualquer ato, de órgão ou autoridade da OAB, contrário a esta lei, ao regulamento geral, ao Código de Ética e Disciplina, e aos Provimentos, ouvida a autoridade ou o órgão em causa;

        IX - julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos previstos neste estatuto e no regulamento geral;

        X - dispor sobre a identificação dos inscritos na OAB e sobre os respectivos símbolos privativos;

        XI - apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria;

        XII - homologar ou mandar suprir relatório anual, o balanço e as contas dos Conselhos Seccionais;

        XIII - elaborar as listas constitucionalmente previstas, para o preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários de âmbito nacional ou interestadual, com advogados que estejam em pleno exercício da profissão, vedada a inclusão de nome de membro do próprio Conselho ou de outro órgão da OAB;

        XIV - ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de normas legais e atos normativos, ação civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja legitimação lhe seja outorgada por lei;

        XV - colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos;

        XVI - autorizar, pela maioria absoluta das delegações, a oneração ou alienação de seus bens imóveis;

        XVII - participar de concursos públicos, nos casos previstos na Constituição e na lei, em todas as suas fases, quando tiverem abrangência nacional ou interestadual;

        XVIII - resolver os casos omissos neste estatuto.

        Parágrafo único. A intervenção referida no inciso VII deste artigo depende de prévia aprovação por dois terços das delegações, garantido o amplo direito de defesa do Conselho Seccional respectivo, nomeando-se diretoria provisória para o prazo que se fixar.

        Art. 55. A diretoria do Conselho Federal é composta de um Presidente, de um Vice-Presidente, de um Secretário-Geral, de um Secretário-Geral Adjunto e de um Tesoureiro.

        § 1º O Presidente exerce a representação nacional e internacional da OAB, competindo-lhe convocar o Conselho Federal, presidi-lo, representá-lo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, promover-lhe a administração patrimonial e dar execução às      suas decisões.

        § 2º O regulamento geral define as atribuições dos membros da diretoria e a ordem de substituição em caso de vacância, licença, falta ou impedimento.

        § 3º Nas deliberações do Conselho Federal, os membros da diretoria votam como membros de suas delegações, cabendo ao Presidente, apenas, o voto de qualidade e o direito de embargar a decisão, se esta não for unânime.

CAPÍTULO III

Do Conselho Seccional

        Art. 56. O Conselho Seccional compõe-se de conselheiros em número proporcional ao de seus inscritos, segundo critérios estabelecidos no regulamento geral.

        § 1º São membros honorários vitalícios os seus ex-presidentes, somente com direito a voz em suas sessões.

        § 2º O Presidente do Instituto dos Advogados local é membro honorário, somente com direito a voz nas sessões do Conselho.

        § 3º Quando presentes às sessões do Conselho Seccional, o Presidente do Conselho Federal, os Conselheiros Federais integrantes da respectiva delegação, o Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados e os Presidentes das Subseções, têm direito a voz.

        Art. 57. O Conselho Seccional exerce e observa, no respectivo território, as competências, vedações e funções atribuídas ao Conselho Federal, no que couber e no âmbito de sua competência material e territorial, e as normas gerais estabelecidas nesta lei, no regulamento geral, no Código de Ética e Disciplina, e nos Provimentos.

        Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional:

        I - editar seu regimento interno e resoluções;

        II - criar as Subseções e a Caixa de Assistência dos Advogados;

        III - julgar, em grau de recurso, as questões decididas por seu Presidente, por sua diretoria, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, pelas diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados;

        IV - fiscalizar a aplicação da receita, apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria, das diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados;

        V - fixar a tabela de honorários, válida para todo o território estadual;

        VI - realizar o Exame de Ordem;

        VII - decidir os pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários;

        VIII - manter cadastro de seus inscritos;

        IX - fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas;

        X - participar da elaboração dos concursos públicos, em todas as suas fases, nos casos previstos na Constituição e nas leis, no âmbito do seu território;

        XI - determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados, no exercício profissional;

        XII - aprovar e modificar seu orçamento anual;

        XIII - definir a composição e o funcionamento do Tribunal de Ética e Disciplina, e escolher seus membros;

        XIV - eleger as listas, constitucionalmente previstas, para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários, no âmbito de sua competência e na forma do Provimento do Conselho Federal, vedada a inclusão de membros do próprio Conselho e de qualquer órgão da OAB;

        XV - intervir nas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados;

        XVI - desempenhar outras atribuições previstas no regulamento geral.

        Art. 59. A diretoria do Conselho Seccional tem composição idêntica e atribuições equivalentes às do Conselho Federal, na forma do regimento interno daquele.

CAPÍTULO IV

Da Subseção

        Art. 60. A Subseção pode ser criada pelo Conselho Seccional, que fixa sua área territorial e seus limites de competência e autonomia.

        § 1º A área territorial da Subseção pode abranger um ou mais municípios, ou parte de município, inclusive da capital do Estado, contando com um mínimo de quinze advogados, nela profissionalmente domiciliados.

        § 2º A Subseção é administrada por uma diretoria, com atribuições e composição equivalentes às da diretoria do Conselho Seccional.

        § 3º Havendo mais de cem advogados, a Subseção pode ser integrada, também, por um conselho em número de membros fixado pelo Conselho Seccional.

        § 4º Os quantitativos referidos nos §§ 1º e 3º deste artigo podem ser ampliados, na forma do regimento interno do Conselho Seccional.

        § 5º Cabe ao Conselho Seccional fixar, em seu orçamento, dotações específicas destinadas à manutenção das Subseções.

        § 6º O Conselho Seccional, mediante o voto de dois terços de seus membros, pode intervir nas Subseções, onde constatar grave violação desta lei ou do regimento interno daquele.

        Art. 61. Compete à Subseção, no âmbito de seu território:

        I - dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB;

        II - velar pela dignidade, independência e valorização da advocacia, e fazer valer as prerrogativas do advogado;

        III - representar a OAB perante os poderes constituídos;

        IV - desempenhar as atribuições previstas no regulamento geral ou por delegação de competência do Conselho Seccional.

        Parágrafo único. Ao Conselho da Subseção, quando houver, compete exercer as funções e atribuições do Conselho Seccional, na forma do regimento interno deste, e ainda:

        a) editar seu regimento interno, a ser referendado pelo Conselho Seccional;

        b) editar resoluções, no âmbito de sua competência;

        c) instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina;

        d) receber pedido de inscrição nos quadros de advogado e estagiário, instruindo e emitindo parecer prévio, para decisão do Conselho Seccional.

CAPÍTULO V

Da Caixa de Assistência dos Advogados

        Art. 62. A Caixa de Assistência dos Advogados, com personalidade jurídica própria, destina-se a prestar assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule.

        § 1º A Caixa é criada e adquire personalidade jurídica com a aprovação e registro de seu estatuto pelo respectivo Conselho Seccional da OAB, na forma do regulamento geral.

        § 2º A Caixa pode, em benefício dos advogados, promover a seguridade complementar.

        § 3º Compete ao Conselho Seccional fixar contribuição obrigatória devida por seus inscritos, destinada à manutenção do disposto no parágrafo anterior, incidente sobre atos decorrentes do efetivo exercício da advocacia.

        § 4º A diretoria da Caixa é composta de cinco membros, com atribuições definidas no seu regimento interno.

        § 5º Cabe à Caixa a metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, considerado o valor resultante após as deduções regulamentares obrigatórias.

        § 6º Em caso de extinção ou desativação da Caixa, seu patrimônio se incorpora ao do Conselho Seccional respectivo.

        § 7º O Conselho Seccional, mediante voto de dois terços de seus membros, pode intervir na Caixa de Assistência dos Advogados, no caso de descumprimento de suas finalidades, designando diretoria provisória, enquanto durar a intervenção.

CAPÍTULO VI

Das Eleições e dos Mandatos

        Art. 63. A eleição dos membros de todos os órgãos da OAB será realizada na segunda quinzena do mês de novembro, do último ano do mandato, mediante cédula única e votação direta dos advogados regularmente inscritos.

        § 1º A eleição, na forma e segundo os critérios e procedimentos estabelecidos no regulamento geral, é de comparecimento obrigatório para todos os advogados inscritos na OAB.

        § 2º O candidato deve comprovar situação regular junto à OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de cinco anos.

        Art. 64. Consideram-se eleitos os candidatos integrantes da chapa que obtiver a maioria dos votos válidos.

        § 1º A chapa para o Conselho Seccional deve ser composta dos candidatos ao conselho e à sua diretoria e, ainda, à delegação ao Conselho Federal e à Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados para eleição conjunta.

        § 2º A chapa para a Subseção deve ser composta com os candidatos à diretoria, e de seu conselho quando houver.

        Art. 65. O mandato em qualquer órgão da OAB é de três anos, iniciando-se em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição, salvo o Conselho Federal.

        Parágrafo único. Os conselheiros federais eleitos iniciam seus mandatos em primeiro de fevereiro do ano seguinte ao da eleição.

        Art. 66. Extingue-se o mandato automaticamente, antes do seu término, quando:

        I - ocorrer qualquer hipótese de cancelamento de inscrição ou de licenciamento do profissional;

        II - o titular sofrer condenação disciplinar;

        III - o titular faltar, sem motivo justificado, a três reuniões ordinárias consecutivas de cada órgão deliberativo do conselho ou da diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados, não podendo ser reconduzido no mesmo período de mandato.

        Parágrafo único. Extinto qualquer mandato, nas hipóteses deste artigo, cabe ao Conselho Seccional escolher o substituto, caso não haja suplente.

        Art. 67. A eleição da Diretoria do Conselho Federal, que tomará posse no dia 1º de fevereiro, obedecerá às seguintes regras:

        I - será admitido registro, junto ao Conselho Federal, de candidatura à presidência, desde seis meses até um mês antes da eleição;

        II - o requerimento de registro deverá vir acompanhado do apoiamento de, no mínimo, seis Conselhos Seccionais;

        III - até um mês antes das eleições, deverá ser requerido o registro da chapa completa, sob pena de cancelamento da candidatura respectiva;

        IV – no dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da eleição, o Conselho Federal elegerá, em reunião presidida pelo conselheiro mais antigo, por voto secreto e para mandato de 3 (três) anos, sua diretoria, que tomará posse no dia seguinte; (Redação dada pela Lei nº 11.179, de 2005)

        V – será considerada eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos dos Conselheiros Federais, presente a metade mais 1 (um) de seus membros. (Redação dada pela Lei nº 11.179, de 2005)

        Parágrafo único. Com exceção do candidato a Presidente, os demais integrantes da chapa deverão ser conselheiros federais eleitos.

TÍTULO III

Do Processo na OAB

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

        Art. 68. Salvo disposição em contrário, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil, nessa ordem.

        Art. 69. Todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, são de quinze dias, inclusive para interposição de recursos.

        § 1º Nos casos de comunicação por ofício reservado, ou de notificação pessoal, o prazo se conta a partir do dia útil imediato ao da notificação do recebimento.

        § 2º Nos casos de publicação na imprensa oficial do ato ou da decisão, o prazo inicia-se no primeiro dia útil seguinte.

CAPÍTULO II

Do Processo Disciplinar

        Art. 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.

        § 1º Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar os processos disciplinares, instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio conselho.

        § 2º A decisão condenatória irrecorrível deve ser imediatamente comunicada ao Conselho Seccional onde o representado tenha inscrição principal, para constar dos respectivos assentamentos.

        § 3º O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias.

        Art. 71. A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes.

        Art. 72. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.

        § 1º O Código de Ética e Disciplina estabelece os critérios de admissibilidade da representação e os procedimentos disciplinares.

        § 2º O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

        Art. 73. Recebida a representação, o Presidente deve designar relator, a quem compete a instrução do processo e o oferecimento de parecer preliminar a ser submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina.

        § 1º Ao representado deve ser assegurado amplo direito de defesa, podendo acompanhar o processo em todos os termos, pessoalmente ou por intermédio de procurador, oferecendo defesa prévia após ser notificado, razões finais após a instrução e defesa oral perante o Tribunal de Ética e Disciplina, por ocasião do julgamento.

        § 2º Se, após a defesa prévia, o relator se manifestar pelo indeferimento liminar da representação, este deve ser decidido pelo Presidente do Conselho Seccional, para determinar seu arquivamento.

        § 3º O prazo para defesa prévia pode ser prorrogado por motivo relevante, a juízo do relator.

        § 4º Se o representado não for encontrado, ou for revel, o Presidente do Conselho ou da Subseção deve designar-lhe defensor dativo;

        § 5º É também permitida a revisão do processo disciplinar, por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova.

        Art. 74. O Conselho Seccional pode adotar as medidas administrativas e judiciais pertinentes, objetivando a que o profissional suspenso ou excluído devolva os documentos de identificação.

CAPÍTULO III

Dos Recursos

        Art. 75. Cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem esta lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o regulamento geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.

        Parágrafo único. Além dos interessados, o Presidente do Conselho Seccional é legitimado a interpor o recurso referido neste artigo.

        Art. 76. Cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ou pela diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados.

        Art. 77. Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e seguintes), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.

        Parágrafo único. O regulamento geral disciplina o cabimento de recursos específicos, no âmbito de cada órgão julgador.

TÍTULO IV

Das Disposições Gerais e Transitórias

        Art. 78. Cabe ao Conselho Federal da OAB, por deliberação de dois terços, pelo menos, das delegações, editar o regulamento geral deste estatuto, no prazo de seis meses, contados da publicação desta lei.

        Art. 79. Aos servidores da OAB, aplica-se o regime trabalhista. (Vide ADIN 3026-4)

        § 1º Aos servidores da OAB, sujeitos ao regime da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é concedido o direito de opção pelo regime trabalhista, no prazo de noventa dias a partir da vigência desta lei, sendo assegurado aos optantes o pagamento de indenização, quando da aposentadoria, correspondente a cinco vezes o valor da última remuneração.

        § 2º Os servidores que não optarem pelo regime trabalhista serão posicionados no quadro em extinção, assegurado o direito adquirido ao regime legal anterior.

        Art. 80. Os Conselhos Federal e Seccionais devem promover trienalmente as respectivas Conferências, em data não coincidente com o ano eleitoral, e, periodicamente, reunião do colégio de presidentes a eles vinculados, com finalidade consultiva.

        Art. 81. Não se aplicam aos que tenham assumido originariamente o cargo de Presidente do Conselho Federal ou dos Conselhos Seccionais, até a data da publicação desta lei, as normas contidas no Título II, acerca da composição desses Conselhos, ficando assegurado o pleno direito de voz e voto em suas sessões.

        Art. 82. Aplicam-se as alterações previstas nesta lei, quanto a mandatos, eleições, composição e atribuições dos órgãos da OAB, a partir do término do mandato dos atuais membros, devendo os Conselhos Federal e Seccionais disciplinarem os      respectivos procedimentos de adaptação.

        Parágrafo único. Os mandatos dos membros dos órgãos da OAB, eleitos na primeira eleição sob a vigência desta lei, e na forma do Capítulo VI do Título II, terão início no dia seguinte ao término dos atuais mandatos, encerrando-se em 31 de dezembro do terceiro ano do mandato e em 31 de janeiro do terceiro ano do mandato, neste caso com relação ao Conselho Federal.

        Art. 83. Não se aplica o disposto no art. 28, inciso II, desta lei, aos membros do Ministério Público que, na data de promulgação da Constituição, se incluam na previsão do art. 29, § 3º, do seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

        Art. 84. O estagiário, inscrito no respectivo quadro, fica dispensado do Exame de Ordem, desde que comprove, em até dois anos da promulgação desta lei, o exercício e resultado do estágio profissional ou a conclusão, com aproveitamento, do estágio de Prática Forense e Organização Judiciária, realizado junto à respectiva faculdade, na forma da legislação em vigor.

        Art. 85. O Instituto dos Advogados Brasileiros e as instituições a ele filiadas têm qualidade para promover perante a OAB o que julgarem do interesse dos advogados em geral ou de qualquer dos seus membros.

        Art. 86. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 87. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963, a Lei nº 5.390, de 23 de fevereiro de 1968, o Decreto-Lei nº 505, de 18 de março de 1969, a Lei nº 5.681, de 20 de julho de 1971, a Lei nº 5.842, de 6 de dezembro de 1972, a Lei nº 5.960, de 10 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.743, de 5 de dezembro de 1979, a Lei nº 6.884, de 9 de dezembro de 1980, a Lei nº 6.994, de 26 de maio de 1982, mantidos os efeitos da Lei nº 7.346, de 22 de julho de 1985.

        Brasília, 4 de julho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Alexandre de Paula Dupeyrat Martins

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.7.1994.

APÊNDICE B – REGULAMENTO GERAL

REGULAMENTO GERAL

DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB

Dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994.

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 54, V, e 78 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994,

RESOLVE:

TÍTULO I

DA ADVOCACIA

CAPÍTULO I

DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA

SEÇÃO I

DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA EM GERAL

Art. 1º A atividade de advocacia é exercida com observância da Lei nº 8.906/94 (Estatuto), deste Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos.

Art. 2º O visto do advogado em atos constitutivos de pessoas jurídicas, indispensável ao registro e arquivamento nos órgãos competentes, deve resultar da efetiva constatação, pelo profissional que os examinar, de que os respectivos instrumentos preenchem as exigências legais pertinentes. 1

Parágrafo único. Estão impedidos de exercer o ato de advocacia referido neste artigo os advogados que prestem serviços a órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta, da unidade federativa a que se vincule a Junta Comercial, ou a quaisquer repartições administrativas competentes para o mencionado registro.

Art. 3º É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.

Art. 4º A prática de atos privativos de advocacia, por profissionais e sociedades não inscritos na OAB, constitui exercício ilegal da profissão.

Parágrafo único. É defeso ao advogado prestar serviços de assessoria e consultoria jurídicas para terceiros, em sociedades que não possam ser registradas na OAB.

Art. 5º Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos previstos no artigo 1º do Estatuto, em causas ou questões distintas.

Parágrafo único. A comprovação do efetivo exercício faz-se mediante:

a) certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais;

b) cópia autenticada de atos privativos;

c) certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados.

Art. 6º O advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato (art. 5º, § 3º, do Estatuto), preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após, o Juízo.

Art. 7º A função de diretoria e gerência jurídicas em qualquer empresa pública, privada ou paraestatal, inclusive em instituições financeiras, é privativa de advogado, não podendo ser exercida por quem não se encontre inscrito regularmente na OAB.

Art. 8º A incompatibilidade prevista no art. 28, II do Estatuto, não se aplica aos advogados que participam dos órgãos nele referidos, na qualidade de titulares ou suplentes, como representantes dos advogados. 2

§ 1º Ficam, entretanto, impedidos de exercer a advocacia perante os órgãos em que atuam, enquanto durar a investidura.

§ 2º A indicação dos representantes dos advogados nos juizados especiais deverá ser promovida pela Subseção ou, na sua ausência, pelo Conselho Seccional.

SEÇÃO II

DA ADVOCACIA PÚBLICA

Art. 9º Exercem a advocacia pública os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das autarquias e das fundações públicas, estando obrigados à inscrição na OAB, para o exercício de suas atividades.

Parágrafo único. Os integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB.

Art. 10. Os integrantes da advocacia pública, no exercício de atividade privativa prevista no Art. 1º do Estatuto, sujeitam-se ao regime do Estatuto, deste Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina, inclusive quanto às infrações e sanções disciplinares.3

SEÇÃO III

DO ADVOGADO EMPREGADO

Art. 11. Compete a sindicato de advogados e, na sua falta, a federação ou confederação de advogados, a representação destes nas convenções coletivas celebradas com as entidades sindicais representativas dos empregadores, nos acordos coletivos celebrados com a empresa empregadora e nos dissídios coletivos perante a Justiça do Trabalho, aplicáveis às relações de trabalho.

Art. 12. Para os fins do art. 20 da Lei nº 8.906/94, considera-se de dedicação exclusiva o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho.

Parágrafo único. Em caso de dedicação exclusiva, serão remuneradas como extraordinárias as horas trabalhadas que excederem a jornada normal de oito horas diárias.

Art. 13. (REVOGADO)

Art. 14. Os honorários de sucumbência, por decorrerem precipuamente do exercício da advocacia e só acidentalmente da relação de emprego, não integram o salário ou a remuneração, não podendo, assim, ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários.

Parágrafo único. Os honorários de sucumbência dos advogados empregados constituem fundo comum, cuja destinação é decidida pelos profissionais integrantes do serviço jurídico da empresa ou por seus representantes.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS

SEÇÃO I

DA DEFESA JUDICIAL DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS

Art. 15. Compete ao Presidente do Conselho Federal, do Conselho Seccional ou da Subseção, ao tomar conhecimento de fato que possa causar, ou que já causou, violação de direitos ou prerrogativas da profissão, adotar as providências judiciais e extrajudiciais cabíveis para prevenir ou restaurar o império do Estatuto, em sua plenitude, inclusive mediante representação administrativa.

Parágrafo único. O Presidente pode designar advogado, investido de poderes bastantes, para as finalidades deste artigo.

Art. 16. Sem prejuízo da atuação de seu defensor, contará o advogado com a assistência de representante da OAB nos inquéritos policiais ou nas ações penais em que figurar como indiciado, acusado ou ofendido, sempre que o fato a ele imputado decorrer do exercício da profissão ou a este vincular-se.8

Art. 17. Compete ao Presidente do Conselho ou da Subseção representar contra o responsável por abuso de autoridade, quando configurada hipótese de atentado à garantia legal de exercício profissional, prevista na Lei nº 4.898, de 09 de dezembro de 1965.

SEÇÃO II

DO DESAGRAVO PÚBLICO

Art. 18. O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo Conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.

§ 1º Compete ao relator, convencendo-se da existência de prova ou indício de ofensa relacionada ao exercício da profissão ou de cargo da OAB, propor ao Presidente que solicite informações da pessoa ou autoridade ofensora, no prazo de quinze dias, salvo em caso de urgência e notoriedade do fato.

§ 2º O relator pode propor o arquivamento do pedido se a ofensa for pessoal, se não estiver relacionada com o exercício profissional ou com as prerrogativas gerais do advogado ou se configurar crítica de caráter doutrinário, político ou religioso.

§ 3º Recebidas ou não as informações e convencendo-se da procedência da ofensa, o relator emite parecer que é submetido ao Conselho.

§ 4º Em caso de acolhimento do parecer, é designada a sessão de desagravo, amplamente divulgada.

§ 5º Na sessão de desagravo o Presidente lê a nota a ser publicada na imprensa, encaminhada ao ofensor e às autoridades e registrada nos assentamentos do inscrito.

§ 6º Ocorrendo a ofensa no território da Subseção a que se vincule o inscrito, a sessão de desagravo pode ser promovida pela diretoria ou conselho da Subseção, com representação do Conselho Seccional.

§ 7º O desagravo público, como instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia, não depende de concordância do ofendido, que não pode dispensá-lo, devendo ser promovido a critério do Conselho. 10

Art. 19. Compete ao Conselho Federal promover o desagravo público de Conselheiro Federal ou de Presidente de Conselho Seccional, quando ofendidos no exercício das atribuições de seus cargos e ainda quando a ofensa a advogado se revestir de relevância e grave violação às prerrogativas profissionais, com repercussão nacional.

Parágrafo único. O Conselho Federal, observado o procedimento previsto no art. 18 deste Regulamento, indica seus representantes para a sessão pública de desagravo, na sede do Conselho Seccional, salvo no caso de ofensa a Conselheiro Federal.

CAPÍTULO III

DA INSCRIÇÃO NA OAB

Art. 20. O requerente à inscrição principal no quadro de advogados presta o seguinte compromisso perante o Conselho Seccional, a Diretoria ou o Conselho da Subseção:

§ 1º É indelegável, por sua natureza solene e personalíssima, o compromisso referido neste artigo.

§ 2º A conduta incompatível com a advocacia, comprovadamente imputável ao requerente, impede a inscrição no quadro de advogados. 11

Art. 21. O advogado pode requerer o registro, nos seus assentamentos, de fatos comprovados de sua atividade profissional ou cultural, ou a ela relacionados, e de serviços prestados à classe, à OAB e ao País.

Art. 22. O advogado, regularmente notificado, deve quitar seu débito relativo às anuidades, no prazo de 15 dias da notificação, sob pena de suspensão, aplicada em processo disciplinar.

Parágrafo único. Cancela-se a inscrição quando ocorrer a terceira suspensão, relativa ao não pagamento de anuidades distintas. 12

Art. 23. O requerente à inscrição no quadro de advogados, na falta de diploma regularmente registrado, apresenta certidão de graduação em direito, acompanhada de cópia autenticada do respectivo histórico escolar.

Parágrafo único. (REVOGADO)13

Art. 24. Aos Conselhos Seccionais da OAB incumbe atualizar, até 31 de dezembro de cada ano, o cadastro dos advogados inscritos, organizando a lista correspondente.14

§ 1º O cadastro contém o nome completo de cada advogado, o número da inscrição (principal e suplementar), os endereços e telefones profissionais e o nome da sociedade de advogados de que faça parte, se for o caso.

§ 2º No cadastro são incluídas, igualmente, a lista dos cancelamentos das inscrições e a lista das sociedades de advogados registradas, com indicação de seus sócios e do número de registro.

§ 3º Cabe ao Presidente do Conselho Seccional remeter à Secretaria do Conselho Federal o cadastro atualizado de seus inscritos, até o dia 31 de março de cada ano.

Art. 25. Os pedidos de transferência de inscrição de advogados são regulados em Provimento do Conselho Federal.15

Art. 26. O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão, até o total de cinco causas por ano, acima do qual obriga-se à inscrição suplementar.

CAPÍTULO IV

DO ESTÁGIO PROFISSIONAL

Art. 27. O estágio profissional de advocacia, inclusive para graduados, é requisito necessário à inscrição no quadro de estagiários da OAB e meio adequado de aprendizagem prática.

§ 1º O estágio profissional de advocacia pode ser oferecido pela instituição de ensino superior autorizada e credenciada, em convênio com a OAB, complementando-se a carga horária do estágio curricular supervisionado com atividades práticas típicas de advogado e de estudo do Estatuto e do Código de Ética e Disciplina, observado o tempo conjunto mínimo de 300 (trezentas) horas, distribuído em dois ou mais anos.

§ 2º A complementação da carga horária, no total estabelecido no convênio, pode ser efetivada na forma de atividades jurídicas no núcleo de prática jurídica da instituição de ensino, na Defensoria Pública, em escritórios de advocacia ou em setores jurídicos públicos ou privados, credenciados e fiscalizados pela OAB.

§ 3º As atividades de estágio ministrado por instituição de ensino, para fins de convênio com a OAB, são exclusivamente práticas, incluindo a redação de atos processuais e profissionais, as rotinas processuais, a assistência e a atuação em audiências e sessões, as visitas a órgãos judiciários, a prestação de serviços jurídicos e as técnicas de negociação coletiva, de arbitragem e de conciliação.

Art. 28. O estágio realizado na Defensoria Pública da União, do Distrito Federal ou dos Estados, na forma do artigo 145 da Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994, é considerado válido para fins de inscrição no quadro de estagiários da OAB.

Art. 29. Os atos de advocacia, previstos no Art. 1º do Estatuto, podem ser subscritos por estagiário inscrito na OAB, em conjunto com o advogado ou o defensor público.

§ 1º O estagiário inscrito na OAB pode praticar isoladamente os seguintes atos, sob a responsabilidade do advogado:

I – retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga;

II – obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos;

III – assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos.

§ 2º Para o exercício de atos extrajudiciais, o estagiário pode comparecer isoladamente, quando receber autorização ou substabelecimento do advogado.

Art. 30. O estágio profissional de advocacia, realizado integralmente fora da instituição de ensino, compreende as atividades fixadas em convênio entre o escritório de advocacia ou entidade que receba o estagiário e a OAB.

Art. 31. Cada Conselho Seccional mantém uma Comissão de Estágio e Exame de Ordem, a quem incumbe coordenar, fiscalizar e executar as atividades decorrentes do estágio profissional da advocacia.

§ 1º Os convênios de estágio profissional e suas alterações, firmados pelo Presidente do Conselho ou da Subseção, quando esta receber delegação de competência, são previamente elaborados pela Comissão, que tem poderes para negociá-los com as instituições interessadas.

§ 2º A Comissão pode instituir subcomissões nas Subseções.

§ 3º (REVOGADO)

§ 4º Compete ao Presidente do Conselho Seccional designar a Comissão, que pode ser composta por advogados não integrantes do Conselho.

CAPÍTULO V

DA IDENTIDADE PROFISSIONAL

Art. 32. São documentos de identidade profissional a carteira e o cartão emitidos pela OAB, de uso obrigatório pelos advogados e estagiários inscritos, para o exercício de suas atividades.

Parágrafo único. O uso do cartão dispensa o da carteira.

Art. 33. A carteira de identidade do advogado, relativa à inscrição originária, tem as dimensões de 7,00 (sete) x 11,00 (onze) centímetros e observa os seguintes critérios:

I – a capa, em fundo vermelho, contém as armas da República e as expressões “Ordem dos Advogados do Brasil” e “Carteira de Identidade de Advogado”;

II – a primeira página repete o conteúdo da capa, acrescentado da expressão “Conselho Seccional de (...)” e do inteiro teor do art. 13 do Estatuto;

III – a segunda página destina-se aos dados de identificação do advogado, na seguinte ordem: número da inscrição, nome, filiação, naturalidade, data do nascimento, nacionalidade, data da colação de grau, data do compromisso e data da expedição, e à assinatura do Presidente do Conselho Seccional;

IV – a terceira página é dividida para os espaços de uma foto 3 (três) x 4 (quatro) centímetros, da impressão digital e da assinatura do portador;

V – as demais páginas, em branco e numeradas, destinam-se ao reconhecimento de firma dos signatários e às anotações da OAB, firmadas pelo Secretário-Geral ou Adjunto, incluindo as incompatibilidades e os impedimentos, o exercício de mandatos, as designações para comissões, as funções na OAB, os serviços relevantes à profissão e os dados da inscrição suplementar, pelo Conselho que a deferir;

VI – a última página destina-se à transcrição do Art. 7º do Estatuto.

Parágrafo único. O Conselho Seccional pode delegar a competência do Secretário-Geral ao Presidente da Subseção.

Art. 34. O cartão de identidade tem o mesmo modelo e conteúdo do cartão de identificação pessoal (registro geral), com as seguintes adaptações, segundo o modelo aprovado pela Diretoria do Conselho Federal:

I – o fundo é de cor branca e a impressão dos caracteres e armas da República, de cor vermelha;

II – O anverso contém os seguintes dados, nesta seqüência: Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional de (...), Identidade de Advogado (em destaque), nº da inscrição, nome, filiação, naturalidade, data do nascimento e data da expedição, e a assinatura do Presidente, podendo ser acrescentados os dados de identificação de registro geral, de CPF, eleitoral e outros;

III - o verso destina-se à fotografia, observações e assinatura do portador.

§ 1º No caso de inscrição suplementar o cartão é específico, indicando-se: “Nº da Inscrição Suplementar:” (em negrito ou sublinhado).

§ 2º Os Conselhos Federal e Seccionais podem emitir cartão de identidade para os seus membros e para os membros das Subseções, acrescentando, abaixo do termo “Identidade de Advogado”, sua qualificação de conselheiro ou dirigente da OAB e, no verso, o prazo de validade, coincidente com o mandato.

Art. 35. O cartão de identidade do estagiário tem o mesmo modelo e conteúdo do cartão de identidade do advogado, com a indicação de “Identidade de Estagiário”, em destaque, e do prazo de validade, que não pode ultrapassar três anos nem ser prorrogado.

Parágrafo único. O cartão de identidade do estagiário perde sua validade imediatamente após a prestação do compromisso como advogado.20

Art. 36. O suporte material do cartão de identidade é resistente, devendo conter dispositivo para armazenamento de certificado digital. 21

CAPÍTULO VI

DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS

Art. 37. Os advogados podem reunir-se, para colaboração profissional recíproca, em sociedade civil de prestação de serviços de advocacia, regularmente registrada no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

Parágrafo único. As atividades profissionais privativas dos advogados são exercidas individualmente, ainda que revertam à sociedade os honorários respectivos.

Art. 38. O nome completo ou abreviado de, no mínimo, um advogado responsável pela sociedade consta obrigatoriamente da razão social, podendo permanecer o nome de sócio falecido se, no ato constitutivo ou na alteração contratual em vigor, essa possibilidade tiver sido prevista.

Art. 39. A sociedade de advogados pode associar-se com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados.

Parágrafo único. Os contratos referidos neste artigo são averbados no registro da sociedade de advogados.

Art. 40. Os advogados sócios e os associados respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados diretamente ao cliente, nas hipóteses de dolo ou culpa e por ação ou omissão, no exercício dos atos privativos da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer.

Art. 41. As sociedades de advogados podem adotar qualquer forma de administração social, permitida a existência de sócios gerentes, com indicação dos poderes atribuídos.

Art. 42. Podem ser praticados pela sociedade de advogados, com uso da razão social, os atos indispensáveis às suas finalidades, que não sejam privativos de advogado.

Art. 43. O registro da sociedade de advogados observa os requisitos e procedimentos previstos em Provimento do Conselho Federal.

TÍTULO II

DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB)

CAPÍTULO I

DOS FINS E DA ORGANIZAÇÃO

Art. 44. As finalidades da OAB, previstas no art. 44 do Estatuto, são cumpridas pelos Conselhos Federal e Seccionais e pelas Subseções, de modo integrado, observadas suas competências específicas.

Art. 45. A exclusividade da representação dos advogados pela OAB, prevista no art. 44, II, do Estatuto, não afasta a competência própria dos sindicatos e associações sindicais de advogados, quanto à defesa dos direitos peculiares da relação de trabalho do profissional empregado.

Art. 46. Os novos Conselhos Seccionais serão criados mediante Resolução do Conselho Federal.

Art. 47. O patrimônio do Conselho Federal, do Conselho Seccional, da Caixa de Assistência dos Advogados e da Subseção é constituído de bens móveis e imóveis e outros bens e valores que tenham adquirido ou venham a adquirir.

Art. 48. A alienação ou oneração de bens imóveis depende de aprovação do Conselho Federal ou do Conselho Seccional, competindo à Diretoria do órgão decidir pela aquisição de qualquer bem e dispor sobre os bens móveis.

Parágrafo único. A alienação ou oneração de bens imóveis depende de autorização da maioria das delegações, no Conselho Federal, e da maioria dos membros efetivos, no Conselho Seccional.

Art. 49. Os cargos da Diretoria do Conselho Seccional têm as mesmas denominações atribuídas aos da Diretoria do Conselho Federal.

Parágrafo único. Os cargos da Diretoria da Subseção e da Caixa de Assistência dos Advogados têm as seguintes denominações: Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Secretário Adjunto e Tesoureiro.

Art. 50. Ocorrendo vaga de cargo de diretoria do Conselho Federal ou do Conselho Seccional, inclusive do Presidente, em virtude de perda do mandato (art. 66 do Estatuto), morte ou renúncia, o substituto é eleito pelo Conselho a que se vincule, dentre os seus membros.

Art. 51. A elaboração das listas constitucionalmente previstas, para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários, é disciplinada em Provimento do Conselho Federal.24

Art. 52. A OAB participa dos concursos públicos, previstos na Constituição e nas leis, em todas as suas fases, por meio de representante do Conselho competente, designado pelo Presidente, incumbindo-lhe apresentar relatório sucinto de suas atividades.

Parágrafo único. Incumbe ao representante da OAB velar pela garantia da isonomia e da integridade do certame, retirando-se quando constatar irregularidades ou favorecimentos e comunicando os motivos ao Conselho.

Art. 53. Os conselheiros e dirigentes dos órgãos da OAB tomam posse firmando, juntamente com o Presidente, o termo específico, após prestar o seguinte compromisso: “Prometo manter, defender e cumprir os princípios e finalidades da OAB, exercer com dedicação e ética as atribuições que me são delegadas e pugnar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia.”

Art. 54. Compete à Diretoria dos Conselhos Federal e Seccionais, da Subseção ou da Caixa de Assistência declarar extinto o mandato, ocorrendo uma das hipóteses previstas no art. 66 do Estatuto, encaminhando ofício ao Presidente do Conselho Seccional.

§ 1º A Diretoria, antes de declarar extinto o mandato, salvo no caso de morte ou renúncia, ouve o interessado no prazo de quinze dias, notificando-o mediante ofício com aviso de recebimento.

§ 2º Havendo suplentes de Conselheiros, a ordem de substituição é definida no Regimento Interno do Conselho Seccional.

§ 3º Inexistindo suplentes, o Conselho Seccional elege, na sessão seguinte à data do recebimento do ofício, o Conselheiro Federal, o diretor do Conselho Seccional, o Conselheiro Seccional, o diretor da Subseção ou o diretor da Caixa de Assistência dos Advogados, onde se deu a vaga.

§ 4º Na Subseção onde houver conselho, este escolhe o substituto.

CAPÍTULO II

DA RECEITA

Art. 55. Aos inscritos na OAB incumbe o pagamento das anuidades, contribuições, multas e preços de serviços fixados pelo Conselho Seccional.

§ 1º As anuidades, contribuições, multas e preços de serviços previstos no caput deste artigo serão fixados pelo Conselho Seccional, devendo seus valores ser comunicados ao Conselho Federal até o dia 30 de novembro do ano anterior, salvo em ano eleitoral, quando serão determinadas e comunicadas ao Conselho Federal até o dia 31 de janeiro do ano da posse, podendo ser estabelecidos pagamentos em cotas periódicas.27

§ 2º (REVOGADO)

§ 3º O edital a que se refere o caput do art. 128 deste Regulamento divulgará a possibilidade de parcelamento e o número máximo de parcelas.

Art. 56. As receitas brutas mensais das anuidades, incluídas as eventuais atualizações monetárias, serão deduzidas em 60% (sessenta por cento), para seguinte destinação: 29

I – 10% (dez por cento) para o Conselho Federal; 30

II – 3% (três por cento) para o Fundo Cultural; 31

III – 2% (dois por cento) para o Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados - FIDA, regulamentado em Provimento do Conselho Federal. 32

IV - 45% (quarenta e cinco por cento) para as despesas administrativas e manutenção do Conselho Seccional.

§ 1º Os repasses das receitas previstas neste artigo efetuam-se em instituição financeira, indicada pelo Conselho Federal em comum acordo com o Conselho Seccional, através de compartilhamento obrigatório, automático e imediato, com destinação em conta corrente específica deste, do Fundo Cultural, do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados - FIDA e da Caixa de Assistência dos Advogados, vedado o recebimento na Tesouraria do Conselho Seccional, exceto quanto às receitas de preços e serviços, e observados os termos do modelo aprovado pelo Diretor-Tesoureiro do Conselho Federal, sob pena de aplicação do art. 54, VII, do Estatuto da Advocacia e da OAB.

§ 2º O Fundo Cultural será administrado pela Escola Superior de Advocacia, mediante deliberação da Diretoria do Conselho Seccional.

§ 3º O Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados - FIDA será administrado por um Conselho Gestor designado pela Diretoria do Conselho Federal.

§ 4º Os Conselhos Seccionais elaborarão seus orçamentos anuais considerando o limite disposto no inciso IV para manutenção da sua estrutura administrativa e das subseções, utilizando a margem resultante para suplementação orçamentária do exercício, caso se faça necessária.

§ 5º Qualquer transferência de bens ou recursos de um Conselho Seccional a outro depende de autorização do Conselho Federal. 33

Art. 57. Cabe à Caixa de Assistência dos Advogados a metade da receita das anuidades, incluídas as atualizações monetárias eventuais, recebidas pelo Conselho Seccional, considerado o valor resultante após as deduções obrigatórias, nos percentuais previstos no art. 56 do Regulamento Geral. 34

§ 1º Poderão ser deduzidas despesas nas receitas destinadas à Caixa Assistência, desde que previamente pactuadas.

§ 2º A aplicação dos recursos da Caixa de Assistência deverá estar devidamente demonstrada nas prestações de contas periódicas do Conselho Seccional, obedecido o disposto no § 5º do art. 60 do Regulamento Geral.

Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional, na primeira sessão ordinária do ano, apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas da Diretoria do Conselho Seccional, da Caixa de Assistência dos Advogados e das Subseções, referentes ao exercício anterior, na forma de seu Regimento Interno.

§ 1º O Conselho Seccional elege, dentre seus membros, uma comissão de orçamento e contas para fiscalizar a aplicação da receita e opinar previamente sobre a proposta de orçamento anual e as contas.

§ 2º O Conselho Seccional pode utilizar os serviços de auditoria independente para auxiliar a comissão de orçamento e contas.

§ 3º O exercício financeiro dos Conselhos Federal e Seccionais encerra-se no dia 31 de dezembro de cada ano.

Art. 59. Deixando o cargo, por qualquer motivo, no curso do mandato, os Presidentes do Conselho Federal, do Conselho Seccional, da Caixa de Assistência e da Subseção apresentam, de forma sucinta, relatório e contas ao seu sucessor.

Art. 60. Os Conselhos Seccionais aprovarão seus orçamentos anuais, para o exercício seguinte, até o mês de outubro e o Conselho Federal até a última sessão do ano, permitida a alteração dos mesmos no curso do exercício, mediante justificada necessidade, devidamente aprovada pelos respectivos colegiados. 35

§ 1º O orçamento do Conselho Seccional, incluindo as Subseções, estima a receita, fixa a despesa e prevê as deduções destinadas ao Conselho Federal, ao Fundo Cultural, ao Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados - FIDA e à Caixa de Assistência, e deverá ser encaminhado, mediante cópia, até o dia 10 do mês subseqüente, ao Conselho Federal, podendo o seu Diretor-Tesoureiro, após análise prévia, devolvê-lo à Seccional, para os devidos ajustes. 36

§ 2º Aprovado o orçamento e, igualmente, as eventuais suplementações orçamentárias, encaminhar-se-á cópia ao Conselho Federal, até o dia 10 do mês subseqüente, para os fins regulamentares. 37

§ 3º O Conselho Seccional recém empossado deverá promover, se necessário, preferencialmente nos dois primeiros meses de gestão, a reformulação do orçamento anual, encaminhando cópia do instrumento respectivo ao Conselho Federal, até o dia 10 do mês de março do ano em curso. 

§ 4º A Caixa de Assistência dos Advogados aprovará seu orçamento para o exercício seguinte, até a última sessão do ano. 39

§ 5º O Conselho Seccional fixa o modelo e os requisitos formais e materiais para o orçamento, o relatório e as contas da Caixa de Assistência e das Subseções. 40

Art. 61. O relatório, o balanço e as contas dos Conselhos Seccionais e da Diretoria do Conselho Federal, na forma prevista em Provimento, são julgados pela Terceira Câmara do Conselho Federal, com recurso para o Órgão Especial.

§ 1º Cabe à Terceira Câmara fixar os modelos dos orçamentos, balanços e contas da Diretoria do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais.

§ 2º A Terceira Câmara pode determinar a realização de auditoria independente nas contas do Conselho Seccional, com ônus para este, sempre que constatar a existência de graves irregularidades.

§ 3º O relatório, o balanço e as contas dos Conselhos Seccionais do ano anterior serão remetidos à Terceira Câmara até o final do quarto mês do ano seguinte. 41

§ 4º O relatório, o balanço e as contas da Diretoria do Conselho Federal são apreciados pela Terceira Câmara a partir da primeira sessão ordinária do ano seguinte ao do exercício.

§ 5º Os Conselhos Seccionais só podem pleitear recursos materiais e financeiros ao Conselho Federal se comprovadas as seguintes condições:

a) remessa de cópia do orçamento e das eventuais suplementações orçamentárias, no prazo estabelecido pelo § 2º do art. 60;

b) prestação de contas aprovada na forma regulamentar; e

c) repasse atualizado da receita devida ao Conselho Federal, suspendendo-se o pedido, em caso de controvérsia, até decisão definitiva sobre a liquidez dos valores correspondentes. 42

CAPÍTULO III

DO CONSELHO FEDERAL

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

Art. 62. O Conselho Federal, órgão supremo da OAB, com sede na Capital da República, compõe-se de um Presidente, dos Conselheiros Federais integrantes das delegações de cada unidade federativa e de seus ex-presidentes.

§ 1º Os ex-presidentes têm direito a voz nas sessões do Conselho, sendo assegurado o direito de voto aos que exerceram mandato antes de 05 de julho de 1994 ou em seu exercício se encontravam naquela data.

§ 2º O Presidente, nas suas relações externas, apresenta-se como Presidente Nacional da OAB.

§ 3º O Presidente do Conselho Seccional tem lugar reservado junto à delegação respectiva e direito a voz em todas as sessões do Conselho e de suas Câmaras.

Art. 63. O Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros e os agraciados com a “Medalha Rui Barbosa” podem participar das sessões do Conselho Pleno, com direito a voz.

Art. 64. O Conselho Federal atua mediante os seguintes órgãos:

I – Conselho Pleno;

II – Órgão Especial do Conselho Pleno;

III – Primeira, Segunda e Terceira Câmaras;

IV – Diretoria;

V – Presidente.

Parágrafo único. Para o desempenho de suas atividades, o Conselho conta também com comissões permanentes, definidas em Provimento, e com comissões temporárias, todas designadas pelo Presidente, integradas ou não por Conselheiros Federais, submetidas a um regimento interno único, aprovado pela Diretoria do Conselho Federal, que o levará ao conhecimento do Conselho Pleno. 44

Art. 65. No exercício do mandato, o Conselheiro Federal atua no interesse da advocacia nacional e não apenas no de seus representados diretos.

§ 1º O cargo de Conselheiro Federal é incompatível com o de membro de outros órgãos da OAB, exceto quando se tratar de ex-presidente do Conselho Federal e do Conselho Seccional, ficando impedido de debater e votar as matérias quando houver participado da deliberação local.

§ 2º Na apuração da antigüidade do Conselheiro Federal somam-se todos os períodos de mandato, mesmo que interrompidos.

Art. 66. Considera-se ausente das sessões ordinárias mensais dos órgãos deliberativos do Conselho Federal o Conselheiro que, sem motivo justificado, faltar a qualquer uma.

Parágrafo único. Compete ao Conselho Federal fornecer ajuda de transporte e hospedagem aos Conselheiros Federais integrantes das bancadas dos Conselho Seccionais que não tenham capacidade financeira para suportar a despesa correspondente.

Art. 67. Os Conselheiros Federais, integrantes de cada delegação, após a posse, são distribuídos pelas três Câmaras especializadas, mediante deliberação da própria delegação, comunicada ao Secretário-Geral, ou, na falta desta, por decisão do Presidente, dando-se preferência ao mais antigo no Conselho e, havendo coincidência, ao de inscrição mais antiga.

§ 1º O Conselheiro, na sua delegação, é substituto dos demais, em qualquer órgão do Conselho, nas faltas ou impedimentos ocasionais ou no caso de licença.46

§ 2º Quando estiverem presentes dois substitutos, concomitantemente, a preferência é do mais antigo no Conselho e, em caso de coincidência, do que tiver inscrição mais antiga.

§ 3º A delegação indica seu representante ao Órgão Especial do Conselho Pleno.

Art. 68. O voto em qualquer órgão colegiado do Conselho Federal é tomado por delegação, em ordem alfabética, seguido dos ex-presidentes presentes, com direito a voto.

§ 1º Os membros da Diretoria votam como integrantes de suas delegações.

§ 2º O Conselheiro Federal opina mas não participa da votação de matéria de interesse específico da unidade que representa.

§ 3º Na eleição dos membros da Diretoria do Conselho Federal, somente votam os Conselheiros Federais, individualmente.

Art. 69. A seleção das decisões dos órgãos deliberativos do Conselho Federal é periodicamente divulgada em forma de ementário.

Art. 70. Os órgãos deliberativos do Conselho Federal podem cassar ou modificar atos ou deliberações de órgãos ou autoridades da OAB, ouvidos estes e os interessados previamente, no prazo de quinze dias, contado do recebimento da notificação, sempre que contrariem o Estatuto, este Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.

Art. 71. Toda matéria pertinente às finalidades da OAB é distribuída pelo Presidente do órgão colegiado do Conselho Federal a um relator, com inclusão na pauta da sessão seguinte.

§ 1º Se o relator determinar alguma diligência, o processo é retirado da ordem do dia, figurando em anexo da pauta com indicação da data do despacho.

§ 2º Incumbe ao relator apresentar na sessão seguinte, por escrito, o relatório, o voto e a proposta de ementa.

§ 3º O relator pode determinar diligências, requisitar informações, instaurar representação incidental, propor ao Presidente a redistribuição da matéria e o arquivamento, quando for irrelevante ou impertinente às finalidades da OAB, ou o encaminhamento do processo ao Conselho Seccional competente, quando for de interesse local.

§ 4º Em caso de inevitável perigo de demora da decisão, pode o relator conceder provimento cautelar, com recurso de ofício ao órgão colegiado, para apreciação preferencial na sessão posterior.

§ 5º O relator notifica o Conselho Seccional e os interessados, quando forem necessárias suas manifestações.

§ 6º Compete ao relator manifestar-se sobre as desistências, prescrições, decadências e intempestividades dos recursos, para decisão do Presidente do órgão colegiado.

Art. 72. O relator é substituído se não apresentar o processo para julgamento, no período de três sessões ordinárias sucessivas.

Art. 73. Em caso de matéria complexa, o Presidente designa uma comissão em vez de relator individual.

Parágrafo único. A comissão escolhe um relator e delibera coletivamente, não sendo considerados os votos minoritários para fins de relatório e voto.

SEÇÃO II

DO CONSELHO PLENO

Art. 74. O Conselho Pleno é integrado pelos Conselheiros Federais de cada delegação e pelos ex-presidentes, sendo presidido pelo Presidente do Conselho Federal e secretariado pelo Secretário-Geral.

Art. 75. Compete ao Conselho Pleno deliberar, em caráter nacional, sobre propostas e indicações relacionadas às finalidades institucionais da OAB (art. 44, I, do Estatuto) e sobre as demais atribuições previstas no art. 54 do Estatuto, respeitadas as competências privativas dos demais órgãos deliberativos do Conselho Federal, fixadas neste Regulamento Geral, e ainda:

I – eleger o sucessor dos membros da Diretoria do Conselho Federal, em caso de vacância;

II – regular, mediante resolução, matérias de sua competência que não exijam edição de Provimento;

III – instituir, mediante Provimento, comissões permanentes para assessorar o Conselho Federal e a Diretoria.

Parágrafo único. O Conselho Pleno pode decidir sobre todas as matérias privativas de seu órgão Especial, quando o Presidente atribuir-lhes caráter de urgência e grande relevância.

Art. 76. As indicações ou propostas são oferecidas por escrito, devendo o Presidente designar relator para apresentar relatório e voto escritos na sessão seguinte, acompanhados de ementa do acórdão. 49

§ 1º No Conselho Pleno, o Presidente, em caso de urgência e relevância, pode designar relator para apresentar relatório e voto orais na mesma sessão.

§ 2º Quando a proposta importar despesas não previstas no orçamento, pode ser apreciada apenas depois de ouvido o Diretor Tesoureiro quanto às disponibilidades financeiras para sua execução.

Art. 77. O voto da delegação é o de sua maioria, havendo divergência entre seus membros, considerando-se invalidado em caso de empate.

§ 1º O Presidente não integra a delegação de sua unidade federativa de origem e não vota, salvo em caso de empate.

§ 2º Os ex-Presidentes empossados antes de 5 de julho de 1994 têm direito de voto equivalente ao de uma delegação, em todas as matérias, exceto na eleição dos membros da Diretoria do Conselho Federal. 50

Art. 78. Para editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos e para intervir nos Conselhos Seccionais é indispensável o quorum de dois terços das delegações.

Parágrafo único. Para as demais matérias prevalece o quorum de instalação e de votação estabelecido neste Regulamento Geral.

Art. 79. A proposta que implique baixar normas gerais de competência do Conselho Pleno ou encaminhar projeto legislativo ou emendas aos Poderes competentes somente pode ser deliberada se o relator ou a comissão designada elaborar o texto normativo, a ser remetido aos Conselheiros juntamente com a convocação da sessão.

§ 1º Antes de apreciar proposta de texto normativo, o Conselho Pleno delibera sobre a admissibilidade da relevância da matéria.

§ 2º Admitida a relevância, o Conselho passa a decidir sobre o conteúdo da proposta do texto normativo, observados os seguintes critérios:

a) procede-se à leitura de cada dispositivo, considerando-o aprovado se não houver destaque levantado por qualquer membro ou encaminhado por Conselho Seccional;

b) havendo destaque, sobre ele manifesta-se apenas aquele que o levantou e a comissão relatora ou o relator, seguindo-se a votação.

§ 3º Se vários membros levantarem destaque sobre o mesmo ponto controvertido, um, dentre eles, é eleito como porta-voz.

§ 4º Se o texto for totalmente rejeitado ou prejudicado pela rejeição, o Presidente designa novo relator ou comissão revisora para redigir outro.

Art. 80. A OAB pode participar e colaborar em eventos internacionais, de interesse da advocacia, mas somente se associa a organismos internacionais que congreguem entidades congêneres.

Parágrafo único. Os Conselhos Seccionais podem representar a OAB em geral ou os advogados brasileiros em eventos internacionais ou no exterior, quando autorizados pelo Presidente Nacional.

Art. 81. Constatando grave violação do Estatuto ou deste Regulamento Geral, a Diretoria do Conselho Federal notifica o Conselho Seccional para apresentar defesa e, havendo necessidade, designa representantes para promover verificação ou sindicância, submetendo o relatório ao Conselho Pleno.

§ 1º Se o relatório concluir pela intervenção, notifica-se o Conselho Seccional para apresentar defesa por escrito e oral perante o Conselho Pleno, no prazo e tempo fixados pelo Presidente.

§ 2º Se o Conselho Pleno decidir pela intervenção, fixa prazo determinado, que pode ser prorrogado, cabendo à Diretoria designar diretoria provisória.

§ 3º Ocorrendo obstáculo imputável à Diretoria do Conselho Seccional para a sindicância, ou no caso de irreparabilidade do perigo pela demora, o Conselho Pleno pode aprovar liminarmente a intervenção provisória.

Art. 82. As indicações de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade submetem-se ao juízo prévio de admissibilidade da Diretoria para aferição da relevância da defesa dos princípios e normas constitucionais e, sendo admitidas, observam o seguinte procedimento:

I – o relator, designado pelo Presidente, independentemente da decisão da Diretoria, pode levantar preliminar de inadmissibilidade perante o Conselho Pleno, quando não encontrar norma ou princípio constitucional violados pelo ato normativo;

II – aprovado o ajuizamento da ação, esta será proposta pelo Presidente do Conselho Federal; 51

51 Ver Sessões plenárias dos dias 16 de outubro, 06 e 07 de novembro de 2000 (DJ, 12.12.00, p. 574, S.1)

III – cabe à assessoria do Conselho acompanhar o andamento da ação.

§ 1º Em caso de urgência que não possa aguardar a sessão ordinária do Conselho Pleno, ou durante o recesso do Conselho Federal, a Diretoria decide quanto ao mérito, ad referendum daquele.

§ 2º Quando a indicação for subscrita por Conselho Seccional da OAB, por entidade de caráter nacional ou por delegação do Conselho Federal, a matéria não se sujeita ao juízo de admissibilidade da Diretoria.

Art. 83. Compete à Comissão Nacional de Educação Jurídica do Conselho Federal opinar previamente nos pedidos para criação, reconhecimento e credenciamento dos cursos jurídicos referidos no art. 54, XV, do Estatuto. 

§ 1º O Conselho Seccional em cuja área de atuação situar-se a instituição de ensino superior interessada será ouvido, preliminarmente, nos processos que tratem das matérias referidas neste artigo, devendo a seu respeito manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 2º A manifestação do Conselho Seccional terá em vista, especialmente, os seguintes aspectos:

a) a verossimilhança do projeto pedagógico do curso, em face da realidade local;

b) a necessidade social da criação do curso, aferida em função dos critérios estabelecidos pela Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal;

c) a situação geográfica do município sede do curso, com indicação de sua população e das condições de desenvolvimento cultural e econômico que apresente, bem como da distância em relação ao município mais próximo onde haja curso jurídico;

d) as condições atuais das instalações físicas destinadas ao funcionamento do curso;

e) a existência de biblioteca com acervo adequado, a que tenham acesso direto os estudantes.

§ 3º A manifestação do Conselho Seccional deverá informar sobre cada um dos itens mencionados no parágrafo anterior, abstendo-se, porém, de opinar, conclusivamente, sobre a conveniência ou não da criação do curso. 55

§ 4º O Conselho Seccional encaminhará sua manifestação diretamente à Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal, dela não devendo fornecer cópia à instituição interessada ou a terceiro antes do pronunciamento final do Conselho Federal. 

SEÇÃO III

DO ÓRGÃO ESPECIAL DO CONSELHO PLENO

Art. 84. O Órgão Especial é composto por um Conselheiro Federal integrante de cada delegação, sem prejuízo de sua participação no Conselho Pleno, e pelos ex-Presidentes, sendo presidido pelo Vice-Presidente e secretariado pelo Secretário-Geral Adjunto.

Parágrafo único. O Presidente do Órgão Especial, além de votar por sua delegação, tem o voto de qualidade, no caso de empate.

Art. 85. Compete ao Órgão Especial deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre:

I – recurso contra decisões das Câmaras, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem a Constituição, as leis, o Estatuto, decisões do Conselho Federal, este Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos; 57

II – recurso contra decisões unânimes das Turmas, quando estas contrariarem a Constituição, as leis, o Estatuto, decisões do Conselho Federal, este Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos;

III – recurso contra decisões do Presidente ou da Diretoria do Conselho Federal e do Presidente do Órgão Especial;

IV – consultas escritas, formuladas em tese, relativas às matérias de competência das Câmaras especializadas ou à interpretação do Estatuto, deste Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos, devendo todos os Conselhos Seccionais ser cientificados do conteúdo das respostas;

V – conflitos ou divergências entre órgãos da OAB;

VI – determinação ao Conselho Seccional competente para instaurar processo, quando, em autos ou peças submetidos ao conhecimento do Conselho Federal, encontrar fato que constitua infração disciplinar.

§ 1º Os recursos ao Órgão Especial podem ser manifestados pelo Presidente do Conselho Federal, pelas partes ou pelos recorrentes originários.

§ 2º O relator pode propor ao Presidente do Órgão Especial o arquivamento da consulta, quando não se revestir de caráter geral ou não tiver pertinência com as finalidades da OAB, ou o seu encaminhamento ao Conselho Seccional, quando a matéria for de interesse local.

Art. 86. A decisão do Órgão Especial constitui orientação dominante da OAB sobre a matéria, quando consolidada em súmula publicada na imprensa oficial.

SEÇÃO IV

DAS CÂMARAS

Art. 87. As Câmaras são presididas:

I – a Primeira, pelo Secretário-Geral;

II – a Segunda, pelo Secretário-Geral Adjunto;

III – a Terceira, pelo Tesoureiro.

§ 1º Os Secretários das Câmaras são designados, dentre seus integrantes, por seus Presidentes.

§ 2º Nas suas faltas e impedimentos, os Presidentes e Secretários das Câmaras são substituídos pelos Conselheiros mais antigos e, havendo coincidência, pelos de inscrição mais antiga.

§ 3º O Presidente da Câmara, além de votar por sua delegação, tem o voto de qualidade, no caso de empate.

Art. 88. Compete à Primeira Câmara:

I – decidir os recursos sobre:

a) atividade de advocacia e direitos e prerrogativas dos advogados e estagiários;

b) inscrição nos quadros da OAB;

c) incompatibilidades e impedimentos.

II – expedir resoluções regulamentando o Exame de Ordem, para garantir sua eficiência e padronização nacional, ouvida a Comissão Nacional de Exame de Ordem; 

III – julgar as representações sobre as matérias de sua competência; 

IV – propor, instruir e julgar os incidentes de uniformização de decisões de sua competência. 

V – determinar ao Conselho Seccional competente a instauração de processo quando, em autos ou peças submetidas ao seu julgamento, tomar conhecimento de fato que constitua infração disciplinar;

VI – julgar os recursos interpostos contra decisões de seu Presidente.

Art. 89. Compete à Segunda Câmara:

I – decidir os recursos sobre ética e deveres do advogado, infrações e sanções disciplinares;

II – promover em âmbito nacional a ética do advogado, juntamente com os Tribunais de Ética e Disciplina, editando resoluções regulamentares ao Código de Ética e Disciplina.

III – julgar as representações sobre as matérias de sua competência; 

IV – propor, instruir e julgar os incidentes de uniformização de decisões de sua competência; 

V – determinar ao Conselho Seccional competente a instauração de processo quando, em autos ou peças submetidas ao seu julgamento, tomar conhecimento de fato que constitua infração disciplinar; 

VI – julgar os recursos interpostos contra decisões de seu Presidente; 

VII – eleger, dentre seus integrantes, os membros da Corregedoria do Processo Disciplinar, em número máximo de três, com atribuição, em caráter nacional, de orientar e fiscalizar a tramitação dos processos disciplinares de competência da OAB, podendo, para tanto, requerer informações e realizar diligências, elaborando relatório anual dos processos em trâmite no Conselho Federal e nos Conselhos Seccionais e Subseções.

Art. 89-A. A Segunda Câmara será dividida em três Turmas, entre elas repartindo-se, com igualdade, os processos recebidos pela Secretaria.

§ 1° Na composição das Turmas, que se dará por ato do Presidente da Segunda Câmara, será observado o critério de representatividade regional, de sorte a nelas estarem presentes todas as Regiões do País.

§ 2° As Turmas serão presididas pelo Conselheiro presente de maior antigüidade no Conselho Federal, admitindo-se o revezamento, a critério dos seus membros, salvo a Turma integrada pelo Presidente da Segunda Câmara, que será por ele presidida.

§ 3º Das decisões não unânimes das Turmas caberá recurso para o Pleno da Segunda Câmara.

§ 4º No julgamento do recurso, o relator ou qualquer membro da Turma poderá propor que esta o afete ao Pleno da Câmara, em vista da relevância ou especial complexidade da matéria versada, podendo proceder do mesmo modo quando suscitar questões de ordem que impliquem a adoção de procedimentos comuns pelas Turmas. 67

Art. 90. Compete à Terceira Câmara:

I – decidir os recursos relativos à estrutura, aos órgãos e ao processo eleitoral da OAB;

II – decidir os recursos sobre sociedades de advogados, advogados associados e advogados empregados;

III – apreciar os relatórios anuais e deliberar sobre o balanço e as contas da Diretoria do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais;

IV – suprir as omissões ou regulamentar as normas aplicáveis às Caixas de Assistência dos Advogados, inclusive mediante resoluções;

V – modificar ou cancelar, de ofício ou a pedido de qualquer pessoa, dispositivo do Regimento Interno do Conselho Seccional que contrarie o Estatuto ou este Regulamento Geral;

VI – julgar as representações sobre as matérias de sua competência; 

VII – propor, instruir e julgar os incidentes de uniformização de decisões de sua competência; 

VIII – determinar ao Conselho Seccional competente a instauração de processo quando, em autos ou peças submetidas ao seu julgamento, tomar conhecimento de fato que constitua infração disciplinar;

IX – julgar os recursos interpostos contra decisões de seu Presidente.

SEÇÃO V

DAS SESSÕES

Art. 91. Os órgãos colegiados do Conselho Federal reúnem-se ordinariamente nos meses de fevereiro a dezembro de cada ano, em sua sede no Distrito Federal, nas datas fixadas pela Diretoria. 72

§ 1º Em caso de urgência ou no período de recesso (janeiro), o Presidente ou um terço das delegações do Conselho Federal pode convocar sessão extraordinária. 73

§ 2º A sessão extraordinária, em caráter excepcional e de grande relevância, pode ser convocada para local diferente da sede do Conselho Federal.

§ 3º As convocações para as sessões ordinárias são acompanhadas de minuta da ata da sessão anterior e dos demais documentos necessários.

§ 4º Mediante prévia deliberação do Conselho Pleno, poderá ser dispensada a realização da sessão ordinária do mês de julho, sem prejuízo da regular fruição dos prazos processuais e regulamentares.

Art. 92. Para instalação e deliberação dos órgãos colegiados do Conselho Federal da OAB exige-se a presença de metade das delegações, salvo nos casos de quorum qualificado, previsto neste Regulamento Geral.

§ 1º A deliberação é tomada pela maioria de votos dos presentes.

§ 2º Comprova-se a presença pela assinatura no documento próprio, sob controle do Secretário da sessão.

§ 3º Qualquer membro presente pode requerer a verificação do quorum, por chamada.

§ 4º A ausência à sessão, depois da assinatura de presença, não justificada ao Presidente, é contada para efeito de perda do mandato.

Art. 93. Nas sessões observa-se a seguinte ordem:

I – verificação do quorum e abertura;

II – leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior;

III – comunicações do Presidente;

IV – ordem do dia;

V – expediente e comunicações dos presentes.

Parágrafo único. A ordem dos trabalhos ou da pauta pode ser alterada pelo Presidente, em caso de urgência ou de pedido de preferência.

Art. 94. O julgamento de qualquer processo ocorre do seguinte modo:

I – leitura do relatório, do voto e da proposta de ementa do acórdão, todos escritos, pelo relator;

II – sustentação oral pelo interessado ou seu advogado, no prazo de quinze minutos, tendo o respectivo processo preferência no julgamento;

III – discussão da matéria, dentro do prazo máximo fixado pelo Presidente, não podendo cada Conselheiro fazer uso da palavra mais de uma vez nem por mais de três minutos, salvo se lhe for concedida prorrogação;

IV – votação da matéria, não sendo permitidas questões de ordem ou justificativa oral de voto, precedendo as questões prejudiciais e preliminares às de mérito;

V – proclamação do resultado pelo Presidente, com leitura da súmula da decisão.

§ 1º Os apartes só serão admitidos quando concedidos pelo orador. Não será admitido aparte:

a) à palavra do Presidente;

b) ao Conselheiro que estiver suscitando questão de ordem.

§ 2º Se durante a discussão o Presidente julgar que a matéria é complexa e não se encontra suficientemente esclarecida, suspende o julgamento, designando revisor para sessão seguinte.

§ 3º A justificação escrita do voto pode ser encaminhada à Secretaria até quinze dias após a votação da matéria.

§ 4º O Conselheiro pode pedir preferência para antecipar seu voto se necessitar ausentar-se justificadamente da sessão.

§ 5º O Conselheiro pode eximir-se de votar se não tiver assistido à leitura do relatório.

§ 6º O relatório e o voto do relator, na ausência deste, são lidos pelo Secretário.

§ 7º Vencido o relator, o autor do voto vencedor lavra o acórdão.

Art. 95. O pedido justificado de vista por qualquer Conselheiro, quando não for em mesa, não adia a discussão, sendo deliberado como preliminar antes da votação da matéria.

Parágrafo único. A vista concedida é coletiva, permanecendo os autos do processo na Secretaria, com envio de cópias aos que as solicitarem, devendo a matéria ser julgada na sessão ordinária seguinte, com preferência sobre as demais, ainda que ausentes o relator ou o Conselheiro requerente.

Art. 96. As decisões coletivas são formalizadas em acórdãos, assinados pelo Presidente e pelo relator, e publicadas.

§ 1º As manifestações gerais do Conselho Pleno podem dispensar a forma de acórdão.

§ 2º As ementas têm numeração sucessiva e anual, relacionada ao órgão deliberativo.

Art. 97. As pautas e decisões são publicadas na Imprensa Oficial, ou comunicadas pessoalmente aos interessados, e afixadas em local de fácil acesso na sede do Conselho Federal. 

SEÇÃO VI

DA DIRETORIA DO CONSELHO FEDERAL

Art. 98. O Presidente é substituído em suas faltas, licenças e impedimentos pelo Vice-Presidente, pelo Secretário-Geral, pelo Secretário-Geral Adjunto e pelo Tesoureiro, sucessivamente.

§ 1º O Vice-Presidente, o Secretário-Geral, o Secretário-Geral Adjunto e o Tesoureiro substituem-se nessa ordem, em suas faltas e impedimentos ocasionais, sendo o último substituído pelo Conselheiro Federal mais antigo e, havendo coincidência de mandatos, pelo de inscrição mais antiga.

§ 2º No caso de licença temporária, o Diretor é substituído pelo Conselheiro designado pelo Presidente.

§ 3º No caso de vacância de cargo da Diretoria, em virtude de perda do mandato, morte ou renúncia, o sucessor é eleito pelo Conselho Pleno.

Art. 99. Compete à Diretoria, coletivamente:

I – dar execução às deliberações dos órgãos deliberativos do Conselho;

II – elaborar e submeter à Terceira Câmara, na forma e prazo estabelecidos neste Regulamento Geral, o orçamento anual da receita e da despesa, o relatório anual, o balanço e as contas;

III – elaborar estatística anual dos trabalhos e julgados do Conselho;

IV – distribuir e redistribuir as atribuições e competências entre os seus membros;

V – elaborar e aprovar o plano de cargos e salários e a política de administração de pessoal do Conselho, propostos pelo Secretário-Geral;

VI – promover assistência financeira aos órgãos da OAB, em caso de necessidade comprovada e de acordo com previsão orçamentária;

VII – definir critérios para despesas com transporte e hospedagem dos Conselheiros, membros das comissões e convidados;

VIII – alienar ou onerar bens móveis;

IX – resolver os casos omissos no Estatuto e no Regulamento Geral, ad referendum do Conselho Pleno.

Art. 100. Compete ao Presidente:

I – representar a OAB em geral e os advogados brasileiros, no país e no exterior, em juízo ou fora dele;

II – representar o Conselho Federal, em juízo ou fora dele;

III – convocar e presidir o Conselho Federal e executar suas decisões;

IV – adquirir, onerar e alienar bens imóveis, quando autorizado, e administrar o patrimônio do Conselho Federal, juntamente com o Tesoureiro;

V – aplicar penas disciplinares, no caso de infração cometida no âmbito do Conselho Federal;

VI – assinar, com o Tesoureiro, cheques e ordens de pagamento;

VII – executar e fazer executar o Estatuto e a legislação complementar.

Art. 101. Compete ao Vice-Presidente:

I – presidir o órgão Especial e executar suas decisões;

II – executar as atribuições que lhe forem cometidas pela Diretoria ou delegadas, por portaria, pelo Presidente.

Art. 102. Compete ao Secretário-Geral:

I – presidir a Primeira Câmara e executar suas decisões;

II – dirigir todos os trabalhos de Secretaria do Conselho Federal;

III – secretariar as sessões do Conselho Pleno;

IV – manter sob sua guarda e inspeção todos os documentos do Conselho Federal;

V – controlar a presença e declarar a perda de mandato dos Conselheiros Federais;

VI – executar a administração do pessoal do Conselho Federal;

VII – emitir certidões e declarações do Conselho Federal.

Art. 103. Compete ao Secretário-Geral Adjunto:

I – presidir a Segunda Câmara e executar suas decisões;

II – organizar e manter o cadastro nacional dos advogados e estagiários, requisitando os dados e informações necessários aos Conselhos Seccionais e promovendo as medidas necessárias;

III – executar as atribuições que lhe forem cometidas pela Diretoria ou delegadas pelo Secretário-Geral;

IV – secretariar o Órgão Especial.

Art. 104. Compete ao Tesoureiro:

I – presidir a Terceira Câmara e executar suas decisões;

II – manter sob sua guarda os bens e valores e o almoxarifado do Conselho;

III – administrar a Tesouraria, controlar e pagar todas as despesas autorizadas e assinar cheques e ordens de pagamento com o Presidente;

IV – elaborar a proposta de orçamento anual, o relatório, os balanços e as contas mensais e anuais da Diretoria;

V – propor à Diretoria a tabela de custas do Conselho Federal;

VI – fiscalizar e cobrar as transferências devidas pelos Conselhos Seccionais ao Conselho Federal, propondo à Diretoria a intervenção nas Tesourarias dos inadimplentes;

VII – manter inventário dos bens móveis e imóveis do Conselho Federal, atualizado anualmente;

VIII – receber e dar quitação dos valores recebidos pelo Conselho Federal.

§ 1º Em casos imprevistos, o Tesoureiro pode realizar despesas não constantes do orçamento anual, quando autorizadas pela Diretoria.

§ 2º Cabe ao Tesoureiro propor à Diretoria o regulamento para aquisições de material de consumo e permanente.

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO SECCIONAL

Art. 105. Compete ao Conselho Seccional, além do previsto nos arts. 57 e 58 do Estatuto:

I – cumprir o disposto nos incisos I, II e III do art. 54 do Estatuto;

II – adotar medidas para assegurar o regular funcionamento das Subseções;

III – intervir, parcial ou totalmente, nas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados, onde e quando constatar grave violação do Estatuto, deste Regulamento Geral e do Regimento Interno do Conselho Seccional;

IV – cassar ou modificar, de ofício ou mediante representação, qualquer ato de sua diretoria e dos demais órgãos executivos e deliberativos, da diretoria ou do conselho da Subseção e da diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados, contrários ao Estatuto, ao Regulamento Geral, aos Provimentos, ao Código de Ética e Disciplina, ao seu Regimento Interno e às suas Resoluções;

V – ajuizar, após deliberação:

a) ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais, em face da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal;

b) ação civil pública, para defesa de interesses difusos de caráter geral e coletivos e individuais homogêneos; 

c) mandado de segurança coletivo, em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados;

d) mandado de injunção, em face da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Parágrafo único. O ajuizamento é decidido pela Diretoria, no caso de urgência ou recesso do Conselho Seccional.

Art. 106. Os Conselhos Seccionais são compostos de conselheiros eleitos, incluindo os membros da Diretoria, proporcionalmente ao número de advogados com inscrição concedida, observados os seguintes critérios:

I – abaixo de 3.000 (três mil) inscritos, até 30 (trinta) membros;

II – a partir de 3.000 (três mil) inscritos, mais um membro por grupo completo de 3.000 (três mil) inscritos, até o total de 80 (oitenta) membros. 79

§ 1º Cabe ao Conselho Seccional, observado o número da última inscrição concedida, fixar o número de seus membros, mediante resolução, sujeita a referendo do Conselho Federal, que aprecia a base de cálculo e reduz o excesso, se houver.

§ 2º O Conselho Seccional, a delegação do Conselho Federal, a diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados, a diretoria e o conselho da Subseção podem ter suplentes, eleitos na chapa vencedora, até o número máximo de metade de suas composições.

§ 3º Não se incluem no cálculo da composição dos elegíveis ao Conselho seus ex-Presidentes e o Presidente do Instituto dos Advogados.

Art. 107. Todos os órgãos vinculados ao Conselho Seccional reúnem-se, ordinariamente, nos meses de fevereiro a dezembro, em suas sedes, e para a sessão de posse no mês de janeiro do primeiro ano do mandato.

§1º Em caso de urgência ou nos períodos de recesso (janeiro), os Presidentes dos órgãos ou um terço de seus membros podem convocar sessão extraordinária. 80

§ 2º As convocações para as sessões ordinárias são acompanhadas de minuta da ata da sessão anterior e dos demais documentos necessários.

Art. 108. Para aprovação ou alteração do Regimento Interno do Conselho, de criação e intervenção em Caixa de Assistência dos Advogados e Subseções e para aplicação da pena de exclusão de inscrito é necessário quorum de presença de dois terços dos conselheiros.

§ 1º Para as demais matérias exige-se quorum de instalação e deliberação de metade dos membros de cada órgão deliberativo, não se computando no cálculo os ex-Presidentes presentes, com direito a voto.

§ 2º A deliberação é tomada pela maioria dos votos dos presentes, incluindo os ex-Presidentes com direito a voto.

§ 3º Comprova-se a presença pela assinatura no documento próprio, sob controle do Secretário da sessão.

§ 4º Qualquer membro presente pode requerer a verificação do quorum, por chamada.

§ 5º A ausência à sessão depois da assinatura de presença, não justificada ao Presidente, é contada para efeito de perda do mandato.

Art. 109. O Conselho Seccional pode dividir-se em órgãos deliberativos e instituir comissões especializadas, para melhor desempenho de suas atividades.

§ 1º Os órgãos do Conselho podem receber a colaboração gratuita de advogados não conselheiros, inclusive para instrução processual, considerando-se função relevante em benefício da advocacia.

§ 2º No Conselho Seccional e na Subseção que disponha de conselho é obrigatória a instalação e o funcionamento da Comissão de Direitos Humanos, da Comissão de Orçamento e Contas e da Comissão de Estágio e Exame de Ordem.

§ 3º Os suplentes podem desempenhar atividades permanentes e temporárias, na forma do Regimento Interno.

§ 4º As Câmaras e os órgãos julgadores em que se dividirem os Conselhos Seccionais para o exercício das respectivas competências serão integradas exclusivamente por Conselheiros eleitos, titulares ou suplentes. 82

Art. 110. Os relatores dos processos em tramitação no Conselho Seccional têm competência para instrução, podendo ouvir depoimentos, requisitar documentos, determinar diligências e propor o arquivamento ou outra providência porventura cabível ao Presidente do órgão colegiado competente.

Art. 111. O Conselho Seccional fixa tabela de honorários advocatícios, definindo as referências mínimas e as proporções, quando for o caso.

Parágrafo único. A tabela é amplamente divulgada entre os inscritos e encaminhada ao Poder Judiciário para os fins do art. 22 do Estatuto.

Art. 112. O Exame de Ordem será regulamentado por Provimento editado pelo Conselho Federal. 83

§ 1º O Exame de Ordem é organizado pela Coordenação Nacional de Exame de Ordem, na forma de Provimento do Conselho Federal. 

§ 2º Às Comissões de Estágio e Exame de Ordem dos Conselhos Seccionais compete fiscalizar a aplicação da prova e verificar o preenchimento dos requisitos exigidos dos examinandos quando dos pedidos de inscrição, assim como difundir as diretrizes e defender a necessidade do Exame de Ordem. 

Art. 113. O Regimento Interno do Conselho Seccional define o procedimento de intervenção total ou parcial nas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados, observados os critérios estabelecidos neste Regulamento Geral para a intervenção no Conselho Seccional.

Art. 114. Os Conselhos Seccionais definem nos seus Regimentos Internos a composição, o modo de eleição e o funcionamento dos Tribunais de Ética e Disciplina, observados os procedimentos do Código de Ética e Disciplina.

§ 1º Os membros dos Tribunais de Ética e Disciplina, inclusive seus Presidentes, são eleitos na primeira sessão ordinária após a posse dos Conselhos Seccionais, dentre os seus integrantes ou advogados de notável reputação ético-profissional, observados os mesmos requisitos para a eleição do Conselho Seccional.

§ 2º O mandato dos membros dos Tribunais de Ética e Disciplina tem a duração de três anos.

§ 3º Ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 66 do Estatuto, o membro do Tribunal de Ética e Disciplina perde o mandato antes do seu término, cabendo ao Conselho Seccional eleger o substituto.

CAPÍTULO V

DAS SUBSEÇÕES

Art. 115. Compete às subseções dar cumprimento às finalidades previstas no art. 61 do Estatuto e neste Regulamento Geral.

Art. 116. O Conselho Seccional fixa, em seu orçamento anual, dotações específicas para as subseções, e as repassa segundo programação financeira aprovada ou em duodécimos.

Art. 117. A criação de Subseção depende, além da observância dos requisitos estabelecidos no Regimento Interno do Conselho Seccional, de estudo preliminar de viabilidade realizado por comissão especial designada pelo Presidente do Conselho Seccional, incluindo o número de advogados efetivamente residentes na base territorial, a existência de comarca judiciária, o levantamento e a perspectiva do mercado de trabalho, o custo de instalação e de manutenção.

Art. 118. A resolução do Conselho Seccional que criar a Subseção deve:

I – fixar sua base territorial;

II – definir os limites de suas competências e autonomia;

III – fixar a data da eleição da diretoria e do conselho, quando for o caso, e o início do mandato com encerramento coincidente com o do Conselho Seccional;

IV – definir a composição do conselho da Subseção e suas atribuições, quando for o caso.

§ 1º Cabe à Diretoria do Conselho Seccional encaminhar cópia da resolução ao Conselho Federal, comunicando a composição da diretoria e do conselho.

§ 2º Os membros da diretoria da Subseção integram seu conselho, que tem o mesmo Presidente.

Art. 119. Os conflitos de competência entre subseções e entre estas e o Conselho Seccional são por este decididos, com recurso voluntário ao Conselho Federal.

Art. 120. Quando a Subseção dispuser de conselho, o Presidente deste designa um de seus membros, como relator, para instruir processo de inscrição no quadro da OAB, para os residentes em sua base territorial, ou processo disciplinar, quando o fato tiver ocorrido na sua base territorial.

§ 1º Os relatores dos processos em tramitação na Subseção têm competência para instrução, podendo ouvir depoimentos, requisitar documentos, determinar diligências e propor o arquivamento ou outra providência ao Presidente.

§ 2º Concluída a instrução do pedido de inscrição, o relator submete parecer prévio ao conselho da Subseção, que pode ser acompanhado pelo relator do Conselho Seccional.

§ 3º Concluída a instrução do processo disciplinar, nos termos previstos no Estatuto e no Código de Ética e Disciplina, o relator emite parecer prévio, o qual, se homologado pelo Conselho da Subseção, é submetido ao julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina.

§ 4º Os demais processos, até mesmo os relativos à atividade de advocacia, incompatibilidades e impedimentos, obedecem a procedimento equivalente.

CAPÍTULO VI

DAS CAIXAS DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS

Art. 121. As Caixas de Assistência dos Advogados são criadas mediante aprovação e registro de seus estatutos pelo Conselho Seccional.

Art. 122. O estatuto da Caixa define as atividades da Diretoria e a sua estrutura organizacional.

§ 1º A Caixa pode contar com departamentos específicos, integrados por profissionais designados por sua Diretoria.

§ 2º O plano de empregos e salários do pessoal da Caixa é aprovado por sua Diretoria e homologado pelo Conselho Seccional.

Art. 123. A assistência aos inscritos na OAB é definida no estatuto da Caixa e está condicionada à:

I – regularidade do pagamento, pelo inscrito, da anuidade à OAB;

II – carência de um ano, após o deferimento da inscrição;

III – disponibilidade de recursos da Caixa.

Parágrafo único. O estatuto da Caixa pode prever a dispensa dos requisitos de que cuidam os incisos I e II, em casos especiais.

Art. 124. A seguridade complementar pode ser implementada pela Caixa, segundo dispuser seu estatuto.

Art. 125. As Caixas promovem entre si convênios de colaboração e execução de suas finalidades.

Art. 126. A Coordenação Nacional das Caixas, por elas mantida, composta de seus presidentes, é órgão de assessoramento do Conselho Federal da OAB para a política nacional de assistência e seguridade dos advogados, tendo seu Coordenador direito a voz nas sessões, em matéria a elas pertinente.

Art. 127. O Conselho Federal pode constituir fundos nacionais de seguridade e assistência dos advogados, coordenados pelas Caixas, ouvidos os Conselhos Seccionais.

CAPÍTULO VII

DAS ELEIÇÕES

Art. 128. O Conselho Seccional, até sessenta dias antes do dia 15 de novembro do último ano do mandato, convocará os advogados inscritos para a votação obrigatória, mediante edital resumido, publicado na imprensa oficial, do qual constarão, dentre outros, os seguintes itens: 

I – dia da eleição, na segunda quinzena de novembro, dentro do prazo contínuo de oito horas, com início fixado pelo Conselho Seccional;

II – prazo para o registro das chapas, na Secretaria do Conselho, até trinta dias antes da votação;

III – modo de composição da chapa, incluindo o número de membros do Conselho Seccional;

IV – prazo de três dias úteis, tanto para a impugnação das chapas quanto para a defesa, após o encerramento do prazo do pedido de registro (item II), e de cinco dias úteis para a decisão da Comissão Eleitoral;

V – nominata dos membros da Comissão Eleitoral escolhida pela Diretoria;

VI – locais de votação;

VII – referência a este capítulo do Regulamento Geral, cujo conteúdo estará à disposição dos interessados.

§ 1º O edital define se as chapas concorrentes às Subseções são registradas nestas ou na Secretaria do próprio Conselho.

§ 2º Cabe aos Conselhos Seccionais promover ampla divulgação das eleições, em seus meios de comunicação, não podendo recusar a publicação, em condições de absoluta igualdade, do programa de todas as chapas. 

§ 3º Mediante requerimento escrito de candidato devidamente registrado, o Conselho Seccional ou a Subseção fornecerão, em 72 (setenta e duas) horas, listagem atualizada com nome e endereço, inclusive endereço eletrônico, dos advogados.

§ 4º A listagem a que se refere o parágrafo 3º será fornecida mediante o pagamento das taxas fixadas pelo Conselho Seccional, não se admitindo mais de um requerimento por chapa concorrente.

Art. 129. A Comissão Eleitoral é composta de cinco advogados, sendo um Presidente, que não integrem qualquer das chapas concorrentes.

§ 1º A Comissão Eleitoral utiliza os serviços das Secretarias do Conselho Seccional e das subseções, com o apoio necessário de suas Diretorias, convocando ou atribuindo tarefas aos respectivos servidores.

§ 2º No prazo de cinco dias úteis, após a publicação do edital de convocação das eleições, qualquer advogado pode argüir a suspeição de membro da Comissão Eleitoral, a ser julgada pelo Conselho Seccional.

§ 3º A Comissão Eleitoral pode designar Subcomissões para auxiliar suas atividades nas subseções.

§ 4º As mesas eleitorais são designadas pela Comissão Eleitoral.

§ 5º A Diretoria do Conselho Seccional pode substituir os membros da Comissão Eleitoral quando, comprovadamente, não estejam cumprindo suas atividades, em prejuízo da organização e da execução das eleições.

Art. 130. Contra decisão da Comissão Eleitoral cabe recurso ao Conselho Seccional, no prazo de quinze dias, e deste para o Conselho Federal, no mesmo prazo, ambos sem efeito suspensivo.

Art. 131. São admitidas a registro apenas chapas completas, com indicação dos candidatos aos cargos de diretoria do Conselho Seccional, de conselheiros seccionais, de conselheiros federais, de diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados e de suplentes, se houver, sendo vedadas candidaturas isoladas ou que integrem mais de uma chapa.

§ 1º O requerimento de inscrição, dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral, é subscrito pelo candidato a Presidente, contendo nome completo, nº de inscrição na OAB e endereço profissional de cada candidato, com indicação do cargo a que concorre, acompanhado das autorizações escritas dos integrantes da chapa.

§ 2º Somente integra chapa o candidato que, cumulativamente:

a) seja advogado regularmente inscrito na respectiva Seccional da OAB, com inscrição principal ou suplementar;

b) esteja em dia com as anuidades;

c) não ocupe cargos ou funções incompatíveis com a advocacia, referidos no art. 28 do Estatuto, em caráter permanente ou temporário, ressalvado o disposto no art. 83 da mesma Lei;

d) não ocupe cargos ou funções dos quais possa ser exonerável ad nutum, mesmo que compatíveis com a advocacia;

e) não tenha sido condenado por qualquer infração disciplinar, com decisão transitada em julgado, salvo se reabilitado pela OAB;

f) exerça efetivamente a profissão, há mais de cinco anos, excluído o período de estagiário, sendo facultado à Comissão Eleitoral exigir a devida comprovação;

g) não esteja em débito com a prestação de contas ao Conselho Federal, no caso de ser dirigente do Conselho Seccional.

§ 3º A Comissão Eleitoral publica no quadro de avisos das Secretarias do Conselho Seccional e das subseções a composição das chapas com registro requerido, para fins de impugnação por qualquer advogado inscrito.

§ 4º A Comissão Eleitoral suspende o registro da chapa incompleta ou que inclua candidato inelegível na forma do § 2º, concedendo ao candidato a Presidente do Conselho Seccional prazo improrrogável de cinco dias úteis para sanar a irregularidade, devendo a Secretaria e a Tesouraria do Conselho ou da Subseção prestar as informações necessárias.

§ 5º A chapa é registrada com denominação própria, observada a preferência pela ordem de apresentação dos requerimentos, não podendo as seguintes utilizar termos, símbolos ou expressões iguais ou assemelhados.

§ 6º Em caso de desistência, morte ou inelegibilidade de qualquer integrante da chapa, a substituição pode ser requerida, sem alteração da cédula única já composta, considerando-se votado o substituído.

§ 7º Os membros dos órgãos da OAB, no desempenho de seus mandatos, podem neles permanecer se concorrerem às eleições.

Art. 132. A votação será realizada, preferencialmente, através de urnas eletrônicas, devendo ser feita no número atribuído a cada chapa, por ordem de inscrição.

§ 1º Caso não seja adotada a votação eletrônica, a cédula eleitoral será única, contendo as chapas 1concorrentes na ordem em que foram registradas, com uma só quadrícula ao lado de cada denominação, e agrupadas em colunas, observada a seguinte ordem:.

I - denominação da chapa e nome do candidato a Presidente, em destaque;

II - Diretoria do Conselho Seccional;

III - Conselheiros Seccionais;

IV - Conselheiros Federais;

V - Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados;

VI - Suplentes.

§ 2º Nas Subseções, não sendo adotado o voto eletrônico, além da cédula referida neste Capítulo, haverá outra cédula para as chapas concorrentes à Diretoria da Subseção e do respectivo Conselho, se houver, observando-se idêntica forma.

§ 3º O Conselho Seccional, ao criar o Conselho da Subseção, fixará, na resolução, a data da eleição suplementar, regulamentando-a segundo as regras deste Capítulo.

§ 4º Os eleitos ao primeiro Conselho da Subseção complementam o prazo do mandato da Diretoria. 

Art. 133. Perderá o registro a chapa que praticar ato de abuso de poder econômico, político e dos meios de comunicação, ou for diretamente beneficiada, ato esse que se configura por:

I - propaganda transmitida por meio de emissora de televisão ou rádio, permitindo-se entrevistas e debates com os candidatos;

II - propaganda por meio de outdoors ou com emprego de carros de som ou assemelhados;

III - propaganda na imprensa, a qualquer título, ainda que gratuita, que exceda, por edição, a um oitavo de página de jornal padrão e a um quarto de página de revista ou tablóide;

IV - uso de bens imóveis e móveis pertencentes à OAB, à Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou de serviços por estes custeados, em benefício de chapa ou de candidato, ressalvados os espaços da Ordem que devam ser utilizados, indistintamente, pelas chapas concorrentes;

V - pagamento, por candidato ou chapa, de anuidades de advogados ou fornecimento de quaisquer outros tipos de recursos financeiros ou materiais que possam desvirtuar a liberdade do voto;

VI - utilização de servidores da OAB em atividades de campanha eleitoral.

§ 1º A propaganda eleitoral tem como finalidade apresentar e debater propostas e idéias relacionadas às finalidades da OAB e aos interesses da Advocacia, sendo vedada a prática de atos que visem a exclusiva promoção pessoal de candidatos e, ainda, a abordagem de temas de modo a comprometer a dignidade da profissão e da Ordem dos Advogados do Brasil ou ofender a honra e imagem de candidatos.

§ 2º É vedada:

I - no período de 30 (trinta) dias antes da data das eleições, a divulgação de pesquisa eleitoral;

II - no período de 60 (sessenta) dias antes da data das eleições:

a) a distribuição, às Subseções, por dirigente, candidato ou chapa, de recursos financeiros, salvo os destinados a pagamento de pessoal, de custeio ou de obrigações pré-existentes, bem como de máquinas, equipamentos, móveis e utensílios, exceto no caso de reposição;

b) a concessão de parcelamento de débitos a advogados, inclusive na data da eleição, salvo resolução prévia, de caráter geral, aprovada, com 60 (sessenta) dias de antecedência, pelo Conselho Seccional.

§ 3º Qualquer chapa pode representar, à Comissão Eleitoral, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias, para que se promova a apuração de abuso.

§ 4º Cabe ao Presidente da Comissão Eleitoral, de ofício ou mediante representação, até a proclamação do resultado do pleito, instaurar processo e determinar a notificação da

chapa representada, por intermédio de qualquer dos candidatos à Diretoria do Conselho ou, se for o caso, da Subseção, para que apresente defesa no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de documentos e rol de testemunhas.

§ 5º Pode o Presidente da Comissão Eleitoral determinar à representada que suspenda o ato impugnado, se entender relevante o fundamento e necessária a medida para preservar a normalidade e legitimidade do pleito, cabendo recurso, à Comissão Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias.

§ 6º Apresentada ou não a defesa, a Comissão Eleitoral procede, se for o caso, a instrução do processo, pela requisição de documentos e a oitiva de testemunhas, no prazo de 3 (três) dias.

§ 7º Encerrada a dilação probatória, as partes terão prazo comum de 2 (dois) dias para apresentação das alegações finais.

§ 8º Findo o prazo de alegações finais, a Comissão Eleitoral decidirá, em no máximo 2 (dois) dias, notificando as partes da decisão, podendo, para isso, valer-se do uso de fax.

§ 9º A decisão que julgar procedente a representação implica no cancelamento de registro da chapa representada e, se for o caso, na anulação dos votos, com a perda do mandato de seus componentes.

§ 10. Se a nulidade atingir mais da metade dos votos a eleição estará prejudicada, convocando-se outra no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 11. Os candidatos da chapa que tiverem dado causa à anulação da eleição não podem concorrer no pleito que se realizar em complemento.

§ 12. Ressalvado o disposto no § 4º deste artigo, os prazos correm em Secretaria, publicando-se, no quadro de avisos do Conselho Seccional ou da Subseção, se for o caso, os editais relativos aos atos do processo eleitoral. 

Art. 134. O voto é obrigatório para todos os advogados inscritos da OAB, sob pena de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da anuidade, salvo ausência justificada por escrito, a ser apreciada pela Diretoria do Conselho Seccional.

§ 1º O eleitor faz prova de sua legitimação apresentando sua carteira ou cartão de identidade profissional e o comprovante de quitação com a OAB, suprível por listagem atualizada da Tesouraria do Conselho ou da Subseção.

§ 2º O eleitor, na cabine indevassável, deverá assinalar o quadrículo correspondente à chapa de sua escolha, na cédula fornecida e rubricada pelo presidente da mesa eleitoral. 

§ 3º Não pode o eleitor suprir ou acrescentar nomes ou rasurar a cédula, sob pena de nulidade do voto.

§ 4º O advogado com inscrição suplementar pode exercer opção de voto, comunicando ao Conselho onde tenha inscrição principal.

§ 5º O eleitor somente pode votar no local que lhe for designado, sendo vedada a votação em trânsito.

§ 6º Na hipótese de voto eletrônico, adotar-se-ão, no que couber, as regras estabelecidas na legislação eleitoral. 

Art. 135. Encerrada a votação, as mesas receptoras apuram os votos das respectivas urnas, nos mesmos locais ou em outros designados pela Comissão Eleitoral, preenchendo e assinando os documentos dos resultados e entregando todo o material à Comissão Eleitoral ou à Subcomissão.

§ 1º As chapas concorrentes podem credenciar até dois fiscais para atuar alternadamente junto a cada mesa eleitoral e assinar os documentos dos resultados.

§ 2º As impugnações promovidas pelos fiscais são registradas nos documentos dos resultados, pela mesa, para decisão da Comissão Eleitoral ou de sua Subcomissão, mas não prejudicam a contagem de cada urna.

§ 3º As impugnações devem ser formuladas às mesas eleitorais, sob pena de preclusão.

Art. 136. Concluída a totalização da apuração pela Comissão Eleitoral, esta proclamará o resultado, lavrando ata encaminhada ao Conselho Seccional.

§ 1º São considerados eleitos os integrantes da chapa que obtiver a maioria dos votos válidos, proclamada vencedora pela Comissão Eleitoral, sendo empossados no primeiro dia do início de seus mandatos.

§ 2º A totalização dos votos relativos às eleições para diretoria da Subseção e do conselho, quando houver, é promovida pela Subcomissão Eleitoral, que proclama o resultado, lavrando ata encaminhada à Subseção e ao Conselho Seccional.

Art. 137. A eleição para a Diretoria do Conselho Federal observa o disposto no art. 67 do Estatuto.

§ 1º O requerimento de registro das candidaturas, a ser apreciado pela Diretoria do Conselho Federal, deve ser protocolado ou postado com endereçamento ao Presidente da entidade:

I - de 31 de julho a 31 de dezembro do ano anterior à eleição, para registro de candidatura à Presidência, acompanhado das declarações de apoio de, no mínimo, seis Conselhos Seccionais;

II - até 31 de dezembro do ano anterior à eleição, para registro de chapa completa, com assinaturas, nomes, números de inscrição na OAB e comprovantes de eleição para o Conselho Federal, dos candidatos aos demais cargos da Diretoria.

§ 2º Os recursos interpostos nos processos de registro de chapas serão decididos pelo Conselho Pleno do Conselho Federal.

§ 3º A Diretoria do Conselho Federal concederá o prazo de cinco dias úteis para a correção de eventuais irregularidades sanáveis.

§ 4º O Conselho Federal confecciona as cédulas únicas, com indicação dos nomes das chapas, dos respectivos integrantes e dos cargos a que concorrem, na ordem em que forem registradas.

§ 5º O eleitor indica seu voto assinalando a quadrícula ao lado da chapa escolhida.

§ 6º Não pode o eleitor suprimir ou acrescentar nomes ou rasurar a cédula, sob pena de nulidade do voto. 

Art. 137-A. A eleição dos membros da Diretoria do Conselho Federal será realizada às 19 horas do dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da eleição nas Seccionais.

§ 1º Comporão o colégio eleitoral os Conselheiros Federais eleitos no ano anterior, nas respectivas Seccionais.

§ 2º O colégio eleitoral será presidido pelo mais antigo dos Conselheiros Federais eleitos, e, em caso de empate, o de inscrição mais antiga, o qual designará um dos membros como Secretário.

§ 3º O colégio eleitoral reunir-se-á no Plenário do Conselho Federal, devendo os seus membros ocupar as bancadas das respectivas Unidades federadas.

§ 4º Instalada a sessão, com a presença da maioria absoluta dos Conselheiros Federais eleitos, será feita a distribuição da cédula de votação a todos os eleitores, incluído o Presidente.

§ 5º As cédulas serão rubricadas pelo Presidente e pelo Secretário-Geral e distribuídas entre todos os membros presentes.

§ 6º O colégio eleitoral contará com serviços de apoio de servidores do Conselho Federal, especificamente designados pela Diretoria.

§ 7º As cédulas deverão ser recolhidas mediante o chamamento dos representantes de cada uma das Unidades federadas, observada a ordem alfabética, devendo ser depositadas em urna colocada na parte central e à frente da mesa, após o que o eleitor deverá assinar lista de freqüência, sob guarda do Secretário-Geral.

§ 8º Imediatamente após a votação, será feita a apuração dos votos por comissão de três membros, designada pelo Presidente, dela não podendo fazer parte eleitor da mesma Unidade federada dos integrantes das chapas.

§ 9º Será proclamada eleita a chapa que obtiver a maioria simples do colegiado, presente metade mais um dos eleitores.

§ 10. No caso de nenhuma das chapas atingir a maioria indicada no § 9º, haverá outra votação, na qual concorrerão as duas chapas mais votadas, repetindo-se a votação até que a maioria seja atingida.

§ 11. Proclamada a chapa eleita, será suspensa a reunião para a elaboração da ata, que deverá ser lida, discutida e votada, considerada aprovada se obtiver a maioria de votos dos presentes. As impugnações serão apreciadas imediatamente pelo colégio eleitoral. 

Art. 137-B. Os membros do colegiado tomarão posse para o exercício do mandato trienal de Conselheiro Federal, em reunião realizada no Plenário, presidida pelo Presidente do Conselho Federal, após prestarem o respectivo compromisso. 

Art.137-C. Na ausência de normas expressas no Estatuto e neste Regulamento, ou em Provimento, aplica-se, supletivamente, no que couber, a legislação eleitoral. 

CAPÍTULO VIII

DAS NOTIFICAÇÕES E DOS RECURSOS

Art. 137-D A notificação inicial para a apresentação de defesa prévia ou manifestação em processo administrativo perante a OAB deverá ser feita através de correspondência, com aviso de recebimento, enviada para o endereço profissional ou residencial constante do cadastro do Conselho Seccional. 

§ 1º Incumbe ao advogado manter sempre atualizado o seu endereço residencial e profissional no cadastro do Conselho Seccional, presumindo-se recebida a correspondência enviada para o endereço nele constante.

§ 2º Frustrada a entrega da notificação de que trata o caput deste artigo, será a mesma realizada através de edital, a ser publicado na imprensa oficial do Estado.

§ 3º Quando se tratar de processo disciplinar, a notificação inicial feita através de edital deverá respeitar o sigilo de que trata o artigo 72, § 2º, da Lei 8.906/94, dele não podendo constar qualquer referência de que se trate de matéria disciplinar, constando apenas o nome completo do advogado, o seu número de inscrição e a observação de que ele deverá comparecer à sede do Conselho Seccional ou da Subseção para tratar de assunto de seu interesse.

§ 4º As demais notificações no curso do processo disciplinar serão feitas através de correspondência, na forma prevista no caput deste artigo, ou através de publicação na imprensa oficial do Estado ou da União, quando se tratar de processo em trâmite perante o Conselho Federal, devendo, as publicações, observarem que o nome do representado deverá ser substituído pelas suas respectivas iniciais, indicando-se o nome completo do seu procurador ou o seu, na condição de advogado, quando postular em causa própria.

§ 5º A notificação de que trata o inciso XXIII, do artigo 34, da Lei 8.906/94 será feita na forma prevista no caput deste artigo ou através de edital coletivo publicado na imprensa oficial do Estado.

Art. 138. À exceção dos embargos de declaração, os recursos são dirigidos ao órgão julgador superior competente, embora interpostos perante a autoridade ou órgão que proferiu a decisão recorrida.

§ 1º O juízo de admissibilidade é do relator do órgão julgador a que se dirige o recurso, não podendo a autoridade ou órgão recorrido rejeitar o encaminhamento.

§ 2º O recurso tem efeito suspensivo, exceto nas hipóteses previstas no Estatuto.

§ 3º Os embargos de declaração são dirigidos ao relator da decisão recorrida, que lhes pode negar seguimento, fundamentadamente, se os tiver por manifestamente protelatórios, intempestivos ou carentes dos pressupostos legais para interposição.

§ 4º Admitindo os embargos de declaração, o relator os colocará em mesa para julgamento, independentemente de inclusão em pauta ou publicação, na primeira sessão seguinte, salvo justificado impedimento.

§ 5º Não cabe recurso contra as decisões referidas nos §§ 3º e 4º.

Art. 139. O prazo para qualquer recurso é de quinze dias, contados do primeiro dia útil seguinte, seja da publicação da decisão na imprensa oficial, seja da data do recebimento da notificação, anotada pela Secretaria do órgão da OAB ou pelo agente dos Correios. 

§ 1º O recurso poderá ser interposto via fac-simile ou similar, devendo o original ser entregue até 10 (dez) dias da data da interposição.

§ 2º O recurso poderá também ser protocolado perante os Conselhos Seccionais e as Subseções, devendo o interessado indicar a quem este se dirige.

§ 3º Durante o período de recesso do Conselho da OAB que proferiu a decisão recorrida, os prazos são suspensos, reiniciando-se no primeiro dia útil após o seu término.

Art. 140. O relator, ao constatar intempestividade ou ausência dos pressupostos legais para interposição do recurso, profere despacho indicando ao Presidente do órgão julgador o indeferimento liminar, devolvendo-se o processo ao órgão recorrido para executar a decisão.

Parágrafo único. Contra a decisão do Presidente, referida neste artigo, cabe recurso voluntário ao órgão julgador.

Art. 141. Se o relator da decisão recorrida também integrar o órgão julgador superior, fica neste impedido de relatar o recurso.

Art. 142. Quando a decisão, inclusive dos Conselhos Seccionais, conflitar com orientação de órgão colegiado superior, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Art. 143. Contra decisão do Presidente ou da Diretoria da Subseção cabe recurso ao Conselho Seccional, mesmo quando houver conselho na Subseção.

Art. 144. Contra a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina cabe recurso ao plenário ou órgão especial equivalente do Conselho Seccional.

Parágrafo único. O Regimento Interno do Conselho Seccional disciplina o cabimento dos recursos no âmbito de cada órgão julgador.

Art. 144-A. Para a formação do recurso interposto contra decisão de suspensão preventiva de advogado (art. 77, Lei nº 8.906/94), dever-se-á juntar cópia integral dos autos da representação disciplinar, permanecendo o processo na origem para cumprimento da pena preventiva e tramitação final, nos termos do artigo 70, § 3º, do Estatuto.

CAPÍTULO IX

DAS CONFERÊNCIAS E DOS COLÉGIOS DE PRESIDENTES

Art. 145. A Conferência Nacional dos Advogados é órgão consultivo máximo do Conselho Federal, reunindo-se trienalmente, no segundo ano do mandato, tendo por objetivo o estudo e o debate das questões e problemas que digam respeito às finalidades da OAB e ao congraçamento dos advogados.

§ 1º As Conferências dos Advogados dos Estados e do Distrito Federal são órgãos consultivos dos Conselhos Seccionais, reunindo-se trienalmente, no segundo ano do mandato.

§ 2º No primeiro ano do mandato do Conselho Federal ou do Conselho Seccional, decidem-se a data, o local e o tema central da Conferência.

§ 3º As conclusões das Conferências têm caráter de recomendação aos Conselhos correspondentes.

Art. 146. São membros das Conferências:

I – efetivos: os Conselheiros e Presidentes dos órgãos da OAB presentes, os advogados e estagiários inscritos na Conferência, todos com direito a voto;

II – convidados: as pessoas a quem a Comissão Organizadora conceder tal qualidade, sem direito a voto, salvo se for advogado.

§ 1º Os convidados, expositores e membros dos órgãos da OAB têm identificação especial durante a Conferência.

§ 2º Os estudantes de direito, mesmo inscritos como estagiários na OAB, são membros ouvintes, escolhendo um porta-voz entre os presentes em cada sessão da Conferência.

Art. 147. A Conferência é dirigida por uma Comissão Organizadora, designada pelo Presidente do Conselho, por ele presidida e integrada pelos membros da Diretoria e outros convidados.

§ 1º O Presidente pode desdobrar a Comissão Organizadora em comissões específicas, definindo suas composições e atribuições.

§ 2º Cabe à Comissão Organizadora definir a distribuição do temário, os nomes dos expositores, a programação dos trabalhos, os serviços de apoio e infra-estrutura e o regimento interno da Conferência.

Art. 148. Durante o funcionamento da Conferência, a Comissão Organizadora é representada pelo Presidente, com poderes para cumprir a programação estabelecida e decidir as questões ocorrentes e os casos omissos.

Art. 149. Os trabalhos da Conferência desenvolvem-se em sessões plenárias, painéis ou outros modos de exposição ou atuação dos participantes.

§ 1º As sessões são dirigidas por um Presidente e um Relator, escolhidos pela Comissão Organizadora.

§ 2º Quando as sessões se desenvolvem em forma de painéis, os expositores ocupam a metade do tempo total e a outra metade é destinada aos debates e votação de propostas ou conclusões pelos participantes.

§ 3º É facultado aos expositores submeter as suas conclusões à aprovação dos participantes.

Art. 150. O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais é regulamentado em Provimento.

Parágrafo único. O Colégio de Presidentes das subseções é regulamentado no Regimento Interno do Conselho Seccional.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 151. Os órgãos da OAB não podem se manifestar sobre questões de natureza pessoal, exceto em caso de homenagem a quem tenha prestado relevantes serviços à sociedade e à advocacia.

Parágrafo único. As salas e dependências dos órgãos da OAB não podem receber nomes de pessoas vivas ou inscrições estranhas às suas finalidades, respeitadas as situações já existentes na data da publicação deste Regulamento Geral.

Art. 152. A “Medalha Rui Barbosa” é a comenda máxima conferida pelo Conselho Federal às grandes personalidades da advocacia brasileira.

Parágrafo único. A Medalha só pode ser concedida uma vez, no prazo do mandato do Conselho, e será entregue ao homenageado em sessão solene.

Art. 153. Os estatutos das Caixas criadas anteriormente ao advento do Estatuto serão a ele adaptados e submetidos ao Conselho Seccional, no prazo de cento e vinte dias, contado da publicação deste Regulamento Geral.

Art. 154. Os Provimentos editados pelo Conselho Federal complementam este Regulamento Geral, no que não sejam com ele incompatíveis.104

Parágrafo único. Todas as matérias relacionadas à Ética do advogado, às infrações e sanções disciplinares e ao processo disciplinar são regulamentadas pelo Código de Ética e Disciplina.

Art. 155. Os Conselhos Seccionais, até o dia 31 de dezembro de 2007, adotarão os documentos de identidade profissional na forma prevista nos artigos 32 a 36 deste Regulamento.

§ 1º Os advogados inscritos até a data da implementação a que se refere o caput deste artigo deverão substituir os cartões de identidade até 31 de janeiro de 2009. 

§ 2º Facultar-se-á ao advogado inscrito até 31 de dezembro de 1997 o direito de usar e permanecer exclusivamente com a carteira de identidade, desde que, até 31 de dezembro de 1999, assim solicite formalmente. 

§ 3º O pedido de uso e permanência da carteira de identidade, que impede a concessão de uma nova, deve ser anotado no documento profissional, como condição de sua validade. 

§ 4º Salvo nos casos previstos neste artigo, findos os prazos nele fixados, os atuais documentos perderão a validade, mesmo que permaneçam em poder de seus portadores. 

Art. 156. Os processos em pauta para julgamento das Câmaras Reunidas serão apreciados pelo Órgão Especial, a ser instalado na primeira sessão após a publicação deste Regulamento Geral, mantidos os relatores anteriormente designados, que participarão da respectiva votação.

Art.156-A. Excetuados os prazos regulados pelo Provimento n. 102/2004, previstos em editais próprios, ficam suspensos até 1º de agosto de 2010 os prazos processuais iniciados antes ou durante o mês de julho de 2010. 

Art. 157. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Provimentos de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 46, 50, 51, 52, 54, 57, 59, 60, 63, 64, 65, 67 e 71, e o Regimento Interno do Conselho Federal, mantidos os efeitos das Resoluções nºs 01/94 e 02/94.

Art. 158. Este Regulamento Geral entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em Brasília, 16 de outubro e 6 de novembro de 1994.

JOSÉ ROBERTO BATOCHIO

Presidente

PAULO LUIZ NETTO LÔBO

Relator

APÊNDICE C - CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ao instituir o Código de Ética e Disciplina, norteou-se por princípios que formam a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta, tais como: os de lutar sem receio pelo primado da Justiça; pugnar pelo cumprimento da Constituição e pelo respeito à Lei, fazendo com que esta seja interpretada com retidão, em perfeita sintonia com os fins sociais a que se dirige e as exigências do bem comum; ser fiel à verdade para poder servir à Justiça como um de seus elementos essenciais; proceder com lealdade e boa-fé em suas relações profissionais e em todos os atos do seu ofício; empenhar-se na defesa das causas confiadas ao seu patrocínio, dando ao constituinte o amparo do Direito, e proporcionando-lhe a realização prática de seus legítimos interesses; comportar-se, nesse mister, com independência e altivez, defendendo com o mesmo denodo humildes e poderosos; exercer a advocacia com o indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio de ganho material sobreleve à finalidade social do seu trabalho; aprimorar-se no culto dos princípios éticos e no domínio da ciência jurídica, de modo a tornar-se merecedor da confiança do cliente e da sociedade como um todo, pelos atributos intelectuais e pela probidade pessoal; agir, em suma, com a dignidade das pessoas de bem e a correção dos profissionais que honram e engrandecem a sua classe.

Inspirado nesses postulados é que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 33 e 54, V, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, aprova e edita este Código, exortando os advogados brasileiros à sua fiel observância.

TÍTULO I

DA ÉTICA DO ADVOGADO

CAPÍTULO I

DAS REGRAS DEONTOLÓGICAS FUNDAMENTAIS

Art. 1º O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional.

Art. 2º O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.

Parágrafo único. São deveres do advogado:

I preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade;

II – atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé;

III – velar por sua reputação pessoal e profissional;

IV – empenhar-se, permanentemente, em seu aperfeiçoamento pessoal e profissional;

V – contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis;

VI – estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios;

VII – aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial;

VIII – abster-se de:

a) utilizar de influência indevida, em seu benefício ou do cliente;

b) patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à advocacia, em que também atue;

c) vincular o seu nome a empreendimentos de cunho manifestamente duvidoso;

d) emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana;

e) entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o assentimento deste.

IX – pugnar pela solução dos problemas da cidadania e pela efetivação dos seus direitos individuais, coletivos e difusos, no âmbito da comunidade.

Art. 3º O advogado deve ter consciência de que o Direito é um meio de mitigar as desigualdades para o encontro de soluções justas e que a lei é um instrumento para garantir a igualdade de todos.

Art. 4º O advogado vinculado ao cliente ou constituinte, mediante relação empregatícia ou por contrato de prestação permanente de serviços, integrante de departamento jurídico, ou órgão de assessoria jurídica, público ou privado, deve zelar pela sua liberdade e independência.

Parágrafo único. É legítima a recusa, pelo advogado, do patrocínio de pretensão concernente a lei ou direito que também lhe seja aplicável, ou contrarie expressa orientação sua, manifestada anteriormente.

Art. 5º O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização.

Art. 6º É defeso ao advogado expor os fatos em Juízo falseando deliberadamente a verdade ou estribando-se na má-fé.

Art. 7º É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela.

CAPÍTULO II

DAS RELAÇÕES COM O CLIENTE

Art. 8º O advogado deve informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das conseqüências que poderão advir da demanda.

Art. 9º A conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento.

Art. 10. Concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato.

Art. 11. O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.

Art. 12. O advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada ciência do constituinte.

Art. 13. A renúncia ao patrocínio implica omissão do motivo e a continuidade da responsabilidade profissional do advogado ou escritório de advocacia, durante o prazo estabelecido em lei; não exclui, todavia, a responsabilidade pelos danos causados dolosa ou culposamente aos clientes ou a terceiros.

Art. 14. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado.

Art. 15. O mandato judicial ou extrajudicial deve ser outorgado individualmente aos advogados que integrem sociedade de que façam parte, e será exercido no interesse do cliente, respeitada a liberdade de defesa.

Art. 16. O mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa.

Art. 17. Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar em juízo clientes com interesses opostos.

Art. 18. Sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes, e não estando acordes os interessados, com a devida prudência e discernimento, optará o advogado por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional.

Art. 19. O advogado, ao postular em nome de terceiros, contra ex-cliente ou ex-empregador, judicial e extrajudicialmente, deve resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas.

Art. 20. O advogado deve abster-se de patrocinar causa contrária à ética, à moral ou à validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado pela outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer.

Art. 21. É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado.

Art. 22. O advogado não é obrigado a aceitar a imposição de seu cliente que pretenda ver com ele atuando outros advogados, nem aceitar a indicação de outro profissional para com ele trabalhar no processo.

Art. 23. É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.

Art. 24. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa.

§ 1º O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

§ 2º O substabelecido com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente.

CAPÍTULO III

DO SIGILO PROFISSIONAL

Art. 25. O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa.

Art. 26. O advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte.

Art. 27. As confidências feitas ao advogado pelo cliente podem ser utilizadas nos limites da necessidade da defesa, desde que autorizado aquele pelo constituinte.

Parágrafo único. Presumem-se confidenciais as comunicações epistolares entre advogado e cliente, as quais não podem ser reveladas a terceiros.

CAPÍTULO IV

DA PUBLICIDADE

Art. 28. O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.

Art. 29. O anúncio deve mencionar o nome completo do advogado e o número da inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação, vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação de fantasia.

§ 1º Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas.

§ 2º Especialidades são os ramos do Direito, assim entendidos pelos doutrinadores ou legalmente reconhecidos.

§ 3º Correspondências, comunicados e publicações, versando sobre constituição, colaboração, composição e qualificação de componentes de escritório e especificação de especialidades profissionais, bem como boletins informativos e comentários sobre legislação, somente podem ser fornecidos a colegas, clientes, ou pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente.

§ 4º O anúncio de advogado não deve mencionar, direta ou indiretamente, qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido, passível de captar clientela.

§ 5º O uso das expressões “escritório de advocacia” ou “sociedade de advogados” deve estar acompanhado da indicação de número de registro na OAB ou do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem.

§ 6º O anúncio, no Brasil, deve adotar o idioma português, e, quando em idioma estrangeiro, deve estar acompanhado da respectiva tradução.

Art. 30. O anúncio sob a forma de placas, na sede profissional ou na residência do advogado, deve observar discrição quanto ao conteúdo, forma e dimensões, sem qualquer aspecto mercantilista, vedada a utilização de outdoor ou equivalente.

Art. 31. O anúncio não deve conter fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia, sendo proibido o uso dos símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 1º São vedadas referências a valores dos serviços, tabelas, gratuidade ou forma de pagamento, termos ou expressões que possam iludir ou confundir o público, informações de serviços jurídicos suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causa ou clientes, bem como menção ao tamanho, qualidade e estrutura da sede profissional.

§ 2º Considera-se imoderado o anúncio profissional do advogado mediante remessa de correspondência a uma coletividade, salvo para comunicar a clientes e colegas a instalação ou mudança de endereço, a indicação expressa do seu nome e escritório em partes externas de veículo, ou a inserção de seu nome em anúncio relativo a outras atividades não advocatícias, faça delas parte ou não.

Art. 32. O advogado que eventualmente participar de programa de televisão ou de rádio, de entrevista na imprensa, de reportagem televisionada ou de qualquer outro meio, para manifestação profissional, deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão.

Parágrafo único. Quando convidado para manifestação pública, por qualquer modo e forma, visando ao esclarecimento de tema jurídico de interesse geral, deve o advogado evitar insinuações a promoção pessoal ou profissional, bem como o debate de caráter sensacionalista.

Art. 33. O advogado deve abster-se de:

I – responder com habitualidade consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social, com intuito de promover-se profissionalmente;

II – debater, em qualquer veículo de divulgação, causa sob seu patrocínio ou patrocínio de colega;

III – abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição que o congrega;

IV – divulgar ou deixar que seja divulgada a lista de clientes e demandas;

V – insinuar-se para reportagens e declarações públicas.

Art. 34. A divulgação pública, pelo advogado, de assuntos técnicos ou jurídicos de que tenha ciência em razão do exercício profissional como advogado constituído, assessor jurídico ou parecerista, deve limitar-se a aspectos que não quebrem ou violem o segredo ou o sigilo profissional.

CAPÍTULO V

Art. 35. Os honorários advocatícios e sua eventual correção, bem como sua majoração decorrente do aumento dos atos judiciais que advierem como necessários, devem ser previstos em contrato escrito, qualquer que seja o objeto e o meio da prestação do serviço profissional, contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo. 
§ 1º Os honorários da sucumbência não excluem os contratados, porém devem ser levados em conta no acerto final com o cliente ou constituinte, tendo sempre presente o que foi ajustado na aceitação da causa.
§ 2º A compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual. 
§ 3º A forma e as condições de resgate dos encargos gerais, judiciais e extrajudiciais, inclusive eventual remuneração de outro profissional, advogado ou não, para desempenho de serviço auxiliar ou complementar técnico e especializado, ou com incumbência pertinente fora da Comarca, devem integrar as condições gerais do contrato. 
Art. 36. Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes: 
I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; 
II – o trabalho e o tempo necessários; 
III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; 
IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; 
V – o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; 
VI – o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; 
VII – a competência e o renome do profissional; 
VIII – a praxe do foro sobre trabalhos análogos. 
Art. 37. Em face da imprevisibilidade do prazo de tramitação da demanda, devem ser delimitados os serviços profissionais a se prestarem nos procedimentos preliminares, judiciais ou conciliatórios, a fim de que outras medidas, solicitadas ou necessárias, incidentais ou não, diretas ou indiretas, decorrentes da causa, possam ter novos honorários estimados, e da mesma forma receber do constituinte ou cliente a concordância hábil. 
Art. 38. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente. 
Parágrafo único. A participação do advogado em bens particulares de cliente, comprovadamente sem condições pecuniárias, só é tolerada em caráter excepcional, e desde que contratada por escrito. 
Art. 39. A celebração de convênios para prestação de serviços jurídicos com redução dos valores estabelecidos na Tabela de Honorários implica captação de clientes ou causa, salvo se as condições peculiares da necessidade e dos carentes puderem ser demonstradas com a devida antecedência ao respectivo Tribunal de Ética e Disciplina, que deve analisar a sua oportunidade. 
Art. 40. Os honorários advocatícios devidos ou fixados em tabelas no regime da assistência judiciária não podem ser alterados no quantum estabelecido; mas a verba honorária decorrente da sucumbência pertence ao advogado.
Art. 41. O advogado deve evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais, não os fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários, salvo motivo plenamente justificável. 
Art. 42. O crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedade de advogados, não autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, exceto a emissão de fatura, desde que constitua exigência do constituinte ou assistido, decorrente de contrato escrito, vedada a tiragem de protesto. 
Art. 43. Havendo necessidade de arbitramento e cobrança judicial dos honorários advocatícios, deve o advogado renunciar ao patrocínio da causa, fazendo-se representar por um colega.

CAPÍTULO VI

DO DEVER DE URBANIDADE

Art. 44. Deve o advogado tratar o público, os colegas, as autoridades e os funcionários do Juízo com respeito, discrição e independência, exigindo igual tratamento e zelando pelas prerrogativas a que tem direito.

Art. 45. Impõe-se ao advogado lhaneza, emprego de linguagem escorreita e polida, esmero e disciplina na execução dos serviços.

Art. 46. O advogado, na condição de defensor nomeado, conveniado ou dativo, deve comportar-se com zelo, empenhando-se para que o cliente se sinta amparado e tenha a expectativa de regular desenvolvimento da demanda.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 47. A falta ou inexistência, neste Código, de definição ou orientação sobre questão de ética profissional, que seja relevante para o exercício da advocacia ou dele advenha, enseja consulta e manifestação do Tribunal de Ética e Disciplina ou do Conselho Federal.

Art. 48. Sempre que tenha conhecimento de transgressão das normas deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral e dos Provimentos, o Presidente do Conselho Seccional, da Subseção, ou do Tribunal de Ética e Disciplina deve chamar a atenção do responsável para o dispositivo violado, sem prejuízo da instauração do competente procedimento para apuração das infrações e aplicação das penalidades cominadas.

TÍTULO II

DO PROCESSO DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA

Art. 49. O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares.

Parágrafo único. O Tribunal reunir-se-á mensalmente ou em menor período, se necessário, e todas as sessões serão plenárias.

Art. 50. Compete também ao Tribunal de Ética e Disciplina:

I – instaurar, de ofício, processo competente sobre ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infração a princípio ou norma de ética profissional;

II – organizar, promover e desenvolver cursos, palestras, seminários e discussões a respeito de ética profissional, inclusive junto aos Cursos Jurídicos, visando à formação da consciência dos futuros profissionais para os problemas fundamentais da ética;

III – expedir provisões ou resoluções sobre o modo de proceder em casos previstos nos regulamentos e costumes do foro;

IV – mediar e conciliar nas questões que envolvam:

a) dúvidas e pendências entre advogados;

b) partilha de honorários contratados em conjunto ou mediante substabelecimento, ou decorrente de sucumbência;

c) controvérsias surgidas quando da dissolução de sociedade de advogados.

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS

Art. 51. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação dos interessados, que não pode ser anônima.

§ 1º Recebida a representação, o Presidente do Conselho Seccional ou da Subseção, quando esta dispuser de Conselho, designa relator um de seus integrantes, para presidir a instrução processual.

§ 2º O relator pode propor ao Presidente do Conselho Seccional ou da Subseção o arquivamento da representação, quando estiver desconstituída dos pressupostos de admissibilidade.

§ 3º A representação contra membros do Conselho Federal e Presidentes dos Conselhos Seccionais é processada e julgada pelo Conselho Federal.

Art. 52. Compete ao relator do processo disciplinar determinar a notificação dos interessados para esclarecimentos, ou do representado para a defesa prévia, em qualquer caso no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º Se o representado não for encontrado ou for revel, o Presidente do Conselho ou da Subseção deve designar-lhe defensor dativo.

§ 2º Oferecida a defesa prévia, que deve estar acompanhada de todos os documentos e o rol de testemunhas, até o máximo de cinco, é proferido o despacho saneador e, ressalvada a hipótese do § 2º do art. 73 do Estatuto, designada, se reputada necessária, a audiência para oitiva do interessado, do representado e das testemunhas. O interessado e o representado deverão incumbir-se do comparecimento de suas testemunhas, a não ser que prefiram suas intimações pessoais, o que deverá ser requerido na representação e na defesa prévia. As intimações pessoais não serão renovadas em caso de não-comparecimento, facultada a substituição de testemunhas, se presente a substituta na audiência.

§ 3º O relator pode determinar a realização de diligências que julgar convenientes.

§ 4º Concluída a instrução, será aberto o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para a apresentação de razões finais pelo interessado e pelo representado, após a juntada da última intimação.

§ 5º Extinto o prazo das razões finais, o relator profere parecer preliminar, a ser submetido ao Tribunal.

Art. 53. O Presidente do Tribunal, após o recebimento do processo devidamente instruído, designa relator para proferir o voto.

§ 1º O processo é inserido automaticamente na pauta da primeira sessão de julgamento, após o prazo de 20 (vinte) dias de seu recebimento pelo Tribunal, salvo se o relator determinar diligências.

§ 2º O representado é intimado pela Secretaria do Tribunal para a defesa oral na sessão, com 15 (quinze) dias de antecedência.

§ 3º A defesa oral é produzida na sessão de julgamento perante o Tribunal, após o voto do relator, no prazo de 15 (quinze) minutos, pelo representado ou por seu advogado.

Art. 54. Ocorrendo a hipótese do art. 70, § 3º, do Estatuto, na sessão especial designada pelo Presidente do Tribunal, são facultadas ao representado ou ao seu defensor a apresentação de defesa, a produção de prova e a sustentação oral, restritas, entretanto, à questão do cabimento, ou não, da suspensão preventiva.

Art. 55. O expediente submetido à apreciação do Tribunal é autuado pela Secretaria, registrado em livro próprio e distribuído às Seções ou Turmas julgadoras, quando houver.

Art. 56. As consultas formuladas recebem autuação em apartado, e a esse processo são designados relator e revisor, pelo Presidente.

§ 1º O relator e o revisor têm prazo de dez (10) dias, cada um, para elaboração de seus pareceres, apresentando-os na primeira sessão seguinte, para julgamento.

§ 2º Qualquer dos membros pode pedir vista do processo pelo prazo de uma sessão e desde que a matéria não seja urgente, caso em que o exame deve ser procedido durante a mesma sessão. Sendo vários os pedidos, a Secretaria providencia a distribuição do prazo, proporcionalmente, entre os interessados.

§ 3º Durante o julgamento e para dirimir dúvidas, o relator e o revisor, nessa ordem, têm preferência na manifestação.

§ 4º O relator permitirá aos interessados produzir provas, alegações e arrazoados, respeitado o rito sumário atribuído por este Código.

§ 5º Após o julgamento, os autos vão ao relator designado ou ao membro que tiver parecer vencedor para lavratura de acórdão, contendo ementa a ser publicada no órgão oficial do Conselho Seccional.

Art. 57. Aplica-se ao funcionamento das sessões do Tribunal o procedimento adotado no Regimento Interno do Conselho Seccional.

Art. 58. Comprovado que os interessados no processo nele tenham intervindo de modo temerário, com sentido de emulação ou procrastinação, tal fato caracteriza falta de ética passível de punição.

Art. 59. Considerada a natureza da infração ética cometida, o Tribunal pode suspender temporariamente a aplicação das penas de advertência e censura impostas, desde que o infrator primário, dentro do prazo de 120 dias, passe a freqüentar e conclua, comprovadamente, curso, simpósio, seminário ou atividade equivalente, sobre Ética Profissional do Advogado, realizado por entidade de notória idoneidade.

Art. 60. Os recursos contra decisões do Tribunal de Ética e Disciplina, ao Conselho Seccional, regem-se pelas disposições do Estatuto, do Regulamento Geral e do Regimento Interno do Conselho Seccional.

Parágrafo único. O Tribunal dará conhecimento de todas as suas decisões ao Conselho Seccional, para que determine periodicamente a publicação de seus julgados.

Art. 61. Cabe revisão do processo disciplinar, na forma prescrita no art. 73, § 5º, do Estatuto.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 62. O Conselho Seccional deve oferecer os meios e suporte imprescindíveis para o desenvolvimento das atividades do Tribunal.

Art. 63. O Tribunal de Ética e Disciplina deve organizar seu Regimento Interno, a ser submetido ao Conselho Seccional e, após, ao Conselho Federal.

Art. 64. A pauta de julgamentos do Tribunal é publicada em órgão oficial e no quadro de avisos gerais, na sede do Conselho Seccional, com antecedência de 07 (sete) dias, devendo ser dada prioridade nos julgamentos para os interessados que estiverem presentes.

Art. 65. As regras deste Código obrigam igualmente as sociedades de advogados e os estagiários, no que lhes forem aplicáveis.

Art. 66. Este Código entra em vigor, em todo o território nacional, na data de sua publicação, cabendo aos Conselhos Federal e Seccionais e às Subseções da OAB promover a sua ampla divulgação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, 13 de fevereiro de 1995.

José Roberto Batochio, Presidente

Modesto Carvalhosa, Relator

(Comissão Revisora: Licínio Leal Barbosa, Presidente; Robison Baroni, Secretário e Sub-relator; Nilzardo Carneiro Leão, José Cid Campelo e Sergio Ferraz, Membros

APÊNDICE D - DADOS ESTATÍSTICOS

APÊNDICE E – JULGADOS

HABEAS CORPUS Nº 47.125 - SP (2005/0138607-5)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator):

Habeas corpus contra a Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, denegando writ impetrado em favor de Darley Barros Júnior, preservou-lhe o processo da ação penal a que responde com incurso nas sanções do artigo 342, parágrafo 1º, combinado com o artigo 29, caput, ambos do Código Penal.

Narram os autos que o paciente, advogado, vê-se processar pela prática do delito de falso testemunho, porque concorreu para que uma testemunha fizesse afirmação falsa em processo judicial, com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal.

Alegam os impetrantes, primeiro, que "segundo a exordial, o suposto 'falso testemunho' teria consistido em negar ser usuário de drogas e comprador do réu Rodrigo. Ora, como é cediço, ninguém é obrigado a se auto-incriminar. Assim, se, para a denúncia, a verdade consistiria em admitir ter comprado drogas de Rodrigo e ser usuário delas, parece claro que, para não mentir, a testemunha teria que confessar um crime. Nesse contexto, alterar tal verdade não constitui crime de falso testemunho. De fato, ninguém está obrigado a fazer prova contra si. É o que, no direito anglo-saxônico, chama-se de privilege against self incrimination, consagrado também em nosso ordenamento jurídico" (fl. 7).

Afirmam, respondendo ao acórdão impugnado, que "embora seja certo que o uso pretérito de entorpecente seja fato atípico, o tipo penal do artigo 16 da lei de Tóxicos contempla também a conduta 'adquirir '. E, com relação a tal conduta, há respeitável entendimento segundo o qual, para sua tipificação, não é necessária a apreensão da droga em poder do Acusado, sendo típica a aquisição pretérita" (fl. 10).

Assim, "se a testemunha não praticou o crime, não há como o Paciente ser co-autor " (fl. 13).

Aduzem, segundo, que "o crime de falso testemunho é de natureza pessoal. Faz parte dos chamados delitos 'de mão própria', não admitindo a co-autoria " (fl. 13). "Ora, tendo em vista que sequer a denúncia afirma que o Paciente teria oferecido qualquer vantagem à testemunha, e considerando a impossibilidade de co-autoria no delito de falso, percebe-se que, mesmo que fosse típico o depoimento da testemunha, o mesmo não se pode dizer da conduta do Paciente" (fl. 14).

Pugnam, ao final, pelo trancamento da ação penal. As informações estão às fls. 41/42 dos autos.

O Ministério Público Federal veio pela concessão da ordem, em parecer assim sumariado:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FALSO TESTEMUNHO. ADVOGADO. PARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESTEMUNHA DESOBRIGADA DE DAR DECLARAÇÕES QUE POSSAM INCRIMINÁ-LA. PRECEDENTES DESSE EGRÉGIA CORTE. PELA

CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Está consignado no âmbito desse Colendo STJ, em julgados mais recentes, que os crimes de mão própria, como o falso testemunho, embora não admitam co-autoria, admitem a participação por induzimento ou instigação (RESP nº 287.151/SP, RESP nº 123.440/SP, HC nº 14.717/SP).

2. Todavia, esse Egrégio STJ considera atípica a conduta da testemunha que mente em juízo para eximir-se da auto-incrimação (RESP nº 673.688/RJ e RESP nº 402.470/RJ). Logo, conforme esse entendimento, como se trata de testemunha que negou ser usuária de drogas, por orientação do paciente, temendo que, de alguma maneira, essa declaração pudesse ensejar a instauração de inquérito ou ação penal contra aquela, verifica-se a atipicidade da conduta da testemunha e, por conseguinte, do ora paciente.

3. Pela concessão da ordem." (fl. 84).

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 47.125 - SP (2005/0138607-5)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator): Senhor Presidente, habeas corpus contra a Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, denegando writ impetrado em favor de Darley Barros Júnior, preservou-lhe o processo da ação penal a que responde com incurso nas sanções do artigo 342, parágrafo 1º, combinado com o artigo 29, caput, ambos do Código Penal.

Narram os autos que o paciente, advogado, vê-se processar pela prática do delito de falso testemunho, porque concorreu para que uma testemunha fizesse afirmação falsa em processo judicial, com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal.

A alegação de que "não houve fato típico cometido pela testemunha, e ainda porque o falso testemunho não admite a co-autoria " funda a impetração.

Ab initio, firme a compreensão deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crime de falso testemunho admite participação, mormente em casos tais em que o advogado orienta, instrui e influencia a testemunha a fazer afirmação falsa em processo penal (cfr. HC nº 45.733/SP, Relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, in DJ 13/3/2006; HC nº 36.287/SP, Relator Ministro Felix Fischer, in DJ 20/6/2005; RHC nº 11.515/SC, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 2/8/2004; REsp nº 123.440/SP, da minha Relatoria, in DJ 27/8/2001).

Passo seguinte, é esta a letra da inicial acusatória:

"Em data exata não esclarecida, porém, entre meados de fevereiro e 17 de março de 2004, em seu próprio escritório, nesta cidade e Foro Distrital de Ilha Solteira, DARLEY BARROS JÚNIOR concorreu para que Clayton Sérgio Diniz fizesse afirmação falsa como testemunha, em processo judicial, com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal.

Apurou-se que Rodrigo Itamar Kurokawa fora preso em flagrante por tráfico de entorpecentes no dia 15 de janeiro de 2004, em sua própria residência, ocasião em que policiais civis encontraram e apreenderam, além de drogas, uma caderneta com alguns nomes anotados, entre os quais o de Clayton, tendo à frente do nome os números 10,00, indicando tratar-se da contabilidade do tráfico – dívidas de usuários.

O então réu Rodrigo constituiu como seu defensor naquele processo (autos nº 17/04) o ora denunciado, o qual, por sua vez, ao tomar conhecimento da apreensão da caderneta, pediu a Karina Pazeti, ex-esposa de Rodrigo, que localizasse Clayton e o convencesse a depor em juízo em favor daquele, sendo que Karina foi até a casa de Clayton e pediu para que ele fosse ao escritório do Dr. Darley, a fim de que conversassem e este lhe explicasse o que estava acontecendo.

No dia dos fatos, Clayton foi até o escritório do denunciado e por este foi recebido. De imediato, Dr. Darley mostrou a Clayton uma pasta com cópias do processo penal instaurado contra Rodrigo e entre aquelas um xerox da agenda apreendida pela polícia, especificamente a folha com o nome de Clayton, sendo que o denunciado foi logo dizendo 'eles querem saber o que seu nome está fazendo aqui' e explicando que caso lhe fosse indagado o por quê deveria responder que havia consertado a motocicleta de Rodrigo e que o serviço ficara em R$ 10,00. Clayton, por ser usuário de drogas, ainda perguntou ao Dr. Darley o que deveria dizer caso o Juiz lhe indagasse se usava drogas, sendo que o denunciado respondeu 'fala que não'.

Seguindo as orientações do ora denunciado, no dia 17 de março deste ano, na sala de audiências do Fórum de Ilha Solteira, ao ser ouvido como testemunha na ação penal nº 17/04, Clayton, mentindo, disse que havia concertado o pneu da motocicleta de Rodrigo e que o serviço fora orçado em R$ 10,00, além de afirmar que nunca tinha visto em sua frente cocaína ou maconha.

(...)" (fls. 16/17).

E esta, a do acórdão impugnado:

"(...)

Esta Corte já se pronunciou diversas vezes e de forma favorável quanto à possibilidade da participação de advogado no crime de falso testemunho:

'FALSO TESTEMUNHO - Co-autoria - Admissibilidade - Advogado que influiu em depoimento de testemunha - Instrução para que mudasse sua versão - Concurso para o crime - Denúncia mantida – Ordem denegada.' (Habeas Corpus n. 305.574-3 – Lençóis Paulista – 4ª Câmara Criminal - Relator: Pedro Gagliardi - 15.02.00 - V.U.).

'FALSO TESTEMUNHO - Participação - Admissibilidade - Testemunha instruída pelo defensor do réu a mentir - Hipótese em que se não estivesse orientada pelo advogado a falsear a verdade não mentiria em juízo - Condenação mantida - Recurso parcialmente provido para outro fim. Na participação, embora os agentes não pratiquem o ato executivo, concorrem de algum modo, para a realização do delito. Fazer afirmação falsa, ou negar, ou calar a verdade sobre fato juridicamente relevante constituem condutas que permitem as formas de instigação, ajuste, mandato, auxílio, etc.. No falso testemunho, portanto, a participação mostra-se perfeitamente possível, como aliás, já se tem decidido, inclusive no Supremo Tribunal Federal.' (Apelação Criminal n. 256.208-3 - Taubaté – 3ª câmara Criminal - Relator: Cerqueira Leite - 16.02.2000 - V.U.).

'FALSO TESTEMUNHO - Delito atribuído, em co-autoria, ao advogado e à parte a favor de quem aquele teria sido prestado - Admissibilidade – Ausência de constrangimento ilegal – Inteligência dos arts. 342 e 25 do Código Penal.' (Ement.) RT 554/347.

'CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA - Artigo 343, do Código Penal – Caracterização em tese - Acusado que, na condição de advogado, orienta menor a prestar testemunho falso mediante pagamento - Irrelevância quanto ao fato de não ter sido prolatada sentença no processo em que prestado o depoimento acoimado de falso - Delito que se consuma com a simples oferta ou promessa de remuneração ou recompensa – Impossibilidade de se trancar a ação penal na via estreita do habeas corpus - Ordem denegada.' (Relator: Renato Nalini - Habeas Corpus 102.182-3 - Presidente Prudente - 09.01. 91).

No mesmo sentido já se posicionou a Suprema Corte:

'FALSO TESTEMUNHO - Co-autoria – Advogado que instrui testemunha a prestar depoimento falso objetivando resultado positivo a favor do seu cliente em demanda judicial - Participação que se dá em face de a pessoa poder contribuir moralmente para o crime, se fizer nascer no agente a vontade delitiva, ainda quando se consagre tese de que o crime do art. 342 do CP é de mão própria, somente atribuível à testemunha, perito, tradutor ou intérprete - Aplicabilidade do art. 29 do Código Penal.' (STF) - RT 801/464.

'CONCURSO DE PESSOAS - Falso testemunho - Admissibilidade - Advogado que incita testemunhas arroladas a fazerem afirmação falsa em juízo – Delito 'de mão própria' que comporta a co-autoria - Recurso de 'habeas corpus' improvido - Inteligência dos arts. 342 e 29 (com a redação da Lei 7.209/84) do Código Penal.' (STF) RT 607/403.

'FALSO TESTEMUNHO - Concurso de pessoas - Admissibilidade - Delito atribuído em co-autoria ao advogado do acusado - Caracterização em tese – Justa causa para a instauração de inquérito policial - Constrangimento ilegal inexistente – Trancamento inadmissível – 'Habeas corpus' denegado – Inteligência do art 342 e §1 CP (STF).' RT 641/386.

Por outro lado, não vinga a alegação de atipicidade da conduta da testemunha por não ser obrigada a se auto-incriminar, uma vez que contra ela não pesava qualquer acusação e não poderia jamais ser processada pelo simples fato de ser usuário de drogas, por não se tratar de conduta típica.

Nesse sentido destaca-se o trecho da manifestação da douta Procuradoria (fls. 45/46):

'4. Mas o que se dá é esse entendimento de nada aproveita à situação do paciente porque, no caso, não haveria auto-incriminação alguma se a testemunha houvesse dito a verdade e reconhecido ser usuária de entorpecente e tê-lo adquirido anteriormente do réu no principal. Sabido e consabido é que o uso pretérito de entorpecente não constitui fato punível, sendo torrencial a jurisprudência a respeito: 'Tóxico - Uso próprio – Não caracterização - Uso de entorpecente feito pelo réu minutos antes de ser abordado - Hipótese de apreensão, em que não conduzia consigo, não guardava ou conservava – Fato atípico absolvição decretada – Recurso provido'. A razão - ou das razões a principal, quando menos - é que, em tais situações, sem apreensão da droga, mostra-se impossível comprovar a materialidade da infração. 'O exame toxicológico da substância que motiva a ação penal contra o réu é assumido pela lei como elemento indispensável para apurar a identidade do material colhido, com vistas a demonstrar a realidade do comportamento típico', é o que se entende no Supremo Tribunal Federal.

5. Excluída essa hipótese que, supostamente, conferiria atipicidade ao fato nela descrito, a denúncia é perfeitamente apta, descrevendo fato que, em tese, configura delito de falso testemunho, cuja responsabilidade se estende ao paciente em forma de co-autoria. Se isso ocorreu ou não, é matéria que se a sentença dirá no momento e na via apropriados.'

Denega-se a ordem." (fls. 77/81).

Ao que se tem, temendo a auto-incriminação, a testemunha Clayton Sérgio Diniz afirmou, em Juízo, que não era usuário de drogas, falseando a verdade de que teria adquirido entorpecente de Rodrigo Itamar Kurokawa, o qual estava sendo acusado e fora condenado, por comércio clandestino de entorpecentes.

Veja-se, a propósito, a retratação da testemunha Clayton Sérgio Diniz, perante a autoridade policial, em duas oportunidades:

"Ciente do teor de seu depoimento constante à fl. 03 dos autos e do Termos de Declarações constante à fl. 08, esclarece que quando prestou o depoimento no Fórum se sentiu muito 'pressionado' pela situação, ou seja, por estar frente à frente com muitas pessoas e autoridades na sala e não teve coragem de dizer a verdade, ou seja, que era usuário de drogas, conforme revelou posteriormente nesta Delegacia; também achou que seu depoimento não iria atrapalhar o processo contra Rodrigo Kurokawa, visto que o fato que estava omitindo se referia a sua pessoa e não à ele; realmente como disse, não sabia da vida particular de Rodrigo e nem se ele também era usuário, fatos que continua afirmando que desconhecia na ocasião;(...)" (fl. 19).

"Ora ciente do constante às folhas 08 e 32 dos presentes autos esclarece que em data não mais lembrada, realmente foi contatado em seu local de trabalho, na Oficina em que trabalha, inicialmente pela companheira de Rodrigo Itamar Kurokawa, oportunidade em que a mesma lhe indagou se poderia ir até sua casa para conversar, sobre um assunto de Testemunhar, mas que lhe explicaria se lhe atendesse. O declarante tendo aceito a visita da mesma em sua residência, já ao entardecer, quando uma mulher loira, jovem identificando-se como 'Karina', nome esse se não me falha a memória. A mesma me indagou se eu poderia testemunhar a favor de Rodrigo, vez que segundo ela me disse que o Dr. Darley havia pedido a ela que me procurasse. Momento em que eu disse que iria procurar o Dr. Darley, para que ele me explicasse o que estava acontecendo. Posteriormente dirigi-me sozinho até o escritório do Dr. Darley, e lá ele me atendeu, em seguida mostrou para mim uma pasta, acho que era um Processo, as folhas onde continha xerox da agenda de Rodrigo, na qual tinha meu nome. Oportunidade em que ele me disse 'Eles querem saber o que seu nome está fazendo aqui'. Entendi que esse 'Eles' seria a Justiça. Confesso que fiquei com medo, pois nunca tive problema com a Justiça. Darley, me orientou caso fosse indagado pela Justiça, que seria para eu dizer que o fato de constar meu nome na agenda de Rodrigo, foi por serviços prestados a Rodrigo no conserto de motocicleta. Ainda eu indaguei, se caso a Justiça me perguntasse se eu usasse droga. Darley continuou 'Fala que não'. Não prolonguei mais o assunto por estar em horário de meu trabalho. (...)" (fl. 33).

Confira-se, já agora, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, valendo, por todos, destacar os seguintes precedentes:

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. INOCORRÊNCIA. LEI 1.579/52, ART. 4º, II (CP, ART. 342). COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. TESTEMUNHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CPP, ART. 307.

I. - Não configura o crime de falso testemunho, quando a pessoa, depondo como testemunha, ainda que compromissada, deixa de revelar fatos que possam incriminá-la.

II. - Nulidade do auto de prisão em flagrante lavrado por determinação do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, dado que não se consignou qual a declaração falsa feita pelo depoente e a razão pela qual assim a considerou a Comissão.

III. - Auto de prisão em flagrante lavrado por quem não preenche a condições de autoridade (art. 307 do CPP).

IV. - H.C. deferido." (HC nº 73.035/DF, Relator Ministro Carlos Velloso, in DJ 19/12/96).

"RECURSO ESPECIAL. PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA ORDEM. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALSO TESTEMUNHO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DEPOENTE DESOBRIGADO DE PRESTAR DECLARAÇÕES QUE POSSAM INCRIMINÁ-LO.

1. In casu, não há como reconhecer a prática do crime de falso testemunho, porquanto é atípica a conduta do depoente que em suas declarações se exime de auto-incriminar-se. Precedentes do STJ e do STF.

2. Recurso desprovido." (REsp nº 402.470/AC, Relatora Ministra Laurita Vaz, in DJ 15/12/2003).

Eloqüente, em remate, a conclusão do ilustre Subprocurador-Geral da República Alcides Martins, "Logo, conforme esse entendimento, como se trata de testemunha que negou ser usuária de drogas, por orientação do paciente, temendo que, de alguma maneira, essa declaração pudesse ensejar a instauração de inquérito ou ação penal contra aquela, verifica-se a tipicidade da sua conduta e, por conseguinte, do ora paciente" (fl. 86).

Atípico, pois, o fato praticado pela testemunha, até porque, de qualquer modo, ausente, na luz da evidência, "o especial fim de causar prejuízo a alguém ou à simples Administração da Justiça" (Cezar Roberto Bitencourt, in Código Penal Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 1.137), faltando, conseqüentemente, justa causa à ação penal do partícipe Darley Barros Júnior.

Pelo exposto, concedo a ordem para trancar a ação penal relativamente ao paciente Darley Barros Júnior. Concedo, de ofício, ordem de habeas corpus para trancar a ação penal em que é réu Clayton Sérgio Diniz.

É O VOTO.

HABEAS CORPUS Nº 30.858 - RS (2003/0176940-4)

RELATOR:MINISTRO PAULO GALLOTTI

IMPETRANTE:SOELI BECK

ADVOGADO:SOELI BECK (EM CAUSA PRÓPRIA)

IMPETRADO:CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE:SOELI BECK

EMENTA

HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALSO TESTEMUNHO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO. GRAVE AMEAÇA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.

1. Se a questão da inépcia da denúncia não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, tampouco ali suscitada, não pode ser examinada, agora, por esta Corte, sob pena de supressão de instância.

2. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que, apesar do crime de falso testemunho ser de mão própria, pode haver a participação do advogado no seu cometimento.

3. Os argumentos relativos à falta de provas para a condenação e à inexistência de grave ameaça a configurar o delito de coação no curso do processo não podem ser analisados na via estreita do habeas corpus por exigirem exame aprofundado de provas.

4. Ordem conhecida em parte e denegada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente da ordem e a denegar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Paulo Medina, Nilson Naves e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 12 de junho de 2006 (data do julgamento).

MINISTRO PAULO GALLOTTI, Presidente e Relator

HABEAS CORPUS Nº 30.858 - RS (2003/0176940-4)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO PAULO GALLOTTI: Soeli Beck impetra habeas corpus, em causa própria, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Colhe-se da inicial que a impetrante foi condenada, em primeiro grau, como incursa no artigo 342, § 1º, do Código Penal, a 2 anos de reclusão, a serem cumpridos no regime aberto, pena substituída por restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, bem como, pela prática do crime previsto no artigo 344 do mesmo diploma legal, a um ano de reclusão, no regime aberto, deferida a suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos.

Extrai-se dos autos do HC nº 31.111/RS, do qual também sou relator, a informação de que a defesa apelou, tendo o Tribunal de origem lhe negado provimento.

Inconformada, interpôs recurso especial, que não foi recebido, decisão atacada por agravo de instrumento que restou improvido nesta Corte, não se acolhendo também o agravo regimental então manejado.

Sustenta a impetrante, em síntese, ser inepta a denúncia, por não haver justa causa para a instauração do processo-crime, tendo em conta a atipicidade e a falta de provas dos fatos narrados na peça acusatória, que afirma não conter a individualização da conduta criminosa praticada por cada um dos réus.

Busca a impetração seja declarada a nulidade da ação penal desde a denúncia, inclusive.

Indeferida a liminar, a Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação do writ.

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 30.858 - RS (2003/0176940-4) VOTO

O SENHOR MINISTRO PAULO GALLOTTI (RELATOR): A ordem, a meu ver, deve ser denegada.

De registrar, inicialmente, que o tema relativo à inépcia da denúncia não foi enfrentado pelo Tribunal de origem, tampouco ali suscitado, como se pode ver dos relatórios da sentença e do acórdão, não podendo ser examinado, agora, por esta Corte, sob pena de supressão de instância.

Quanto à alegada atipicidade da conduta da paciente/impetrante, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que, apesar do crime de falso testemunho ser de mão própria, pode haver participação do advogado no seu cometimento.

Confiram-se:

A - "HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FALSO TESTEMUNHO. CRIME DE MÃO PRÓPRIA. PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO NO DELITO. POSSIBILIDADE.

1. Após a comprovação da falsidade das declarações firmadas pelos co-denunciados - que haviam sido arrolados como testemunhas de defesa pelo ora paciente em outro processo-crime -, houve a confissão de que mentiram em juízo a pedido do advogado; assim, encontram-se satisfeitas as exigências traçadas pela lei processual penal para que se inicie a persecução penal em juízo, máxime quanto à presença de indícios suficientes da autoria do fato narrado;

2. Mostra-se firme nesta Corte Superior, assim como no Supremo Tribunal Federal, o entendimento quanto à possibilidade de participação do advogado que ilicitamente instrui a testemunha no crime de falso testemunho;

3. Writ conhecido; ordem denegada.

(HC nº 45.733/SP, Relator o Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA , DJU de 13/3/2006)

B - "CRIMINAL. HC. FALSO TESTEMUNHO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ERRO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS. PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO NO DELITO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. IMPROPRIEDADE DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO.

I. Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP – o que não se vislumbra in casu.

II. É impróprio o argumento de inépcia da denúncia por eventual erro na classificação jurídica, pois é cediço que os acusados se defendem dos fatos e não da capitulação legal – que pode vir a ser corrigida, se for o caso, pelo Juiz da causa, quando da prolação da sentença.

III. É admissível a participação, em tese, de advogado no delito de falso testemunho (art. 342, § 1º, do Código Penal). Precedentes.

IV. O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório – como a sustentada atipicidade da conduta do acusado –, tendo em vista a incabível dilação que se faria necessária.

V. Recurso desprovido."

(RHC nº 11.515/SC, Relator o Ministro GILSON DIPP, DJU de 2/8/2004)

Por fim, anote-se que os argumentos relativos à falta de provas para a condenação e à inexistência de grave ameaça a configurar o delito de coação no curso do processo não podem ser analisados na via estreita do habeas corpus por exigirem exame aprofundado de provas.

Ante o exposto, conheço em parte do habeas corpus e o denego.

É como voto.

HABEAS CORPUS Nº 45.733 - SP (2005/0114776-6)

RELATOR:MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA

IMPETRANTE:LUIZ GUSTAVO ESTEVES

IMPETRADO:DESEMBARGADOR SEGUNDO VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE:AMANDIO LOPES ESTEVES

EMENTA

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.  TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FALSO TESTEMUNHO. CRIME DE MÃO PRÓPRIA. PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO NO DELITO. POSSIBILIDADE.

1. Após a comprovação da falsidade das declarações firmadas pelos co-denunciados - que haviam sido arrolados como testemunhas de defesa pelo ora paciente em outro processo-crime -, houve a confissão de que mentiram em juízo a pedido do advogado; assim, encontram-se satisfeitas as exigências traçadas pela lei processual penal para que se inicie o persecução penal em juízo, máxime quanto à presença de indícios suficientes da autoria do fato narrado;

2. Mostra-se firme nesta Corte Superior, assim como no Supremo Tribunal Federal, o entendimento quanto à possibilidade de participação do advogado que ilicitamente instrui a testemunha no crime de falso testemunho;

3. Writ conhecido; ordem denegada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros NILSON NAVES e PAULO GALLOTTI. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros HAMILTON CARVALHIDO e PAULO MEDINA.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro PAULO GALLOTTI.

Brasília (DF), 16 de fevereiro de 2006 (Data do Julgamento)

MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA

Relator

HABEAS CORPUS Nº 45.733 - SP (2005/0114776-6)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (Relator):

Cuida-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de AMANDIO LOPES ESTEVES, contra decisão proferida pelo Desembargador-Segundo-Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou a liminar na ordem impetrada junto àquela Corte estadual.

Narra a impetração que o paciente foi denunciado por infração ao artigo 342, §1º (falso testemunho na forma qualificada), c/c artigos 29 e 62, inciso I, todos do Código Penal, já que teria induzido outro co-réu para que fizesse afirmação falsa em processo judicial, com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em ação penal m curso.

Alega a inexistência de elementos indiciários suficientes para amparar a acusação, faltando, portanto, justa causa para a ação penal, na medida em que órgão acusador teria fundamentado sua denúncia "somente no testemunho oferecido pelo co-réu Marcos, que afirmou em juízo que aquele o teria induzido à prática do suposto ilícito, prova essa, isolada e estranha aos autos".

Argumenta, ainda, que quando ouvido no Distrito Policial, afirmou o co-réu "que deu seu depoimento no Fórum - objeto da denúncia - espontaneamente, que não foi ameaçado ou coagido por qualquer pessoa".

Por fim, afirma que o delito previsto no artigo 342 do Código Penal "é de mão própria, e, destarte, só pode ser cometido por testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, não admitindo co-autoria ou participação".

Pugna pelo trancamento da ação penal.

Liminar indeferida (fl. 16); informações prestadas (fls. 29/51).

O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento da ordem (fls. 53/56), em parecer assim ementado:

"HABEAS CORPUS . FALSO TESTEMUNHO. CRIME DE MÃO PRÓPRIA. PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO NO DELITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO."

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (Relator):

1. Destaco, primeiramente, com a devida vênia do i. Procurador Regional da República, ainda que o writ tenha sido impetrado contra a decisão que indeferiu o pleito liminar na instância anterior, notícias há que o mérito do habeas corpus já foi apreciado pela Corte estadual - procedendo-se, inclusive, à juntada da cópia do acórdão -, razão pela qual conheço da presente impetração.

2. No mérito, todavia, descabe razão ao paciente.

3. Ainda que o artigo 43 do Código de Processo Penal não cuide da chamada justa causa para a ação penal, ensina a melhor doutrina consubstanciar verdadeira condição da ação, definindo-a como "um lastro probatório mínimo que deve ter a ação penal relacionando-se com indícios de autoria, existência material de uma conduta típica e alguma prova de sua antijuridicidade e culpabilidade" (Afrânio Silva Jardim apud RANGEL, Paulo. Direito Processo Penal. 5ª edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001, página 189).

Assim, também, Mirabete, para quem "é realmente necessário que a inicial venha acompanhada de um mínimo de prova para que a ação penal tenha condições de viabilidade, caso contrário não há justa causa para o processo". Prossegue, afirmando que:

(...)

Tem se exigido, assim, que a inicial venha acompanhada de inquérito policial ou prova documental que a supra, ou seja, de um mínimo de prova sobre a materialidade e autoria, para que se opere o recebimento da denúncia ou da queixa, não bastando a simples versão dada pelo ofendido. (...) Evidentemente, não é necessário prova plena nem um exame aprofundado dos autos do inquérito policial ou peças de informação pelo Juiz. São suficientes ao recebimento da inicial elementos que tornem verossímil a acusação" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Comentado. 8ª edição. São Paulo: Atlas, 2001, página 188).

Isso posto, deve possuir a exordial acusatória elementos mínimos, verificáveis de plano, no que toca à autoria e à materialidade de delito praticado, permitindo-se, assim, a inauguração da persecução penal em sua fase judicial.

Não é outra a situação dos autos.

Destaco, que após a comprovação da falsidade das declarações firmadas pelos co-denunciados - que haviam sido arrolados como testemunhas de defesa pelo ora paciente em outro processo-crime -, houve a confissão de que mentiram em juízo a pedido do advogado.

Assim, entendo satisfeitas as exigências traçadas pela lei processual penal para que se inicie o persecução penal em juízo, máxime quanto à presença de indícios suficientes da autoria do fato narrado.

4. Por outra volta, mostra-se firme nesta Corte Superior, assim como no Supremo Tribunal Federal, o entendimento quanto à possibilidade de participação no crime de falso testemunho:

"CRIMINAL. HC. FALSO TESTEMUNHO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ERRO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS. PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO NO DELITO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. IMPROPRIEDADE DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO.

I. Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP – o que não se vislumbra in casu.

II. É impróprio o argumento de inépcia da denúncia por eventual erro na classificação jurídica, pois é cediço que os acusados se defendem dos fatos e não da capitulação legal – que pode vir a ser corrigida, se for o caso, pelo Juiz da causa, quando da prolação da sentença.

III. É admissível a participação, em tese, de advogado no delito de falso testemunho (art. 342, § 1º, do Código Penal). Precedentes.

IV. O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório – como a sustentada atipicidade da conduta do acusado –, tendo em vista a incabível dilação que se faria necessária.

V. Recurso desprovido."

(RHC 11.515./SC, STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, v.u., DJ de 2/8/2004, grifei);

"RECURSO ESPECIAL. PARTICIPAÇÃO EM CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. POSSIBILIDADE.

1. O crime de falso testemunho admite participação.

2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal

Federal

3. Recurso conhecido e improvido." (REsp 123.440/SP, STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, v.u., DJ de 27/8/2001);

"Recurso ordinário. Habeas corpus. Falso testemunho (art. 342 do CP). Alegação de atipicidade da conduta, consistente em depoimento falso sem potencialidade lesiva. Aferição que depende do cotejo entre o teor do depoimento e os fundamentos da sentença. Exame de matéria probatória, inviável no âmbito estreito do writ. Co-autoria. Participação. Advogado que instrui testemunha a prestar depoimento inverídico nos autos de reclamação trabalhista. Conduta que contribuiu moralmente para o crime, fazendo nascer no agente a vontade delitiva. Art. 29 do CP.

Possibilidade de co-autoria. Relevância do objeto jurídico tutelado pelo art. 342 do CP: a administração da justiça, no tocante à veracidade das provas e ao prestígio e seriedade da sua coleta. Relevância robustecida quando o partícipe é advogado, figura indispensável à administração da justiça (art. 133 da CF).

Circunstâncias que afastam o entendimento de que o partícipe só responde pelo crime do art. 343 do CP. Recurso ordinário improvido." (RHC 81.327/SP, STF, 1ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 5/4/2002, grifei).

5. Dessarte, CONHEÇO do writ; contudo, DENEGO a ordem pretendida.

É como voto.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 11.515 - SC (2001/0084809-8)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator): Adoto, como relatório, a parte expositiva do parecer ministerial de fls. 93/98, in verbis:

“1. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto pelo advogado André Mello Filho e outro, em favor de Paulo Gorini Martignago (fls. 80/88), combatendo o V. Acórdão unânime, da Eg. Primeira Câmara Criminal do TJ/SC, que denegou o HC nº 01.002790-4, restando assim ementado (fls. 69):

'PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CRIME DE MÃO PRÓPRIA – FALSO TESTEMUNHO – POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO – TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL – FALTA DE JUSTA CAUSA – ORDEM DENEGADA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

O acusado se defende do fato descrito na denúncia e não da respectiva capitulação.

Nada obstando que no crime de falso testemunho possa ocorrer participação via induzimento ou instigação (CP, art. 342), não falta justa causa a denúncia que, baseada em substrato probatório, atribui a advogado o referido delito.

Se o fato, em tese, constitui crime e se existem indícios da autoria, não se cogita de falta de justa causa para o processo penal.'

2. Sustenta o recorrente inépcia da denúncia, por não conter a descrição satisfatória do crime supostamente praticado pelo paciente, de corrupção ativa de testemunha, art. 343, do CPC(sic), não cumprida, assim, a exigência do art. 41 do CPP.

3. Discorre o il. Defensor que os fatos expostos na peça vestibular não descreve qualquer fato criminoso cometido pelo denunciado.

Expõe que, apesar de imputado ao paciente o fato criminoso de corrupção ativa de testemunha, a denúncia não fazia qualquer menção de que o Dr. Paulo Gorini Martignago, houvesse feito ao co-réu Mário César, qualquer oferta de dinheiro ou vantagem para que este modificasse depoimento anterior prestado na fase administrativa.

4. Aponta a recorrente que o entendimento esposado pelo em. Des. Relator, ao tomar a posição combatida fugiu ao tema trazido à baila no writ impetrado, ora sub exame, ao afirmar que a denúncia, embora capitule equivocadamente o fato como previsto no art. 343 do CP, descreve, claramente, conduta tipificada no art. 342, § 1º, do estatuto repressivo. Aduz que tal posição adotada de discordar da capitulação (sic) denúncia é defesa ao nobre julgador.

5. Respaldado em doutrina e jurisprudência RT, discorre ainda, que para a configuração do delito de corrupção ativa de testemunha é necessário que o agente dê, ofereça ou prometa dinheiro ou qualquer outra vantagem e na exordial não havia qualquer acusação nesse sentido.

6. Aponta também o recorrente, que o il. Procurador de Justiça, recebendo vista dos autos, emitiu o pronunciamento ministerial de fls. 63/66, opinando pela concessão da ordem.”

A d. Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso (fl. 98).

É o relatório.

Em mesa para julgamento.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão da Primeira Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que denegou ordem impetrada em favor de PAULO GORINI MARTIGNAGO.

Consta dos autos que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do art. 343 do Código Penal, por ter induzido a testemunha Mário César da Rocha de Oliveira a prestar falso testemunho no Processo-Crime nº 020.97.004279-5, em trâmite na 1ª Vara Criminal de Criciúma/SC.

Visando ao trancamento da ação penal instaurada, o paciente impetrou habeas corpus , sustentando que a peça acusatória seria inepta porque não descreveria o crime capitulado.

O e. Tribunal a quo entendeu, em síntese, que, embora a denúncia tenha capitulado erroneamente o crime imputado ao réu, descreveu com precisão o fato (fls. 68/77).

Em razões, reiteram-se as alegações originárias, acrescentando-se a impossibilidade de o Relator concordar ou discordar da capitulação da denúncia.

Não assiste razão ao recorrente.

A denúncia foi assim formulada (fl. 53):

“(...) PAULO GORINI MARTIGNAGO , brasileiro, solteiro, advogado, com trinta e dois anos de idade, filho de Henrique Dauro Martignago e Merope Graziella Gorini Martignago, residente e domiciliado na Rua Hercílio Luz, 300, Centro, em Criciúma/SC, pelos fatos e fundamentos adiante estampados:

Narra o inquérito policial epigrafado que, em data que não se pode precisar, foi aberta a sindicância nº 97966, pela Prefeitura Municipal de Criciúma, a fim de apurar eventual ocorrência de desvio de asfalto da usina local.

No dia 05 de junho de 1996, às 09,00h., compareceu para depor na referida sindicância o denunciado Mário César que, advertido do compromisso de dizer a verdade, afirmou, em síntese, que trabalhava a oito anos na mesma função na Usina de Asfalto; que não se encontrava no dia do fato pelo fato deter(sic) sido num sábado, e que apenas sabe que o asfalto era de boa qualidade; que toda vez que presta esse tipo de serviço, sempre ganha esse tipo de trocado; que quando o caminhão sai, consta nas anotações que vai para o trecho ou para o remendo, e não fazer serviços particulares; que tem conhecimento de serviços particulares que foram prestados pela Usina de Asfalto; foi locado um caminhão e meio de asfalto de boa qualidade, sendo que dava transportado por caminhão contratado pela Prefeitura e que quem dava ordens para a execução de serviços particulares eram os encarregados Valmiro e Kátia.

Com o término da sindicância, foi instaurado o processo-crime nº 020.97.004279-5, em que são acusados Jaime Cizeski, Kátia Maria Smielevski e Valmiro Manoel Ribeiro, tendo como seu defensor constituído o denunciado Paulo Gorini Martignago .

Dada à relevância das declarações prestadas pelo denunciado Mário César, por ocasião da sindicância antes referida, o mesmo foi intimado à comparecer em Juízo a fim de testemunhar no processo-crime instaurado.

No dia e hora marcados para o depoimento, o denunciado Paulo Gorini Martignago , com o intuito de obter prova destinada a produzir efeito no processo penal antes mencionado, chamou o denunciado Mário César e orientou o mesmo para que, perante o juiz, afirmasse que o asfalto era refugado, ou seja, desmentisse o que havia declarado na Prefeitura, diante da comissão de sindicância.

Diante de tal orientação, o denunciado Mário César, por ocasião da audiência em que serviria como testemunha, perante o juiz, fez afirmação falsa, com o fim de obter prova destinada a produzir efeitos no processo penal, dizendo que quando a produção não é de boa qualidade, o resultado é o rejeito, que é jogado fora dou utilizado para tapar buracos; que o rejeito não é utilizado para restaurar pista asfáltica; que quando a usina produz material ruim esse é utilizado no pátio da própria usina ou em um terreno baldio; que não confirma as declarações de fl. 53 (depoimento prestado à Comissão de Sindicância), quando (sic) a qualidade do asfalto, asseverando que não era de boa qualidade, sendo o ali utilizado o regugado.

Agindo desta forma, o denunciado MÁRIO CÉSAR ROCHA DE OLIVEIRA, praticou o fato típico e antijurídico descrito no Art. 342, § 1º, e o denunciado PAULO GORINI MARTIGNAGO , praticou o fato típico e antijurídico descrito no Art. 343, todos do Código Penal Pátrio.”

O acórdão recorrido, por sua vez, asseverou:

“(...)

Os impetrantes alegam que o fato narrado na inicial acusatória não se coaduna com o art. 343 do Código Penal.

Data venia dos zelosos impetrantes e do Dr. Procurador de Justiça, a ordem é de ser denegada, porquanto a denúncia descreve fato típico.

A denúncia, embora capitule equivocadamente o fato como o previsto no art. 343 do CP, descreve, claramente, conduta tipificada no art. 342, § 1º, do Estatuto Repressivo.

(...)

É cediço que o acusado se defende do fato descrito na denúncia e não da respectiva capitulação.

(...)

Conquanto se trate o falso testemunho de crime de mão própria – daqueles que a exemplo do adultério, sedução e deserção, só poderiam ser cometidos pela pessoa indicada no tipo penal –, a doutrina e a jurisprudência dominante vêm admitindo o concurso de agentes na modalidade da participação.

(...)

Como se vê, o fato é típico e havendo indícios de que o paciente tenha cometido a ação delituosa, não se cogita de falta de justa causa para a Não merece reforma o aresto atacado.

Com efeito, pelo exame da peça pórtica tem-se o atendimento aos requisitos do art. 41, do CPP, uma vez que houve a exposição do fato criminoso, com suas circunstâncias, assim como se deu a devida qualificação do acusado, além do oferecimento do rol de testemunhas.

Vislumbra-se, portanto, que não há qualquer imprecisão quanto aos fatos atribuídos ao paciente.

Assim, em princípio, não se tem como inepta a denúncia que não obstrui, nem dificulta o exercício da mais ampla defesa, e que não evidencia consistente imprecisão no fato atribuído ao paciente, a impedir a compreensão da acusação formulada.

Não se verificam, igualmente, qualquer das falhas previstas no art. 43 do Código de Processo Penal.

Nesse sentido: ação penal.” (fls. 70/76).

“PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES FALIMENTARES. INQUÉRITO JUDICIAL. CONTRADITÓRIO. DENÚNCIA. INÉPCIA. JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

I - Eventual lapso ou vício do inquérito judicial não anula a ação penal (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ).

II – Denúncia que apresenta narrativa que se ajusta ao modelo da conduta proibida não é, em princípio, inepta porquanto permite a ampla defesa

III - Em sede de habeas corpus, a tese da falta de justa causa deve ser passível de imediata verificação sem recurso ao vedado minucioso cotejo analítico das provas. Precedentes. Recurso desprovido.”

(RHC nº 12.804/RJ, DJ de 17/03/2003, Rel. Ministro FELIX FISCHER).

“HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER COARCTADO.

Narrando a denúncia fatos revestidos, em tese, de ilicitude penal, com observância do disposto no art. 41, do CPP, incabível é a concessão de habeas corpus para trancamento da ação penal sob alegação de falta de justa causa.

Ordem denegada.”

(HC nº 22.199/DF, DJ de 16/12/2002, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA).

De outro lado, eventual incongruência na correlação entre os fatos narrados na exordial e a classificação jurídica apoiada no art. 343 do Código Penal não torna inepta a denúncia, pois a jurisprudência desta Corte, bem como a do Supremo Tribunal Federal, entende que os réus se defendem dos fatos delituosos narrados na exordial acusatória e, não, da capitulação legal dela constante – que pode vir a ser corrigida, se for o caso, pelo Juiz da causa no momento na prolação da sentença.

Resta, portanto, prejudicada a alegação de que o paciente não poderia cometer falso testemunho por não ter sido arrolado como testemunha no processo-crime mencionado.

No tocante à participação, em tese, de advogado no delito de falso testemunho (art. 342, § 1º, do Código Penal), essa Turma já firmou entendimento no sentido de sua possibilidade, ressalvadas raras exceções.

Nesse sentido, o seguinte precedente:

“PROCESSUAL PENAL. FALSO TESTEMUNHO. PARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

1. Ante o efetivo cometimento do falso testemunho, a instigação ou induzimento que supostamente ensejou a prática do crime passa a ser penalmente relevante, como participação.

Precedentes.

2. Como a denúncia narra fato tipificado criminalmente e existem efetivos indícios de autoria, com base em depoimentos prestados perante à autoridade policial, não há falar-se em trancamento da ação penal por ausência de justa causa.

3. Recurso Ordinário a que se nega provimento.”

(RHC nº 10.517/SC, DJ de 13/08/2001, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL).

Assim, não merece reforma o v. acórdão prolatado pelo Tribunal a quo, no sentido de que o fato descrito, em tese, sendo típico, torna prematuro o trancamento da ação penal instaurada.

Por derradeiro, é posição desta Corte que o trancamento da ação, normalmente, é inviável em sede de writ, pois dependente do exame de matéria fática e probatória.

Assim, a alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento do feito só pode ser reconhecida quando, sem a necessidade de exame aprofundado e valorativo dos fatos, indícios e provas, restar inequivocamente demonstrada, pela impetração, a atipicidade flagrante do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação, ou ainda, a extinção da punibilidade.

Se tais circunstâncias não foram verificadas in casu, correto é o não acolhimento do pedido de trancamento do feito, sendo certo que, para o exame das alegações explanadas nas razões – concernentes à eventual atipicidade da conduta do paciente – seria necessário aprofundado exame do conjunto fático-probatório, inconcebível na via eleita.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

É como voto.

RECURSO ESPECIAL Nº 402.783 - SP (2001/0193430-6)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (Relator):

Cuida-se de recurso especial interposto por Vander Lopes Cardoso, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, do permissivo constitucional, contra o v. acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, por maioria de votos de sua Segunda Câmara Criminal, deu parcial provimento à apelação tão-somente para alterar a condição do sursis, mantendo, no mais, a r. decisão que condenou o recorrente à pena de 02 (dois) anos de reclusão, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, como incurso nas sanções previstas no art. 342, § 1º, combinado com o art. 29 do Código Penal, por ter industriado testemunhas a mentir em juízo.

Dessa decisão colegiada foram opostos embargos infringentes, os quais restaram por rejeitados, estando nos seguintes termos (fls. 536/7):

“(...)

O recorrente, advogado de Marcos Cassiano, teria induzido a testemunha Edival Luz Veloso a fazer em juízo duas falsas assertivas: a de que só conhecia de vista o então réu, de quem na verdade amiga, e a de que a motocicleta conduzida por Marcos Cassiano pertencia a ela, quando na realidade era de propriedade daquele.

Cuidadosa análise da constelação probatória revela inexorável a condenação, já que o próprio Edival confirmou ter sido orientado pelo embargante a mentir; demais, Marcos Cassiano também disse, embora somente no âmbito administrativo, que atribuiu a propriedade do veículo a Edival porque era essa a tese de seu defensor. Tudo não bastasse, outra testemunha, Fabelina Amélia Campos, relatou que igualmente faltara com a verdade em juízo, ao asseverar ser Edival o dono da motocicleta, por orientação do imputado.

Malgrado polêmico o assunto, e não obstante as doutas ponderações do lúcido voto minoritário, está-se que o perjúrio, com ser delito de mão própria, admite participação, consoante firme orientação jurisprudencial de que exemplos os arestos mencionados a folhas 404, 442, 443, 529 e 530. Ociosa se afigura maior digressão a respeito.

Bem dosadas as sanções, e condicionalmente suspensa a execução da privativa de liberdade, em ponto algum merece guarida o inconformismo.”

Irresignado, insurge-se Vander Lopes Cardoso manejando o presente apelo nobre, sustentando que o aresto guerreado negou vigência ao art. 342, § 1º e art. 29, do Código Penal, bem como divergiu da orientação adotada por outros Tribunais que consideram atípica a indução e instigação de testemunhas ao perjúrio por parte do advogado.

Por derradeiro, pugna pela absolvição nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Contra-razões às fls. 612/21.

O Tribunal a quo admitiu o regular processamento do feito.

O Ministério Público Federal, oficiante nesta Corte, opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (Relator):

Vander Lopes Cardoso foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, como incurso no art. 342, § 1º, c/c o art. 29 do Código Penal, considerando que teria industriado as testemunhas de defesa Edival Luz Veloso e Fabelina Amélia Campos a alterar a verdade em seus depoimentos judiciais. (sentença – fls. 401/8)

Irresignado apelou, tendo a Corte a quo mantido tal decisão.

O recorrente sustenta que a conduta descrita que teria sido por ele praticada é fato atípico, bem como não pode ser considerado como co-autor do perjúrio perpetrado pela testemunha mendaz.

As alegações não são pertinentes, como a seguir se demonstrará. Inicialmente, verifica-se que a pretensão referente à atipicidade da conduta aduzida esbarra no óbice da Súmula 07 deste Tribunal, eis que para analisá-la ensejaria o reexame meticuloso de matéria probatória, consistente no cotejo dos depoimentos das testemunhas, da qual não se presta o recurso especial.

De outro lado, ressalta-se que a jurisprudência e a doutrina proclamam o entendimento de que, no crime de falso testemunho, a co-autoria pela forma do induzimento ou da coação é admissível. Nesta linha de entendimento, confiram-se os seguintes precedentes:

"PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALSO TESTEMUNHO. CO-AUTORIA. REEXAME DE PROVA. AINDA QUE POSSÍVEL, EM TESE, A CO-AUTORIA EM CRIME DE FALSO TESTEMUNHO, NÃO HÁ PERMISSÃO PARA REVOLVER-SE A PROVA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTE DO S.T.F. QUANTO A CO-AUTORIA." (RESP 6.224/SP; Rel. Min. Edson Vidigal; DJ 04.03.1991)

"PENAL. HABEAS-CORPUS. ADVOGADO. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. POSSIBILIDADE DE CO-AUTORIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL: IMPOSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE EXISTE, PELO MENOS EM TESE, JUSTA CAUSA. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO IMPROVIDO." (RHC 5.275/SP; Rel. Adhemar Maciel, DJ 03.02.1997)

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE "HABEAS-CORPUS". FALSO TESTEMUNHO: CRIME DE MÃO PRÓPRIA. ADVOGADO. POSSIBILIDADE DE CO-AUTORIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO.

1. ADMISSÍVEL, EM TESE, CO-AUTORIA EM CRIME DE FALSO TESTEMUNHO, RAZÃO PORQUE INCABE A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PRECEDENTES NO STJ E STF.

2. RECURSO IMPROVIDO." (RHC 3.046/SP; Rel. Min. Anselmo Santiago, DJ 14.04.1997)

"PENAL. PROCESSUAL. FALSO TESTEMUNHO. CO-AUTORIA. ADVOGADO. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO.

"HABEAS CORPUS".

1. Ainda que possível, em tese, a co-autoria em crime de falso testemunho, não se revolve a prova em "Habeas Corpus".

2. O simples indiciamento em inquérito policial não configura constrangimento ilegal reparável por "Habeas Corpus".

3. "Habeas Corpus" conhecido; pedido indeferido." (HC 8.434/SP; Rel. Min. Edson Vidigal; DJ 06.09.1999)

"PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALSO TESTEMUNHO. ADVOGADO. PARTICIPAÇÃO (INDUZIMENTO OU INSTIGAÇÃO). RELEVÂNCIA PENAL (PRECEDENTES DO STJ E DO STF).

I - Os crimes de mão própria não admitem a autoria mediata. A participação, via induzimento ou instigação, no entanto, é, ressalvadas exceções, plenamente admissível.

II - A comparação entre os conteúdos dos injustos previstos nos arts. 342 e 343 do C. Penal não conduz à uma lacuna intencional quanto à participação no delito de falso testemunho. O delito de suborno (art. 343 do C. Penal) tem momento consumativo diverso, anterior, quando, então, a eventual instigação, sem maiores conseqüências, se mostra, aí, inócua e penalmente destituída de relevante desvalor de ação. Cometido o falso testemunho (art. 342 do C. Penal), a participação se coloca no mesmo patamar das condutas de consumação antecipada (art. 343 do CP), merecendo, também, censura criminal (art. 29, caput do C.P.).

Recurso conhecido pelo permissivo da alínea c e desprovido."

(RESP 200.785/SP; Rel. Min. Félix Fischer; DJ 21.08.2000)

Na última decisão citada, o il. colega e nobre relator elucidou a questão, ao esclarecer que o delito de falso testemunho, apesar de denominado de mão própria, não impede, via de regra, a possibilidade de participação – induzimento ou instigação, e ainda concluiu:

"A argumentação genérica acerca da quebra da unidade jurídica (ex vi, por exemplo, também, nos arts. 124 e 126, 318 e 334, 317 e 333 do C.P.), data venia, não é fator impeditivo para que se possa admitir, no delito do art. 342 do C.P., o concurso via participação. A existência do art. 343 do C.P. (suborno de testemunha, etc.) não é, por igual, óbice para a participação e nem se pode sustentar a ocorrência de lacuna intencional do legislador. Primeiro, paralelamente, ainda que de verificação fática complexa, o art. 124 do CP, v.g., permite a participação desde que a atuação do partícipe não venha a ter relevância no campo de atividade do autor do delito previsto no art. 126 do C.P. (cfe. se vê de H. C. Fragoso in "Lições de D. Penal", PE, Damásio E. de Jesus in "D. Penal", vol. 2, p. 106, 1995 e Celso Delmanto in "Código Penal Comentado", 4ª ed., p. 235). Daí se vê que a afirmação, feita por alguns, acerca das conseqüências da quebra da unidade jurídica , pelo menos em sede de induzimento ou instigação , é produto de paralogismo da generalização precipitada. Não soluciona a presente quaestio.

Segundo , se a instigação não ensejou a efetiva prática do crime (falso testemunho), então, até pela regra geral do art. 31 do C.P., ela se mostrou penalmente irrelevante (cfe. Rogério Greco, ob. cit., p. 65, Nilo Batista in "Concurso de Agentes", Zaffaroni & Pierangelli in "Manual de Direito Penal Brasileiro"). Portanto, se o falso testemunho não é intentado, a instigação, limitando-se ao campo ético, é atípica (v. art. 343 do CP) por não ter, no critério do legislador, o mesmo desvalor de ação que o suborno, de consumação anterior. Realizado o falso testemunho, aí sim, a instigação (participação) torna-se penalmente relevante. A conduta de instigar atinge, ex hypothesis , o mesmo patamar de desvalor que aquelas outras antecipadamente tipificadas . Terceiro , a diversidade de momentos de consumação , igualmente, evidencia a possibilidade de participação via instigação na infração do art. 342 do C.P."

Sobre o tema, colhem-se os seguintes ensinamentos doutrinários:

"...nada obsta que se aplique à matéria as regras atinentes à chamada participação secundária – instigação e cumplicidade. Instigar é determinar intencionalmente outro a cometer um delito. É instigador no falso testemunho aquele que determina o agente (testemunha perito) a praticar o fato punível fazendo nascer nele a decisão de realizá-lo (atuação sobre a vontade), mediante influência moral ou por qualquer outro meio. O que caracteriza a instigação é o fato de o instigado não estar ainda predisposto, na ocasião da instigação, a cometer o delito – omnimoto facturus. Em caso contrário, poderá haver cumplicidade técnica (física) ou intelectual (psíquica).

O cúmplice presta auxílio (material ou moral) ao autor. Na primeira modalidade (cumplicidade física), o agente coopera materialmente na execução por meio de atos não essenciais (v.g., fornece meios). Na outra (cumplicidade intelectual), o agente dá ao autor conselhos ou instruções sobre o modo de realização do delito, ou o apoia espiritualmente em sua resolução (já tomada) de praticar o crime. Tem-se como exemplo freqüente desta última o advogado que "aconselha ou instrui" a testemunha sobre como falsear a verdade, ou o acusado que apoia moralmente o depoente em sua decisão de cometer falso testemunho. A cumplicidade psíquica verifica-se, especialmente, mediante o fortalecimento da vontade de atuar do autor principal." (In "Falso Testemunho e Falsa Perícia", Luiz Régis Prado, Ed. Saraiva, 1984, págs. 93/4)

...

"Discute-se a possibilidade ou não de terceira pessoa responder pelo crime de falso testemunho nesse crime de mão própria. Embora no crime de mão própria não se possa falar em co-autoria, em sentido estrito, nada impede, verdadeiramente, a participação de terceira pessoa na prática do delito, por instigação ou induzimento, incluindo-se o advogado de uma das partes. ..."

(In "Código Penal Interpretado", Julio Fabbrini Mirabete, Ed. Atlas S.A, 1998, pág. 1857).

Esse também tem sido o entendimento preconizado pela eg. Suprema Corte:

"Recurso ordinário. Habeas corpus. Falso testemunho (art. 342 do CP). Alegação de atipicidade da conduta, consistente em depoimento falso sem potencialidade lesiva. Aferição que depende do cotejo entre o teor do depoimento e os fundamentos da sentença. Exame de matéria probatória, inviável no âmbito estreito do writ. Co-autoria. Participação. Advogado que instrui testemunha a prestar depoimento inverídico nos autos de reclamação trabalhista. Conduta que contribuiu moralmente para o crime, fazendo nascer no agente a vontade delitiva. Art. 29 do CP. Possibilidade de co-autoria.

Relevância do objeto jurídico tutelado pelo art. 342 do CP: a administração da justiça, no tocante à veracidade das provas e ao prestígio e seriedade da sua coleta. Relevância robustecida quando o partícipe é advogado, figura indispensável à administração da justiça (art. 133 da CF). Circunstâncias que afastam o entendimento de que o partícipe só responde pelo crime do art. 343 do CP. Recurso ordinário improvido." (RHC 81.327/SP; Rel. Min. Ellen Gracie; DJ 11.12.2001)

"HABEAS-CORPUS. CO-AUTORIA ATRIBUÍDA A ADVOGADO EM CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. POSSIBILIDADE.

Advogado que instrui testemunha a apresentar falsa versão favorável à causa que patrocina. Posterior comprovação de que o depoente sequer estava presente no local do evento. Entendimento desta Corte de que é possível, em tese, atribuir a advogado a co- autoria pelo crime de falso testemunho.

Habeas-Corpus conhecido e indeferido." (HC 75.037/SP; Rel. Min. Marco Aurélio; DJ 10.06.1997)

"RECURSO DE HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. CONCURSO EVENTUAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Esta Corte já decidiu diversas vezes que o advogado pode ser co-autor, em tese, do crime de falso testemunho, não se justificando, por isso, o trancamento da ação penal. 2. Recurso conhecido e não provido." (RHC 74.395/SP; Rel. Min. Maurício Correa; DJ 10.12.1996)

Em razão de todo o exposto, voto pelo desprovimento do presente recurso.


[1]     BITTAR, Eduardo C. B. Curso de Ética Jurídica. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 478.

[2]     É o que dispõe o artigo 33 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906, DE 4 de julho de 1994): “O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina. Parágrafo único. O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares”.

[3]     É o que dispõe o artigo 133 de nossa Constituição: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

[4]     ARAÚJO, Francisco Fernandes de. A ética do juiz, do promotor e do advogado no processo e na sociedade. 1ª ed. Campinas: Copola, 2003, p. 75.

[5]     VALLS, Álvaro L. M. O que é Ética. 7ª ed. São Paulo: Brasiliense, 1993, p. 7.

[6]     ANDRADE, Claudionor de.  Dicionário de Teologia. 1ª ed. Rio de Janeiro: CPAD, 1999. p.121.

[7]     VÁZQUEZ, Adolfo Sanchez. Ética. 24ª ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2003. p. 24.

[8]     VÁZQUEZ, op. cit., p. 20-23.

[9]     KORTE, Gustavo. Iniciação à ética. 1ª ed. São Paulo: Juarez de Oliveira, 1999. p. 97.

[10]    BITTAR, op. cit., p. 7.

[11]    NALINI, op. cit., p. 35.

[12]    SÁ, Antonio Lopes de. Ética profissional. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 1998. p. 3 e 4.

[13]    REIFLER, Hans Ulrich. A ética dos dez mandamentos. 1ª ed. São Paulo: Editora Vida Nova, 2009. p. 16.

[14]    CAMARGO, Marculino. Fundamentos da Ética Geral e Profissional. Rio de Janeiro: Vozes, 1999. p. 20.

[15]    Cf. ROSAS, Vanderlei de Barros. Afinal, o Que é Ética? Disponível em: Acessado em 14 de novembro de 2011. Sem página.

[16]    Cf. MARTIELI, Luana. Ética: Um Valor Primordial. Disponível em: Acessado em 14 de novembro de 2011. Sem página.

[17]    Cf. ROSAS, op. cit., Sem página.

[18]    ABBAGNANO, Nicola. Dicionário de filosofia. 2ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998. p. 792.

[19]    ABBAGNANO, op. cit., p. 840.

[20]    LIMA, George Marmelstein. Princípios e Regras: uma distinção didática. Disponível em: Acessado em 14 de novembro de 2011.

[21]    ABBAGNANO, op. cit., p. 989.

[22]    CASTRO, de Lages Flavia. História do Direito Geral e Brasil. 4 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris; 2007. p. 14.

[23]    GIORDANI, Mario Curtis. História da Antiguidade Oriental. 11 ed. Petrópolis: Vozes, 2001, p. 155.

[24]    CASTRO, op. cit., p. 18.

[25]    SIDOU, J. M. Othon (org.). Dicionário Jurídico: Academia Brasileira de Letras Jurídicas. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1997. p. 335.

[26]    SÁ, Antonio Lopes de. Ética profissional. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 1998. p. 130.

[27]    BITTAR, op. cit., p. 7

[28]    SÁ, op. cit., p. 108.

[29]    MARTINS, Ives Gandra (coord.). Ética no direito e na economia. São Paulo: Pioneira, 1999. p. 95.

[30]    SÁ, op. cit., p. 110.

[31]    BITTAR, op. cit., p. 432.

[32]    BITTAR, op. cit., p. 433 e 434.

[33]    GALLO, Sílvio. Ética e Cidadania. 1ª ed. Campinas: Papirus Editora, 2002. p. 53.

[34]    BITTAR, op. cit., p. 434.

[35]    SODRÉ, R. de Azevedo. O Advogado, seu Estatuto e a Ética Profissional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1967. p. 3.

[36]    BITTAR, op. cit., p. 435.

[37]       Idem.

[38]    NALINI, José Renato. Ética Geral e Profissional. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 174.

[39]    SÁ, op. cit., p. 167.

[40]    SODRÉ, op. cit., p. 125.

[41]    SÁ, op. cit., p. 169.

[42]    BITTAR, op. cit., p. 428 e 429.

[43]    SODRÉ, op. cit., p. 125.

[44]    Idem

[45]    BITTAR, op. cit., p. 440 e 441.

[46]    SODRÉ, op. cit., p. 125.

[47]    BASTOS, Celso Ribeiro. Ética no Direito. In: Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, nº 29, São Paulo: Revista dos Tribunais. p. 21.

[48]    NADER, Paulo. Responsabilidade de juízes, promotores de justiça e advogados. Revista da Escola Nacional de Magistratura, v. 2, n. 5, abr. 2008 Disponível em: Acessado em 10 de novembro de 2011. p. 63.

[49]    PRADO, Luiz Regis. Falso testemunho e falsa perícia. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1994. p. 20.

[50]    PRADO, op. cit., p. 19.

[51]    CASTRO, op. cit., p. 18.

[52]    BÍBLIA. Português. A Bíblia Sagrada. Tradução João Ferreira de Almeida 1ª ed. de 1995. São Paulo: Sociedade Bíblica do Brasil, 1995.

[53]    REIFLER, op. cit., p. 219.

[54]       Ibidem, p. 219 e 220.

[55]    Ibidem, p. 220.

[56]    PRADO, op. cit., 1994. p. 69.

[57]    JESUS, Damásio de. Breves notas à Lei nº 10.268, de 28 de agosto de 2001. Alterações das redações dos crimes de falso testemunho e corrupção ativa da testemunha (CP, arts. 342 e 343). São Paulo: Complexo Jurídico Damásio de Jesus, set. 2001. Disponível em . Acesso em: 22.07.11. Sem página.

[58]    BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de processo penal. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009.  p. 47.

[59]    BONFIM, op. cit., p. 48.

[60]    ABBAGNANO, op. cit., p. 185.

[61]    Idem

[62]    Ibidem, 186.

[63]       TEIXEIRA, Carlos Flávio. A liberdade religiosa na construção da cidadania. Campinas: Millenium Editora, 2010. p. 43 e 44.

[64]       Idem.

[65]    WHITE, Jerry. Honestidade, moralidade e consciência. 3ª ed. Rio de Janeiro: Junta de Educação Religiosa e Publicações, 1990.  p. 37.

[66]      WHITE, op. cit., p. 37.

[67]      Ibidem, p. 37.

[68]      Ibidem, p. 38.

[69]    BITTAR, op. cit., p. 476.

[70]    REIFLER, op. cit., p. 27.

[71]    BÍBLIA. Português. A Bíblia Sagrada. Tradução João Ferreira de Almeida 1ª ed. de 1995. São Paulo: Sociedade Bíblica do Brasil, 1995.

[72]    REIFLER, op. cit., p. 28.

[73]    Ibidem, p. 30.

[74]    Idem, p. 30.

[75]    Ibidem, p. 31.

[76]       Ibidem, p. 29.

[77]    Ibidem, p. 32.

[78]       Ibidem, p. 29.

[79]    BITTAR, op. cit., p. 460.

[80]    Idem

[81]    Ibidem, p. 461 e 462.

[82]    Ibidem, p. 464.

[83]     ARAÚJO, op. cit., p. 75.

[84]    Ibidem, p. 76.

[85]    CALADO, Ivonei. A crise da advocacia no Brasil. Publicado em 14 de março de 2008. Disponível em: Acessado em 20 de outubro 2011. Sem página.

[86]    O GLOBO. Operação Asafe já prendeu sete pessoas, entre elas advogados, em Mato Grosso. Publicado em: 18 de maio de 2010. Disponível em: Acessado em 14 de novembro de 2011. Sem página.

[87]    Idem.

[88]    BRASIL, Kátia. PF vai apreender carteiras fraudadas da OAB Amazonas. Publicado na Folha de São Paulo 19 de setembro de 2007. Disponível em: Acessado em 14 de novembro de 2011. Sem página.

[89]    OAB/SP. Estatísticas mensais do TED – Ano 2011 – Maio. Disponível em: Acessado em 10 de outubro de 2011. Sem página.

[90]    VAZ, Wanderson Lago; REIS, Clayton. Dignidade da pessoa humana. Revista Jurídica Cesumar – Mestrado, vol. 7, n. 1, p. 181-196, jan./jun. 2007. Disponível em: Acessado em 18 de setembro de 2011. p. 183.

[91]    MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 19ª ed. São Paulo: Atlas , 2006. p. 82.

[92]    TEIXEIRA, op. cit., p. 13.

[93]    VAZ, op. cit., p. 189.

[94]    TEIXEIRA, op. cit., p. 15.

[95]    VAZ, op. cit., p. 193 e 194.

[96]    BITTAR, op. cit., p. 482.

[97]    BITTAR, op. cit., p. 478.

[98]    OAB. Código de Ética Profissional. Disponível em: Acesso em 27 de setembro de 2011. Sem página.

[99]    Idem.

[100]   Idem.

[101]GUNTHER, Luiz Eduardo. O falso testemunho e a justiça do trabalho: aspectos controvertidos e relevantes. Rev. TRT 9ª Região - Curitiba, n. 62, p. 1-58, Jan./Jun. 2009. p. 24 e 25.

[102]   GUNTHER, op. cit., p. 24 e 25.

[103]   Idem.

[104]   GIORGIS, José Carlos Teixeira. O Advogado e a Participação no Crime de Falso Testemunho. Disponível em: Acessado em 18 de setembro de 2011. Sem página.

[105]   STJ - HC nº 47.125/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 05.02.2007 Disponível em: Acessado em 14 de novembro de 2011.

[106]   STJ - HC nº 30.858/RS, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, J. 12.06.2006 Disponível em: Acessado em 14 de novembro de 2011.

[107]STJ - HC nº 45.733/SP, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJU de 13/3/2006 Disponível em: Acessado em 14 de novembro de 2011.

[108]   STJ - RHC nº 11.515/SC, Rel. Min. GILSON DIPP, DJU de 2/8/2004 Disponível em: Acessado em 14 de novembro de 2011.

[109]   STJ - REsp nº 402.783/SP, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, J. 09.09.2003 Disponível em: Acessado em 14 de novembro de 2011.

[110]   SOUZA, Carlos Aurélio Mota de. Ética profissional da advocacia: 10 anos de pareceres (1994-2003), Tribunal de Ética e Disciplina OAB/SP. 1ª ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2006. p. 148.

[111]   SOUZA, op. cit., p. 255 e 256.

[112]   Ibidem, p. 22.

[113]   LIMA, Elinaldo Renovato. Ética Cristã. Rio de Janeiro: CPAD, 2002, p. 17.

[114]   REIFLER, op. cit., p. 17.

[115]   Ibidem, p. 16.

[116]SANTIDADE ESTILO DE VIDA. O que é ética cristã?, Publicado em: 02/05/2010. In: Acesso em: 10 de outubro de 2011. Sem página.

[117]   DUTRA, Valvim M. Quem são os protestantes. Disponível em: Acessado em 14 de novembro de 2011. Sem página.

[118]   Idem.

[119]   Idem.

[120]   SANTIDADE ESTILO DE VIDA, op., cit. Sem página.

[121]   Idem

[122]   REIFLER, op. cit., p. 16 e 17.

[123]   Ibidem, p. 16.

[124]   LIMA, Elinaldo Renovato. O cristão e a ética contemporânea. Disponível em: Acessado em 14 de novembro de 2011, p. 1.

[125]   Idem.

[126]   LIMA, op. cit., p. 6 e 7.

[127]   LIMA, op. cit., p. 5.

[128]   BÍBLIA. Português. A Bíblia Sagrada. Tradução João Ferreira de Almeida 1ª ed. de 1995. São Paulo: Sociedade Bíblica do Brasil, 1995.

[129]   GEISLER, Norman L. Ética Cristã. 1ª ed. São Paulo: Vida Nova, 2008, p. 17 e 18.

[130]   GEISLER, op. cit., p. 17 e 18.

[131]   Ibidem, p. 18.

[132]   Ibidem, p. 16 e 17.

[133]   Idem.

[134]   Este ponto examinado no tópico 4.1, onde através de dados foi possível comprovar que os países que adotam o modelo cristão-protestante possuem menor índices de criminalidade e corrupção. Tais países têm também um elevado índice de desenvolvimento (IDH).

[135]   BÍBLIA. Português. A Bíblia Sagrada. Tradução João Ferreira de Almeida 1ª ed. de 1995. São Paulo: Sociedade Bíblica do Brasil, 1995.

[136]   GEISLER, op. cit., p. 17 e 18.


Publicado por: Antoniony de Aquino Côrtes

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