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A evolução jurídica do casamento homoafetivo e o direito sucessório

Direito

A evolução jurídica do casamento homoafetivo e os efeitos pessoais e patrimoniais que serão suportados pelos nubentes com destaque para o direito sucessório.

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1. RESUMO

A presente monografia busca demonstrar de maneira sucinta e objetiva a evolução jurídica do Casamento Homoafetivo e os efeitos pessoais e patrimoniais que serão suportados pelos nubentes com destaque para o direito sucessório. O assunto é de extrema importância, pois é resultado da necessidade da adequação do direito as transformações sociais. Além disso, merece atenção e estudo, principalmente, por ter sido o casamento homoafetivo habilitado recentemente pela resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça e porque os posicionamentos, tanto doutrinário quanto jurisprudencial, a respeito do assunto ainda estão sendo construídos. Será a monografia dividida em quatro capítulos. O primeiro capítulo explorará a evolução histórica das relações homoafetivas. No segundo capítulo o instituto do casamento e no terceiro capítulo será estudado os posicionamentos dos Tribunais de Justiça. O quarto capítulo tratará do direito sucessório e por fim a conclusão do trabalho. O método de estudo adotado no desenvolvimento do trabalho foi o crítico-metodológico e crítico-compreensivo, bem como o fichamento e pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais.

Palavras - chave: Casamento Homoafetivo. Direito Civil. Direito Sucessório.

2. INTRODUÇÃO

Conquanto o relacionamento homoafetivo, de fato, tenha permeado toda a história civilizatória, ainda hoje, em pleno século XXI, deparamo-nos com visões preconceituosas e casos de discriminação quanto ao tema. A massa de pessoas que, em razão de sua orientação sexual, sofre discriminação, fez com que estes indivíduos integrantes de grupos vulneráveis tivessem que improvisar ao longo dos anos uma estrutura familiar, constatando-se, assim, a necessidade de reconhecimento e legalização do instituto familiar que formavam.

O reconhecimento do casamento homoafetivo é constitucional e possível, não havendo o que ser questionado nesse sentido. Sua negativa, no entanto, deu-se devido ao preconceito e à pressão de entidades da sociedade civil que nunca deveriam determinar quais indivíduos podem ou não ter suas necessidades amparadas pelo Estado Democrático de Direito.

Nesse sentido, merece destaque a clara e objetiva posição de Maria Berenice Dias:

Nem a Constituição nem a lei, ao tratarem do casamento, fazem qualquer referência ao sexo dos nubentes. Portanto, não há qualquer impedimento, quer constitucional, quer legal, para o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Também para os impedimentos para o casamento, não se encontra a diversidade de sexo do mesmo par. O que obstaculiza a realização do casamento é somente o preconceito.1

Este trabalho busca demonstrar a evolução social e jurídica do reconhecimento das relações homoafetivas, culminando com a habilitação do casamento civil de pessoas do mesmo sexo. Analisar-se-á, também, os efeitos pessoais e patrimoniais oriundos desta relação, principalmente o efeito de natureza sucessória.

3. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS

3.1 PRÉ-HISTÓRIA

Nos primórdios da história humana as relações entre pessoas do mesmo sexo eram vistas com naturalidade. As religiões eram politeístas e os seus deuses eram ativos sexualmente e tendentes ao bissexualismo. As relações sexuais até então não eram associadas a laços de afetividade.2

Uma série de poemas Chineses do período de 1300 anos antes de Cristo demonstra que naquela cultura, assim como na grande parte das culturas da época, um indivíduo poderia sentir atração sexual e emocional por outro indivíduo independentemente do gênero. 3

Como disserta Luciana Ribeiro Marques:

Na China, especificamente, a obra literária mais antiga é uma compilação de poemas chamada ShiJing. Estes poemas sugerem que a beleza e o erotismo não tinham gênero específico. Os homens sentiam-se atraídos sexualmente ou afetivamente por ambos os sexos. No entanto, estas relações masculinas não excluíam as relações com mulheres, pois por norma os homens casavam e tinham filhos, embora o casamento, como já ressaltamos, estivesse quase sempre desligado do sentimento, do amor e do afeto.4

Nesse período, mesmo com as relações entre pessoas do mesmo sexo sendo enxergadas com naturalidade, o sujeito passivo da relação passou a sofrer preconceito, exceto se ele fosse um adolescente.5

Algumas tribos praticavam o ritual de inseminação homossexual para meninos. Em Nova Guiné, por exemplo, acreditava-se que os adolescentes só produziriam espermas naturalmente após passarem por esse ritual.6

O Código de Hamurábi, legislação que marcou esse período histórico, não faz alusão à homossexualidade. Contudo, o Código de Manu já previa sanções para o homossexualismo feminino nos seus artigos 366 e 367:

Art. 366º Se uma senhorita macula outra pelo contato do dedo, que ela seja condenada a duzentos panas de multa; que ela pague ao pai da rapariga o duplo do presente de núpcias e receba dez chicotadas.

Art. 367º Mas, uma mulher que atenta da mesma maneira contra o pudor de uma rapariga, deve ter imediatamente a cabeça raspada e os dedos cortados, segundo as circunstâncias e deve ser levada pelas ruas, montada em um burro.7

O Código de Manu demonstra, de forma tácita, o início da discriminação dos relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo nos ordenamentos jurídicos.

3.2 A RELIGIÃO DOMÉSTICA

Na religião doméstica cada casa possuía uma religião e um Deus próprio. Os cultos só podiam ser celebrados pelos familiares que habitavam aquele lar e eram particulares a cada unidade familiar as festas, cerimônias e orações proferidas aos seus deuses.

Como demonstra Foustel de Coulanges:

Para essa religião doméstica não havia nem regras uniformes, nem ritual comum. Cada família tinha a mais completa independência. Nenhum poder exterior tinha direito de dar regras para esse culto ou crença. Não havia outro sacerdote além do pai; como sacerdote, ele não conhecia nenhuma hierarquia.8

O casamento foi a primeira instituição estabelecida pela religião doméstica. Esta era propagada apenas de varão para varão. Acreditava-se também que a felicidade dos mortos só era possível se seus familiares, vivos, lhe oferecessem banquetes. Por isso a ideia de que a família nunca poderia acabar era extremamente forte.

Sobre o tema Sílvio de Salvio Venosa leciona que:

Essa união religiosa se matinha ao largo de muitas gerações. Nem a morte separava seus membros, pois cultuavam os mortos em sepulcros próximos aos lares, como parte integrante deles. O pater exercia a chefia da família como orientador maior do culto dos deuses Lares, acumulando as funções de sacerdote, legislador, juiz e proprietário.9

Em Atenas, por exemplo, era adjudicado ao primeiro magistrado da cidade o dever de que nenhuma família fosse extinta. O celibato nessa época já era visto como algo ruim e foi proibido judicialmente. Contudo, mesmo após ser descriminalizado o celibato continuou sendo repudiado pela sociedade da época.

3.3 VERSÍCULOS BÍBLICOS QUE VERSAM SOBRE A RELAÇÃO DE PESSOAS DO MESMO SEXO

A bíblia, que se apresenta não só como um símbolo de fé cristã, mas também como um documento histórico, possui passagens, conforme veremos abaixo, que versam sobre o tratamento dado aos relacionamentos envolvendo pessoas do mesmo sexo.

Na primeira Carta aos Coríntios diz:

Nem os efeminados, nem os sodomitas, nem os ladrões, nem os avarentos, nem os bêbados, nem os caluniadores, irão herdar o Reino de Deus.10

No livro de Levítico:

Não se deite com um homem, como se fosse com mulher: é abominação.11

Ainda no livro de Levítico:

O homem que se deita com outro homem, como se fosse mulher, estará cometendo uma abominação. Os dois serão réus de morte, e o sangue deles cairá sobre eles mesmos.12

Na Primeira Carta aos Romanos:

Por isso, Deus entregou os homens as paixões vergonhosas: suas mulheres mudaram a relação natural em relação a natureza. Os homens fizeram o mesmo: deixaram a natural com a mulher e arderam de paixão uns com os outros, cometendo atos torpes entre si, recebendo dessa maneira em si próprios a paga de sua aberração.13

Os relacionamentos homossexuais são extremamente repudiados no texto bíblico. São chamados de “abominação”, em outras passagens de “aberração”, por contrariarem muitas ideias defendidas pelo cristianismo.

3.4 O MONOTEÍSMO E A FÉ CRISTÃ

Com o advento do monoteísmo e da fé cristã, a ideia de que as relações sexuais objetivavam a procriação se propagou. Os relacionamentos homossexuais não eram mais vistos com naturalidade e a influência que a Igreja, especialmente a Católica, exercia nos governos fez com que, além de perseguidos religiosamente, os homossexuais passassem a ser desamparados juridicamente.

Nas palavras de Maria Berenice Dias:

A igreja fez do casamento a forma de propagar a fé cristã: crescei e multiplicai-vos. A infertilidade dos vínculos homossexuais a levou a repudiá-los, acabando por serem relegados à margem da sociedade. Claro que a forma de demonstrar a reprovação a tudo que desagrada à maioria conservadora é condenar à invisibilidade. O legislador, com medo da reprovação do seu eleitorado, prefere não aprovar leis que concedam direitos às minorias alvo de discriminação. Assim, restam as uniões homossexuais marginalizadas e excluídas do sistema jurídico.14

Tem-se início, definitivamente, à perseguição social e aos direitos dos homossexuais. É a velha premissa de que o direito adequa-se às transformações sociais onde os relacionamentos homoafetivos passaram a ser discriminados e desamparados juridicamente.

3.5 EXPANSÃO DAS IDEIAS ILUMINISTAS E A DÉCADA DE 1990

A expansão das ideias humanistas e iluministas diminuiu a influência religiosa na formação de conceitos da sociedade que passou a valorizar o discurso científico.

Assim, Cristina Ternes Dieter:

 

No século XIX, o amor entre iguais deixou de ser visto como um pecado e passou a ser encarado como doença a ser tratada. Dito de outra forma, consideravam a homoafetividade uma patologia.15

Mas, em 1991 o homossexualismo deixou de ser classificado com uma patologia pela Organização Mundial de Saúde e a intolerância ao relacionamento entre pessoas do mesmo sexo vem sendo combatida. Com a democratização do estado e diante de políticas de inclusão social seus direitos vêm sendo reconhecidos no âmbito jurídico e social.

3.6 O ESTADO LAICO DE DIREITO E O CASAMENTO HOMOAFETIVO

O Brasil é um Estado democrático de direito e laico. Assim, as atividades e decisões estatais não podem sofrer influências religiosas, o que assegura uma religião sem a intervenção abusiva do Estado e um Estado sem influência imérita de instituições religiosas.

Nesse sentido o Ministro Marco Aurélio de Melo no julgamento do ADPF 54/DF, de sua relatoria:

Se, de um lado, a Constituição, ao consagrar a laicidade, impede que o Estado intervenha em assuntos religiosos, seja como árbitro, seja como censor, seja como defensor, de outro, a garantia do Estado laico obsta que dogmas da fé determinem o conteúdo de atos estatais. Vale dizer: concepções morais religiosas, quer unânimes, quer majoritárias, quer minoritárias, não podem guiar as decisões estatais, devendo ficar circunscritas à esfera privada. A crença religiosa e espiritual – ou a ausência dela, o ateísmo – serve precipuamente para ditar a conduta e a vida privada do indivíduo que a possui ou não a possui. Paixões religiosas de toda ordem hão de ser colocadas à parte na condução do Estado. Não podem a fé e as orientações morais dela decorrentes ser impostas a quem quer que seja e por quem quer que seja. Caso contrário, de uma democracia laica com liberdade religiosa não se tratará, ante a ausência de respeito àqueles que não professem o credo inspirador da decisão oficial ou àqueles que um dia desejem rever a posição até então assumida. [...] Ao Estado brasileiro é terminantemente vedado promover qualquer religião. Todavia, como se vê, as garantias do Estado secular e da liberdade religiosa não param aí – são mais extensas. Além de impor postura de distanciamento quanto à religião, impedem que o Estado endosse concepções morais religiosas, vindo a coagir, ainda que indiretamente, os cidadãos a observá-las. Não se cuida apenas de ser tolerante com os adeptos de diferentes credos pacíficos e com aqueles que não professam fé alguma. Não se cuida apenas de assegurar a todos a liberdade de frequentar esse ou aquele culto ou seita ou ainda de rejeitar todos eles. A liberdade religiosa e o Estado laico representam mais do que isso. Significam que as religiões não guiarão o tratamento estatal dispensado a outros direitos fundamentais, tais como o direito à autodeterminação, o direito à saúde física e mental, o direito à privacidade, o direito à liberdade de expressão, o direito à liberdade de orientação sexual e o direito à liberdade no campo da reprodução.16

O ordenamento jurídico brasileiro deve tutelar os direitos inerentes a cada cidadão garantindo dignidade e igualdade de tratamento. Podemos observar as palavras de Bruno Torquato de Oliveira Naves:

O ordenamento jurídico deve ser comprometido como sistema aberto de regras e princípios jurídicos, capazes de garantir uma sociedade plural, que inclua os desiguais.17

A Constituição da República Federativa do Brasil desde 1988 já garantia a igualdade entre homens e mulheres sem qualquer distinção

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;18

O sistema jurídico brasileiro, que por anos foi limitado pela literalidade da norma a restringir a celebração do casamento apenas para casais heterossexuais, em razão da demanda social e por meio da jurisprudência começou a alterar esse panorama. É o que explica Luiz Edson Fachin:

Um estereótipo do modelo clássico superado que tem se reproduzido, sem que seja lícito reduzir as idéias emergentes de sentenças e acórdãos a uma única concepção monolítica. Se, de um lado, predomina a valorização negativa das condutas, de outro afirma-se tenuamente os novos valores, como a igualdade entre os gêneros, liberdade e não discriminação. É que já há espaço para encontrar pronunciamentos como aquele do Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “o fetichismo das normas legais, em atrito com a evolução social e científica, não pode prevalecer a ponto de levar o Judiciário a manietar-se em face de uma realidade mais palpitante”.19

A expressão “uniões homoafetivas” foi criada por Maria Berenice Dias na sua obra “União homossexual: o preconceito a justiça”. A construção desta expressão constituiu um avanço no combate à discriminação dos homossexuais, haja vista afastar-se de uma visão meramente sexual, alcançando o aspecto afetivo da relação, conseguindo, assim, mitigar a mancha deixada pelas expressões pejorativas usadas para fazer referência a esse grupo vulnerável e seus relacionamentos.

Conquanto a expressão “união homoafetiva” tenha sido um avanço no combate à discriminação, o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo só foi habilitado através da resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2013, que assim dispôs:

Art. 1º É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo.20

Não restam dúvidas de que a resolução supramencionada constitui um marco histórico na luta pelo reconhecimento e tutela dos direitos inerentes a este grupo vulnerável, possibilitando a formalização das uniões civis entre pessoas do mesmo gênero.

4. CONCEITO

O legislador não definiu no Código Civil de 2002 o conceito de casamento. Apenas estabeleceu requisitos para sua celebração, direitos e deveres dos cônjuges e os regimes de bens.

No artigo 1.511 do Código Civil encontramos a finalidade do casamento:

O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.21

O legislador não faz referência direta quanto à distinção de sexo dos nubentes, mas analisando o artigo 1.514 do Código Civil podemos afirmar que de forma implícita a lei também manifesta como requisito para estabelecer o vínculo conjugal a diversidade de sexos.

O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados.22

Analisando os conceitos doutrinários mais clássicos de casamento é possível concluir que a diversidade de sexos era exigida. Como podemos observar na definição de Clóvis Beviláqua:

Um homem e uma mulher se unem indissoluvelmente, legalizando por ele suas relações sexuais, estabelecendo a mais estreita comunhão de vida e de interesses, e comprometendo-se a criar e educar a prole que de ambos nascer.23

O conceito de casamento de Renata Barbosa de Almeida e Walsir Edson Rodrigues Junior segue no mesmo sentido:

A união de um homem e uma mulher que, baseada na autonomia privada, instituem família por meio de um solene procedimento jurídico constitutivo, a partir do qual pretendem manter um elo conjugal estável e ostensivo, capaz de fomentar sua recíproca relação pessoal.24

Contudo esses conceitos estão desatualizados devido à possibilidade da celebração do casamento entre os mesmos pares. Flávio Tartuce e José Fernando Simão apresentam um conceito atualizado de casamento sem distinguir o sexo dos cônjuges:

O casamento pode ser conceituado como a união de duas pessoas, reconhecida e regulamentada pelo Estado, formada com o objetivo de constituição de uma família e baseado em um vínculo de afeto.25

5. DIFERENÇAS ENTRE O CASAMENTO HETEROSSEXUAL E O CASAMENTO HOMOAFETIVO

O casamento é o ato mais solene do direito brasileiro.26Após o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132 do Rio de Janeiro e da Ação Direita de Inconstitucionalidade 4277 do Distrito Federal, assim como após a publicação da Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça, é possível afirmar que todos os requisitos para celebração do casamento que são estabelecidos para uniões heterossexuais incidirão sobre as uniões homoafetivas, inclusive gozarão os cônjuges dos mesmos direitos e deveres.

A respeito diz Flávio Tartuce:

 

Todas as regras pessoais e patrimoniais do casamento entre pessoas de sexos distintos incidem para o casamento entre pessoas do mesmo sexo.27

6. NATUREZA JURÍDICA

6.1 O CASAMENTO COMO INSTITUTO DE DIRETO PÚBLICO OU DE DIREITO PRIVADO

Quanto à natureza jurídica do casamento, deve-se primeiro enfrentar a questão: trata-se de um instrumento de direito público ou de direito privado?

Os argumentos que defendem o casamento como um instituto de direito público se dão no sentido da família ser um instituto protegido pelo Estado e formado em concurso deste.

Compartilhamos, contudo, do mesmo posicionamento de Orlando Gomes que defende que o casamento é um instituto jurídico de direito privado. Orlando Gomes, in verbis:

O fato de ser presidido por transcendentes da convivência individual, determinantes da imperatividade dos seus preceitos, não é suficiente para situá-lo no campo de direito público, nem aceitável a suposição de que esses interesses hajam levado o Estado a regular o estado matrimonial em termos de assimilação de suas obrigações aos deveres de direito público. Quanto à formação do ato, a participação da autoridade pública não é elemento essencial, mas o consentimento dos nubentes. O pronunciamento do Juiz tem cunho declaratório, limitando na sua função a completar o ato de vontade dos nubentes; não lhe retirando a natureza de ato de direito privado.28

7. CORRENTES DOUTRINÁRIAS

Existem três teorias que definem a natureza jurídica do casamento.

  1. Teoria institucionalista

Essa corrente defende que o casamento é uma instituição social. Onde a vontade surge dos contraentes, mas eles apenas aceitam normas que já foram estabelecidas pelo Estado. Essa corrente é defendida por Maria Helena Diniz. Contudo, devido à carga moral e religiosa, esta concepção de casamento está sendo superada pela doutrina e pela jurisprudência.

  1. Teoria contratualista

Essa corrente defende que o casamento é um contrato especial, mas que exige a manifestação da vontade das partes que deve ser livre e bilateral, capacidade das partes e atribuição de direitos e obrigações. Essa corrente é defendida por Orlando Gomes e Silvio Rodrigues.

  1. Teoria eclética

Essa corrente defende que o casamento é uma instituição no seu conteúdo e um contrato na sua formação. É defendida por Eduardo de Oliveira Leite e Flávio Tartuce.

A teoria dominante e atual, contudo, seria a eclética ou mista, que celebra a formação de um instituto familiar.

Assim, em razão dos argumentos supracitados, podemos afirmar que o casamento homoafetivo é um instituto de direito privado, apresentando-se como uma instituição quanto ao seu conteúdo e um contrato quanto a sua formação.

8. EFEITOS DO CASAMENTO

8.1 EFEITOS PESSOAIS

A celebração do casamento atribui aos cônjuges deveres e produz efeitos. Tais efeitos e deveres enquadram-se no plano da eficácia do casamento. 29

Os efeitos pessoais são regidos pelo princípio da igualdade de direitos e deveres entre os cônjuges. Como podemos observar no artigo 1.565 do Código Civil de 2002.

Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.30

Realizando uma interpretação por analogia da norma podemos concluir que independente dos cônjuges possuírem o mesmo sexo eles também assumirão mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família que constituírem. Passarão a viver em plena comunhão de vida e por isso também lhes serão atribuídos direitos e deveres.

Os direitos que os efeitos pessoais atribuem aos cônjuges são:

  1. Acrescentar ao seu o sobrenome do outro

É facultado aos nubentes acrescentar ao seu o sobrenome do outro. Como consta no artigo 1565, §1º do Código Civil pátrio.

Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.31

Passar a assinar o nome do outro cônjuge não é obrigatório, mas uma vez incorporado o sobrenome passará a fazer parte da personalidade do cônjuge que o incorporou.

Assim, Flávio Tartuce:

Pelo que consta no dispositivo legal, percebe-se que a inclusão do nome não é obrigatória. Lembre-se que o atual Código Civil reconhece o nome como um direito da personalidade (arts. 16 a 19), o que faz com que as normas que o protejam tenham natureza cogente, ou de ordem pública. Além disso, diante dessa natureza, deve-se entender que o nome incorporado passa a ser elemento da personalidade do cônjuge que o incorporou.32

  1. Planejamento familiar

Como já foi dito, todos os direitos e deveres que são estabelecidos para o casamento heterossexual incidirão sobre o casamento homoafetivo. Contudo, muitos direitos que incidem sobre o planejamento familiar de um casamento homoafetivo ainda estão sendo aos poucos conquistados e regulamentados. Um exemplo é a adoção de crianças por casais homossexuais.

O Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Nº 889.852 - RS (2006/0209137-4) já apresentou posicionamento favorável à adoção de menores por casais homossexuais, como podemos observar:

Direito civil. Família. Adoção de menores por casal homossexual. Situação já consolidada. Estabilidade da família. Presença de fortes vínculos afetivos entre os menores e a requerente. Imprescindibilidade da prevalência dos interesses dos menores. Relatório da assistente SOCIAL FAVORÁVEL AO pedido. Reais vantagens para os adotandos. Artigos 1º da lei 12.010/09 e 43 do estatuto da criança e do adolescente. Deferimento da medida.33

 

O Superior Tribunal de Justiça permitiu no Recurso Especial 1281093 / SP a adoção unilateral. Essa hipótese é possível quando a companheira e a mãe biológica acordam em realizar inseminação artificial heteróloga, no entanto, essa decisão deve ser fruto do planejamento do casal. Nesse sentido, a ementa do julgamento:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO HOMOAFETIVA. PEDIDODE ADOÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. ANÁLISE SOBRE A EXISTÊNCIA DEVANTAGENS PARA A ADOTANDA. I. Recurso especial calcado em pedido de adoção unilateral de menor, deduzido pela companheira da mãe biológica da adotanda, no qual se afirma que a criança é fruto de planejamento do casal, que já vivia em união estável, e acordaram na inseminação artificial heteróloga, por doador desconhecido, em C.C.V.II. Debate que tem raiz em pedido de adoção unilateral- que ocorre dentro de uma relação familiar qualquer, onde preexista um vínculo biológico, e o adotante queira se somar ao ascendente biológico nos cuidados com a criança -, mas que se aplica também à adoção conjunta- onde não existe nenhum vínculo biológico entre os adotantes e o adotado. III.A plena equiparação das uniões estáveis homoafetivas, às uniões estáveis heteroafetivas, afirmada pelo STF (ADI 4277/DF, Rel. Min. Ayres Britto), trouxe como corolário, a extensão automática àquelas, das prerrogativas já outorgadas aos companheiros dentro de uma união estável tradicional, o que torna o pedido de adoção por casal homoafetivo, legalmente viável. IV. Se determinada situação é possível ao extrato heterossexual da população brasileira, também o é à fração homossexual, assexual ou transexual, e todos os demais grupos representativos de minorias de qualquer natureza que são abraçados, em igualdade de condições, pelos mesmos direitos e se submetem, de igual forma, às restrições ou exigências da mesma lei, que deve, em homenagem ao princípio da igualdade, resguardar-se de quaisquer conteúdos discriminatórios. V. Apesar de evidente a possibilidade jurídica do pedido, o pedido de adoção ainda se submete à norma-princípio fixada no art.43 do ECA, segundo a qual "a adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando". VI. Estudos feitos no âmbito da Psicologia afirmam que pesquisas "(...) têm demonstrado que os filhos de pais ou mães homossexuais não apresentam comprometimento e problemas em seu desenvolvimento psicossocial quando comparados com filhos de pais e mães heterossexuais. O ambiente familiar sustentado pelas famílias homo e heterossexuais para o bom desenvolvimento psicossocial das crianças parece ser o mesmo". (FARIAS, Mariana de Oliveira e MAIA, Ana Cláudia Bortolozzi in: Adoção por homossexuais: a família homoparental sob o olhar da Psicologia jurídica. Curitiba: Juruá, 2009, pp.75/76). VII. O avanço na percepção e alcance dos direitos da personalidade, em linha inclusiva, que equipara, em status jurídico, grupos minoritários como os de orientação homoafetiva - ou aqueles que têm disforia de gênero - aos heterossexuais, traz como corolário necessário a adequação de todo o ordenamento infraconstitucional para possibilitar, de um lado, o mais amplo sistema de proteção ao menor - aqui traduzido pela ampliação do leque de possibilidades à adoção - e, de outro, a extirpação dos últimos resquícios de preconceito jurídico - tirado da conclusão de que casais homoafetivos gozam dos mesmos direitos e deveres daqueles heteroafetivos. VII. A confluência de elementos técnicos e fáticos, tirados da i) óbvia cidadania integral dos adotantes; ii) da ausência de prejuízo comprovado para os adotados e; iii) da evidente necessidade de se aumentar, e não restringir, a base daqueles que desejam adotar, em virtude da existência de milhares de crianças que longe de quererem discutir a orientação sexual de seus pais, anseiam apenas por um lar, reafirmam o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem, quanto à possibilidade jurídica e conveniência do deferimento do pleito de adoção unilateral. Recurso especial NÃO PROVIDO.34

Apesar disso, o planejamento familiar é de livre decisão do casal, como consagrado no artigo 1565, §2º do nosso Código Civil:

O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas.35

Segundo Flávio Tartuce:

É vedado qualquer tipo de coerção por parte das instituições privadas ou públicas, o que melhor consubstancia o princípio da liberdade ou da não intervenção (art. 1.513 do CC).36

Desta forma, caberá ao casal, seja heterossexual ou homoafetivo, o planejamento familiar, contando para tanto com o apoio do Estado para que esse direito seja exercido de forma plena.

Já os deveres que os efeitos pessoais atribuem aos cônjuges homossexuais estão elencados no artigo 1566 do Código Civil, que são:

A) Fidelidade recíproca

Os cônjuges ao se casarem estabelecem plena comunhão de vida e subjetivamente a fidelidade recíproca. A infidelidade, em certos relacionamentos, quebra o vínculo de confiança entre essas pessoas e consequentemente torna a vida matrimonial insuportável.

B) Vida em comum

Trata-se do vínculo de afeto que une o casal. Para que o dever de vida em comum seja cumprido o casal não precisa, necessariamente, coabitar, sendo importante, entretanto, que os vínculos de afeto e amor que os unem persistam.

Para Caio Mario da Silva Pereira é:

A comunhão plena de vida e de interesses, a satisfação do amor recíproco, aquela affectio maritalis que as núpcias romanas destacavam como fator psíquico da vida em comum é o sustentáculo da subsistência do casamento, Lafayette chegou a apontar como fim capital do matrimônio essa admirável identificação de duas existências, sofrendo as mesmas dores e partilhando as mesmas felicidades.37

C) Mútua assistência

A mútua assistência abrangerá o âmbito econômico, material e moral. Consistem em estar ao lado do outro em todos os momentos da vida.

D) Sustento, guarda e educação dos filhos

Este dever impõe aos casais homoafetivos o dever de sustentar, proteger, educar seus filhos, que também abrange o dever de dar afeto e amor a sua prole.

E) Respeito e consideração mútuos

Esse dever pressupõe a ideia de democracia dentro do casamento, onde ambos visem o bem comum e em nível de igualdade quanto a sua importância para a harmonia e sucesso do relacionamento.

Os deveres da fidelidade recíproca e vida comum podem ser considerados como deveres morais do casamento homoafetivo, pois não há como impor uma sanção ao seu descumprimento. Nesse sentido Paulo Luiz Netto Lôbo:

Os referidos deveres de fidelidade recíproca e coabitação e até mesmo o de respeito e consideração mútuos são juridicamente inócuos, pois não há qualquer sanção jurídica para o seu inadimplemento durante a convivência conjugal, restando aos cônjuges, exclusiva e intimamente, avaliarem se a conduta contrária pode tornar suportável ou não o seu relacionamento.38

Os deveres de mútua assistência e respeito e consideração mútua são inerentes a todas as entidades familiares e são regidos pelo princípio do livre desenvolvimento da personalidade e da solidariedade.

Por fim, o dever de sustento, guarda e educação dos filhos é inerente da titularidade do poder familiar.

8.2 EFEITOS PATRIMONIAIS

Os efeitos patrimoniais suportados por cada cônjuge dependerá do regime de bens em que o casamento for celebrado. Nesse sentido Renata Barbosa de Almeida:

Com a realização do casamento, a propriedade, a administração e a disponibilidade dos bens, presentes e futuros, bem como a responsabilidade de cada cônjuge entre si e perante terceiros, ficam submetidas às regras de um regime de bens, conforme a opção feita pelo casal, por meio do pacto antenupcial, ou por disposição legal. Não há casamento sem regime patrimonial, já que os efeitos patrimoniais são sempre gerados, carecendo, portanto, de um complexo de normas jurídicas que o regule. Seja nas relações internas dos cônjuges, na vigência da sociedade conjugal, seja nos seus reflexos perante a terceiros, é elementar fixar uma disciplina normativa gerente.39

9. O CASAMENTO HOMOAFETIVO NOS TRIBUNAIS

A negativa normativa às pessoas do mesmo sexo quanto à possibilidade do casamento civil não as impediu de constituírem uniões estáveis ao longo dos anos. Dessas uniões estáveis homoafetivas surgiram conflitos conjugais e para resolução desses conflitos a máquina do poder judiciário passou a ser acionada.

O Poder Judiciário teve que adaptar-se a uma nova demanda social e para isso remodelar sua estrutura e redefinir seus posicionamentos com muita cautela devido à repercussão e delicadeza do tema. Nesse sentido o Ministro Ayres Britto relator da ADPF 132/RJ:

Estamos a lidar com um tipo de dissenso judicial que reflete o fato histórico de que nada incomoda mais as pessoas do que a preferência sexual alheia, quando tal preferência já não corresponde ao padrão social da heterossexualidade. É a velha postura de reação conservadora aos que, nos insondáveis domínios do afeto, soltam por inteiro as amarras desse navio chamado coração. 40

O juízo constituído para processar e julgar ações referentes à união estável homoafetiva foi o Juízo da Vara de Família que passou a aplicar, por analogia, as mesmas regras das uniões estáveis heteroafetivas. Este é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que pode ser observado no Recurso Especial 964489 / RS:

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA.

EQUIPARAÇÃO À UNIÃO ESTÁVEL HETEROAFETIVA. JUÍZO COMPETENTE. VARA DEFAMÍLIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. EMPREGO DA ANALOGIA.

1. O Juízo da Vara de Família é competente para dirimir as questões relativas à união estável homoafetiva, diante da aplicação isonômica da legislação que regula a união estável.

2. Aplica-se às relações estáveis homoafetivas, por analogia, a legislação atinente às relações estáveis heteroafetivas, tendo em vista a caracterização dessa relação como modelo de entidade familiar. (STF, ADI n. 4.277/DF, Relator Ministro AYRES BRITTO, DJe5/5/2011)

3. Recurso especial desprovido.41

O Supremo Tribunal Federal reconheceu ser inconstitucional tratar legalmente de maneira diferenciada as uniões estáveis homoafetivas das uniões estáveis heterossexuais. Na relatoria da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental/ADPF 132/RJ o ministro Carlos Ayres Britto, brilhantemente, demonstra que o não reconhecimento das uniões estáveis homoafetivas seria privar esses pares da liberdade, de direitos constitucionais e condená-los de forma normatizada as margens da sociedade.

Assim interpretando por forma não-reducionista o conceito de família, penso que este STF fará o que lhe compete: manter a Constituição na posse do seu fundamental atributo da coerência, pois o conceito contrário implicaria forçar o nosso Magno Texto a incorrer, ele mesmo, em discurso indisfarçavelmente preconceituoso ou homofóbico. Quando o certo − data vênia de opinião divergente - é extrair do sistema de comandos da Constituição os encadeados juízos que precedentemente verbalizamos, agora arrematados com a proposição de que a isonomia entre casais heteroafetivos e pares homoafetivos somente ganha plenitude de sentido se desembocar no igual direito subjetivo à formação de uma autonomizada família. Entendida esta, no âmbito das duas tipologias de sujeitos jurídicos, como um núcleo doméstico independente de qualquer outro e constituído, em regra, com as mesmas notas factuais da visibilidade, continuidade e durabilidade. Pena de se consagrar uma liberdade homoafetiva pela metade ou condenada a encontros tão ocasionais quanto clandestinos ou subterrâneos. [...] Pelo que dou ao art. 1.723 do Código Civil interpretação conforme à Constituição para dele excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como “entidade familiar”, entendida esta como sinônimo perfeito de “família”.42

 

A inconstitucionalidade ao tratamento legal diferenciado das uniões estáveis constituídas por pessoas de mesmo sexo também é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4277 do Distrito Federal. É importante destacar o voto do Ministro Luiz Fux onde ele demonstra que dentre os três requisitos necessários à configuração da união estável, a convivência contínua, pública e duradoura, o requisito publicidade deve ser relativizado diante do preconceito que sofrem os homossexuais.

O reconhecimento, em cada caso concreto, de uma união estável homoafetiva jamais prescindirá da comprovação – pelos meios legal e moralmente admitidos – da existência de convivência contínua, duradoura e estabelecida com o propósito de constituição de entidade familiar. Evidentemente, o requisito da publicidade da relação também é relevante, mas merecerá algum temperamento, pois é compreensível que muitos relacionamentos tenham sido mantidos em segredo, com vistas à preservação dos envolvidos do preconceito e da intolerância – em alguns casos, a plena publicidade da união poderia prejudicar a vida profissional e/ou as demais relações pessoais dos indivíduos, frustrando-lhes ainda mais o exercício de seus direitos fundamentais.43

O Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial - RESP 1.183.378/RS decidiu ser inexistente qualquer óbice legal ao casamento homoafetivo, demonstrando que o poder judiciário não pode ficar inerte na defesa das minorias sociais e diante de omissões legislativas.

Não obstante a omissão legislativa sobre o tema, a maioria, mediante seus representantes eleitos, não poderia mesmo "democraticamente" decretar a perda de direitos civis da minoria pela qual eventualmente nutre alguma aversão. Nesse cenário, em regra é o Poder Judiciário - e não o Legislativo - que exerce um papel contramajoritário e protetivo de especialíssima importância, exatamente por não ser compromissado com as maiorias votantes, mas apenas com a lei e com a Constituição, sempre em vista a proteção dos direitos humanos fundamentais, sejam eles das minorias, sejam das maiorias. Dessa forma, ao contrário do que pensam os críticos, a democracia se fortalece, porquanto esta se reafirma como forma de governo, não das maiorias ocasionais, mas de todos. Enquanto o Congresso Nacional, no caso brasileiro, não assume, explicitamente, sua coparticipação nesse processo constitucional de defesa e proteção dos socialmente vulneráveis, não pode o Poder Judiciário demitir-se desse mister, sob pena de aceitação tácita de um Estado que somente é "democrático" formalmente, sem que tal predicativo resista a uma mínima investigação acerca da universalização dos direitos civis.44

O Conselho Nacional de Justiça, legislando de forma atípica, por meio da Resolução Nº 175 de 14 de maio de 2013 habilitou a celebração de casamento civil e a conversão de união estável em casamento entre os casais homoafetivos.

Art. 1º É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo.

O juiz Fernando Henrique Pinto da 2ª Vara da Família e das Sucessões do Município de Jacareí em São Paulo homologou a primeira conversão de união estável homoafetiva em casamento civil homoafetivo do Brasil, sob o regime de comunhão parcial de bens e onde um dos cônjuges passou a assinar o nome do outro. Tal sentença tinha efeito de aplicação imediata e substituía a celebração do casamento.

Finalmente, cabe anotar que no último dia 17 de junho de 2011, o Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou uma resolução histórica destinada a promover a igualdade dos seres humanos, sem distinção de orientação sexual. A resolução, que teve aprovação do Brasil, embora sem ações afirmativas, dispõe que "todos os seres humanos nascem livres e iguais no que diz respeito a sua dignidade e cada um pode se beneficiar do conjunto de direitos e liberdades sem nenhuma distinção". Por todo o exposto, HOMOLOGO a disposição de vontades declarada pelos requerentes do presente procedimento, para CONVERTER em CASAMENTO, pelo regime escolhido da comunhão parcial de bens, a união estável dos mesmos - os quais, por força deste casamento, passam a se chamar respectivamente "XXXXX" e "XXXXX". Tratando-se esta sentença de ato judicial que substitui a celebração,a mesma tem efeitos imediatos.45

No município de Colatina no estado do Espírito Santo o juiz Salomão Akhnaton Zoroastro Spencer Elesbon da 1ª Vara da Família de Colatina habilitou o primeiro casamento homoafetivo do estado, autorizando a sua celebração e o registro na forma legal, reconhecendo a omissão legislativa quanto ao tema e demonstrando que cabe à jurisprudência preservar os direitos fundamentais mesmo que tenha que ir contra as correntes doutrinárias majoritárias. Nas palavras no nobre magistrado:

Não se desconhece a lamentável e persistente omissão legislativa, na regulamentação expressa dos requisitos caracterizadores e dos efeitos jurídicos de enlances tais, como a que se pretende constituir nestes autos. No entanto, sempre coube à jurisprudência, sobretudo no âmbito constitucional, da preservação dos direitos fundamentais, exercer papel contramajoritário, plasmando decisões socialmente relevantes em temas para os quais o parlamento, com sua composição heterogênea e mutável, contra óbices naturais à formação do bom senso. [...] As disposições do Código Civil vigente, relacionadas ao casamento e à prévia habilitação matrimonial, nas passagens que se reportam ao gênero dos contraentes, devem ser interpretadas, consoantes aos novos matizes emergentes do texto constitucional e da evolução dos costumes, lendo-se da textualidade do direito posto apenas a moldura geral desses institutos, a permitir, com novas pinceladas do intérprete, a inserção do quanto baste à garantia efetiva da igualdade plena e substanvial entre as pessoas naturais.46

10. CASAMENTO HOMOAFETIVO E O DIREITO SUCESSÓRIO

10.1 CONCEITO DE DIREITO DAS SUCESSÕES

O sentido que a palavra sucessão adquire no âmbito jurídico é imprescindível para o entendimento do Direito das sucessões. Caio Mario da Silva Pereira conceitua:

A palavra “suceder” tem o sentido genérico de virem os fatos e fenômenos jurídicos “uns depois dos outros” (sub + cedere). Sucessão é respectiva sequencia. No vocabulário jurídico, toma-se a palavra na acepção própria de uma pessoa inserir-se na titularidade jurídica que lhe advém de outra pessoa, e, por metonímia, a própria transferência de direitos, de uma a outra pessoa.47

Complementando o conceito Washington de Barros Monteiro:

Num sentido amplo, a palavra sucessão significa ato pelo qual uma pessoa toma o lugar de outra, investindo-se, a qualquer título, no todo ou em parte, nos direitos que lhe competiam. Nesse sentido se diz, por exemplo, que o comprador sucede ao vendedor no que concerne a propriedade da coisa vendida. De forma idêntica, ao cedente sucede o cessionário, o mesmo acontece em todos os modos derivados de adquirir o domínio ou o direto.48

Sendo sucessão a transmissão de direitos de um titular aos seus sucessores, o direito das sucessões é o conjunto de normas que regulamentam essa transferência, como explana Maria Helena Diniz:

O direito das sucessões vem a ser o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, ao herdeiro em virtude de lei ou de testamento (CC, art. 1.786). Consiste, portanto, no complexo de disposições jurídicas que regem a transmissão do ativo e do passivo do de cujus ao herdeiro. Com a morte do autor da herança o sucesso passa a ter a posição jurídica do finado, sem que haja qualquer alteração na relação de direito que pertence a mesma, a pesar da mudança do sujeito. Deveras, ressalvado o sujeito, mântem-se todos os outros elementos dessa relação: o título, o conteúdo e o objeto. Dessa forma, o herdeiro insere-se na titularidade de uma relação jurídica que lhe advém do de cujus.49

No casamento homoafetivo o cônjuge se tornará o titular, total ou parcial, dos direitos do de cujos, mas para isso deverá obedecer às normas que regem essa transferência de direitos. É importante destacar que eram inexistentes os direitos sucessórios dos pares homoafetivos antes do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4227/DF.

11. PRINCÍPIO DA SAISINE

O princípio da saisini surgiu na Idade Média devido ao sistema feudal visando proteger o direito herdeiro do arrendatário de obter a posse de todos os bens do de cujus sem para isso litigar a imissão da posse e arcar com qualquer custo perante o senhor feudal. Assim Carlos Roberto Gonçalves citando Colin e Capitant:

O princípio da saisini surgiu na Idade Média e foi instituído pelo direito costumeiro francês, como reação ao sistema de regime feudal. Por morte do arrendatário, a terra arrendada devia ser devolvida ao senhor, de modo que os herdeiros do falecido teriam que pleitear a imissão da posse, pagando para tal uma contribuição. Para evitar o pagamento desse tributo feudal, adotou-se a ficção de que o defunto havia transmitido ao seu herdeiro, no momento de sua morte, a posse de todos os seus bens.50

O princípio da droit de sasine foi inserido no direito sucessório brasileiro através do direito português. Deliberando a transmissão do domínio da posse da herança, independente de formalidades, do de cujos ao herdeiro no exato momento da sua morte. Nesse sentido Maria Helena Diniz citando Orozimbo Nonato:

Adota, assim, nosso Código Civil o droit de sasine (direito de saisina), de origens obscuras, ante a necessidade de não se dar ao acervo hereditário a natureza de res direlicta ou de res nullius, sujeita a cominação do primeiro ocupante.* O direito da saisine, introduzido no direito português pelo Alvará de 9 de novembro de 1754, onde passou para o direito das sucessões pátrio, determina que a transmissão do domínio da posse da herança ao herdeiro se dê no momento da morte do de cujos independentemente de quaisquer formalidades.51

O princípio da saisine submete à transmissão da herança a noção ampla e abrangente de propriedade sem referenciar a transferência do domínio da posse, como podemos observar no artigo 1.784 do nosso Código Civil:

Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.52

Mesmo sem fazer referência se a transmissão é do domínio da posse do bem deixado pelo de cujus, é importante esclarecer os conceitos de posse mediata, posse imediata, posse própria e posse imprópria, conceituação que confunde grande parte dos juristas. Para Pontes de Miranda:

Alguns juristas pouco esclarecidos sobre a teoria da posse, tal qual está no direito brasileiro, dizem que, enquanto se precede ao inventário e à partilha, a posse, no caso de comunhão de bens, incube ao cônjuge sobrevivente, e nos demais casos ao inventariante. Há, ai, grave confusão entre posse mediata e posse imediata, posse própria e posse imprópria. O cônjuge sobrevivente, na comunhão de bens, tem a posse própria, que lhe cabia (composse própria)e, com a morte do cônjuge, passa a ter a posse imprópria, imediata, sobre a parte que era do falecido. Quanto ao inventariante, que é herdeiro, tem ele a posse própria e a imediata parte ideal que lhe toca, ou dos bens que lhe foram deixados com discriminação, e a posse imprópria imediata de todos os bens que lhe foram entregues para o inventário e partilha. Se o de cujo não tinha posse imediata de algum ou de alguns bens, o cônjuge ou o inventariante herdeiro não passa a tê-la. Apenas se intercala entre os outros herdeiros e o possuidor imediato que como tal continua. No tocante ao que lhe cabe, como parte indivisa ou divisa, tem ele a posse própria e o possuidor imediato continua como possuidor imediato.53

Dentre as consequencias da saisini estão o retrocesso da lei que rege o direito das sucessões a lei vigente na data da morte do de cujus, a vocação hereditária e a extensão da cota hereditária. Caso haja elaboração de testamento prevalecerá a lei do tempo em que este foi feito. Nessa vertente Carlos Roberto Gonçalves:

Outra consequência do princípio da saisine consiste em que o herdeiro que sobrevive ao de cujus, ainda que por um instante, herda os bens por este deixados e os transmite aos seus sucessores, se falecer em seguida. Por derradeiro, uma vez que a transmissão da herança se opera no momento da morte, é nessa ocasião que se devem verificar os valores do acervo hereditário, de forma a determinar o monte partilhável e o valor do imposto de transmissão causa mortis.54

Quanto à alíquota do imposto referente à transmissão da herança, o Supremo Tribunal Federal na súmula 112 definiu que será a do momento da abertura da sucessão.

O imposto de transmissão “causa mortis” é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.55

Vale acrescentar que são transferidas aos herdeiros as obrigações do de cujos, sendo vetado, porém, que tenham forças superiores ao dos direitos transmitidos através da herança. Como afirma Arnaldo Rizzardo:

Além dos direitos, as obrigações assumidas em vida pelo de cujos também se transmitem, ficando obrigados os herdeiros. Se impossível o cumprimento, converte-se a obrigação em indenização. O Código de 1916 era explícito a respeito, de acordo com seu art. 928: “A obrigação, não sendo personalíssima, opera, assim entre as partes, como entre os seus herdeiros.” Não trouxe o vigente diploma regra particular em razão de que o princípio era implícito nas disposições que tratam da sucessão em geral.56

12. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

Com morte do de cujus transmite-se o domínio da posse da herança ao herdeiro e também ocorre o seu chamamento à sucessão que pode ser testamentária ou legítima. A vocação hereditária seria a classificação preferencial dos herdeiros do grau mais próximo para o mais remoto dentro da mesma classe estabelecida pela lei. Como explica Caio Mário da Silva Pereira:

Com a morte de uma pessoa, seus herdeiros são chamados a suceder. Este chamamento ou vocação pode obedecer ao impulso da vontade (sucessão testamentária) ou da lei (sucessão legítima). A primeira atende ao que dispõe o testador, e a sua disciplina coincide com o duplo aspecto da facção testamentária ou da capacidade (ou, no sistema do novo Código Civil, legitimação) para receber por testamento (v. nº455, infra). [...] Numa noção sucinta, diz-se que a ordem de vocação hereditária é a distribuição dos herdeiros em classes preferenciais, conjugando as duas idéias de grau e de ordem.57

O Código Civil de 2002 acrescentou ao rol de herdeiros necessários a figura do cônjuge e garantiu a concorrência de uma parte variável da herança. Conforme Carlos Roberto Gonçalves:

Herdeiro necessário, legitimário ou reservatário é o descendente ou ascendente sucessível e o cônjuge (CC, art. 1.845), ou seja, todo parente em linha reta não excluído da sucessão por indignidade ou deserdação, bem como o cônjuge, que só passou a desfrutar dessa qualidade no Código Civil de 2002, constituindo tal fato a importante inovação.58

A lei irá determinar a ordem pela qual serão chamados os herdeiros que deverá ser obedecida ou será considerada anômala ou irregular, conforme podemos observar no artigo 1.829 e seus incisos.

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III - ao cônjuge sobrevivente;

IV - aos colaterais.59

Assegurou também ao cônjuge sobrevivente o direito de habitação relativo ao imóvel destinado a sua residência familiar se este for o único com essa destinação, conforme artigo 1.831 do Código Civil:

Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.60

Tratando ainda das inovações trazidas pelo Código Civil de 2002 quanto à meação em comparação com as regras do Código Civil de 1916, podemos concluir que atualmente o direito hereditário depende do regime de bens escolhido para a celebração do casamento, o regime de participação final dos aquestos, por exemplo, já divide em vida o patrimônio do casal. Como compara Caio Mario da Silva Pereira:

Tanto no sistema do Código Civil de 1912, quanto no atual, não há confundir o direito de herança, reconhecido ao cônjuge supérstite, com a sua meação. No sistema do Código de 1916, a meação era um efeito da comunhão, ao passo que o direito hereditário não dependia do regime de bens; no Código Civil novo, todavia, nenhuma das afirmações pode ser feita em caráter absoluto, como adiante se demonstra. Á meação, em regra, já tem o cônjuge direito em vida do outro, na vigência da sociedade conjugal, não lhe advindo, portanto, successionis causa*( Oliveira Ascensão, Direito Civil: Sucessões, nº 194.) A morte do cônjuge, nos regimes de comunhão, apenas põe termo ao estado de indivisão, permitindo sejam discriminados e individuados os bens sobre que incide a metade de cada um. No sistema do Código Civil de 1919, fora dos regimes que importavam em comunhão de bens (universal ou parcial), inexistia a meação; no Código Civil de 2002, porém o denominado regime de participação final dos aquestos (arts. 1.672 e seguintes) importa em separação de patrimônios, durante a vigência da sociedade conjugal, mas, sendo esta dissolvida por morte de um deles, ao sobrevivente tocará a metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento: há também quanto a tais bens, meação, embora incidente sobre patrimônio que, em vida do de cuius, a este pertencia exclusivamente (novo Código Civil, art. 1.685). No regime de separação, os patrimônios não se confundem; porém, no da separação obrigatória (Código Civil de 1916, art. 258, parágrafo único; novo Código Civil, art. 1.641), entende-se que os aquestos são comuns (Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal, nº 377), existindo meação sobre eles.61

13. REGIMES DE BENS

Diante da vedação das autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo, poderão os cônjuges optar por realizar pacto antenupcial e também pelo regime de bens que irão se casar. Contudo também estão sujeitos às limitações que cada regime trás assim como um casal heterossexual.

13.1 PACTO ANTENUPCIAL

O pacto antenupcial é um negócio jurídico e depois de realizado não há um prazo preciso para que o casamento seja celebrado, mas para isso o pacto deve ser feito por meio de escritura pública. O pacto antenupcial será ineficaz se o casamento não for celebrado, se algum dos contraentes falecer ou contrair matrimônio com outra pessoa. Almeida e Rodrigues Jr in verbis:

O pacto antenupcial é um negócio jurídico solene, pois para ser válido deve ser feito em Cartório de Notas por meio de escritura pública. Serve para disciplinar as questões patrimoniais entre os cônjuges, bem como as responsabilidades dos cônjuges perante terceiros. O pacto antenupcial feito por instrumento particular é considerado nulo e, conseqüentemente, os cônjuges serão considerados casados sob o regime de comunhão parcial de bens, que é o regime legal supletivo.62

13.2 REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS

 

O regime da comunhão parcial de bens é o regime legal do nosso ordenamento jurídico. Explica melhor esse regime Almeida e Rodrigues Jr:

No regime da comunhão parcial, os bens que cada cônjuge possuía antes de casar não se comunicam e, via de regra, os bens adquiridos na constância da sociedade conjugal a título oneroso comunicam-se. Portanto, há possibilidade de serem formadas três massas de bens distintas: os bens comuns, os bens do marido e os bens da mulher. A formação dos bens comuns, que também poderá ocorrer no regime de comunhão universal, gerará um condomínio especial entre os cônjuges. Mesmo considerados coproprietários dos bens adquiridos na constância do casamento a título oneroso, o cônjuges, diferentemente do que ocorre no condomínio ordinário ou tradicional, não podem, isoladamente, alienas ou hipotecar a própria cota ou, ainda, exigir a divisão das coisas comuns. A prática de tais atos por apenas um dos cônjuges só será possível finda a sociedade conjugal.63

Neste regime os bens que são chamados incomunicáveis estão elencados no artigo 1.659 do Código Civil, possuindo essa denominação porque não estão inclusos na comunhão parcial. São os bens que ao se casar cada cônjuge já possuía os bens que na constância do casamento receberem por doação ou sucessão e os bens sub-rogados. Bens adquiridos com valores que pertencem a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares, as obrigações anteriores ao casamento, as obrigações provenientes de atos ilícitos, a não ser que sejam revertidos ao proveito do casal, os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão, os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. A doutrina ainda considera incomunicáveis as indenizações personalíssimas e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Já os bens que se comunicam e por isso entram na comunhão estão elencados no artigo 1.660 também do Código Civil de 2002 que são os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, mesmo que esteja em nome de apenas um dos cônjuges; os bens adquiridos por fato eventual, os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

13.3 REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS

O regime da comunhão universal de bens já foi o regime legal do nosso ordenamento jurídico até a Lei de Divórcio que entrou em vigor no ano de 1977. Em regra, todos os bens dos contraentes irão se comunicar e constituirão uma única massa patrimonial inclusive os bens adquiridos antes e após a celebração do casamento.

Excepcionalmente serão consideradas incomunicáveis nesse regime as verbas indenizatórias de acordo com TJSP, Apelação Civil 409.104.4/1-00, Rel. Des. Ribeiro da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 27.03.2008, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço se depositadas em conta vinculada, além dos elencados no artigo 1.668 que são:

I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva;

III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;

IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade.64

13.4 REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL DE AQUESTOS

Trata-se de um regime matrimonial complexo e considerado relativamente novo no direito brasileiro. Difícil até mesmo para se explicar e exemplificar didaticamente, nesta tentativa Almeida e Rodrigues Jr. buscam explicar o significado do regime com base na definição de aquestos.

Aquestos são os bens adquiridos pelos cônjuges na constância do casamento que, para efeito de regime de bens, deve ter sido adquiridos a título oneroso, ou seja, estão excluídos dos aquestos os bens recebidos pelo cônjuge na constância da sociedade conjugal por ato de liberalidade (herança ou doação). Assim, pode-se concluir que o regime de comunhão parcial de bens é, também, um regime de aquestos, podendo, inclusive, ser denominado de regime de comunhão de aquestos que não se confunde com o regime final de participação final dos aquestos.65

De maneira mais sucinta e menos complexa Flávio Tartuce e José Fernando Simão demonstram o que consistiria tal regime.

Basicamente, durante o casamento há uma separação total de bens, e no caso de dissolução do casamento e da sociedade conjugal, algo próximo de uma comunhão parcial. Cada cônjuge terá direito a uma participação daqueles bens para os quais colaborou para a aquisição, devendo provar o esforço para tanto.66

13.5 REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS

No regime de separação de bens, em regra, os bens não se comunicam. Esse regime se subdivide em dois tipos: o convencional, que tem origem no pacto antenupcial, e o legal ou obrigatório. Para Tartuce e Simão:

Verifica-se que, no regime de separação, em princípio, os bens não se comunicam. São dois os tipos de regime de separação de bens: o legal, também conhecido como regime obrigatório ou cogente, e o convencional. No regime de separação convencional, dúvida não há quanto à titularidade dos bens, pois efetivamente os bens não se comunicam. Já no regime de separação de bens legal, cogente ou obrigatório, há possibilidade de comunicação dos bens de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado por meio da Súmula 377, aprovada em Sessão Plenária de 03/04/1964.67

13.6 REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL OU OBRIGATÓRIO DE BENS

O objetivo desse regime é evitar que através da confusão patrimonial um cônjuge possa explorar ou causar prejuízos ao outro devido o regime de bens escolhido para celebrar o casamento. As hipóteses que incidem esse regime estão elencadas no artigo 1.641 do Código Civil e tratam-se de causas suspensivas.

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos;

III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.68

Existe uma questão polêmica envolvendo a Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal que diz:

No regime de separação obrigatória de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.69

A controvérsia se dá pelo fato da simples aquisição onerosa do bem configurar a comunicação deste ou ser necessário comprovar a o esforço de ambos os cônjuges para que se tenha direito a meação. E, principalmente, se essa súmula deve continuar sendo aplicada com o advento do Código Civil de 2002.

A doutrina majoritária defende a aplicação da súmula e que a meação apenas deve ser conferida em caso de esforço comum.

13.7 REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS

Nesse regime os bens não irão se comunicar independentemente de terem sido adquiridos antes ou depois de celebrado o casamento e cada cônjuge administrará seus bens de forma exclusiva podendo dispor deles sem depender de outorga.

As duas regras básicas desse regime também se encontram no Código Civil vigente:

Art. 1.687. Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real.

Art. 1.688. Ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial.70

14. A COTA NECESSÁRIA E A CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE

De acordo com o Código Civil vigente são herdeiros necessários os descendentes, ascendentes e o cônjuge e a eles caberá a metade dos bens da herança que terão o valor calculado no momento da abertura da sucessão. Como podemos observar na letra da lei:

Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

Art. 1.846. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.

Art. 1.847. Calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeitos a colação.71

Ressalvada a legítima dos herdeiros necessários o de cujos poderá dispor da outra parte dos seus bens como desejar, mas se não o fizer caberá também aos próprios herdeiros necessários porque sua transmissão não lhe foi tirada. Com explica Rizzardo:

Há, no direito sucessório, os herdeiros legítimos e os testamentários. Os primeiros são aqueles sucessores estabelecidos na lei, vindos enumerados na ordem da vocação hereditária. Já os segundos correspondem aos instituídos em disposição de última vontade, isto é, o testamento. Dentre os legítimos, ou na sucessão legítima, existem os herdeiros necessários. São aqueles herdeiros que a lei protege e obriga a reserva a eles da metade do patrimônio que a pessoa tinha ao falecer. Denominam-se também herdeiros obrigatórios, legitimários, forçados, reservatórios, impostos, sendo sempre contemplados em qualquer sucessão, desde que existentes. A sua importância e o tratamento especial decorrem do grau de parentesco com o autor da herança, seja por laços sanguíneos ou grau de parentesco, seja pela proximidade afetiva existente, que no caso se consubstancia na união conjugal – situações que sempre envolvem uma dependência econômica de certas pessoas em relação ao de cujos quando vivia. Dentre, pois, os herdeiros legítimos, que constituem aqueles nomeados pela lei, ou só que a lei elege para receberem a herança, seguindo uma ordem de preferência, existem três classes que impõem o limite para testar em até cinqüenta por cento do acervo deixado: os descendentes, as ascendentes e o cônjuge. Os demais, que são os colaterais, consideram-se facultativos, pois não está a pessoa, quando testar, obrigada a reservar uma parte do seu patrimônio para eles. Embora legítimos, não são herdeiros necessários.72

Como mencionou Rizzardo alguns dos motivos para o tratamento diferenciado para os herdeiros necessários são o vínculo jurídico e a dependência econômica do de cujos. Estes também foram os argumentos utilizados pelo Juiz Federal Titular da Vara Federal de Colatina – ES, Dr. Vlamir Costa Magalhães, para conceder o benefício de pensão por morte ao companheiro sobrevivente do de cujos do qual foi comprovada a união estável homoafetiva. Nas palavras do douto magistrado:

A admissão da proteção constitucional e legal das famílias denominadas homoafetivas, isto é, formada por indivíduos de mesmo sexo é medida que se impõe no atual cenário contemporâneo, não podendo o Poder Judiciário, por cego e injustificável preconceito, permanecer indiferente à realidade sócio-cultural na qual se encontra imerso, uma vez que tais relações possuem efeitos nas vidas de muitos cidadãos. Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 132, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união estável formada por duas pessoas do mesmo sexo como digna de proteção estatal e da aplicação das mesmas regras e consequências válidas para a união heteroafetiva. [...] Para a concessão do benefício da pensão por morte, dois requisitos são essenciais: a) comprovação da existência do vínculo jurídico entre o de cujus e o INSS, na data do óbito daquele; b) demonstração de ser a parte autora dependente econômico do de cujus no momento do falecimento, de acordo com o disposto no art. 16 da Lei nº 8.213/91.[...] ISTO POSTO, com fulcro no art. 74 da Lei nº 8.213/91, JULGO PROCEDENTE o pedido de concessão da pensão por morte.(Sentença em anexo)

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais na Súmula nº 63 que disciplina:

A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material.73

O posicionamento legal se apresenta no sentido que o direito sucessório do cônjuge sobrevivente será reconhecido se no momento da morte não estiver sido dissolvida a sociedade conjugal. No âmbito da previdência social o companheiro sobrevivente era considerado sócio, mas não usufruía de direitos hereditários, podia apenas ser nomeado inventariante dos bens do de cujos.

O Código Civil de 2002 ainda disciplina que se o cônjuge concorrer com ascendentes terá direito a quinhão igual a cabeça de cada sucessor, mas nunca com cota inferior a quarta parte da herança e, exceto o direito de presunção, o grau de parentesco mais próximo exclui o mais remoto. Os descendentes quando pertencerem a mesma classe sucessória terão os mesmos direitos que os seus ascendentes.

Quando o de cujus não possuir descendentes, os ascendentes serão chamados à sucessão e irão concorrer com o cônjuge sobrevivente. Nessa hipótese o grau de parentesco mais próximo também exclui o mais remoto sem distinção de linhas.

Caso o cônjuge concorra com ascendente de primeiro grau, terá direito a um terço da herança e se só tiver um ascendente ou se o grau for maior terá a metade da cota. Na ausência de descendentes e ascendentes o cônjuge sobrevivente será o único herdeiro. E se porventura não houver cônjuge sobrevivente serão chamados a sucessão os colaterais até o quarto grau.

Nesse sentido vale destacar também o posicionamento doutrinário de Maria Helena Diniz:

Se o de cujus for casado e tiver apenas ascendentes, o cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, concorrerá com ele. E, se concorrer com ascendentes em primeiro grau (pais), terá direito a um terço da herança, mas se concorrer com um só ascendente (pai ou mãe do falecido), ou se maior for aquele grau, por concorrer com avô ou bisavô do de cujos, caber-lhe-á a metade do acervo hereditário (CC, art. 1.837). Se o cônjuge for meeiro, retira a sua meação, e concorre na herança, como um todo. [...] Se o de cujos, se descendentes, viver em união estável, o convivente sobrevivo concorrerá, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da convivência, com outros parentes sucessíveis, p. ex., ascendentes tem direito a um terço da herança (CC, art. 1.790, III).74

15. CONCLUSÃO

O casamento homoafetivo, de fato, é um assunto de grande importância por ser uma necessidade social e que demanda cada dia mais a máquina do poder judiciário para resolução de controvérsias muitas vezes nunca apreciadas.

Através de uma análise histórica dos relacionamentos homoafetivos foi possível observar que durante muito tempo na história eles foram tratados no mesmo parâmetro de igualdade e dignidade que os relacionamentos heteroafetivos.

Também foi possível vislumbrar a introdução expressa e vagarosa do reconhecimento dos direitos das pessoas que viviam relacionamento homoafetivos nos ordenamentos jurídicos vigentes em casa época. Pode-se afirmar que o reconhecimento do casamento homoafetivo foi constitucional e configurou um grande avanço na conquista de direitos desse grupo de indivíduos tão estigmatizado, não havendo o que ser questionado nesse sentido.

A negativa do reconhecimento dos direitos desses pares durante anos deu-se devido ao preconceito e à pressão de entidades da sociedade civil que nunca tiveram o poder de determinar quais indivíduos podem ou não ter suas necessidades amparadas pelo Estado Democrático de Direito.

Os casais homoafetivos passaram a usufruir dos direitos sucessórios após o julgamento da ADIN 4277 e da edição da resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça. Nada mais justo, pois os casais homoafetivos compartilham de uma comunhão plena de vida que em nada se diferencia dos casais heteroafetivos.

O aspecto afetivo, por si só, basta para que um cônjuge deseje deixar o patrimônio que construiu em vida para seu companheiro, mas porque também muitas vezes esse patrimônio foi adquirido através do esforço comum.

Com a resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça o cônjuge homoafetivo passou a configurar como herdeiro necessário de acordo com o artigo 1.845 o Código Civil de 2002. Além disso, o que acresce aos direitos já conquistados através da ADIN 4227/DF é que agora o cônjuge sobrevivente terá direito a meação dos bens de acordo com o regime de bens que optarem para celebrar o casamento e não através da simples comparação a sociedade de fato ou dos bens adquiridos onerosamente na constância da união, como era feito anteriormente.

16. REFERÊNCIAS

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SUMULA 112 – Supremo Tribunal Federal. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaSumula&pagina=sumula_101_200. Acesso em 18/06/2014, as 13:22.

SUMULA 377 – Supremo Tribunal Federal. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=377.NUME.%20NAO%20S.FLSV.&base=baseSumulas. Acesso em 19/07/2014, as 10:16.

TARTUCE, Flávio; SIMÃO, José Fernando. Direito Civil.v. 5: direito de família. 7. ed. rev., atual. E ampl. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método, 2012.

TJ/ES – Habilitação Para Casamento. Disponível em: http://www.direitohomoafetivo.com.br/anexos/juris/1280__49b07f9f1398502c4c4c839ee08dd1db.pdf. Acesso em 23/09/2014, as 09:10.

VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Direito de Família. São Paulo: Atlas, 2001.

VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: direito das Sucessões. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003.

17. ANEXO

17.1 ANEXO I

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO

VARA FEDERAL DE COLATINA-ES

Rua Santa Maria, nº 46, Centro, Colatina-ES - CEP 29.700-200

Telefone: (27)2101-7600 - Email: 01vf-col@jfes.jus.br

Conclusão : 20/03/2014 14:29

Processo nº. : XXXXX

Demandante : XXXXX

Demandado : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA – Tipo A

XXXXX ajuíza ação de rito sumaríssimo em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício da pensão por morte.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Inexistindo questões processuais a analisar, passo para o exame do mérito.

O pedido autoral encontra fundamento no art. 74 e seguintes da Lei nº 8.213/91.

Para a concessão do benefício da pensão por morte, dois requisitos são essenciais: a) comprovação da existência do vínculo jurídico entre o de cujus e o INSS, na data do óbito daquele; b) demonstração de ser a parte autora dependente econômico do de cujus no momento do falecimento, de acordo com o disposto no art. 16 da Lei nº 8.213/91.

O primeiro requisito para a outorga da pensão por morte está devidamente cumprido no caso em tela, tendo em vista que o Sr. XXXXX, suposto companheiro do autor, mantinha vínculo com a SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCACAO até o dia 06/11/2011, conforme extrato do sistema CNIS juntado às fls. 31. É de se registrar que o óbito ocorreu no dia 07/11/2011 (fl.14).

Quanto ao segundo requisito, a parte autora sustenta que viveu em união estável com o Sr. XXXXX.

A admissão da proteção constitucional e legal das famílias denominadas homoafetivas, isto é, formada por indivíduos de mesmo sexo é medida que se impõe no atual cenário contemporâneo, não podendo o Poder Judiciário, por cego e injustificável preconceito, permanecer indiferente à realidade sócio-cultural na qual se encontra imerso, uma vez que tais relações possuem efeitos nas vidas de muitos cidadãos.

Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 132, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união estável formada por duas pessoas do mesmo sexo como digna de proteção estatal e da aplicação das mesmas regras e consequências válidas para a união heteroafetiva.

No presente caso, o INSS alegou em contestação que o autor não juntou documentação a fim de comprovar que vivia em regime de união estável com o de cujus imediatamente antes do óbito. Entretanto, o início de prova material é desnecessário, conforme Súmula nº 63 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que disciplina:

A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material.”

Desta forma, objetivando verificar se o de cujus, no momento do óbito, convivia em regime de união estável com o autor, foi designada audiência de instrução e julgamento, ocasião na qual foram inquiridos o autor desta demanda e três testemunhas por ele arroladas. (fls. 94-97).

A parte autora disse que foi companheiro do Sr. XXXXX por aproximadamente 4 (quatro)anos e que a pretensão de ambos era a de se casarem e adotarem uma criança. Afirmou, ainda, que no momento do falecimento os dois moravam juntos e que estavam construindo uma casa. Disse, por fim, que, na época do falecimento do companheiro, cursava a faculdade de matemática e não trabalhava, sendo que, por vezes, substituiaprofessores, inclusive seu companheiro. Assim sendo, argumenta o autor que ficava mais em casa para cuidar dos assuntos referentes à construção, já que Edgar trabalhava o dia inteiro. Por derradeiro, o autor mencionou que já tinham comprado o enxoval da criança que seria adotada e que o relacionamento dos dois era aceito pelas duas famílias.

Por sua vez, as testemunhas foram unânimes em afirmar que os dois viviam juntos como casal e, inclusive, usavam aliança. Foram uníssonos em afirmar também que ambos tentaram adotar uma criança, porém sem êxito. Por fim, relataram que os Sr. XXXXX e o Sr. XXXXX moravam juntos e que o único quetinha emprego fixo era o Sr. XXXXX.

Além da prova testemunhal, a parte autora juntou aos autos a declaração do imposto de renda (fl. 22) a fim de comprovar a dependência econômica.

Assim sendo, considerando o conjunto probatório reunido nos autos, concluo que o autor eo Sr. XXXXX conviveram sob o mesmo teto, compartilhando objetivos de vida em comum a ponto de constituírem sólida e estável união, somente rompida com o óbito deste.

Portanto, comprovada a manutenção de condição de segurado do instituidor da pensão até o seu falecimento e demonstrada a existência da união estável, o pedido de pensão por morte formulado na inicial deve ser julgado procedente.

É o que se infere do seguinte aresto, proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, in litteris:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO HOMOAFETIVA. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO RECONHECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO COMO ENTIDADE FAMILIAR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS REGRAS E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS VÁLIDAS PARA A UNIÃO ESTÁVEL HETEROAFETIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.277 e da ADPF 132, ambas da Relatoria do Ministro Ayres Britto, Sessão de 05/05/2011, consolidou o entendimento segundo o qual a união entre pessoas do mesmo sexo merece ter a aplicação das mesmas regras e consequências válidas para a união heteroafetiva. 2. Esse entendimento foi formado utilizando-se a técnica de interpretação conforme a Constituição para excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, entendida esta como sinônimo perfeito de família. Reconhecimento que deve ser feito segundo as mesmas regras e com idênticas consequências da união estável heteroafetiva. 3. O direito do companheiro, na união estável homoafetiva, à percepção do benefício da pensão por morte de seu parceiro restou decidida. No julgamento do RE nº 477.554/AgR, da Relatoria do Ministro Celso de Mello, DJe de 26/08/2011, a Segunda Turma desta Corte, enfatizou que “ninguém, absolutamente ninguém, pode ser privado de direitos nem sofrer quaisquer restrições de ordem jurídica por motivo de sua orientação sexual. Os homossexuais, por tal razão, têm direito de receber a igual proteção tanto das leis quanto do sistema político-jurídico instituído pela Constituição da República, mostrando-se arbitrário e inaceitável qualquer estatuto que puna, que exclua, que discrimine, que fomente a intolerância, que estimule o desrespeito e que desiguale as pessoas em razão de sua orientação sexual. (…) A família resultante da união homoafetiva não pode sofrer discriminação, cabendo-lhe os mesmos direitos, prerrogativas, benefícios e obrigações que se mostrem acessíveis a parceiros de sexo distinto que integrem uniões heteroafetivas”. (Precedentes: RE n. 552.802, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 24.10.11; RE n. 643.229, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 08.09.11; RE n. 607.182, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15.08.11; RE n. 590.989, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24.06.11; RE n. 437.100, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 26.05.11, entre outros). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(RE-AgR 687432, LUIZ FUX,STF)”

Grifou-se.

Por fim, resta fixar a data do início do benefício, sendo esta a data do óbito, em 07/11/2011 (fl.14), uma vez que a pensão por morte foi requerida administrativamente em 24/11/2011(fl. 40), ou seja, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do falecimento do segurado (art. 74, inc. I, da Lei n° 8.213/91).

DISPOSITIVO

ISTO POSTO, com fulcro no art. 74 da Lei nº 8.213/91, JULGO PROCEDENTE o pedido de concessão da pensão por morte. Fixo a data do início do benefício dia 07/11/2011, e a data do início do pagamento o dia da prolação dessa sentença. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC.

Os valores deverão ser atualizados de acordo com o Manual (do CJF) de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Intime-se imediatamente a APS/DJ para implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos o comprovante da implantação.

Informada a implantação, intime-se o INSS para juntar os cálculos das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, caso opte em não apresentar recurso da sentença.

Intime-se o INSS para juntar os cálculos das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, caso opte em não apresentar recurso da sentença.

Com a apresentação dos cálculos das parcelas atrasadas, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) ofício(s) requisitório(s).

Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da(s) requisição(ões) expedida(s).

Realizado o depósito da quantia requisitada, intime-se a parte autora para efetuar o saque, arquivando-se os autos em seguida, com a devida baixa.

P.R.I.

JESXDA0

0000434-10.2013.4.02.5054 (2013.50.54.000434-2)

Colatina-ES, 21 de October de 2014.

(Assinado eletronicamente – Lei nº 11.419/06)

VLAMIR COSTA MAGALHÃES

Juiz Federal Titular

1DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. – 6. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 154.

2MARQUES, Luciana Ribeiro. Homossexualidade: uma análise do tema sob a luz da psicanálise. 2008. Dissertação (Mestrado em Psicanálise, Saúde e Sociedade) da Universidade Veiga de Almeida, Rio de Janeiro, 2008, p. 12.

3MARQUES, Luciana Ribeiro. Homossexualidade: uma análise do tema sob a luz da psicanálise. 2008. Dissertação (Mestrado em Psicanálise, Saúde e Sociedade) da Universidade Veiga de Almeida, Rio de Janeiro, 2008, p. 13.

4MARQUES, Luciana Ribeiro. Homossexualidade: uma análise do tema sob a luz da psicanálise. 2008. Dissertação (Mestrado em Psicanálise, Saúde e Sociedade) da Universidade Veiga de Almeida, Rio de Janeiro, 2008, p. 13.

5MARQUES, Luciana Ribeiro. Homossexualidade: uma análise do tema sob a luz da psicanálise. 2008. Dissertação (Mestrado em Psicanálise, Saúde e Sociedade) da Universidade Veiga de Almeida, Rio de Janeiro, 2008, p. 13.

6MARQUES, Luciana Ribeiro. Homossexualidade: uma análise do tema sob a luz da psicanálise. 2008. Dissertação (Mestrado em Psicanálise, Saúde e Sociedade) da Universidade Veiga de Almeida, Rio de Janeiro, 2008, p. 14.

7CÓDIGO DE MANU - http://www.ufra.edu.br/legislacao/CODIGO%20DE%20MANU.pdf. Acesso em 19/03/2014, as 13:36.

8COULANGES, Fustel de. A cidade antiga. Editora das Américas S.A. – EDAMERIS. São Paulo, 1961, p.31.

9 VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil : Direito de Família. São Paulo; Atlas, 2001, p. 34.

10 BIBLIA. Paulus: São Paulo, 1999, p.1465.

11 BIBLIA. Paulus: São Paulo,1999, p. 135.

12 BIBLIA. Paulus: São Paulo,1999, p. 137.

13 BIBLIA. Paulus: São Paulo,1999, p. 1442.

14 DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 6. ed.rev., atual. E ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 198- 199.

15DIETER, Cristina Teners. As raízes históricas da homossexualidade, os avanços no campo jurídico e o prisma constitucional. Disponível em: http://www.ibdfam.org.br/_img/artigos/As%20ra%C3%ADzes%20hist%C3%B3ricas%2012_04_2012.pdf. Acesso em : 21 de março de 2014, as 14:32. p. 05.

16STF – Arguição de descumprimento de preceito fundamental/ADPF 54/DF. Disponível em http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADPF54.pdf. Acessado em 05 de abril de 2014, às 14:49. p.44 – 45.

17 NAVES, Bruno Torquato de Oliveira. Relacionalidade e autonomia privada: o princípio da autonomia privada na pós-modernidade. 2003. 138p. Dissertação (Mestrado em Direito Privado) – Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte.

18 CONSTITUIÇÃO DA REÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 19/08/2014, as 08:12hs.

19 FACHIN, LUIZ EDSON. Direito de Família: elementos críticos a luz do novo código civil brasileiro/Luiz Edson Fachin. 2.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 123.

20 CNJ – Resolução 175. Disponível em:

http://www.cnj.jus.br/images/imprensa/resolu%C3%A7%C3%A3o_n_175.pdf. Acessado em 12/04/2014, as 14:54.

21LEI NÚMERO: 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002(Código Civil). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 23/07/2014, as 15,52.

22LEI NÚMERO: 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002(Código Civil). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 23/07/2014, as 15,52.

23 BEVILÁQUA, Clovis. Direito de Família. 8 ed. Rio de Janeiro : Freitas Bastos,1956, p. 34.

24 ALMEIDA, Renata Barbosa de; RODRIGUES JÚNIOR, Walsir Edson. Direito Civil : Famílias. 2. Ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 92.

25 TARTUCE, Flávio; SIMÃO, José Fernando. Direito civil, v. 5 : Direito de família. 7. Ed. rev., atual. E ampl. Rio de Janeiro : Forense. São Paulo : Método, 2012. p.35.

26VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil : Direito de Família. São Paulo; Atlas,2001.p.38.

27 TARTUCE, Flávio; SIMÃO, José Fernando. Direito civil, v. 5 : Direito de família. 7. Ed. rev., atual. E ampl. Rio de Janeiro : Forense. São Paulo : Método, 2012, p. 37.

28GOMES, Orlando. Direito de família. Rio de Janeiro, Forense, 474. p. 57.

29 TARTUCE, Flávio; SIMÃO, José Fernando. Direito civil, v. 5 : Direito de família. 7. Ed. rev., atual. E ampl. Rio de Janeiro : Forense. São Paulo : Método, 2012. p. 87.

30LEI NÚMERO: 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002(Código Civil). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 23/07/2014, as 15,52.

31LEI NÚMERO: 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002(Código Civil). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 23/07/2014, as 15,52.

32 TARTUCE, Flávio; SIMÃO, José Fernando. Direito civil, v. 5 : Direito de família. 7. Ed. rev., atual. E ampl. Rio de Janeiro : Forense. São Paulo : Método, 2012. p. 87.

33STJ - Recurso Especial Nº 889.852 - RS (2006/0209137-4). Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16839762/recurso-especial-resp-889852-rs-2006-0209137-4/inteiro-teor-16839763. Acesso em: 22/07/2014, as 14:20.

34 STJ – Recurso Especial 1281093 / SP (2011/0201685-2). Disponível em: http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?tipo_visualizacao=null&livre=ado%E7%E3o+e+casal+e+homoafetivo&b=ACOR&thesaurus=JURIDICO. Acesso em 24/07/2014, as 14:51.

35LEI NÚMERO: 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002(Código Civil). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 23/07/2014, as 15,52.

36 TARTUCE, Flávio; SIMÃO, José Fernando. Direito civil, v. 5 : Direito de família. 7. Ed. rev., atual. E ampl. Rio de Janeiro : Forense. São Paulo : Método, 2012. p. 87.

37 PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de Direito Civil. Rio de Janeiro, Editora Forense,2010. p. 78.

38LOBO, Paulo Luiz Netto. As Vicissitudes da Igualdade e dos Deveres Conjugais no Direito Brasileiro. Revista Brasileira de Direito de Família. Porto Alegre: v. 6, p. 5-17, out./Nov. 2004.p.155

39ALMEIDA, Renata Barbosa de; RODRIGUES JÚNIOR, Walsir Edson. Direito Civil: Famílias. 2. Ed. São Paulo: Atlas, 2012. apud LOBO, 2012, p. 156.

40STF – Arguição de descumprimento de preceito fundamental/ADPF 132/RJ. Disponível em http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=628633. Acessado em 14/04/2014, as 13:54.

41STJ - Recurso Especial REsp 964489 / RS 2007/0150797-3. Disponível em :http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?tipo_visualizacao=null&livre=uni%E3o+e+estavel+e+homoafetiva&b=ACOR&thesaurus=JURIDICO. Acessado em 12/04/2014, as 15:28.

42STF – Arguição de descumprimento de preceito fundamental/ADPF 132/RJ. Disponível em http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=628633. Acessado em 14/04/2014, as 13:54.

43STJ – Ação Direita de Inconstitucionalidade 4227/DF. Disponível em http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=628635. Acesso em 30/04/2014 as 10:33.

44STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.378 - RS (2010/0036663-8). Disponível em:http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/Repositorio/39/Documentos/STJ%20Resp%20casamento%20homoafetivo%20acordao%202012.pdf. Acesso em 02/05/2014 as 16:16.

45Primeira Habilitação casamento homoafetivo. Disponível em http://toquedeacolherbahia.blogspot.com.br/2011/07/sentenca-do-1-casamento-gay-do-brasil_03.html. Acesso: 01/05/2014 em 14:17.

46TJ/ES – Habilitação para casamento. Disponível em:

http://www.direitohomoafetivo.com.br/anexos/juris/1280__49b07f9f1398502c4c4c839ee08dd1db.pdf. Acesso em 23/09/2014, as 09:10.

47PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de Direito Civil – Direito das sucessões. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2010. p. 1.

48MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil / Washington de Barros Monteiro. – São Paulo : Saraiva, 2000. P. 1 .

49DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, volume 6 : direito das sucessões / Maria Helena Diniz. 24 ed.. São Paulo: Saraiva. 2010. P.3.

50COLIN E CAPITANT, Coursélémentaire de droit civil français, t. III, n. 1.204 apud GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume 7: direito das sucessões / Carlos Roberto Gonçalves. – 4 ed. São Paulo : Saraiva, 2010. P. 38.

51NONATO, Orozimbo. RF, 110:379. Vide RT , 160:127, 464:242, 752:339; JTJRS, 229:309; RJTJSP, 61:167)(José Lopes de Oliveira , op. Cit., p. 25; Sebastião Jose Roque, Direito das sucessões, cit., p. 23-30.) apud DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, volume 6 : direito das sucessões / Maria Helena Diniz. 24 ed.. São Paulo: Saraiva. 2010. 21/22 p.

52LEI NÚMERO: 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002(Código Civil). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 23/07/2014, as 15,52.

53MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado / Pontes de Miranda. – Campinas: Bookseller, 2008.p.39.

54GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume 7: direito das sucessões / Carlos Roberto Gonçalves. – 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p.41.

55SUMULA 112 – Supremo Tribunal Federal. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaSumula&pagina=sumula_101_200. Acesso em 18/06/2014, as 13:22.

56RIZZARDO, Arnaldo. Direito das sucessões: Lei nº 10.406, de 10.01.2002/ Arnaldo Rizzardo. – Rio de Janeiro : Forense, 2006.p. 30.

57PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de Direito Civil – Direito das sucessões. Rio de Janeiro, Editora Forense,2010. p. 71.

58GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume 7: direito das sucessões / Carlos Roberto Gonçalves. – 4 ed. São Paulo : Saraiva, 2010. P.47.

59LEI NÚMERO: 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002(Código Civil). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 23/07/2014, as 15,52.

60LEI NÚMERO: 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002(Código Civil). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 23/07/2014, as 15,52.

61PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de Direito Civil – Direito das sucessões. Rio de Janeiro, Editora Forense,2010. p. 119/120.

62ALMEIDA, Renata Barbosa de; RODRIGUES JÚNIOR, Walsir Edson. Direito Civil: Famílias. 2. Ed. São Paulo: Atlas, 2012.p.161.

63ALMEIDA, Renata Barbosa de; RODRIGUES JÚNIOR, Walsir Edson. Direito Civil: Famílias. 2. Ed. São Paulo: Atlas, 2012.p.184/185.

64LEI NÚMERO: 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002(Código Civil). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 23/07/2014, as 15,52.

65ALMEIDA, Renata Barbosa de; RODRIGUES JÚNIOR, Walsir Edson. Direito Civil: Famílias. 2. Ed. São Paulo: Atlas, 2012.p.200.

66TARTUCE, Flávio; SIMÃO, José Fernando. Direito civil, v. 5 : Direito de família. 7. Ed. rev., atual. E ampl. Rio de Janeiro : Forense. São Paulo : Método, 2012.p.141.

67 ALMEIDA, Renata Barbosa de; RODRIGUES JÚNIOR, Walsir Edson. Direito Civil: Famílias. 2. Ed. São Paulo: Atlas, 2012.p.168.

68LEI NÚMERO: 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002(Código Civil). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 23/07/2014, as 15,52.

69SUMULA 377 – Supremo Tribunal Federal. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=377.NUME.%20NAO%20S.FLSV.&base=baseSumulas. Acesso em 19/07/2014, as 10:16.

70LEI NÚMERO: 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002(Código Civil). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 23/07/2014, as 15,52.

71LEI NÚMERO: 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002(Código Civil). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 23/07/2014, as 15,52.

72RIZZARDO, Arnaldo. Direito das sucessões: Lei nº 10.406, de 10.01.2002/ Arnaldo Rizzardo. – Rio de Janeiro : Forense, 2006.p.54.

73SÚMULA Nº 63 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. Disponível em: https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php. Acesso: 13/07/2014 as 16:46.

74DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, volume 6 : direito das sucessões / Maria Helena Diniz. 19 ed. rev. e atual. de acordo com o novo Código Civil (Lei n. 10.406, de 10-01-2002) e o Projeto de Lei n. 6.960/2002 - São Paulo: Saraiva. 2005. 136 p.


Publicado por: ANDRESSA MARGOTTO GRAMELICH

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